{
    "2006-07-26": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos do Procurador-Geral\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nDE 08.08.2005\r\n\r\nAfasta voluntariamente de sua lotação, nos termos da Resolução GPGJ nº 1.306, de 14.07.05, o Procurador de Justiça CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY, matrícula nº 265800, para exercer com exclusividade as funções de membro do Conselho Superior do Ministério Público, a partir de 01.09.05 até ulterior deliberação.\r\n\r\nQuebra Afasta voluntariamente de sua lotação, nos termos da Resolução GPGJ nº 1.306, de 14.07.05, a Procuradora de Justiça MARIA LUIZA DE LAMARE SAO PAULO, matrícula nº 268135, para exercer com exclusividade as funções de membro do Conselho Superior do Ministério Público, a partir de 01.08.05 até ulterior deliberação. \r\n\r\nAfasta voluntariamente de sua lotação, nos termos da Resolução GPGJ nº 1.306, de 14.07.05, a Procuradora de Justiça MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO, matrícula nº 179581, para exercer com exclusividade as funções de membro do Conselho Superior do Ministério Público, a partir de 01.08.05 até ulterior deliberação. \r\n\r\nAfasta voluntariamente de sua lotação, nos termos da Resolução GPGJ nº 1.306, de 14.07.05, a Procuradora de Justiça SIMONE BENICIO FEROLLA GUIDA, matrícula nº 264287, para exercer com exclusividade as funções de membro do Conselho Superior do Ministério Público, a partir de 01.08.05 até ulterior deliberação. \r\n\r\nAfasta voluntariamente de sua lotação, nos termos da Resolução GPGJ nº 1.306, de 14.07.05, a Procuradora de Justiça MONICA DA SILVEIRA FERNANDES, matrícula nº 179594, para exercer com exclusividade as funções de membro do Conselho Superior do Ministério Público, no período de 01 a 31 de agosto de 2005. \r\n\r\nAfasta voluntariamente de sua lotação, nos termos da Resolução GPGJ nº 1.306, de 14.07.05, a Procuradora de Justiça LIGIA PORTES SANTOS, matrícula nº 259765, para exercer com exclusividade as funções de membro do Conselho Superior do Ministério Público, a partir de 01.08.05 até ulterior deliberação.\r\n\r\nNomeia RODOLPHO BITTENCOURT BRASIL DE BARROS para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Iran da Rocha Freitas. \r\n\r\nDE 09.08.2005\r\n\r\nNomeia MARCO AURÉLIO SARAIVA CRUZ para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1305/05, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2005. \r\n\r\nNomeia CÉSAR AUGUSTO DA HORA SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1305/05, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2005. \r\n\r\nNomeia ARNALDO SILVA NASCIMENTO JÚNIOR para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1305/05, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2005.\r\n\r\nNomeia ALEXANDRE VASQUEZ PINHEIRO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1305/05, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2005. \r\n\r\nNomeia SARAH MESQUITA CAVALHEIRO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1305/05, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2005. \r\n\r\nNomeia ADIB MURAD para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1305/05, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2005. \r\n\r\nNomeia JOÃO CLÁUDIO AMBROSI para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1305/05, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2005. \r\n\r\nDesigna MARCO AURÉLIO SARAIVA CRUZ para prestar assessoramento à Gerência de Desenvolvimento de Informática do Departamento de Informática, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2005. \r\n\r\nDesigna CÉSAR AUGUSTO DA HORA SANTOS para prestar assessoramento à Gerência de Desenvolvimento de Informática do Departamento de Informática, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2005. \r\n\r\nDesigna ARNALDO SILVA NASCIMENTO JÚNIOR para prestar assessoramento à Gerência de Desenvolvimento de Informática do Departamento de Informática, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2005. \r\n\r\nDesigna ALEXANDRE VASQUEZ PINHEIRO para prestar assessoramento à Gerência de Desenvolvimento de Informática do Departamento de Informática, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2005. \r\n\r\nDesigna SARAH MESQUITA CAVALHEIRO para prestar assessoramento à Gerência de Desenvolvimento de Informática do Departamento de Informática, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2005. \r\n\r\nDesigna ADIB MURAD para prestar assessoramento à Gerência de Desenvolvimento de Informática do Departamento de Informática, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2005. \r\n\r\nDesigna JOÃO CLÁUDIO AMBROSI para prestar assessoramento à Gerência de Operações de Informática do Departamento de Informática, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2005.": {
                "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVIDA os Promotores de Justiça em exercício nos órgãos de execução vinculados ao 3ª CRAAI para participarem de reunião de trabalho a ser realizada no dia 18 de outubro de 2005, terça-feira, às 17:00 horas, no auditório do Centro Regional, situado na Rua Jorge Lóssio, 212, Centro, Cabo Frio.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONVIDA os Promotores de Justiça em exercício nos órgãos de execução vinculados ao 3ª CRAAI para participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA que fará realizar na cidade de Cabo Frio, visando à obtenção de subsídios e informações adicionais junto à sociedade civil para elaboração do Plano Geral de Atuação do Ministério Público, relativo ao ano de 2006. A citada audiência ocorrerá no dia 19 de outubro de 2005, quarta-feira, às 10:00 horas, no Malibu Palace Hotel, salão General Travassos, situado na Av. do Contorno, nº 900, 4º andar, Centro, na referida cidade.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA aos interessados que fará realizar AUDIÊNCIA PÚBLICA na cidade de Cabo Frio, visando à obtenção de subsídios e informações adicionais junto à sociedade civil para elaboração do Plano Geral de Atuação do Ministério Público, relativo ao ano de 2006. A citada audiência, aberta ao público, ocorrerá no dia 19 de outubro de 2005, quarta-feira, às 10:00 horas, no Malibu Palace Hotel, salão General Travassos, situado na Av. do Contorno, nº 900, 4º andar, Centro, na referida cidade.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, AVISA aos interessados que, no dia 14 de outubro de 2005, não haverá expediente na Promotoria de Justiça de Liquidações Extrajudiciais, em razão da mudança de sua sede para a Av. Nilo Peçanha, nº 26/10° andar - Centro, onde o expediente estará restabelecido a partir de 17 de outubro de 2005. \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, AVISA aos interessados que, nos dias 14 e 17 de outubro de 2005, não haverá expediente nas Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - Núcleo Capital, em razão da mudança de sua sede para a Av. Nilo Peçanha, nº 26/10° andar - Centro, onde o expediente estará restabelecido a partir de 18 de outubro de 2005.": {
                    "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA avisa aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o 10º CRAAI (Capital) e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de novembro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 14 de outubro de 2005. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço.\r\n\r\nIgual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e Titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do 10º CRAAI.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA avisa aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de novembro de 2005 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 14 de outubro corrente, encaminhando-os à Coordenadoria através do FAX nº 2532-9660.": {
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nNÚCLEO DE SUPORTE ÀS LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CONCORRÊNCIA n° 001/2005\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 17 de novembro de 2005, às 14:00 horas\r\n\r\nOBJETO: Contratação de sociedade empresária do ramo de Engenharia Civil, Elétrica, Mecânica e de Telecomunicações/Eletrônica para execução das obras de construção do prédio destinado às instalações de gabinetes e órgãos da Administração do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em regime de empreitada por preço global, no terreno situado na Avenida Marechal Câmara, Lotes 20 e 21 da Quadra 14, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Av. Marechal Câmara, nº 370 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAs sociedades empresárias que pretendam participar da presente licitação poderão retirar o Edital e seus Anexos através do Núcleo de Suporte às Licitações e Contratos, mediante requerimento prévio no Protocolo-Geral do MPRJ, localizado na Av. Marechal Câmara, nº 370 - Térreo, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no período compreendido entre os dias 14 de outubro e 16 de novembro do corrente ano, no horário das 10:00 às 15:00 horas, correndo as despesas da respectiva reprodução por conta das interessadas. \r\n\r\nOBSERVAÇÃO: AS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS QUE PRETENDAM PARTICIPAR DA LICITAÇÃO DEVERÃO COMPARECER OBRIGATORIAMENTE AO LOCAL DA EXECUÇÃO DAS OBRAS, EXCLUSIVAMENTE NOS DIAS 25 DE OUTUBRO, 11 E 16 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO, IMPRETERIVELMENTE NO HORÁRIO COMPREENDIDO ENTRE 10:00 E 10:30 HORAS, SENDO CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA PARTICIPAR DA LICITAÇÃO O COMPARECIMENTO A PELO MENOS UMA VISITA.": {
                            "Subprocuradoria-Geral de\r\n\r\nJustiça de Planejamento \r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS CONVIDA os Membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Assistentes Sociais e Psicólogos para a Mesa Redonda sobre “Guarda Compartilhada - A Convivência Familiar e o Abuso da Autoridade Parental”, a realizar-se no próximo dia 21 de outubro, das 13:30 às 16:30 horas, no auditório do 9º andar da sede do Ministério Público, conforme programa abaixo:\r\n\r\nEXPOSITORES\r\n\r\nDra. Rosana Barbosa Cipriano Simão\r\n\r\nTitular da Promotoria de Substituição nas Varas de Família do Rio de Janeiro. Mestre em Ciências Jurídicas pela Universidade de Madrid. Professora da FEMPERJ, UERJ, EMERJ, FGV e da Pós-Graduação da Universidade Estácio de Sá.\r\n\r\nDra. Leila Maria Torraca de Brito\r\n\r\nDoutora em Psicologia. Professora Adjunta do Instituto de Psicologia da UERJ.\r\n\r\nMEDIADORES\r\n\r\nDra. Patrícia Pimentel de Oliveira Chambers Ramos\r\n\r\nTitular da 1ª Promotoria da Infância e Juventude da Capital do Rio de Janeiro. Mestre em Direito Civil pela UERJ.\r\n\r\nDra. Andréia Calçada\r\n\r\nPsicóloga, Psicopedagoga e Psicoterapeuta.\r\n\r\nDr. Willian Diniz Maia\r\n\r\nDiretor Nacional da Associação de Pais e Mães Separados.": {}
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            },
            "Procuradoria Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "16537": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.07.2006\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça abaixo nominados para atuarem, como representantes do Ministério Público, nos pedidos de medidas judiciais de caráter urgente, fora dos dias de expediente forense comum, no mês de agosto de 2006.\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\n05 (sábado)\r\n\r\nRoberta da Silva Dumas Rego\r\n\r\nRoberto Góes Vieira\r\n\r\n06 (domingo)\r\n\r\nRoberto Mendonça de Andrade\r\n\r\nRogério Gomes Alevato\r\n\r\n12 (sábado)\r\n\r\nRenata Maria Nicolau Cabo\r\n\r\nRodrigo Terra\r\n\r\n13 (domingo)\r\n\r\nRomero Lallemant Lyra\r\n\r\nRômulo Santos Silva\r\n\r\n19 (sábado)\r\n\r\nRosana Barbosa Cipriano Simão\r\n\r\nRosani Blanco Pinheiro\r\n\r\n20 (domingo)\r\n\r\nRosani da Cunha Gomes\r\n\r\nRosemery Duarte Viana\r\n\r\n26 (sábado)\r\n\r\nSabrina Carvalhal Vieira\r\n\r\nSalvador Bemerguy\r\n\r\n27 (domingo)\r\n\r\nSandra Lima Tancredo\r\n\r\nSandra Maria Duclos Torres de Melo\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\nNITERÓI, SÃO GONÇALO, MARICÁ e ITABORAÍ\r\n\r\n05 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de São Gonçalo\r\n\r\n06 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal de São Gonçalo\r\n\r\n12 (sábado)\r\n\r\nPromotor de Justiça designado para a 1ª Vara Cível do Foro da Região Oceânica\r\n\r\n13 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao I JECrim de São Gonçalo\r\n\r\n15 (terça-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Maricá\r\n\r\n19 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaboraí\r\n\r\n20 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotor de Justiça designado para a 1ª Promotoria de Justiça de Maricá\r\n\r\n26 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n27 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\nRIO BONITO, CASIMIRO DE ABREU, SILVA JARDIM, SAQUAREMA, ARARUAMA, SÃO PEDRO DA ALDEIA, CABO FRIO, ARRAIAL DO CABO, RIO DAS OSTRAS, IGUABA GRANDE e ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n05 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Saquarema\r\n\r\n06 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Araruama\r\n\r\n12 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama\r\n\r\n13 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n15 (terça-feira)*\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Cabo Frio\r\n\r\n19 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Cabo Frio\r\n\r\n20 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio\r\n\r\n26 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Cabo Frio\r\n\r\n27 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Cabo Frio\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS, NOVA IGUAÇU, MAGÉ, SÃO JOÃO DE MERITI, NILÓPOLIS, BELFORD ROXO, VILA INHOMIRIM, QUEIMADOS, GUAPIMIRIM e JAPERI\r\n\r\n05 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 6ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\n06 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 7ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\n12 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça perante o JECrim de Nova Iguaçu\r\n\r\n13 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça perante o JECrim de Nova Iguaçu\r\n\r\n19 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Investigação Penal de Nova Iguaçu\r\n\r\n20 (domingo)\r\n\r\n5ª Promotoria de Investigação Penal de Nova Iguaçu\r\n\r\n21 (segunda-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Nilópolis\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de São João de Meriti\r\n\r\n26 (sábado)\r\n\r\n9ª Promotoria de Investigação Penal de Nova Iguaçu\r\n\r\n27 (domingo)\r\n\r\n10ª Promotoria de Investigação Penal de Nova Iguaçu\r\n\r\nITAGUAÍ, MANGARATIBA, ANGRA DOS REIS, PARATY, MENDES, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, PARACAMBI, RIO CLARO, BARRA DO PIRAÍ, PIRAÍ, PINHEIRAL e SEROPÉDICA\r\n\r\n05 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Paraty\r\n\r\n06 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Mendes\r\n\r\n12 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n13 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Paracambi\r\n\r\n19 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Rio Claro\r\n\r\n20 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Barra do Piraí\r\n\r\n26 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Barra do Piraí\r\n\r\n27 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Piraí\r\n\r\nPETRÓPOLIS, PARAÍBA DO SUL, TRÊS RIOS, SAPUCAIA, TERESÓPOLIS, MIGUEL PEREIRA, VASSOURAS, PATY DO ALFERES, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO e ITAIPAVA\r\n\r\n05 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Paraíba do Sul\r\n\r\n06 (domingo)\r\n\r\nPromotor de Justiça designado para o Foro Regional de Itaipava\r\n\r\n12 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Petrópolis\r\n\r\n13 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Teresópolis\r\n\r\n19 (sábado)\r\n\r\nPromotor de Justiça designado para a Comarca de Paty do Alferes\r\n\r\n20 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n26 (sábado)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Criminal de Petrópolis\r\n\r\n27 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Investigação Penal de Petrópolis\r\n\r\nVOLTA REDONDA, BARRA MANSA, RESENDE, VALENÇA, RIO DAS FLORES, PORTO REAL /QUATIS e ITATIAIA\r\n\r\n05 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda\r\n\r\n06 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda\r\n\r\n12 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Resende\r\n\r\n13 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Resende\r\n\r\n15 (terça-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Valença\r\n\r\n19 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Resende\r\n\r\n20 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Resende\r\n\r\n26 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Barra Mansa\r\n\r\n27 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Barra Mansa\r\n\r\nNOVA FRIBURGO, BOM JARDIM, SUMIDOURO, DUAS BARRAS, CARMO, CORDEIRO, CANTAGALO, TRAJANO DE MORAES, SANTA MARIA MADALENA, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO e CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n05 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo\r\n\r\n06 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Bom Jardim\r\n\r\n12 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Sumidouro\r\n\r\n13 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Duas Barras\r\n\r\n19 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Carmo\r\n\r\n20 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro\r\n\r\n26 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cantagalo\r\n\r\n27 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Trajano de Moraes\r\n\r\nCAMPOS, SÃO JOÃO DA BARRA, SÃO FIDÉLIS, MACAÉ, CONCEIÇÃO DE MACABU, SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA, ITALVA e CARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\n05 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família de Campos\r\n\r\n06 (domingo)\r\n\r\n2º Promotor de Justiça designado para a 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Campos\r\n\r\n12 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Campos\r\n\r\n13 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos\r\n\r\n19 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos\r\n\r\n20 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Campos\r\n\r\n26 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Investigação Penal de Campos\r\n\r\n27 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Investigação Penal de Campos\r\n\r\nITAOCARA, CAMBUCI, ITAPERUNA, LAJE DO MURIAÉ, NATIVIDADE, PORCIÚNCULA, SANTO ANTONIO DE PÁDUA, MIRACEMA e BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n05 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Natividade\r\n\r\n06 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Porciúncula\r\n\r\n12 (sábado)\r\n\r\n1º Promotor de Justiça designado para a Promotoria de Justiça Cível de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\n13 (domingo)\r\n\r\n2º Promotor de Justiça designado para a Promotoria de Justiça Cível de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\n15 (terça-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\n19 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Miracema\r\n\r\n20 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Miracema\r\n\r\n26 (sábado)\r\n\r\n2º Promotor de Justiça designado para a Promotoria de Justiça Criminal de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n27 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n* Feriado Municipal\r\n\r\nDE 25.07.2006\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça JOEL TOVIL para ter exer cício na 3ª Procuradoria de Justiça junto à 6ª Câmara Criminal, a partir de 01.08.06 e até 31.08.06, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Procuradores de Justiça DALVA PIERI NUNES, CELMA PINTO DUARTE DE CARVALHO ALVES, CLÁUDIA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS E SILVANA GONZALEZ DE FABRITIS, para terem exercício concomitante na 3ª Procuradoria de Justiça junto à 1ª Câmara Criminal, a partir de 24.07.06 e até 07.08.06, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.07.2006\r\n\r\nPARTE IA - MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.07.2006\r\n\r\nPÁGINA 02- 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n26ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTÔNIO JOSÉ MARTINS GABRIEL (Lic. Especial)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n26ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTÔNIO JOSÉ MARTINS GABRIEL\r\n\r\nId: 16537"
                    ]
                },
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 04.08.2005\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.28123.00 (Origem: Juízo de Direito da 17ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Não insistir no arquivamento. Designar Promotor desimpedido para prosseguir na apuração. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2003.001.29273.00 (Origem: II Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.08364.00 (Origem: Juízo de Direito da 30ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.13256.00 (Origem: Juízo de Direito da 30ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.13264.00 (Origem: Juízo de Direito da 30ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.16777.00 (Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Itaperuna) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.18310.00 (Origem: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Paty do Alferes) - Não insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.26204.00 (Origem: Juízo de Direito do IV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital) - Ratificação da não apresentação da proposta de suspensão condicional do processo. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.32384.00 (Origem: Juízo de Direito da 31ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Não insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.33203.00 (Origem: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal - Tribunal do Júri - Comarca de São Gonçalo) - Não insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.": {
                    "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEDITAL - PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA o Conselho Superior do Ministério Público para a 603ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 12 de agosto de 2005, sexta-feira, às 10 horas, para apreciar a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. CONCURSO DE PROMOÇÃO PARA PROCURADOR DE JUSTIÇA:\r\n\r\n1.1 - Vaga ao cargo de Procurador de Justiça, em virtude da remoção da Procuradora de Justiça Maria Lucia das Chagas Gomes de Sá, para ocupar a 12ª Procuradoria de Justiça da Região Especial de Procuradores de Justiça, em claro decorrente da aposentadoria da Procuradora de Justiça Vitória Abi Rihan, critério de antigüidade;\r\n\r\n1.2 - Vaga ao cargo de Procurador de Justiça, em virtude da remoção da Procuradora de Justiça Paula Mello Chagas, para ocupar a 7ª Procuradoria de Justiça da Região Especial de Procuradores de Justiça, em claro decorrente da aposentadoria do Procurador de Justiça Décio Luiz Gomes, pelo critério de merecimento.\r\n\r\n2. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA:\r\n\r\n2.1 - 1ª Promotoria de Justiça Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca - Comarca da Capital, em vaga decorrente da promoção da Promotora de Justiça Elisabeth Gomes Sampaio, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n2.2 - 1ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal, Júri e Inquéritos) da Comarca de Teresópolis, em vaga decorrente da promoção da Promotora de Justiça Soraya Taveira Gaya, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n2.3 - 4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos - Núcleo Duque de Caxias, em vaga decorrente da promoção da Promotora de Justiça Silvana Gonzalez de Fabritiis, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n2.4 - Promotoria de Justiça de Fazenda Pública junto à 4ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central - Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Luiz Roldão de Freitas Gomes Filho, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n2.5 - 10ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da Comarca da Capital - Sede Centro da 1ª Central de Inquéritos, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Luciano Oliveira Mattos de Souza, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n2.6 - 2ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal, JECRIM e Inquéritos) da Comarca de Macaé, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Manoela Penido Rocha Verbicário, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n2.7 - Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Vassouras, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Tiago Joffily, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n2.8 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Magé, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Jean Pessanha Tavares, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n2.9 - 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Itaguaí, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Francisco Lopes da Fonseca, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n2.10 - Promotoria de Justiça Criminal junto à 24ª Vara Criminal e JECRIM do Foro Regional do Méier - Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Renata Pereira de Souza da Graça Mello, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n2.11 - Promotoria de Justiça Criminal junto à 2ª Vara Criminal do Foro Regional da Ilha do Governador - Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Valério Teixeira Nascimento, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n2.12 - Promotoria de Justiça da Comarca de São Francisco de Itabapoana, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Ricardo Campanelle Rodrigues, pelo critério de antigüidade.\r\n\r\n3. PROCESSOS PARA DISTRIBUIR:\r\n\r\n1. Processo n.º 1996.001.13227.00 - 1.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 113 de 19.05.1994 (Parte(s): Ellias Remy Deiab e Kailua Construtora e Incorporadora Ltda.);\r\n\r\n2. Processo n.º 1996.001.16949.00 (cinco volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 023 de 18.04.2001 (Parte(s): Vara de Família de Campo Grande e IML de Campo Grande);\r\n\r\n3. Processo n.º 1998.001.14074.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC n.º 016 de 26.06.2003 (Parte(s): Nicholas Davies e Prefeitura Municipal de Resende);\r\n\r\n4. Processo n.º 1998.001.14803.00 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2052 de 08.12.2003 (Parte(s): Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n5. Processo n.º 1999.001.11232.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 1649 de 17.09.1999 (Parte(s): CIEP Pres. Salvador Allende);\r\n\r\n6. Processo n.º 2000.001.15776.00 (dois anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 049 de 08.08.2001 (Parte(s): FEEMA);\r\n\r\n7. Processo n.º 2000.001.17001.00 (dois anexos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 104 de 06.10.2000 (Parte(s): Nilza de Lima Rizzo);\r\n\r\n8. Processo n.º 2001.001.22512.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 1849 de 17.09.2001 (Parte(s): Luísa Amarante de Oliveira e Academia Body Factory);\r\n\r\n9. Processo n.º 2001.001.24384.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 25225 de 09.10.2001 (Parte(s): Águas Minerais Naturais Ltda.);\r\n\r\n10. Processo n.º 2001.001.26114.00 (treze volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 073 de 30.10.2001 (Parte(s): Luiz Pereira Carlos e Linha Amarela S/A - LAMSA);\r\n\r\n11. Processo n.º 2002.001.07275.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 1981 de 27.03.2002 (Parte(s): Usina de Asfalto da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n12. Processo n.º 2002.001.07940.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - IC n.º 022 de 19.10.1999 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente e Luiz Eduardo da França);\r\n\r\n13. Processo n.º 2002.001.13576.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Paraíba do Sul - 9º CRAAI - MP n.º 14042 de 04.06.2002 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul e FUNDEF);\r\n\r\n14. Processo n.º 2002.001.22175.00 (dois anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 033 de 10.05.2002 (Assunto: notícia sobre a construção de obra na Praia das Flechas, localizada em terreno com indícios de ser patrimônio paisagístico da cidade de Niterói);\r\n\r\n15. Processo n.º 2002.001.27128.00 (três volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 1025 de 03.10.2002 (Parte(s): Francisco Eduardo L. Fischer e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n16. Processo n.º 2002.001.31203.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 095 de 13.12.2002 (Parte(s): Roberto Carlos Ciza da Costa);\r\n\r\n17. Processo n.º 2002.001.35346.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1162 de 05.12.2002 (Parte(s): Abrigo Av. João XXIII);\r\n\r\n18. Processo n.º 2002.001.37303.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 2196 de 10.12.2002 (Parte(s): Armênio Mendes Machado e Secretaria Municipal de Urbanismo);\r\n\r\n19. Processo n.º 2003.001.12806.00 - 3.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 153 de 05.05.2003 (Assunto: Utilização de bromato de potássio proibido por lei na fabricação de pães);\r\n\r\n20. Processo n.º 2003.001.16390.00 - 6.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2633 de 04.06.2004 (Parte(s): Secretaria Municipal de Transportes Urbanos);\r\n\r\n21. Processo n.º 2003.001.24553.00 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 108 de 22.02.2003 (Parte(s): Carlos Pereira da Silva e CERJ - Companhia de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n22. Processo n.º 2003.001.25742.00 - 3.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1802 de 25.08.2003 (Parte(s): Rogéria de Souza Valente e Secretaria de Estado de Educação);\r\n\r\n23. Processo n.º 2003.001.40034.00 (dois volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2205 de 13.01.2004 (Parte(s): Ministério Público Federal e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n24. Processo n.º 2003.001.42742.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - IC n.º 224 (antigo 237) de 23.08.2002 (Parte(s): Câmara Municipal de São João de Meriti);\r\n\r\n25. Processo n.º 2004.001.05294.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2337 de 16.02.2004 (Parte(s): Conselho Nacional de Combate à Discriminação e “Gang” da Rua Farme de Amoedo);\r\n\r\n26. Processo n.º 2004.001.16935.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 194 de 05.05.2004 (Parte(s): Edimilson José dos Santos Valentim e Barcas S/A); \r\n\r\n27. Processo n.º 2004.001.17025.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2568 de 14.05.2004 (Parte(s): Gefferson Alves Chaves e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro); Redistribuição\r\n\r\n28. Processo n.º 2004.001.17370.00 (quatro volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 158 de 05.07.2002 (Parte(s): Anne de Souza Dias e CEG - Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro);\r\n\r\n29. Processo n.º 2004.001.20720.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2633 de 04.06.2004 (Parte(s): Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro);\r\n\r\n30. Processo n.º 2004.001.21159.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PA n.º 21159 de 27.05.2004 (Parte(s): Valmir Batista de Almeida);\r\n\r\n31. Processo n.º 2004.001.21724.00 - 1ª Promotoria de Justiça do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PA n.º 21724 de 31.05.2004 (Parte(s): Maria Fernandes de Lima);\r\n\r\n32. Processo n.º 2004.001.23803.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 100 de 24.03.2004 (Parte(s): Câmara dos Dirigentes Lojistas de Itaperuna);\r\n\r\n33. Processo n.º 2004.001.29400.00 (um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1579 de 06.06.2003 (Parte(s): Secretaria Municipal de Fazenda e Leme Palace Hotel);\r\n\r\n34. Processo n.º 2004.001.34789.00 (seis volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - PP n.º 144 de 16.08.2001 (Parte(s): Rápido Macaense Ltda.); Redistribuição\r\n\r\n35. Processo n.º 2004.001.39180.00 (dois anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º 357 de 17.11.2004 (Parte(s): Caixa de Assistência dos Servidores da CEDAE - CAC);\r\n\r\n36. Processo n.º 2004.001.49848.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PA n.º 49848 de 01.12.2004 (Parte(s): Raquel Rodrigues Novo);\r\n\r\n37. Processo n.º 2004.001.50952.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaperuna - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PA n.º 106 de 11.02.2005 (Assunto: Abuso sexual contra criança e adolescente);\r\n\r\n38. Processo n.º 2004.001.50953.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaperuna - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PA n.º 105 de 11.02.2005 (Assunto: Abuso sexual contra criança e adolescente);\r\n\r\n39. Processo n.º 2004.001.51977.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 134 de 13.11.2000 (Parte(s): Fernando Varella e Município de Petrópolis);\r\n\r\n40. Processo n.º 2005.001.00052.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaperuna - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PA n.º 172 de 18.03.2005 (Assunto: Abuso sexual contra criança e adolescente);\r\n\r\n41. Processo n.º 2005.001.01997.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI -de 18.01.2005 (Parte(s): Tribunal de Contas da União e Mário de Oliveira Tricano);\r\n\r\n42. Processo n.º 2005.001.03007.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 18.01.2005 (Parte(s): Arnaldo de Jesus Arouca);\r\n\r\n43. Processo n.º 2005.001.04674.00 - 1ª Promotoria de Justiça do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PA n.º 04674 de 04.02.2005 (Parte(s): Jack Magalhães Faria);\r\n\r\n44. Processo n.º 2005.001.05873.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 062 de 14.02.2005 (Parte(s): Rosângela Santos Magalhães e TELEMAR Norte Leste S/A);\r\n\r\n45. Processo n.º 2005.001.08915.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2753 de 04.06.2004 (Parte(s): Associação de Protetores de Animais e Rede Globo);\r\n\r\n46. Processo n.º 2005.001.10542.00 - Promotoria de Justiça Cível e de Família da Regional da Pavuna - 10º CRAAI - PA n.º 006 de 19.11.2004 (Parte(s): Juracy Dias Costas);\r\n\r\n47. Processo n.º 2005.001.12656.00 - 3ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PA n.º 003 de 14.04.2005 (Parte(s): Helder do Amaral Oliveira);\r\n\r\n48. Processo n.º 2005.001.12801.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3710 de 08.03.2004 (Parte(s): Assembléia Legislativa, Governo do Estado e outros);\r\n\r\n49. Processo n.º 2005.001.14329.00 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - PP n.º 1650 de 18.06.2003 (Parte(s): Secretaria de Estado de Segurança Pública);\r\n\r\n50. Processo n.º 2005.001.18902.00 - 1.ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PA n.º 016-i de 04.05.2005 (Parte(s): Paulo Roberto da Silva);\r\n\r\n51. Processo n.º 2005.001.20539.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3615 de 03.06.2005 (Parte(s): Rubens Andrade e Fundação Jardim Zoológico do Rio de Janeiro);\r\n\r\n52. Processo n.º 2005.001.23371.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 23.05.2005 (Parte(s): Maria Bernadet da Silva Sobroza);\r\n\r\n53. Processo n.º 2005.001.24750.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3725 de 25.08.2003 (Parte(s): Presídio Alfredo Tranjan - Bangu);\r\n\r\n54. Processo n.º 2005.001.25142.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 1923 de 18.11.2003 (Parte(s): Conselho Distrital de Saúde de Santa Cruz e Centro Médico Palmeiras);\r\n\r\n55. Processo n.º 2005.001.25358.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1964 de 06.11.2003 (Parte(s): Secretaria de Estado de Saúde);\r\n\r\n56. Processo n.º 2005.001.25737.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 10.06.2005 (Parte(s): José Vicente);\r\n\r\n57. Processo n.º 2005.001.25741.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 10.06.2005 (Parte(s): Jorge Amaral);\r\n\r\n58. Processo n.º 2005.001.25749.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 10.06.2005 (Assunto: Notícia de maus tratos a pessoa idosa);\r\n\r\n59. Processo n.º 2005.001.25783.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 10.06.2005 (Parte(s): Lindaura de Tal);\r\n\r\n60. Processo n.º 2005.001.26320.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - Rep. n.º 496 de 18.05.2005 (Parte(s): José Luiz Nunes Lopes e Peugeot Citroen do Brasil S/A);\r\n\r\n61. Processo n.º 2005.010.27233.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC 297 de 18.11.2002 (Parte(s): Centro de Controle de Zoonoses da Prefeitura Municipal de Campos);\r\n\r\n62. Processo n.º 2005.001.27831.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - Reg. 293 de 21.06.2005 (Parte(s): Paulo Roberto Monteiro Gomes e CAPEMI - Caixa de Pecúlio, Pensões e Montepios Beneficente);\r\n\r\n63. Processo n.º 2005.001.28196.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 23.06.2005 (Assunto: Notícia de maus tratos a pessoa idosa);\r\n\r\n64. Processo n.º 2005.001.28206.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 19.05.2005 (Parte(s): Helena de Tal e Eli de Tal);\r\n\r\n65. Processo n.º 2005.001.28210.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 23.05.2005 (Parte(s): Nair Fernando de Carvalho);\r\n\r\n66. Processo n.º 2005.001.28217.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 23.06.2005 (Parte(s): Therezinha da Silva Santos);\r\n\r\n67. Processo n.º 2005.001.28258.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 23.06.2005 (Parte(s): Amélia de Jesus Rodrigues);\r\n\r\n68. Processo n.º 2005.001.28283.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 30.06.2005 (Parte(s): Elza Martinho de Oliveira);\r\n\r\n69. Processo n.º 2005.010.31147.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 369 de 06.06.2001 (Parte(s): Hélio de Almeida Monteiro e Cartório da Vara Única de Porciúncula);\r\n\r\n70. Processo n.º 2005.010.31275.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 030 de 26.01.2004 (Parte(s): Comitê de Preservação do Patrimônio Arquitetônico Municipal e Rodrigo Risso Campos);\r\n\r\n71. Processo n.º 2005.010.31276.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 012 de 10.01.2005 (Parte(s): Estádios de Futebol José de Souza Carvalho e Ubaldo Belo de Faria, em Cambuci);\r\n\r\n72. Processo n.º 2005.010.31644.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 061 de 16.02.2005 (Parte(s): Luiz Carlos Machado);\r\n\r\n73. Processo n.º 2005.010.31840.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 257 de 11.11.2003 (Parte(s): Universidade Cândido Mendes - UCAM);\r\n\r\n74. Processo n.º 2005.001.31882.00 - Promotoria de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaguaí - 7º CRAAI - AO n.º 010 de 23.04.2005 (Parte(s): Luciana Carolina da Silva);\r\n\r\n75. Processo n.º 2005.001.31893.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e ao Portador de Deficiência Física - Núcleo Nova Iguaçu - 11.ª CRAAI - PA n.º 010 de 06.05.2005 (Parte(s): Maria da Luz Carvalho);\r\n\r\n76. Processo n.º 2005.001.32079.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção ao Idoso e ao Deficiente - Núcleo Niterói - 4.ª CRAAI - AI n.º 74 de 03.06.2005 (Parte(s): Lydia Leporace);\r\n\r\n77. Processo n.º 2005.001.32090.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 119 de 16.12.2004 (Parte(s): Edna Lúcia Constantino da Conceição e Leader Plaza);\r\n\r\n78. Processo n.º 2005.001.32091.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 088 de 16.05.2005 (Parte(s): Niter Comércio de Drogas Ltda - Varejão dos Remédios);\r\n\r\n79. Processo n.º 2005.001.32092.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 003 de 18.06.2002 (Assunto: Existência de eventual lesão aos direitos dos consumidores de serviços bancários do Município de Silva Jardim);\r\n\r\n80. Processo n.º 2005.001.32093.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 050 de 03.05.2004 (Parte(s): Mauro de Napoli e Instituição de Ensino Sigma);\r\n\r\n81. Processo n.º 2005.001.32094.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 107 de 25.05.2005 (Parte(s): Drogaria Farmarink Ltda.);\r\n\r\nQuebra 82. Processo n.º 2005.001.32095.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 102 de 24.05.2005 (Parte(s): Drogaria Garoto de Icaraí Ltda.);\r\n\r\n83. Processo n.º 2005.001.32097.00 (quatro volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 097 de 28.08.2002 (Parte(s): UNIMED São Gonçalo/Niterói);\r\n\r\n84. Processo n.º 2005.016.32143.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - IC n.º 003 de 20.02.2005 (Parte(s): Edson Rubens Escramozine Bello);\r\n\r\n85. Processo n.º 2005.015.32171.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - PA n.º 011 de 14.04.2004 (Parte(s): Dolores Izabel Ramos da Silva);\r\n\r\n86. Processo n.º 2005.001.32173.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PA n.º 013 de 23.05.2005 (Assunto: Notícia de maus tratos a pessoa idosa);\r\n\r\n87. Processo n.º 2005.001.32174.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PA n.º 017 de 23.05.2005 (Parte(s): Otacílio Rangel Lobo e Neide Queiroz Lobo);\r\n\r\n88. Processo n.º 2005.001.32175.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PA n.º 021 de 23.05.2005 (Parte(s): Eloy Rodrigues Filho);\r\n\r\n89. Processo n.º 2005.001.32326.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 179 de 09.06.1999 (Parte(s): GOLDEN CROSS);\r\n\r\n90. Processo n.º 2005.001.32505.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 376 de 13.10.2004 (Parte(s): Rodrigo Octavio de Arvellos Espínola e Sul América Seguros S/A);\r\n\r\n91. Processo n.º 2005.001.32520.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3349 de 24.06.2004 (Parte(s): Altineu Côrtes Freitas Coutinho);\r\n\r\n92. Processo n.º 2005.001.32573.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - Rep. n.º 837 de 29.10.2004 (Parte(s): Manoelino Luiz dos Santos);\r\n\r\n93. Processo n.º 2005.001.32574.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 577 de 30.05.2004 (Parte(s): Rafael da Silva Gonçalves Fernandes e Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro);\r\n\r\n94. Processo n.º 2005.001.32795.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 1712 de 01.06.2005 (Parte(s): Pedro Paulo Vasconcellos de Almeida);\r\n\r\n95. Processo n.º 2005.001.32803.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 168 de 12.08.2004 (Parte(s): Stella May Câmara de Moraes e Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo);\r\n\r\n96. Processo n.º 2005.001.32847.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Magé - 9º CRAAI - PA n.º 001 de 12.04.2005 (Parte(s): Maria de Lourdes Pinheiro de Senna);\r\n\r\n97. Processo n.º 2005.001.32876.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 095 de 19.11.2003 (Parte(s): Luzia Nascimento);\r\n\r\n98. Processo n.º 2005.001.32877.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 107 de 01.12.2003 (Parte(s): Robson Cândido da Silva);\r\n\r\n99. Processo n.º 2005.001.32878.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 065 de 02.07.2002 (Parte(s): Ferro Velho de propriedade de Elma da Silva Paes);\r\n\r\n100. Processo n.º 2005.001.32940.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3773 de 30.06.2005 (Parte(s): Leonel Barreto de Aguiar e Secretaria Estadual de Saúde);\r\n\r\n101. Processo n.º 2005.010.33099.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 426 de 27.09.2001 (Parte(s): Comissão Estadual de Controle Ambiental e Hermes Fontes Tavares);\r\n\r\n102. Processo n.º 2005.010.33100.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 072 de 17.04.2002 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente e Pedro Carlos Mendes);\r\n\r\n103. Processo n.º 2005.010.33101.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 180 de 08.06.2003 (Parte(s): Gutemberg M. Damasceno);\r\n\r\n104. Processo n.º 2005.010.33102.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 150 de 21.08.2003 (Parte(s): Associação de Proteção aos Animais e Centro de Controle de Zoonoses);\r\n\r\n105. Processo n.º 2005.001.33235.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3191 de 03.02.2005 (Parte(s): Carlos Nantes Bolsonaro);\r\n\r\n106. Processo n.º 2005.010.33313.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 1310 de 13.07.2005 (Parte(s): José Elias Fernandes Rodrigues);\r\n\r\n107. Processo n.º 2005.015.33438.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 49.119 de 08.04.2003 (Parte(s): Geisa Cristina de Oliveira Batista);\r\n\r\n108. Processo n.º 2005.015.33439.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 49.204 de 22.04.2003 (Parte(s): Márcia Maria dos Santos da Conceição);\r\n\r\n109. Processo n.º 2005.015.33440.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 49.504 de 16.06.2003 (Parte(s): Maria Cícera Soares dos Santos);\r\n\r\n110. Processo n.º 2005.001.33454.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3253 de 17.02.2005 (Parte(s): Washington Vicente Nascimento);\r\n\r\n111. Processo n.º 2005.010.33590.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 347 de 10.11.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Itaperuna);\r\n\r\n112. Processo n.º 2005.010.33591.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Campos - 1º CRAAI - PP n.º 008 de 15.06.2005 (Parte(s): Genival Ferreira da Costa);\r\n\r\n113. Processo n.º 2005.016.33666.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - IC n.º 041 de 07.08.2003 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Vassouras);\r\n\r\n114. Processo n.º 2005.001.33668.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Magé - 9º CRAAI - PA n.º 003 de 18.06.2004 (Parte(s): Núbia Cozzolino);\r\n\r\n115. Processo n.º 2005.010.33740.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 073 de 02.03.2005 (Parte(s): Pedro Carlos Mendes);\r\n\r\n116. Processo n.º 2005.001.33809.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 002 de 14.02.2003 (Parte(s): FIA e Município de São Gonçalo);\r\n\r\n117. Processo n.º 2005.001.33810.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 038 de 28.06.2005 (Parte(s): Hilda da Costa);\r\n\r\n118. Processo n.º 2005.001.33893.00 (quatro anexos) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 002 de 07.04.2004 (Parte(s): Escola Estadual Raldo Bonifácio);\r\n\r\n119. Processo n.º 2005.001.33901.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica - 7º CRAAI - AO n.º 018 de 06.07.2005 (Parte(s): Valéria de Oliveira Dias);\r\n\r\n120. Processo n.º 2005.001.34000.00 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - IC n.º 261 (antigo 205) de 12.04.2002 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São João de Meriti e FUNDEF);\r\n\r\n121. Processo n.º 2005.001.34067.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 003 de 12.03.2002 (Parte(s): Lojas de Conveniência “Stop Shop” - Posto de Gasolina, na Barra do Imbuí);\r\n\r\n122. Processo n.º 2005.015.34143.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 4815 de 28.06.2005 (Parte(s): Keylly Carla d Oliveira);\r\n\r\n123. Processo n.º 2005.015.34144.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 3482 de 31.07.2003 (Parte(s): Maria da Penha da Silva);\r\n\r\n124. Processo n.º 2005.001.34333.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - Barra da Tijuca - 10º CRAAI - PP n.º 202 de 02.06.2004 (Parte(s): Blues & Beer Pub);\r\n\r\n125. Processo n.º 2005.001.34414.00 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - Méier - 10º CRAAI - PA n.º 4.023 de 24.03.2003 (Parte(s): Hospital Municipal Carmela Dutra);\r\n\r\n126. Processo n.º 2005.001.34574.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3838 de 14.07.2005 (Parte(s): Eliozildo Sérgio da Silva e Guarda Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n127. Processo n.º 2005.001.34585.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 143 de 04.11.2003 (Parte(s): Joseph Jean Beltrando e Prefeitura Municipal de Niterói);\r\n\r\n128. Processo n.º 2005.001.34586.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 005 de 30.08.2000 (Parte(s): Concessionária Águas de Juturnaíba, em Silva Jardim);\r\n\r\n129. Processo n.º 2005.001.34587.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 063 de 24.05.2004 (Parte(s): Ministério Público Federal e Museu da Eletricidade);\r\n\r\n130. Processo n.º 2005.001.34609.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 114 de 10.03.2003 (Parte(s): Kiyomi Castro Carvalho e Atelier e Design Ltda.);\r\n\r\n131. Processo n.º 2005.001.34611.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 040 de 22.06.2004 (Parte(s): Morgana Maria Gandra e Fábrica de Pranchas em Itaipu);\r\n\r\n132. Processo n.º 2005.001.34612.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 078 de 01.07.2004 (Parte(s): Francisco Carlos dos Santos e Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Niterói);\r\n\r\n133. Processo n.º 2005.001.34613.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 011 de 03.05.2005 (Parte(s): José Luiz de Abreu Marques e Prefeitura Municipal de Rio Bonito);\r\n\r\n134. Processo n.º 2005.001.34614.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 050 de 31.10.2001 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Niterói);\r\n\r\n135. Processo n.º 2005.001.34617.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 008 de 07.06.1999 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Silva Jardim e Mineração UIRA Ltda.);\r\n\r\n136. Processo n.º 2005.010.34774.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 310 de 05.12.2002 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente e Élson Fabri);\r\n\r\n137. Processo n.º 2005.001.34995.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 286 de 13.07.2005 (Parte(s): Elton Pereira da Silva);\r\n\r\n138. Processo n.º 2005.001.34996.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 064 de 29.06.2004 (Parte(s): Gilberto Spindola Amaral e NET-Rio S/A);\r\n\r\n139. Processo n.º 2005.001.34997.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 389 de 19.10.2004 (Parte(s): Reynaldo Andersen K. Pellegrini);\r\n\r\n140. Processo n.º 2005.001.34998.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 127 de 15.08.2001 (Parte(s): Ademar Pinto Gouget, Visanet e outros);\r\n\r\n141. Processo n.º 2005.001.34999.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º 184 de 18.12.2001 (Parte(s): Carlos Alberto de Paula e Silva e Supermercados Carrefour);\r\n\r\n142. Processo n.º 2005.001.35020.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 716 de 13.09.2004 (Parte(s): Bruno Pereira da Silva);\r\n\r\n143. Processo n.º 2005.001.35046.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 013 de 29.06.2005 (Parte(s): Irene Serrano da Silva e Hastimphilo Vieira da Silva);\r\n\r\n144. Processo n.º 2005.001.35047.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 011 de 20.06.2005 (Parte(s): Antônio Figueiredo Gomes); \r\n\r\n145. Processo n.º 2005.001.35049.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 009 de 08.06.2005 (Parte(s): Sílvia Alves de Araújo);\r\n\r\n146. Processo n.º 2005.001.35051.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - IC n.º 2005.301.02 de 16.06.2005 (Parte(s): Posto de Gasolina Parada da Brasil Ltda.);\r\n\r\n147. Processo n.º 2005.001.35165.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 120 de 29.04.2005 (Parte(s): Luiza Lino Cardoso da Silva e Wilson Cândido Custódio);\r\n\r\n148. Processo n.º 2005.010.35208.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 258 de 28.07.2005 (Parte(s): Ministério Público Federal e Edino Ferreira de Oliveira);\r\n\r\n149. Processo n.º 2005.001.35264.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 111 de 22.07.2003 (Parte(s): Posto Dunas de Cabo Frio Ltda.);\r\n\r\n150. Processo n.º 2005.001.35265.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 165 de 06.08.2004 (Parte(s): Só Ofertas Supermercados de Arraial do Cabo);\r\n\r\n151. Processo n.º 2005.001.35267.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 005 de 16.01.2003 (Parte(s): Refinaria Nacional de Sal S/A);\r\n\r\n152. Processo n.º 2005.001.35268.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 166 de 06.08.2004 (Parte(s): Supermercado ABC - Barateiro);\r\n\r\n153. Processo n.º 2005.001.35361.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3145 de 11.01.2005 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Secretaria de Estado de Educação);\r\n\r\n154. Processo n.º 2005.001.35362.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2894 de 05.10.2004 (Parte(s): Secretaria Estadual de Infância e Juventude);\r\n\r\n155. Processo n.º 2005.001.35387.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 032 de 28.03.2005 (Parte(s): Friburgo Auto Ônibus Ltda.);\r\n\r\n156. Processo n.º 2005.001.35390.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 051 de 11.06.2003 (Parte(s): Secretaria Municipal de Planejamento e Friburgo Auto Ônibus Ltda.);\r\n\r\n157. Processo n.º 2005.001.35402.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 812 de 09.06.2005 (Parte(s): Wagner Ribeiro);\r\n\r\n158. Processo n.º 2005.001.35465.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º 172 de 16.11.2001 (Parte(s): Espaço Educacional VDL EBAL);\r\n\r\n159. Processo n.º 2005.010.35740.00 - Promotoria de Justiça Cível - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 003 de 19.01.2005 (Parte(s): Lubélia Magalhães da Silva); \r\n\r\n160. Processo n.º 2005.010.35741.00 - 1.ª Promotoria de Justiça Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 035 de 13.02.2005 (Parte(s): Ferdinando Pelagi da Silva e Prefeito Municipal de São José de Ubá);\r\n\r\n161. Processo n.º 2005.010.35743.00 - 1.ª Promotoria de Justiça Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 216 de 03.09.2002 (Parte(s): Delegacia Federal de Agricultura e Prefeitura Municipal de Varre-Sai);\r\n\r\n162. Processo n.º 2005.001.35906.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1664 de 23.06.2003 (Parte(s): Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRÔ); \r\n\r\n163. Processo n.º 2005.001.36218.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2991 de 03.05.2004 (Parte(s): Juízo da 54.ª Zona Eleitoral de Mangaratiba e Aarão de Moura Brito Neto);\r\n\r\n164. Processo n.º 2005.001.36284.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º 223 de 01.11.2002 (Parte(s): Unibanco S/A e Banco Credibanco S/A);\r\n\r\n165. Processo n.º 2005.001.36285.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 107 de 22.03.1999 (Parte(s): Célia Regina Medeiros Marinho e Banco Bozano Simonsen Leasing S/A Arrendamento Mercantil);\r\n\r\n166. Processo n.º 2005.001.36286.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 367 de 07.11.2003 (Parte(s): Márcio Lincoln Ribeiro Piragibe e Telemar Norte Leste S/A);\r\n\r\n167. Processo n.º 2005.001.36341.00 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 094 de 19.07.2001 (Parte(s): Paulo César Vassalo de Azevedo);\r\n\r\n4. PROCESSOS EM JULGAMENTO (para relatar):\r\n\r\na. Conselheira Dra. MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO:\r\n\r\n1. Processo n.º 2004.001.19305.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 989 de 07.06.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Italva); \r\n\r\n2. Processo n.º 2004.001.39032.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 381 de 20.09.2004 (Parte(s): Olímpio Santa Rita Mata e Fundação Theatro Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n3. Processo n.º 2005.001.25670.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 084 de 09.05.2001 (Parte(s): Marcus de Moura Gouvêa e Renault do Brasil S/A);\r\n\r\n4. Processo n.º 2005.001.25994.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3034 de 07.12.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n5. Processo n.º 2005.010.26104.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 102 de 18.01.1999 (Parte(s): Fazenda Carioca);\r\n\r\n6. Processo n.º 2005.001.26188.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 145 de 31.03.2005 (Parte(s): José Carlos de Souza e SUPERVIA);\r\n\r\n7. Processo n.º 2005.001.26252.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 137/04 (antigo n° 119/02) de 14.08.2002 (Parte(s): Ricardo Azevedo);\r\n\r\n8. Processo n.º 2005.001.26253.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 072/04 (antigo n°s 018/02 - 33/02) de 19.02.2002 (Parte(s): Material de Construção Pontal de Angra dos Reis Ltda.);\r\n\r\n9. Processo n.º 2005.001.26254.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 221/04 (antigo 121/02) de 12.12.2002 (Parte(s): Vereadora Neuza Nardelli e Prefeitura Municipal de Angra dos Reis);\r\n\r\n10. Processo n.º 2005.001.26271.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 87 de 09.11.2004 (Parte(s): Niter Comércio de Drogas Ltda.);\r\n\r\n11. Processo n.º 2005.001.26463.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 076 de 31.03.2005 (Assunto: Comercialização de medicamentos e alimentos fitoterápicos sem registro no Ministério da Saúde, por diversos estabelecimentos);\r\n\r\n12. Processo n.º 2005.001.26478.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º MA 2776 de 07.04.2005 (Parte(s): Casa de Festas Mansão dos Sonhos);\r\n\r\n13. Processo n.º 2005.001.26481.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 085 de 17.03.1997 (Parte(s): Padaria e Fábrica de Bolos Tandela Ltda.);\r\n\r\n14. Processo n.º 2005.001.26485.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP 5-*3n.º 145 de 22.04.1997 (Parte(s): GASEBEL Açucares e Derivados Ltda.);\r\n\r\n15. Processo n.º 2005.001.26488.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 065 de 01.03.2004 (Parte(s): Maria Lúcia Ferreira Lopes, José Roberto Soares de Oliveira Júnior e ANACONT - Associação Nacional de Assistência ao Consumidor e Trabalhador);\r\n\r\n16. Processo n.º 2005.001.26489.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 365 de 28.09.2004 (Parte(s): Simone Guedes e TELEMAR Norte Leste S/A);\r\n\r\n17. Processo n.º 2005.001.26491.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 381 de 26.09.1996 (Parte(s): 60 Graus Produtos Alimentícios Ltda.);\r\n\r\n18. Processo n.º 2005.001.26534.00 (dois volumes, cinco apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 109 de 04.12.2003 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Nova Friburgo);\r\n\r\n19. Processo n.º 2005.016.26736.00 (apenso n.º 2004.001. .00 e anexo com dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - IC n.º 018 de 26.03.2002 (Parte(s): Câmara de Vereadores do Município de Miguel Pereira) PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO;\r\n\r\n20. Processo n.º 2005.001.26762.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 352 de 02.10.2003 (Parte(s): Bangu Atlético Clube e Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n21. Processo n.º 2005.001.26767.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 090 de 31.03.2005 (Parte(s): Hind Produtos Naturais Ltda.);\r\n\r\n22. Processo n.º 2005.001.26768.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 016 de 21.01.2005 (Parte(s): Estado do Rio de Janeiro e Bancos Itaú e BANERJ);\r\n\r\n23. Processo n.º 2005.001.26773.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3240 de 22.02.2005 (Parte(s): Milton Nahon);\r\n\r\n24. Processo n.º 2005.001.26775.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2687 de 01.07.2004 (Parte(s): João Carlos Rocha e Joyce Produções Culturais Ltda. - Teatro Leblon - Espetáculo Teatral “O Santo Parto”);\r\n\r\n25. Processo n.º 2005.010.26793.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 262 de 13.11.2003 (Parte(s): Pedro Paulo Pereira Ribeiro);\r\n\r\n26. Processo n.º 2005.015.26848.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 017 de 07.03.2001 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Volta Redonda);\r\n\r\n27. Processo n.º 2005.015.26849.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 036 de 08.06.1999 (Parte(s): Eraldo Maia de Souza e Check Saúde Assistência Nacional de Saúde);\r\n\r\n28. Processo n.º 2005.015.26851.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 030 de 19.02.2003 (Parte(s): Secretaria Estadual de Fazenda do Rio de Janeiro);\r\n\r\n29. Processo n.º 2005.015.26854.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 250 de 18.12.2002 (Parte(s): Secretaria de Educação do Município de Volta Redonda);\r\n\r\n30. Processo n.º 2005.015.26857.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 193 de 09.09.2002 (Parte(s): Tarcísio Xavier Pereira e Coordenadoria Municipal do Meio Ambiente de Barra Mansa);\r\n\r\n31. Processo n.º 2005.015.26858.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 110 de 11.06.2002 (Parte(s): Empreiteira Metais e Mercado Cruz Ltda.);\r\n\r\n32. Processo n.º 2005.015.26860.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 159 de 01.08.2002 (Parte(s): Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Resende e Prefeitura Municipal de Resende);\r\n\r\n33. Processo n.º 2005.015.26862.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 126 de 04.07.2002 (Parte(s): Irani Martins Cardoso e Vereador Gothardo Lopes Netto);\r\n\r\n34. Processo n.º 2005.015.26871.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 201 de 27.09.2002 (Parte(s): Merisa S/A Engenharia e Planejamento do Município de Resende);\r\n\r\n35. Processo n.º 2005.001.26901.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2994 de 04.03.2004 (Parte(s): Conselho Distrital de Saúde da AP-4);\r\n\r\n36. Processo n.º 2005.001.26902.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2710 de 13.07.2004 (Parte(s): Batalhão Turístico da PM);\r\n\r\n37. Processo n.º 2005.001.27018.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - REP n.º 730 de 04.04.2005 (Parte(s): Albana Azevedo);\r\n\r\n38. Processo n.º 2005.001.27024.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - REP n.º 791 de 19.04.2005 (Parte(s): José Raimundo Costa);\r\n\r\n39. Processo n.º 2005.001.27035.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - REP n.º 631 de 20.05.2003 (Parte(s): Município de São Gonçalo, Hospital Infantil Darcy Vargas, UTI Neonatal do Hospital e outros);\r\n\r\nb. Conselheira Dra. SIMONE BENÍCIO FEROLLA GUIDA:\r\n\r\n1. Processo n.º 1993.001.04493.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 4493 de 28.05.1993 (Parte(s): GNPP - Sociedade Nacional de Previdência Privada);\r\n\r\n2. Processo n.º 1993.001.05139.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º 5139 de 17.06.1993 (Assunto: Amaciantes e alvejantes para uso doméstico);\r\n\r\n3. Processo n.º 1995.001.01004.00 (nove volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1004 de 23.01.1995 (Parte(s): Policiais Civis Francisco de Paula V.da Silva e Sr. Mendonça);\r\n\r\n4. Processo n.º 1995.001.09317.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º 9317 de 14.07.1995 (Parte(s): CAMOD - Clínica de Assistência Médica Odontológica Diamantes Ltda.);\r\n\r\n5. Processo n.º 1995.001.10855.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º 10855 de 21.08.1995 (Parte(s): ALERGOFAR Alergia e Cosmética Ltda.);\r\n\r\n6. Processo n.º 1997.001.08736.00 (um apenso com três volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 093 de 03.07.1997 (Parte(s): Andréa Figueiredo Römer Karl e Centro Cultural Municipal GREIP);\r\n\r\n7. Processo n.º 1997.001.15228.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º15228 de 24.11.1997 (Parte(s): Hospital Samaritano); \r\n\r\n8. Processo n.º 1998.001.10049.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º 013 de 08.09.1998 (Parte(s): Associação Promotora de Instrução da Entidade Mantenedora da Escola Senador Correia);\r\n\r\n9. Processo n.º 1999.001.02017.00 (dois volumes, três anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 659 de 11.02.1999 (Parte(s): Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n10. Processo n.º 1999.001.02947.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 081 de 13.08.2002 (Parte(s): Concessionária Ponte S/A);\r\n\r\n11. Processo n.º 1999.001.10196.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 156 (antigo CI-2360) de 23.08.1999 (Parte(s): Vereador Edson dos Santos de Souza e Administração do Shopping Center da Barra);\r\n\r\n12. Processo n.º 2000.001.07192.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - MA n.º 2275 de 10.03.2003 (Parte(s): Moradores do Bairro Esplanada - Campo Grande e Secretaria Municipal de Habitação do Rio de Janeiro);\r\n\r\n13. Processo n.º 2000.001.09661.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 10213 de 03.07.2000 (Parte(s): Genivaldo de Melo e Ozonias José Germano e Rio de Janeiro Refrescos Ltda.);\r\n\r\n14. Processo n.º 2000.001.15125.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 15821 de 12.09.2000 (Parte(s): Usina de Beneficiamento Damag Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.);\r\n\r\n15. Processo n.º 2000.001.15577.00 - 4.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - n.º MP 16281 de 18.09.2000 (Parte(s): Ana Lúcia Eloy e Zetax Sudeste Telemática Ltda.);\r\n\r\n16. Processo n.º 2000.001.16461.00 - 3.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - MA n.º 1762 de 29.09.2000 (Parte(s): Associação de Moradores e Amigos do Jardim Botânico e Belletti Engenharia de Instalações Ltda.);\r\n\r\n17. Processo n.º 2000.001.20698.00 (três volumes, um apenso e três anexos) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 006 de 28.11.2000 (Parte(s): Fernando Martin Varela Júnior e Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n18. Processo n.º 2001.001.02914.00 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 183 de 04.07.2001 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n19. Processo n.º 2001.001.05037.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 223/04 (antigo n° 103/02) de 20.06.2002 (Parte(s): MAR - Administração e Participações Ltda.);\r\n\r\n20. Processo n.º 2001.001.06067.00 - Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º MP 6311 de 21.03.2001 (Parte(s): Golden Cross);\r\n\r\n21. Processo n.º 2001.001.20093.00 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º MP 20836 de 22.08.2001 (Parte(s): UNIMED);\r\n\r\n22. Processo n.º 2001.001.27667.00 - 2.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP MA n.º 2193 de 19.11.2001 (Parte(s): Altair Gomes Rosa e Antonio Lourenço da Silva);\r\n\r\n23. Processo n.º 2002.001.07273.00 - 2.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC MA n.º 1984 de 27.03.2002 (Parte(s): Célio Seixas da Silva);\r\n\r\n24. Processo n.º 2002.001.08395.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - MA n.º 2332 de 09.04.2002 (Parte(s): Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC e FIVIBRAS - Artefatos de Fibra de Vidro Ltda.);\r\n\r\n25. Processo n.º 2002.001.23909.00 - 1.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º MP 25274 de 08.08.2001 (Parte(s): TELERJ Celular S/A);\r\n\r\n26. Processo n.º 2002.001.27840.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 127/04 (antigo 122/02) de 12.12.2002 (Parte(s): Teresa Cristina Sampaio de Barros Leite e Secretário de Saúde do Município de Angra dos Reis);\r\n\r\n27. Processo n.º 2002.001.29103.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 30259 de 09.10.2002 (Parte(s): Alinor de Almeida Pires);\r\n\r\n28. Processo n.º 2002.001.35259.00 (dois volumes) - 1.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º MP 36892 de 03.12.2002 (Parte(s): TELERJ Celular S/A e Motorola do Brasil Ltda.);\r\n\r\n29. Processo n.º 2003.001.02021.00 (apenso Processo n.º 2003.001.17379.00) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - IC n.º 115 de 27.10.2002 (Assunto: Apuração de dano ambiental praticado pelo Prefeito do Município de Mangaratiba);\r\n\r\n30. Processo n.º 2003.001.07805.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 1330 de 17.03.2003 (Parte(s): Maria Lúcia Conde);\r\n\r\n31. Processo n.º 2003.001.13107.00 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 1515 de 14.05.2003 (Parte(s): Hospital Maternidade Carmela Dutra e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n32. Processo n.º 2003.001.16744.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1627 de 10.06.2003 (Parte(s): Vigilância Sanitária do Município do Rio de Janeiro);\r\n\r\n33. Processo n.º 2003.001.22401.00 (dez volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 420 de 16.01.2002 (Parte(s): José Otávio dos Santos Pinto e Superior Tribunal de Justiça);\r\n\r\n34. Processo n.º 2003.001.33515.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 385 de 25.11.2003 (Parte(s): Bebida Gostosa Rio Ind. e Com. Ltda.);\r\n\r\n35. Processo n.º 2003.001.39661.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2083 de 12.12.2003 (Parte(s): Sônia Regina S. Cerqueira);\r\n\r\n36. Processo n.º 2004.001.09361.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2997 de 04.03.2004 (Parte(s): Ordem Terceira da Coroa);\r\n\r\n37. Processo n.º 2005.001.12716.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - REP n.º 067 de 28.03.2005 (Assunto: apuração de desaparecimento de sepultura particular em cemitério no Município de Petrópolis); \r\n\r\n38. Processo n.º 2005.001.17408.00 (um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PPIC n.º 18 de 05.09.2003 (Parte(s): Manhattan de Friburgo Ltda.);\r\n\r\n39. Processo n.º 2005.001.17594.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 007 de 19.04.2005 (Parte(s): Luiz Fernandes); \r\n\r\n40. Processo n.º 2005.001.17596.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 009 de 19.04.2005 (Parte(s): Cosme Thomaz Miranda, José Andrade Gonçalves e outros);\r\n\r\n41. Processo n.º 2005.001.17730.00 - 2.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6.º CRAAI - PP n.º 2005.295.02 de 27.04.2005 (Assunto: Apurar possíveis irregularidades em passagem de níveis, aberta clandestinamente, no Município de São João de Meriti);\r\n\r\n42. Processo n.º 2005.001.22822.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Magé - 9º CRAAI - IC n.º 001 de 13.10.1992 (Parte(s): Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro); \r\n\r\nc. Conselheiro Dr. PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD:\r\n\r\n1. Processo n.º 2005.001.27793.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2559 de 13.05.2004 (Parte(s): Aurélio Rocha);\r\n\r\n2. Processo n.º 2005.001.27794.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 824 de 11.07.2002 (Parte(s): IBG - Indústria Brasileira de Gases e Hospital Rocha Faria);\r\n\r\n3. Processo n.º 2005.001.27796.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3117 de 06.01.2005 (Parte(s): CTC - Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n4. Processo n.º 2005.001.27806.00 (um anexo) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 2294 de 09.02.2004 (Parte(s): Associação dos Profissionais de Educação da FAETEC e direção da FAETEC);\r\n\r\n5. Processo n.º 2005.001.27827.00 - Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 099 de 01.04.1997 (Parte(s): Alex Sorveteria Ltda.);\r\n\r\n6. Processo n.º 2005.001.27828.00 - Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 031 de 25.01.1999 (Parte(s): Laticínios P e F - Produtos Clarice);\r\n\r\n7. Processo n.º 2005.001.27830.00 - Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 157 de 20.05.1999 (Parte(s): Casa do Charque Ponto Azul de Três Rios Ltda.);\r\n\r\n8. Processo n.º 2005.001.27832.00 - Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º 391 de 07.10.1996 (Parte(s): Henrique Lage Salineira do Nordeste S/A);\r\n\r\n9. Processo n.º 2005.010.27833.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 1102 de 15.06.2005 (Parte(s): Cooperativa dos Produtores de Leite de Campos - COOPERLEITE);\r\n\r\n10. Processo n.º 2005.001.27843.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 264 de 20.12.2002 (Parte(s): TNL PCS S/A - OI);\r\n\r\n11. Processo n.º 2005.001.27873.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2085 de 12.12.2003 (Parte(s): Vereador Paulo Cerri);\r\n\r\n12. Processo n.º 2005.001.27992.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - REP n.º 50 de 29.03.2005 (Parte(s): Jurair Corrêa, Presidente da Companhia Petropolitana de Trânsito e Transporte);\r\n\r\n13. Processo n.º 2005.001.27993.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 587 de 13.04.2004 (Parte(s): Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do Município de Areal da Comarca de Três Rios);\r\n\r\n14. Processo n.º 2005.001.28064.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 030 (antigo 012/00) de 09.08.2000 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Mangaratiba e Alfa Engenharia Ltda.);\r\n\r\n15. Processo n.º 2005.001.28098.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 393 de 07.10.1996 (Parte(s): Laboratório Químico Farmacêutico Bergamo Ltda.);\r\n\r\n16. Processo n.º 2005.001.28100.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 193 de 16.06.1997 (Parte(s): Raízes Comidas Natural Ltda.);\r\n\r\n17. Processo n.º 2005.001.28249.00 - 2.ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - PI n.º 5324 de 22.06.2005 (Parte(s):Auto Viação Santo Antônio);\r\n\r\n18. Processo n.º 2005.001.28396.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3103 de 04.01.2005 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Secretaria Estadual de Ação Social);\r\n\r\n19. Processo n.º 2005.001.28415.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 039 de 28.01.1997 (Parte(s): Açougue Maribela Ltda.);\r\n\r\n20. Processo n.º 2005.001.28416.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 195 de 11.06.1997 (Parte(s): Savory Alimentos Ltda.);\r\n\r\n21. Processo n.º 2005.001.28417.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 197 de 11.06.1997 (Parte(s): Savory Alimentos Ltda.);\r\n\r\n22. Processo n.º 2005.001.28418.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 256 de 05.07.2004 (Parte(s): Manoel Suterlande Barboza, Extra Hipermercados, Credicard e Fininvest S/A);\r\n\r\n23. Processo n.º 2005.001.28420.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - Rep. s/n.º de 07.04.2005 (Parte(s): Comissão de Saúde Complementar do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro e Unibanco AIG Saúde);\r\n\r\n24. Processo n.º 2005.001.28605.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 56 de 22.06.2001 (Parte(s): Jornal “O Dia” e Prefeitura Municipal de Itaboraí);\r\n\r\n25. Processo n.º 2005.001.28641.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º MA 2.798 de 03.05.2005 (Parte(s): Suzana de Araújo Lima e Posto Shell);\r\n\r\n26. Processo n.º 2005.001.28703.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - REP n.º 146 de 20.10.2003 (Parte(s): Lar de Humaitá - Casa das Meninas e Municípios de Niterói e de São Gonçalo);\r\n\r\n27. Processo n.º 2005.001.28753.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - Barra da Tijuca - 10º CRAAI - PP n.º Barra 292 de 06.05.2004 (Parte(s): João Transmontano Raimundo);\r\n\r\n28. Processo n.º 2005.001.28817.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - IC n.º 2000.118.02 (antigo IC nº 173/02) de 17.10.2000 (Parte(s): Posto Médico Sanitário do Pilar);\r\n\r\n29. Processo n.º 2005.001.28894.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Madureira - 10º CRAAI - IC n.º 02 de 01.09.2003 (Assunto: Reposição de aulas perdidas durante a greve de professores nos meses de fevereiro e março de 2003);\r\n\r\n30. Processo n.º 2005.001.28958.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 016 (antigo 035/99) de 08.060.1999 (Parte(s): Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente de Paraty e Júlio César Neto Dantas);\r\n\r\n31. Processo n.º 2005.001.28960.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 298 de 26.05.2004 (Parte(s): José Figueiredo);\r\n\r\n32. Processo n.º 2005.001.28989.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PI n.º 166 de 23.08.2004 (Parte(s): Paulo Cezar Ferreira e Prefeitura Municipal de Niterói);\r\n\r\n33. Processo n.º 2005.001.29004.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - PI n.º 635 de 01.04.2004 (Parte(s): Cervejaria Lokal e Construtora Sanerio);\r\n\r\n34. Processo n.º 2005.001.29005.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 083 de 10.04.2002 (Parte(s): Jorge Mário Plínio e Município de Teresópolis, Viação Dedo de Deus e Viação Primeiro de Março);\r\n\r\n35. Processo n.º 2005.001.29108.00 (dois anexos) - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 003 de 08.12.2003 (Assunto: possíveis irregularidades no tocante ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE);\r\n\r\n36. Processo n.º 2005.001.29164.00 - 4.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3187 de 17.01.2005 (Parte(s):Airton Aguiar Ribeiro);\r\n\r\n37. Processo n.º 2005.010.29232.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - REP n.º 942 de 25.05.2005 (Parte(s): Faculdade de Odontologia de Campos);\r\n\r\n38. Processo n.º 2005.015.29234.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 2912 de 26.09.2002 (Parte(s): Rosimar da Silva Barros);\r\n\r\n39. Processo n.º 2005.015.29235.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 278 de 29.119.1994 (Parte(s): Mônica Silva da Rocha);\r\n\r\n40. Processo n.º 2005.015.29236.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 49527 de 20.06.2003 (Parte(s): Maria Alaide dos Santos);\r\n\r\n41. Processo n.º 2005.015.29237.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 49324 de 12.05.2003 (Parte(s): Cristina Faria Lopes);\r\n\r\nd. Conselheira Dra. LÍGIA PORTES SANTOS:\r\n\r\n1. Processo n.º 2005.001.06479.00 - 2.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - IC n.º 341 de 24.06.2004 (Parte(s): ABIMA - Associação Brasileira das Indústrias de Massas Alimentícias e Produtos Alimentícios Cadore S/A); \r\n\r\n2. Processo n.º 2005.001.06480.00 -- 2.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - IC n.º 319 de 03.03.2004 (Parte(s): ABIMA - Associação Brasileira das Indústrias de Massas Alimentícias e Indústrias Alimentícias Nosso Lar Ltda.); \r\n\r\n3. Processo n.º 2005.001.11421.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 275 de 2005 (Parte(s): Luís Cláudio S. Pinheiro); \r\n\r\n4. Processo n.º 2005.001.11422.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 274 de 2005 (Parte(s): Jorge Luiz da Silva Valentim); \r\n\r\n5. Processo n.º 2005.001.12113.00 - 5.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania da Capital - 10.º CRAAI - PP n.º 2839 de 30.08.2004 (Parte(s): Fabiano Morse Alves e Secretaria de Estado de Administração Penitenciária);\r\n\r\n6. Processo n.º 2005.001.15904.00 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - Méier - 10º CRAAI - PP n.º 3596 de 01.02.2003 (Parte(s): Jan Carlos Dantas Couto e Cláudia Cristina Ferreira de Castro);\r\n\r\n7. Processo n.º 2005.015.18841.00 - 1a Promotoria de Justiça de Família - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - AOs n.º 4624 de 28.02.2005 (Parte(s): Patrícia da Silva Moreira);\r\n\r\n8. Processo n.º 2005.010.18900.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 719 de 25.04.2005 (Parte(s): Associação Agrícola Unidos da Jacarandá e Ozenir de Moura);\r\n\r\n9. Processo n.º 2005.010.19037.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 215 de 14.03.2000 (Parte(s): Mércio Soares França);\r\n\r\n10. Processo n.º 2005.010.19038.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 191 de 31.05.2004 (Parte(s): Vereadores do Município de Laje do Muriaé);\r\n\r\n11. Processo n.º 2005.010.19885.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 207 de 03.09.2002 (Parte(s): Município de Laje do Muriaé);\r\n\r\n12. Processo n.º 2005.010.19979.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 165 de 11.11.1999 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua);\r\n\r\n13. Processo n.º 2005.001.20127.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 564 de 09.02.2004 (Parte(s): INEPAC - Instituto Estadual de Patrimônio Cultural; Hélio Vieira e João Lopes Carneiro);\r\n\r\n14. Processo n.º 2005.001.20128.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 054 de 01.08.1999 (Parte(s): BRAL-MAX Ind. e Com. de Plásticos; e Fleischmann Royal Ltda.);\r\n\r\n15. Processo n.º 2005.001.20129.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 231 de 23.10.2001 (Parte(s): Moradores do Edifício João Pessoa e Liberty Garden - Restaurante e Lanchonete Províncias do Sabor Ltda.);\r\n\r\n16. Processo n.º 2005.001.20130.00 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 017 de 27.08.1996 (Parte(s): FEEMA e Mário Mascheroni Costa);\r\n\r\n17. Processo n.º 2005.001.20131.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 572 de 05.05.2004 (Parte(s): AMA - Centro Histórico de Petrópolis e Município de Petrópolis);\r\n\r\n18. Processo n.º 2005.001.20132.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 634 de 18.02.2005 (Parte(s): Celeste Motta Guimarães e ASCB - Associação dos Servidores Civis do Brasil);\r\n\r\n19. Processo n.º 2005.001.20134.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - REP n.º 199 de 23.07.2004 (Parte(s): Condomínio do Edifício Morada das Camélias e Hospital São Lucas - UNIMED);\r\n\r\n20. Processo n.º 2005.001.20135.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI -REP n.º 357 de 02.10.2003 (Parte(s): Laert Rodrigues Goulart; Nelson da Silva Xavier e outros);\r\n\r\n21. Processo n.º 2005.001.20136.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 415 de 12.12.2002 (Parte(s): Bar e Mercearia Claud-Mundo Ltda.);\r\n\r\n22. Processo n.º 2005.001.20137.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 427 de 09.01.2003 (Parte(s): Waldir José Goulart de Oliveira);\r\n\r\n23. Processo n.º 2005.001.20139.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 003 de 10.06.1993 (Parte(s): FEEMA e Alpha Café Solúvel S/A);\r\n\r\n24. Processo n.º 2005.001.20140.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 633 de 09.11.2004 (Parte(s): Filipe Miguel Lopes Pimparel e CPTrans);\r\n\r\ne. Conselheira Dra. MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES:\r\n\r\n1. Processo n.º 2005.010.10874.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 021 de 2005 (Parte(s): Sítio Caracas, localidade do Carvão, Campos); \r\n\r\n2. Processo n.º 2005.001.15512.00 - Promotorias de Justiça Cíveis da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 026 de 03.03.2005 (Parte(s): Adilson dos Santos Ponce e outros); \r\n\r\n3. Processo n.º 2005.010.22725.00 - Promotoria de Justiça Cível - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 001 de 26.02.2004 (Parte(s): Maria Percília de Jesus Pereira Souza); \r\n\r\n4. Processo n.º 2005.010.22727.00 - Promotoria de Justiça Cível - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 010 de 23.06.2004 (Parte(s): Amaro José); \r\n\r\n5. Processo n.º 2005.001.22821.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Magé - 9º CRAAI - PP n.º 05 de 29.03.2005 (Parte(s): José Antonio da Silva Lúcio e Conselho Tutelar do Município de Magé); \r\n\r\n6. Processo n.º 2005.001.30097.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 031-i de 15.06.2005 (Parte(s): Jenir Pereira Lopes);\r\n\r\n7. Processo n.º 2005.001.30098.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 25 de 25.02.2005 (Parte(s): Laura de Jesus Costa Monteiro e Joel Raposo);\r\n\r\n8. Processo n.º 2005.001.31354.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Nilópolis - 11º CRAAI - PP n.º 09 de 04.04.2005 (Parte(s): Roberto Teixeira);\r\n\r\n9. Processo n.º 2005.001.31582.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 018-i de 12.05.2005 (Parte(s): Conceição Ribeiro de Carvalho);\r\n\r\nf. Conselheira Dra. MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO:\r\n\r\n1. Processo n.º 2003.001.34439.00 - Requerente: Corregedoria-Geral do Ministério Público. Assunto: Minuta referente à remoção por permuta; \r\n\r\n2. Processo n.º 2004.001.10883.00 - 4.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 109 de 12.04.2004 (Assunto: Reclamação relativa a ingrediente utilizado na fabricação de sabonetes de diversas marcas);\r\n\r\n3. Processo n.º 2004.001.17613.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - REP n.º 435 de 30.01.1998 (Parte(s): Marcello Rosa Nunes do Couto e Município de São Gonçalo);\r\n\r\n4. Processo n.º 2004.001.18112.00 - 3.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2579 de 21.05.2004 (Parte(s): Ricardo Rivera);\r\n\r\n5. Processo n.º 2004.001.19171.00 - 3.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2623 de 31.05.2004 (Parte(s): Carlos José Martins Ferreira);\r\n\r\n6. Processo n.º 2004.001.19776.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2641 de 07.06.2004 (Parte(s): Escolas Municipais Conselheiro Lafaiete, Raul Pederneiras, Armando Fajardo e Montese);\r\n\r\n7. Processo n.º 2004.001.20737.00 (oito volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 1097 de 10.10.2002 (Parte(s): ALERJ e CEDAE);\r\n\r\n8. Processo n.º 2004.001.22298.00 - 4.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 227 de 03.06.2004 (Parte(s): Mário Augusto Nascimento Marins e VIVO - TELERJ Celular S/A);\r\n\r\n9. Processo n.º 2004.001.22987.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 011 de 16.03.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Nova Friburgo);\r\n\r\n10. Processo n.º 2004.001.24952.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2967 de 24.10.2004 (Parte(s): RIOTUR);\r\n\r\n11. Processo n.º 2004.001.28858.00 - 4.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2738 de 26.07.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n12. Processo n.º 2004.001.36778.00 (dois anexos) - 4.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2973 de 10.11.2004 (Parte(s): Tribunal de Justiça Desportiva da Paraíba e Superior Tribunal de Justiça Desportiva);\r\n\r\n13. Processo n.º 2004.001.38865.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - IC n.º 197 (antigo 281/03) de 27.06.2003 (Parte(s): Escola General Ladário Pereira Telles e outras escolas do Município de Belford Roxo);\r\n\r\n14. Processo n.º 2004.001.41627.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2934 de 19.10.2004 (Parte(s): Villa Romana Hotel Ltda. e Antonio Nonato da Costa);\r\n\r\n15. Processo n.º 2004.001.45083.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2986 de 22.11.2004 (Parte(s): Instituto Penal Plácido Sá Carvalho);\r\n\r\n16. Processo n.º 2004.001.45461.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 047 de 16.08.2004 (Parte(s): Wanessa Ramos de Faria e Optitel Eletrônica e Comunicações Ltda.);\r\n\r\n17. Processo n.º 2004.001.46224.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1624 de 05.06.2003 (Parte(s): Célia Caiuby e Câmara Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n18. Processo n.º 2004.001.48116.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2722 de 17.01.2005 (Parte(s): Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Casas Guanabara Comestíveis Ltda.);\r\n\r\n19. Processo n.º 2004.001.50756.00 (quatro volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 3399 de 17.03.2005 (Parte(s): ECAD - Escritório Central de Arrecadação);\r\n\r\n20. Processo n.º 2004.001.50928.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3053 de 27.05.2004 (Parte(s): Rômulo da Silva Ramos);\r\n\r\n21. Processo n.º 2004.001.51097.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 79 de 21.06.2001 (Parte(s): Luiz Alberto Ash);\r\n\r\n22. Processo n.º 2004.001.52609.00 (dois volumes e um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2776 de 17.08.2004 (Parte(s): Secretaria de Estado de Segurança Pública - RJ);\r\n\r\n23. Processo n.º 2005.001.02211.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3455 de 13.04.2005 (Parte(s): Marco Antônio Moreira do Nascimento);\r\n\r\n24. Processo n.º 2005.001.05442.00 - Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor - 10º CRAAI - REP n.º 99 de 18.01.2005 (oriunda do Núcleo Cabo Frio) (Parte(s): Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n25. Processo n.º 2005.001.09154.00 - 1.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 070 de 22.03.2005 (Parte(s): Posto de Gasolina Gabinal Ltda. e ANP - Agência Nacional de Petróleo);\r\n\r\n26. Processo n.º 2005.001.10541.00 - 2.ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - PA n.º 001 de 24.01.2005 (Parte(s): Dorma Mello Machado e Andréa Mello Ferreira da Silva);\r\n\r\n27. Processo n.º 2005.001.12805.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP n.º 436 de 03.02.2005 (Assunto: Fiscalização e acompanhamento de todos os concursos municipais e estaduais, pelo Ministério Público, visando garantir a plena participação de candidatos portadores de deficiência);\r\n\r\n28. Processo n.º 2005.001.12856.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 014 de 10.05.2005 (Assunto: denúncia anônima de abuso e exploração sexual contra menor);\r\n\r\n29. Processo n.º 2005.001.13505.00 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP n.º 2722 de 15.07.2004 (Parte(s): Fátima Monteiro Moreira e Hospital Miguel Couto);\r\n\r\n30. Processo n.º 2005.001.14820.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP n.º 2025 de 26.11.2003 (Parte(s): Fiscalização Sanitária e Leonizia Maria Damacena Alves);\r\n\r\n31. Processo n.º 2005.001.16201.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2543 de 12.05.2004 (Parte(s): Comissão Especial constituída pelo Decreto n.º 26065/00);\r\n\r\n32. Processo n.º 2005.001.16203.00 - 2.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3215 de 26.01.2005 (Parte(s): Câmara Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n33. Processo n.º 2005.001.17598.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 012-i de 26.04.2005 (Parte(s): Joel Augusto da Silva);\r\n\r\n34. Processo n.º 2005.001.18741.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3723 de 29.09.2002 (Parte(s): Marcos Silviano do Prado);\r\n\r\n35. Processo n.º 2005.001.19059.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP de 06.05.2005 (Parte(s): Lúcia Tertuliano Diniz da Rocha);\r\n\r\n36. Processo n.º 2005.001.20688.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3232 de 17.02.2005 (Parte(s): Vereador José Gaspar Rodrigues); \r\n\r\n37. Processo n.º 2005.001.20689.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3246 de 17.02.2005 (Parte(s): Vereador Paulo José Menezes Mello); \r\n\r\n38. Processo n.º 2005.001.20690.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3239 de 17.02.2005 (Parte(s): Vereador Matusael do Nascimento); \r\n\r\n39. Processo n.º 2005.001.20691.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3195 de 04.02.2005 (Parte(s): Vereador Eduardo da Costa Paes); \r\n\r\n40. Processo n.º 2005.001.20692.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3188 de 17.02.2005 (Parte(s): Vereador Alberto Salles Carvalho de Almeida); \r\n\r\n41. Processo n.º 2005.001.20694.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3200 de 04.02.2005 (Parte(s): Vereador Fernando Paulo Figueiredo Buarque Gusmão); \r\n\r\n42. Processo n.º 2005.001.23487.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 109 de 16.08.2004 (Parte(s): Eletrolíder);\r\n\r\n43. Processo n.º 2005.015.23926.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC n.º 053 de 15.10.2001 (Assunto: notícias de inúmeros focos de desmatamento ilegal na Serra da Mantiqueira);\r\n\r\n44. Processo n.º 2005.015.23977.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PA n.º 022 de 15.04.1999 (Parte(s): Defensores da Terra e Companhia Siderúrgica Nacional - CSN);\r\n\r\n5. ASSUNTOS GERAIS.": {}
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "16538": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.07.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Registro Civil da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de registro tardio de nascimento de SALVADOR AZEVEDO DOS SANTOS, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2004.001.42343.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça de Registro Civil da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de registro tardio de nascimento de MIGUEL, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2004.001.10890.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Registro Civil da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de registro tardio de nascimento de MÔNICA PEREIRA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.36409.00).\r\n\r\nDE 24.07.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá para, se entender cabível, ajuizar ação de investigação de paternidade do menor G.F.M., sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.37133.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça de Registro Civil da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de registro tardio de nascimento de SHEILA DE OLIVEIRA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.36410.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Registro Civil da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de registro tardio de nascimento de SEBASTIANA BATISTA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2003.001.34594.00).\r\n\r\nId: 16538"
                    ],
                    "16541": [
                        "IA - Avisos",
                        "Corregedoria-Geral \r\n\r\ndo Ministério Público\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Membros do Ministério Público que se encontra disponível no Portal da Instituição (www.mp.rj.gov.br) o IV ANUÁRIO ESTATÍSTICO DE 2005, localizado na página da Corregedoria, em Estatística / Anuário Estatístico das Atividades do MPRJ.\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 22/2006)\r\n\r\nId: 16541"
                    ],
                    "16539": [
                        "IA - Avisos",
                        "Avisos, Editais e\r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\n2º Centro de Apoio Operacional \r\n\r\nÀS PROMOTORIAS CRIMINAIS\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO do 2º Centro de Apoio Operacional, em prosseguimento ao projeto \"COORDENAÇÃO ITINERANTE”, CONVIDA os Promotores de Justiça do CRAAI Itaperuna, em especial aqueles com atuação na área criminal, para REUNIÃO DE TRABALHO a realizar-se no dia 26 de julho de 2006, às 19 horas, na sede do referido Centro Regional.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO do 2º Centro de Apoio Operacional, em prosseguimento ao projeto \"COORDENAÇÃO ITINERANTE”, CONVIDA os Promotores de Justiça do CRAAI Campos, em especial aqueles com atuação na área criminal, para REUNIÃO DE TRABALHO a realizar-se no dia 27 de julho de 2006, às 10:30 horas, na sede do referido Centro Regional.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO do 2º Centro de Apoio Operacional CONVIDA os Promotores de Justiça, em especial aqueles com atuação junto ao JECrim e com atribuição para investigação penal no interior, para REUNIÃO DE TRABALHO a realizar-se no dia 31 de julho de 2006, às 13 horas, no auditório da AMPERJ, localizado na Rua Rodrigo Silva nº 26, 8º andar, cujo tema será a atuação do MINISTÉRIO PÚBLICO no combate aos jogos de azar, e que contará com a presença do Doutor João Bosco Sá Valente, Procurador de Justiça do Estado do Amazonas e Coordenador de Operações do Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas-GNCOC.\r\n\r\nId: 16539"
                    ],
                    "16540": [
                        "IA - Avisos",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e os COORDENADORES DOS CRAAIS DE PETRÓPOLIS, TERESÓPOLIS E NOVA FRIBURGO CONVIDAM os Promotores de Justiça em atuação nos órgãos de execução integrantes daqueles Centros Regionais para o I Encontro de Promotores de Justiça da Região Serrana, a realizar-se nos dias 27 e 28 de julho de 2006, conforme programação abaixo. As inscrições deverão ser feitas pelo e-mail cejur@mp.rj.gov.br ou pelos telefones (21) 2550-9060 ou 2550-9196.\r\n\r\nI ENCONTRO DE PROMOTORES DE JUSTIÇA DA REGIÃO SERRANA\r\n\r\n27 e 28 de julho de 2006 - Hotel Rosa dos Ventos - Teresópolis\r\n\r\n27 de julho\r\n\r\n20:00h\r\n\r\nEvento Cultural.\r\n\r\n28 de julho\r\n\r\n9:00 às 9:15h\r\n\r\nAbertura.\r\n\r\n9:15 às 10:15h\r\n\r\nOtimização dos Serviços Auxiliares - Atribuições, Disciplina e Controle.\r\n\r\n10:15 às 10:30h\r\n\r\nIntervalo.\r\n\r\n10:30 às 12:00h\r\n\r\nObtendo Resultados através do Relacionamento.\r\n\r\n12:00 às 14:00h\r\n\r\nAlmoço.\r\n\r\n14:00 às 16:50h\r\n\r\nA Influência do Ambiente de Trabalho na Saúde Individual e Coletiva.\r\n\r\n16:50 às 17:00h\r\n\r\nAvaliação do evento.\r\n\r\n17:00h\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nId: 16540"
                    ]
                },
                "Formato Global\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO avisa aos Promotores de Justiça que, no dia 25 de julho (segunda-feira), foi publicado no Diário Oficial edital de REMOÇÃO para 12 (doze) Promotorias de Justiça. Os requerimentos, que foram protocolizados até o dia 01 de agosto (segunda-feira), serão decididos pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público na sessão do dia 12 de agosto (sexta-feira), sendo admitido requerimento de desistência até o início da reunião, através do tel/fax nº 2220-2896 /2550-9023.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO avisa aos Promotores de Justiça vitaliciados que estão abertas as inscrições para atuar, em regime de revezamento, no PLANTÃO NOTURNO DE 1º GRAU, nos meses de SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2005. \r\n\r\nSerão designados 3 (três) Promotores de Justiça, ficando os optantes afastados de suas atribuições regulares, não podendo, ainda, gozar férias neste período, observado o critério de antigüidade na carreira e as demais regras publicadas no Diário Oficial do dia 01 de abril de 2005. Os requerimentos deverão ser encaminhados à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça pessoalmente ou pelo FAX 2532-9660, até às 24 horas do dia 12 de agosto de 2005.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO avisa aos Promotores de Justiça e Promotores de Justiça Substitutos que os requerimentos de férias para o exercício de 2006 deverão ser formulados no período de 01 de agosto até 15 de setembro de 2005, na página da Intranet, através do link Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça/Férias/Requerimentos de Férias - 2006, consoante o disposto no artigo 5º da Resolução GPGJ nº. 1.232, de 08 de julho de 2004. \r\n\r\nEventuais dúvidas relativas à utilização do programa poderão ser esclarecidas junto ao Departamento de Informática (tel. 2262-6011) e à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça (tels. 2550-9057/2550-9058).": {
                    "Formato Global\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS \r\n\r\nPROCURADORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO avisa aos Procuradores de Justiça com interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, que deverão remeter suas solicitações por ofício, e-mail: movimentacao.procuradores@mp.rj.gov.br ou através do fax n° 2550-9023. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. \r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA avisa aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o 10º CRAAI (Capital) e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de setembro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 12 de agosto de 2005. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço.\r\n\r\nIgual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do 10º CRAAI.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA avisa aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de setembro de 2005 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 12 de agosto corrente, encaminhando-os à Coordenadoria através do FAX nº 2532-9660.\r\n\r\nQuebra O COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA avisa aos Promotores de Justiça Titulares de Promotorias de Substituição Regional e aos Promotores de Justiça Substitutos que as preferências para lotação nos órgãos de execução, relativas aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro, encontram-se disponíveis para consulta e preenchimento até o dia 18 de agosto de 2005, na Intranet, através do link Movimentação dos Promotores de Justiça/Preferências.": {
                        "Formato Global\r\n\r\nCOORDENADORIA DO 3° CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENADORA DO 3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL solicita aos Promotores de Justiça a remessa de peças processuais relativas às matérias fazendária, acidentária, previdenciária, orfanológica, empresarial, fundacional, cível residual, de família, de registro civil, de registro público e de idoso, com indicação do respectivo teor, através da lista pj.cíveis@mp.rj.gov.br, visando à criação de 'banco de promoções' na página da intranet.\r\n\r\nA COORDENADORA DO 3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL solicita aos Promotores de Justiça com atuação nas comarcas do interior que prestem esclarecimentos quanto a eventuais dificuldades na nomeação de curador judicial em ações de interdição propostas pelo Ministério Público, tendo em vista a tramitação de procedimento administrativo acerca do tema, nesta Coordenação.\r\n\r\nA COORDENADORA DO 3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL informa que, no mês de agosto, visitará as Promotorias de Justiça Cíveis, de Família e do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência abrangidas pelos CRAAIs de Nova Iguaçu, Duque de Caxias, São Gonçalo e Niterói, conforme o seguinte calendário:\r\n\r\n- 10 de agosto: 11º CRAAI \r\n\r\n- 17 de agosto: 6º CRAAI\r\n\r\n- 24 de agosto: 5º CRAAI \r\n\r\n- 31 de agosto: 4º CRAAI": {
                            "Atos do Procurador-Geral\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nDE 08.08.2005\r\n\r\nAfasta voluntariamente de sua lotação, nos termos da Resolução GPGJ nº 1.306, de 14.07.05, o Procurador de Justiça CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY, matrícula nº 265800, para exercer com exclusividade as funções de membro do Conselho Superior do Ministério Público, a partir de 01.09.05 até ulterior deliberação.\r\n\r\nAfasta voluntariamente de sua lotação, nos termos da Resolução GPGJ nº 1.306, de 14.07.05, a Procuradora de Justiça MARIA LUIZA DE LAMARE SAO PAULO, matrícula nº 268135, para exercer com exclusividade as funções de membro do Conselho Superior do Ministério Público, a partir de 01.08.05 até ulterior deliberação. \r\n\r\nAfasta voluntariamente de sua lotação, nos termos da Resolução GPGJ nº 1.306, de 14.07.05, a Procuradora de Justiça MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO, matrícula nº 179581, para exercer com exclusividade as funções de membro do Conselho Superior do Ministério Público, a partir de 01.08.05 até ulterior deliberação. \r\n\r\nAfasta voluntariamente de sua lotação, nos termos da Resolução GPGJ nº 1.306, de 14.07.05, a Procuradora de Justiça SIMONE BENICIO FEROLLA GUIDA, matrícula nº 264287, para exercer com exclusividade as funções de membro do Conselho Superior do Ministério Público, a partir de 01.08.05 até ulterior deliberação. \r\n\r\nAfasta voluntariamente de sua lotação, nos termos da Resolução GPGJ nº 1.306, de 14.07.05, a Procuradora de Justiça MONICA DA SILVEIRA FERNANDES, matrícula nº 179594, para exercer com exclusividade as funções de membro do Conselho Superior do Ministério Público, no período de 01 a 31 de agosto de 2005. \r\n\r\nAfasta voluntariamente de sua lotação, nos termos da Resolução GPGJ nº 1.306, de 14.07.05, a Procuradora de Justiça LIGIA PORTES SANTOS, matrícula nº 259765, para exercer com exclusividade as funções de membro do Conselho Superior do Ministério Público, a partir de 01.08.05 até ulterior deliberação.\r\n\r\nNomeia RODOLPHO BITTENCOURT BRASIL DE BARROS para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Iran da Rocha Freitas. \r\n\r\nDE 09.08.2005\r\n\r\nNomeia MARCO AURÉLIO SARAIVA CRUZ para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1305/05, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2005. \r\n\r\nNomeia CÉSAR AUGUSTO DA HORA SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1305/05, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2005. \r\n\r\nNomeia ARNALDO SILVA NASCIMENTO JÚNIOR para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1305/05, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2005.\r\n\r\nNomeia ALEXANDRE VASQUEZ PINHEIRO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1305/05, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2005. \r\n\r\nNomeia SARAH MESQUITA CAVALHEIRO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1305/05, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2005. \r\n\r\nNomeia ADIB MURAD para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1305/05, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2005. \r\n\r\nNomeia JOÃO CLÁUDIO AMBROSI para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1305/05, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2005. \r\n\r\nDesigna MARCO AURÉLIO SARAIVA CRUZ para prestar assessoramento à Gerência de Desenvolvimento de Informática do Departamento de Informática, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2005. \r\n\r\nDesigna CÉSAR AUGUSTO DA HORA SANTOS para prestar assessoramento à Gerência de Desenvolvimento de Informática do Departamento de Informática, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2005. \r\n\r\nDesigna ARNALDO SILVA NASCIMENTO JÚNIOR para prestar assessoramento à Gerência de Desenvolvimento de Informática do Departamento de Informática, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2005. \r\n\r\nDesigna ALEXANDRE VASQUEZ PINHEIRO para prestar assessoramento à Gerência de Desenvolvimento de Informática do Departamento de Informática, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2005. \r\n\r\nDesigna SARAH MESQUITA CAVALHEIRO para prestar assessoramento à Gerência de Desenvolvimento de Informática do Departamento de Informática, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2005. \r\n\r\nDesigna ADIB MURAD para prestar assessoramento à Gerência de Desenvolvimento de Informática do Departamento de Informática, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2005. \r\n\r\nDesigna JOÃO CLÁUDIO AMBROSI para prestar assessoramento à Gerência de Operações de Informática do Departamento de Informática, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2005.": {
                                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 04.08.2005\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.28123.00 (Origem: Juízo de Direito da 17ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Não insistir no arquivamento. Designar Promotor desimpedido para prosseguir na apuração. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2003.001.29273.00 (Origem: II Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.08364.00 (Origem: Juízo de Direito da 30ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.13256.00 (Origem: Juízo de Direito da 30ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.13264.00 (Origem: Juízo de Direito da 30ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.16777.00 (Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Itaperuna) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.18310.00 (Origem: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Paty do Alferes) - Não insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.26204.00 (Origem: Juízo de Direito do IV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital) - Ratificação da não apresentação da proposta de suspensão condicional do processo. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.32384.00 (Origem: Juízo de Direito da 31ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Não insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.33203.00 (Origem: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal - Tribunal do Júri - Comarca de São Gonçalo) - Não insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.": {
                                    "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEDITAL - PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA o Conselho Superior do Ministério Público para a 603ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 12 de agosto de 2005, sexta-feira, às 10 horas, para apreciar a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. CONCURSO DE PROMOÇÃO PARA PROCURADOR DE JUSTIÇA:\r\n\r\n1.1 - Vaga ao cargo de Procurador de Justiça, em virtude da remoção da Procuradora de Justiça Maria Lucia das Chagas Gomes de Sá, para ocupar a 12ª Procuradoria de Justiça da Região Especial de Procuradores de Justiça, em claro decorrente da aposentadoria da Procuradora de Justiça Vitória Abi Rihan, critério de antigüidade;\r\n\r\n1.2 - Vaga ao cargo de Procurador de Justiça, em virtude da remoção da Procuradora de Justiça Paula Mello Chagas, para ocupar a 7ª Procuradoria de Justiça da Região Especial de Procuradores de Justiça, em claro decorrente da aposentadoria do Procurador de Justiça Décio Luiz Gomes, pelo critério de merecimento.\r\n\r\n2. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA:\r\n\r\n2.1 - 1ª Promotoria de Justiça Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca - Comarca da Capital, em vaga decorrente da promoção da Promotora de Justiça Elisabeth Gomes Sampaio, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n2.2 - 1ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal, Júri e Inquéritos) da Comarca de Teresópolis, em vaga decorrente da promoção da Promotora de Justiça Soraya Taveira Gaya, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n2.3 - 4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos - Núcleo Duque de Caxias, em vaga decorrente da promoção da Promotora de Justiça Silvana Gonzalez de Fabritiis, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n2.4 - Promotoria de Justiça de Fazenda Pública junto à 4ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central - Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Luiz Roldão de Freitas Gomes Filho, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n2.5 - 10ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da Comarca da Capital - Sede Centro da 1ª Central de Inquéritos, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Luciano Oliveira Mattos de Souza, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n2.6 - 2ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal, JECRIM e Inquéritos) da Comarca de Macaé, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Manoela Penido Rocha Verbicário, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n2.7 - Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Vassouras, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Tiago Joffily, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n2.8 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Magé, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Jean Pessanha Tavares, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n2.9 - 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Itaguaí, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Francisco Lopes da Fonseca, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n2.10 - Promotoria de Justiça Criminal junto à 24ª Vara Criminal e JECRIM do Foro Regional do Méier - Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Renata Pereira de Souza da Graça Mello, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n2.11 - Promotoria de Justiça Criminal junto à 2ª Vara Criminal do Foro Regional da Ilha do Governador - Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Valério Teixeira Nascimento, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n2.12 - Promotoria de Justiça da Comarca de São Francisco de Itabapoana, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Ricardo Campanelle Rodrigues, pelo critério de antigüidade.\r\n\r\n3. PROCESSOS PARA DISTRIBUIR:\r\n\r\n1. Processo n.º 1996.001.13227.00 - 1.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 113 de 19.05.1994 (Parte(s): Ellias Remy Deiab e Kailua Construtora e Incorporadora Ltda.);\r\n\r\n2. Processo n.º 1996.001.16949.00 (cinco volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 023 de 18.04.2001 (Parte(s): Vara de Família de Campo Grande e IML de Campo Grande);\r\n\r\n3. Processo n.º 1998.001.14074.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC n.º 016 de 26.06.2003 (Parte(s): Nicholas Davies e Prefeitura Municipal de Resende);\r\n\r\n4. Processo n.º 1998.001.14803.00 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2052 de 08.12.2003 (Parte(s): Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n5. Processo n.º 1999.001.11232.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 1649 de 17.09.1999 (Parte(s): CIEP Pres. Salvador Allende);\r\n\r\n6. Processo n.º 2000.001.15776.00 (dois anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 049 de 08.08.2001 (Parte(s): FEEMA);\r\n\r\n7. Processo n.º 2000.001.17001.00 (dois anexos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 104 de 06.10.2000 (Parte(s): Nilza de Lima Rizzo);\r\n\r\n8. Processo n.º 2001.001.22512.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 1849 de 17.09.2001 (Parte(s): Luísa Amarante de Oliveira e Academia Body Factory);\r\n\r\n9. Processo n.º 2001.001.24384.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 25225 de 09.10.2001 (Parte(s): Águas Minerais Naturais Ltda.);\r\n\r\n10. Processo n.º 2001.001.26114.00 (treze volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 073 de 30.10.2001 (Parte(s): Luiz Pereira Carlos e Linha Amarela S/A - LAMSA);\r\n\r\n11. Processo n.º 2002.001.07275.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 1981 de 27.03.2002 (Parte(s): Usina de Asfalto da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n12. Processo n.º 2002.001.07940.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - IC n.º 022 de 19.10.1999 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente e Luiz Eduardo da França);\r\n\r\n13. Processo n.º 2002.001.13576.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Paraíba do Sul - 9º CRAAI - MP n.º 14042 de 04.06.2002 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul e FUNDEF);\r\n\r\n14. Processo n.º 2002.001.22175.00 (dois anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 033 de 10.05.2002 (Assunto: notícia sobre a construção de obra na Praia das Flechas, localizada em terreno com indícios de ser patrimônio paisagístico da cidade de Niterói);\r\n\r\n15. Processo n.º 2002.001.27128.00 (três volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 1025 de 03.10.2002 (Parte(s): Francisco Eduardo L. Fischer e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n16. Processo n.º 2002.001.31203.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 095 de 13.12.2002 (Parte(s): Roberto Carlos Ciza da Costa);\r\n\r\n17. Processo n.º 2002.001.35346.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1162 de 05.12.2002 (Parte(s): Abrigo Av. João XXIII);\r\n\r\n18. Processo n.º 2002.001.37303.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 2196 de 10.12.2002 (Parte(s): Armênio Mendes Machado e Secretaria Municipal de Urbanismo);\r\n\r\n19. Processo n.º 2003.001.12806.00 - 3.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 153 de 05.05.2003 (Assunto: Utilização de bromato de potássio proibido por lei na fabricação de pães);\r\n\r\n20. Processo n.º 2003.001.16390.00 - 6.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2633 de 04.06.2004 (Parte(s): Secretaria Municipal de Transportes Urbanos);\r\n\r\n21. Processo n.º 2003.001.24553.00 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 108 de 22.02.2003 (Parte(s): Carlos Pereira da Silva e CERJ - Companhia de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n22. Processo n.º 2003.001.25742.00 - 3.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1802 de 25.08.2003 (Parte(s): Rogéria de Souza Valente e Secretaria de Estado de Educação);\r\n\r\n23. Processo n.º 2003.001.40034.00 (dois volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2205 de 13.01.2004 (Parte(s): Ministério Público Federal e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n24. Processo n.º 2003.001.42742.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - IC n.º 224 (antigo 237) de 23.08.2002 (Parte(s): Câmara Municipal de São João de Meriti);\r\n\r\n25. Processo n.º 2004.001.05294.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2337 de 16.02.2004 (Parte(s): Conselho Nacional de Combate à Discriminação e “Gang” da Rua Farme de Amoedo);\r\n\r\n26. Processo n.º 2004.001.16935.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 194 de 05.05.2004 (Parte(s): Edimilson José dos Santos Valentim e Barcas S/A); \r\n\r\n27. Processo n.º 2004.001.17025.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2568 de 14.05.2004 (Parte(s): Gefferson Alves Chaves e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro); Redistribuição\r\n\r\n28. Processo n.º 2004.001.17370.00 (quatro volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 158 de 05.07.2002 (Parte(s): Anne de Souza Dias e CEG - Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro);\r\n\r\n29. Processo n.º 2004.001.20720.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2633 de 04.06.2004 (Parte(s): Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro);\r\n\r\n30. Processo n.º 2004.001.21159.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PA n.º 21159 de 27.05.2004 (Parte(s): Valmir Batista de Almeida);\r\n\r\n31. Processo n.º 2004.001.21724.00 - 1ª Promotoria de Justiça do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PA n.º 21724 de 31.05.2004 (Parte(s): Maria Fernandes de Lima);\r\n\r\n32. Processo n.º 2004.001.23803.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 100 de 24.03.2004 (Parte(s): Câmara dos Dirigentes Lojistas de Itaperuna);\r\n\r\n33. Processo n.º 2004.001.29400.00 (um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1579 de 06.06.2003 (Parte(s): Secretaria Municipal de Fazenda e Leme Palace Hotel);\r\n\r\n34. Processo n.º 2004.001.34789.00 (seis volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - PP n.º 144 de 16.08.2001 (Parte(s): Rápido Macaense Ltda.); Redistribuição\r\n\r\n35. Processo n.º 2004.001.39180.00 (dois anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º 357 de 17.11.2004 (Parte(s): Caixa de Assistência dos Servidores da CEDAE - CAC);\r\n\r\n36. Processo n.º 2004.001.49848.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PA n.º 49848 de 01.12.2004 (Parte(s): Raquel Rodrigues Novo);\r\n\r\n37. Processo n.º 2004.001.50952.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaperuna - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PA n.º 106 de 11.02.2005 (Assunto: Abuso sexual contra criança e adolescente);\r\n\r\n38. Processo n.º 2004.001.50953.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaperuna - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PA n.º 105 de 11.02.2005 (Assunto: Abuso sexual contra criança e adolescente);\r\n\r\n39. Processo n.º 2004.001.51977.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 134 de 13.11.2000 (Parte(s): Fernando Varella e Município de Petrópolis);\r\n\r\n40. Processo n.º 2005.001.00052.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaperuna - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PA n.º 172 de 18.03.2005 (Assunto: Abuso sexual contra criança e adolescente);\r\n\r\n41. Processo n.º 2005.001.01997.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI -de 18.01.2005 (Parte(s): Tribunal de Contas da União e Mário de Oliveira Tricano);\r\n\r\n42. Processo n.º 2005.001.03007.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 18.01.2005 (Parte(s): Arnaldo de Jesus Arouca);\r\n\r\n43. Processo n.º 2005.001.04674.00 - 1ª Promotoria de Justiça do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PA n.º 04674 de 04.02.2005 (Parte(s): Jack Magalhães Faria);\r\n\r\n44. Processo n.º 2005.001.05873.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 062 de 14.02.2005 (Parte(s): Rosângela Santos Magalhães e TELEMAR Norte Leste S/A);\r\n\r\n45. Processo n.º 2005.001.08915.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2753 de 04.06.2004 (Parte(s): Associação de Protetores de Animais e Rede Globo);\r\n\r\n46. Processo n.º 2005.001.10542.00 - Promotoria de Justiça Cível e de Família da Regional da Pavuna - 10º CRAAI - PA n.º 006 de 19.11.2004 (Parte(s): Juracy Dias Costas);\r\n\r\n47. Processo n.º 2005.001.12656.00 - 3ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PA n.º 003 de 14.04.2005 (Parte(s): Helder do Amaral Oliveira);\r\n\r\n48. Processo n.º 2005.001.12801.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3710 de 08.03.2004 (Parte(s): Assembléia Legislativa, Governo do Estado e outros);\r\n\r\n49. Processo n.º 2005.001.14329.00 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - PP n.º 1650 de 18.06.2003 (Parte(s): Secretaria de Estado de Segurança Pública);\r\n\r\n50. Processo n.º 2005.001.18902.00 - 1.ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PA n.º 016-i de 04.05.2005 (Parte(s): Paulo Roberto da Silva);\r\n\r\n51. Processo n.º 2005.001.20539.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3615 de 03.06.2005 (Parte(s): Rubens Andrade e Fundação Jardim Zoológico do Rio de Janeiro);\r\n\r\n52. Processo n.º 2005.001.23371.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 23.05.2005 (Parte(s): Maria Bernadet da Silva Sobroza);\r\n\r\n53. Processo n.º 2005.001.24750.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3725 de 25.08.2003 (Parte(s): Presídio Alfredo Tranjan - Bangu);\r\n\r\n54. Processo n.º 2005.001.25142.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 1923 de 18.11.2003 (Parte(s): Conselho Distrital de Saúde de Santa Cruz e Centro Médico Palmeiras);\r\n\r\n55. Processo n.º 2005.001.25358.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1964 de 06.11.2003 (Parte(s): Secretaria de Estado de Saúde);\r\n\r\n56. Processo n.º 2005.001.25737.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 10.06.2005 (Parte(s): José Vicente);\r\n\r\n57. Processo n.º 2005.001.25741.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 10.06.2005 (Parte(s): Jorge Amaral);\r\n\r\n58. Processo n.º 2005.001.25749.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 10.06.2005 (Assunto: Notícia de maus tratos a pessoa idosa);\r\n\r\n59. Processo n.º 2005.001.25783.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 10.06.2005 (Parte(s): Lindaura de Tal);\r\n\r\n60. Processo n.º 2005.001.26320.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - Rep. n.º 496 de 18.05.2005 (Parte(s): José Luiz Nunes Lopes e Peugeot Citroen do Brasil S/A);\r\n\r\n61. Processo n.º 2005.010.27233.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC 297 de 18.11.2002 (Parte(s): Centro de Controle de Zoonoses da Prefeitura Municipal de Campos);\r\n\r\n62. Processo n.º 2005.001.27831.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - Reg. 293 de 21.06.2005 (Parte(s): Paulo Roberto Monteiro Gomes e CAPEMI - Caixa de Pecúlio, Pensões e Montepios Beneficente);\r\n\r\n63. Processo n.º 2005.001.28196.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 23.06.2005 (Assunto: Notícia de maus tratos a pessoa idosa);\r\n\r\n64. Processo n.º 2005.001.28206.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 19.05.2005 (Parte(s): Helena de Tal e Eli de Tal);\r\n\r\nQuebra 65. Processo n.º 2005.001.28210.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 23.05.2005 (Parte(s): Nair Fernando de Carvalho);\r\n\r\n66. Processo n.º 2005.001.28217.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 23.06.2005 (Parte(s): Therezinha da Silva Santos);\r\n\r\n67. Processo n.º 2005.001.28258.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 23.06.2005 (Parte(s): Amélia de Jesus Rodrigues);\r\n\r\n68. Processo n.º 2005.001.28283.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 30.06.2005 (Parte(s): Elza Martinho de Oliveira);\r\n\r\n69. Processo n.º 2005.010.31147.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 369 de 06.06.2001 (Parte(s): Hélio de Almeida Monteiro e Cartório da Vara Única de Porciúncula);\r\n\r\n70. Processo n.º 2005.010.31275.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 030 de 26.01.2004 (Parte(s): Comitê de Preservação do Patrimônio Arquitetônico Municipal e Rodrigo Risso Campos);\r\n\r\n71. Processo n.º 2005.010.31276.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 012 de 10.01.2005 (Parte(s): Estádios de Futebol José de Souza Carvalho e Ubaldo Belo de Faria, em Cambuci);\r\n\r\n72. Processo n.º 2005.010.31644.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 061 de 16.02.2005 (Parte(s): Luiz Carlos Machado);\r\n\r\n73. Processo n.º 2005.010.31840.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 257 de 11.11.2003 (Parte(s): Universidade Cândido Mendes - UCAM);\r\n\r\n74. Processo n.º 2005.001.31882.00 - Promotoria de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaguaí - 7º CRAAI - AO n.º 010 de 23.04.2005 (Parte(s): Luciana Carolina da Silva);\r\n\r\n75. Processo n.º 2005.001.31893.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e ao Portador de Deficiência Física - Núcleo Nova Iguaçu - 11.ª CRAAI - PA n.º 010 de 06.05.2005 (Parte(s): Maria da Luz Carvalho);\r\n\r\n76. Processo n.º 2005.001.32079.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção ao Idoso e ao Deficiente - Núcleo Niterói - 4.ª CRAAI - AI n.º 74 de 03.06.2005 (Parte(s): Lydia Leporace);\r\n\r\n77. Processo n.º 2005.001.32090.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 119 de 16.12.2004 (Parte(s): Edna Lúcia Constantino da Conceição e Leader Plaza);\r\n\r\n78. Processo n.º 2005.001.32091.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 088 de 16.05.2005 (Parte(s): Niter Comércio de Drogas Ltda - Varejão dos Remédios);\r\n\r\n79. Processo n.º 2005.001.32092.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 003 de 18.06.2002 (Assunto: Existência de eventual lesão aos direitos dos consumidores de serviços bancários do Município de Silva Jardim);\r\n\r\n80. Processo n.º 2005.001.32093.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 050 de 03.05.2004 (Parte(s): Mauro de Napoli e Instituição de Ensino Sigma);\r\n\r\n81. Processo n.º 2005.001.32094.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 107 de 25.05.2005 (Parte(s): Drogaria Farmarink Ltda.);\r\n\r\n82. Processo n.º 2005.001.32095.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 102 de 24.05.2005 (Parte(s): Drogaria Garoto de Icaraí Ltda.);\r\n\r\n83. Processo n.º 2005.001.32097.00 (quatro volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 097 de 28.08.2002 (Parte(s): UNIMED São Gonçalo/Niterói);\r\n\r\n84. Processo n.º 2005.016.32143.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - IC n.º 003 de 20.02.2005 (Parte(s): Edson Rubens Escramozine Bello);\r\n\r\n85. Processo n.º 2005.015.32171.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - PA n.º 011 de 14.04.2004 (Parte(s): Dolores Izabel Ramos da Silva);\r\n\r\n86. Processo n.º 2005.001.32173.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PA n.º 013 de 23.05.2005 (Assunto: Notícia de maus tratos a pessoa idosa);\r\n\r\n87. Processo n.º 2005.001.32174.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PA n.º 017 de 23.05.2005 (Parte(s): Otacílio Rangel Lobo e Neide Queiroz Lobo);\r\n\r\n88. Processo n.º 2005.001.32175.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PA n.º 021 de 23.05.2005 (Parte(s): Eloy Rodrigues Filho);\r\n\r\n89. Processo n.º 2005.001.32326.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 179 de 09.06.1999 (Parte(s): GOLDEN CROSS);\r\n\r\n90. Processo n.º 2005.001.32505.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 376 de 13.10.2004 (Parte(s): Rodrigo Octavio de Arvellos Espínola e Sul América Seguros S/A);\r\n\r\n91. Processo n.º 2005.001.32520.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3349 de 24.06.2004 (Parte(s): Altineu Côrtes Freitas Coutinho);\r\n\r\n92. Processo n.º 2005.001.32573.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - Rep. n.º 837 de 29.10.2004 (Parte(s): Manoelino Luiz dos Santos);\r\n\r\n93. Processo n.º 2005.001.32574.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 577 de 30.05.2004 (Parte(s): Rafael da Silva Gonçalves Fernandes e Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro);\r\n\r\n94. Processo n.º 2005.001.32795.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 1712 de 01.06.2005 (Parte(s): Pedro Paulo Vasconcellos de Almeida);\r\n\r\n95. Processo n.º 2005.001.32803.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 168 de 12.08.2004 (Parte(s): Stella May Câmara de Moraes e Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo);\r\n\r\n96. Processo n.º 2005.001.32847.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Magé - 9º CRAAI - PA n.º 001 de 12.04.2005 (Parte(s): Maria de Lourdes Pinheiro de Senna);\r\n\r\n97. Processo n.º 2005.001.32876.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 095 de 19.11.2003 (Parte(s): Luzia Nascimento);\r\n\r\n98. Processo n.º 2005.001.32877.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 107 de 01.12.2003 (Parte(s): Robson Cândido da Silva);\r\n\r\n99. Processo n.º 2005.001.32878.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 065 de 02.07.2002 (Parte(s): Ferro Velho de propriedade de Elma da Silva Paes);\r\n\r\n100. Processo n.º 2005.001.32940.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3773 de 30.06.2005 (Parte(s): Leonel Barreto de Aguiar e Secretaria Estadual de Saúde);\r\n\r\n101. Processo n.º 2005.010.33099.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 426 de 27.09.2001 (Parte(s): Comissão Estadual de Controle Ambiental e Hermes Fontes Tavares);\r\n\r\n102. Processo n.º 2005.010.33100.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 072 de 17.04.2002 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente e Pedro Carlos Mendes);\r\n\r\n103. Processo n.º 2005.010.33101.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 180 de 08.06.2003 (Parte(s): Gutemberg M. Damasceno);\r\n\r\n104. Processo n.º 2005.010.33102.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 150 de 21.08.2003 (Parte(s): Associação de Proteção aos Animais e Centro de Controle de Zoonoses);\r\n\r\n105. Processo n.º 2005.001.33235.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3191 de 03.02.2005 (Parte(s): Carlos Nantes Bolsonaro);\r\n\r\n106. Processo n.º 2005.010.33313.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 1310 de 13.07.2005 (Parte(s): José Elias Fernandes Rodrigues);\r\n\r\n107. Processo n.º 2005.015.33438.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 49.119 de 08.04.2003 (Parte(s): Geisa Cristina de Oliveira Batista);\r\n\r\n108. Processo n.º 2005.015.33439.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 49.204 de 22.04.2003 (Parte(s): Márcia Maria dos Santos da Conceição);\r\n\r\n109. Processo n.º 2005.015.33440.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 49.504 de 16.06.2003 (Parte(s): Maria Cícera Soares dos Santos);\r\n\r\n110. Processo n.º 2005.001.33454.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3253 de 17.02.2005 (Parte(s): Washington Vicente Nascimento);\r\n\r\n111. Processo n.º 2005.010.33590.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 347 de 10.11.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Itaperuna);\r\n\r\n112. Processo n.º 2005.010.33591.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Campos - 1º CRAAI - PP n.º 008 de 15.06.2005 (Parte(s): Genival Ferreira da Costa);\r\n\r\n113. Processo n.º 2005.016.33666.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - IC n.º 041 de 07.08.2003 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Vassouras);\r\n\r\n114. Processo n.º 2005.001.33668.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Magé - 9º CRAAI - PA n.º 003 de 18.06.2004 (Parte(s): Núbia Cozzolino);\r\n\r\n115. Processo n.º 2005.010.33740.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 073 de 02.03.2005 (Parte(s): Pedro Carlos Mendes);\r\n\r\n116. Processo n.º 2005.001.33809.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 002 de 14.02.2003 (Parte(s): FIA e Município de São Gonçalo);\r\n\r\n117. Processo n.º 2005.001.33810.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 038 de 28.06.2005 (Parte(s): Hilda da Costa);\r\n\r\n118. Processo n.º 2005.001.33893.00 (quatro anexos) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 002 de 07.04.2004 (Parte(s): Escola Estadual Raldo Bonifácio);\r\n\r\n119. Processo n.º 2005.001.33901.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica - 7º CRAAI - AO n.º 018 de 06.07.2005 (Parte(s): Valéria de Oliveira Dias);\r\n\r\n120. Processo n.º 2005.001.34000.00 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - IC n.º 261 (antigo 205) de 12.04.2002 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São João de Meriti e FUNDEF);\r\n\r\n121. Processo n.º 2005.001.34067.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 003 de 12.03.2002 (Parte(s): Lojas de Conveniência “Stop Shop” - Posto de Gasolina, na Barra do Imbuí);\r\n\r\n122. Processo n.º 2005.015.34143.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 4815 de 28.06.2005 (Parte(s): Keylly Carla d Oliveira);\r\n\r\n123. Processo n.º 2005.015.34144.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 3482 de 31.07.2003 (Parte(s): Maria da Penha da Silva);\r\n\r\n124. Processo n.º 2005.001.34333.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - Barra da Tijuca - 10º CRAAI - PP n.º 202 de 02.06.2004 (Parte(s): Blues & Beer Pub);\r\n\r\n125. Processo n.º 2005.001.34414.00 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - Méier - 10º CRAAI - PA n.º 4.023 de 24.03.2003 (Parte(s): Hospital Municipal Carmela Dutra);\r\n\r\n126. Processo n.º 2005.001.34574.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3838 de 14.07.2005 (Parte(s): Eliozildo Sérgio da Silva e Guarda Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n127. Processo n.º 2005.001.34585.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 143 de 04.11.2003 (Parte(s): Joseph Jean Beltrando e Prefeitura Municipal de Niterói);\r\n\r\n128. Processo n.º 2005.001.34586.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 005 de 30.08.2000 (Parte(s): Concessionária Águas de Juturnaíba, em Silva Jardim);\r\n\r\n129. Processo n.º 2005.001.34587.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 063 de 24.05.2004 (Parte(s): Ministério Público Federal e Museu da Eletricidade);\r\n\r\n130. Processo n.º 2005.001.34609.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 114 de 10.03.2003 (Parte(s): Kiyomi Castro Carvalho e Atelier e Design Ltda.);\r\n\r\n131. Processo n.º 2005.001.34611.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 040 de 22.06.2004 (Parte(s): Morgana Maria Gandra e Fábrica de Pranchas em Itaipu);\r\n\r\n132. Processo n.º 2005.001.34612.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 078 de 01.07.2004 (Parte(s): Francisco Carlos dos Santos e Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Niterói);\r\n\r\n133. Processo n.º 2005.001.34613.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 011 de 03.05.2005 (Parte(s): José Luiz de Abreu Marques e Prefeitura Municipal de Rio Bonito);\r\n\r\n134. Processo n.º 2005.001.34614.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 050 de 31.10.2001 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Niterói);\r\n\r\n135. Processo n.º 2005.001.34617.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 008 de 07.06.1999 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Silva Jardim e Mineração UIRA Ltda.);\r\n\r\n136. Processo n.º 2005.010.34774.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 310 de 05.12.2002 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente e Élson Fabri);\r\n\r\n137. Processo n.º 2005.001.34995.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 286 de 13.07.2005 (Parte(s): Elton Pereira da Silva);\r\n\r\n138. Processo n.º 2005.001.34996.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 064 de 29.06.2004 (Parte(s): Gilberto Spindola Amaral e NET-Rio S/A);\r\n\r\n139. Processo n.º 2005.001.34997.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 389 de 19.10.2004 (Parte(s): Reynaldo Andersen K. Pellegrini);\r\n\r\n140. Processo n.º 2005.001.34998.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 127 de 15.08.2001 (Parte(s): Ademar Pinto Gouget, Visanet e outros);\r\n\r\n141. Processo n.º 2005.001.34999.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º 184 de 18.12.2001 (Parte(s): Carlos Alberto de Paula e Silva e Supermercados Carrefour);\r\n\r\n142. Processo n.º 2005.001.35020.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 716 de 13.09.2004 (Parte(s): Bruno Pereira da Silva);\r\n\r\n143. Processo n.º 2005.001.35046.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 013 de 29.06.2005 (Parte(s): Irene Serrano da Silva e Hastimphilo Vieira da Silva);\r\n\r\n144. Processo n.º 2005.001.35047.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 011 de 20.06.2005 (Parte(s): Antônio Figueiredo Gomes); \r\n\r\n145. Processo n.º 2005.001.35049.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 009 de 08.06.2005 (Parte(s): Sílvia Alves de Araújo);\r\n\r\n146. Processo n.º 2005.001.35051.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - IC n.º 2005.301.02 de 16.06.2005 (Parte(s): Posto de Gasolina Parada da Brasil Ltda.);\r\n\r\n147. Processo n.º 2005.001.35165.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 120 de 29.04.2005 (Parte(s): Luiza Lino Cardoso da Silva e Wilson Cândido Custódio);\r\n\r\n148. Processo n.º 2005.010.35208.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 258 de 28.07.2005 (Parte(s): Ministério Público Federal e Edino Ferreira de Oliveira);\r\n\r\n149. Processo n.º 2005.001.35264.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 111 de 22.07.2003 (Parte(s): Posto Dunas de Cabo Frio Ltda.);\r\n\r\n150. Processo n.º 2005.001.35265.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 165 de 06.08.2004 (Parte(s): Só Ofertas Supermercados de Arraial do Cabo);\r\n\r\n151. Processo n.º 2005.001.35267.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 005 de 16.01.2003 (Parte(s): Refinaria Nacional de Sal S/A);\r\n\r\n152. Processo n.º 2005.001.35268.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 166 de 06.08.2004 (Parte(s): Supermercado ABC - Barateiro);\r\n\r\n153. Processo n.º 2005.001.35361.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3145 de 11.01.2005 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Secretaria de Estado de Educação);\r\n\r\n154. Processo n.º 2005.001.35362.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2894 de 05.10.2004 (Parte(s): Secretaria Estadual de Infância e Juventude);\r\n\r\n155. Processo n.º 2005.001.35387.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 032 de 28.03.2005 (Parte(s): Friburgo Auto Ônibus Ltda.);\r\n\r\n156. Processo n.º 2005.001.35390.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 051 de 11.06.2003 (Parte(s): Secretaria Municipal de Planejamento e Friburgo Auto Ônibus Ltda.);\r\n\r\n157. Processo n.º 2005.001.35402.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 812 de 09.06.2005 (Parte(s): Wagner Ribeiro);\r\n\r\n158. Processo n.º 2005.001.35465.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º 172 de 16.11.2001 (Parte(s): Espaço Educacional VDL EBAL);\r\n\r\n159. Processo n.º 2005.010.35740.00 - Promotoria de Justiça Cível - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 003 de 19.01.2005 (Parte(s): Lubélia Magalhães da Silva); \r\n\r\n160. Processo n.º 2005.010.35741.00 - 1.ª Promotoria de Justiça Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 035 de 13.02.2005 (Parte(s): Ferdinando Pelagi da Silva e Prefeito Municipal de São José de Ubá);\r\n\r\n161. Processo n.º 2005.010.35743.00 - 1.ª Promotoria de Justiça Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 216 de 03.09.2002 (Parte(s): Delegacia Federal de Agricultura e Prefeitura Municipal de Varre-Sai);\r\n\r\n162. Processo n.º 2005.001.35906.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1664 de 23.06.2003 (Parte(s): Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRÔ); \r\n\r\n163. Processo n.º 2005.001.36218.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2991 de 03.05.2004 (Parte(s): Juízo da 54.ª Zona Eleitoral de Mangaratiba e Aarão de Moura Brito Neto);\r\n\r\n164. Processo n.º 2005.001.36284.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º 223 de 01.11.2002 (Parte(s): Unibanco S/A e Banco Credibanco S/A);\r\n\r\n165. Processo n.º 2005.001.36285.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 107 de 22.03.1999 (Parte(s): Célia Regina Medeiros Marinho e Banco Bozano Simonsen Leasing S/A Arrendamento Mercantil);\r\n\r\n166. Processo n.º 2005.001.36286.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 367 de 07.11.2003 (Parte(s): Márcio Lincoln Ribeiro Piragibe e Telemar Norte Leste S/A);\r\n\r\n167. Processo n.º 2005.001.36341.00 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 094 de 19.07.2001 (Parte(s): Paulo César Vassalo de Azevedo);\r\n\r\nQuebra 4. PROCESSOS EM JULGAMENTO (para relatar):\r\n\r\na. Conselheira Dra. MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO:\r\n\r\n1. Processo n.º 2004.001.19305.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 989 de 07.06.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Italva); \r\n\r\n2. Processo n.º 2004.001.39032.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 381 de 20.09.2004 (Parte(s): Olímpio Santa Rita Mata e Fundação Theatro Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n3. Processo n.º 2005.001.25670.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 084 de 09.05.2001 (Parte(s): Marcus de Moura Gouvêa e Renault do Brasil S/A);\r\n\r\n4. Processo n.º 2005.001.25994.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3034 de 07.12.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n5. Processo n.º 2005.010.26104.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 102 de 18.01.1999 (Parte(s): Fazenda Carioca);\r\n\r\n6. Processo n.º 2005.001.26188.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 145 de 31.03.2005 (Parte(s): José Carlos de Souza e SUPERVIA);\r\n\r\n7. Processo n.º 2005.001.26252.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 137/04 (antigo n° 119/02) de 14.08.2002 (Parte(s): Ricardo Azevedo);\r\n\r\n8. Processo n.º 2005.001.26253.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 072/04 (antigo n°s 018/02 - 33/02) de 19.02.2002 (Parte(s): Material de Construção Pontal de Angra dos Reis Ltda.);\r\n\r\n9. Processo n.º 2005.001.26254.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 221/04 (antigo 121/02) de 12.12.2002 (Parte(s): Vereadora Neuza Nardelli e Prefeitura Municipal de Angra dos Reis);\r\n\r\n10. Processo n.º 2005.001.26271.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 87 de 09.11.2004 (Parte(s): Niter Comércio de Drogas Ltda.);\r\n\r\n11. Processo n.º 2005.001.26463.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 076 de 31.03.2005 (Assunto: Comercialização de medicamentos e alimentos fitoterápicos sem registro no Ministério da Saúde, por diversos estabelecimentos);\r\n\r\n12. Processo n.º 2005.001.26478.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º MA 2776 de 07.04.2005 (Parte(s): Casa de Festas Mansão dos Sonhos);\r\n\r\n13. Processo n.º 2005.001.26481.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 085 de 17.03.1997 (Parte(s): Padaria e Fábrica de Bolos Tandela Ltda.);\r\n\r\n14. Processo n.º 2005.001.26485.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP 5-*3n.º 145 de 22.04.1997 (Parte(s): GASEBEL Açucares e Derivados Ltda.);\r\n\r\n15. Processo n.º 2005.001.26488.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 065 de 01.03.2004 (Parte(s): Maria Lúcia Ferreira Lopes, José Roberto Soares de Oliveira Júnior e ANACONT - Associação Nacional de Assistência ao Consumidor e Trabalhador);\r\n\r\n16. Processo n.º 2005.001.26489.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 365 de 28.09.2004 (Parte(s): Simone Guedes e TELEMAR Norte Leste S/A);\r\n\r\n17. Processo n.º 2005.001.26491.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 381 de 26.09.1996 (Parte(s): 60 Graus Produtos Alimentícios Ltda.);\r\n\r\n18. Processo n.º 2005.001.26534.00 (dois volumes, cinco apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 109 de 04.12.2003 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Nova Friburgo);\r\n\r\n19. Processo n.º 2005.016.26736.00 (apenso n.º 2004.001. .00 e anexo com dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - IC n.º 018 de 26.03.2002 (Parte(s): Câmara de Vereadores do Município de Miguel Pereira) PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO;\r\n\r\n20. Processo n.º 2005.001.26762.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 352 de 02.10.2003 (Parte(s): Bangu Atlético Clube e Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n21. Processo n.º 2005.001.26767.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 090 de 31.03.2005 (Parte(s): Hind Produtos Naturais Ltda.);\r\n\r\n22. Processo n.º 2005.001.26768.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 016 de 21.01.2005 (Parte(s): Estado do Rio de Janeiro e Bancos Itaú e BANERJ);\r\n\r\n23. Processo n.º 2005.001.26773.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3240 de 22.02.2005 (Parte(s): Milton Nahon);\r\n\r\n24. Processo n.º 2005.001.26775.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2687 de 01.07.2004 (Parte(s): João Carlos Rocha e Joyce Produções Culturais Ltda. - Teatro Leblon - Espetáculo Teatral “O Santo Parto”);\r\n\r\n25. Processo n.º 2005.010.26793.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 262 de 13.11.2003 (Parte(s): Pedro Paulo Pereira Ribeiro);\r\n\r\n26. Processo n.º 2005.015.26848.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 017 de 07.03.2001 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Volta Redonda);\r\n\r\n27. Processo n.º 2005.015.26849.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 036 de 08.06.1999 (Parte(s): Eraldo Maia de Souza e Check Saúde Assistência Nacional de Saúde);\r\n\r\n28. Processo n.º 2005.015.26851.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 030 de 19.02.2003 (Parte(s): Secretaria Estadual de Fazenda do Rio de Janeiro);\r\n\r\n29. Processo n.º 2005.015.26854.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 250 de 18.12.2002 (Parte(s): Secretaria de Educação do Município de Volta Redonda);\r\n\r\n30. Processo n.º 2005.015.26857.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 193 de 09.09.2002 (Parte(s): Tarcísio Xavier Pereira e Coordenadoria Municipal do Meio Ambiente de Barra Mansa);\r\n\r\n31. Processo n.º 2005.015.26858.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 110 de 11.06.2002 (Parte(s): Empreiteira Metais e Mercado Cruz Ltda.);\r\n\r\n32. Processo n.º 2005.015.26860.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 159 de 01.08.2002 (Parte(s): Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Resende e Prefeitura Municipal de Resende);\r\n\r\n33. Processo n.º 2005.015.26862.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 126 de 04.07.2002 (Parte(s): Irani Martins Cardoso e Vereador Gothardo Lopes Netto);\r\n\r\n34. Processo n.º 2005.015.26871.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 201 de 27.09.2002 (Parte(s): Merisa S/A Engenharia e Planejamento do Município de Resende);\r\n\r\n35. Processo n.º 2005.001.26901.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2994 de 04.03.2004 (Parte(s): Conselho Distrital de Saúde da AP-4);\r\n\r\n36. Processo n.º 2005.001.26902.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2710 de 13.07.2004 (Parte(s): Batalhão Turístico da PM);\r\n\r\n37. Processo n.º 2005.001.27018.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - REP n.º 730 de 04.04.2005 (Parte(s): Albana Azevedo);\r\n\r\n38. Processo n.º 2005.001.27024.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - REP n.º 791 de 19.04.2005 (Parte(s): José Raimundo Costa);\r\n\r\n39. Processo n.º 2005.001.27035.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - REP n.º 631 de 20.05.2003 (Parte(s): Município de São Gonçalo, Hospital Infantil Darcy Vargas, UTI Neonatal do Hospital e outros);\r\n\r\nb. Conselheira Dra. SIMONE BENÍCIO FEROLLA GUIDA:\r\n\r\n1. Processo n.º 1993.001.04493.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 4493 de 28.05.1993 (Parte(s): GNPP - Sociedade Nacional de Previdência Privada);\r\n\r\n2. Processo n.º 1993.001.05139.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º 5139 de 17.06.1993 (Assunto: Amaciantes e alvejantes para uso doméstico);\r\n\r\n3. Processo n.º 1995.001.01004.00 (nove volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1004 de 23.01.1995 (Parte(s): Policiais Civis Francisco de Paula V.da Silva e Sr. Mendonça);\r\n\r\n4. Processo n.º 1995.001.09317.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º 9317 de 14.07.1995 (Parte(s): CAMOD - Clínica de Assistência Médica Odontológica Diamantes Ltda.);\r\n\r\n5. Processo n.º 1995.001.10855.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º 10855 de 21.08.1995 (Parte(s): ALERGOFAR Alergia e Cosmética Ltda.);\r\n\r\n6. Processo n.º 1997.001.08736.00 (um apenso com três volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 093 de 03.07.1997 (Parte(s): Andréa Figueiredo Römer Karl e Centro Cultural Municipal GREIP);\r\n\r\n7. Processo n.º 1997.001.15228.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º15228 de 24.11.1997 (Parte(s): Hospital Samaritano); \r\n\r\n8. Processo n.º 1998.001.10049.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º 013 de 08.09.1998 (Parte(s): Associação Promotora de Instrução da Entidade Mantenedora da Escola Senador Correia);\r\n\r\n9. Processo n.º 1999.001.02017.00 (dois volumes, três anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 659 de 11.02.1999 (Parte(s): Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\nQuebra 10. Processo n.º 1999.001.02947.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 081 de 13.08.2002 (Parte(s): Concessionária Ponte S/A);\r\n\r\n11. Processo n.º 1999.001.10196.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 156 (antigo CI-2360) de 23.08.1999 (Parte(s): Vereador Edson dos Santos de Souza e Administração do Shopping Center da Barra);\r\n\r\n12. Processo n.º 2000.001.07192.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - MA n.º 2275 de 10.03.2003 (Parte(s): Moradores do Bairro Esplanada - Campo Grande e Secretaria Municipal de Habitação do Rio de Janeiro);\r\n\r\n13. Processo n.º 2000.001.09661.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 10213 de 03.07.2000 (Parte(s): Genivaldo de Melo e Ozonias José Germano e Rio de Janeiro Refrescos Ltda.);\r\n\r\n14. Processo n.º 2000.001.15125.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 15821 de 12.09.2000 (Parte(s): Usina de Beneficiamento Damag Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.);\r\n\r\n15. Processo n.º 2000.001.15577.00 - 4.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - n.º MP 16281 de 18.09.2000 (Parte(s): Ana Lúcia Eloy e Zetax Sudeste Telemática Ltda.);\r\n\r\n16. Processo n.º 2000.001.16461.00 - 3.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - MA n.º 1762 de 29.09.2000 (Parte(s): Associação de Moradores e Amigos do Jardim Botânico e Belletti Engenharia de Instalações Ltda.);\r\n\r\n17. Processo n.º 2000.001.20698.00 (três volumes, um apenso e três anexos) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 006 de 28.11.2000 (Parte(s): Fernando Martin Varela Júnior e Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n18. Processo n.º 2001.001.02914.00 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 183 de 04.07.2001 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n19. Processo n.º 2001.001.05037.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 223/04 (antigo n° 103/02) de 20.06.2002 (Parte(s): MAR - Administração e Participações Ltda.);\r\n\r\n20. Processo n.º 2001.001.06067.00 - Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º MP 6311 de 21.03.2001 (Parte(s): Golden Cross);\r\n\r\n21. Processo n.º 2001.001.20093.00 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º MP 20836 de 22.08.2001 (Parte(s): UNIMED);\r\n\r\n22. Processo n.º 2001.001.27667.00 - 2.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP MA n.º 2193 de 19.11.2001 (Parte(s): Altair Gomes Rosa e Antonio Lourenço da Silva);\r\n\r\n23. Processo n.º 2002.001.07273.00 - 2.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC MA n.º 1984 de 27.03.2002 (Parte(s): Célio Seixas da Silva);\r\n\r\n24. Processo n.º 2002.001.08395.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - MA n.º 2332 de 09.04.2002 (Parte(s): Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC e FIVIBRAS - Artefatos de Fibra de Vidro Ltda.);\r\n\r\n25. Processo n.º 2002.001.23909.00 - 1.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º MP 25274 de 08.08.2001 (Parte(s): TELERJ Celular S/A);\r\n\r\n26. Processo n.º 2002.001.27840.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 127/04 (antigo 122/02) de 12.12.2002 (Parte(s): Teresa Cristina Sampaio de Barros Leite e Secretário de Saúde do Município de Angra dos Reis);\r\n\r\n27. Processo n.º 2002.001.29103.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 30259 de 09.10.2002 (Parte(s): Alinor de Almeida Pires);\r\n\r\n28. Processo n.º 2002.001.35259.00 (dois volumes) - 1.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º MP 36892 de 03.12.2002 (Parte(s): TELERJ Celular S/A e Motorola do Brasil Ltda.);\r\n\r\n29. Processo n.º 2003.001.02021.00 (apenso Processo n.º 2003.001.17379.00) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - IC n.º 115 de 27.10.2002 (Assunto: Apuração de dano ambiental praticado pelo Prefeito do Município de Mangaratiba);\r\n\r\n30. Processo n.º 2003.001.07805.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 1330 de 17.03.2003 (Parte(s): Maria Lúcia Conde);\r\n\r\n31. Processo n.º 2003.001.13107.00 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 1515 de 14.05.2003 (Parte(s): Hospital Maternidade Carmela Dutra e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n32. Processo n.º 2003.001.16744.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1627 de 10.06.2003 (Parte(s): Vigilância Sanitária do Município do Rio de Janeiro);\r\n\r\n33. Processo n.º 2003.001.22401.00 (dez volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 420 de 16.01.2002 (Parte(s): José Otávio dos Santos Pinto e Superior Tribunal de Justiça);\r\n\r\n34. Processo n.º 2003.001.33515.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 385 de 25.11.2003 (Parte(s): Bebida Gostosa Rio Ind. e Com. Ltda.);\r\n\r\n35. Processo n.º 2003.001.39661.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2083 de 12.12.2003 (Parte(s): Sônia Regina S. Cerqueira);\r\n\r\n36. Processo n.º 2004.001.09361.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2997 de 04.03.2004 (Parte(s): Ordem Terceira da Coroa);\r\n\r\n37. Processo n.º 2005.001.12716.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - REP n.º 067 de 28.03.2005 (Assunto: apuração de desaparecimento de sepultura particular em cemitério no Município de Petrópolis); \r\n\r\n38. Processo n.º 2005.001.17408.00 (um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PPIC n.º 18 de 05.09.2003 (Parte(s): Manhattan de Friburgo Ltda.);\r\n\r\n39. Processo n.º 2005.001.17594.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 007 de 19.04.2005 (Parte(s): Luiz Fernandes); \r\n\r\n40. Processo n.º 2005.001.17596.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 009 de 19.04.2005 (Parte(s): Cosme Thomaz Miranda, José Andrade Gonçalves e outros);\r\n\r\n41. Processo n.º 2005.001.17730.00 - 2.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6.º CRAAI - PP n.º 2005.295.02 de 27.04.2005 (Assunto: Apurar possíveis irregularidades em passagem de níveis, aberta clandestinamente, no Município de São João de Meriti);\r\n\r\n42. Processo n.º 2005.001.22822.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Magé - 9º CRAAI - IC n.º 001 de 13.10.1992 (Parte(s): Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro); \r\n\r\nc. Conselheiro Dr. PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD:\r\n\r\n1. Processo n.º 2005.001.27793.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2559 de 13.05.2004 (Parte(s): Aurélio Rocha);\r\n\r\n2. Processo n.º 2005.001.27794.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 824 de 11.07.2002 (Parte(s): IBG - Indústria Brasileira de Gases e Hospital Rocha Faria);\r\n\r\n3. Processo n.º 2005.001.27796.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3117 de 06.01.2005 (Parte(s): CTC - Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n4. Processo n.º 2005.001.27806.00 (um anexo) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 2294 de 09.02.2004 (Parte(s): Associação dos Profissionais de Educação da FAETEC e direção da FAETEC);\r\n\r\n5. Processo n.º 2005.001.27827.00 - Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 099 de 01.04.1997 (Parte(s): Alex Sorveteria Ltda.);\r\n\r\n6. Processo n.º 2005.001.27828.00 - Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 031 de 25.01.1999 (Parte(s): Laticínios P e F - Produtos Clarice);\r\n\r\n7. Processo n.º 2005.001.27830.00 - Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 157 de 20.05.1999 (Parte(s): Casa do Charque Ponto Azul de Três Rios Ltda.);\r\n\r\n8. Processo n.º 2005.001.27832.00 - Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º 391 de 07.10.1996 (Parte(s): Henrique Lage Salineira do Nordeste S/A);\r\n\r\n9. Processo n.º 2005.010.27833.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 1102 de 15.06.2005 (Parte(s): Cooperativa dos Produtores de Leite de Campos - COOPERLEITE);\r\n\r\n10. Processo n.º 2005.001.27843.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 264 de 20.12.2002 (Parte(s): TNL PCS S/A - OI);\r\n\r\n11. Processo n.º 2005.001.27873.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2085 de 12.12.2003 (Parte(s): Vereador Paulo Cerri);\r\n\r\n12. Processo n.º 2005.001.27992.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - REP n.º 50 de 29.03.2005 (Parte(s): Jurair Corrêa, Presidente da Companhia Petropolitana de Trânsito e Transporte);\r\n\r\n13. Processo n.º 2005.001.27993.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 587 de 13.04.2004 (Parte(s): Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do Município de Areal da Comarca de Três Rios);\r\n\r\n14. Processo n.º 2005.001.28064.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 030 (antigo 012/00) de 09.08.2000 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Mangaratiba e Alfa Engenharia Ltda.);\r\n\r\n15. Processo n.º 2005.001.28098.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 393 de 07.10.1996 (Parte(s): Laboratório Químico Farmacêutico Bergamo Ltda.);\r\n\r\n16. Processo n.º 2005.001.28100.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 193 de 16.06.1997 (Parte(s): Raízes Comidas Natural Ltda.);\r\n\r\n17. Processo n.º 2005.001.28249.00 - 2.ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - PI n.º 5324 de 22.06.2005 (Parte(s):Auto Viação Santo Antônio);\r\n\r\n18. Processo n.º 2005.001.28396.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3103 de 04.01.2005 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Secretaria Estadual de Ação Social);\r\n\r\n19. Processo n.º 2005.001.28415.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 039 de 28.01.1997 (Parte(s): Açougue Maribela Ltda.);\r\n\r\n20. Processo n.º 2005.001.28416.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 195 de 11.06.1997 (Parte(s): Savory Alimentos Ltda.);\r\n\r\n21. Processo n.º 2005.001.28417.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 197 de 11.06.1997 (Parte(s): Savory Alimentos Ltda.);\r\n\r\n22. Processo n.º 2005.001.28418.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 256 de 05.07.2004 (Parte(s): Manoel Suterlande Barboza, Extra Hipermercados, Credicard e Fininvest S/A);\r\n\r\n23. Processo n.º 2005.001.28420.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - Rep. s/n.º de 07.04.2005 (Parte(s): Comissão de Saúde Complementar do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro e Unibanco AIG Saúde);\r\n\r\n24. Processo n.º 2005.001.28605.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 56 de 22.06.2001 (Parte(s): Jornal “O Dia” e Prefeitura Municipal de Itaboraí);\r\n\r\n25. Processo n.º 2005.001.28641.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º MA 2.798 de 03.05.2005 (Parte(s): Suzana de Araújo Lima e Posto Shell);\r\n\r\n26. Processo n.º 2005.001.28703.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - REP n.º 146 de 20.10.2003 (Parte(s): Lar de Humaitá - Casa das Meninas e Municípios de Niterói e de São Gonçalo);\r\n\r\n27. Processo n.º 2005.001.28753.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - Barra da Tijuca - 10º CRAAI - PP n.º Barra 292 de 06.05.2004 (Parte(s): João Transmontano Raimundo);\r\n\r\n28. Processo n.º 2005.001.28817.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - IC n.º 2000.118.02 (antigo IC nº 173/02) de 17.10.2000 (Parte(s): Posto Médico Sanitário do Pilar);\r\n\r\n29. Processo n.º 2005.001.28894.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Madureira - 10º CRAAI - IC n.º 02 de 01.09.2003 (Assunto: Reposição de aulas perdidas durante a greve de professores nos meses de fevereiro e março de 2003);\r\n\r\n30. Processo n.º 2005.001.28958.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 016 (antigo 035/99) de 08.060.1999 (Parte(s): Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente de Paraty e Júlio César Neto Dantas);\r\n\r\n31. Processo n.º 2005.001.28960.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 298 de 26.05.2004 (Parte(s): José Figueiredo);\r\n\r\n32. Processo n.º 2005.001.28989.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PI n.º 166 de 23.08.2004 (Parte(s): Paulo Cezar Ferreira e Prefeitura Municipal de Niterói);\r\n\r\n33. Processo n.º 2005.001.29004.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - PI n.º 635 de 01.04.2004 (Parte(s): Cervejaria Lokal e Construtora Sanerio);\r\n\r\n34. Processo n.º 2005.001.29005.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 083 de 10.04.2002 (Parte(s): Jorge Mário Plínio e Município de Teresópolis, Viação Dedo de Deus e Viação Primeiro de Março);\r\n\r\n35. Processo n.º 2005.001.29108.00 (dois anexos) - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 003 de 08.12.2003 (Assunto: possíveis irregularidades no tocante ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE);\r\n\r\n36. Processo n.º 2005.001.29164.00 - 4.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3187 de 17.01.2005 (Parte(s):Airton Aguiar Ribeiro);\r\n\r\n37. Processo n.º 2005.010.29232.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - REP n.º 942 de 25.05.2005 (Parte(s): Faculdade de Odontologia de Campos);\r\n\r\n38. Processo n.º 2005.015.29234.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 2912 de 26.09.2002 (Parte(s): Rosimar da Silva Barros);\r\n\r\n39. Processo n.º 2005.015.29235.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 278 de 29.119.1994 (Parte(s): Mônica Silva da Rocha);\r\n\r\n40. Processo n.º 2005.015.29236.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 49527 de 20.06.2003 (Parte(s): Maria Alaide dos Santos);\r\n\r\n41. Processo n.º 2005.015.29237.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 49324 de 12.05.2003 (Parte(s): Cristina Faria Lopes);\r\n\r\nd. Conselheira Dra. LÍGIA PORTES SANTOS:\r\n\r\n1. Processo n.º 2005.001.06479.00 - 2.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - IC n.º 341 de 24.06.2004 (Parte(s): ABIMA - Associação Brasileira das Indústrias de Massas Alimentícias e Produtos Alimentícios Cadore S/A); \r\n\r\n2. Processo n.º 2005.001.06480.00 -- 2.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - IC n.º 319 de 03.03.2004 (Parte(s): ABIMA - Associação Brasileira das Indústrias de Massas Alimentícias e Indústrias Alimentícias Nosso Lar Ltda.); \r\n\r\n3. Processo n.º 2005.001.11421.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 275 de 2005 (Parte(s): Luís Cláudio S. Pinheiro); \r\n\r\n4. Processo n.º 2005.001.11422.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 274 de 2005 (Parte(s): Jorge Luiz da Silva Valentim); \r\n\r\n5. Processo n.º 2005.001.12113.00 - 5.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania da Capital - 10.º CRAAI - PP n.º 2839 de 30.08.2004 (Parte(s): Fabiano Morse Alves e Secretaria de Estado de Administração Penitenciária);\r\n\r\n6. Processo n.º 2005.001.15904.00 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - Méier - 10º CRAAI - PP n.º 3596 de 01.02.2003 (Parte(s): Jan Carlos Dantas Couto e Cláudia Cristina Ferreira de Castro);\r\n\r\n7. Processo n.º 2005.015.18841.00 - 1a Promotoria de Justiça de Família - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - AOs n.º 4624 de 28.02.2005 (Parte(s): Patrícia da Silva Moreira);\r\n\r\n8. Processo n.º 2005.010.18900.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 719 de 25.04.2005 (Parte(s): Associação Agrícola Unidos da Jacarandá e Ozenir de Moura);\r\n\r\n9. Processo n.º 2005.010.19037.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 215 de 14.03.2000 (Parte(s): Mércio Soares França);\r\n\r\n10. Processo n.º 2005.010.19038.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 191 de 31.05.2004 (Parte(s): Vereadores do Município de Laje do Muriaé);\r\n\r\n11. Processo n.º 2005.010.19885.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 207 de 03.09.2002 (Parte(s): Município de Laje do Muriaé);\r\n\r\n12. Processo n.º 2005.010.19979.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 165 de 11.11.1999 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua);\r\n\r\n13. Processo n.º 2005.001.20127.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 564 de 09.02.2004 (Parte(s): INEPAC - Instituto Estadual de Patrimônio Cultural; Hélio Vieira e João Lopes Carneiro);\r\n\r\n14. Processo n.º 2005.001.20128.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 054 de 01.08.1999 (Parte(s): BRAL-MAX Ind. e Com. de Plásticos; e Fleischmann Royal Ltda.);\r\n\r\n15. Processo n.º 2005.001.20129.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 231 de 23.10.2001 (Parte(s): Moradores do Edifício João Pessoa e Liberty Garden - Restaurante e Lanchonete Províncias do Sabor Ltda.);\r\n\r\n16. Processo n.º 2005.001.20130.00 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 017 de 27.08.1996 (Parte(s): FEEMA e Mário Mascheroni Costa);\r\n\r\n17. Processo n.º 2005.001.20131.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 572 de 05.05.2004 (Parte(s): AMA - Centro Histórico de Petrópolis e Município de Petrópolis);\r\n\r\n18. Processo n.º 2005.001.20132.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 634 de 18.02.2005 (Parte(s): Celeste Motta Guimarães e ASCB - Associação dos Servidores Civis do Brasil);\r\n\r\n19. Processo n.º 2005.001.20134.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - REP n.º 199 de 23.07.2004 (Parte(s): Condomínio do Edifício Morada das Camélias e Hospital São Lucas - UNIMED);\r\n\r\n20. Processo n.º 2005.001.20135.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI -REP n.º 357 de 02.10.2003 (Parte(s): Laert Rodrigues Goulart; Nelson da Silva Xavier e outros);\r\n\r\n21. Processo n.º 2005.001.20136.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 415 de 12.12.2002 (Parte(s): Bar e Mercearia Claud-Mundo Ltda.);\r\n\r\n22. Processo n.º 2005.001.20137.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 427 de 09.01.2003 (Parte(s): Waldir José Goulart de Oliveira);\r\n\r\n23. Processo n.º 2005.001.20139.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 003 de 10.06.1993 (Parte(s): FEEMA e Alpha Café Solúvel S/A);\r\n\r\n24. Processo n.º 2005.001.20140.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 633 de 09.11.2004 (Parte(s): Filipe Miguel Lopes Pimparel e CPTrans);\r\n\r\ne. Conselheira Dra. MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES:\r\n\r\n1. Processo n.º 2005.010.10874.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 021 de 2005 (Parte(s): Sítio Caracas, localidade do Carvão, Campos); \r\n\r\n2. Processo n.º 2005.001.15512.00 - Promotorias de Justiça Cíveis da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 026 de 03.03.2005 (Parte(s): Adilson dos Santos Ponce e outros); \r\n\r\n3. Processo n.º 2005.010.22725.00 - Promotoria de Justiça Cível - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 001 de 26.02.2004 (Parte(s): Maria Percília de Jesus Pereira Souza); \r\n\r\n4. Processo n.º 2005.010.22727.00 - Promotoria de Justiça Cível - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 010 de 23.06.2004 (Parte(s): Amaro José); \r\n\r\n5. Processo n.º 2005.001.22821.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Magé - 9º CRAAI - PP n.º 05 de 29.03.2005 (Parte(s): José Antonio da Silva Lúcio e Conselho Tutelar do Município de Magé); \r\n\r\n6. Processo n.º 2005.001.30097.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 031-i de 15.06.2005 (Parte(s): Jenir Pereira Lopes);\r\n\r\n7. Processo n.º 2005.001.30098.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 25 de 25.02.2005 (Parte(s): Laura de Jesus Costa Monteiro e Joel Raposo);\r\n\r\n8. Processo n.º 2005.001.31354.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Nilópolis - 11º CRAAI - PP n.º 09 de 04.04.2005 (Parte(s): Roberto Teixeira);\r\n\r\n9. Processo n.º 2005.001.31582.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 018-i de 12.05.2005 (Parte(s): Conceição Ribeiro de Carvalho);\r\n\r\nf. Conselheira Dra. MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO:\r\n\r\n1. Processo n.º 2003.001.34439.00 - Requerente: Corregedoria-Geral do Ministério Público. Assunto: Minuta referente à remoção por permuta; \r\n\r\n2. Processo n.º 2004.001.10883.00 - 4.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 109 de 12.04.2004 (Assunto: Reclamação relativa a ingrediente utilizado na fabricação de sabonetes de diversas marcas);\r\n\r\n3. Processo n.º 2004.001.17613.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - REP n.º 435 de 30.01.1998 (Parte(s): Marcello Rosa Nunes do Couto e Município de São Gonçalo);\r\n\r\n4. Processo n.º 2004.001.18112.00 - 3.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2579 de 21.05.2004 (Parte(s): Ricardo Rivera);\r\n\r\n5. Processo n.º 2004.001.19171.00 - 3.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2623 de 31.05.2004 (Parte(s): Carlos José Martins Ferreira);\r\n\r\n6. Processo n.º 2004.001.19776.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2641 de 07.06.2004 (Parte(s): Escolas Municipais Conselheiro Lafaiete, Raul Pederneiras, Armando Fajardo e Montese);\r\n\r\n7. Processo n.º 2004.001.20737.00 (oito volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 1097 de 10.10.2002 (Parte(s): ALERJ e CEDAE);\r\n\r\n8. Processo n.º 2004.001.22298.00 - 4.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 227 de 03.06.2004 (Parte(s): Mário Augusto Nascimento Marins e VIVO - TELERJ Celular S/A);\r\n\r\n9. Processo n.º 2004.001.22987.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 011 de 16.03.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Nova Friburgo);\r\n\r\n10. Processo n.º 2004.001.24952.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2967 de 24.10.2004 (Parte(s): RIOTUR);\r\n\r\n11. Processo n.º 2004.001.28858.00 - 4.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2738 de 26.07.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n12. Processo n.º 2004.001.36778.00 (dois anexos) - 4.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2973 de 10.11.2004 (Parte(s): Tribunal de Justiça Desportiva da Paraíba e Superior Tribunal de Justiça Desportiva);\r\n\r\n13. Processo n.º 2004.001.38865.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - IC n.º 197 (antigo 281/03) de 27.06.2003 (Parte(s): Escola General Ladário Pereira Telles e outras escolas do Município de Belford Roxo);\r\n\r\n14. Processo n.º 2004.001.41627.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2934 de 19.10.2004 (Parte(s): Villa Romana Hotel Ltda. e Antonio Nonato da Costa);\r\n\r\n15. Processo n.º 2004.001.45083.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2986 de 22.11.2004 (Parte(s): Instituto Penal Plácido Sá Carvalho);\r\n\r\n16. Processo n.º 2004.001.45461.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 047 de 16.08.2004 (Parte(s): Wanessa Ramos de Faria e Optitel Eletrônica e Comunicações Ltda.);\r\n\r\n17. Processo n.º 2004.001.46224.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1624 de 05.06.2003 (Parte(s): Célia Caiuby e Câmara Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n18. Processo n.º 2004.001.48116.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2722 de 17.01.2005 (Parte(s): Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Casas Guanabara Comestíveis Ltda.);\r\n\r\n19. Processo n.º 2004.001.50756.00 (quatro volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 3399 de 17.03.2005 (Parte(s): ECAD - Escritório Central de Arrecadação);\r\n\r\n20. Processo n.º 2004.001.50928.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3053 de 27.05.2004 (Parte(s): Rômulo da Silva Ramos);\r\n\r\n21. Processo n.º 2004.001.51097.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 79 de 21.06.2001 (Parte(s): Luiz Alberto Ash);\r\n\r\n22. Processo n.º 2004.001.52609.00 (dois volumes e um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2776 de 17.08.2004 (Parte(s): Secretaria de Estado de Segurança Pública - RJ);\r\n\r\n23. Processo n.º 2005.001.02211.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3455 de 13.04.2005 (Parte(s): Marco Antônio Moreira do Nascimento);\r\n\r\n24. Processo n.º 2005.001.05442.00 - Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor - 10º CRAAI - REP n.º 99 de 18.01.2005 (oriunda do Núcleo Cabo Frio) (Parte(s): Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n25. Processo n.º 2005.001.09154.00 - 1.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 070 de 22.03.2005 (Parte(s): Posto de Gasolina Gabinal Ltda. e ANP - Agência Nacional de Petróleo);\r\n\r\n26. Processo n.º 2005.001.10541.00 - 2.ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - PA n.º 001 de 24.01.2005 (Parte(s): Dorma Mello Machado e Andréa Mello Ferreira da Silva);\r\n\r\n27. Processo n.º 2005.001.12805.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP n.º 436 de 03.02.2005 (Assunto: Fiscalização e acompanhamento de todos os concursos municipais e estaduais, pelo Ministério Público, visando garantir a plena participação de candidatos portadores de deficiência);\r\n\r\n28. Processo n.º 2005.001.12856.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 014 de 10.05.2005 (Assunto: denúncia anônima de abuso e exploração sexual contra menor);\r\n\r\n29. Processo n.º 2005.001.13505.00 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP n.º 2722 de 15.07.2004 (Parte(s): Fátima Monteiro Moreira e Hospital Miguel Couto);\r\n\r\n30. Processo n.º 2005.001.14820.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP n.º 2025 de 26.11.2003 (Parte(s): Fiscalização Sanitária e Leonizia Maria Damacena Alves);\r\n\r\n31. Processo n.º 2005.001.16201.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2543 de 12.05.2004 (Parte(s): Comissão Especial constituída pelo Decreto n.º 26065/00);\r\n\r\n32. Processo n.º 2005.001.16203.00 - 2.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3215 de 26.01.2005 (Parte(s): Câmara Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n33. Processo n.º 2005.001.17598.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 012-i de 26.04.2005 (Parte(s): Joel Augusto da Silva);\r\n\r\n34. Processo n.º 2005.001.18741.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3723 de 29.09.2002 (Parte(s): Marcos Silviano do Prado);\r\n\r\n35. Processo n.º 2005.001.19059.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP de 06.05.2005 (Parte(s): Lúcia Tertuliano Diniz da Rocha);\r\n\r\n36. Processo n.º 2005.001.20688.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3232 de 17.02.2005 (Parte(s): Vereador José Gaspar Rodrigues); \r\n\r\n37. Processo n.º 2005.001.20689.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3246 de 17.02.2005 (Parte(s): Vereador Paulo José Menezes Mello); \r\n\r\n38. Processo n.º 2005.001.20690.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3239 de 17.02.2005 (Parte(s): Vereador Matusael do Nascimento); \r\n\r\n39. Processo n.º 2005.001.20691.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3195 de 04.02.2005 (Parte(s): Vereador Eduardo da Costa Paes); \r\n\r\n40. Processo n.º 2005.001.20692.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3188 de 17.02.2005 (Parte(s): Vereador Alberto Salles Carvalho de Almeida); \r\n\r\n41. Processo n.º 2005.001.20694.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3200 de 04.02.2005 (Parte(s): Vereador Fernando Paulo Figueiredo Buarque Gusmão); \r\n\r\n42. Processo n.º 2005.001.23487.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 109 de 16.08.2004 (Parte(s): Eletrolíder);\r\n\r\n43. Processo n.º 2005.015.23926.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC n.º 053 de 15.10.2001 (Assunto: notícias de inúmeros focos de desmatamento ilegal na Serra da Mantiqueira);\r\n\r\n44. Processo n.º 2005.015.23977.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PA n.º 022 de 15.04.1999 (Parte(s): Defensores da Terra e Companhia Siderúrgica Nacional - CSN);\r\n\r\nQuebra 5. ASSUNTOS GERAIS.": {
                                        "Formato Global\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO avisa aos Promotores de Justiça que, no dia 25 de julho (segunda-feira), foi publicado no Diário Oficial edital de REMOÇÃO para 12 (doze) Promotorias de Justiça. Os requerimentos, que foram protocolizados até o dia 01 de agosto (segunda-feira), serão decididos pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público na sessão do dia 12 de agosto (sexta-feira), sendo admitido requerimento de desistência até o início da reunião, através do tel/fax nº 2220-2896 /2550-9023.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO avisa aos Promotores de Justiça vitaliciados que estão abertas as inscrições para atuar, em regime de revezamento, no PLANTÃO NOTURNO DE 1º GRAU, nos meses de SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2005. \r\n\r\nSerão designados 3 (três) Promotores de Justiça, ficando os optantes afastados de suas atribuições regulares, não podendo, ainda, gozar férias neste período, observado o critério de antigüidade na carreira e as demais regras publicadas no Diário Oficial do dia 01 de abril de 2005. Os requerimentos deverão ser encaminhados à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça pessoalmente ou pelo FAX 2532-9660, até às 24 horas do dia 12 de agosto de 2005.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO avisa aos Promotores de Justiça e Promotores de Justiça Substitutos que os requerimentos de férias para o exercício de 2006 deverão ser formulados no período de 01 de agosto até 15 de setembro de 2005, na página da Intranet, através do link Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça/Férias/Requerimentos de Férias - 2006, consoante o disposto no artigo 5º da Resolução GPGJ nº. 1.232, de 08 de julho de 2004. \r\n\r\nEventuais dúvidas relativas à utilização do programa poderão ser esclarecidas junto ao Departamento de Informática (tel. 2262-6011) e à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça (tels. 2550-9057/2550-9058).": {
                                            "Formato Global\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS \r\n\r\nPROCURADORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO avisa aos Procuradores de Justiça com interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, que deverão remeter suas solicitações por ofício, e-mail: movimentacao.procuradores@mp.rj.gov.br ou através do fax n° 2550-9023. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. \r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA avisa aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o 10º CRAAI (Capital) e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de setembro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 12 de agosto de 2005. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço.\r\n\r\nIgual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do 10º CRAAI.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA avisa aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de setembro de 2005 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 12 de agosto corrente, encaminhando-os à Coordenadoria através do FAX nº 2532-9660.\r\n\r\nQuebra O COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA avisa aos Promotores de Justiça Titulares de Promotorias de Substituição Regional e aos Promotores de Justiça Substitutos que as preferências para lotação nos órgãos de execução, relativas aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro, encontram-se disponíveis para consulta e preenchimento até o dia 18 de agosto de 2005, na Intranet, através do link Movimentação dos Promotores de Justiça/Preferências.": {
                                                "Formato Global\r\n\r\nCOORDENADORIA DO 3° CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENADORA DO 3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL solicita aos Promotores de Justiça a remessa de peças processuais relativas às matérias fazendária, acidentária, previdenciária, orfanológica, empresarial, fundacional, cível residual, de família, de registro civil, de registro público e de idoso, com indicação do respectivo teor, através da lista pj.cíveis@mp.rj.gov.br, visando à criação de 'banco de promoções' na página da intranet.\r\n\r\nA COORDENADORA DO 3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL solicita aos Promotores de Justiça com atuação nas comarcas do interior que prestem esclarecimentos quanto a eventuais dificuldades na nomeação de curador judicial em ações de interdição propostas pelo Ministério Público, tendo em vista a tramitação de procedimento administrativo acerca do tema, nesta Coordenação.\r\n\r\nA COORDENADORA DO 3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL informa que, no mês de agosto, visitará as Promotorias de Justiça Cíveis, de Família e do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência abrangidas pelos CRAAIs de Nova Iguaçu, Duque de Caxias, São Gonçalo e Niterói, conforme o seguinte calendário:\r\n\r\n- 10 de agosto: 11º CRAAI \r\n\r\n- 17 de agosto: 6º CRAAI\r\n\r\n- 24 de agosto: 5º CRAAI \r\n\r\n- 31 de agosto: 4º CRAAI": {
                                                    "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.08.2005\r\n\r\nProcesso nº MP-29.016/2005 (Requerente: FÁBIO DE CASTRO JÚNIOR - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-29.736/2005 (Requerente: MONIQUE VALPAÇOS FONSECA LIMA - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-29.183/2005 (Requerente: DÉBORA MARTINS MOREIRA - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-30.172/2005 (Requerente: DÉBORA CAGY DA SILVA - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-33.308/2005 (Requerente: MÁRCIO FERREIRA FERNANDES - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-33.210/2005 (Requerente: DANIELLE VELLOSO BONAPARTE - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-32.467/2005 (Requerente: CRISTIANA BENITES COTA - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-29.343/2005 (Requerente: CAROLINA MARIA GURGEL SENRA - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-30.175/2005 (Requerente: CHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-29.997/2005 (Requerente: ALINE CARVALHO DOS SANTOS - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-29.015/2005 (Requerente: MARCO ANTÔNIO MORAES DE REZENDE - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-29.739/2005 (Requerente: ANA CAROLINA BARROSO DO AMARAL CAVALCANTE - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-29.340/2005 (Requerente: ANA CAROLINA MOREIRA BARRETO - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-29.466/2005 (Requerente: ANA PAULA CORRÊA ESTEVES - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-32.677/2005 (Requerente: ANA PAULA LOPES PERDIGÃO DE AMORIM MOURA - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-29.351/2005 (Requerente: BRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORRÊA - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-29.353/2005 (Requerente: BERNARDO MACIEL VIEIRA - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-30.208/2005 (Requerente: AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-29.470/2005 (Requerente: RENATA RUIZ PEREZ - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-31.143/2005 (Requerente: RAFAELA DE SOUZA SERDEIRA DOMINGUEZ - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-30.203/2005 (Requerente: FLÁVIA MARIA ALVES DE MOURA - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-33.309/2005 (Requerente: FLAVIA MESCHICK DE CARVALHO - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-29.352/2005 (Requerente: MAURO MONTEIRO VIEIRA - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-32.103/2005 (Requerente: FLAVIA MONTEIRO DE CASTRO BRANDÃO - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-29.051/2005 (Requerente: FABÍOLA SOUZA COSTA - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-29.465/2005 (Requerente: VANESSA MARTINS DOS SANTOS - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-29.083/2005 (Requerente: THAÍSA TERRA MEIRELES - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-29.052/2005 (Requerente: SIMONE ROCHA DE ARAÚJO - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-33.755/2005 (Requerente: TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-29.334/2005 (Requerente: VINICIUS WINTER DE SOUZA LIMA - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-29.464/2005 (Requerente: SABRINA CARVALHAL VIEIRA - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-32.060/2005 (Requerente: RÔMULO SANTOS SILVA - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-29.247/2005 (Requerente: RENATA PEREIRA DA SILVA MENDES - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-32.129/2005 (Requerente: LUCIANA SILVEIRA GUIMARÃES - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-29.738/2005 (Requerente: KARINA CID FINOQUIO - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-29.350/2005 (Requerente: JOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-29.337/2005 (Requerente: JOANA FERNANDES MACHADO - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-32.908/2005 (Requerente: CARINA FERNANDA GONÇALVES CARNEIRO - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-33.311/2005 (Requerente: ROSANI BLANCO PINHEIRO - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-32.344/2005 (Requerente: RODRIGO MOLINARO ZACHARIAS - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-29.345/2005 (Requerente: MARIA CLÁUDIA DE MEDEIROS CASTRO - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-29.344/2005 (Requerente: PATRÍCIA ALEXANDRE BRANDÃO - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-29.349/2005 (Requerente: EDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-33.400/2005 (Requerente: CRISTIANE DE CARVALHO PEREIRA - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nDE 08.09.2005\r\n\r\nProcesso nº MP-30.000/2005 (Requerente: PATRICIA VIANNA VIEIRA - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-29.468/2005 (Requerente: PATRICIA MONTEIRO ALVES MOREIRA - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-29.734/2005 (Requerente: ALINE AGRELLI FERNANDES - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-30.001/2005 (Requerente: PATRÍCIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-33.378/2005 (Requerente: GABRIELA TABET DE ALMEIDA - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-29.471/2005 (Requerente: CARLOS GUSTAVO COELHO DE ANDRADE - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-31.225/2005 (Requerente: PATRICIA SILVA REGO - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-30.835/2005 (Requerente: LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nDE 13.09.2005\r\n\r\nProcesso nº MP-29.750/2005 (Requerente: CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-32.466/2005 (Requerente: CRISTIANE DE CARVALHO PEREIRA - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 29.09.2005\r\n\r\nDesigna os servidores Amaury Pinto de Lemos, Diretor do Departamento de Serviços Auxiliares, matrícula nº 2469, Paulo Gustavo Hundertmark Barroso Júnior, matrícula nº 2553, e Haroldo Lopes Pereira Filho, matrícula nº 3290, para compor a Comissão de Vistoria com o objetivo de, sob a presidência do primeiro, promover a inspeção e o acompanhamento dos procedimentos destinados à alienação, em leilão, dos veículos inservíveis ao MPRJ, de acordo com o Decreto Estadual nº 153/75 e com o disposto no art. 22, § 5º, da Lei nº 8.666/93.": {}
                                                }
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            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Atos": {
                "16489": [
                    "IB - Pauta Especial",
                    "Plenário\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL Nº 119/2006\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 15/08/2006, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210908-7/1998 - Aposentadoria/Recurso de Reconsideração interposto por Paulo Antônio Leite Costa e Silva - Fundação Municipal de Saúde de Petrópolis.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200784-6/2001 - Aposentadoria/Recurso de Revisão interposto por Maria Aparecida Paraíso Alves - Prefeitura Municipal de Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250134-5/2001 - Aposentadoria/Recurso de Reconsideração interposto por Eduardo Augusto de Souza - Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nProcesso TCE nº 230340-2/2001 - Aposentadoria/Recurso de Reconsideração interposto por Maria Jacira Carneiro Belém - Prefeitura Municipal de Duque de Caxias.\r\n\r\nProcesso TCE nº 272865-8/2003 - Dispensa de Licitação/Recurso de Reconsideração interposto por Godofredo Saturnino da Silva Pinto - Prefeitura Municipal de Niterói.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231134-6/2005 - Prestação de Contas/Recurso de Revisão interposto por Arthur Lima Garcia - Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena.\r\n\r\nProcesso TCE nº 233836-6/2003 - Promoção/Recurso de Reconsideração interposto por Francisco de Paula Orichio - Prefeitura Municipal de Sapucaia.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231603-9/2001 - Inspeção Ordinária/Recursos de Reconsideração interpostos por Mário de Oliveira Tricano, Roberto Lenzi Gomes e Sanerio Engenharia Ltda. - Prefeitura Municipal de Teresópolis.\r\n\r\nProcesso TCE nº 117692-7/2002 - Inspeção Ordinária/Embargos de Declaração interpostos por Henrique Alberto Santos Ribeiro - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem.\r\n\r\nProcesso TCE nº 118182-9/2002 - Inspeção Ordinária/Recurso de Reconsideração interposto por Celso Leitão Corrêa - Companhia Estadual de Águas e Esgotos.\r\n\r\nProcesso TCE nº 232530-7/2003 - Denúncia/Recurso de Reconsideração interposto por Lúcia de Fátima Fernandes Fonseca - Prefeitura Municipal de Paty do Alferes.\r\n\r\nId: 16489."
                ],
                "16490": [
                    "IB - Pauta Especial",
                    "PAUTA ESPECIAL Nº 120/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31.01.96\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n15/08/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: Belford Roxo\r\n\r\nInteressados: Srs. Waldir Camilo Zito dos Santos e João Carlos Julião\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2004\r\n\r\nProcesso TCE nº 209808-9/2005\r\n\r\nAberta vista do processo para apresentação de razões até 10/08/2006.\r\n\r\nId: 16490."
                ]
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "16455": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/02/2006\r\n\r\n*PROCESSO TCE Nº 301.083-8/2005 - Ratifico a dispensa de licitação a favor da FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA JOSÉ BONIFÁCIO.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/02/2006.\r\n\r\nId: 16455."
                    ],
                    "16467": [
                        "IB - Despacho",
                        "Secretaria-Geral de Administração\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25 DE JULHODE 2006\r\n\r\nProc. TCE nº 302.710-2//2006 - Antonio Carlos Figueira de Melo , matr. 02/2013/0-9. DETERMINO os descontos das faltas relativas aos dias 29 e 30 de junho de 2006.\r\n\r\nId: 16467."
                    ],
                    "16479": [
                        "IB - Despacho",
                        "Subsecretaria de \r\n\r\nadministração e finanças\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 25/07/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º 302.326-5/2005 \r\n\r\nDECISÃO: Conheço o recurso interposto pela empresa Multifrigo Comércio e Importação Ltda., por ser tempestivo e, quanto ao mérito NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\nId: 16479."
                    ],
                    "16508": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 25/07/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.552-8/2006 - conheço o recurso administrativo interposto pela empresa ATPENG ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A., por ser tempestivo, e quanto ao mérito, NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\nId: 16508."
                    ]
                }
            },
            "Comissão Permanente de Licitação": {
                "Atos": {
                    "16514": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISOS\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação do TCE-RJ torna público que fará realizar licitação na modalidade Convite, conforme abaixo: \r\n\r\nCONVITE Nº 35/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.236-9/2006\r\n\r\nDIA: 03/08/2006 \r\n\r\nHORÁRIO: 15:00 h\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO, MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS AO SERVIÇO DE ODONTOLOGIA, QUE SERÁ IMPLANTADO NO ANEXO DO TCE-RJ, PRÉDIO CONSELHEIRO SÉRGIO FRANKLIN QUINTELLA, SITUADO NA PRAÇA DA REPÚBLICA, NºS 54 A 62 - CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ. \r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - CPL\r\n\r\nAs empresas não convidadas, inscritas no Registro Central de Fornecedores da Superintendência de Suprimentos, Bens e Serviços - SUPRIM, da Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação do Rio de Janeiro, que desejarem fazer uso da prerrogativa prevista no § 3º do art. 22 da Lei Federal n.º 8.666/93, poderão retirar o Convite na Praça da República, n.º 70 - 2º andar- Centro - RJ, na Coordenadoria Setorial de Compras, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data marcada para realização da licitação. Maiores informações poderão ser obtidas através do telefone 3231-5221, e telefax 2509-1058, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas. \r\n\r\nEDITAL N.º 25/2006\r\n\r\nMODALIDADE TOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.655-9/2006\r\n\r\nOBJETO: REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA EXECUÇÃO DE PASSADIÇO DE INTERLIGAÇÃO ENTRE O PRÉDIO PRINCIPAL DO TCE-RJ E O BLOCO A E REFORMA DA PORTARIA DO EDIFÍCIO-SEDE, LOCALIZADO NA PRAÇA DA REPÚBLICA Nº 70 - CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ, CONTEMPLANDO: REFORMA DO HALL DE ELEVADORES (1º E 2º PAVIMENTOS), CONSTRUÇÃO DE RAMPA DE ACESSO NA FACHADA PRINCIPAL E DE ESCADA METÁLICA NO HALL DE ENTRADA DO PRÉDIO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que a sessão para a realização do julgamento da licitação em referência dar-se-á às 15:00 horas do dia 27/07/2006, no 12º andar do Edifício-Sede deste TCE-RJ, na Coordenadoria de Engenharia - CEN, localizado na Praça da República n.º 70 - Centro - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nEDITAL N.º 24/2006\r\n\r\nMODALIDADE TOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.459-3/2006\r\n\r\nOBJETO: EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE UM RESTAURANTE E URBANIZAÇÃO DAS ADJACÊNCIAS, NOS TERRENOS DO TCE-RJ SITUADOS NA PRAÇA DA REPÚBLICA N.ºS 58 A 62 - CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nFIRMA VENCEDORA: CAEL ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nId: 16514."
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "16532": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado\r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 128/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 12.07.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei n° 3290/2006, de autoria do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitação do Relator, Deputado Samuel Malafaia, solicitando as seguintes informações:\r\n\r\n1. As vantagens econômico-financeiras pelo uso do papel reciclado são efetivas?\r\n\r\n2. Tecnicamente, são exeqüíveis?\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 178/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 12.07.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei n° 3428/2006, de autoria do Deputado Carlos Minc, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, pelo prazo de 30 (trinta) dias, solicitando que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão, inclusive desenvolvendo análise face à existência do Projeto de Lei nº 1693/2004, também em baixa em diligência aos órgãos ora consultados.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 179/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 12.07.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei n° 3439/2006, de autoria da Deputada Graça Matos, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Empresa Municipal de Vigilância - Guarda Municipal e Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, pelo prazo de 30 (trinta) dias, solicitando que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\n12077 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a JEFERSON MARQUES DE LIMA, Tripulante, Cabo MO, 83329374, pela realização do Navio de Apoio Oceanográfico Ary Rongel, na Operação Antártica XXIV (Operantar XXIV), a maior viagem que um navio polar brasileiro realizou à Antártica, em mais de vinte anos de existência da Operação Antártica.\r\n\r\n12078 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a ARISOLI ROSA DE ARAUJO, Tripulante, Cabo CO, 82994790, pela realização do Navio de Apoio Oceanográfico Ary Rongel, na Operação Antártica XXIV (Operantar XXIV), a maior viagem que um navio polar brasileiro realizou à Antártica, em mais de vinte anos de existência da Operação Antártica.\r\n\r\n12079 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a AILTON ESTELITO SILVA, Tripulante, Cabo MR, 82706441, pela realização do Navio de Apoio Oceanográfico Ary Rongel, na Operação Antártica XXIV (Operantar XXIV), a maior viagem que um navio polar brasileiro realizou à Antártica, em mais de vinte anos de existência da Operação Antártica.\r\n\r\n12080 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a CARLOS ALBERTO MEIRELES, Tripulante, Cabo BA, 85210277, pela realização do Navio de Apoio Oceanográfico Ary Rongel, na Operação Antártica XXIV (Operantar XXIV), a maior viagem que um navio polar brasileiro realizou à Antártica, em mais de vinte anos de existência da Operação Antártica.\r\n\r\n12081 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a JULIO ANTONIO ARAUJO BRAGA, Tripulante, Cabo EL, 85206776, pela realização do Navio de Apoio Oceanográfico Ary Rongel, na Operação Antártica XXIV (Operantar XXIV), a maior viagem que um navio polar brasileiro realizou à Antártica, em mais de vinte anos de existência da Operação Antártica.\r\n\r\n12082 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a JORGE SOARES DA SILVA, Tripulante, Cabo MT, 85043087, pela realização do Navio de Apoio Oceanográfico Ary Rongel, na Operação Antártica XXIV (Operantar XXIV), a maior viagem que um navio polar brasileiro realizou à Antártica, em mais de vinte anos de existência da Operação Antártica.\r\n\r\n12083 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a JAIR BORGES PAIVA, Tripulante, Cabo MT, 85749214, pela realização do Navio de Apoio Oceanográfico Ary Rongel, na Operação Antártica XXIV (Operantar XXIV), a maior viagem que um navio polar brasileiro realizou à Antártica, em mais de vinte anos de existência da Operação Antártica.\r\n\r\n12084 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a MICAEL DE OLIVEIRA DA SILVA, Tripulante, Cabo CO, 86085743, pela realização do Navio de Apoio Oceanográfico Ary Rongel, na Operação Antártica XXIV (Operantar XXIV), a maior viagem que um navio polar brasileiro realizou à Antártica, em mais de vinte anos de existência da Operação Antártica.\r\n\r\n12085 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a LUIZ CARLOS BRAGA DA SILVA, Tripulante, CB-MC, 97115215, pela realização do Navio de Apoio Oceanográfico Ary Rongel, na Operação Antártica XXIV (Operantar XXIV), a maior viagem que um navio polar brasileiro realizou à Antártica, em mais de vinte anos de existência da Operação Antártica.\r\n\r\n12086 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a JURANDIR FERNANDES, Tripulante, Segundo Sargento EL, 84123338, pela realização do Navio de Apoio Oceanográfico Ary Rongel, na Operação Antártica XXIV (Operantar XXIV), a maior viagem que um navio polar brasileiro realizou à Antártica, em mais de vinte anos de existência da Operação Antártica.\r\n\r\n12087 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a JOSÉ NARCELIO FERNANDES DE LAVOR, Tripulante, CB-AR, 97019194, pela realização do Navio de Apoio Oceanográfico Ary Rongel, na Operação Antártica XXIV (Operantar XXIV), a maior viagem que um navio polar brasileiro realizou à Antártica, em mais de vinte anos de existência da Operação Antártica.\r\n\r\n12088 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a SÉRGIO LEÃO BITENCOURT, Tripulante, CB-PL, 97105058, pela realização do Navio de Apoio Oceanográfico Ary Rongel, na Operação Antártica XXIV (Operantar XXIV), a maior viagem que um navio polar brasileiro realizou à Antártica, em mais de vinte anos de existência da Operação Antártica.\r\n\r\n12089 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a ALEXANDRE VERAS VASCONCELOS, Piloto, Capitão de Corveta, 05819253, pela realização do Navio de Apoio Oceanográfico Ary Rongel, na Operação Antártica XXIV (Operantar XXIV), a maior viagem que um navio polar brasileiro realizou à Antártica, em mais de vinte anos de existência da Operação Antártica.\r\n\r\n12090 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a CHARLES DO CARMO CARVALHO, Piloto Capitão Tenente, 06602282, pela realização do Navio de Apoio Oceanográfico Ary Rongel, na Operação Antártica XXIV (Operantar XXIV), a maior viagem que um navio polar brasileiro realizou à Antártica, em mais de vinte anos de existência da Operação Antártica.\r\n\r\n12091 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a FLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA, Piloto, Capitão Tenente, 86633180, pela realização do Navio de Apoio Oceanográfico Ary Rongel, na Operação Antártica XXIV (Operantar XXIV), a maior viagem que um navio polar brasileiro realizou à Antártica, em mais de vinte anos de existência da Operação Antártica.\r\n\r\nId: 16532"
                ],
                "16533": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 21.07.2006.\r\n\r\n*Processo nº \r\n\r\n7578/2005 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a prorrogação do Contrato Administrativo nº 24/2002, celebrado entre a Alerj e a empresa VR Vales Ltda.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 25.07.2006\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10050/2006 - PRIMEIRA SECRETARIA\r\n\r\nAprovo de acordo com o parecer da Assessoria de Controle Interno, de fls. 14, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10300/2006 - ANA CLAUDIA CABRAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10114/2006 - DANIEL MARCOS BARBIRATTO DE ALMEIDA\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 06.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10119/2006 - MARIA LUCIA TOSTO\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 07.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10165/2006 - ANTONIO LAPROVITA\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 06.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1122/2006 - THOMAZ NANCI JUNIOR\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 25.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6593/2006 - CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS VELASCO\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 14.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8287/2006 - IARI DA SILVA TRANSMONTANO\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 11.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8755/2006 - HERODILHO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 09/11.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8928/2006 - JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 11.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 25.07.2006\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n09670/2006 - SÔNIA MARIA GUIMARÃES ANTUNES\r\n\r\n10391/2006 - RODRIGO LOPES LOURENÇO \r\n\r\n10193/2006 - ROBERTO LÚCIO CORDEIRO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 16533"
                ]
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Subprocuradoria-Geral de\r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 07.10.2005\r\n\r\nLota luiz claudio gomes pereira na Secretaria-Geral de Informática.": {
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nDESPACHO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 27.09.2005\r\n\r\n*Processo da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal nº MP-24148/05 - (Interessado: Waldecyr Fraga Machado, Prefeito Municipal de Cachoeiras de Macacu) - Aprovo o parecer, determinando o retorno dos autos ao arquivo.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DO de 07.10.2005.": {
                    "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO:TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa multIfrigo comércio e importação LTDA.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo MPRJ no 2005.001.005239.00\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de água mineral em garrafões de 20 litros.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 24 meses\r\n\r\nDATA: 27/09/2005": {
                        "Formato Global\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO avisa aos Promotores de Justiça e Promotores de Justiça Substitutos que foi publicado, no Diário Oficial de 23 de setembro, edital de REMOÇÃO para 08 (oito) Promotorias de Justiça e de PROMOÇÃO para 03 (três) Promotorias de Justiça e 01 (uma) Procuradoria de Justiça. Os requerimentos, que foram protocolizados até o dia 30 de setembro, serão decididos pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público em sessão a realizar-se no dia 14 de outubro, sendo admitido requerimento de desistência até o dia 11 de outubro, através do tel/fax nº 2220-2896 /2550-9023.": {
                            "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA avisa aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o 10º CRAAI (Capital) e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de novembro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 14 de outubro de 2005. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço.\r\n\r\nIgual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e Titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do 10º CRAAI.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA avisa aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de novembro de 2005 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 14 de outubro corrente, encaminhando-os à Coordenadoria através do FAX nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA torna público o cronograma de eventos para o mês de outubro de 2005.\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\nL2\r\n\r\n03/10\r\n\r\n14/10\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias - nov/05\r\n\r\nL3\r\n\r\n03/10\r\n\r\n14/10\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial - nov/05\r\n\r\nL4\r\n\r\n05/10\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de outubro de 2005 na Intranet\r\n\r\nL5\r\n\r\n21/10\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de novembro de 2005 na Intranet\r\n\r\nL6\r\n\r\n24/10\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de novembro de 2005 na Intranet\r\n\r\nfinal de Tabela": {}
                        }
                    }
                },
                "Associações, Sociedades e Firmas": {}
            },
            "Atas, Certidões e Demonstrações": {
                "Atos": {
                    "16146": [
                        "V - Ata",
                        "CNPJ - 33.885.724/0001-19\r\n\r\nNIRE. 33300025847\r\n\r\nEXTRATO DA ATA\r\n\r\nDA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DE 27.4.2006\r\n\r\nInstalação: 27.4.2006, às 9:00 horas, na sede social e com presença total. Presença Legal: representante da Pricewaterhouse-Coopers Auditores Independentes. Mesa: Presidente: Dr. Roberto Egydio Setubal; Secretário: Dr. Miguel Burgos Neto. Deliberações: 1. aprovadas as contas dos administradores e as demonstrações contábeis do exercício de 2005 e homologada a destinação do resultado do exercício; 2. autorizado o pagamento, até 31.12.2006, dos dividendos provisionados no balanço de 31.12.2005, com base na posição acionária de 27.4.2006; 3. reeleita a DIRETORIA, com mandato anual que vigorará até a posse dos eleitos pela Assembléia Geral Ordinária de 2007: Diretor Presidente: ROBERTO EGYDIO SETUBAL, RG-SSP/SP 4.548.549, CPF 007.738.228-52; Vice-Presidentes: HENRI PENCHAS, RG-SSP/SP 2.957.281, CPF 061.738.378-20; RENATO ROBERTO CUOCO, RG-SSP/SP 2.996.339, CPF 020.330.118-87; RODOLFO HENRIQUE FISCHER, RG-SSP/SP 5.228.587-X, CPF 073.561.718-05; e RONALD ANTON DE JONGH, RG-SSP/SP 4.845.875-2, CPF 014.499.968-41; Diretores Gerentes: CARLOS HENRIQUE MUSSOLINI, RG-SSP/SP 3.304.091-6, CPF 574.477.138-72; CÍCERO MARCUS DE ARAÚJO, RG-SSP/MG M-1.073.452, CPF 385.190.466-49; ERIVELTO CALDERAN CORRÊA, RG-SSP/SP 6.991.447, CPF 724.502.828-15; JACKSON RICARDO GOMES, RG-SSP/SP 9.418.884, CPF 019.723.148-90; e MARCO ANTONIO ANTUNES, RG-SSP/SP 7.669.530-X, CPF 002.975.098-96; Diretor Júnior \"S\": OTTAVIO ALDO RONCO, RNE-SPMAF/SR/SRF W-700.567-D, CPF 899.601.498-20; 4. mantida a verba global e anual destinada à remuneração dos integrantes da Diretoria; 5. em atendimento às disposições regulamentares do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil, designados: Diretor Responsável por Contas de Depósitos e pelas Carteiras Comercial, de Crédito, Financiamento e Investimento, de Crédito Imobiliário, de Investimento e de Arrendamento Mercantil, pelas Operações Rurais, pelo Atendimento das Denúncias, das Reclamações e pela Prestação de Informações no Sistema RDR e pelo Cadastro de Clientes do SFN - CCS: Ronald Anton de Jongh; Diretor Responsável pela Área Contábil e pela Atualização dos Dados no Sistema UNICAD: Marco Antonio Antunes; Diretor Responsável pelas Operações Compromissadas, de Câmbio, de \"Swap\", pelo Sistema de Pagamentos Brasileiro e pela Abertura, Manutenção e Movimentação de Contas-Correntes de Depósito para Investimento e pelas Operações de Empréstimo e Troca de Títulos: Rodolfo Henrique Fischer; Diretor Responsável pela Administração de Recursos de Terceiros: Carlos Henrique Mussolini; Diretor Responsável pelo Controle do Risco de Liquidez, pelo Gerenciamento Risco de Mercado e pela Central de Risco: Jackson Ricardo Gomes; Diretor Responsável pela Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro: Erivelto Calderan Corrêa. Quórum das Deliberações: unanimidade. Formalidades Legais: ata lavrada no livro próprio, homologada pelo Banco Central do Brasil e arquivada conforme seguinte CERTIDÃO: \"Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o Deferimento em 29.06.2006 e o registro sob o nº 1617831, em 29.06.2006. (a) Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\". \r\n\r\nId: 16146. Valor: R$ 2019,43"
                    ],
                    "16472": [
                        "V - Ata",
                        "CONTROLES GRÁFICOS DARU S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 61.793.691/0001-12\r\n\r\nNIRE nº 3330002628-2\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Aos sete dias do mês de junho de dois mil e seis, às quatorze horas, em sua sede social na Av. Itaóca nº 2264, reuniram-se, simultaneamente, em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, os Acionistas da CONTROLES GRÁFICOS DARU S.A., representando a 80% (oitenta por cento) do seu Capital Social, conforme consta do Livro de Presença de Acionistas, regularmente convocados por editais publicados nos dias 16, 17 e 18 de maio de 2006, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Diário Mercantil. Aberta a reunião pelo Diretor Presidente EDUARDO DAIN MARGULIES, foi o mesmo indicado pelos presentes para dirigir a reunião, tendo escolhido a mim, PAULO PINHEIRO GUERSTEIN para secretariar a mesma. Assim constituída a mesa esclareceu o Sr. Presidente que os presentes por unanimidade, decidiram, nas deliberações Ordinárias o seguinte: (a) APROVAR sem restrições o Balanço e as demonstrações das origens e recursos encerrados em 31 de dezembro de 2005, sendo certo que, ditas peças foram publicadas no dia 4 de maio de 2006, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Diário Mercantil, ficando dispensada a leitura dos mesmos por já serem do conhecimento de todos, assim como dispensada a publicação dos avisos de que trata o artigo 133, face ao disposto no § 5º deste mesmo Artigo; (b) FIXAR os honorários da Diretoria para o exercício de 2006, no valor total global de R$ 448.060,00 (quatrocentos e quarenta e oito mil e sessenta reais) que será rateado entre os Diretores. Com a palavra o Sr. Presidente esclareceu aos presentes que em razão da situação de prejuízo da Companhia, não foi incluído o item concernente a destinação do lucro líquido do exercício e que tendo sido encerrada a pauta das deliberações ordinárias a Assembléia passaria a deliberar em caráter extraordinário. Nesse mister, esclareceu o Sr. Presidente que tinha em mãos o pedido de demissão apresentado pelos Diretores IVONE DAIN MARGULIES e RUBENS PINHEIRO GUERSTEIN, que por carta externaram suas razões, da assunção de outros compromissos, dos quais não poderiam se desligar, não poderiam mais poder colaborar com a administração da Companhia. Em vista da irrevogabilidade do pedido, o Sr. Presidente esclareceu que nada poderia fazer se não aceitar o pedido e que, aproveitada a oportunidade para ressaltar e agradecer os relevantes serviços prestados pelos Diretores demissionários à Companhia, o que foi seguido pelos demais presentes. Esclareceu, ainda, o Sr. Presidente que os presentes, por unanimidade, decidiram manter os cargos vagos dos dois Diretores para serem preenchidos oportunamente e que os atuais Diretores, EDUARDO DAIN MARGULIES e PAULO PINHEIRO GUERSTEIN, permanecem nos seus cargos até a próxima Assembléia Geral Ordinária do próximo ano de 2007, quando terminará o mandato de ambos. Nada mais havendo a tratar e ninguém querendo fazer uso da palavra foi suspensa a reunião para a lavratura da presente ata que depois de lida e achada conforme vai assinada pelos Acionistas presentes: EDUARDO DAIN MARGULIES, PAULO PINHEIRO GUERSTEIN, IVONE DAIN MARGULIES pp. Eduardo Dain Margulies, RUBENS PINHEIRO GUERSTEIN, DORA OSTROWER, IONE PINHEIRO GUERSTEIN DE SEGALIS, CLARICE DAIN GUERSTEIN, JUDITH FELCMAN, ANA MARLENE STAREC, SAMUEL HORÁCIO OSTROWER. Declaro que a presente é cópia fiel da que foi lavrada no Livro de Atas de Assembléias Gerais da Companhia. EDUARDO DAIN MARGULIES - Presidente. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Controles Gráficos Daru S/A. Certifico o deferimento em 03/07/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001618777 - Data: 03/07/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 16472. Valor: R$ 1984,92"
                    ],
                    "16463": [
                        "V - Ata",
                        "KLA-RO PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 56.145.709/0001-30\r\n\r\nALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. Pelo presente instrumento particular, (1) Israel Klabin, brasileiro, casado pelo regime da absoluta separação de bens, engenheiro, residente no Rio de Janeiro - RJ, na Av. Niemeyer 550, casa XIII, RG. 555.997-IFP e CPF/MF nº 008.143.857-53; (2) Espólio De Maurício Klabin, representado por seu Inventariante João Alfredo Dias Lins, brasileiro, casado, contador, CRC/RJ - 020124/0-7, portador da Carteira de Identidade nº 2.132.421-IFP e CPF nº 027.023.637/68, com escritório à Praia do Flamengo nº 154/3º andar, Rio de Janeiro, RJ; (3) Alberto Klabin, brasileiro, engenheiro, portador da carteira de identidade RG 2.317.671 IFP-RJ e CPF nº 261.062.567/72, casado pelo regime da absoluta separação de bens, domiciliado e residente na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, à Rua Britânia nº 81; (4) Leonardo Klabin, brasileiro, separado judicialmente, economista, portador da carteira de identidade RG 03.013.609-7 IFP-RJ e CPF nº 375.332.587-20, domiciliado e residente na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, à Av. do Pepê nº 1.208 Ap. 102, Barra da Tijuca; (5) Stela Klabin, brasileira, separada judicialmente, médica, portadora da carteira de identidade RG 3.422.631 IFP-RJ e CPF 375.332.407-87, domiciliada e residente na Cidade do Rio de Janeiro, na Rua Pref. Mendes de Moraes, 1.400, Bloco 1 - Ap. 304, São Conrado; (6) Maria Klabin, brasileira, artista plástica, portadora da carteira de identidade RG 11.001.478-4 IFP-RJ e CPF 051.366.027-59, casada pelo regime da absoluta separação de bens, domiciliada e residente na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, à Rua Francisco Otaviano nº 185 - Ap. 902, Copacabana; (7) Dan Klabin, brasileiro, solteiro, maior, estudante, portador da carteira de identidade nº 011.153.420-2 SSP/RJ e CPF nº 052.116.597-08, domiciliado e residente na Cidade do Rio de Janeiro, à Av. Niemeyer nº 550 - Casa XIII, São Conrado, neste ato representado por sua procuradora Mônica Maria Welsing Baptista, brasileira, divorciada, advogada, identidade OAB/RJ 76.265, CPF 008.956.297/63, residente na Praia do Flamengo 154/3° andar, Flamengo, Rio de Janeiro, RJ; (8) Gabriel Klabin, brasileiro, solteiro, maior, estudante, portador da carteira de identidade nº 20.318.597-0 SSP/RJ e CPF nº 101.169.347-00, domiciliado e residente na Cidade do Rio de Janeiro, à Av. Niemeyer nº 550 - Casa XIII, São Conrado; únicos sócios da KLA-RO Participações Ltda, com sede no Rio de Janeiro - RJ, na Av. Rio Branco 81 - 14º andar - parte, CNPJ/MF nº 56.145.709/0001-30, conforme Alteração do Contrato Social registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca do Rio de Janeiro - RJ sob o nº 100370, em 19.08.1988. Têm, Entre Si, Justo e Acordado o Seguinte: 1. Deliberaram reduzir o Capital Social da Sociedade, em virtude dos sócios julgarem-no excessivo ao objeto da sociedade, em conformidade com o artigo 1.082, II, do Código Civil, em R$ 3.252.210,60 (três milhões, duzentos e cinqüenta e dois mil, duzentos e dez reais e sessenta centavos), com cancelamento de 542.940 (quinhentas e quarenta e duas mil novecentas e quarenta) quotas, mediante entrega de bens da sociedade, pelo respectivo valor de custo contábil, aos sócios Israel Klabin, Espólio de Maurício Klabin, Alberto Klabin, Leonardo Klabin, Stela Klabin, Maria Klabin, Dan Klabin e Gabriel Klabin. 2. Para efetivação da deliberação acima, os sócios receberão, em pagamento das respectivas quotas canceladas, em razão da redução de capital ora aprovada, um total de 3.172.560 (três milhões, cento e setenta e duas mil, quinhentas e sessenta) ações preferenciais nominativas de emissão da Klabin S.A., com sede social na Rua Formosa nº 567/12º andar, São Paulo - SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 89.637.490/0001-45, sendo a distribuição de tais ações feita da seguinte forma: a. O sócio Israel Klabin receberá 453.224 (quatrocentas e cinqüenta e três mil, duzentas e vinte e quatro) ações preferenciais nominativas de emissão da Klabin S.A.; b. O sócio Espólio de Maurício Klabin receberá 46 (quarenta e seis) ações preferenciais nominativas de emissão da Klabin S.A.; c. O sócio Alberto Klabin receberá 453.215 (quatrocentas e cinqüenta e três mil, duzentas e quinze) ações preferenciais nominativas de emissão da Klabin S.A.; d. O sócio Leonardo Klabin receberá 453.215 (quatrocentas e cinqüenta e três mil, duzentas e quinze) ações preferenciais nominativas de emissão da Klabin S.A.; e. A sócia Stela Klabin receberá 453.215 (qua trocentas e cinqüenta e três mil, duzentas e quinze) ações preferenciais nominativas de emissão da Klabin S.A.; f. A sócia Maria Klabin receberá 453.215 (quatrocentas e cinqüenta e três mil, duzentas e quinze) ações preferenciais nominativas de emissão da Klabin S.A.; g. O sócio Dan Klabin receberá 453.215 (quatrocentas e cinqüenta e três mil, duzentas e quinze) ações preferenciais nominativas de emissão da Klabin S.A.; h. O sócio Gabriel Klabin receberá 453.215 (quatrocentas e cinqüenta e três mil, duzentas e quinze) ações preferenciais nominativas de emissão da Klabin S.A.. 3. Em virtude das deliberações acima, o caput da cláusula 5ª do Contrato Social passa a ter a seguinte redação: “V - O Capital Social, totalmente subscrito e integralizado é de R$ 1.195.963,40 (um milhão, cento e noventa e cinco mil, novecentos e sessenta e três reais e quarenta centavos), dividido em 199.660 (cento e noventa e nove mil, seiscentas e sessenta) quotas, no valor nominal de R$ 5,99 (cinco reais e noventa e nove centavos) cada uma, assim distribuídas: a. O sócio Israel Klabin é titular de 28.531 (vinte e oito mil, quinhentas e trinta e uma) quotas no valor nominal total de R$ 170.900,69 (cento e setenta mil, novecentos reais e sessenta e nove centavos); b. O sócio Espólio de Maurício Klabin é titular de 3 (três) quotas no valor nominal total de R$ 17,97 (dezessete reais e noventa e sete centavos); c. O sócio Alberto Klabin é titular de 28.521 (vinte e oito mil, quinhentas e vinte e uma) quotas no valor nominal total de R$ 170.840,79 (cento e setenta mil, oitocentos e quarenta reais e setenta e nove centavos); d. O sócio Leonardo Klabin é titular de 28.521 (vinte e oito mil, quinhentas e vinte e uma) quotas no valor nominal total de R$ 170.840,79 (cento e setenta mil, oitocentos e quarenta reais e setenta e nove centavos); e. A sócia Stela Klabin é titular de 28.521 (vinte e oito mil, quinhentas e vinte e uma) quotas no valor nominal total de R$ 170.840,79 (cento e setenta mil, oitocentos e quarenta reais e setenta e nove centavos); f. A sócia Maria Klabin é titular de 28.521 (vinte e oito mil, quinhentas e vinte e uma) quotas no valor nominal total de R$ 170.840,79 (cento e setenta mil, oitocentos e quarenta reais e setenta e nove centavos); g. O sócio Dan Klabin é titular de 28.521 (vinte e oito mil, quinhentas e vinte e uma) quotas no valor nominal total de R$ 170.840,79 (cento e setenta mil, oitocentos e quarenta reais e setenta e nove centavos); h. O sócio Gabriel Klabin é titular de 28.521 (vinte e oito mil, quinhentas e vinte e uma) quotas no valor nominal total de R$ 170.840,79 (cento e setenta mil, oitocentos e quarenta reais e setenta e nove centavos). § 1º - A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de sua participação no Capital Social, mas todos respondem solidariamente pela integralização do Capital Social, na forma da Lei. § 2º - A cessão, transferência ou alienação de quotas, a qualquer título, só será válida se feita com o consentimento de quotistas que representem a maioria absoluta do capital social. § 3º - As quotas pertencentes aos sócios Alberto Klabin, Leonardo Klabin, Stela Klabin, Maria Klabin, Dan Klabin e Gabriel Klabin, ficam gravadas com cláusula de Usufruto Vitalício em favor do sócio Israel Klabin, cabendo ao usufrutuário o direito de voto e de preferência relativo a tais quotas, bem como a receber os dividendos e outros rendimentos ou vantagens quaisquer que venham a ser atribuídos a tais quotas. § 4º - Todas as quotas atribuídas aos sócios Alberto Klabin, Leonardo Klabin, Stela Klabin, Maria Klabin, Dan Klabin e Gabriel Klabin, na devida proporção de suas participações no Capital Social, por força de aumentos de capital decorrentes de capitalização de lucros ou reservas, ficam igualmente sujeitas ao usufruto previsto no parágrafo anterior.” 4. As demais cláusulas do Contrato Social permanecem inalteradas, e são, neste ato, ratificadas. E, por estarem assim justas e acordadas, as partes contratantes e as testemunhas abaixo nomeadas e qualificadas assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para os devidos fins de direito. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2006. Israel Klabin; Espólio Maurício Klabin - Inventariante João Alfredo Dias Lins; Alberto Klabin; Leonardo Klabin; Stela Klabin; Maria Klabin; Dan Klabin - p.p Mônica Maria Welsing Baptista. Gabriel Klabin. Visto do Advogado: Márcio Klang - OAB/RJ 21.926. Testemunhas: Nome: Paulo Rubens Mendes. Identidade: M-125033 - SSP/MG. CPF: 008.154.116-34. Nome: Waldir Pereira de Castro. Identidade: 1546480 - IFP/RJ. CPF: 028.237.137-00.\r\n\r\nId: 16463. Valor: R$ 4435,13"
                    ],
                    "16284": [
                        "V - Ata",
                        "ALIANÇA S/A - INDÚSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGAÇÃO\r\n\r\nCNPJ Nº 33.055.732/0001-38\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.082.000\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 03 DE JULHO DE 2006. DATA, HORA E LOCAL: 03 de Julho de 2006, às 16:00 horas, na Av. Pasteur, 110, Rio de Janeiro-RJ. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Convocação dispensada nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, em face da presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme se verifica pelas assinaturas no “Livro de Presença de Acionistas”. MESA: Presidenta: Maria do Rosário Fischer; Secretário: Julio Alvarez Boada. ORDEM DO DIA: 1) Aumento de capital social e 2) alteração do artigo 6º do Estatuto Social. DELIBERAÇÕES tomadas, por unanimidade dos acionistas presentes e sem reservas: 1) Aprovado o aumento do Capital Social da Sociedade no valor de R$ 2.550.000,00 (dois milhões, quinhentos e cinqüenta mil reais), totalmente integralizado, sem emissão de novas ações, mediante a capitalização pelos acionistas de seus créditos oriundos dos juros sobre o capital próprio apurados em 31 de dezembro de 2005, nos termos do artigo 9º da Lei nº 9.249 de 26 de dezembro de 1995, ora ratificados: 1.1) Sendo que com esta aprovação o Capital Social da Sociedade passou de R$ 102.249.466,71 (cento e dois milhões, duzentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e setenta e um centavos) para R$ 104.799.466,71 (cento e quatro milhões, setecentos e noventa e nove mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e setenta e um centavos), e 2) Aprovada, em decorrência da deliberação do item 1 acima, a alteração do “caput” do Artigo 6º do Estatuto Social, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 6º - O Capital Social é de 104.799.466, 71 (cento e quatro milhões, setecentos e noventa e nove mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e setenta e um centavos), totalmente integralizado e dividido em 2.412.504 (dois milhões, quatrocentas e doze mil, quinhentas e quatro) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal”. ENCERRAMENTO: E, nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, dos quais se lavrou, a presente ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. (aa) Presidenta: Maria do Rosário Fischer; Secretário: Julio Alvarez Boada. Acionistas presentes: (aa) Maria do Rosário Fischer; Bianca Helena Fischer de Moraes; Ana Luisa Fischer Marcondes Ferraz; Alessandra Fischer de Souza Santos e Renata Fischer Fernandes. Certificamos que a presente Ata é cópia fiel da original lavrada no livro competente. Rio de Janeiro-RJ, 03 de Julho de 2006. Maria do Rosário Fischer - Presidenta; Julio Alvarez Boada - Secretário. CERTIDÃO. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. ALIANÇA S/A INDÚSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGAÇÃO. Certifico o deferimento em 19/07/2006, e o registro sob o número e data abaixo 1623014. Data: 19/07/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 16284. Valor: R$ 1519,63"
                    ],
                    "16464": [
                        "V - Ata",
                        "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18\r\n\r\nNIRE 33 3 0026600 3\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - RG. CVM 01553 - 9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 11 DE JULHO DE 2006. 1. Data, hora e Local: 11 de julho de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Praia do Flamengo, nº 78, 3º andar, Flamengo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação: Conforme Edital de Convocação publicado nos jornais: “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, nos dias 26, 28 e 30 de junho de 2006, e “Valor Eco nômico”, nos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006. 3. Presença: Foi verificada a presença de acionistas detentores de 99,99% do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 4. Mesa: Presidente: Renato Sobral Pires Chaves. Secretária: Luciana Freitas Rodrigues, escolhidos na forma do artigo 15 do Estatuto Social da Companhia. 5. Ordem do Dia: I - Cancelamento de 5.709 (cinco mil setecentas e nove) debêntures da 2ª Série da 2ª Emissão de Debêntures da Companhia, existentes em tesouraria; e II - Cancelamento da 2ª Emissão de Debêntures da Companhia. 6. Deliberações: Inicialmente foi aprovada a lavratura da presente ata em forma sumária e a publicação com a omissão das assinaturas dos acionistas, como faculta o Artigo 130, parágrafos 1º e 2º da Lei nº 6.404/76. Todas as matérias da Ordem do Dia foram postas em discussão e votação, tendo sido aprovadas pelos acionistas pesentes: I - o cancelamento de 5.709 (cinco mil setecentas e nove) debêntures da 2ª Série da 2ª Emissão de Debêntures da Companhia, existentes em tesouraria; e II - o cancelamento da 2ª Emissão de Debêntures da Companhia, tendo em vista que todas as debêntures emitidas na 2ª Emissão de Debêntures da Companhia foram devidamente canceladas. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembléia e lavrada a presente ata que, lida e aprovada por todos os acionistas presentes, foi assinada pelos membros da Mesa e pelos acionistas cujas assinaturas bastam para a validade das deliberações, passando a constar do livro próprio. CONFERE COM O ORIGINAL LAVRADO EM LIVRO COMPETENTE. Luciana Freitas Rodrigues - Secretária da Mesa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Neoenergia S/A. Certifico o deferimento em 20/07/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001623756 - Data: 20/07/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 16464. Valor: R$ 1333,99"
                    ],
                    "16275": [
                        "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                        "Id: 16275. Valor: R$ 5947,62"
                    ],
                    "16473": [
                        "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                        "Id: 16473. Valor: R$ 3927,00"
                    ],
                    "16483": [
                        "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                        "Id: 16483. Valor: R$ 3088,05"
                    ],
                    "16375": [
                        "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                        "Id: 16375. Valor: R$ 2109,87"
                    ]
                },
                "Orgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "15322": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "WROBEL CONSTRUTORA S.A\r\n\r\nCNPJ: 30.056.246/0001-46\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nWROBEL CONSTRUTORA S.A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011238, com validade até 29 de junho de 2009, que a autoriza a realizar obras para implantação de loteamento residencial, constituído de 232 unidades, em área de 275.478,00 m², na ESTRADA VEREADOR ALCEU DE CARVALHO, S/N - RECREIO DOS BANDEIRANTES, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/200080/2006)\r\n\r\nId: 15322. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "15295": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONCESSIONÁRIA RIO-TERESÓPOLIS S/A\r\n\r\nCNPJ: 00.938.574/0001-05\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA RIO-TERESÓPOLIS S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011330, com validade até 12 de julho de 2009, que a autoriza a realizar obras de melhoria na interseção com o acesso à cidade de Teresópolis e à rodovia RJ-130, na RODOVIA BR-116, KM 77 - PRATA, município de TERESÓPOLIS. (Processo No: E-07/203038/2004)\r\n\r\nId: 15295. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "14161": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FLUIDLOC S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ: 42.552.190/0001-08\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLUIDLOC S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011236, com validade até 28 de junho de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de peças e kits para reparo de cilindros mestres e cilindros de rodas de freio hidráulico de veículos automotores, na PRAÇA SARGENTO FÁBIO PAVANI, 84 - PAVUNA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/200229/1996)\r\n\r\nId: 14161. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "14931": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BRASIF S.A. ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ: 21.109.731/0001-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBRASIF S.A. ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011405, com validade até 17 de julho de 2009, que a autoriza a realizar obras para construção de edificação comercial, na AVENIDA ATAULFO DE PAIVA, 149 - LEBLON, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/202578/2006)\r\n\r\nId: 14931. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "14940": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POLY FFS EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.046.827/0001-85\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOLY FFS EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011391, com validade até 12 de julho de 2011, que a autoriza a realizar as atividades de fabricação de embalagens plásticas, comércio, importação e exportação de materiais plásticos, na RUA PROFESSORA CELITA RODRIGUES ANDRADE, S/Nº - JARDIM MARAJOARA, município de JAPERI. (Processo nº E-07/201565/2006)\r\n\r\nId: 14940. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "12517": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GRD 63 DOCERIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.037.298/0001-65\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nGRD 63 DOCERIA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011129, com validade até 08 de junho de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de produtos de padaria, confeitaria, doceria e pastelaria, na RUA FELIPE CAMARÃO, 63 - VILA ISABEL, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/203062/2001)\r\n\r\nId: 12517. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "13004": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TRIGONAL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 32.040.529/0001-25\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTRIGONAL ENGENHARIA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010421, com validade até 13 de fevereiro de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de placas, tachas e tachões refletivos para sinalização, na RUA JOÃO FERREIRA PINTO, 723 - PONTO CHIC, município de NOVA IGUAÇU. (Processo No: E-07/201860/2002)\r\n\r\nId: 13004. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "13077": [
                            "V - Impacto Ambiental",
                            "CABIÚNAS INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nC.N.P.J.: 02.199.357/0001-76\r\n\r\nESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL\r\n\r\nCABIÚNAS INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA, torna público que requereu à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, através do processo nº E-07/200657/05, Licença Prévia - LP , para a implantação de Projeto do Loteamento Cabiúnas, localizado na Rodovia Amaral Peixoto, s/nº - Km 178, - Cabiúnas, município de Macaé.\r\n\r\nInforma que foi determinada a realização de Estudo de Impacto Ambiental.\r\n\r\nId: 13077. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "15481": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA\r\n\r\nCNPJ: 33.069.766/0003-43\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA, torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 20 de julho de 2006, o Relatório de Auditoria Ambiental e informa que o mesmo estará à disposição dos interessados na Rua Monsenhor Manoel Gomes, 140 - São Cristóvão no município do Rio de Janeiro, no período de 01/08/06 a 01/12/06, às terças-feiras de 14:00 às 16:00. Informa, ainda, que o referido relatório estará disponível ao público, também, na biblioteca da FEEMA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 6º andar - São Cristóvão, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 15481. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "15920": [
                            "V - Convocação",
                            "CNPJ/MF Nº 01.891.441/0001-93\r\n\r\nNIRE Nº 33300165274\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - O Presidente do Conselho de Administração da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S/A, com sede na Praia do Flamengo, nº 200, 25º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, inscrita no CGC/MF sob o nº 01.891.441/0001-93, no uso de suas atribuições que lhe conferem o disposto no artigo 8º, § 1º, do Estatuto Social, e no prazo previsto para convocação, faz publicar o presente Edital de Convocação para convocar os acionistas da companhia e demais interessados a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 03 de agosto de 2006, a ser instalada às 10 horas, na sede da empresa, situada na Praia do Flamengo, nº 200, 25º andar, Flamengo, para discutirem e deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: I) Revisão da sistemática de faturamento dos Contratos de Transporte de Gás. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2006. Rogério Almeida Manso da Costa Reis - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 15920. Valor: R$ 710,43"
                        ],
                        "16367": [
                            "V - Ata",
                            "ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nCNPJ Nº 33.773.995/0001-82\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. O Presidente da ASPOM convoca para Assembléia Geral Extraordinária, que será realizada em sua Sede Social localizada na Av. Dom Hélder Câmara, 8484 - Piedade - Rio de Janeiro, todos os associados com direito a voto, dia 28 de julho de 2006, horário 9:00 horas em 1ª convocação e às 9:30 horas em 2ª convocação e última com qualquer número de associados. Ordem do Dia: A) 13ª mensalidade. Roberto de Souza Jardim - 1º Secretário.\r\n\r\nId: 16367. Valor: R$ 403,41"
                        ]
                    }
                },
                "Associações, Sociedades e Firmas": {}
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Atos": {
                    "16189": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "ZUBINTEG S/A\r\n\r\nCNPJ º 03.519.243/0001-29\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, à Av. das Américas, 1155 - 2º andar - parte - Barra da Tijuca-RJ, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei nº 6404/76, relativos aos exercícios sociais findos em 31.12.1999 à 31.12.2005. RJ, 24/07/2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 16189. Valor: R$ 248,71"
                    ],
                    "16477": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "CINGREPE - CIA. INDUSTRIAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.736.774/0001-67\r\n\r\nNIRE 33300074309\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS \r\n\r\nAUMENTO DE CAPITAL POR SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES\r\n\r\nA administração da CINGREPE - Cia. Industrial de Agricultura e Pecuária (“Companhia”), com sede nesta Capital, na Rua Presidente Nereu Ramos, nº 500, apto. nº 202, no Recreio dos Bandeirantes, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, CEP 22795-080, comunica a seus acionistas que, nos termos do artigo 171 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976 (“LSA”), em Assembléia Geral Extraordinária realizada em 20/07/2006, às 09h00, foi aprovado o aumento do capital social da Companhia no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mediante a emissão de 1.500 (mil e quinhentas) novas ações ordinárias sem valor nominal nas seguintes condições: (a) preço de emissão por ação: R$ 5,1934; (b) direito de preferência para a subscrição e prazo para seu exercício: o prazo para o exercício do direito de preferência para a subscrição das novas ações é de 30 (trinta) dias, tendo início em 26/07/2006 e término em 25/08/2006; os acionistas terão direito de preferência à subscrição das novas ações na proporção das ações por eles detidas em 20/07/2006; e (c) demais condições: como o aumento foi totalmente subscrito e integralizado mediante capitalização de crédito contra a própria Companhia, as importâncias pagas pelos acionistas que eventualmente exercerem o direito de preferência serão entregues ao titular do crédito capitalizado, e as ações correspondentes serão transferidas na forma da lei a esses acionistas que exercerem o direito de preferência. Rio de Janeiro, 25 de julho de 2006. Pedro Wagner Pereira Coelho - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 16477. Valor: R$ 961,52"
                    ],
                    "16446": [
                        "V - Fato Relevante",
                        "TELÉFONOS DE MÉXICO, S.A. DE C.V.\r\n\r\nSOCIEDADE MEXICANA\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nTeléfonos de México, S.A. de C.V. (“TELMEX”), na qualidade de acionista controladora da Embratel Participações S.A. (“EMBRAPAR”), na seqüência de seu pedido de registro de oferta pública para cancelamento do registro de companhia aberta da EMBRAPAR por meio de sua controlada Telmex Solutions Telecomunicações Ltda. (“Telmex Solutions”) e com a intermediação do UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S.A., anunciado pelo fato relevante divulgado em 8 de maio de 2006 (“OPA”), comunica ao mercado que a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) determinou que o registro da OPA ficará condicionado a uma prévia manifestação favorável da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (“ANATEL”). \r\n\r\nA CVM facultou à TELMEX a alternativa de converter a OPA em uma oferta pública voluntária com procedimento diferenciado (“Oferta Voluntária”), cuja realização não é sujeita à prévia manifestação da ANATEL. Nos termos da decisão da CVM, a Oferta Voluntária poderá resultar no cancelamento do registro de companhia aberta da EMBRAPAR caso (i) a Oferta Voluntária atinja um determinado nível de adesão dos acionistas da EMBRAPAR e (ii) a ANATEL se manifeste favoravelmente ao cancelamento do registro de companhia aberta da EMBRAPAR, antes ou após a conclusão da Oferta Voluntária. \r\n\r\nA TELMEX reafirma sua intenção de manter o processo de registro da OPA e informa que está avaliando a conveniência de adotar a alternativa da Oferta Voluntária. Nos próximos dias, a TELMEX divulgará novo fato relevante anunciando o procedimento que adotará. \r\n\r\nA OPA a que este anúncio se refere não foi ainda iniciada pela TELMEX ou pela Telmex Solutions, e está ainda sujeita à aprovação da CVM. Os detentores de ações e/ou de American Depositary Shares da EMBRAPAR deverão ler a declaração de oferta pública e outros documentos relacionados à OPA arquivados pela EMBRAPAR na Securities and Exchange Commission (“SEC”), nos Estados Unidos, quando tais documentos se tornarem disponíveis, porque os mesmos conterão informações importantes. Uma tradução desses documentos para o português será arquivada na CVM. Este material também estará disponível gratuitamente no site da SEC, em www.sec.gov. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2006\r\n\r\nTeléfonos de México, S.A. de C.V.\r\n\r\nId: 16446. Valor: R$ 1395,87"
                    ],
                    "16411": [
                        "V - Fato Relevante",
                        "EMBRATEL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.558.124/0001-12\r\n\r\nN.I.R.E. 3330026237-7\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nEmbratel Participações S.A. (“EMBRAPAR” ou “Companhia”), em cumprimento ao disposto na Instrução nº 358/02 da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), informa ao público e aos seus acionistas em geral que o seu acionista controlador, Teléfonos de México, S.A. de C.V. (“TELMEX”), na seqüência do pedido de registro de oferta pública para cancelamento do registro de companhia aberta da EMBRAPAR por meio de sociedade controlada pela TELMEX, a Telmex Solutions Telecomunicações Ltda. (“Telmex Solutions”) e com a intermediação do UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S.A., anunciado pelo fato relevante divulgado em 8 de maio de 2006 (“OPA”), comunicou nesta data, através de fato relevante, que a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) determinou que o registro da OPA ficará condicionado a uma prévia manifestação favorável da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (“ANATEL”).\r\n\r\nA TELMEX também informou que a CVM facultou-lhe a alternativa de converter a OPA em uma oferta pública voluntária com procedimento diferenciado (“Oferta Voluntária”), cuja realização não é sujeita à prévia manifestação da ANATEL. Nos termos da decisão da CVM, a Oferta Voluntária poderá resultar no cancelamento do registro de companhia aberta da EMBRAPAR caso (i) a Oferta Voluntária atinja um determinado nível de adesão dos acionistas da EMBRAPAR e (ii) a ANATEL se manifeste favoravelmente ao cancelamento do registro de companhia aberta da EMBRAPAR, antes ou após a conclusão da Oferta Voluntária.\r\n\r\nA TELMEX reafirmou sua intenção de manter o processo de registro da OPA e informou que está avaliando a conveniência de adotar a alternativa da Oferta Voluntária. Nos próximos dias, a TELMEX divulgará novo fato relevante anunciando o procedimento que adotará.\r\n\r\nOs detentores de ações e/ou de American Depositary Shares da Companhia deverão ler a declaração relacionada à OPA que a Companhia arquivará na Securities and Exchange Commission (“SEC”), nos Estados Unidos, porque a mesma conterá informações importantes. Uma tradução deste documento para o português será arquivada na CVM. Este material também estará disponível gratuitamente no site da SEC, em www.sec.gov. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2006\r\n\r\nEmbratel Participações S.A.\r\n\r\nIsaac Berensztejn\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 16411. Valor: R$ 1488,69"
                    ],
                    "14194": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO ESQUEMA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA ESQUEMA CURSOS\r\n\r\nPREPARATÓRIOS LTDA-ME\r\n\r\nAv. Dom Hélder Câmara, 9821 - Cascadura - Rio de Janeiro\r\n\r\nALUNO CONCLUINTE DO ANO DE 1982 - 2º GRAU - AUXILIAR DE CONTABILIDADE: Nancy Borges Nazareth de Mattos. RELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES EM 2005 - ENSINO MÉDIO REGULAR: Alan Amarante Bicites, Aline Damasceno Pereira, Ana Paula Moreira de Araujo, Caroline Moreira Miranda, Denise Alves Monteiro, Fernanda Castro de Oliveira, Fernando Brito Novaes de Oliveira, Giselle Ferreira Linhares, Henrique Gontran Mota Rios, Leandro Gomes Silva, Leonardo Milheiros Lins, Leonardo Teixeira Tosta, Luiz Fernando Goes Batista, Rafaela Cristina Pracias Brandão, Sherlle Cristina Rocha dos Santos, Tamires da Silva Oliveira. RELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES EM 2005 - 1º SEMESTRE - ENSINO MÉDIO ED. DE JOVENS E ADULTOS: Aline de Almeida Moreira, Ana Paula Cordeiro de Oliveira, Ana Paula Guimarães Anguiano, Andre Machado de Oliveira, Annick Costa Rebouças Loureiro, Bárbara Alessandra Marcelino Gonçalves, Carla Anarelle do Nascimento Carvalho, Carlos Marcelo Knierim, Danielle Maria da Costa Bernardes, Eduardo Henrique Cavalcanti Padilha, Eliane Chaves da Rocha, Eraldo Siqueira Paz, Fábio Batista Aguiar, Felipe José da Silva Barreto, Gilcéa Mazullo de Carvalho, Gisele Nunes de Oliveira, Igor Cabral Weyll, Jorgette Baker de Almeida, Juliana de Oliveira e Silva, Leonardo Boher Reis, Marcelo Gonçalves de Souza, Marcio Salomon de Souza, Marco Aurelio Faria dos Santos, Mitchael Tadeu Alves Gomes, Monica Souza de Oliveira, Monique de Lima Corrêa, Paulo Cesar Pinto Duarte, Rafael de Souza Pereira, Romulo Rafael da Silva Melo, Rosemilia de Souza Paulo, Sérgio Ricardo Coglin Dantas, Thiago Rodrigues Novo, Vinícius Andrade da Silva. RELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES EM 2005 - 2º SEMESTRE - ENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS: Alessandra dos Santos da Conceição, Bruno Andrade de Souza, Bruno Cesar Machado Lamosa Gonçalves, Bruno Miranda Silva, Hevellize Luciana Gomes dos Santos, Jorge Vinícius Gomes dos Santos, Kaique de Souza Alves, Leonardo Martins Pereira, Maycoln Antonio Cerqueira de Oliveira, Nathalia de Andrade Faria, Rafael Soares de Oliveira, Raphael Azevedo Reis de Souza, Raphael Leal Venezia, Roberta de Almeida Bittencourt, Rodrigo Ribeiro Miranda de Oliveira, Rosana Marques Barreto, Rubens Peixoto Neto, Tatiana de Barros Nunes, Thiago Martins Pereira, Wescley Cabral Pereira. Denise Tavares M. Martins - Diretora - Reg. 0580; Carlos Augusto Silva Martins - Secretário - Reg. nº 676/98. \r\n\r\nId: 14194. Valor: R$ 1364,93"
                    ],
                    "16454": [
                        "V - Convocação",
                        "EDUARDO SCHMIDT S/A -\r\n\r\nTURISMO, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES\r\n\r\nCNPJ: 33.042.599/0001-85\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os Senhores Acionistas convidados a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária em sua sede social à Avenida Presidente Vargas, nº 590 - Sala 503, nesta cidade do Rio de Janeiro, para às 11:00 (onze) horas, no dia 08 (oito) de agosto de 2006, deliberarem a seguinte ordem do dia: a) alteração do Estatuto Social - artigo 3º, acrescentando novas atividades para atender a Lei Estadual nº 4767 de 24/05/2006 - Hotéis de Turismo e atividades congêneres; b) reeleição da Diretoria para o triênio 2006 a 2008; c) assuntos de interesses sociais. Rio de Janeiro, 25 de julho de 2006. João Francisco Soares Franco - Presidente.\r\n\r\nId: 16454. Valor: R$ 465,29"
                    ],
                    "12355": [
                        "V - Certidão",
                        "SOCIEDADE EDUCACIONAL SILVA DE ALMEIDA Ltda.\r\n\r\nCNPJ. 03.597.062/0001-10\r\n\r\nCONCLUÍNTES - ENSINO MÉDIO P/JOVENS E ADULTOS: 2002- 1ºSemestre: Flávio Corrêa da Silva Costa. 2005 - 2º Semestre: Maria Odete da Silva Rodrigues Diretora: Rosa Maria Fadda Casanova - Reg. 0233/ RJ.\r\n\r\nId: 12355. Valor: R$ 217,77"
                    ],
                    "13826": [
                        "V - Certidão",
                        "COLÉGIO MACEDO SOARES\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: \r\n\r\nASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL PADRE ANCHIETA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 01.389.134/0010-08 \r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES - 3ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO/2005: Alberto Raimundo de Castro, Alessandra Gorito Rezende, Alexandre Ganem Rosas dos Santos, Alice Alves Leite, Aline Campos Lima, Aline Cristina Fontes de Oliveira, Ana Carolina de Freitas Souza, Ana Carolina Monteiro Adame, Ana Clara de Mattos Miranda, Ana Luísa Vieira de Assis, Ana Paula Ramalho da Costa Lourenço, André Mesquita Boff Lima, André Vinícius Nascimento Pinheiro, Anna Luiza Portugal Pereira Gomes, Arine Cruzeiro Rocha, Beatriz Pinho Xavier, Brener Castro de Paiva, Bruna Barbosa Reis, Bruna Valle Oliveira Sales, Bruno Peligrinelli Alves, Caio Miranda Cunha Cambraia Ferreira, Caio Stocco Costa Lima, Caio Teodoro Pereira, Camila Vidigal do Amaral, Camille de Araujo Carvalho de Castro, Carina Teixeira da Costa Machado, Carla Valiante da Rocha, Carlos Eduardo Vieira Leite Bitencourt, Carolina Nicolau Franklin, Cintia Coelho Garção, Cíntia Neto da Silva, Clara Valente Sachis de Oliveira, Clareana Bicudo Assunção, Cristina Silva Costa, Cynthia Cristina Antoniol, Daniel Duque Ramos Capobiango, Daniel Larcher Duque, Daniel Lima Botelho, Daniel Magalhães Baldini Figueira, Daniela de Mello Pereira, Débora de Araujo Shalaguti, Débora Nascimento de Moura Cezar, Diego Hissao Hayashi de Oliveira, Diego Moreira Campos, Diogo Antônio Valente Ferreira, Elisa Guarnieri Borges Lamas, Enio Eduardo Ferreira Franco Guedes, Erick Galo Cruz, Ericka Leticia Lima Perdigão, Estelli Mota de Souza, Ester Albuquerque Lourenço, Evie dos Santos Marchon Rodrigues, Fabrício de Barros Sena, Felipe Xavier Martins de Lima, Fernanda Bozzeda Meira, Fernanda Évora Fernandes Silva, Fernanda Fraga Tolomelli Dutra, Fernanda Silva de Jesus, Fernando Andretti Wagner, Fernando de Paula Miranda, Fernando Simões Tureta, Flávio dos Santos Barenco Pinto, Francine Smera Silva, Frederico Marcondes da Silva, Gabriela da Fonseca de Amorim, Gabriela Gonçalves Fernandes, Gabriela Leal Fernandes, Gláuco Santos de Almeida, Graziele Oliveira Rodrigues, Gustavo Barroso dos Santos, Gustavo José Pedroza Silva, Heitor Miguel de Almeida Silva, Helen Isis Stocco Ferreira, Henrique Fagundes Souza, Henrique Magalhães de Souza Lima, Ianna Granha Guimarães, Ileyne Tenório Lopes, Isabella Oliveira Andrade, Jakeline Gomes da Silva, Janine Capobiango Martins, Jaqueline Prevideli Ortigoso, Julia Fortes dos Santos, Júlia Pinella Guedes Pereira, Juliana Werneck Pereira, Karine da Silva Honorato, Kelly Aparecida Alves de Oliveira, Kelly Cristina Matheus Paz, Krystal Calmeto Negri, Lais de Paiva Panaino, Lara de Moraes Pereira Rosa, Larissa Fernandes Chauvet, Larissa Gonzaga Pereira, Leandro Galhano Muller, Leandro Kimard Teixeira Alvim, Leonardo Esaú Marconi dos Santos, Leonardo Henrique Facuri Pires da Luz, Leonardo Ribeiro Moore, Lidiane de Araújo Brasil, Lidiani Franco Brum, Lissa Rodrigues Cople de Paula, Livia Cuiabano Pinheiro, Lívia da Silva Tavares, Lívia Fernandez Ramos, Lívia Maria José da Silva Vieitas, Lívia Miranda Vidigal, Lívia Zanelli Barros, Luana Emília Guimarães Braga, Luana Ferreira da Silva, Lucas Fonseca Sitta Pereira, Ludmilla de Souza Ferreira, Luiz César Pereira Vidal, Luiz Gustavo Abranches Werneck Pereira, Luiz Gustavo Carneiro Barreto, Luiz Paulo Saldanha da Silva, Luíza Gomes Pereira, Maíra Gonçalves Vilela, Marcela Mendonça Machado, Marcella Gripp Moraes Valério, Marcelo Miranda de Castro, Marcus Vinicius Martins Duarte, Marcus Vinicius Nascimento Cuconato, Maria Carolina Avelar Fadul Ferreira, Maria Martha Rennó Ribeiro Chaves, Mariana Lima Silvino, Mariana Paes Castelo Branco, Mariana Peixoto Abrantes, Mariana Rosas de Souza, Mariana Sandoval Terra Campos, Mariane Alves Maronni, Mariane Figueiredo Oliveira, Marianne Diniz Lima Nardelli Alves, Marília Medeiros Schocair, Marllus de Araujo Pinto, Marlon Alves Olivetti, Marvio Brito Guimarães, Mateus Fontes da Silva, Matheus Marchiori Adami, Max Emílio dos Santos Ribeiro, Mayara Esteves Louzada, Moysés Estevão de Souza Freitas Cantilho, Müller Ramos Perrut, Naira Silva dos Santos, Nairan Felix Andretti, Natália Machado Baeta Neves, Natália Uliano Wiggers, Nathália de Araujo Corrêa, Núbia dos Prazeres Magalhães, Patrícia Figueira de Monlevad, Paula Brandão de Paiva Moraes Braz, Paula de Carvalho e Silva Souza, Paula de Oliveira Arantes, Paula Ghirlinzoni de Souza Silva, Paulo Henrique Flores Cople, Paulo Ribeiro Alves Filho, Paulo Vitor Bianchini Silva, Pedro Paulo do Nascimento Werneck, Pedro Ricardo Silva Costa, Priscila Bicalho da Silva, Priscilla Rodrigues Moreira, Rafael de Albuquerque Campos, Rafael Gravina Kinupp, Rafael Oliveira dos Santos, Rahi Helena Amaral de Melo Nascimento, Raquel Rocha Resende Silva, Rayla Marques Teodoro, Renan de Araujo Carvalho, Renata Barros Leal, Renata Carneiro da Cruz, Renata de Oliveira Silva, Renata de Souza Albuquerque Raimundo, Renata do Prado de Castro Lima, Renata Mendonça de Oliveira, Renata Moraes Fagundes da Costa, Roberta Pereira de Aguiar, Rodolfo Laport Silva, Rodolfo Lopes Rezende, Rômulo de Oliveira Santos, Rômulo Parussolo Alves da Silva, Sarah Müller Masson, Sarah Sousa Gomes, Sergio Eduardo Pistarino Junior, Stephanie Valente Chermont, Su Peiling, Suelem Dainezi Ferreira de Oliveira, Taiane Mendes de Paiva, Tainá Faria Martins, Taiza de Oliveira Melo, Tamires Ribeiro Barbosa, Tarcisio Silva de Oliveira, Tatiana Cantarelle Periard Vial, Tatiana de Almeida Gonçalves, Tatiane Rocha Soares, Tatianne Thais de Oliveira Monteiro, Thaísa Carneiro Bedê, Thales Renó Grilo, Thales Silva Mansur, Thalita da Silva Leite Garcia, Thalita Guimarães de Melo, Thamyres Andrade de Lima, Thássia D'arc Senna, Theo Iostte de Oliveira, Thiago Pacheco de Mendonça, Tiago Corrêa Pereira, Tiago de Oliveira, Tiago Nogueira de Castro, Túlio Cézar Monteiro de Barros Pinto, Túlio Porto Gonçalo, Úrsula de Barros Assis, Verônica Moraes Fagundes da Costa, Vinícius Freire da Silva, Vinicius Vieira de Mendonça e Silva, Vitor Menezes Bastos da Silva, Walkyria Gonçalves da Silva. Aluno concluinte do Curso Ensino Médio (antigo ciclo colegial) 1969: Antonio de Pádua Gesualdi Monteiro de Castro, Aluno concluinte do Curso Auxiliar de Escritório Técnico em Edificações - 1976: Antônio Carlos Ramos Batista - Sueli Laurindo de Moura - Inspetora Escolar - SEE/RJ - Matrícula 047864-4.\r\n\r\nId: 13826. Valor: R$ 3224,90"
                    ],
                    "15025": [
                        "V - Certidão",
                        "CECAPE\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: CENTRO DE CAPACITAÇÃO HUMANA E PROJETOS EDUCACIONAIS\r\n\r\nCNPJ: 04.047.703/0001-26\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES - Curso de Ensino Médio na Modalidade Jovens e Adultos - 1º Semestre/2005 -Edílson Mendes dos Santos, Gustavo dos Santos Ferreira, Leandro Dias Gouveia, Marcelo Ramos de Lima dos Santos, Valéria Cristina de Araújo Xavier. 2º Semestre 2005 - Bruno Antonio Pereira de Souza, Carlos Eduardo Barreto Seabra, Cláudia Beserra da Silva, Dante Gley Augusto Trajano, Hercules Nunes dos Santos, Jônatas Fernandes Araujo, Josineide Dias dos Santos, Luciano Silva Bernardo, Marcio Leandro Ferreira da Silva, Nilza Lea, Renata de Almeida Paiva, Rosilene dos Santos Lopes de Sousa, Terezinha Lemos da Silva Souza, Virginia Vieira Teles. Secretária: Maristela Barreiro Serrano Costa - Reg. n.º 19/020/001/04 - Abramisa; Diretora: Ana Cláudia Medeiros Pernes da Silva Oliveira - Reg. nº MEC EP 9402518.\r\n\r\nId: 15025. Valor: R$ 558,11"
                    ],
                    "8747": [
                        "V - Concessão de Licença",
                        "CONDOMÍNIO DO EDÍFICIO RESIDENCIAL PARQUE DAS\r\n\r\nÁRVORES\r\n\r\nCNPJ: 02.100.306/0001-45\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONDOMÍNIO DO EDÍFICIO RESIDENCIAL PARQUE DAS ÁRVORES, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010772, com validade até 24 de abril de 2011, que a autoriza a operar sistema de tratamento de esgoto, em nível primário, com vazão média de 80 m³/dia e carga orgânica de 21,6 kg/dia de DBO, na RUA ITUVERAVA, 532 - JACAREPAGUÁ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/203614/2003)\r\n\r\nId: 8747. Valor: R$ 403,41"
                    ]
                }
            },
            "Condomínio": {
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "16190": [
                            null,
                            "AVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nPAGAMENTO DE DIVIDENDOS\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas que a partir de 04 de agosto de 2006, iniciaremos a distribuição do dividendo aprovado pela Reunião da Diretoria realizada em 19 de julho de 2006.\r\n\r\n1. DIVIDENDO\r\n\r\n1.1. Dividendo à conta de reserva de lucros, debitados na sub-conta de reserva para investimentos, no valor de R$ 1,490941 por ação.\r\n\r\n1.2. Não haverá retenção de Imposto de Renda.\r\n\r\n2. ATENDIMENTO\r\n\r\n2.1. Os acionistas que já indicaram conta bancária terão seus créditos disponíveis de acordo com a conta corrente informada ao Banco Itaú S.A. Para os acionistas que não fizerem esta indicação, o Banco Itaú S.A. como Instituição Financeira Depositária enviará aviso contendo informações sobre o pagamento, o qual deverá ser apresentado numa de suas agências com instruções para processamento do respectivo crédito de conta bancária.\r\n\r\n2.2. Os acionistas usuários das custódias fiduciárias, terão seus créditos disponíveis conforme procedimento adotado pela Bolsa de Valores.\r\n\r\n3. AGÊNCIAS DE ATENDIMENTO\r\n\r\nSão Paulo - Rua Boavista, 176 - 1º Subsolo\r\n\r\nRio de Janeiro - Rua Sete de Setembro, 99 - Subsolo\r\n\r\nBelo Horizonte - Av. João Pinheiro, 195 - Térreo \r\n\r\nPorto Alegre - Rua Sete de Setembro, 746 - Térreo\r\n\r\nCuritiba - Rua João Negrão, 65 - Sobreloja\r\n\r\nSalvador - Av. Estados Unidos, 50 - 2º andar - Ed. Sesquicentenário\r\n\r\nBrasília - SCS Quadra 3 - Edifício D'Angela - Bloco A, Sobreloja\r\n\r\nA DIRETORIA\r\n\r\nJEFFREY COPELAND BRANTLY\r\n\r\nDiretor de Relações com o Investidor\r\n\r\nId: 16190. Valor: R$ 1197,14\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 25/07/2006."
                        ],
                        "15066": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CURSO CENTRAL\r\n\r\nA J C DA SILVA FILHO CURSOS - ME.\r\n\r\nCNPJ 30.589.170/0001-14\r\n\r\nCONCLUINTES DO CURSO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM e EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ENSINO MÉDIO, ANO 2004 e 2005. Turmas: Enf. 34/A: Adriana Maria de Moura, Camila Conceição da Fonseca, Mariára de Oliveira Fagundes, Marivaldo da Silva Pacheco. Técnico 34/A: Adriana Brito de Normando Estrela, Amanda Santos Lima, Ana Zelia de Alcântara Meguins, Arianna de França Cordeiro, Darly Vania da Silva Carvalho, Ederval da Silva Pacheco, Eliane Sanção Machado, Elisana Cordeiro Vieira, Fabiano Alves da Silva, Fabiano da Silva Farias, Joyce Nicácio de Araújo, Michelle Nascimento Gomes, Patricia Nicácio de Araujo Silva, Perla Lourenço de Souza, Severina Nogueira de Carvalho. Técnico 34/B: Ana Paula de Azevedo Soares de Carvalho, Cristina Célia dos Santos Ferreira, Gleicejane dos Santos Rafael, Rosângela Batista Santa Rosa Soares de Oliveira. Técnico Comp. 05: Celio da Silva Lopes de Oliveira, Edna Benevides da Veiga, Ligia Vieira Moura Barros, Maria Lucia de Freitas, Rose Alessandra Silva, Rozalí Antunes de Oliveira, Sandra Regina de Oliveira Serrano. Técnico Comp. 06: Adriana Ananias Barros, Ana Lucia Francisca da Silva e Silva, Ana Maria Cardozo Ferreira Moreira, Aurimar Oliveira de Carvalho Santos, Cecilia Virginia Amorim Freitas, Cintia Maria da Silva Santos, Cristina Mendes da Silva, Janaina Silva de Paula Terencio de Souza, João Maria Holanda de Santana, Jozy Teixeira de Castro, Marinildes Prazeres Coutinho Henriques, Rosemary Siqueira de Jesus Santos, Sandra Maria Conceição do Amaral Souza, Simone Regina Franco Ferreira, Tania Moreira Gonçalves Cabral. Retificação: publicação D. O. de 03/05/06, pág. 12 - Parte V, Elza Márcia de Oliveira Menaguali Simões da Silva. EM2003/2A: Aline Gomes Pereira, Ana Luci da Silva, André Pereira de Souza, Andreia Matos Camillo de Oliveira, Antonio Celso Klem Cordeiro, Cintia Medeiros Soares da Silveira, Elisângela Barbosa de Andrade, Elisangela Cardozo da Silva, Érika Grativol de Souza, Hudilêa Stellet da Silva de Paula, Isabel Quelissa dos Santos Silva, José Mauricio da Silva, Julio Cesar Lima da Silva, Leandro da Costa Ramalho Cirino, Maria Adelaide Torres Escrivães Caixa, Maria Emilia Ferreira da Silva e Silva, Solange Ferreira de Oliveira, Vanessa Marins Bomfado, Verônica Nazareth Bueno Le-Gentil da Silva, Verônica Veiga Vieira. EM2003/2B: Angélica Dutra da Silva, Aparecida da Silva Gomes, Denise Lamarão Simões Vieira, Edilcimara Cardoso Ferreira Marins, Elisângela Ramos Ribeiro, Fernando Leandro da Silva, Flavia Pinto Alves da Silva, Jaqueline Ferreira da Silva, Leandro da Silva Trigoli, Leandro Oliveira da Silva, Leandro Souza da Silva, Leila Cristina da Silva Trigoli Lima, Lidiane de Medeiros Rosa, Lidiane Silva de Assis, Lúcio Flávio Paulo de Oliveira, Marcio Lopes da Veiga, Marcio Paiva Ferraz, Marinês Apolinário Goulart, Marlucy Teixeira dos Santos, Mauro da Silva Castro, Rosemere de Oliveira Firmino, Silvana Vieira Pereira, Simone Coutinho Lopes, Valdenir da Luz Pinheiro, Welington Torres dos Santos. EM2003/2B1: Anderson de Lima Menezes, Eduardo Barbosa Pereira, Eliane Marinho da Silva, Elisabete Machado de Azevedo, Francisco Carlos Fernandes Vianna, Ivone Taveira de Oliveira Teles, Lúcia Maria Andrade Ferreira, Simone dos Santos Pacheco, Wellington Ferreira da Silva. Diretor Antonio José Cardoso, Registro LP 9503017-DEMEC/RJ.\r\n\r\nId: 15066. Valor: R$ 1799,28"
                        ],
                        "16159": [
                            "V - Extravio",
                            "JUDICE & CIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 27.930.379/0003-57\r\n\r\nEXTRAVIO: Judice & Cia Ltda., CNPJ nº 27.930.379/0003-57, Inscrição Estadual 81.058.318, localizada à rua Treze de Maio, nº 45 - Centro, Campos dos Goytacazes, comunica o extravio do talão D-1 com numeração 65451 a 65500.\r\n\r\nId: 16159. Valor: R$ 217,77\r\n\r\n*Publicado nesta data por omissão I.O. no D.O. de 25/07/2006."
                        ],
                        "16342": [
                            "V - Extravio",
                            "Jorge Luiz da Silva Porto de Oliveira\r\n\r\nCPF 079.567.998-05\r\n\r\nEXTRAVIO: comunica o extravio do Diploma de Graduação em Engenharia Química do Instituto Militar de Engenharia.\r\n\r\nId: 16342. Valor: R$ 155,89"
                        ],
                        "16517": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE: 33.300.263.16-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas da LIGHT S.A. para a Assembléia Geral Extraordinária a se realizar no dia 10 de agosto de 2006, às 16:00 horas, na sede da Companhia, na Av. Marechal Floriano, nº 168, parte, 2º andar, Corredor A, Centro, Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) eleição de membros do Conselho de Administração; e, (ii) alteração do Estatuto Social da Companhia para reformulá-lo, incluindo a modificação da redação do Artigo 5º, para contemplar o aumento do capital social da Companhia, no montante de R$ 45.198,94, com a emissão de 3.959.130 ações ordinárias, escriturais e sem valor nominal, decorrente do exercício de direitos de Bônus de Subscrição desde 01.04.2006 até 30.06.2006. \r\n\r\nPara a adoção do processo de voto múltiplo na eleição de membros do Conselho de Administração, será necessário que os acionistas requerentes detenham, isoladamente ou em conjunto, o percentual mínimo de 5% do capital votante da Companhia (Instrução CVM nº 165/91, alterada pela Instrução CVM 282/98).\r\n\r\nEncontra-se à disposição dos acionistas, a partir desta data, na sede social, em forma de minuta, cópia do Estatuto Social a ser submetido à deliberação da Assembléia Geral, bem como versão comparada com o texto atualmente em vigor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2006.\r\n\r\nJean-Pierre Louis Bel\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 16517. Valor: R$ 992,46"
                        ],
                        "16192": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "O SINDICATO DOS CORRETORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DOS FUNCIONÁRIOS DAS AGÊNCIAS, CONCESSIONÁRIAS, REVENDEDORAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nCNPJ 07.787.275/0001-66\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE RATIFICAÇÃO DE FUNDAÇÃO.\r\n\r\nFica convocada toda a categoria, para participarem da AGE, a realizar-se às 10h do dia 03/08/06, na sede social provisória, na Rua da Lapa, 293 LJ D Centro - RJ. Que deliberará sobre: a) ratificação de fundação; b) assuntos gerais de administração.\r\n\r\nId: 16192. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "12685": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SINDICATO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DOMUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 34.053.538/0001-86\r\n\r\nSede: Av. Presidente Vargas, 417/22º andar - Centro - RJ\r\n\r\nCONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS DO MÊS DE MAIO DE 2006: Adriane Possati Corteleti, Ailton Alves de Araujo, Álvaro Silveira Correia, Antonio Flavio Gottschall Souto, Ayres Ferreira Carvalho, Caiuby da Silva Barros, Carlos Eduardo Costa Lopes, Carlos Roberto de Araujo, Dennis de Almeida Lourenço, Djalma Galdino da Silva, Eduardo Pacheco Rodrigues Terra, Erly Maciel Campos, Erivelto Antonio Surlo, Estevão Corrêa Rocha, Fabio Gerolimich Machado, Fátima Valéria de Barros Pinho Chagas, Felipe Costa Azeredo, Francisco Marcelino da Silva, Guiomar Ferreira Freire, Idalicio Ribeiro de Lima, Isis Cavalcanti Leite, Jacinta Mota Afonso, Jener Antonio de Matos, João Carlos Pereira Junior, João Ricardo Lacerda, Jomir Antonio Lozer Morelato, Jorge Leite Pinto, Jorge Sebastião Monteiro, José Antonio Sobral Vieira, José Roberto Apolinario da Costa, Juliana Caliman Dadalto, Luiz Alberto Coser, Marcelo Ro drigues da Silva, Marco Antonio Garcia Lima, Maria Madalena Cortes Lago Bastos, Max Sênio Pereira Félix, Mauricio Ribeiro Constantino Guimarães, Paulo Marcos da Costa Junior, Munir Mahmoud El Mohi, Nilton da Cruz Marques, Osias Monteiro de Freitas, Regina Celia da Silva, Regina Maria Elizabeth Pupo Quintanilha Veras, Ricardo Maldonado Gandara, Rosângela Frazão Felix Neves, Sebastião Carlos Ramos de Jesus, Sergio Paiva Ribeiro, Vania Zagui das Chagas, Vicente Freire Baptista Netto, Wesly Brambati Ferreira, Zauri Camargo de Souza. Rio de Janeiro, 01/06/2006. Casimiro Vale da Silva - Presidente; Mirian Pereira de Amorim - Secretária Escolar - Registro 211 e Merijane Nascimento de Souza - Inspetora Escolar - Matrícula 1004586-2.\r\n\r\nId: 12685. Valor: R$ 961,52"
                        ]
                    }
                },
                "Orgãos de Representação Profissional": {}
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "16450": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 015/2006\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, comunica aos interessados na TOMADA DE PREÇOS supracitado, a ALTERAÇÃO NO ANEXO I - PROPOSTA COMERCIAL DO EDITAL conforme abaixo:\r\n\r\nNO ITEM 15 DO ANEXO I - PROPOSTA COMERCIAL DO EDITAL:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nREQUEIJÃO CREMOSO EM POTE DE 500G. POTE DE 500 GRAMAS. 1ª QUALIDADE. PACOTE DE 1 KG\r\n\r\nCloreto de sódio extraído de fontes naturais, industrializado, com teor mínimo de 98,5% de cloreto de sódio sobre a substância seca, adicionado de antiumectante e iodo. Com granulação uniforme, não devendo estar pegajoso ou empedrado.\r\n\r\nLeia se:\r\n\r\nSAL REFINADO IODADO, TIPO EXTRA EM EMBALAGEM PLÁSTICA DE 1 KG.\r\n\r\nCloreto de sódio extraído de fontes naturais, industrializado, com teor mínimo de 98,5% de cloreto de sódio sobre a substância seca, adicionado de antiumectante e iodo. Com granulação uniforme, não devendo estar pegajoso ou empedrado.\r\n\r\nOs demais dispositivos permanecerão inalterados.\r\n\r\nMaiores informações poderão ser fornecidas na Sede da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, sito a Rua Luiz Ponce, nº 263, 1º andar, Centro, Barra Mansa, das 08:00 às 16:00 horas, de segunda a sexta - feira e pelo telefone (0XX24) 3322-5682.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 25 de julho de 2006.\r\n\r\nDaniela Vieira Canil\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 16450. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "16209": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N.° 014/2006\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, torna público que fará realizar licitação, na modalidade Tomada de Preços. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 10 de agosto de 2006, às 13:30 horas, na Sede da Prefeitura Mun. de Paty do Alferes, sito à Rua Sebastião de Lacerda, n.° 35 - Centro, nesta cidade.\r\n\r\nInformações pelo telefone (24) 2485.1234, ramal 2205.\r\n\r\nCusto do Edital: R$ 30,00 (trinta reais).\r\n\r\nPaty do Alferes, 18 de julho de 2006.\r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 16209. A faturar por empenho\r\n\r\n*Publicada nesta data por omissão I.O. de 24/07/06"
                        ],
                        "16210": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N.° 015/2006\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, torna público que fará realizar licitação, na modalidade Tomada de Preços. \r\n\r\nOBJETO: Execução das Obras de Pavimentação e Colocação de Meio-Fio na Estrada da Mantiquira - Trecho de 1.053 metros.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 09 de agosto de 2006, às 13:30 horas, na Sede da Prefeitura Mun. de Paty do Alferes, sito à Rua Sebastião de Lacerda, n.° 35 - Centro, nesta cidade.\r\n\r\nInformações pelo telefone (24) 2485.1234, ramal 2205.\r\n\r\nCusto do Edital: R$ 30,00 (trinta reais).\r\n\r\nPaty do Alferes, 18 de julho de 2006.\r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 16210. A faturar por empenho\r\n\r\n*Publicada nesta data por omissão I.O. de 24/07/06"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "16270": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE/RJ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO \r\n\r\nA Coordenadoria Geral de Licitações/PMR torna público que fica adiada para às 09:00 horas do dia 10/08/2006, a licitação na modalidade de Tomada de Preços n.º 63/2006, que objetiva a Contratação de consultoria especializada para o desenvolvimento de estudos e propostas do Plano Estratégico de Ocupação de Vazios Urbanos e Contenção do Espraiamento e assessoramento da equipe técnica desta Prefeitura na condução do processo de revisão do Plano Diretor do Desenvolvimento Urbano, através do Processo Administrativo nº 10428/2006. O Edital encontra-se à disposição dos interessados nesta Coordenadoria, situada à Rua Augusto Xavier de Lima, n.º 251, Jardim Jalisco, Resende-RJ (Centro Administrativo), no horário de 08:00 às 12:00 e 13:30 às 17:30 horas de segunda à sexta-feira.Tel: (24) 3354-3437, 3354-0023 e 3355-3222 ramais 2207 e 2238. Manoel Henrique de Morais - Coordenador Geral de Licitações - CGL\r\n\r\nEmpenho sendo providenciado\r\n\r\nId: 16270. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "16459": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 023/2006\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que houve alteração na Tomada de Preços 023/2006, processo administrativo 06492/2006, objetivando a contratação de empresa para aquisição de retroescavadeira, estando a mesma agendada para 17/08/2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nO Edital com as alterações, encontra-se disponível no site www.portalvr.com\r\n\r\ninformações: telefone (24) 3346-4956 de 08:00 às 17:30 horas. \r\n\r\nJosé Luiz Fagundes da Costa\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 16459. A faturar por empenho"
                        ],
                        "16462": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N.º 014/06.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 1723/06.\r\n\r\n1 - OBJETO: MAT. DE CONSUMO MÉDICO HOSPITALAR - REDE.\r\n\r\n2 - DATA, HORA E LOCAL DA LICITAÇÃO: Dia 11 de AGOSTO de 2006, às 10:00 horas, no auditório , sito na Rua 566 n.º 31, Bairro Nossa Senhora das Graças, Volta Redonda/RJ., CEP. 27.295-390.\r\n\r\n3 - Informações, dirigir-se à Comissão Permanente de Licita ção/FMS/SMS/PMVR, ou pelo Telefax (24) 3347-4581/3347-2546.\r\n\r\n(Julio Cezar de Carvalho/Presidente da Comissão Permanente de Licitação/FMS).\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N.º 015/06.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 1724/06.\r\n\r\n1 - OBJETO: MATERIAL HOSPITALAR - SMS.\r\n\r\n2 - DATA, HORA E LOCAL DA LICITAÇÃO: Dia 14 de AGOSTO de 2006, às 10:00 horas, no auditório , sito na Rua 566 n.º 31, Bairro Nossa Senhora das Graças, Volta Redonda/RJ., CEP. 27.295-390.\r\n\r\n3 - Informações, dirigir-se à Comissão Permanente de Licitação/FMS/SMS/PMVR, ou pelo Telefax (24) 3347-4581/3347-2546.\r\n\r\n(Julio Cezar de Carvalho/Presidente da Comissão Permanente de Licitação/FMS). \r\n\r\nId: 16462. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Atos": {
                "16038": [
                    "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                    "PORTARIA Nº 042-GDF de 19 de julho de 2006\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL- SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:\r\n\r\nAlterar a composição do Grupo Técnico de Implementação de Ferramentas de Escritório em Software Livre, instituído pela Portaria 01-GDF, de 4 de janeiro de 2005, e alterado pela Portaria 029 - GDF de 04 de maio de 2005, que passa a ser integrado pelos servidores relacionados abaixo, tendo como finalidade a condução do plano experimental e da eventual migração nas unidades da Administração da SJRJ.\r\n\r\nMembros efetivos:\r\n\r\n- Érica da Silva Pascoal (SG)\r\n\r\n- Hélio Luiz Mendes Júnior (SMA)\r\n\r\n- Neimar Torres da Silva (SIN)\r\n\r\n- Paulo César dos Santos (SIN)\r\n\r\n- Rodolfo José Cavalcanti (SIN)\r\n\r\n- Sonia Cristina de Abreu Pestana (SG/CGOR)\r\n\r\nColaboradores:\r\n\r\n- Antônio Henrique de Oliveira Maia (SDD)\r\n\r\n- Cláudia Lúcia Nascimento de Oliveira (SRH)\r\n\r\n- Dulavim de Oliveira Lima Júnior (SGE)\r\n\r\n- José Augusto Barbosa (SCA)\r\n\r\n- José Bernardo de Figueiredo Ciríaco (SIN)\r\n\r\n- Maurício Barros Guimarães (SG/CGOR)\r\n\r\n- Moama Mahin de Souza (SRH)\r\n\r\n- Patrícia Campos Maciel (SRH)\r\n\r\n- Terezinha Regina Frydman (SIN)\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal - Diretor do Foro\r\n\r\nId: 16038."
                ]
            },
            "Justiça Federal (1ª instância) Diretoria do Foro": {
                "Atos": {
                    "15957": [
                        "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                        "PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-6\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES-2\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-10, 11, 12, 13, 14, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDREIA DA SILVA SOUZA-4\r\n\r\nCYNTHIA MOTTA DE SOUZA-1\r\n\r\nEDUARDO G COELHO-11\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-18\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA-9\r\n\r\nELENILZA DA COSTA MELO-13\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-16\r\n\r\nJORGE LESSA-10\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-12, 15, 5, 7, 8\r\n\r\nMARCELINO NEVES-1, 2\r\n\r\nMARCIA GRANJA MAUES-17\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-15, 16, 17, 18\r\n\r\nROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000671\r\n\r\nExpediente do dia 21/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.004026-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x SONIA BARRETO SILVA (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.004027-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x GILSON LUIZ PEREIRA (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.004204-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DENIZETE DOS SANTOS MOREIRA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.013779-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILSON ALVES MENDES (Adv. ANDREIA DA SILVA SOUZA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2004.51.52.002697-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUIZA DA SILVA SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2004.51.52.002863-9/01 EDUARDO PEREIRA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2004.51.60.000463-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO ROBERTO DA GUIA x NAZARE SILVERIO DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2004.51.60.003629-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GLEISON RAMALHO LEITE E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2004.51.60.007778-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JULIO CESAR ALVES DOS SANTOS (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2004.51.60.010269-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALAN DOS SANTOS CORDEIRO (Adv. JORGE LESSA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2004.51.60.016061-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCIO ROGERIO DOS SANTOS (Adv. EDUARDO G COELHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2004.51.60.017251-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BASILIO NOGUEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.062815-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA (Adv. ELENILZA DA COSTA MELO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.101022-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ROBERTO FERREIRA DE MOURA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.122937-5/01 IZABEL DA SILVA VALENÇA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.129467-7/01 WANDA PERIBANEZ IENCARELLI (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.001267-0/01 VANDA LUCIA GONCALVES OLIVEIRA (Adv. MARCIA GRANJA MAUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.016187-0/01 ROSINETE DE FARIAS SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 18\r\n\r\nId: 15957."
                    ],
                    "15995": [
                        "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                        "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA F DE CARVALHO-1, 2\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-3\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-3\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-1, 2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000672\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.048340-1/01 AMERICO FERNANDES (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.063380-0/01 LOURDES VIEIRA FRANCO (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.013879-2/01 CARLOS ROBERTO ROCHA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nId: 15995."
                    ]
                },
                "Expedientes\r\n\r\nTurmas Recursais": {
                    "Atos": {
                        "15996": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA F DE CARVALHO-1\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000673\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.019836-6/01 MARIA DARIA DE OLIVEIRA (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 15996."
                        ],
                        "15997": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nCRISTIANE BELLINI TOMÁS PEREIRA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000674\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.031816-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUY SOUZA DE MELLO (Adv. CRISTIANE BELLINI TOMÁS PEREIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 15997."
                        ],
                        "15998": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nMARCO AURÉLIO PERI GUEDES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000675\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.017335-3/01 ADRIANA MINIATI CHAVES x MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA x MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA (Adv. MARCO AURÉLIO PERI GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida (União Federal) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 15998."
                        ],
                        "15999": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CRISTINA BARANDA-1\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000676\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.044407-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x LAURA VALENTE DA SILVA GUIMARAES (Adv. ANA CRISTINA BARANDA). . À parte recorrida (CEF) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 15999."
                        ],
                        "16036": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "1ª TURMA RECURSAL\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA ROSA-24\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-11, 8\r\n\r\nALESSANDRO Q. MACHADO-9\r\n\r\nALEXANDRE LONGO DE SOUZA-48\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-35, 36\r\n\r\nALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES-6\r\n\r\nALINE CUNHA GONCALVES-79\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-100, 101, 102, 118, 82\r\n\r\nANA MARIA PINTO COELHO-28\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES-20\r\n\r\nANA SELMA FERREIRA DE LIMA-40\r\n\r\nANDERSON DE QUEIROZ BONAN-41\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-43\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-123, 124, 125, 13, 14, 15, 20, 22, 27, 3, 32, 34, 37, 4, 42, 45, 47, 48, 49, 59, 61, 64, 65, 68, 71, 73, 86, 87, 98\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-40\r\n\r\nANDREA CRISTINA PINTO BARRETO-38\r\n\r\nANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA-2\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-34, 61\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-9\r\n\r\nARYMARCOS VARJAO DAS DORES-8\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-33, 39\r\n\r\nCARLOS TAMANCOLDI-49\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-30\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-122, 67\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-10\r\n\r\nCIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA-51\r\n\r\nCIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO-93\r\n\r\nCLAUDIA DIAS GONCALVES-78\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-121\r\n\r\nDAVI MOURA-19\r\n\r\nDOMINGOS LOUREIRO DIAS-45, 87\r\n\r\nEDINEA SILVA DE LIMA-22, 23\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-105, 106, 107, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 62, 75, 76, 77\r\n\r\nEDYR PEREIRA PRIMA-116\r\n\r\nELIANE LIMA C. M. DA SILVA-64\r\n\r\nELIAS CARLOS DA COSTA-56\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-46, 88, 90, 91, 92\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-1, 95\r\n\r\nFABIANO PLACIDO BEZERRA-95\r\n\r\nFILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL-16\r\n\r\nGENILSON GARCIA LOPES-31\r\n\r\nGERALDO ZAMBOTI-98\r\n\r\nHERCULES BROMANA-27\r\n\r\nINGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA-71\r\n\r\nJACIARA GRANADO S. PAIS-54\r\n\r\nJACQUES ONOFRE-5\r\n\r\nJOÃO CARLOS XIMENES-4\r\n\r\nJORGE LINHARES FERREIRA JORGE-44\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-74, 83\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-104\r\n\r\nJOSE GURGEL DE OLIVEIRA-60\r\n\r\nJOSE LUIZ DA SILVA NETO-21, 53\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-124, 42, 47, 68, 71\r\n\r\nJOUSAPHAT NETO-117\r\n\r\nJUREMA DA SILVA ANTUNES-85\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-80\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOIS-24\r\n\r\nLETICIA CASTILHOS LEAL-69\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-81\r\n\r\nLUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA-15\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-1\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-66, 70\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-38, 60\r\n\r\nMARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA-21\r\n\r\nMARCELINO NEVES-17, 18, 19\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO PETTINE MONTEIRO-125\r\n\r\nMARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS-37\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 12, 120, 121, 122, 16, 23, 26, 30, 31, 35, 36, 46, 52, 54, 55, 56, 57, 58, 62, 66, 67, 69, 7, 70, 72, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 97\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-52, 55\r\n\r\nMARIA JOSE DANTAS-99\r\n\r\nMARIA LEONOR SARDAS-33\r\n\r\nMARIA SOLIDADE DE M A ROVETTA-12\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-41, 63\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-89\r\n\r\nMARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA-58\r\n\r\nMICHEL MINTO DA SILVA-39\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-13, 17\r\n\r\nNILSON DA SILVA SANTOS-43\r\n\r\nNIVEA MORAES MARQUES-26\r\n\r\nOLAVO DIVINO VIEIRA-3\r\n\r\nONALDO MIRANDA-123\r\n\r\nPATRICIA DE CASTRO PEREIRA-96\r\n\r\nPAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES-108\r\n\r\nPAULO CESAR DA SILVA-25\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-120\r\n\r\nRENATO RABE-2, 28, 29, 5, 50, 51, 53, 6, 61, 96, 99\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-65\r\n\r\nROBERTO ARAUJO-29\r\n\r\nROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO-59\r\n\r\nROMULO DE ABREU RODRIGUES ALVES-1\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-119, 84\r\n\r\nRUBENVAL A B G FARIA-7\r\n\r\nSALIM SALLES MACEDO-97\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-86\r\n\r\nSERGIO MARQUES DE BRITO-50\r\n\r\nSIDNEI DE ALMEIDA DOS SANTOS-18\r\n\r\nSIMONE TEIXEIRA ARAÚJO-14\r\n\r\nSONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO-10\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-103\r\n\r\nTAISSA MEIRA COELHO ARRUDA ARAGAO-72\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-25\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-11\r\n\r\nVALTER PEREIRA DA SILVA-44\r\n\r\nWILLIAM DA SILVA-63\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000136\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.52.000202-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, FABIANO JANTALIA BARBOSA) x JOAO FRANCISCO TRINDADE JARDIM (Adv. ROMULO DE ABREU RODRIGUES ALVES). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n2 - 2002.51.53.001082-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MARIA JOSE SOARES CARDOSO (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.047352-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL PIRES DE OLIVEIRA (Adv. OLAVO DIVINO VIEIRA). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.077891-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TERESA GONCALVES DOS SANTOS (Adv. JOÃO CARLOS XIMENES). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.080406-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x ORLANDO CERQUEIRA LEITE (Adv. JACQUES ONOFRE). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.081868-6/01 GILZA MARGARETH APARECIDA DE SOUZA (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.082926-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SONIA DE OLIVEIRA (Adv. RUBENVAL A B G FARIA). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n8 - 2003.51.52.004722-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x CARLOS ALBERTO MAXIMO DE FIGUEIREDO (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n9 - 2003.51.52.006470-6/01 SANDRA TEREZINHA GONCALVES DA SILVA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. ALESSANDRO Q. MACHADO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n10 - 2003.51.52.007964-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x GELSON SOARES DO AMARAL (Adv. SONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n11 - 2003.51.52.009519-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x EUCLIDES ANIBAL SILVA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n12 - 2003.51.53.000096-8/01 MARIA SANTANA DA SILVA DE SOUZA (Adv. MARIA SOLIDADE DE M A ROVETTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OS MESMOS. . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n13 - 2003.51.54.007047-5/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALDINEI APARECIDO DA SILVA DOS SANTOS (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n14 - 2003.51.54.007061-0/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RODINEY VAZ (Adv. SIMONE TEIXEIRA ARAÚJO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n15 - 2003.51.56.003636-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA GONCALVES VEIGA MOTTA (Adv. LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n16 - 2003.51.56.004347-7/01 MARA SELMA DE ALMEIDA CARVALHO (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n17 - 2003.51.59.002770-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x ANDRE DA COSTA RODRIGUES (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n18 - 2003.51.59.003238-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x SIDNEY DA SILVA (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA DOS SANTOS). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas per tinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n19 - 2003.51.59.003395-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x CLAUDIO MARCIO FAUSTINO (Adv. DAVI MOURA). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n20 - 2003.51.59.003895-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WAGNER CAPOBIANGO NUGAS (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n21 - 2003.51.60.000129-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA) x LEACY MEDEIROS DE OLIVEIRA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n22 - 2003.51.60.002785-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE DA SILVA PORTO (Adv. EDINEA SILVA DE LIMA). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n23 - 2003.51.60.004424-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARILDO CALDEIRA DE OLIVEIRA REP/ NILDA ESTEVES NUNES (Adv. EDINEA SILVA DE LIMA). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n24 - 2003.51.60.006022-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x EDSON CONCEICAO DA SILVA (Adv. ADRIANA MARIA ROSA). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, in cluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n25 - 2003.51.60.011956-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x MARCO ANTONIO GUAITOLONI (Adv. PAULO CESAR DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n26 - 2003.51.61.000092-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARILZA RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. NIVEA MORAES MARQUES). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n27 - 2003.51.63.001661-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLAUDIO ISMAIL DOS SANTOS COSTA x FRANCISCO ESTEVES FILHO x MARIA APARECIDA DA CONCEICAO COELHO x MANOEL DA SILVA COUTINHO x JOSE CARLOS TEPEDINO (Adv. HERCULES BROMANA). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n28 - 2003.51.63.004872-0/01 CARMEM NEVES FERREIRA (Adv. ANA MARIA PINTO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n29 - 2003.51.64.003839-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MATIAS FERREIRA DA SILVA (Adv. ROBERTO ARAUJO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n30 - 2004.51.02.004871-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE FRANCISCO DA MATA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n31 - 2004.51.51.000781-0/01 ROBERTO GOULART MACHADO (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n32 - 2004.51.51.007578-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELINDA MARIA MARTINS FERREIRA. . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n33 - 2004.51.51.008322-8/01 ANTONIO CARLOS BOAR (Adv. MARIA LEONOR SARDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n34 - 2004.51.51.020773-2/01 UNIAO FEDERAL x FRANCISCO LOPES DE ARAUJO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n35 - 2004.51.51.027286-4/01 CLARINDA BASTOS DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n36 - 2004.51.51.029215-2/01 ANTONIO VICENTE DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n37 - 2004.51.51.045046-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NATHYR DE OLIVEIRA. . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n38 - 2004.51.51.050266-3/01 CAARJ - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA) x ABELARDO MEDEIROS TENORIO (Adv. ANDREA CRISTINA PINTO BARRETO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n39 - 2004.51.51.060416-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x CARLOS ROBERTO RIBEIRO DE ARAUJO (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n40 - 2004.51.51.068001-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x ANGELO DE JESUS OLIVEIRA (Adv. ANA SELMA FERREIRA DE LIMA). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n41 - 2004.51.51.068306-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x PAULO SERGIO MUNIZ BARBOSA (Adv. ANDERSON DE QUEIROZ BONAN). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n42 - 2004.51.51.072333-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOILSON SARDINHA DE JESUS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n43 - 2004.51.51.072445-3/01 ISABEL MARIA PENA RODRIGUES GONCALVES (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n44 - 2004.51.51.074788-0/01 AMELIA PACHECO DE SOUZA (Adv. VALTER PEREIRA DA SILVA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. JORGE LINHARES FERREIRA JORGE). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n45 - 2004.51.53.002769-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILSON SIGMARINGA (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n46 - 2004.51.54.002563-2/01 JOSE RAIMUNDO ALVES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n47 - 2004.51.54.003332-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROMULO JOAO DO CARMO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n48 - 2004.51.56.000190-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE LAGO DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE LONGO DE SOUZA). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n49 - 2004.51.56.000339-3/01 ARLINDO ALVES TEIXEIRA (Adv. CARLOS TAMANCOLDI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n50 - 2004.51.60.002226-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MARIA JOSE RIBEIRO GOMES DA SILVA (Adv. SERGIO MARQUES DE BRITO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n51 - 2004.51.60.002265-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x LINDAURA VIEIRA DO NASCIMENTO SOUZA (Adv. CIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n52 - 2004.51.60.011228-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE LUIS GUIMARAES DOS SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n53 - 2004.51.60.012131-0/01 JAIME RODRIGUES DA COSTA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n54 - 2004.51.60.013169-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARLOS TELES DE MENEZES (Adv. JACIARA GRANADO S. PAIS). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n55 - 2004.51.60.014820-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULA REIS CRUZ DA SILVA REP/ P/ MARGARETH REIS CRUZ (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n56 - 2004.51.60.015241-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARNALDO CASTRO GOMES (Adv. ELIAS CARLOS DA COSTA). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n57 - 2004.51.61.000203-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO VALENTIM DE CARVALHO FILHO. . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n58 - 2004.51.65.001259-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LEDIO CORDEIRO (Adv. MARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n59 - 2004.51.66.000927-7/01 VERA PINHEIRO ROQUE (Adv. ROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.490145-2/01 CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA) x ETTORE GUGLIELMO (Adv. JOSE GURGEL DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n61 - 2005.51.51.000609-3/01 ADELAIDE LOBO KEMPINAS (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n62 - 2005.51.51.008085-2/01 NEUZA D ALMEIDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n63 - 2005.51.51.010973-8/01 MARA REGINA ZACHARIAS (Adv. WILLIAM DA SILVA) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n64 - 2005.51.51.026230-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x COSMO VITORIO DA SILVA (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n65 - 2005.51.51.038033-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEY NOGAROLI (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n66 - 2005.51.51.038840-8/01 VEDI D ALMEIDA DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n67 - 2005.51.51.056897-6/01 MARIANA BALDISSARA STAMATO (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, in cluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n68 - 2005.51.51.061493-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n69 - 2005.51.51.061730-6/01 MARIA ODETTE FARIA RIBEIRO (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n70 - 2005.51.51.066117-4/01 MIRTES MALTA RODRIGUES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n71 - 2005.51.51.074085-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE BELIZARIO DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, INGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n72 - 2005.51.51.074136-4/01 VOLGMARA LYNCH VALENCA MARTINS (Adv. TAISSA MEIRA COELHO ARRUDA ARAGAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n73 - 2005.51.51.077277-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GUARACIARA DE ASSUMPCAO LIBERATO. . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n74 - 2005.51.51.083804-9/01 ANTONIO DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n75 - 2005.51.51.088372-9/01 ALETES DE ALMEIDA FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n76 - 2005.51.51.091712-0/01 BENEDITA SILVA CARVALHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n77 - 2005.51.51.103901-0/01 VILMA RODRIGUES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n78 - 2005.51.51.105256-6/01 CECILIA MARIA DA CONCEICAO (Adv. CLAUDIA DIAS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n79 - 2005.51.51.106960-8/01 TEREZA DE ANDRADE GOMES (Adv. ALINE CUNHA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n80 - 2005.51.51.120933-9/01 ALDA DA PURIFICACAO DE ABREU (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n81 - 2005.51.51.121260-0/01 FRANCISCA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n82 - 2005.51.51.121877-8/01 LIGIA MACHADO DE CASTRO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n83 - 2005.51.51.128938-4/01 MARIA DAS DORES FIGUEIRAS GOULART (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n84 - 2005.51.51.129250-4/01 ENEYDA FERNANDES DE SOUZA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n85 - 2005.51.51.130063-0/01 ELZA ESBARRA GUERRA MAIO (Adv. JUREMA DA SILVA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n86 - 2005.51.52.005712-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ULISSES LANDES (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n87 - 2005.51.53.000186-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIANGELA CARDOSO DA SILVA (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n88 - 2005.51.54.000153-0/01 JOAO JOSE ROSA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n89 - 2005.51.54.000890-0/01 SAMUEL FRANCISCO DE ARAUJO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n90 - 2005.51.54.002282-9/01 JOSE ALVES DE AMORIM (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n91 - 2005.51.54.002285-4/01 PEDRO FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n92 - 2005.51.54.002298-2/01 JOAQUIM MERCINDO LIMA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n93 - 2005.51.56.000024-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MADALENA FERREIRA GOMES (Adv. CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n94 - 2005.51.58.000712-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE SOARES DA SILVA REP/ P/ FERNANDO ANTONIO DA SILVA. . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n95 - 2005.51.58.002601-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA) x REINALDO CONCEICAO DA CUNHA (Adv. FABIANO PLACIDO BEZERRA). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n96 - 2005.51.60.002023-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x ROSYLENE DUARTE DA SILVA (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n97 - 2005.51.60.011734-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDNA MATTOS VIANNA (Adv. SALIM SALLES MACEDO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n98 - 2005.51.60.013371-7/01 JOSE RIBEIRO DE ARAUJO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas per tinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n99 - 2005.51.68.004878-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x CIRLEA PINHEIRO NEVES (Adv. MARIA JOSE DANTAS). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n100 - 2006.51.51.000073-3/01 HELENA DOS SANTOS THOMPSON (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n101 - 2006.51.51.000484-2/01 MARIA BENVINDA DA FONSECA DA SILVA LOPES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n102 - 2006.51.51.000548-2/01 NILZA SOUZA BATISTA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n103 - 2006.51.51.003202-3/01 CELINA GONÇALVES PITTARO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n104 - 2006.51.51.004594-7/01 SEVERINO FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n105 - 2006.51.51.006759-1/01 EFINEGIA SOARES DE JESUS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n106 - 2006.51.51.006785-2/01 MARLY DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n107 - 2006.51.51.007323-2/01 BENEDITO ELSON DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n108 - 2006.51.51.007914-3/01 MARIA LUCIA CABRAL MARQUES (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n109 - 2006.51.51.008227-0/01 IRENE JUCA ALBUQUERQUE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n110 - 2006.51.51.009420-0/01 ALICE RODRIGUES DA CONCEICAO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem jul gados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n111 - 2006.51.51.009476-4/01 LUIZA DOS SANTOS DIAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n112 - 2006.51.51.012911-0/01 LUCILENE JOSE DANTAS RIBEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n113 - 2006.51.51.013029-0/01 AUTILIA MARQUES DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n114 - 2006.51.51.013060-4/01 GUIOMAR SOUZA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n115 - 2006.51.51.014202-3/01 GIOCONDA MASCIA BARRETO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n116 - 2006.51.51.015499-2/01 ZELI TEODORA DOS SANTOS (Adv. EDYR PEREIRA PRIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n117 - 2006.51.51.017419-0/01 CREUZA FERREIRA DE QUEIROZ (Adv. JOUSAPHAT NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n118 - 2006.51.51.018277-0/01 MARIA HILDA LIMA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n119 - 2006.51.51.018282-3/01 JANDIRA MOREIRA DA SILVA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n120 - 2006.51.51.019007-8/01 CELIA MARIA COTECCHIA DOS SANTOS (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n121 - 2006.51.51.022186-5/01 RUTH ROBERTO DIAS (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n122 - 2006.51.51.022320-5/01 PLÍNIO GONÇALVES DA COSTA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n123 - 2006.51.52.000005-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DANIEL SEVERINO DE SOUZA (Adv. ONALDO MIRANDA). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n124 - 2006.51.52.000134-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RYNALDO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n125 - 2006.51.52.000217-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ROBERTO SERRA DE PAULA (Adv. MARCOS ANTÔNIO PETTINE MONTEIRO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/08/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/08/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\nId: 16036."
                        ],
                        "15992": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nDENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS-2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator(Gab3)\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000178\r\n\r\nExpediente do dia 21/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MED.URGENCIA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.52.001366-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BIANCA DOS SANTOS ROMAGUERA MOSTARO. . \r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001, via do qual se insurge contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal do 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI-RJ, que nos autos do Processo n.º 2006.51.52.001366-9, promovido em face da INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar “que se estabeleça a favor da autora, dentro de 10 dias, o benefício auxílio-doença que vindica, com DIB e DEP nesta data” (fls.82/85).\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade jurídica em que se fundamenta a decisão vergastada, em face do art 25, inciso I, 59 e seguinte da Lei n.º 8.213/91, e diante da comprovação, em sede de cognição sumária, de que a parte Autora é portadora de Hérnia Discal L5/S1, conforme laudo de fls.29, tendo havido o agravamento de sua situação, conforme laudo de fls. 21, 26/27,58, bem como de que efetivou o recolhimento das contribuições pelo período mínimo exigido, conforme documento de fls. 08/11.\r\n\r\nVerifico, ademais, que o ato decisório contra o qual se insurge não implica em risco de dano irreparável a ponto de justificar a suspensão dos seus efeitos. Além disso, em sede de cognição exauriente, o Juízo a quo poderá rever sua decisão mantendo-a ou não, com base nos elementos colhidos em perícia judicial, cuja realização foi determinada na mesma oportunidade em que se deferiu a antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nAnte o exposto, DEIXO DE IMPRIMIR efeito suspensivo ao recurso interposto, preservando os efeitos da decisão recorrida.\r\n\r\nIntime-se a Recorrida para apresentar resposta ao recurso no prazo de dez dias, voltando-me conclusos oportunamente.\r\n\r\nComunique-se ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro (RJ), 19 de julho de 2006.\r\n\r\n2 - 2006.51.58.000096-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DANIEL MOREIRA DE SOUZA (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS). . Vistos.\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na forma do art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001, via do qual se insurge contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal do 1.ª VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA-RJ, que nos autos do Processo n.º 2006.51.58.000096-5, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o Réu implemente em favor do autor o benefício assistencial a que se refere a Lei n.º 8.742/93.\r\n\r\nPresente a plausibilidade jurídica em que se fundamenta a deci são vergastada, em sede de cognição sumária, por meio dos documentos de fls. 13/14 e 19/21, que apontam para o fato de que a parte Autora, portadora de Diplegia Espástica, com comprovação de necessidade de realização de fisioterapia (fls.19), bem como comprovação de cuidados especiais para o aprendizado escolar, aliado à condição de miserabilidade econômica.\r\n\r\nVerifico, ademais, que o ato decisório contra o qual a recorrente se insurge,não implica em risco de dano irreparável a ponto de justificar a suspensão dos seus efeitos. O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do Autor. Entendimento que não se contrapõe ao julgamento da ADIN 1.232-DF pelo Supremo Tribunal Federal. Precedente STJ: Resp 397943/.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido formulado para atribuir efeito suspensivo ao cumprimento do ato decisório recorrido, mantendo os seus efeitos em face da parte Autora, Daniel Moreira de Souza.\r\n\r\nIntimem-se o Recorrido para apresentar resposta ao recurso no prazo de dez dias, voltando-me conclusos para inclusão em pauta de sessão de julgamento pela 1.ª Turma Recursal.\r\n\r\nComunique-se à 1.ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia-RJ o teor deste ato decisório.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 15992."
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                            "2º JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA DOS SANTOS BRANDÃO-91, 92\r\n\r\nAFONSO ALBUQUERQUE-9\r\n\r\nALBERTO JORGE DE CARVALHO BRANDAO-8\r\n\r\nALESSANDRA VILLAR PESSANHA-93\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-31, 40, 41, 42, 61, 78, 79, 80, 81, 82, 88\r\n\r\nALZIRA HORACIO DE SOUZA VALLE-110\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-101\r\n\r\nANDREIA REIS DE OLIVEIRA-43\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-108\r\n\r\nANY CAROLINA GARCIA GUEDES-91, 92\r\n\r\nBRUNO VAZ DE CARVALHO-97\r\n\r\nCREMILDO DE SOUZA TURQUES-89\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-1\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-90, 94, 95, 96\r\n\r\nJEAN SANTOS CASTELO-77\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES VELOSO-105\r\n\r\nJOSE CANDIDO DE CARVALHO-3\r\n\r\nJOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA-30\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 84\r\n\r\nJOSELIO FERREIRA SILVA-30\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-108\r\n\r\nLUIZ FERNANDO-87\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO-6\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-90, 95\r\n\r\nMARCELUS MARCO LAVINAS-99\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-101\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO-97\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MOURA-106\r\n\r\nMARIA HELENA GUEDES SIMOES-90\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-103, 104, 105, 107\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-102, 97\r\n\r\nMAURO MAKLUF-86\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-4\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-111\r\n\r\nPAULO COELHO DE OLIVEIRA JUNIOR-102\r\n\r\nPAULO HORN-109\r\n\r\nPAULO SERGIO C GONCALVES-100\r\n\r\nPEDRO FELICIANO DE LIMA-2\r\n\r\nRENATA LUCIA LOUREIRO TAVARES-5\r\n\r\nRENATO PEREIRA DE CARVALHO-98\r\n\r\nRICARDO CARNEIRO RIBEIRO PINTO-98\r\n\r\nS/ ADVOGADO-103, 107\r\n\r\nSANDRO MOURA GOTTGTROY LOPES-106\r\n\r\nSEM ADVOGADO-104, 5, 6\r\n\r\nSHEILA MATTOSO BARBOSA-85\r\n\r\nSUELI PORTO ALEGRE DE ALMEIDA-9\r\n\r\nTERESA MENDES LIPORACI-83\r\n\r\nWANDER MOREIRA-7\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE ROQUE DE FREITAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000053\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.029233-8 ROGERIA CANDIDA DE ALCANTARA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.048199-8 PEDRO FELICIANO DE LIMA (Adv. PEDRO FELICIANO DE LIMA) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.110233-8 MARIA DAS NEVES DE OLIVEIRA CHAVES (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nDeterminação de fl. 25, aguarde-se.\r\n\r\nEsclareça a parte autora o pedido, especificando se pretende a repetição do valor referente ao mês de julho ou a outros meses também.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.013692-8 TANIA MARIA DE OLIVEIRA BRITO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2003.51.51.058904-1 LUCIANO FERREIRA TAVARES (Adv. RENATA LUCIA LOUREIRO TAVARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nInicialmente, indefiro o requerimento formulado à fl. 120, uma vez que não foi juntado aos autos o contrato original de honorários advocatícios.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.058904-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.060476-5 FLORIANA BRANDAO (Adv. LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Com relação à autarquia previdenciária, chamo o feito à ordem, e acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, porquanto o ex-servidor pertencia ao regime estatutário, o qual vincula tão somente a 2ª ré em caso de ter que suportar o ônus de uma eventual condenação.\r\n\r\nSendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, em face do INSS, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. No mais, deverá o feito prosseguir apenas em face da União Federal. \r\n\r\nTendo em vista os documentos juntados às fls. 60/84 e, ainda, o teor do despacho de fl. 38, designo Audiência de Conciliação e Julgamento para o dia 08/08/2006 às 14:30 horas.\r\n\r\nIntime-se a autora, para que compareça à Audiência, estando ciente de que as testemunhas arroladas à fl. 20, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntime-se o réu da data de audiência.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.074834-6 ALBERTO GOMES DE MIRANDA E OUTROS (Adv. WANDER MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a GRATUIDADE DE JUSTIÇA requerida.\r\n\r\nDe acordo com o parágrafo único do art. 46 do CPC, “o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa”.\r\n\r\nA admissibilidade do litisconsórcio facultativo no pólo tal como está, comprometera a célere solução do litígio, não só pelo rito especial adotado pela lei nº 10.259/2001, mas especialmente pela necessidade de se proferir sentença líqüida, o que requer elaboração preliminar de cálculos individuais para cada autor.\r\n\r\nAdemais, a inclusão de litisconsorte, em sede dos Juizados Especiais Federais, não pode ultrapassar mais de cinco autores, conforme dispõe o art. 10 do Provimento 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nFace ao exposto, EXCLUO DO PROCESSO os autores JORGE LUIS DA CONCEIÇÃO COUTINHO, JOSE MARTINS DA SILVA, LUIZ CLAUDIO TEIXEIRA DE CARVALHO, MARCO ANTONIO SCOSSATI e PAULO DA SILVA CORREA, conforme o disposto no art. 46, parágrafo único, c/c art. 292, ambos do CPC, prosseguindo a lide tão somente em relação ao autor remanescente.\r\n\r\nÀ SADJE, para anotação.\r\n\r\nDesentranhe a secretaria os documentos existentes entre as fls. 45/79, exceto as procurações, fixando-os na contracapa dos autos, e intime-se a parte autora para retirá-los desta Secretaria.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n45/79\r\n\r\n8 - 2005.51.51.099795-4 LEONARDO DA SILVA JESUS (Adv. ALBERTO JORGE DE CARVALHO BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002794/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, e pelo princípio da celeridade, que norteia os Juizados Especiais Federais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/2001).\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º, do C.P.C.\r\n\r\nApós, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.102843-6 RAFAEL LUIZ SILVA LIMA (Adv. SUELI PORTO ALEGRE DE ALMEIDA, AFONSO ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002785/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, e pelo princípio da celeridade, que norteia os Juizados Especiais Federais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/2001).\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º, do C.P.C.\r\n\r\nApós, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.103317-1 MARIA VILMA LEONE DOS SANTOS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Defiro por dez dias, improrrogáveis, o prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.109166-3 TIAGO ROCHA DAS CHAGAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002849/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, e pelo princípio da celeridade, que norteia os Juizados Especiais Federais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/2001).\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º, do C.P.C.\r\n\r\nApós, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.109183-3 ROGERIO SANTOS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002769/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, e pelo princípio da celeridade, que norteia os Juizados Especiais Federais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/2001).\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º, do C.P.C.\r\n\r\nApós, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.109193-6 CARLOS DAVID ALVES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002800/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, e pelo princípio da celeridade, que norteia os Juizados Especiais Federais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/2001).\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º, do C.P.C.\r\n\r\nApós, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.109197-3 MICHAEL PATRICK SARDOU DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002835/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, e pelo princípio da celeridade, que norteia os Juizados Especiais Federais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/2001).\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º, do C.P.C.\r\n\r\nApós, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.109198-5 VITOR DOS SANTOS VALE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002841/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, e pelo princípio da celeridade, que norteia os Juizados Especiais Federais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/2001).\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º, do C.P.C.\r\n\r\nApós, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.109202-3 AMARO BATISTA PESSANHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002834/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, e pelo princípio da celeridade, que norteia os Juizados Especiais Federais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/2001).\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º, do C.P.C.\r\n\r\nApós, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.109203-5 BRUNO FREITAS RANGEL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002842/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, e pelo princípio da celeridade, que norteia os Juizados Especiais Federais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/2001).\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º, do C.P.C.\r\n\r\nApós, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.109205-9 CLAYTON LUIZ FERNANDES FARIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002813/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, e pelo princípio da celeridade, que norteia os Juizados Especiais Federais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/2001).\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º, do C.P.C.\r\n\r\nApós, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.109210-2 DAVISON WALLAN DE OLIVEIRA SALLES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002832/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, e pelo princípio da celeridade, que norteia os Juizados Especiais Federais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/2001).\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º, do C.P.C.\r\n\r\nApós, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.109213-8 DIEGO NUNES DUARTE MENDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002837/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, e pelo princípio da celeridade, que norteia os Juizados Especiais Federais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/2001).\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º, do C.P.C.\r\n\r\nApós, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.109221-7 DANIEL MOREIRA BRANDT DE FREITAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002838/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, e pelo princípio da celeridade, que norteia os Juizados Especiais Federais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/2001).\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º, do C.P.C.\r\n\r\nApós, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.109227-8 MAICON TEIXEIRA BITTENCOURT (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002839/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, e pelo princípio da celeridade, que norteia os Juizados Especiais Federais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/2001).\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º, do C.P.C.\r\n\r\nApós, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.109238-2 JULIO CESAR BOMFIM DE LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002780/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, e pelo princípio da celeridade, que norteia os Juizados Especiais Federais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/2001).\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º, do C.P.C.\r\n\r\nApós, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.109256-4 MARIEL ALEGRIA PONTES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002776/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, e pelo princípio da celeridade, que norteia os Juizados Especiais Federais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/2001).\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º, do C.P.C.\r\n\r\nApós, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.109275-8 LUIZ CLAUDIO VITÓRIO RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002787/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, e pelo princípio da celeridade, que norteia os Juizados Especiais Federais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/2001).\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º, do C.P.C.\r\n\r\nApós, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.109276-0 LEONARDO SILVA DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002786/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, e pelo princípio da celeridade, que norteia os Juizados Especiais Federais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/2001).\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º, do C.P.C.\r\n\r\nApós, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.109283-7 JORDAN DOS SANTOS FONSECA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002836/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, e pelo princípio da celeridade, que norteia os Juizados Especiais Federais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/2001).\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º, do C.P.C.\r\n\r\nApós, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.109284-9 DEIVID DOS SANTOS DOMINGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002771/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, e pelo princípio da celeridade, que norteia os Juizados Especiais Federais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/2001).\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º, do C.P.C.\r\n\r\nApós, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.110406-2 vinicius da silva ferreira (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002767/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, e pelo princípio da celeridade, que norteia os Juizados Especiais Federais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/2001).\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º, do C.P.C.\r\n\r\nApós, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.110587-0 RODRIGO DA SILVA CRUZ GONCALVES (Adv. JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA, JOSELIO FERREIRA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002789/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, e pelo princípio da celeridade, que norteia os Juizados Especiais Federais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/2001).\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º, do C.P.C.\r\n\r\nApós, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.110664-2 EMERSON OLIVEIRA DO NASCIMENTO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002831/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, e pelo princípio da celeridade, que norteia os Juizados Especiais Federais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/2001).\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º, do C.P.C.\r\n\r\nApós, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.113022-0 FABIO VAZ CARNEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002823/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, e pelo princípio da celeridade, que norteia os Juizados Especiais Federais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/2001).\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º, do C.P.C.\r\n\r\nApós, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.113033-4 WAGNER GERMANO DE CARVALHO DE LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002797/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, e pelo princípio da celeridade, que norteia os Juizados Especiais Federais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/2001).\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º, do C.P.C.\r\n\r\nApós, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.113038-3 ROBERT JOSE DE ANDRADE PAGANOTTI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002796/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, e pelo princípio da celeridade, que norteia os Juizados Especiais Federais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/2001).\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º, do C.P.C.\r\n\r\nApós, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.113052-8 HUGO CESAR DE SALES BRAGA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002766/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, e pelo princípio da celeridade, que norteia os Juizados Especiais Federais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/2001).\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º, do C.P.C.\r\n\r\nApós, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.113073-5 ALEX DA SILVA ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002827/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, e pelo princípio da celeridade, que norteia os Juizados Especiais Federais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/2001).\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º, do C.P.C.\r\n\r\nApós, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.113075-9 HELIO TORQUATO JUNIOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002792/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, e pelo princípio da celeridade, que norteia os Juizados Especiais Federais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/2001).\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º, do C.P.C.\r\n\r\nApós, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n38 - 2005.51.51.113077-2 BRUNO LEONARDO FREIRE PENIDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002848/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, e pelo princípio da celeridade, que norteia os Juizados Especiais Federais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/2001).\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º, do C.P.C.\r\n\r\nApós, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n39 - 2005.51.51.113121-1 CLEBER DA SILVA TEIXEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002807/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, e pelo princípio da celeridade, que norteia os Juizados Especiais Federais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/2001).\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º, do C.P.C.\r\n\r\nApós, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n40 - 2005.51.51.113850-3 THIAGO DOS SANTOS LEITE (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002846/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, e pelo princípio da celeridade, que norteia os Juizados Especiais Federais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/2001).\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º, do C.P.C.\r\n\r\nApós, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n41 - 2005.51.51.115901-4 THIAGO GONÇALVES SIMÕES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002843/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, e pelo princípio da celeridade, que norteia os Juizados Especiais Federais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/2001).\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º, do C.P.C.\r\n\r\nApós, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n42 - 2005.51.51.115905-1 MARCELO LUIZ ALMEIDA DE CARVALHO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002804/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, e pelo princípio da celeridade, que norteia os Juizados Especiais Federais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/2001).\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º, do C.P.C.\r\n\r\nApós, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n43 - 2005.51.51.115978-6 JOSE DE RIBAMAR CRUZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ANDREIA REIS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, para adequar o pedido inicial ao valor da causa um vez que, para fixação de competência absoluta deste Juízo, não basta sua mera atribuição, pelo que é necessária a discriminação e quantificação do pedido, devido a determinação legal de prolação de sentença líquida nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n44 - 2005.51.51.120164-0 ALAN VALERIO DE LIMA MOREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002817/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, e pelo princípio da celeridade, que norteia os Juizados Especiais Federais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/2001).\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º, do C.P.C.\r\n\r\nApós, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n45 - 2005.51.51.120194-8 REINALDO SILVA DE PAIVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002825/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, e pelo princípio da celeridade, que norteia os Juizados Especiais Federais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/2001).\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º, do C.P.C.\r\n\r\nApós, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n46 - 2005.51.51.120196-1 ROBERTO CESAR ALVES DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002816/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, e pelo princípio da celeridade, que norteia os Juizados Especiais Federais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/2001).\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º, do C.P.C.\r\n\r\nApós, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n47 - 2005.51.51.120197-3 RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002774/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, e pelo princípio da celeridade, que norteia os Juizados Especiais Federais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/2001).\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º, do C.P.C.\r\n\r\nApós, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n48 - 2005.51.51.120220-5 JOSÉ DIOGO FLORÊNCIO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002844/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, e pelo princípio da celeridade, que norteia os Juizados Especiais Federais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/2001).\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º, do C.P.C.\r\n\r\nApós, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n49 - 2005.51.51.120243-6 JOFRE MELO LORENA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002824/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, e pelo princípio da celeridade, que norteia os Juizados Especiais Federais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/2001).\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º, do C.P.C.\r\n\r\nApós, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n50 - 2005.51.51.120245-0 JEFERSON ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002845/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, e pelo princípio da celeridade, que norteia os Juizados Especiais Federais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/2001).\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º, do C.P.C.\r\n\r\nApós, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n51 - 2005.51.51.120292-8 GILBERTO DAMIAO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002772/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, e pelo princípio da celeridade, que norteia os Juizados Especiais Federais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/2001).\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º, do C.P.C.\r\n\r\nApós, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n52 - 2005.51.51.120388-0 JEFFERSON SOUSA CORREIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002788/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, e pelo princípio da celeridade, que norteia os Juizados Especiais Federais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/2001).\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º, do C.P.C.\r\n\r\nApós, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n53 - 2005.51.51.120389-1 JAIRO DOS SANTOS GONÇALVES JUNIOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002775/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, e pelo princípio da celeridade, que norteia os Juizados Especiais Federais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/2001).\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º, do C.P.C.\r\n\r\nApós, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n54 - 2005.51.51.120390-8 DANILO DE ALMEIDA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002850/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, e pelo princípio da celeridade, que norteia os Juizados Especiais Federais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/2001).\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º, do C.P.C.\r\n\r\nApós, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n55 - 2005.51.51.121439-6 JOÃO CARLOS PEÇANHA DE AZEVEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002799/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, e pelo princípio da celeridade, que norteia os Juizados Especiais Federais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/2001).\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º, do C.P.C.\r\n\r\nApós, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n56 - 2005.51.51.121950-3 FRANCISCO EMERSON PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002809/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, e pelo princípio da celeridade, que norteia os Juizados Especiais Federais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/2001).\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º, do C.P.C.\r\n\r\nApós, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n57 - 2005.51.51.121954-0 CARLOS EDUARDO RAMOS DE CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002811/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, e pelo princípio da celeridade, que norteia os Juizados Especiais Federais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/2001).\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º, do C.P.C.\r\n\r\nApós, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n58 - 2005.51.51.121960-6 THIAGO DE CASTRO LOPES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002815/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, e pelo princípio da celeridade, que norteia os Juizados Especiais Federais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/2001).\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º, do C.P.C.\r\n\r\nApós, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n59 - 2005.51.51.121968-0 LEANDRO SUHET XAVIER (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002805/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, e pelo princípio da celeridade, que norteia os Juizados Especiais Federais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/2001).\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º, do C.P.C.\r\n\r\nApós, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n60 - 2005.51.51.121982-5 ROGERIO MARCIANO CARDOSO JUNIOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002806/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, e pelo princípio da celeridade, que norteia os Juizados Especiais Federais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/2001).\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º, do C.P.C.\r\n\r\nApós, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n61 - 2005.51.51.122843-7 FLÁVIO SCHEIDEGGER CELLA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002790/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, e pelo princípio da celeridade, que norteia os Juizados Especiais Federais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/2001).\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º, do C.P.C.\r\n\r\nApós, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n62 - 2005.51.51.122890-5 MARIEL MAGI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002821/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, e pelo princípio da celeridade, que norteia os Juizados Especiais Federais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/2001).\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º, do C.P.C.\r\n\r\nApós, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n63 - 2005.51.51.122907-7 JAILSON PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002814/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, e pelo princípio da celeridade, que norteia os Juizados Especiais Federais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/2001).\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º, do C.P.C.\r\n\r\nApós, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n64 - 2005.51.51.122909-0 GULLIARD WANDERMBERG BRASIL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002768/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, e pelo princípio da celeridade, que norteia os Juizados Especiais Federais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/2001).\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º, do C.P.C.\r\n\r\nApós, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n65 - 2005.51.51.125051-0 RODRIGO RIBEIRO DE MORAIS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002808/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, e pelo princípio da celeridade, que norteia os Juizados Especiais Federais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/2001).\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º, do C.P.C.\r\n\r\nApós, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n66 - 2005.51.51.125153-8 LUCIANO MACHADO SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002847/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, e pelo princípio da celeridade, que norteia os Juizados Especiais Federais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/2001).\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º, do C.P.C.\r\n\r\nApós, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n67 - 2005.51.51.125187-3 FERNANDO MAGI FONSECA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002810/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, e pelo princípio da celeridade, que norteia os Juizados Especiais Federais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/2001).\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º, do C.P.C.\r\n\r\nApós, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n68 - 2005.51.51.125206-3 FABIO GOMES DIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002795/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, e pelo princípio da celeridade, que norteia os Juizados Especiais Federais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/2001).\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º, do C.P.C.\r\n\r\nApós, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n69 - 2005.51.51.125210-5 FABIO FERNANDES DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002793/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, e pelo princípio da celeridade, que norteia os Juizados Especiais Federais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/2001).\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º, do C.P.C.\r\n\r\nApós, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n70 - 2005.51.51.125219-1 LEANDRO SOUZA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002820/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, e pelo princípio da celeridade, que norteia os Juizados Especiais Federais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/2001).\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º, do C.P.C.\r\n\r\nApós, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n71 - 2005.51.51.125221-0 LENILSON MOREIRA DO CARMO CAVALCANTI DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002818/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, e pelo princípio da celeridade, que norteia os Juizados Especiais Federais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/2001).\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º, do C.P.C.\r\n\r\nApós, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n72 - 2005.51.51.125226-9 FLAVIO MUNIZ GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002778/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, e pelo princípio da celeridade, que norteia os Juizados Especiais Federais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/2001).\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º, do C.P.C.\r\n\r\nApós, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n73 - 2005.51.51.125264-6 MAURO VITOR OLIVEIRA GUEDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002801/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, e pelo princípio da celeridade, que norteia os Juizados Especiais Federais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/2001).\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º, do C.P.C.\r\n\r\nApós, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n74 - 2005.51.51.125307-9 RODRIGO DE JESUS BARBOSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002802/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, e pelo princípio da celeridade, que norteia os Juizados Especiais Federais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/2001).\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º, do C.P.C.\r\n\r\nApós, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n75 - 2005.51.51.125311-0 THIAGO DE SOUZA ALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002803/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, e pelo princípio da celeridade, que norteia os Juizados Especiais Federais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/2001).\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º, do C.P.C.\r\n\r\nApós, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n76 - 2005.51.51.125314-6 THIAGO NEPOMUCENO PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002773/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, e pelo princípio da celeridade, que norteia os Juizados Especiais Federais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/2001).\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º, do C.P.C.\r\n\r\nApós, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n77 - 2005.51.51.125360-2 JERONIMO MENEZES DE PAULO (Adv. JEAN SANTOS CASTELO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002819/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, e pelo princípio da celeridade, que norteia os Juizados Especiais Federais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/2001).\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º, do C.P.C.\r\n\r\nApós, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n78 - 2005.51.51.125550-7 ALAN REZENDE REIS AMORIM (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002826/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, e pelo princípio da celeridade, que norteia os Juizados Especiais Federais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/2001).\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º, do C.P.C.\r\n\r\nApós, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n79 - 2005.51.51.125553-2 DAVID DA SILVA ROOS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002840/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, e pelo princípio da celeridade, que norteia os Juizados Especiais Federais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/2001).\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º, do C.P.C.\r\n\r\nApós, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n80 - 2005.51.51.125556-8 SANDRO SANTOS BATISTA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002830/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, e pelo princípio da celeridade, que norteia os Juizados Especiais Federais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/2001).\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º, do C.P.C.\r\n\r\nApós, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n81 - 2005.51.51.125561-1 LEANDRO DE SOUZA MENDES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002829/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, e pelo princípio da celeridade, que norteia os Juizados Especiais Federais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/2001).\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º, do C.P.C.\r\n\r\nApós, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n82 - 2005.51.51.125563-5 DIEGO SALLES CHAVES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002828/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, e pelo princípio da celeridade, que norteia os Juizados Especiais Federais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/2001).\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º, do C.P.C.\r\n\r\nApós, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n83 - 2005.51.51.128876-8 DOUGLAS ROSSATTO LIPORACI (Adv. TERESA MENDES LIPORACI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002812/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, e pelo princípio da celeridade, que norteia os Juizados Especiais Federais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/2001).\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º, do C.P.C.\r\n\r\nApós, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n84 - 2005.51.51.129530-0 RODRIGO FREITAS DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002822/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, e pelo princípio da celeridade, que norteia os Juizados Especiais Federais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/2001).\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º, do C.P.C.\r\n\r\nApós, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n85 - 2005.51.51.129693-5 JEAN FELLIPE DA SILVA BARROS (Adv. SHEILA MATTOSO BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002833/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, e pelo princípio da celeridade, que norteia os Juizados Especiais Federais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/2001).\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º, do C.P.C.\r\n\r\nApós, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n86 - 2005.51.51.131066-0 FELIPE GONCALVES LOURO (Adv. MAURO MAKLUF) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002779/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, e pelo princípio da celeridade, que norteia os Juizados Especiais Federais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/2001).\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º, do C.P.C.\r\n\r\nApós, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n87 - 2006.51.51.000434-9 RUDINEI DA SILVA SOUZA (Adv. LUIZ FERNANDO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002798/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, e pelo princípio da celeridade, que norteia os Juizados Especiais Federais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/2001).\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º, do C.P.C.\r\n\r\nApós, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n88 - 2006.51.51.000516-0 DIEGO MARANHÃO DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002791/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, e pelo princípio da celeridade, que norteia os Juizados Especiais Federais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/2001).\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º, do C.P.C.\r\n\r\nApós, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n89 - 2006.51.51.002298-4 JOAO RIBEIRO (Adv. CREMILDO DE SOUZA TURQUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002751/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 23,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. Custas recursais ex lege, desde que não tenha sido deferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n90 - 2006.51.51.014418-4 ANTONIO FIGUEIREDO SOARES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n91 - 2006.51.51.017002-0 WELLINGTON LUIZ SANTANA DA MOTA (Adv. ANY CAROLINA GARCIA GUEDES, ADRIANA DOS SANTOS BRANDÃO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002784/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, e pelo princípio da celeridade, que norteia os Juizados Especiais Federais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/2001).\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º, do C.P.C.\r\n\r\nApós, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n92 - 2006.51.51.017003-1 RICARDO HENRIQUE CATANHEDE DOS SANTOS (Adv. ANY CAROLINA GARCIA GUEDES, ADRIANA DOS SANTOS BRANDÃO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002783/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, e pelo princípio da celeridade, que norteia os Juizados Especiais Federais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/2001).\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º, do C.P.C.\r\n\r\nApós, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n93 - 2006.51.51.018972-6 CARLOS ALBERTO LUCIO BASTOS (Adv. ALESSANDRA VILLAR PESSANHA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002782/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, e pelo princípio da celeridade, que norteia os Juizados Especiais Federais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/2001).\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º, do C.P.C.\r\n\r\nApós, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n94 - 2006.51.51.025504-8 RUBENS SOBRAL (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n95 - 2006.51.51.026876-6 JOAO TEIXEIRA DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n96 - 2006.51.51.026951-5 TERESINHA DE JESUS SALVADO NUNES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n97 - 2003.51.51.016638-5 HELEM ORTEGA DA SILVA CAMPOS (Adv. MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO, MARILDA AMORIM VIANNA). . Comunique-se a parte autora para receber o valor da conta do FGTS, a título de expurgos inflacionários, deverá dirigir-se a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, exceto a da Justiça Federal.\r\n\r\nDeverá estar munida da CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social, a fim de comprovar o vínculo com a empresa e a respectiva baixa, Carteira de Identidade, CPF e Carta de Concessão (quando aposentado) ou documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei nr.8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n98 - 2004.51.51.049378-9 ELIZABETE DINIZ DANTAS (Adv. RICARDO CARNEIRO RIBEIRO PINTO) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. RENATO PEREIRA DE CARVALHO). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação( art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n99 - 2004.51.51.075688-0 JAIRO BEAUCLAIR x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELUS MARCO LAVINAS). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação( art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n100 - 2005.51.51.041922-3 JOSE JOAQUIM DA SILVA (Adv. PAULO SERGIO C GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002763/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n101 - 2005.51.51.065047-4 RUBENS DOMINGOS DOS SANTOS (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002765/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n102 - 2005.51.51.074600-3 MANOEL LOURENCO FERREIRA DE ASSIS (Adv. PAULO COELHO DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002770/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida a hipótese de embargos de declaração opostos pela parte autora, que pretende, em última análise, a reconsideração da sentença prolatada às fls. 41/43, sob argumento de omissão e contradição. \r\n\r\nA pretensão não merece prosperar, pois a sentença restou exaustivamente fundamentada, à luz do art. 93, IX, da CF/88, apreciando todos os pontos trazidos à colação pelas partes litigantes. Logo, não existe, no decisum embargado, qualquer tipo de omissão, contradição ou obscuridade.\r\n\r\nEvidentemente, o instrumento processual manejado não é o adequado ao fim colimado, porquanto o embargante pretende evidente rediscussão de matéria já decidida. Caso ainda persista alguma irresignação, acerca do mérito da causa, deverá manejar recurso próprio e adequado ao caso em tela, dirigindo-se ao órgão ad quem competente a apreciar a pretensão, pelo princípio do tantum devolutum quantum appelatum. \r\n\r\nCom efeito, os embargos de declaração exigem para seu provimento estejam presentes os pressupostos legais de cabimento, expressos no artigo 535 do CPC. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição ou obscuridade não há como prosperar o recurso, tal como ocorre na hipótese vertente.\r\n\r\nNeste sentido é a jurisprudência:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ARTIGO 535 DO CPC. REJEIÇÃO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE RÍGIDOS CONTORNOS PROCESSUAIS, CONSOANTE DISCIPLINAMENTO IMERSO NO ARTIGO 535 DO CPC, EXIGINDO-SE, PARA SEU PROVIMENTO, ESTEJAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CABIMENTO. INOCORRENTES AS HIPÓTESES DE OMISSÃO, DÚVIDA, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO HÁ COMO PROSPERAR O INCONFORMISMO, CUJO REAL INTENTO É EMPRESTAR-LHE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS REJEITADOS, SEM DISCREPÂNCIA.” (STJ, DECISÃO:08-11-1994, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0010163, PUBLICAÇÃO: DJ DATA:05-12-94, PG:33512, RELATOR: MINISTRO DEMOCRITO REINALDO).\r\n\r\nA omissão, contradição e obscuridade relevantes, em sede de embargos, são as que deixam de examinar provas, circunstância fáticas e itens do pedido (RSTJ 55/269). \r\n\r\nO juiz, em seu mister, pode, apreciando a questão, expressar a sua convicção com razões de direito diversas das dos argumentos levantados pelas partes, ou pronunciar-se apenas acerca do motivo que, por si só, considerou suficiente para a decisão do litígio.\r\n\r\nNão há qualquer obrigatoriedade à resposta de todas as alegações das partes, nem a todos os fundamentos e argumentos indicados pelas mesmas (RJTJESP 115/207).\r\n\r\nAinda que se admita, em casos excepcionais, tenham os embargos de declaração efeitos infringentes, a hipótese dos autos não recomenda tal medida.\r\n\r\nIsto posto, não havendo omissão ou contradição a sanar, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n103 - 2005.51.51.084035-4 MARINEA FERNANDES VEIGA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002852/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n104 - 2005.51.51.097308-1 CLODOMIRO CAVALCANTE DE AMORIM (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002853/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n105 - 2005.51.51.113010-3 ALBINO DE OLIVEIRA (Adv. JOAQUIM GONCALVES VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n106 - 2005.51.51.121472-4 YGOR AZENCLEVE SANT'ANNA MOREIRA (Adv. MARIA DE FÁTIMA MOURA, SANDRO MOURA GOTTGTROY LOPES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002777/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, e pelo princípio da celeridade, que norteia os Juizados Especiais Federais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/2001).\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º, do C.P.C.\r\n\r\nApós, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n107 - 2006.51.51.004670-8 JOSE DE SOUZA MARQUES JUNIOR (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002851/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n108 - 2006.51.51.010043-0 PAULO FERNANDES (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002764/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n109 - 2006.51.51.015751-8 NATHALIA GRIGOROVSKI DE ALMEIDA (Adv. PAULO HORN) x INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA E OUTRO. . Mantenho a decisão de fls. 132/133 por seus próprios termos e fundamentos.\r\n\r\nNão obstante a juntada, a posteriori, do Certificado de Conclusão do Curso de Especialização Médica em Pediatria Oncológica, observa-se que o edital possui expressa orientação no sentido de que, os documentos entregues fora do período, ou seja de 12 à 23 de dezembro de 2005 (cláusula 5.1), não seriam aceitos (cláusula 5.1.1) e, ainda, que os mesmos não seriam avaliados, se entregues fora do prazo (cláusula 5.1.3), sendo conferido nota ZERO aos candidatos que não entregassem os seus títulos, conforme previsto no Edital de Abertura (cláusula 3.1 - Das disposições finais).\r\n\r\nAdemais, a clausula 5.3, previa ainda que, somente seriam aceitos, títulos expedidos até a referida data de entrega, tudo de acordo com o Anexo I do Edital de fls. 17/39.\r\n\r\nDessa forma, indefiro o requerido devendo o processo seguir seu prosseguimento de estilo. Aguarde-se as contestações.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n110 - 2006.51.51.015807-9 SERGIO VILLAR (Adv. ALZIRA HORACIO DE SOUZA VALLE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, esclareça seu pedido, especificando se pretende a correção de sua conta de FGTS com a aplicação dos valores expurgados quando da implementação dos planos econômicos, ou se a liberação de salda já existente em sua conta fundiária.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n111 - 2005.51.51.079358-3 MARIA THEODORA DE CARVALHO SERRA REP/ P/ LYGIA CARVALHO FERNANDES (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Extrato de SIAPE, em nome próprio, relativo ao percentual 3,17.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 91\r\n\r\nId: 16060."
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                        "16063": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA-26\r\n\r\nAIBERNON MACIEL ARAUJO-74\r\n\r\nALESSANDRA LIMA MARQUES-63, 64\r\n\r\nALESSANDRO CAMPANATE DE CARVALHO-49\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-18\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-11, 12, 14, 30, 34, 65\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-7, 8, 9\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-61\r\n\r\nBERNARDO G. L. DOS SANTOS-48\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-13\r\n\r\nBRUNO VAZ DE CARVALHO-42\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-76\r\n\r\nCELIA CRISTINA LEAL-55\r\n\r\nDAGOBERTO NEY VIEIRA-54\r\n\r\nDANILO BRIGAGAO-70\r\n\r\nDENISE FERREIRA DA PAIXAO-28\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-11, 12, 30\r\n\r\nDOMINIQUE SANDER LEAL GUERRA-1\r\n\r\nEDIR BAPTISTA DOS SANTOS-45\r\n\r\nEDIVALDO FERREIRA VITERBO-13\r\n\r\nEDMILSON DA SILVA NOVAES-73\r\n\r\nEDUARDO GOMES DE ARAUJO-57\r\n\r\nERLENE CHAVES SILVA-75\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-71\r\n\r\nEVALDO RUY DA FONSECA ALMEIDA-23\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-71\r\n\r\nGELSON GUIMARAES CAMAZ-10\r\n\r\nGIOVANE SANTANA DE ARAUJO-33\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-36, 37, 40\r\n\r\nHELIO NOGUEIRA TELLES DA CONCEICAO-5\r\n\r\nJAIME PLACIDO DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nJAINISA EMERICK-72\r\n\r\nJAMARA CARDOSO NEVES BRAZ-62\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-19\r\n\r\nJOSE CUISSI-42\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-34\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-21, 27, 31, 35, 39, 6\r\n\r\nJOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO-33\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-66\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-14, 29, 38\r\n\r\nLEONARD DE QUEIROZ SOARES-3\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-3\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-44, 45, 46, 47\r\n\r\nLUCIANO RAMOS PINTO-1\r\n\r\nLUIS ANTONIO DE PAULA-60\r\n\r\nLUIZ GOMES DOS REIS NETO-4\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-36\r\n\r\nMARCELO CHALREO-9\r\n\r\nMARCELO SARAIVA RIBEIRO-52\r\n\r\nMARCIEL QUINTANILHA-22\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO-8\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-48, 49\r\n\r\nMARCIO SERGIO DOS A. ISSA-43\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES REZENDE-14, 29, 38\r\n\r\nMARGARETE SOARES ALVES-70\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-46\r\n\r\nMARIA DE FATIMA OLIVEIRA-32\r\n\r\nMARIA HELENA GUEDES SIMOES-36\r\n\r\nMARIA IGNACIA GOMES CANTUARIA-59\r\n\r\nMARILIA LOURENCO DE SOUZA-7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nNAO CONSTA-53, 67\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-20\r\n\r\nNILSON DA SILVA SANTOS-50\r\n\r\nNOEMY TITAN GUIMARAES-67\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-17\r\n\r\nPAULO SERGIO FIGUEIREDO-51\r\n\r\nRAPHAEL PACHECO DOS REIS-53\r\n\r\nRAQUEL LLOPIS ALMEIDA-23\r\n\r\nREGIANI MARIA M C DA SILVA-65\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-71\r\n\r\nRENATO MONTEIRO CARDOSO-68\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-41\r\n\r\nRODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA-58\r\n\r\nROLLISON SABBATINA AMORIM-68\r\n\r\nROSANA MARIA DOS SANTOS DA COSTA-41\r\n\r\nS/ ADVOGADO-25\r\n\r\nSEM ADVOGADO-43, 5, 6\r\n\r\nSERGIO PEREIRA DA SILVA-69\r\n\r\nTATIANE NASCIMENTO DO VALE-24\r\n\r\nTEREZA CRISTINA DE S B CELIN-47\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-2\r\n\r\nVERA LUCIA BOTELHO GASPAR-56\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE ROQUE DE FREITAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000054\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.007984-4 GUSTAVO DE MATTOS RIBEIRO (Adv. DOMINIQUE SANDER LEAL GUERRA) x INSTITUTO DE PENSAO APOSENTADORIA E BENEFICIO DO MUNICIPIO DE CORDEIRO-IPAMC (Adv. LUCIANO RAMOS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002860/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem honorários. Custas para recurso ex lege.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.064232-1 ALEXANDRA BOTELHO MAZZI x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002858/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 17,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a ré a pagar à parte representante da autora, Sra. Vera Lucia Botelho (CPF 776.358.337-15) as quantias de R$ 1.449,35 (mil quatrocentos e quarenta e nove reais e trinta e cinco centavos), Cod. Estab. 06951100427086/Cod. Emprg. 00000216300 (MONSANTO DO BRASIL LTDA), R$ 163,44 (cento e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos), Cod. Estab. 09970500918284/Cod. Emprg. 00000087704 (CPM SA), e R$ 92,53 (noventa e dois reais e cinqüenta e três centavos), Cod. Estab. 09770515740339/Cod. Emprg. 91257835528 (UNIBANO União de Bancos Brasileiros SA), atualizadas até 03/02/2005, acrescidas de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo pagamento, servindo a presente sentença de alvará judicial para levantamento mediato.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.002963-9 JOSE GUEDES DA SILVA NETO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARD DE QUEIROZ SOARES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002861/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem honorários e sem custas.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.042903-4 ATABLE IMP/ E DISTRIBUICAO LTDA (Adv. LUIZ GOMES DOS REIS NETO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 002944/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 28,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º e 6º, I da Lei n.º 10.259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, VI, do Código de Processo Civil c/ artigo 2º, I e II, da Lei n.º 9.317/96.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até 10 (dez) dias IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão remetidos ao ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com a portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.014034-2 FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA E OUTROS (Adv. JAIME PLACIDO DE OLIVEIRA, HELIO NOGUEIRA TELLES DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002971/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem honorários. Custas para recurso ex lege, salvo se for beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.043364-8 GILDETE GUIMARAES OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a ficha financeira relativa ao ano de 2000. Com a vinda, remetam-se os autos ao contador para a elaboração da conta de liquidação. Após, com a elaboração dos cálculos, expeça a Secretaria o competente RPV.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.012242-8 THEREZINHA PINTO RIBEIRO (Adv. MARILIA LOURENCO DE SOUZA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Defiro por dez dias, improrrogáveis, o prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.051317-0 GILFARNES DA SILVA LEÃO RODRIGUES (Adv. MARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a ficha financeira relativa ao anos de 1999. Com a vinda, remetam-se os autos ao contador para a elaboração da conta de liquidação. Após, com a elaboração dos cálculos, expeça a Secretaria o competente RPV.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.057298-7 INES DE ALMEIDA ROCHA (Adv. MARCELO CHALREO) x COLEGIO PEDRO II (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002950/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPor isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/01, combinado com art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 c/c 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, mediante as cautelas de estilo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.018746-3 JORALINA DE ABREU VENANCIO (Adv. GELSON GUIMARAES CAMAZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Tendo em vista que a mera fixação do valor da causa para efeitos fiscais não fixa in totum a competência deste Juizado, com base no art. 3º da Lei 10.259/2001, é imprescindível à verificação, desde logo da competência absoluta deste Juízo, a constatação do proveito econômico ora almejado.\r\n\r\nA parte autora ainda não anexou qualquer prova material dos valores pretendidos, para efeito da fixação de competência, como a planilha evolutiva discriminando do montante da pensão/pedido, a fim de prolação de sentença líquida, por força da Lei de regência.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, improrrogáveis, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.029244-2 ALDALECO BELARMINO NARCIZO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002943/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. Custas recursais ex lege, desde que não tenha sido deferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º, do C.P.C.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos oportunamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.067082-5 VASCO FERREIRA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002941/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. Custas recursais ex lege, desde que não tenha sido deferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º, do C.P.C.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos oportunamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.067091-6 WANDA DE CARVALHO SILVA (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002963/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.079268-2 PAULO FRANCISCO DA SILVA (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002942/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. Custas recursais ex lege, desde que não tenha sido deferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º, do C.P.C.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos oportunamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.081782-4 MARIA AUXILIADORA MARQUES DA CRUZ x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002962/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO constante na inicial, condenando a parte ré a pagar à parte autora, (matr. 0915602), a quantia de R$ 1.972,97 (um mil novecentos e setenta e dois reais e noventa e sete centavos), consoante extrato SIAPE à fls. 24, instrutivo do autos, valor este que será necessariamente corrigido, quando do efetivo pagamento, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Outrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica a parte Ré autorizada a efetuar o respectivo desconto, assim como o desconto de imposto de renda na fonte, além de abater eventuais parcelas pagas administrativamente, sob o mesmo título, por força da MP 2225-45. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, se anexado o contrato antes da expedição do RPV, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.091525-1 PAULINA PEREZ LISBOA BAPTISTA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002967/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO constante na inicial, condenando a parte ré a pagar à parte autora, (matr. 0461888), a quantia de R$ 900,53 (novecentos reais e cinquenta e três centavos), consoante extrato SIAPE à fls. 55, instrutivo do autos, valor este que será necessariamente corrigido, quando do efetivo pagamento, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Outrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica a parte Ré autorizada a efetuar o respectivo desconto, assim como o desconto de imposto de renda na fonte, além de abater eventuais parcelas pagas administrativamente, sob o mesmo título, por força da MP 2225-45. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, se anexado o contrato antes da expedição do RPV, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.113683-0 MARLUCIA BARBOSA DA SILVA (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002978/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 160,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.115911-7 RODRIGO MONTEIRO AMEIJEIRAS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002982/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, e pelo princípio da celeridade, que norteia os Juizados Especiais Federais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/2001).\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º, do C.P.C.\r\n\r\nApós, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.117367-9 KILZA SALOMITH PINTO CERQUEIRA DEL VALLE (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002951/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.117961-0 SONIA PEREIRA DA COSTA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002945/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nAutorizo, desde já, eventual substituição dos documentos do autor por cópias, exceto a procuração, mediante as cautelas de estilo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.121920-5 MARIA RANGEL MARTINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002959/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.122975-2 SUSI MERI PEREIRA DE SOUZA (Adv. MARCIEL QUINTANILHA) x UNIAO FEDERAL. . Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a citação da ré, tendo em vista ser a parte autora, servidor(a), pensionista da UFRJ. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, promover a correta citação do ente com capacidade jurídica e interesse na demanda.\r\n\r\nSe cumprida a exigência supra, remetam-se os autos à SADJE a fim de retificar o pólo passivo da demanda, conforme emenda a inicial.\r\n\r\nCom a vinda dos autos, cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.125945-8 ROSA MARIA BARBOSA ZAMITH (Adv. RAQUEL LLOPIS ALMEIDA, EVALDO RUY DA FONSECA ALMEIDA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002965/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO constante na inicial, condenando a parte ré a pagar à parte autora, (matr. 0373609), a quantia de R$ 1.920,81 (um mil novecentos e vinte reais e oitenta e um centavos), consoante extrato SIAPE à fls. 20, instrutivo do autos, valor este que será necessariamente corrigido, quando do efetivo pagamento, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Outrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica a parte Ré autorizada a efetuar o respectivo desconto, assim como o desconto de imposto de renda na fonte, além de abater eventuais parcelas pagas administrativamente, sob o mesmo título, por força da MP 2225-45. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, se anexado o contrato antes da expedição do RPV, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.002615-0 LUIS CLAUDIO FREIRE E OUTROS (Adv. TATIANE NASCIMENTO DO VALE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002987/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC e art. 3º, caput, da Lei 9.099/1995 c/c art. 98, I, da Constituição da República. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com a portaria nº 01/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.003253-9 LENIRA RIBEIRO DOS SANTOS REP/ DALTON NATIVIDADE PEREIRA x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002966/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO constante na inicial, condenando a parte ré a pagar à parte autora, (matr. 0262792), a quantia de R$ 1.817,05 (um mil oitocentos e dezessete reais e cinco centavos), consoante extrato SIAPE à fls. 25, instrutivo do autos, valor este que será necessariamente corrigido, quando do efetivo pagamento, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Outrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica a parte Ré autorizada a efetuar o respectivo desconto, assim como o desconto de imposto de renda na fonte, além de abater eventuais parcelas pagas administrativamente, sob o mesmo título, por força da MP 2225-45. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, se anexado o contrato antes da expedição do RPV, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.005117-0 EMILIA DE OLIVEIRA MAGALHAES (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, retificar o pólo passivo da petição inicial, uma vez que a mesma é servidora do INSS.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial e determino remessa dos autos a SADJE a fim de que seja retificada a autuação, fazendo constar no pólo passivo o réu indicado pela autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.005945-4 AFONSO MARTINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002964/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO constante na inicial, condenando a parte ré a pagar à parte autora, (matr. 0762763), a quantia de R$ 368,56 (trezentos e sessenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), consoante extrato SIAPE à fls. 26, instrutivo do autos, valor este que será necessariamente corrigido, quando do efetivo pagamento, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Outrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica a parte Ré autorizada a efetuar o respectivo desconto, assim como o desconto de imposto de renda na fonte, além de abater eventuais parcelas pagas administrativamente, sob o mesmo título, por força da MP 2225-45. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, se anexado o contrato antes da expedição do RPV, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.006470-0 IVANI RIBEIRO (Adv. DENISE FERREIRA DA PAIXAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002979/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10.259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até 10 (dez) dias IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão remetidos ao ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com a portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.007622-1 GENILSON DE ALMEIDA LIMA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, MARCUS DAVID GOMES REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002869/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.008916-1 JULIO PORTELA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002976/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.009184-2 MANOELA BEZERRA DUARTE REP/P HELENA DE FATIMA DUARTE MENDES x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, trazendo aos autos a cópia da petição inicial e/ou sentença, ou acórdão, se for o caso, bem como a certidão de trânsito em julgado referente ao processo prevento conforme consta no Termo de Informação fornecido pela SADJE, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.009808-3 ALEXANDRE AQUINO BARBOSA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Fl. 13 - Defiro o prazo, improrrogável, de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.012203-6 JOSE MARIA GUIMARAES (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002983/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, nos termos do artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil, e de acordo com o enunciado nº 07 das turmas recursais do Rio de Janeiro, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem a apreciação do mérito.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento, mediante substituição por cópia, dos documentos originais e cópias autenticadas, com a exceção do instrumento de procuração.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.012500-1 MARIA MAGALI SIMOES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002975/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.013487-7 NEUZA DO NASCIMENTO TRAVASSOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002961/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.014497-4 JOSE SOARES FILHO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, retificar o pólo ativo da petição inicial, fazendo constar o nome correto do autor.\r\n\r\nSe cumprida corretamente a exigência supra, remetam-se os autos a SADJE a fim de que seja retificada a autuação, fazendo constar no pólo ativo o nome correto do autor, segundo CPF informado à fl. 09.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.014579-6 INES BEATRIZ DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCópia da carteira de identidade e cópia de seu CPF, uma vez que o documento de fl. 09, encontrava-se com validade vencida à época da propositura da ação.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.015101-2 GERSON NASCIMENTO DA SILVA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, MARCUS DAVID GOMES REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002972/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.023046-5 ACICLEA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002904/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.028766-9 KATIA GLADYS DA ROCHA RIBEIRO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCópia da frente da carteira de identidade.\r\n\r\nCópia do verso de seu CPF.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n41 - 2005.51.51.003703-0 JOSE CARLOS DE BARROS FILHO (Adv. ROSANA MARIA DOS SANTOS DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002857/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a providenciar a baixa da hipoteca que grava o imóvel objeto do contrato n.º 110260848855-9, em nome de José Carlos de barros Filho, CPF n.º 348987437-49 e Silvia Ferreira Borges, CPF nº 348196817-53, no prazo de dez dias, a contar da intimação, sob pena de multa diária a ser fixada eventual e oportunamente. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento. \r\n\r\nApós cumprido, transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2003.51.51.053321-7 ANNA MARIA BORGES GUERRA REGO (Adv. JOSE CUISSI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Comunique-se a parte autora para receber o valor da conta do FGTS, a título de expurgos inflacionários, deverá dirigir-se a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, exceto a da Justiça Federal.\r\n\r\nDeverá estar munida da CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social, a fim de comprovar o vínculo com a empresa e a respectiva baixa, Carteira de Identidade, CPF e Carta de Concessão (quando aposentado) ou documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei nr.8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2003.51.51.056449-4 VANDER DA ROCHA MORAES E OUTROS (Adv. MARCIO SERGIO DOS A. ISSA) x CAIXA DE FINANCIMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002974/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no artigo 269, I do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2004.51.51.043054-8 DIVA MARIA PIRES FERREIRA BONNEY x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002988/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Diva Maria Pires Ferreira Gonçalves de Araújo - PIS 10325510552) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nconta(s) vinculada(s) do FGTS, CÓD. EMPREGADOR Nº 8705, valor de R$ 16.389,10 (dezesseis mil, trezentos e oitenta e nove reais e dez centavos).\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão.\r\n\r\n44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor.\r\n\r\nno(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2004.51.51.049256-6 ELEDI MENEZES SOMBINI (Adv. EDIR BAPTISTA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Baixo o feito em diligência.\r\n\r\nChamo o feito a ordem à eficaz e líquida prestação jurisdicional.\r\n\r\nDefiro a alegação de domicílio funcional de fl. 20, conforme documentos de fls. 12 e 21.\r\n\r\nPara que a gratuidade de justiça seja deferida é necessária a juntada de declaração de hipossuficiência, conforme dispõe a Lei 1060/1950.\r\n\r\nIntime-se a ré para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca dos fatos preliminares mencionados na contestação à fl. 22, pelo que já houve desde novembro/2004 solicitação ao Banco depositário - Bradesco - de informações a respeito dos valores fundistas da autora (fl. 28).\r\n\r\nSem prejuízo do supracitado, oficie-se o Bradesco para, com a maior brevidade possível, informar os valores de FGTS depositados em nome da autora.\r\n\r\n46 - 2004.51.51.049777-1 CEDRIC DE SA (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002984/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO O PEDIDO DE CORREÇÃO DA CONTA VINCULADA Nº 599.206.036.151.59/43626, NOS TERMOS DO ART 267, V E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (CEDRIC DE SA - PIS: ) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nconta(s) vinculada(s) do FGTS, CÓD. ESTAB. Nº 59920600562011, valor de R$ 4.852,82 (QUATRO MIL OITOCENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS).\r\n\r\n44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor.\r\n\r\nno(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2004.51.51.053805-0 ANA LAURA RIST RADEMAKER NOVO (Adv. TEREZA CRISTINA DE S B CELIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002980/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (ANA LAURA RIST RADEMAKER NOVO - PIS: 10077803776) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nconta(s) vinculada(s) do FGTS:\r\n\r\nCÓD. ESTAB. Nº 09820612399488, no valor de R$ 759,90;\r\n\r\nCOD. ESTAB. Nº 59920600671546, no valor de R$ 13.937,57\r\n\r\nCÓD. ESTAB. Nº 09820611533782, no valor de R$ 184,72;\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão.\r\n\r\n44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor.\r\n\r\nno(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2004.51.51.065376-8 DEMA TUBBS (Adv. BERNARDO G. L. DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002977/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (DEMA TUBBS - PIS: 10082086157) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nconta(s) vinculada(s) do FGTS, CÓD. ESTAB. Nº 59920600298837 , valor de R$ 7.204,11;\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão.\r\n\r\n44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor.\r\n\r\nno(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2005.51.51.023869-1 ANA LUIZA SOUZA REIS (Adv. ALESSANDRO CAMPANATE DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, se manifeste acerca da alegação da CEF de que como o valor questionado é inferior a R$ 100,00 foi efetuado crédito em sua conta corrente no Banco Itaú S/A, e que o saque em agência da Bahia não foi feito por terceiro, pessoa física, mas pela própria CEF que, aleatoriamente, escolhe um agência para debitar o referido valor e, em seguida, creditá-lo na conta corrente informada pelo cliente (fl. 21).\r\n\r\n50 - 2005.51.51.083181-0 TEREZA KINUE HORI (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002866/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n51 - 2005.51.51.083662-4 NEMEZIO ROCHA DE SANTANA (Adv. PAULO SERGIO FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002986/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Por tal razão, tendo em vista a impossibilidade de sucessão na demanda personalíssima e de entes formais não poderem ser autores no Juizado Especial Federal Cível, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, conforme o artigo supracitado, c/c art. 267, IX, do CPC e o art. 51, III, \"a fortiori\", da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com a portaria nº 02/2004 do 2º JEF. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2005.51.51.092197-4 ATHAIDES RODRIGUES DAS CHAVES E OUTRO (Adv. MARCELO SARAIVA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002947/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º e 3º, I da Lei n.º 10.259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei 10.259/01. Tendo em vista o art. 5, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nFaculto desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados, excetuada a procuração, mediante substituição por cópia, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com a Portaria nº 02/2004 - do 2º JEF. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n53 - 2005.51.51.092864-6 JOSE DE RIBAMAR CAMPOS (Adv. RAPHAEL PACHECO DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n-os extratos dos depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS referentes aos meses de janeiro/89 (com data de crédito em março/89) e abril/90 (com data de crédito em maio/90), ou extrato completo emitido pela CEF (planos econômicos), contendo o nº do PIS e CTPS, com saldo atualizado até 10/07/2001;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nJunte a CEF, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n54 - 2005.51.51.098403-0 ROBERTO DE SOUZA AGUIAR (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002870/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2005.51.51.098447-9 AYR DE SOUZA (Adv. CELIA CRISTINA LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002946/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2005.51.51.102420-0 MANOEL ALVES GOMES (Adv. VERA LUCIA BOTELHO GASPAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n-os extratos dos depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS referentes aos meses de janeiro/89 (com data de crédito em março/89) e abril/90 (com data de crédito em maio/90), ou extrato completo emitido pela CEF (planos econômicos), contendo o nº do PIS e CTPS, com saldo atualizado até 10/07/2001;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária.\r\n\r\nApós, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nJunte a CEF, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n57 - 2005.51.51.102562-9 FERNANDA SOUZA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002969/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2005.51.51.104462-4 JAIR RODRIGUES DA SILVA (Adv. RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n-os extratos dos depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS referentes aos meses de janeiro/89 (com data de crédito em março/89) e abril/90 (com data de crédito em maio/90), ou extrato completo emitido pela CEF (planos econômicos), contendo o nº do PIS e CTPS, com saldo atualizado até 10/07/2001;\r\n\r\nApós, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nJunte a CEF, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n59 - 2005.51.51.104655-4 JOAO RODRIGUES TRIGUEIRO (Adv. MARIA IGNACIA GOMES CANTUARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002968/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2005.51.51.110209-0 MARCELO CORREA NORBERTO (Adv. LUIS ANTONIO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando cópias legíveis dos documentos de fls. 8/10, bem como comprovante de residência em nome próprio à época do ajuizamento da ação;\r\n\r\nSe cumprido integralmente;\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n61 - 2005.51.51.114557-0 JOSE LUIZ FERREIRA MACIEL (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002868/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA Tipo I\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida por José Luiz Ferreira Maciel, nos autos do presente feito (fl.21). \r\n\r\nAssim, nos termos do artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil, e de acordo com o enunciado nº 07 das turmas recursais do Rio de Janeiro, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem a apreciação do mérito.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento, mediante substituição por cópia, dos documentos originais e cópias autenticadas, com a exceção do instrumento de procuração.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2005.51.51.121516-9 DENISE MOREIRA DE MEDEIROS (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n-os extratos dos depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS referentes aos meses de janeiro/89 (com data de crédito em março/89) e abril/90 (com data de crédito em maio/90), ou extrato completo emitido pela CEF (planos econômicos), contendo o nº do PIS e CTPS, com saldo atualizado até 10/07/2001;\r\n\r\n-a cópia da CTPS contendo o número, qualificação civil e comprovação do vínculo empregatício com a empresa (com data de admissão e saída, se for o caso) cuja aplicação dos expurgos dos planos econômicos requer nesta demanda; \r\n\r\n-comprovante de residência em nome próprio à época do ajuizamento da ação;\r\n\r\n- cópia de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nSe cumprido integralmente, ante à ausência da afirmação de hipossuficiência econômica, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nJunte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n63 - 2005.51.51.121552-2 JORGE HENRIQUE DOS SANTOS (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002863/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n64 - 2005.51.51.121555-8 MIRIAM DUARTE DE OLIVEIRA (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002952/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2005.51.51.129415-0 DALILA MONIQUE CAETANO (Adv. REGIANI MARIA M C DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002981/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, nos termos do artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil, e de acordo com o enunciado nº 07 das turmas recursais do Rio de Janeiro, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem a apreciação do mérito.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento, mediante substituição por cópia, dos documentos originais e cópias autenticadas, com a exceção do instrumento de procuração.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2005.51.51.131951-0 ANTONIO CARLOS DO CARMO (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002970/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n67 - 2006.51.51.000213-4 SORAIA GARCIA MARCA DE ALMEIDA (Adv. NOEMY TITAN GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002940/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar R$ 8.000,00 (oito mil reais) à autora, a título de indenização moral. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas para recurso ex lege.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento. Após cumprido, transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publicado em audiência. Registre-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2006.51.51.005856-5 LEA CESAR RAMALHO (Adv. ROLLISON SABBATINA AMORIM, RENATO MONTEIRO CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002949/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10.259/01 art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até 10 (dez) dias IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão remetidos ao ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com a portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2006.51.51.007038-3 ANA COELHO DE JESUS (Adv. SERGIO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002973/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. \r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com a portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n70 - 2006.51.51.010661-4 JOÃO BERNARDO DA SILVA (Adv. DANILO BRIGAGAO, MARGARETE SOARES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n-os extratos dos depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS referentes aos meses de janeiro/89 (com data de crédito em março/89) e abril/90 (com data de crédito em maio/90), ou extrato completo emitido pela CEF (planos econômicos), contendo o nº do PIS e CTPS, com saldo atualizado até 10/07/2001;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nJunte a CEF, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n71 - 2006.51.51.013362-9 ELIEZER DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n-os extratos dos depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS referentes aos meses de janeiro/89 (com data de crédito em março/89) e abril/90 (com data de crédito em maio/90), ou extrato completo emitido pela CEF (planos econômicos), contendo o nº do PIS e CTPS, com saldo atualizado até 10/07/2001;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nApós, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nJunte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n72 - 2006.51.51.014677-6 ISMAEL PAIVA DE SANTANA (Adv. JAINISA EMERICK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n-os extratos dos depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS referentes aos meses de janeiro/89 (com data de crédito em março/89) e abril/90 (com data de crédito em maio/90), ou extrato completo emitido pela CEF (planos econômicos), contendo o nº do PIS e CTPS, com saldo atualizado até 10/07/2001;\r\n\r\nSe cumprida a determinação supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nApós, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nJunte, também a CEF, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n73 - 2006.51.51.016651-9 SIMONE SOARES EVANGELISTA (Adv. EDMILSON DA SILVA NOVAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando o seguinte documento:\r\n\r\n-comprovante de residência em nome próprio à época do ajuizamento da ação;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nJunte a CEF, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n74 - 2006.51.51.021047-8 WALDEMIRO DE OLIVEIRA (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002862/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n75 - 2006.51.51.023283-8 JACOB BATISTA (Adv. ERLENE CHAVES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n-a cópia da CTPS contendo o número, qualificação civil e comprovação do vínculo empregatício com a empresa (com data de admissão e saída, se for o caso) cuja aplicação dos expurgos dos planos econômicos requer nesta demanda;\r\n\r\n- cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nSe cumprido integralmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nApós, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nJunte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n76 - 2005.51.51.114259-2 EMANOEL TAVARES DE SOUZA (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Extrato de SIAPE, em nome próprio, relativo ao percentual 3,17.\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumpridas corretamente as exigências supra, cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 51\r\n\r\nId: 16063."
                        ],
                        "15863": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "5º JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MESQUITA DOS SANTOS-40\r\n\r\nAGLAE DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nALCINO BARATA-31\r\n\r\nALVARO AYRES PEREIRA-36\r\n\r\nCARLOS FERNANDES BRAGA-39\r\n\r\nCELY DE S. FREITAS-21\r\n\r\nDANIELA CARVALHO SBAFFI-12\r\n\r\nDURVAL FERNANDES DA COSTA-9\r\n\r\nEdmée Ribeiro Cardoso-13\r\n\r\nELIZA DE SOUZA-41\r\n\r\nERCILIA PIRES DAS NEVES-15\r\n\r\nFABIO CESAR BORGES CIVES-29\r\n\r\nFRANCISCO BARBE VIDAL-24\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-25, 26, 27, 28\r\n\r\nJOAO BATISTA DA ROCHA-41\r\n\r\nJOMAR DOS REIS QUINTAS-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-5, 6\r\n\r\nJULIANA FERNANDES DA SILVA-14\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-16\r\n\r\nMAGDA MARCIA PEIXOTO DE ARAUJO-34\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-25, 26, 27, 28\r\n\r\nMARCELO CHALREO-10\r\n\r\nMARCELO POSSIMOZER DIAS-1\r\n\r\nMARCIA CRISTINA MACHADO DE MEIRELES-22\r\n\r\nMARCIONIL MUNIZ DA PAIXAO FILHO-33\r\n\r\nMARCOS DA PAZ PERDIGAO-23\r\n\r\nMARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI-18\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO-7\r\n\r\nMAURICIO FARIA DO AMARAL-37\r\n\r\nMONICA BELLONI C BRAGA-39\r\n\r\nNAO CADASTRADO-35, 36\r\n\r\nNAO CONSTA-35\r\n\r\nOSMAR MANOEL BAPTISTA-38\r\n\r\nPAULA REGINA SANTOS DE SENA-20\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI-4\r\n\r\nRAUL SOUTO-4\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-32\r\n\r\nROSA MARIA ASSEF GARGIULO-19\r\n\r\nSEM ADVOGADO-5, 6\r\n\r\nSIMONE AZEREDO BLANCO-8\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-17\r\n\r\nTANIA DE BUSTAMANTE SA-30\r\n\r\nVALDECIR BARBOSA DE SENA-20\r\n\r\nWANIA ALVAREZ COELHO C DE AZEVEDO-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000138\r\n\r\nExpediente do dia 13/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.131700-8 WHITE CLEAN SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME (Adv. MARCELO POSSIMOZER DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dia, emende sua inicial, devendo:\r\n\r\nComprovar a condição de microempresa, nos termos do art. 4o da Lei 9841/99 ou do art. 8o da Lei 9317/96, se for o caso;\r\n\r\njuntar aos autos cópia das petições iniciais dos Processos 2005.5151131699-5 e 2005.5151131693-4, ambos em trâmite no 4o JEF.\r\n\r\nJuntar aos autos cópia do Processo Administrativo 36420.000390/2004-30 mencionado na petição inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCumpridas as exigências, venham os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.025474-3 DENISE GOULART (Adv. AGLAE DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL. . DECISÃO\r\n\r\nI - Os documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de cumpra a determinação abaixo, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção:\r\n\r\n- Apresentar documentos que comprovem o valor do imposto de renda incidente sobre as contribuições descontadas para a entidade de previdência complementar no período compreendido entre 01/01/1989 e 31/12/1995, juntando cópia da declaração de ajuste anual referente a este período.\r\n\r\nIII - Cite-se. Do mandado de citação deverá constar a determinação para que a parte ré manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o., 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região). Do contrário, prossiga-se tal como previsto no item V.\r\n\r\nIV - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9o. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação.\r\n\r\nV- Inexistindo possibilidade de conciliação, venham os autos conclusos para sentença, não sem antes remetê-los à Contadoria Judicial a fim de apurar o valor total do imposto de renda incidente sobre a contribuição (e não sobre a remuneração total) descontada pelo autor em favor da entidade de previdência privada, no período compreendido entre 01/01/1989 e 31/12/1995. O valor apurado deverá ser atualizado unicamente pela Taxa SELIC.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.029034-6 SONIA DE OLIVEIRA RAINHO (Adv. JOMAR DOS REIS QUINTAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . DECISÃO\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, junte aos autos documentos que comprovem o valor do imposto de renda incidente sobre as contribuições descontadas para a entidade de previdência complementar no período compreendido entre 01/01/1989 e 31/12/1995, juntando cópia da declaração de ajuste anual referente a este período.\r\n\r\nIII - Cite-se. Do mandado de citação deverá constar a determinação para que a parte ré manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o., 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região). Do contrário, prossiga-se tal como previsto no item V.\r\n\r\nIV - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9o. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação.\r\n\r\nV- Inexistindo possibilidade de conciliação, venham os autos conclusos para sentença, não sem antes remetê-los à Contadoria Judicial a fim de apurar o valor total do imposto de renda incidente sobre a contribuição (e não sobre a remuneração total) descontada pelo autor em favor da entidade de previdência privada, no período compreendido entre 01/01/1989 e 31/12/1995. O valor apurado deverá ser atualizado unicamente pela Taxa SELIC.\r\n\r\nA RÉ FICA CIENTE DE QUE CONSTA EM NOSSO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL, CONFORME TERMO DE INFORMAÇÃO EM FLS. RETRO, O REGISTRO DE POSSÍVEL PREVENÇÃO, EM RELAÇÃO ÀS MESMAS PARTES, CABENDO TOMAR PROVIDÊNCIAS QUE JULGAR CABÍVEIS, DEVENDO APRESENTAR COMPROVAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA ENQUANTO MATÉRIA DE DEFESA.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2003.51.51.042634-6 MARIA LUCIA DA SILVA (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL SOUTO). . Diga o réu, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do pedido de habilitação (art. 1.060, I do CPC), formulado em fl. retro, devendo apresentar a relação dos dependentes habilitados à pensão por morte do autor.\r\n\r\nDecorrido, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.057231-4 ALEXANDER FERREIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista a parte autora acerca do informado pela contadoria judicial às fls. retro.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.063469-1 LUIZ CARLOS XAVIER (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a informação da contadoria judicial, intime-se a parte autora a fim de que no prazo de 10 (dez) dias junte aos autos suas fichas financeiras entre os meses de novembro de 1998 a dezembro de 2000.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.060123-9 JAYME ATHAYDE NETO (Adv. MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002273/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.091642-5 JUPIRA AZEREDO DOS SANTOS (Adv. SIMONE AZEREDO BLANCO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias cumpra a exigência da contadoria judicial de fls. retro.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença, sem não antes remetê-los a contadoria judicial.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.092182-2 MARIA CRISTINA DIAS SAMPAIO (Adv. DURVAL FERNANDES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002272/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) UNIAO FEDERAL no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), referente ao(à) instituidor(a) EWANDRO CESAR SAMPAIO, matrícula SIAPE nº 0087276, em favor de MARIA CRISTINA DIAS SAMPAIO, matrícula SIAPE nº 00519545, no total de R$ 4.116,34, tal como apurado em fls. 17, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica, desde já, a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora, bem como a descontar eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado foi objeto de desconto(s) relativo(s) a parcela(s) comprovadamente já paga(s), devendo a parte ré diligenciar para que os descontos autorizados por esta sentença não ocorram em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.099934-3 MARIA CELIA BEZERRA PINHEIRO (Adv. MARCELO CHALREO) x COLEGIO PEDRO II. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002278/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269,I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.109862-1 ALAYDE D AIUTO DE NUNES RODRIGUES (Adv. WANIA ALVAREZ COELHO C DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002263/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) UNIAO FEDERAL no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), referente ao instituidor ARAKEN LUIZ DOS TABAJARAS DE NUNES RODRIGUES, matrícula SIAPE nº 0635903, em favor de ALAYDE D AIUTO DE NUNES RODRIGUES, matrícula SIAPE nº 03916073, no total de R$ 4.125,74, tal como apurado em fls. 20, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica, desde já, a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora, bem como a descontar eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado foi objeto de desconto(s) relativo(s) a parcela(s) comprovadamente já paga(s), devendo a parte ré diligenciar para que os descontos autorizados por esta sentença não ocorram em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.110328-8 MERCIA CARVALHO SBAFFI (Adv. DANIELA CARVALHO SBAFFI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002262/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) UNIAO FEDERAL no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), referente ao instituidor FRANCO SBAFFI, matrícula SIAPE nº 0640523, em favor de MERCIA CARVALHO SBAFFI, matrícula SIAPE nº 03496333, no total de R$ 3.902,19, tal como apurado em fls. 17, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica, desde já, a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora, bem como a descontar eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado foi objeto de desconto(s) relativo(s) a parcela(s) comprovadamente já paga(s), devendo a parte ré diligenciar para que os descontos autorizados por esta sentença não ocorram em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.114240-3 Amália Ferreira Lima (Adv. Edmée Ribeiro Cardoso) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002261/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) UNIAO FEDERAL no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), referente ao instituidor PEDRO PAULO ROCHA LIMA, matrícula SIAPE nº 0199072, em favor de AMÁLIA FERREIRA LIMA, matrícula SIAPE nº 04001001, no total de R$ 3.800,83, tal como apurado em fls. 23, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica, desde já, a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora, bem como a descontar eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado foi objeto de desconto(s) relativo(s) a parcela(s) comprovadamente já paga(s), devendo a parte ré diligenciar para que os descontos autorizados por esta sentença não ocorram em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.115189-1 PALMYRA CABRIAL FONSECA (Adv. JULIANA FERNANDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002270/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) UNIAO FEDERAL no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), referente ao instituidor MANOEL THOMAZ FONSECA, matrícula SIAPE nº 0442353, em favor de PALMYRA CABRIAL FONSECA, matrícula SIAPE nº 00326186, no total de R$ 9.927,58, tal como apurado em fls. 20, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica, desde já, a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora, bem como a descontar eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado foi objeto de desconto(s) relativo(s) a parcela(s) comprovadamente já paga(s), devendo a parte ré diligenciar para que os descontos autorizados por esta sentença não ocorram em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.115508-2 LEONORA RIBEIRO BACELLAR (Adv. ERCILIA PIRES DAS NEVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002274/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), referente ao(à) instituidor(a) IGLESIA DE SOUZA RIBEIRO, matrícula SIAPE nº 0615662, em favor de LEONORA RIBEIRO BACELLAR, matrícula SIAPE nº 03642992, no total de R$ 3.303,71, tal como apurado em fls. 16, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica, desde já, a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora, bem como a descontar eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado foi objeto de desconto(s) relativo(s) a parcela(s) comprovadamente já paga(s), devendo a parte ré diligenciar para que os descontos autorizados por esta sentença não ocorram em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.120918-2 NORMA VIEIRA CAMILLO (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002264/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) UNIAO FEDERAL no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), referente ao instituidor GABRIEL DE SOUZA CAMILLO, matrícula SIAPE nº 0995572, em favor de NORMA VIEIRA CAMILLO, matrícula SIAPE nº 00960764, no total de R$ 1.554,35, tal como apurado em fls. 25, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica, desde já, a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora, bem como a descontar eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado foi objeto de desconto(s) relativo(s) a parcela(s) comprovadamente já paga(s), devendo a parte ré diligenciar para que os descontos autorizados por esta sentença não ocorram em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.129282-6 NADIR PEREIRA DOS SANTOS (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002265/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), referente ao(à) instituidor(a) SEBASTIÃO DELFINO, matrícula SIAPE nº 1075012, em favor de NADIR PEREIRA DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº 02191229, no total de R$ 351,90, tal como apurado em fls. 16, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica, desde já, a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora, bem como a descontar eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado foi objeto de desconto(s) relativo(s) a parcela(s) comprovadamente já paga(s), devendo a parte ré diligenciar para que os descontos autorizados por esta sentença não ocorram em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.129722-8 MARLY RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002266/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) UNIAO FEDERAL no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), referente ao(à) instituidor(a) HENRIQUE LUIZ DE OLIVEIRA, matrícula SIAPE nº 0246003, em favor de MARLY RODRIGUES DE OLIVEIRA, matrícula SIAPE nº 03673561, no total de R$ 1.929,66, tal como apurado em fls. 17, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica, desde já, a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora, bem como a descontar eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado foi objeto de desconto(s) relativo(s) a parcela(s) comprovadamente já paga(s), devendo a parte ré diligenciar para que os descontos autorizados por esta sentença não ocorram em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.132260-0 AIRTON RONALDO LONGO (Adv. ROSA MARIA ASSEF GARGIULO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Revogo os itens III e IV do despacho de fls. 34.\r\n\r\nConsiderando que o novo valor atribuído à causa supera o limite fixado no caput do art. 3º da Lei 10. 259/01, o que acarreta a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais Cíveis da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do §2º do art. 113 do CPC.\r\n\r\nCumpra-se imediatamente.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.005713-5 MARILIA DE PAULA (Adv. VALDECIR BARBOSA DE SENA, PAULA REGINA SANTOS DE SENA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002267/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), referente ao(à) instituidor(a) ALMIR JOSÉ DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº 0614193, em favor de MARILIA DE PAULA, matrícula SIAPE nº 03642631, no total de R$ 3.090,00, tal como apurado em fls. 33, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica, desde já, a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora, bem como a descontar eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado foi objeto de desconto(s) relativo(s) a parcela(s) comprovadamente já paga(s), devendo a parte ré diligenciar para que os descontos autorizados por esta sentença não ocorram em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.006048-1 YARA THEREZA COELHO GOMES (Adv. CELY DE S. FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002268/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) UNIAO FEDERAL no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), referente ao(à) instituidor(a) FERDINANDO PALUMBO TARGAT, matrícula SIAPE nº 0808494, em favor de YARA THEREZA COELHO GOMES, matrícula SIAPE nº 04409078, no total de R$ 4.286,24, tal como apurado em fls. 47, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica, desde já, a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora, bem como a descontar eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado foi objeto de desconto(s) relativo(s) a parcela(s) comprovadamente já paga(s), devendo a parte ré diligenciar para que os descontos autorizados por esta sentença não ocorram em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.007057-7 ALBANIZA MOREL GARCIA (Adv. MARCIA CRISTINA MACHADO DE MEIRELES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002271/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) UNIAO FEDERAL no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), referente ao(à) instituidor(a) ROBERTO GARCIA, matrícula SIAPE nº 0089551, em favor de ALBANIZA MOREL GARCIA, matrícula SIAPE nº 00621692, no total de R$ 2.846,12, tal como apurado em fls. 21, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica, desde já, a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora, bem como a descontar eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado foi objeto de desconto(s) relativo(s) a parcela(s) comprovadamente já paga(s), devendo a parte ré diligenciar para que os descontos autorizados por esta sentença não ocorram em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.015958-8 MARIA CARMEN DOS SANTOS (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002280/2006 . Conheço do presente recurso de embargos de declaração, por tempestivo, para, no mérito, ACOLHE-LO, uma vez que assiste razão ao embargante, tendo em vista que a fundamentação da sentença não corresponde à causa de pedir da presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, com fundamento no art. 285-A, §1º do CPC, revogo a sentença de fls. 15/17 e determino o prosseguimento do feito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se o despacho de fls. 14.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.018769-9 MARIA TEIXEIRA MACHADO (Adv. FRANCISCO BARBE VIDAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002269/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.024271-6 YARA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, os comprovantes de rendimentos dos meses em que requer a concessão da VPE.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIV - Após, tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nV - A parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nVI - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nVII - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.024392-7 ELIANA CARDOSO DA SILVA E OUTRO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, os comprovantes de rendimentos dos meses em que requer a concessão da VPE.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIV - Após, tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nV - A parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nVI - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nVII - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.024404-0 MANOEL VIEIRA CRUZ (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, os comprovantes de rendimentos dos meses em que requer a concessão da VPE.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIV - Após, tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nV - A parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nVI - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nVII - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.024419-1 VANIO SERAFIM BATISTA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, os comprovantes de rendimentos dos meses em que requer a concessão da VPE.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIV - Após, tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nV - A parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nVI - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nVII - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n29 - 2006.51.51.025735-5 JOSIMAR MACHADO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. FABIO CESAR BORGES CIVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\n1. Os documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte extratos de sua conta-corrente na qual são debitadas as parcelas do financiamento em questão desde a data de abertura.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3. Cumprido o item anterior, e tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa, especificamente extratos da conta em questão desde a sua abertura.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região). Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2004.51.51.048959-2 TANIA DE BUSTAMANTE SA (Adv. TANIA DE BUSTAMANTE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002279/2006 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a retirar o nome da Autora de quaisquer cadastros restritivos de crédito, ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de danos morais, incidindo sobre este valor correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir do evento danoso (31/10/2003), nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ, e a declarar inexigível o débito oriundo do contrato de crédito rotativo celebrado com a autora. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro a antecipação de tutela para determinar que a CEF proceda à retirada do nome e do CPF do Autor de quaisquer cadastros restritivos de crédito, bem como para determinar que a CEF declare a inexistência do débito apontado e promova o imediato cancelamento da conta corrente da autora no prazo de 10 dias, a contar da intimação da presente sentença, sob pena de vir a ser fixada multa cominatória, devendo, ainda, comunicar o cumprimento da decisão nos autos tão logo a mesma se efetive.\r\n\r\nNa hipótese de eventual recurso, a remessa dos autos às Turmas Recursais só ocorrerá após a comprovação do cumprimento da tutela antecipada, devendo a Secretaria diligenciar neste sentido.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para requisição de pagamento, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.003626-7 LUIZ CARLOS DOS SANTOS (Adv. ALCINO BARATA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002281/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.068145-8 ANTONIO CARLOS SOUZA SIMOES (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte ré a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, responda ao recurso, nos termos do art. 285-A, §2o, do CPC.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.074052-9 PAULO CESAR FERRAZ BIANCO (Adv. MARCIONIL MUNIZ DA PAIXAO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002276/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (PAULO CESAR FERRAZ BIANCO - PASEP: 100.007.8679-6 - 59920603555571/2040 (R$ 4.100,78) - 59920603555571/2201 (R$ 260,45) - 5992060355557/03000000921 (R$ 66,59)), do índice de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - \"Plano Verão\"), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 4.427,82 (quatro mil, quatrocentos e vinte e sete reais e oitenta e dois centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.079498-8 ANTONIO FERNANDO DE ARAUJO (Adv. MAGDA MARCIA PEIXOTO DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002282/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (ANTONIO FERNANDO DE ARAUJO - PIS: 106.677.3359-8 - 59920600099561/333823), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - \"Plano Verão\") e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - \"Plano Collor I\"), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 17.630,30 (dezessete mil, seiscentos e trinta reais e trinta centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.107996-1 ISAIAS PINTO DE OLIVEIRA (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002275/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (ISAIAS PINTO DE OLIVEIRA - PIS: 103.112.6012-5 - 9820610258741/90186775045 (R$ 0,22) - 9820611349891/90013989116 (R$ 12,92) - 9820611902995/90223049834 (R$ 24,35) - 9820611924155/90392598694 (R$ 1,51) - 9820611937029/90442583209 (R$ 9,49) - 9820612088507/90633944459 (R$ 287,62) - 9820612191285/90166494880 (R$ 11,85) - 9820614190873/93300056847 (R$ 13,56) - 59920602261140/8542 (R$ 154,27)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - \"Plano Verão\") e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - \"Plano Collor I\"), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 515,79 (quinhentos e quinze reais e setenta e nove centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.131909-1 ANGELICA DIAS DE BARROS CERQUEIRA (Adv. ALVARO AYRES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dessa forma, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Federais Cíveis da Capital/RJ, com fulcro no disposto no art. 3o, §§ 2º e 3o da Lei nº 10.259/01 c/c art. 113, § 2º do CPC, atento ao fato de que a parte encontra-se devidamente assistida por advogado, possuindo, portanto, capacidade postulatória junto às Varas de rito comum.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Encaminhe-se através da distribuição.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.011678-4 HILDA ANDRADE DA SILVA (Adv. MAURICIO FARIA DO AMARAL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002277/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.024349-6 MARIA HELENA PAIVA BAPTISTA (Adv. OSMAR MANOEL BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nII - Cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º 5º e 6º do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a.Região).\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação. Eventual adesão aos termos da LC110/01, deverá ser comprovada com CÓPIA DO TERMO DE ADESÃO assinado. \r\n\r\nIV - Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.024735-0 RAQUEL PEÇANHA MAGALHAES (Adv. CARLOS FERNANDES BRAGA, MONICA BELLONI C BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nI - Os documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação de tutela antecipada.\r\n\r\nII - Tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa, especialmente os locais em que foram efetuados os saques indevidos.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.025816-5 ROSSANO MENDONÇA DA SILVA (Adv. ADRIANA MESQUITA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nI - Os documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação de tutela antecipada.\r\n\r\nII - Tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa, especificamente os extratos relativos ao seguro-desemprego do autor, bem como informar, comprovando, o nome da pessoa que efetuou o saque da 4ª parcela do seguro-desemprego, local de saque e eventual resultado grafotécnico da assinatura do sacador da referida parcela.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.026935-7 NELIO DE ALVARENGA SALES (Adv. ELIZA DE SOUZA, JOAO BATISTA DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nI - Os documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação de tutela antecipada.\r\n\r\nII - Tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 15863."
                        ],
                        "15870": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 3, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-20, 21\r\n\r\nANTONIO CARLOS AIRES DE A. BRAZ-4\r\n\r\nBENICIO ALVES GOMES-11, 5\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-9\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-23\r\n\r\nCELIA WANDA MURAD PONTES-10\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-9\r\n\r\nESTHER NUNES DE ALMEIDA-18\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA CARDOSO-1\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-3\r\n\r\nLORENA BALOUTA DUARTE-8\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-8\r\n\r\nLUIZ FELIPPE CHELLES-19\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-17, 25\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-14\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-7\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-3\r\n\r\nRAFAEL SAAVEDRA DURAO-15\r\n\r\nROBERTA FIUZA DE LIMA MARTINS-26\r\n\r\nROGERIO RODRIGUES-16\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-2\r\n\r\nSEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-22\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-24, 6\r\n\r\nVALERIA NOBREGA VELLASCO-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000362\r\n\r\nExpediente do dia 21/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.076129-9 MIGUEL ADAMOLI (Adv. FERNANDA PEREIRA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através da informação de fls. 36/38, o INSS procedeu ao reajuste do benefício da parte autora conforme informou às fls. 28/32.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de fls. 35. Dê-se vista a parte interessada, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.034733-5 ENGRACIA REIS PATRAO COTAS (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se baixa e arquivem-se, até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.001563-0 ALUISIO DE OLIVEIRA CAMPOS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através da informação de fls. 45/47, o INSS procedeu ao reajuste do benefício da parte autora conforme informou às fls. 33/34.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de fls. 40. Dê-se vista a parte interessada, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.015556-6 MARCILIO ESTEVÃO LATINI (Adv. ANTONIO CARLOS AIRES DE A. BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à análise do procedimento administrativo, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro à parte autora a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.061574-7 JOAO DA MATA FILHO (Adv. BENICIO ALVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através da informação de fls. 104/108, o INSS procedeu ao reajuste do benefício da parte autora conforme informou às fls. 100/101.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de fls. 103. Dê-se vista a parte interessada, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.094981-9 JAYME MOYSES DA SILVA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Cancele-se a RPV nº 51.05106.2006.002115, em face do óbito da parte autora.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS para que se manifeste quanto ao pedido de habilitação de HILDA CARMO DA SILVA (CPF 103.173.387-65), no prazo de cinco dias. \r\n\r\nHavendo concordância do INSS, fica desde já deferida a habilitação da parte acima mencionada, devendo os autos serem remetidos a SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeça-se nova Requisição de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento.\r\n\r\nSendo disponibilizada a verba, intime-se à parte autora ciência. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.110468-2 KATIA REGINA MONTEIRO (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ante a destituição informada às fls. 34/37, proceda a secretaria à exclusão do advogado constante na capa dos autos.\r\n\r\nApós aguarda-se o pagamento.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.122281-2 JAMIL LIMA JUNIOR (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA, LORENA BALOUTA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Proceda a Secretaria a entrega ao Procurador do INSS, mediante recibo, do original do processo administrativo, o qual se encontra juntado na contra-capa dos autos.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo juntado aos autos.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.518009-8 GILBERTO DAS GRACAS SILVEIRA PIO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à análise do procedimento administrativo, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro à parte autora a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo referente ao benefício objeto da presente ação n. 107.643.065-9 ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.000127-0 CLANDIRA SERRA BRAZ DE SOUZA (Adv. CELIA WANDA MURAD PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de cinco dias, se manifeste quanto à promoção do M.P.F. de fls. 36.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.007575-7 LAZARA ROCHA DE BARROS (Adv. BENICIO ALVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através da informação de fls. 21/23, o INSS procedeu ao reajuste do benefício da parte autora conforme informou às fls. 16/17.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de fls. 20. Dê-se vista a parte interessada, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.012266-8 SEBASTIAO ALBERTO DA CUNHA (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à análise do procedimento administrativo, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro à parte autora a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo referente ao benefício objeto da presente ação n. 046.263.225-3 ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.015800-6 PATRICIA DA SILVA MARQUES GODINHO (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista ao INSS para que se manifeste quanto ao pedido de habilitação de JAQUELINE DUARTE DA SILVA (CPF 020.516.947-37), no prazo de cinco dias. \r\n\r\nNada sendo requerido pelo INSS, fica desde já deferida a habilitação da parte acima mencionada, devendo os autos serem remetidos a SEDRJ para inclusão da parte acima mencionada, permanecendo o nome da autora PATRÍCIA DA SILVA MARQUES.\r\n\r\nCom o retorno, remetam-se os autos ao contador para que proceda ao desmembramento do valor informado as fls. 18 da seguinte forma:\r\n\r\n75% do valor para a autora PATRÍCIA DA SILVA MARQUES, e 25% para a autora JAQUELINE DUARTE DA SILVA, até 15/08/2001.\r\n\r\n50% para cada uma das autoras a partir de 15/08/2001 até 09/08/20003.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos dê-se vista as parte, pelo prazo comum de cinco dias. Nada sendo requerido, expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo. Após, aguarde-se o pagamento.\r\n\r\nSendo disponibilizadas as verbas, intimem-se as partes para ciência. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.018066-8 MARIA APARECIDA FERREIRA LIMA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Proceda a Secretaria ao desentranhamento dos documentos juntados às fls. 27/35, substituindo-se pelas cópias fornecidas pela parte autora. Em seguida, intime-se à parte autora para que proceda a retirada da documentação, mediante recibo, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.023739-3 SERGIO SAAVEDRA DURAO (Adv. RAFAEL SAAVEDRA DURAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se o recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, juntar a declaração de hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\nCumprida a determinação, defiro a gratuidade de justiça; caso contrário, indefiro-a.\r\n\r\nApós, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.024329-0 PAULO ROBERTO BOMFIM (Adv. ROGERIO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.024385-0 JORGE PEREIRA DOS SANTOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Consoante Termo de Informação de fls. 25/26, inexiste possibilidade de litispendência ou coisa julgada uma vez que os CPF's são distintos, tratando-se, portanto, de hipótese de homonímia.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à análise do procedimento administrativo, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro à parte autora a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo referente ao benefício objeto da presente ação n. 137.779.663-6 ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.026507-8 ADEMIR FERREIRA DE SOUZA (Adv. ESTHER NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vistos\r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do réu a devolver-lhe as seis últimas contribuições paga indevidamente, bem como o valor das parcelas atrasadas relativa ao período de novembro de 1999 a novembro de 2001.\r\n\r\nNão obstante a qualidade de segurado do autor, o que, em princípio, dá a impressão de se tratar de ação previdenciária, a primeira pretensão formulada na inicial abrange pedido de repetição de indébito, relativo às contribuições sociais que o autor recolheu, após a sua aposentadoria, sobre os seus salários relativos aos vínculos empregatícios que manteve após a concessão do benefício indicado.\r\n\r\nAssim, a matéria versada na presente tem caráter eminentemente tributário, fiscal, e não previdenciário, conforme já decidiu a Corte Especial do TRF da 4a. Região no julgamento do conflito de competência no. 2003.04.01.036518-8/RS, sendo este Juízo absolutamente incompetente, em razão da matéria, para processar e julgar este feito, nos termos da Resolução no. 18, de 03 de junho de 2003, da Presidência do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nIsto posto, declaro extinto o processo sem julgamento de mérito,na forma do art.267, IV do C.P.C. devendo-se dar prosseguimento quanto ao pedido de pagamento das parcelas atrasadas, relativas ao período de agosto de 1998 a setembro de 1999. \r\n\r\nConsoante Termo de Informação de fls. 15, inexiste possibilidade de litispendência ou coisa julgada uma vez que os CPF's são distintos, tratando-se, portanto, de hipótese de homonímia.\r\n\r\nCite-se o INSS, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.028790-6 ADILSON GOMES DE BARROS (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nT\r\n\r\n20 - 2006.51.51.029816-3 ELIAS JORGE DERANI (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.029940-4 LUCILIA MARTHA DE SOUZA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.030145-9 ALDEMAR ALVES DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. JORGE LUIZ DE CARVALHO VERÍSSIMO, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 10(dez)dias, para que traga aos autos a Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurado.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico e trazer cópia do processo administrativo do requerimento de nº. 516.283.313-0 ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias, após sua apresentação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n23 - 2005.51.51.116303-0 CHRISTIANO DIAS MOREIRA DA COSTA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo SUCESSIVO de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial juntado pelo Perito Judicial.\r\n\r\nApós; sentença.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.119619-9 JULIANO SILVA SANTOS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao autor, em 05 (cinco) dias, sobre o Laudo Pericial juntado pelo Perito Judicial.\r\n\r\nApós; sentença.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.010061-2 MARIA DO SOCORRO TEIXEIRA DE LIMA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 13 de setembro de 2006, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.018960-0 MARIA DA PENHA MELO DE BARROS (Adv. ROBERTA FIUZA DE LIMA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 13 de setembro de 2006, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 15870."
                        ]
                    },
                    "6°Juizado Especial": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAURI MOTA JACOB-11\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 3, 5, 6, 8, 9\r\n\r\nCARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO-13\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-3\r\n\r\nCASSIO JOSE ALVES GARCIA GALVAO-15\r\n\r\nCECILIA PEREIRA PAIVA-3\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO-12\r\n\r\nDILSON ALVES DAMASCENO-14\r\n\r\nDINA MARCIONILIA MACHADO-18\r\n\r\nFLORISMUNDO DIAS JARDIM JUNIOR-22\r\n\r\nJANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA-6\r\n\r\nJAYDIMAR DA PAZ-9\r\n\r\njoaquim antonio barbosa-7\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-4\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA-16\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nJUNE VIEIRA MACHADO MARTINEZ-21\r\n\r\nLIDIA HELENA CARVALHO DOS SANTOS-10\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-17\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-2, 8\r\n\r\nMARCELO LOPES DE MEDEIROS-20\r\n\r\nPAULO CESAR NAVARRO-1\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-5\r\n\r\nROBERTO ROQUE-9\r\n\r\nSAMUEL GOMES FILHO-1\r\n\r\nSIDNEIA ALVES DA SILVA-23\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000364\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.512217-3 JUVENAL RIBEIRO DE MORAES (Adv. SAMUEL GOMES FILHO, PAULO CESAR NAVARRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. JORGE LUIZ DE CARVALHO VERÍSSIMO, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a sua Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurado.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico e trazer cópia do processo administrativo do requerimento de nº.513.196.012-2 ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias, após sua apresentação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.511551-3 RONALDO COSTA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, informando a doença a qual serviu como fundamento para seu pedido de concessão de auxílio-doença a fim de que seja determinada a especialidade médica que será submetido à perícia, devendo, inclusive, acostar aos autos documentos pertinentes à alegada moléstia.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.511633-5 ELISABETE LIMA DA SILVA CARDOSO CUNHA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CECILIA PEREIRA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. JORGE LUIZ DE CARVALHO VERÍSSIMO, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a sua Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurado.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico e trazer cópia do processo administrativo do requerimento de nº53152409, ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias, após sua apresentação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.010420-4 ANTONIO JOAQUIM BORGES FURTADO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face das informações de fls. 29/30, republique-se a sentença de fls. 27/28, devendo-se proceder à retificação do nome do advogado, abrindo-se novo prazo para recurso.\r\n\r\n“EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.”\r\n\r\n5 - 2006.51.51.013645-0 ANTONIO CARLOS DA SILVA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Consoante Termo de Informação de fls. 21/24, inexiste possibilidade de litispendência ou coisa julgada uma vez que os CPF's são distintos, tratando-se, portanto, de hipótese de homonímia.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. JORGE LUIZ DE CARVALHO VERÍSSIMO, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 10(dez)dias, para que traga aos autos a Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurado.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico e trazer cópia do processo administrativo do requerimento de nº. 136.652.035-9, ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias, após sua apresentação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.014112-2 MAURO DE SOUZA (Adv. JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art.284 do CPC, formulando pedido e indicando os fundamentos fáticos e jurídicos de sua pretensão.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.023384-3 CELIA DA SILVA (Adv. joaquim antonio barbosa) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se a parte autora pretender o emprego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverá apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.024377-0 JADIR MACEDO PEREIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. PHILLPI ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a sua Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurado.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico e trazer cópia do processo administrativo do requerimento de nº. 514.671.833-0, ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias, após sua apresentação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.024535-3 MARTA DA SILVA FELIPINO (Adv. JAYDIMAR DA PAZ, ROBERTO ROQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . O exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se a parte autora pretender o emprego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverá apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.026865-1 LAURA VITORIA TAVORA BISPO (Adv. LIDIA HELENA CARVALHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, regularizando a representação processual por instrumento público consoante o disposto no art.654 do Código Civil, a contrario sensu, ou compareça a Secretaria do Juízo a fim de outorgar poderes ao advogado que subscreve a inicial para representar judicialmente o menor da presente ação.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.028293-3 ERIKA ALVES FRANÇA (Adv. ADAURI MOTA JACOB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, informando a doença a qual serviu como fundamento para seu pedido de restabelecimento de auxílio-doença a fim de que seja determinada a especialidade médica que será submetido à perícia, devendo, inclusive, acostar aos autos documentos pertinentes à alegada moléstia.\r\n\r\n.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.028903-4 GENOVEVA SANTIAGO DA SILVA (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art. 4o, parágrafo 1o, da Lei n. 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.029049-8 ANGELA MARIA BRAGA DA COSTA (Adv. CARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, incluindo no pólo passivo a litisconsorte necessária MARCIA COSTA DA CONCEIÇÃO, indicando seu endereço para posterior citação.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.029124-7 MARIA APARECIDA CARDOSO LIMA (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, regularizando a representação processual por instrumento público consoante o disposto no art.654 do Código Civil, a contrario sensu, ou compareça a Secretaria do Juízo a fim de outorgar poderes ao advogado que subscreve a inicial para representar judicialmente o menor da presente ação.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.029144-2 CLAUDIO ROBERTO DA MOTTA (Adv. CASSIO JOSE ALVES GARCIA GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art. 4o, parágrafo 1o, da Lei n. 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.029331-1 VALERIA KRAU PIMENTA (Adv. JOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.029360-8 ILMA DE OLIVEIRA FRANCO (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, compareça à Secretaria do Juízo, a fim de declarar verbalmente seu interesse no ajuizamento da presente ação e nomeação da patrona que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.029478-9 MARIA JOSE PEIXOTO DA SILVA (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art. 4o, parágrafo 1o, da Lei n. 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.029565-4 LEILA MARIA FERREIRA LIMEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art. 4o, parágrafo 1o, da Lei n. 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.029669-5 EUGENIO DE ARAUJO CANDIDO (Adv. MARCELO LOPES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art. 4o, parágrafo 1o, da Lei n. 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.029838-2 FRANCESCA MANGIA PUGLIA (Adv. JUNE VIEIRA MACHADO MARTINEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art. 4o, parágrafo 1o, da Lei n. 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.029970-2 VALDA DA SILVEIRA EVANGELISTA (Adv. FLORISMUNDO DIAS JARDIM JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.031721-2 MARIA DE LOURDES LOPES SENNA (Adv. SIDNEIA ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . O exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se a parte autora pretender o emprego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverá apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 16148."
                            ],
                            "15590": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "8º JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-1, 4\r\n\r\nALCELIA MARIA NUNES PEREIRA-36\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-15\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-33, 5\r\n\r\nANA MARIA SERRA DA SILVA-37\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-10, 12, 15, 17, 24, 25, 26, 27, 28, 31, 32, 33, 34, 36, 37, 44, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nAUGUSTO VALENTE CARVALHO DE MENDONCA-18\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-11, 13, 14, 16, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 29, 3, 30, 35, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 45, 46, 47, 48\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-1, 2\r\n\r\nCASSIO ALVES PEREIRA-26\r\n\r\nCLARA BELOTTI TROMBETTA DE ALMEIDA-40\r\n\r\nDaniele de Jesus Chapelen-27\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-4\r\n\r\nDIOGO HENRIQUE DOS SANTOS IGREJA-39\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-19, 20\r\n\r\nELENA MARIA DA SILVA FERREIRA-41\r\n\r\nELIANE PETRILLO BARROSO-41\r\n\r\nELIZABETH BRAVO RADIUSZ-42\r\n\r\nELZIRA FRANCISCO SARAIVA-34\r\n\r\nESTER DE SA CALVANO-38\r\n\r\nFÁBIO JOSÉ BARBOSA DE SOUZA-32\r\n\r\nFERNANDA DA ROCHA E SILVA-6\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-31\r\n\r\nFRANCISCO GOMES DA SILVA-22\r\n\r\nJOCELIO CORREA PEREIRA-17\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-11\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-35, 7\r\n\r\nJULIANE DE ALMEIDA GONCALVES-11\r\n\r\nLIDIA HELENA CARVALHO DOS SANTOS-6\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-24, 25\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-48\r\n\r\nMARCIO BARROS BONFIM-45\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES REZENDE-10\r\n\r\nMAURICIO FARIA DO AMARAL-16\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-11\r\n\r\nMIRYAM FIGUEIREDO PAULINO-13\r\n\r\nOSEAS DUARTE NEVES-14\r\n\r\nPAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES-9\r\n\r\nRAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO-29\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-46\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-3\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-21\r\n\r\nREJANE MARTINS SOARES-8\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-21\r\n\r\nROBERTO RAAD-43\r\n\r\nRODRIGO MOREIRA LAEBER-44\r\n\r\nROGERIO GASPARINI RODRIGUES DA CRUZ-30\r\n\r\nRUTH ROSA OLIVEIRA DOMINGUES-28\r\n\r\nSERGIO PORTO COSTA-47\r\n\r\nVANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS-23\r\n\r\nWILSON DA SILVA CARDOSO-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000588\r\n\r\nExpediente do dia 17/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.075441-0 CARLOS ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente o formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais, com o respectivo laudo técnico, relativo ao período de 29/04/1995 até 21/12/2001, tendo em vista que o laudo pericial elaborado no curso da Reclamação Trabalhista nº 0549-2002-011-01-00-2 (fl. 60/69), compreende somente o período de maio de 1997 até dezembro de 2001, trabalhado na empresa TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nII - Após, dê-se vista ao INSS pelo mesmo prazo, voltando conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.527092-7 ARGENTINA FREITAS DE SOUZA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Trata-se de pedido de antecipação de tutela com vistas a compelir o INSS a revisar a RMI do benefício da parte autora aplicando-se a variação integral do OTN/ORTN.\r\n\r\nConsiderando a celeridade do rito nos Juizados Especiais Federais, somente se concebe a concessão de antecipação de tutela em hipóteses excepcionais, em que se demonstre o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 4o. da Lei n. 10.259/2001, o que não se configura à espécie.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela vez que não resta demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a tutela venha a ser concedida ao final do processo\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.006753-7 ANTONIO PINTO DE ALMEIDA GUERRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Afasto a hipótese de duplicidade de demandas apontada às fls. 18 tendo em vista que são diversos os pedidos e as causas de pedir (fls. 28/29).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.091122-1 JORGE MEDEIROS QUINTELA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Tendo em vista o valor percebido à título de auxílio-doença em 2002 (fl. 86), intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10(dez) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.110565-0 ADELORA SPOSINA SOBRAL TEIXEIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo-se, se for o caso, os seus termos ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. \r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.121637-0 JOSE FERNANDES DA SILVA (Adv. FERNANDA DA ROCHA E SILVA, LIDIA HELENA CARVALHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Traga a parte autora declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, em dez dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.132037-8 ADELIA CRISPIM DA COSTA FORTUNATO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Traga a parte autora declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, em dez dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.504449-0 ALCIR CARVALHO CALDAS (Adv. REJANE MARTINS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a declaração de pobreza, nos termos das Leis no. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, CRM n. 52628751, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar cópia do Procedimento Administrativo que concedeu o benefício de auxílio-doença da parte autora, acompanhado de todas as perícias já realizadas, bem como pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da mesma.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nAssino a parte autora o prazo de cinco dias para apresentar quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para a periciada?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao exame pericial munido de todos os atestados e exames médicos em seu poder. Deverá, ainda, no prazo de dez dias, juntar cópias de todas as suas Carteiras de Trabalho (primeiras folhas, contratos anotados, anotações de férias, remuneração e benefícios fruídos junto ao INSS), além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.000655-3 NADIR CRUZ DE MELO (Adv. PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Afasto a hipótese de duplicidade de demandas apontada às fls. 13 tendo em vista que são diversos os pedidos e as causas de pedir (fls. 19).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo-se, se for o caso, os seus termos ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. \r\n\r\nHavendo proposta de conciliação dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.010629-8 UIULEN FERREIRA LIMA (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo-se, se for o caso, os seus termos ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. \r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.012849-0 WALDECY NEVES GOMES (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JULIANE DE ALMEIDA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.014819-0 WALDEMIRA FALBO SANTIAGO (Adv. WILSON DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Afasto a hipótese de duplicidade de demandas apontada às fls. 18 tendo em vista que são diversos os pedidos e as causas de pedir (fls. 24).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.014929-7 OSWALDO MAGALHAES AREIAS (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10(dez) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo deverá a parte autora trazer declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, em dez dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nApós, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, esclarecer a aparente divergência entre o informado às fls. 15 e o detalhamento de crédito de fls. 16, onde não consta a indicação do pagamento da parcela relativa ao IRSM, devendo ainda apresentar cópia de eventual Termo de Acordo assinado pela parte.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.017240-4 PAULO ROBERTO CORDEIRO (Adv. OSEAS DUARTE NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.023721-6 WALDEMIRA FALBO SANTIAGO (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Afasto a hipótese de duplicidade de demandas apontada às fls. 25 tendo em vista que são diversos os pedidos e as causas de pedir (fls. 31).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.024301-0 SEBASTIAO AUGUSTO (Adv. MAURICIO FARIA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Traga a parte autora declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, em dez dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.024332-0 ALMIR MARQUES ALVES (Adv. JOCELIO CORREA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10(dez) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.025000-2 MAURO BASTOS NOGUEIRA (Adv. AUGUSTO VALENTE CARVALHO DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Considerando a celeridade do rito nos Juizados Especiais Federais, somente se concebe a concessão de antecipação de tutela em hipóteses excepcionais, em que se demonstre o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 4o. da Lei n. 10.259/2001, o que não se configura à espécie.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela vez que não resta demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a tutela venha a ser concedida ao final do processo.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10(dez) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.026028-7 JOSEFA ALVES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo-se, se for o caso, os seus termos ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. \r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.026049-4 GILDA CORREIA DA ROCHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo-se, se for o caso, os seus termos ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. \r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.028499-1 ANTONIO CARVALHO DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.028657-4 ORLANDO FERREIRA DA SILVA (Adv. FRANCISCO GOMES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais,devendo, na oportunidade, trazer a declaração de pobreza, nos termos das Leis no. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.028685-9 NEY MOURA (Adv. VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção por inépcia, especificando o que pretende seja revisto em seu benefício. \r\n\r\nSe pretender o recálculo da RMI, deverá indicar, fundamentadamente, os índices, valores e critérios que entende adequados em substituição aos legais, juntando, na mesma oportunidade, Carta de Concessão com a relação dos salários de contribuição e coeficiente utilizados pelo INSS, bem como documentos que comprovem eventuais outros valores que considere corretos. \r\n\r\nSe pretender a revisão das rendas mensais ulteriores, mediante substituição dos índices e critérios legais de reajustamento, deverá esclarecer, também de forma fundamentada, aqueles no seu entender corretos, individualizando cada índice e critério, bem como o período correlato.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.028785-2 WALDYR DE MORAES REGO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Trata-se de pedido de antecipação de tutela com vistas a compelir o INSS a revisar a RMI do benefício da parte autora aplicando-se a variação integral do OTN/ORTN.\r\n\r\nConsiderando a celeridade do rito nos Juizados Especiais Federais, somente se concebe a concessão de antecipação de tutela em hipóteses excepcionais, em que se demonstre o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 4o. da Lei n. 10.259/2001, o que não se configura à espécie.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela vez que não resta demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a tutela venha a ser concedida ao final do processo\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.028791-8 IGNACIO JOSE DA SILVA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Trata-se de pedido de antecipação de tutela com vistas a compelir o INSS a revisar a RMI do benefício da parte autora aplicando-se a variação integral do OTN/ORTN.\r\n\r\nConsiderando a celeridade do rito nos Juizados Especiais Federais, somente se concebe a concessão de antecipação de tutela em hipóteses excepcionais, em que se demonstre o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 4o. da Lei n. 10.259/2001, o que não se configura à espécie.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela vez que não resta demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a tutela venha a ser concedida ao final do processo\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.028897-2 VIRGINIUS CESAR BRAGA FERREIRA (Adv. CASSIO ALVES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Afasto a hipótese de duplicidade de demandas apontada às fls. 15 tendo em vista que são diversos os pedidos e as causas de pedir (fls. 17).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.028954-0 ALBERTO VALERIANO DE VASCONCELLOS (Adv. Daniele de Jesus Chapelen) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Trata-se de pedido de antecipação de tutela com vistas a compelir o INSS a revisar a RMI do benefício da parte autora aplicando-se a variação integral do OTN/ORTN.\r\n\r\nConsiderando a celeridade do rito nos Juizados Especiais Federais, somente se concebe a concessão de antecipação de tutela em hipóteses excepcionais, em que se demonstre o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 4o. da Lei n. 10.259/2001, o que não se configura à espécie.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela vez que não resta demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a tutela venha a ser concedida ao final do processo\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.028987-3 JOAO DOMINGUES (Adv. RUTH ROSA OLIVEIRA DOMINGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.029136-3 ALOISIO COIMBRA MONTEIRO (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Afasto a hipótese de duplicidade de demandas apontada às fls.48, tendo em vista que são diversos os pedidos e as causas de pedir (fls. 52).\r\n\r\nReservo-me a apreciar o pedido de tutela antecipada após a vinda da contestação.\r\n\r\nDeixo de realizar audiência, por ora, por entender desnecessária produção de prova neste ato.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ para que retifique o pólo passivo da relação processual, fazendo constar como demandado o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nCom o retorno, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10(dez) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, trazer a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, apresentar cópia dos Procedimentos Administrativos de concessão e suspensão do benefício do autor (NB 42/106.460.372-3).\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.029272-0 GABRIELLE GOMES MILHADO GUIMARAES (Adv. ROGERIO GASPARINI RODRIGUES DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista os documentos de fls. 29/32, que demonstram a existência de outra dependente habilitada à pensão por morte instituída em razão do óbito do Sr. Rui Rander Pereira Guimarães, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, regularizando o pólo passivo da relação processual, fazendo constar também como demandada a Sra. Maria de Lourdes Ferreira Caillaud, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, \r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDRJ para as anotações cabíveis, voltando conclusos com urgência.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.029305-0 COSME TEIXEIRA DE FARIA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo-se, se for o caso, os seus termos ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. \r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.029394-3 LYDIA JUNQUEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. FÁBIO JOSÉ BARBOSA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Tendo em vista o Termo de Informação de fls. 19, intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cópias da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do Processo n. 92.0026970-2 em curso na 39ª Vara Federal, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.029443-1 SELMA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo-se, se for o caso, os seus termos ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. \r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.029487-0 JOVENILA LIMA MAGALHAES (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Tratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.029584-8 CICERO CASSEMIRO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.029637-3 FRANCISCA VICENTINA DO NASCIMENTO (Adv. ALCELIA MARIA NUNES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção por inépcia, especificando o que pretende seja revisto em seu benefício. \r\n\r\nSe pretender o recálculo da RMI, deverá indicar, fundamentadamente, os índices, valores e critérios que entende adequados em substituição aos legais, juntando, na mesma oportunidade, Carta de Concessão com a relação dos salários de contribuição e coeficiente utilizados pelo INSS, bem como documentos que comprovem eventuais outros valores que considere corretos. \r\n\r\nSe pretender a revisão das rendas mensais ulteriores, mediante substituição dos índices e critérios legais de reajustamento, deverá esclarecer, também de forma fundamentada, aqueles no seu entender corretos, individualizando cada índice e critério, bem como o período correlato.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.029645-2 MANOEL FERREIRA NETO (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo-se, se for o caso, os seus termos ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. \r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.029658-0 VALERIA DE OLIVEIRA DAMASCENO (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediato restabelecimento do benefício de Auxílio-doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSE CARLOS BRANT SEGGIA, Neurologista, CRM 5214698-5, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar cópia do Procedimento Administrativo que concedeu o benefício de auxílio-doença da autora, acompanhado de todas as perícias já realizadas, bem como pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da autora.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nDiante da gratuidade de justiça deferida, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nApós a entrega do laudo e findo o prazo para as partes se manifestarem a respeito do mesmo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.029754-7 OSVALDO BERNARDO (Adv. DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS IGREJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Trata-se de pedido de antecipação de tutela com vistas a compelir o INSS a revisar a RMI do benefício da parte autora aplicando-se a variação integral do OTN/ORTN.\r\n\r\nConsiderando a celeridade do rito nos Juizados Especiais Federais, somente se concebe a concessão de antecipação de tutela em hipóteses excepcionais, em que se demonstre o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 4o. da Lei n. 10.259/2001, o que não se configura à espécie.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela vez que não resta demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a tutela venha a ser concedida ao final do processo\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.029755-9 RUTH BORGES LOPES (Adv. CLARA BELOTTI TROMBETTA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais,devendo, na oportunidade, trazer a declaração de pobreza, nos termos das Leis no. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.029855-2 DORALICE FERNANDES CANELLA (Adv. ELENA MARIA DA SILVA FERREIRA, ELIANE PETRILLO BARROSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.029867-9 ALMENO TEIXEIRA VILELA (Adv. ELIZABETH BRAVO RADIUSZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o Termo de Informação de fls. 11, intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cópias da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do Processo n. 89.0013038-2 em curso na 35ª Vara Federal, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n43 - 2005.51.51.048010-6 EDISON GONZAGA WERNECK (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Chamo o feito à ordem. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por inépcia, especificando o que pretende seja revisto em seu benefício. \r\n\r\nSe pretender o recálculo da RMI, deverá indicar, fundamentadamente, os índices, valores e critérios que entende adequados em substituição aos legais, juntando, na mesma oportunidade, Carta de Concessão com a relação dos salários de contribuição e coeficiente utilizados pelo INSS, bem como documentos que comprovem eventuais outros valores que considere corretos. \r\n\r\nSe pretender a revisão das rendas mensais ulteriores, mediante substituição dos índices e critérios legais de reajustamento, deverá esclarecer, também de forma fundamentada, aqueles no seu entender corretos, individualizando cada índice e critério, bem como o período correlato.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.011280-8 MARGARIDA PEREIRA DA SILVA (Adv. RODRIGO MOREIRA LAEBER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Tendo em vista o Termo de Informação de fls. 11, intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cópias da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do Processo n. 2005.51.64.000356-0 em curso na 1ª Vara Federal de Magé, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.014050-6 ORLANDO GERTRUDES MARTINS (Adv. MARCIO BARROS BONFIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nÀ parte autora para adequar o valor da causa ao disposto nas normas insculpidas nos artigos 259 e 260 do Código de Processo Civil, ficando advertida, desde já, que não pode este juízo tolerar sua fixação aleatória, principalmente quando tal montante se presta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e parágrafo 3º da Lei nº 10.259/01, segundo um critério absoluto, à determinação do órgão jurisdicional competente para o processamento e julgamento do feito. \r\n\r\nSegundo se infere dos fatos e fundamentos expendidos na inicial, pretende a parte autora a integralização do coeficiente de cálculo de seu benefício desde a DIB, qual seja, 14/04/2000. Desta forma, resta claro que o total dos atrasados mais 12 prestações vincendas supera 60 salários-mínimos na data do ajuizamento do feito.\r\n\r\nCorrigido o valor da causa, deverá a parte Autora, se for do seu intento o prosseguimento do feito segundo o rito estabelecido para os Juizados Especiais Federais, apresentar renúncia expressa, assinada pela própria, ao direito concernente a quaisquer valores acima de R$ 21.000,00. Fixo o prazo de dez dias para cumprimento, sob pena de imediata extinção do feito sem apreciação do mérito. \r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, juntar cópia Procedimento Administrativo referente ao NB 42/116.281.864-3.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.019214-2 GLORIA DOS REIS MARTINS (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, apresente cópia da carta de concessão do benefício previdenciário do instituidor da pensão, ou qualquer outra documentação onde conste a espécie do referido benefício, e o valor da RMI.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.019792-9 LYGIA PEREIRA GOMES (Adv. SERGIO PORTO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por inépcia, especificando o que pretende seja revisto em seu benefício. \r\n\r\nSe pretender o recálculo da RMI, deverá indicar, fundamentadamente, os índices, valores e critérios que entende adequados em substituição aos legais, juntando, na mesma oportunidade, Carta de Concessão com a relação dos salários de contribuição e coeficiente utilizados pelo INSS, bem como documentos que comprovem eventuais outros valores que considere corretos. \r\n\r\nSe pretender a revisão das rendas mensais ulteriores, mediante substituição dos índices e critérios legais de reajustamento, deverá esclarecer, também de forma fundamentada, aqueles no seu entender corretos, individualizando cada índice e critério, bem como o período correlato.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.021326-1 ABIGAIL ACHER GOMES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Esclareça a parte autora a divergência de CPF, tendo em vista o número informado no INFBEN de fl. 13.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDRJ para retificação do pólo ativo.\r\n\r\nCom o retorno, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nId: 15590."
                            ],
                            "15509": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-11, 2\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-1\r\n\r\nARMINDA DE JESUS DE C M CERRI-8\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1, 10, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nDANIELA CASIMIRO DRUMMOND-7\r\n\r\nDURVAL FERNANDES DA COSTA-5\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-6\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-9\r\n\r\nJAMARA CARDOSO NEVES BRAZ-2\r\n\r\nJOSE ADAO PEREIRA DA SILVA-11\r\n\r\nKARLA MENDES DE SOUZA-4\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-10\r\n\r\nMANUEL VICTOR DA SILVA GUIMARAES-1\r\n\r\nMIRELLA PEZZINO RANGEL-7\r\n\r\nYEDDA DE MELLO E SOUZA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000597\r\n\r\nExpediente do dia 20/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.009046-0 MARCOS DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO, MANUEL VICTOR DA SILVA GUIMARAES). . Fl. 156: Anote a Secretaria.\r\n\r\nDê-se vista às partes, em 05 (cinco) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, oportunidade em que a mesma deverá informar o determinado no parágrafo 2° do despacho de fl. 146.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquivem-se. Cumprido, dê-se prosseguimento.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.060405-8 HENRIQUE TOMAZ (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fls. 76/79: Anote a Secretaria.\r\n\r\nIntime a patrona do autor para ciência dos termos da petição de fls. 76/79.\r\n\r\nExpeça-se a RPV, nos valores de fl. 61, com as cautelas de estilo.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.012100-3 MARIA NERIA CORREA (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 45/49 - Recebo a emenda à inicial e o aditamento do pedido.\r\n\r\nReconsidero, parcialmente, o despacho de fl. 51, fruto de flagrante equívoco deste Juízo, uma vez que o INSS ainda não foi citado.\r\n\r\nÀ parte autora para juntar a carta de concessão do benefício fruído pelo instituidor da pensão.\r\n\r\nApós, ao contador, prosseguindo-se de acordo com fls. 51.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.056274-3 AMERICO BATISTA (Adv. KARLA MENDES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fl. 47: Indefiro, tendo em vista que os cálculos da contadoria judicial foram elaborados com base na documentação constante dos autos, apresentada pelo próprio autor.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.056958-0 MARIE MICHELINE VICENT (Adv. DURVAL FERNANDES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fl. 33: Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumpra-se o parágrafo 3° do despacho de fl. retro.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.062660-5 LUIZ FERNANDO VICTORIA BAPTISTA DE ALMEIDA REP P/ PAULO ROBERTO VICTORIA BAPTISTA DE ALMEIDA (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fl. 19: Defiro o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito. \r\n\r\nCumprido, dê-se prosseguimento ao feito, nos termos do despacho de fl. 18.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.110680-0 CONCETTINA VILARDI MATERA (Adv. MIRELLA PEZZINO RANGEL, DANIELA CASIMIRO DRUMMOND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 41/46: Indefiro a dilação de prazo, tendo em vista a cópia da certidão de óbito de fl. 37, que demonstra ser a habilitanda a única herdeira da outrora autora, reconsidero o despacho de fl. 40, referente a apresentação do termo de inventariança.\r\n\r\nIntime-se o INSS sobre o pedido de habilitação.\r\n\r\nApós, dê-se prosseguimento ao feito nos termos do despacho acima mencionado.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.121899-7 MARIA JOSE DE LIMA BARROS (Adv. ARMINDA DE JESUS DE C M CERRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 32 - Intime-se a parte autora para cumprir corretamente, no prazo improrrogável de 05(cinco) dias, a determinação de fl. 22, tendo em vista que a procuração de fls. 09 não outorgou poderes específicos de renúncia ao excedente de 60 salários mínimos. Sendo a renúncia manifestada pela advogada, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo sem manifestação, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.009586-0 MAELCHIADES DE PAULA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 04/05 e 20 - Tendo em vista que os atos praticados por estagiário de advocacia devem ser realizados em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste, defiro o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, para que a parte autora regularize sua representação processual, outorgando poderes diretamente a Advogado regularmente inscrito na OAB/RJ, posto que o outorgado à fls. 04 foi apenas em nome de estagiário de advocacia de Santa Catarina, não podendo este substabelecer ou outorgar os poderes ali conferidos sem a supervisão de um Advogado.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.015130-9 MARIA THEREZA ROCHA BARACHO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fl. 19: Defiro o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, devendo observar-se ainda, a irregularidade da representação processual.\r\n\r\nO não cumprimento acarretará a extinção do feito, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n11 - 2004.51.51.060649-3 MARIA DAS DORES FERREIRA GOMES (Adv. JOSE ADAO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . “...Cumprido, dê-se vista às partes em 5 dias sucessivos. Após, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 15509."
                            ],
                            "15510": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-11, 4, 5, 6, 7, 9\r\n\r\nBIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA-9\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1, 10, 12, 13, 14, 15, 2, 3\r\n\r\nCARLA LOMAR VARELA-3\r\n\r\nENOCK MARQUES EVANGELISTA-1\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-6\r\n\r\nFLAVIA MARIA DA SILVA-8\r\n\r\nHELIZANGELA LEONCIO DA SILVA-10\r\n\r\nHUELBERT JARDIM FERREIRA-7\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-12, 14\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-10\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-12, 13\r\n\r\nLOURDETE FERNANDES DE MOURA-11\r\n\r\nLUCIANA FARIA DAS NEVES-7\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO BOTELHO-4\r\n\r\nMARIA MADALENA GUEDES-2\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-5\r\n\r\nYVES SANT'ANA ROSA-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000598\r\n\r\nExpediente do dia 20/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.51.011032-6 RAIMUNDO PINTO DA FONSECA E OUTRO (Adv. ENOCK MARQUES EVANGELISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista que os valores apurados pelo INSS ultrapassam o limite determinado na Lei n. 10.259/2001 para os feitos de competência de dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte autora, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS para tanto, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV em nome do cônjuge/ companheiro (a), por se tratar do mesmo procedimento seguido pelo INSS em via administrativa, que não destaca os valores cabíveis a cada dependente habilitado sob o mesmo número de benefício, adotando tal cuidado apenas na hipótese de benefício desdobrado, onde se presume colidência de interesses, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nExpeça-se, ainda, RPV referente aos honorários.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.021046-9 LEDA SIMPLICIO GARCIA (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fl. 97: Indefiro, tendo em vista que nos autos encontram-se a cópia da carta de concessão do benefício previdenciário do instituidor da pensão (fl. 76) e a relação dos 36 últimos salários de contribuição (fl. 78/80), e ainda que a aplicação da tabela utilizada pela Justiça de Santa Catarina é subsidiária.\r\n\r\nPelo exposto, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.046877-1 MANOEL PEREIRA MAIA (Adv. CARLA LOMAR VARELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 65/66: Tendo em vista que nos autos, não consta a relação dos 36 últimos salários de contribuição referente ao benefício previdenciário de titularidade do autor, e que a aplicação da tabela utilizada pela Justiça de Santa Catarina é subsidiária verifica-se que a contadoria judicial, tendo por base a DIB do referido benefício (30/03/82), procedeu corretamente aos cálculos. \r\n\r\nObserva-se ainda, que a tabela anexada aos autos, à fl. 55, não é a utilizada pela Justiça de Santa Catarina.\r\n\r\nPelo exposto, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.053278-3 RUI DA CUNHA CHEVARRIA ABREU (Adv. LUIZ CLAUDIO BOTELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Dê-se vista às partes sobre os cálculos de fls. 131/134, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.060850-7 NELSON PINHEIRO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fl. 161: Tendo em vista que a relação dos salários de contribuição referente ao benefício previdenciário objeto deste feito, encontra-se às fls. 59 e 86/89, e que a aplicação da tabela utilizada pela Justiça de Santa Catarina é apenas subsidiária, observa-se que a contadoria judicial procedeu aos cálculos de forma correta.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a realização de novos cálculos; venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.012712-1 ABILIO DE AZEVEDO MORGADO (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fl. 34: Defiro o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.069938-4 GENTIL DE ALMEIDA DIOGO (Adv. LUCIANA FARIA DAS NEVES, HUELBERT JARDIM FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fls. 59/60-A: Intime-se o habilitando, para que no prazo de 05 (cinco), apresente cópia da certidão de óbito do falecido autor.\r\n\r\nPor se tratar de documento essencial, o não cumprimento, acarretará o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nCumprido, dê-se prosseguimento ao feito, nos termos do parágrafo 3° do despacho de fl. 58.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.074016-5 ZENIL DE FREITAS NETO (Adv. FLAVIA MARIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 46: Indefiro, tendo em vista que na relação dos salários de contribuição de fls. 30/42 não constam os 36 últimos salários de contribuição, e que a aplicação da tabela utilizada pela Justiça de Santa Catarina é subsidiária, verificando-se, desta forma, que a contadoria judicial procedeu corretamente aos cálculos.\r\n\r\nPelo exposto, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.099460-6 MURILO AFONSO MARTINS (Adv. BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fl. 29: Indefiro, tendo em vista que a relação dos 36 últimos salários de contribuição, encontra-se nos autos às fls. 10 e 11 e a cópia da carta de concessão à fl. 09, tendo a referida documentação servido de base para a realização dos cálculos de fls. 26/27.\r\n\r\nPelo exposto, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.109582-6 ALVINO DAVID DE SOUZA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fl. 39: Defiro o prazo improrrogável de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.113754-7 ANTONIETA DE OLIVEIRA (Adv. LOURDETE FERNANDES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fl. 25: Indefiro, a intimação da Ré, tendo em vista a aplicação subsidiária da tabela utilizada pela Justiça de Santa Catarina.\r\n\r\nPelo exposto, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.126170-2 NILZA DE LIMA LEITE (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO, JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fl. 25: Defiro o prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nCumprido, dê-se prosseguimento ao feito, nos termos do parágrafo 3° do despacho de fl. 24.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.129306-5 ALMIR VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fl. 45: Tendo em vista que os cálculos de fls. 34/43 foram apresentados pela contadoria judicial, com base na documentação constante dos autos e apresentada pelo próprio autor, indefiro o pedido de elaboração de novos cálculos.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.129307-7 ANNA MARIA BAPTISTA FAGUNDES (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 56/70: Indefiro, tendo em vista que nos autos não consta a relação dos salários de contribuição, tendo sido aplicada subsidiariamente a tabela utilizada pela Justiça de Santa Catarina, com base na cópia da carta de concessão apresentada pela parte autora à fl. 09.\r\n\r\nPelo exposto, após a vista do INSS, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n15 - 2006.51.51.007502-2 NAIR FREITAS DA SILVA (Adv. YVES SANT'ANA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fl. 12: Defiro o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, para que a parte autora, cumpra o despacho de fl. 11, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 15510."
                            ],
                            "15511": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-1, 2, 3, 5\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-21, 22, 23\r\n\r\nANA CARLA P. DE A. LIMA-9\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-23, 24, 25, 26\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 27, 4, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nEDISON CARNEIRO-11\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 6, 8\r\n\r\nEDVAN B. CARDOSO-1\r\n\r\nELIAS LUTIFI-4\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-13, 14, 15, 16, 17, 18, 19\r\n\r\nGILDA BAPTISTA HENRIQUES DA COSTA-7\r\n\r\nJACQUES ONOFRE-24\r\n\r\nJANETE DOS SANTOS GONCALVES-2\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA PINHEIRO-5\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nROBERTO RAAD-12\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-20, 27\r\n\r\nSERGIO MARTINS PIMENTA-25\r\n\r\nVANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000599\r\n\r\nExpediente do dia 20/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.000356-0 ERNANI GONZALEZ (Adv. EDVAN B. CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará a redistribuição à uma das Varas Previdenciárias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.002586-5 MARIA DE NILVA DA SILVA MORAES (Adv. JANETE DOS SANTOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fl. 66: Defiro o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se prosseguimento ao feito, nos termos do despacho de fl. 65.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.011810-7 IMAR EVARISTO DANTAS (Adv. VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fls. 37/38: Tendo em vista tratar-se de documentação imprescindível para o deslinde do feito e a clara dificuldade na localização dos procedimentos administrativos de concessão dos benefícios que teriam, em tese, direito à incidência da ORTN/OTN, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra o despacho de fl. retro, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.038989-9 ROMEO BILANGIERI (Adv. ELIAS LUTIFI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.068235-9 LUCIE DA CRUZ BROTHERHOOD CALDAS (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fl. 136: Intime-se a parte autora para que cumpra, integralmente, o despacho de fl. 135, tendo em vista que consta no documento de fl. 108, 02 filhos do instituidor da pensão.\r\n\r\nCumprido à SEDRJ para que inclua no pólo passivo da relação processual a Sra. Carla Silvestre Branco (CPF n° 018.577.167-01), e os dois menores: Diego Silvestre Brotherhood e Carolina Silvestre Brotherhood, ambos representados por Carla Silvestre Branco.\r\n\r\nCom o retorno, citem-se a 2ª Ré e os 02 menores mencionados acima, para que no prazo legal, apresentem contestação.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.098074-7 NEIDE CARDOSO DOS REIS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 51/53: De acordo com o andamento processual de fl. 52, os autos do processo n° 94.0023291-8 encontram-se suspensos, devido a interposição de embargos de execução, todavia, conforme a prática cartorária das Varas Federais, nesses casos, os autos da ação principal deverão permanecer na secretaria do juízo, mesmo que suspensos.\r\n\r\nPelo exposto, defiro o prazo de 10 (dez) dias, improrrogáveis, para que a parte autora, cumpra a determinação do despacho de fl. 50, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.099849-1 MANUEL MACHADO (Adv. GILDA BAPTISTA HENRIQUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Afasto a hipótese de duplicidade de demandas apontada às fls. 14/15 tendo em vista que são diversos os pedidos e as causas de pedir (fls. 23/44).\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais,devendo, na oportunidade, trazer a declaração de pobreza, nos termos das Leis no. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.114979-3 JUAREZ DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Afasto a hipótese de duplicidade de demandas apontada às fls. 26/27 tendo em vista que são diversos os pedidos e as causas de pedir (fls. 35/80).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.126389-9 MARIO CARDOSO (Adv. ANA CARLA P. DE A. LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Afasto a hipótese de duplicidade de demandas apontada às fls. 14 tendo em vista que são diversos os pedidos e as causas de pedir (fls. 25/69).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.126894-0 JOSE DE SOUZA FILHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Afasto a hipótese de duplicidade de demandas apontada às fls. 19 tendo em vista que são diversos os pedidos e as causas de pedir (fls. 36/80).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.005965-0 JOÃO DOS SANTOS FILHO (Adv. EDISON CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Afasto a hipótese de duplicidade de demandas apontada às fls. 21 tendo em vista que são diversos os pedidos e as causas de pedir (fls. 23 e 28/65).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.008476-0 LUIZ DE SOUZA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Afasto a hipótese de duplicidade de demandas apontada às fls. 13/16 tendo em vista que são diversos os pedidos e as causas de pedir (fls. 26/78).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.009542-2 PAULINO BARBOSA GOMES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 22.: Anote-se.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.009569-0 FRANCISCO FIRMINO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 20.: Anote-se.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.009610-4 ALZIETE DA COSTA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 21.: Anote-se.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.009611-6 JACYRA MARINS DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls.20.: Anote-se.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.009619-0 ALAN KARDE DE OLIVEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls.20.: Anote-se.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.009690-6 FRANCISCO ALVES DE LIMA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 20.: Anote-se.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.009691-8 VICTORINO PEREZ (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 21.: Anote-se.\r\n\r\nAfasto a hipótese de duplicidade de demandas apontada às fls. 11 tendo em vista que são diversos os pedidos e as causas de pedir (fls. 23).\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.017322-6 JOAO FELIPE DA SILVA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Afasto a hipótese de duplicidade de demandas apontada às fls. 14 tendo em vista que são diversos os pedidos e as causas de pedir (fls. 20/52).\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais,devendo, na oportunidade, trazer a declaração de pobreza, nos termos das Leis no. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.023711-3 GILBERTO COELHO (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fl. 21: Defiro o prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, dê-se prosseguimento ao feito, nos termos do despacho retro.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.024394-0 RUDOLF ADOLF SOHNCHEN (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fl. 21: Defiro o prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para análise.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.024400-2 THEREZINHA DE SOUZA EYER (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Fl. 33: Defiro o prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.025005-1 ELZA GONÇALVES ONOFRE (Adv. JACQUES ONOFRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Recebo a petição de fls. 23/34 como emenda.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo-se, se for o caso, os seus termos ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. \r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.028896-0 EDUARDO TEIXEIRA (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo-se, se for o caso, os seus termos ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. \r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.029552-6 MARIA NAZARETH DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo-se, se for o caso, os seus termos ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. \r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.031018-7 HILDA ALVES PATO (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Traga a parte autora declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, em dez dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 15511."
                            ],
                            "15512": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1, 2, 3, 4, 5\r\n\r\nCESAR AUGUSTO COELHO FERREIRA-1\r\n\r\nMARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS-2\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-5\r\n\r\nROBERTO RAAD-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000600\r\n\r\nExpediente do dia 21/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.015568-2 MARA VIRGINIA SARAIVA DE OLIVEIRA (Adv. CESAR AUGUSTO COELHO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 182/185: Defiro o prazo improrrogável de mais 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao INSS.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.504770-2 ERMELINDA DIEGAS LOUZADA (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fl. 27: Defiro o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para sentença extintiva.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.017258-1 MANOEL PEREIRA DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 25/26: Indefiro o requerimento de ofício à 1ª VF de Itaboraí. Entretanto, defiro o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, pra que o autor proceda as diligências necessárias para o cumprimento do despacho de fl. 24.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para sentença extintiva.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.022619-0 EUNICE DE SOUZA LOPES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. MARCO ANTÔNIO DA SILVA BELTRÃO, cardiologista, CRM n. 5229911-6, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar cópia do Procedimento Administrativo que concedeu o benefício de auxílio-doença da parte autora, acompanhado de todas as perícias já realizadas, bem como pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da mesma.\r\n\r\nDiante da gratuidade de justiça deferida, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nAssino a parte autora o prazo de cinco dias para apresentar quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para a periciada?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao exame pericial munido de todos os atestados e exames médicos em seu poder. Deverá, ainda, no prazo de dez dias, juntar cópias de todas as suas Carteiras de Trabalho (primeiras folhas, contratos anotados, anotações de férias, remuneração e benefícios fruídos junto ao INSS), que comprovem que exerceu atividade laborativa após 12/2000, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.026319-7 DEYVID VILAR COSTA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ CARLOS BRANT SEGGIA, neurologista, CRM n. 5214698-5, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar cópia do Procedimento Administrativo que concedeu o benefício de auxílio-doença da parte autora, acompanhado de todas as perícias já realizadas, bem como pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da mesma.\r\n\r\nDiante da gratuidade de justiça deferida, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nAssino a parte autora o prazo de cinco dias para apresentar quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para a periciada?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao exame pericial munido de todos os atestados e exames médicos em seu poder. Deverá, ainda, no prazo de dez dias, juntar cópias de todas as suas Carteiras de Trabalho (primeiras folhas, contratos anotados, anotações de férias, remuneração e benefícios fruídos junto ao INSS), além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 15512."
                            ],
                            "15513": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO GRECO-32\r\n\r\nALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO-38\r\n\r\nANA MARIA SERRA DA SILVA-31\r\n\r\nANA NERY DE FREITAS-34\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-20, 24, 29, 31, 32, 33\r\n\r\nANDREIA RODRIGUES FERREIRA DA SIILVA-8\r\n\r\nANGELA MARIA FELITTE-9\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 3, 30, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-39\r\n\r\nCLEYDE AGOSTINHO RAMOS-5\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-26\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-12, 29, 6\r\n\r\nELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO-36\r\n\r\nERIC MIRANDA-3\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-27\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-14, 15, 16, 17, 18\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-27\r\n\r\nFREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA-22\r\n\r\njoaquim antonio barbosa-25\r\n\r\nJORGE ABREU DA SILVA-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-10\r\n\r\nLUIZ SILVA MOREIRA-24\r\n\r\nMARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS-28\r\n\r\nMARCUS VINICIO CID DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nMARIA EMILIA DE ALMEIDA-20\r\n\r\nMARIA INES CAMARA DE ARAUJO-5\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-23\r\n\r\nNATHANAEL PEREIRA FERREIRA-11\r\n\r\nPATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT-19\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-21\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-27\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-37\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-37\r\n\r\nROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA-33\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-21\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-2\r\n\r\nRUI MOREIRA DA FONTES-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-30\r\n\r\nSERGIO MURILO DE SOUZA MELO-35\r\n\r\nWALDYR FERREIRA-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000601\r\n\r\nExpediente do dia 20/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.017312-6 ANTONIO DA SILVA (Adv. JORGE ABREU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.019138-4 WILCEIA RIBEIRO DA SILVA REP P/ GENI ROSA DA SILVA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fl. 70: Defiro a dilação de prazo por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se prosseguimento nos termos do despacho de fl.69.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.006358-1 LUCY ROSENBOIM (Adv. ERIC MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fl. 20: Defiro o prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCom ou sem cumprimento dê-se prosseguimento ao feito, nos termos do despacho de retro.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.015896-8 WELLINGTON MAGALHAES DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Afasto a hipótese de duplicidade de demandas apontada às fls. 10/11 tendo em vista que são diversos os pedidos e as causas de pedir (fls. 32/46).\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais,devendo, na oportunidade, trazer a declaração de pobreza, nos termos das Leis no. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.021704-3 ROSIMAR RIBEIRO DE PAULA (Adv. MARIA INES CAMARA DE ARAUJO, RUI MOREIRA DA FONTES, CLEYDE AGOSTINHO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Afasto a hipótese de duplicidade de demandas apontada às fls. 12 tendo em vista que são diversos os pedidos e as causas de pedir (fls. 21/29).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.088330-4 PAULO DOS REIS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.103088-1 FAUSTO HENRIQUE DE SOUZA (Adv. WALDYR FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Afasto a hipótese de duplicidade de demandas apontada às fls. 08 tendo em vista que são diversos os pedidos e as causas de pedir (fls. 15/35).\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.104597-5 THEREZINHA NASCIMENTO MARTINS (Adv. ANDREIA RODRIGUES FERREIRA DA SIILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o Termo de Informação de fls. 17, intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cópias da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do Processo n. 96.0015811-8 em curso na 35ª Vara Federal, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.104699-2 LUIZ CARLOS RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. ANGELA MARIA FELITTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Afasto a hipótese de prevenção apontada às fls. 10 tendo em vista que são diversos os pedidos e as causas de pedir (fls. 24/29).\r\n\r\nTraga a parte autora declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, em dez dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.114122-8 FRANCISCO BARBOSA (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Recebo a petição de fls. 27/28 como emenda.\r\n\r\nAfasto a hipótese de duplicidade de demandas apontada às fls.23/24 tendo em vista que são diversos os pedidos e as causas de pedir (fls. 33/58).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo-se, se for o caso, os seus termos ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. \r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.132371-9 EUDES DOS SANTOS MONTEIRO (Adv. NATHANAEL PEREIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 18/19: Recebo a petição como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias, para que a parte autora manifeste-se sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.005640-4 SEBASTIAO PEREIRA DIAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.007253-7 MANUEL ANIBAL CORUJAS (Adv. MARCUS VINICIO CID DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.009534-3 SEVERINO MENEZES DE FREITAS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 20.: Anote-se.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.009591-4 AUGUSTO JOSE RIBEIRO FILHO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 22: Anote-se.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.009592-6 ELZA COSTA CABRERO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 21.: Anote-se.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.009596-3 JOAQUIM TORRES DE MELO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 20.: Anote-se.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.009653-0 DEGUIMAR LACERDA DA FONSECA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 21.: Anote-se.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.010651-1 WILSON FERREIRA (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Afasto a hipótese de duplicidade de demandas apontada às fls. 55/58 tendo em vista que são diversos os pedidos e as causas de pedir (fls.68/115).\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.010689-4 SUELI SANTOS RIOS DE MELLO (Adv. MARIA EMILIA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Traga a parte autora declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, em dez dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.012803-8 LEONCIO ALFREDO LUGO MORALES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.016928-4 JOAQUIM ALVES LOURO (Adv. FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Afasto a hipótese de duplicidade de demandas apontada às fls. 24 tendo em vista que são diversos os pedidos e as causas de pedir (fls.29/34).\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.018351-7 WALDIR BENTO RODRIGUES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Afasto a hipótese de duplicidade de demandas apontada às fls. 21 tendo em vista que são diversos os pedidos e as causas de pedir (fls. 30/42).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.018844-8 ALDYR FERREIRA JOSE DE CASTRO (Adv. LUIZ SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Tendo em vista o Termo de Informação de fls. 10, intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cópias das petições iniciais, sentenças, acórdãos e trânsito em julgado, se houver, dos Processos n. 2002.51.01.000878-6 em curso na 19ª Vara Federal e n. 2002.51.01.000883-0em curso na 7ª Vara Federal, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.023385-5 ANTONIO LOSSO (Adv. joaquim antonio barbosa) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Recebo a petição de fls. 21/27 como emenda.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.023604-2 ANTONIO MARTINS FERREIRA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 18/19: Defiro o prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou não, dê-se prosseguimento ao feito, nos termos do despacho retro.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.023665-0 MARLENE PEREIRA ALVES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias, a memória de cálculo do seu benefício contendo a relação dos salários de contribuição. \r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para que verifique se o cálculo da RMI do benefício da parte autora foi procedido corretamente, bem como se foi revista nos termos do art. 26, da Lei 8.870/94. Em caso negativo, esclareça qual o valor que deveria corresponder o referido benefício, calculando as diferenças devidas, considerando apenas os cinco anos anteriores à propositura da presente ação.\r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vista à parte autora, para ciência e eventual manifestação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nApós, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.024738-6 HAYDEE AGAREZ LINARES (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Afasto a hipótese de duplicidade de demandas apontada às fls. 16 tendo em vista que são diversos os pedidos e as causas de pedir (fls. 20/33).\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais,devendo, na oportunidade, trazer a declaração de pobreza, nos termos das Leis no. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.026165-6 VERA LUCIA DE SOUZA FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Afasto a hipótese de duplicidade de demandas apontada às fls. 14 tendo em vista que são diversos os pedidos e as causas de pedir (fls.17/25).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo-se, se for o caso, os seus termos ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. \r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.027894-2 JOSE PILLER (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.028914-9 EUGENIA SOARES ARAGAO (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.028958-7 TRINDADE DOS SANTOS BODAS (Adv. ALBERTO GRECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.029634-8 ROZENILDA FRANCELINO DE ANDRADE (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte autora para informar, em dez dias, o problema de saúde que, em tese, gera incapacidade para o trabalho, bem como a data de sua deflagração, juntando toda documentação médica em seu poder desde o início ou agravamento da patologia. Deverá juntar, ainda, comprovante de recebimento do seguro desemprego aduzido na inicial. Salvo engano, o mesmo deve estar anotado em sua CTPS.\r\n\r\nO não atendimento do ora determinado implicará imediata extinção do feito sem julgamento do mérito, já que inviável até mesmo a designação de perito judicial especializado para realização do exame médico necessário para aferição do estado de saúde da Autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos com urgência.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.029930-1 PRIMAVERA DE MACEDO SILVA (Adv. ANA NERY DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo-se, se for o caso, os seus termos ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. \r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.029968-4 BRAZ LETIERE (Adv. SERGIO MURILO DE SOUZA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Afasto a hipótese de duplicidade de demandas apontada às fls. 11 tendo em vista que são diversos os pedidos e as causas de pedir (fls. 13).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.031028-0 MARLUCE DE ANDRADE ALBUQUERQUE (Adv. ELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais,devendo, na oportunidade, trazer a declaração de pobreza, nos termos das Leis no. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.031174-0 SIMIAO ATALLAH (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n38 - 2006.51.51.009150-7 RITA GOMES (Adv. ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça postulada.\r\n\r\nConsiderando a existência de dependente habilitada à pensão objeto deste feito (fls. 51) cuja esfera jurídica poderá ser atingida pela sentença, regularize a parte autora o pólo passivo da relação processual, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nNão cumprido, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDRJ para regularizar o pólo passivo, voltando, após, conclusos para análise.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.024809-3 VICTOR BALBINO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nId: 15513."
                            ],
                            "15933": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-10, 11, 4, 5, 6\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 2, 7, 8, 9\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-4\r\n\r\nELAINE GRIESE DA SILVA-5\r\n\r\nFRANCINE BRANDAO-2\r\n\r\nHUELBERT JARDIM FERREIRA-18\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-17\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA-11\r\n\r\nJOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS-13\r\n\r\nJOSE LUIZ SALATIEL BRAGA-8\r\n\r\nJOSE VIEIRA DA SILVA FILHO-14, 15\r\n\r\nKATIA R S RICARDO-9\r\n\r\nLEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nLOURDES MARIA DE SOUZA-3\r\n\r\nLOURDES RIBEIRO RANGEL-16\r\n\r\nLUCIANA FARIA DAS NEVES-18\r\n\r\nMARCIO PORTO-12\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI-1\r\n\r\nROSA AURORA DA COSTA GOUVEA-7\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000609\r\n\r\nExpediente do dia 21/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.045120-1 JOAQUIM PEREIRA COUTINHO (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 134/135: Tendo em vista a clara dificuldade na localização dos procedimentos administrativos de concessão dos benefícios que teriam, em tese, direito à incidência da ORTN/OTN e a aplicação subsidiária da tabela utilizada pela Justiça de Santa Catarina, nesses casos, indefiro o requerimento de intimação do INSS.\r\n\r\nPelo exposto, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.065946-8 LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. FRANCINE BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista que o benefício autoral foi revisado em julho de 2004, não há que se falar em RPV complementar.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.087795-2 SERGIO SANT ANNA DE AZEVEDO (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . De acordo com a informação de fl. 55 e cálculos de fls. 56/65, os cálculos apresentados pelo INSS encontram-se corretos.\r\n\r\nNada mais há ser executado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.001568-5 MARIA PHRYDIA OTTONI (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará a redistribuição à uma das Varas Federais Previdenciárias.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.008718-0 NERO DE ALMEIDA NICACIO (Adv. ELAINE GRIESE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Ante o informado às fls. Retro, intime-se a parte autora a apresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do Processo nº 88.0015772-6 (39a. Vara Federal), a fim de evitar eventual pagamento em duplicidade, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV conforme determinado.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se até eventual manifestação.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.029068-4 ERVIN PACHECO VILLAS BOAS (Adv. LEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Ante o informado às fls. Retro, intime-se a parte autora a apresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do Processo nº 88.0019461-3 (37a. Vara Federal), a fim de evitar eventual pagamento em duplicidade, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV conforme determinado.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se até eventual manifestação.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.032290-9 LEVY GONÇALVES RIBEIRO (Adv. ROSA AURORA DA COSTA GOUVEA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fl. 51: Ante as alegações da parte autora, verifica-se que a RMI utilizada pela contadoria judicial, realmente, não é a que consta à fl. 05. Entretanto, tendo por base a DIB de 24/08/1981, conforme cópia da carta de concessão do benefício previdenciário da parte autora, e aplicando-se a tabela utilizada pela Justiça de Santa Catarina, encontra-se um valor inferior ao concedido pelo INSS; confirmando a informação da contadoria judicial de fl. 49.\r\n\r\nPelo exposto, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.035478-9 LIA DE CARVALHO (Adv. JOSE LUIZ SALATIEL BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 36/38: Tendo em vista que nos presentes autos não consta a relação dos 36 últimos salários de contribuição, foi aplicada, subsidiariamente, a tabela utilizada pela Justiça de Santa Catarina, pela contadoria judicial às fls. 33/34, tendo com base a cópia da carta de concessão de fl. 09.\r\n\r\nPelo exposto, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.039255-9 MARIA CYRENE CASTRO DE SOUZA (Adv. KATIA R S RICARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 30/31: Tendo em vista a procuração de fl. 31 outorgando poderes à peticionaria de fl. 40, anote à Secretaria e republique-se, o despacho retro.\r\n\r\nRepublicação do despacho retro:\r\n\r\n“Analisando o documento retro, constato que, independente de ter ou não a autora realizado acordo com o INSS, não haveria valores a receber como atrasados, uma vez que percebe 1 salário mínimo.\r\n\r\nDessa forma, indefiro a petição de fl.40.\r\n\r\nDê-se ciência e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n10 - 2004.51.51.060892-1 LIZA FAIVICHENCO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fl. 49: Defiro o prazo, improrrogável, de 05 (cinco) dias, para que a parte autora cumpra a determinação do despacho retro, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, dê-se prosseguimento ao feito nos termos do despacho acima mencionado.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.061647-4 EDNA BERNARDES PINTO (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fls. 185/189 - Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05(cinco) dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.098246-0 NILCIO PINTO DOS SANTOS (Adv. MARCIO PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fl. 38: Tendo em vista que a relação dos salários de contribuição de fl. 32, não constam as contribuições de maio de 1983 a maio de 1984, venham conclusos para sentença, aplicando-se a tabela utilizada pela Justiça de Santa Catarina, com base na DIB de junho de 1984, conforme documento de fl. 14 e 33.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.099535-0 LAURINDO ALVES SOBRAL (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 15/16: Defiro o prazo, improrrogável, de 05 (cinco) dias, para que a parte autora cumpra a determinação do despacho de fl. 14, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.015564-9 JOSE DIOGO DE FREITAS FILHO (Adv. JOSE VIEIRA DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fl. 22: Tendo em vista que os documentos que acompanham a inicial, são fotocópias não autenticadas, indefiro o requerimento de desentranhamento.\r\n\r\nAguarde-se por 05 (cinco) dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.015565-0 LEONINE ALVES (Adv. JOSE VIEIRA DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fl. 21: Tendo em vista que os documentos que acompanham a inicial, são fotocópias não autenticadas, indefiro o requerimento de desentranhamento.\r\n\r\nAguarde-se por 05 (cinco) dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.016514-0 LINDETE DA PURIFICACAO SANTOS (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fl. 20: Defiro o prazo, improrrogável, de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nCom ou sem manifestação, dê-se prosseguimento ao feito nos termos do despacho de fl. 19.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.016846-2 PAULO SERGIO DE ALVARENGA SALES (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fl. 18: Defiro o desentranhamento do documento de fl. 12.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.031220-2 DANIEL DA SILVA VENDRAMINE (Adv. LUCIANA FARIA DAS NEVES, HUELBERT JARDIM FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, CRM n. 52628751, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar cópia do Procedimento Administrativo que concedeu o benefício de auxílio-doença da parte autora, acompanhado de todas as perícias já realizadas, bem como pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da mesma.\r\n\r\nDiante da gratuidade de justiça deferida, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nAssino a parte autora o prazo de cinco dias para apresentar quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para a periciada?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao exame pericial munido de todos os atestados e exames médicos em seu poder. Deverá, ainda, no prazo de dez dias, juntar cópias de todas as suas Carteiras de Trabalho (primeiras folhas, contratos anotados, anotações de férias, remuneração e benefícios fruídos junto ao INSS), além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 15933."
                            ],
                            "15934": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-9\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-3, 6\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1, 10, 11, 2, 4, 5, 7, 8, 9\r\n\r\nCHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA-7\r\n\r\nELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nGIANCARLO BRUNI-6\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-2\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES-5\r\n\r\nMARCIA RODRIGUES GUEDES-11\r\n\r\nMARCOS ARAO ABITBOL-1\r\n\r\nMARCOS DA PAZ PERDIGAO-10\r\n\r\nMARIA DA GRACA G. FREZ-4\r\n\r\nPAULO ROBERTO REZENDE-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000610\r\n\r\nExpediente do dia 21/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.075044-7 JOAO BATISTA DE ARAUJO (Adv. MARCOS ARAO ABITBOL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fl. 136: Tendo em vista o ofício requisitório de pagamento de fl. 135, demonstrando que o valor referente aos honorários advocatícios já foram depositados.\r\n\r\nPelo exposto, e não havendo mais nada a ser feito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.039564-0 JORGE COUTO DE MENEZES (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Conforme informação do contador judicial, à fl. 33, não havendo diferenças devidas, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.050780-6 NILZA BASTOS (Adv. ELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x MARIA LUZIA DE O. BENEDITO (Adv. PAULO ROBERTO REZENDE). . Tendo em vista a informação de fl. 106, intime-se a parte autora para que forneça, no prazo de 48 horas, os endereços completos das testemunhas arroladas, à fl. 86.\r\n\r\nNão sendo possível seu cumprimento, as mesmas deverão comparecer à audiência, independentemente de intimação.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.512842-4 VIVIAN REGINA ROESLER REP/ P/ MARIA ALICE JORGE DA SILVA (Adv. MARIA DA GRACA G. FREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. retro pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo manifestação, oficie-se à DIRFO para o pagamento dos honorários periciais (R$ 176,10) nos termos da tabela IV da Portaria 001/04 do CJF. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.109414-7 WALDYR DE MORAES FONSECA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. Jose Carlos Brant Seggia, CRM. 5214698-5, Neurologista, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar cópia do Procedimento Administrativo nº 136.652.414-1, acompanhado de todas as perícias já realizadas, bem como pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da mesma.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nAssino a parte autora o prazo de cinco dias para apresentar quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para a periciada?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao exame pericial munido de todos os atestados e exames médicos em seu poder. Deverá, ainda, no prazo de dez dias, juntar cópias de todas as suas Carteiras de Trabalho (primeiras folhas, contratos anotados, anotações de férias, remuneração e benefícios fruídos junto ao INSS), além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.109594-2 EGLE PAONI CAUGIAS (Adv. GIANCARLO BRUNI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fl. 21: Defiro o desentranhamento da procuração de fl. 06, mediante a apresentação de cópia.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.126191-0 EMMANUEL CASTANHA FERREIRA (Adv. CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls.: 53/64: Tendo em vista que tal dependência não foi informada ao Juízo no curso do processo e uma vez que os valores atrasados já foram depositados à disposição do autor, não há que se falar em quantia a ser reservada em nome da ex-cônjuge, cabendo a mesma, se for de seu interesse, pleitear em ação própria tal direito.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.127501-4 ANTONIO CARLOS DE SOUZA BELTRAO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. 54/55 pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo manifestação, oficie-se à DIRFO para o pagamento dos honorários periciais (R$ 176,10) nos termos da tabela IV da Portaria 001/04 do CJF. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.002115-2 ALDICEIA DIAS DELGADO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. retro pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo manifestação, oficie-se à DIRFO para o pagamento dos honorários periciais (R$ 176,10) nos termos da tabela IV da Portaria 001/04 do CJF. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.007390-6 LUIZ CARLOS DE SOUZA SANTOS (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. retro pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo manifestação, oficie-se à DIRFO para o pagamento dos honorários periciais (R$ 176,10) nos termos da tabela IV da Portaria 001/04 do CJF. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n11 - 2005.51.51.102694-4 DULCINEA DA SILVA PENA REP P/ GENI DA SILVA PENA (Adv. MARCIA RODRIGUES GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . À SEDRJ para que retifique o pólo ativo da relação processual fazendo constar Dulcinea da Silva Pena, representado por Geni da Silva Pena.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediato restabelecimento do beneficio de pensão por morte, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. Rawlinson Prestes Lemos, CRM. 5203932-1, Psiquiatra, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar cópia do Procedimento Administrativo que concedeu o benefício de pensão por morte da autora, bem como pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome desta. \r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nAssino a parte autora o prazo de cinco dias para apresentar quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para a periciada?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nDeverá a Autora comparecer ao exame pericial munida de todos os atestados e exames médicos em seu poder. Deverá, ainda, no prazo de dez dias, juntar cópias de todas as suas Carteiras de Trabalho (primeiras folhas, contratos anotados, anotações de férias, remuneração e benefícios fruídos junto ao INSS), além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 15934."
                            ],
                            "15935": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-15, 18, 6\r\n\r\nALBERTO JORGE DE CARVALHO BRANDAO-36\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-27, 28\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-23\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-35\r\n\r\nAUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-13\r\n\r\nBARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA-26\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-10, 11, 12, 13, 14, 16, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 36, 37, 4, 7, 8, 9\r\n\r\nCLAUDIA ROCHA BOTELHO-11\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-16\r\n\r\nFABIO PEREIRA DA CRUZ-32\r\n\r\nGENILZA DOMINGOS DOS SANTOS-14\r\n\r\nHELIO VITOR DE MATOS-7\r\n\r\nIDALZIRA MOREIRA GOMES-35\r\n\r\nIGOR MARZANO-18\r\n\r\nIRIS COSTA RODRIGUES SECO-1\r\n\r\nJOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA-6\r\n\r\nJOSE GERALDO NETTO-24\r\n\r\nLIANA VIEIRA DA SILVA-9\r\n\r\nLILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA-20\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-22\r\n\r\nLUCIANO SANT'ANNA BALZANO-21\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-37\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-25\r\n\r\nMARIA CRISTINA MONTEIRO DE BARROS-34\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MOURA-29\r\n\r\nORNEY MARTINS CORREA-30\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-5\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-33\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-3\r\n\r\nRICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO-8\r\n\r\nROMMEL PASCOAL DE FREITAS-17\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-2, 4\r\n\r\nS/ ADVOGADO-19\r\n\r\nSANDRO MOURA GOTTGTROY LOPES-29\r\n\r\nSEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS-31\r\n\r\nSEBASTIAO P DE CARVALHO-1\r\n\r\nVANDA GOULART DE SOUZA-15\r\n\r\nVINICIUS BRITTO MENDES-10\r\n\r\nYEDDA DE MELLO E SOUZA-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000611\r\n\r\nExpediente do dia 21/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.51.018521-1 MARIA DE LOURDES RAMOS PINHO (Adv. IRIS COSTA RODRIGUES SECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO P DE CARVALHO). . Reconsidero, em parte, o despacho de fl. 181.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre as alegações do INSS que informam o recebimento concomitantemente pela mesma, de duas pensões por morte, originárias do mesmo instituidor, às fls. 131/180.\r\n\r\nCom a manifestação, venham conclusos para análise.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.009369-6 JOSE BENTO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro o prazo, improrrogável, de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.010407-4 NEIL CHAVES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Cumpra a parte autora integralmente o despacho de fl. 68, apresentando cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado dos processos n. 94.00136374 e 88.00018637, ambos da 37a. Vara Federal, a fim de evitar eventual pagamento em duplicidade, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para análise.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.017081-2 SANDOVAL GOMES DE AMORIM (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro o prazo, improrrogável, de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.059064-3 CLESE MACHADO DEMARIA (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.516450-7 NELMA DE FATIMA MARTINS MACHADO (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fls. 28: Anote-se.\r\n\r\nTraga a parte autora declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, em dez dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente CPF do falecido, carta de concessão do benefício previdenciário fruído pelo mesmo com o número e a espécie, comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, juntando, na mesma oportunidade, as pesquisas PESINS/PESNOM/CNIS//CNIS-CI/INFBEN em nome do falecido e PESNON da autora, bem como procedimento administrativo nº 21/085.712.549-4.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.522762-1 MARIA DA CONCEICAO SAVELLI (Adv. HELIO VITOR DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, juntando, na mesma oportunidade, as pesquisas PESINS/PESNOM/CNIS//CNIS-CI/INFBEN em nome do falecido e PESNON da autora, bem como procedimento administrativo que indeferiu o benefício objeto deste feito.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.044928-8 SIMONE DA CONCEICAO NASCIMENTO (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fl. 51: Intime-se a parte autora, para que no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópias dos CPFs de seus 02 filhos menores.\r\n\r\nCumprido, retornem à SEDRJ para as anotações cabíveis, devendo ainda cadastrar como curadora especial dos menores a Dra Cacilda Maria Dunham.\r\n\r\nCom o retorno, citem-se os réus na pessoa de sua curadora especial.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.052165-0 ZENITH REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR (Adv. LIANA VIEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.061218-7 MARIA BRISDA FLORES (Adv. VINICIUS BRITTO MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.110297-1 LIBIA DELGADO DA SILVA BATISTA (Adv. CLAUDIA ROCHA BOTELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 18/19: Defiro o prazo, improrrogável, de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, dê-se prosseguimento ao feito nos termos do despacho de fl. 17.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.114190-3 VANIR VILELA (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a autora para que, em 10 dias, junte aos autos contas de luz, gás, telefone, recibos de aluguel, condomínio, dentre outros documentos que comprovem a dependência econômica noticiada na inicial, essencial para concessão do benefício objeto deste feito. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.115614-1 RODRIGO BATISTA LEOPOLDINO (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 dias, junte aos autos cópia autenticada do termo de curatela, bem como cópias dos documentos de identidade das pessoas que vivem sob o mesmo teto, cópias de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias dos últimos 03 meses.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo apresentar pesquisas PESNOM/CONBAS/INFBEN/HISMED/CNIS/CNIS-CI em nome do Autor, inclusive com o rol dos salários de contribuição eventualmente cadastrados no sistema, bem como cópia do PA do NB 124.707.655-2. \r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDetermino, desde já, a realização de prova pericial e nomeio como perito judicial o Dr. Jose Carlos Brant Seggia, CRM. 5214698-5, Neurologista, com endereço conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nDiante da gratuidade de justiça deferida, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de cinco dias para apresentar quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para a periciada?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao exame pericial munida de todos os atestados e exames médicos em seu poder. Deverá, ainda, no prazo de dez dias, juntar cópias de todas as suas Carteiras de Trabalho (primeiras folhas, contratos anotados, anotações de férias, remuneração e benefícios fruídos junto ao INSS), além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nA parte autora deverá ser intimada pessoalmente por oficial de justiça que deverá, na oportunidade, certificar o número de cômodos do imóvel onde vive o demandante, condições de moradia, pessoas que residem sob o mesmo teto, bens que guarnecem a família e eventual propriedade de veículos automotores. \r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.115780-7 SONIA MARIA PERES DA CRUZ (Adv. GENILZA DOMINGOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente, bem como eventuais carnês de contribuinte individual, extratos de FGTS ou qualquer documento que demonstre que o falecido estava à época do óbito amparado pelo RGPS. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, juntando, na mesma oportunidade, as pesquisas PESINS/PESNOM/CNIS-CI/INFBEN em nome do falecido, bem como procedimento administrativo nº 085.787.301-6.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.128562-7 IZILDA FERREIRA VARELA (Adv. VANDA GOULART DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.128596-2 MARIA ADELIA LOPES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo-se, se for o caso, os seus termos ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. \r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.129438-0 MARLENE UCHOA SENA (Adv. ROMMEL PASCOAL DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora para que emende a inicial em dez dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, por inépcia, esclarecendo o pedido e a causa de pedir, tendo em vista que dos fundamentos e fatos declinados não se infere qualquer conclusão, já que os documentos apresentados não indicam a qualidade de servidora pública.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos com urgência.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.000441-6 LUCIANA DE OLIVEIRA (Adv. IGOR MARZANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fl. 64: Intime-se a parte autora, para que no prazo de 10 9dez) dias, apresente a este juízo cópia do CPF de Felipe Gabriel Guedes.\r\n\r\nCumprido, retornem à SEDRJ para as anotações cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se prosseguimento ao feito, conforme determinação da assentada de fl. 61.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.003932-7 DAMIANA MARIA DO CARMO (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Nomeio a Dra. Márcia Aparecida Campos Francisco, como advogada dativa, consignando que os honorários serão fixados após o trânsito em julgado. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a autora para que, em 10 dias, emende a inicial fazendo constar também no pólo ativo da relação processual Elias do Carmo Ferreira, Juliana do Carmo Ferreira e Eliel do Carmo representados pela mesma, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDRJ.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.014007-5 NECILDA DE OLIVEIRA CHAVES (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fl. 16: Defiro o prazo, improrrogável, de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou não, dê-se prosseguimento ao feito nos termos do despacho de fl. 15.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.016363-4 MILTON ALVES DE SOUZA (Adv. LUCIANO SANT'ANNA BALZANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fl. 39: Defiro o prazo, improrrogável, de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para análise.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.016966-1 CELESTINO DA SILVA AGUIAR (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.021283-9 JONAS DA SILVA FARIAS (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10(dez) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule a RMI da aposentadoria por invalidez objeto deste feito, considerando como salários de contribuição o salário de benefício do auxílio-doença anteriormente fruído, corrigindo monetariamente mediante o cômputo do IRSM de fevereiro de 1994.\r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vista às partes em cinco dias sucessivos, iniciando pelo Autor.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.023414-8 GILSON PINHEIRO (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 16/17: Defiro o prazo, improrrogável, de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.025550-4 JOSE PETRELLI DE LIMA REIS (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Traga a parte autora declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, em dez dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.026587-0 MARILIA KRANZ (Adv. BARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 14/16: Defiro o prazo, improrrogável, de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para análise.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.026669-1 GERALDO GUIMARAES LEITE (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou não, dê-se prosseguimento ao feito, nos termos do despacho retro.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.026670-8 NEYDE RICCA LOPES LOURENCO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou não, dê-se prosseguimento ao feito, nos termos do despacho retro.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.026734-8 ROSA DE ALMEIDA RAMALHO (Adv. MARIA DE FÁTIMA MOURA, SANDRO MOURA GOTTGTROY LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção por inépcia, especificando o que pretende seja revisto em seu benefício. \r\n\r\nSe pretender o recálculo da RMI, deverá indicar, fundamentadamente, os índices, valores e critérios que entende adequados em substituição aos legais, juntando, na mesma oportunidade, Carta de Concessão com a relação dos salários de contribuição e coeficiente utilizados pelo INSS, bem como documentos que comprovem eventuais outros valores que considere corretos. \r\n\r\nSe pretender a revisão das rendas mensais ulteriores, mediante substituição dos índices e critérios legais de reajustamento, deverá esclarecer, também de forma fundamentada, aqueles no seu entender corretos, individualizando cada índice e critério, bem como o período correlato.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.028544-2 ORNEY MARTINS CORREA (Adv. ORNEY MARTINS CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Considerando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.029776-6 MOACYR ALVES BOTELHO (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.029802-3 DULCINÉA DA GLORIA DIAS TOPINI (Adv. FABIO PEREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais,devendo, na oportunidade, trazer a declaração de pobreza, nos termos das Leis no. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.029878-3 NEUSA DA PENHA VICTORIA (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo-se, se for o caso, os seus termos ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. \r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.029888-6 ALZIRA DA CONCEIÇÃO SILVA (Adv. MARIA CRISTINA MONTEIRO DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Traga a parte autora declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, em dez dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.031083-7 MARIA DO CARMO LEANDRO NUNES (Adv. IDALZIRA MOREIRA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.031098-9 ARLINEY NEVES MATHEUS (Adv. ALBERTO JORGE DE CARVALHO BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, atribuindo valor à causa, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nNo mesmo prazo, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.031234-2 OSWALDO MUNIZ FURRIEL (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nId: 15935."
                            ],
                            "15871": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "9º JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-11, 14, 17, 20, 21, 8\r\n\r\nANDREIA C S MELO-15\r\n\r\nCELSO FRANCISCO DE PAULA-2\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-12\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-19, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 6\r\n\r\nFLAVIA MARMO FERNANDES-16\r\n\r\nGENTIL PIMENTA NETO-15\r\n\r\nGUARACI FRANCISCO GONCALVES-3\r\n\r\nGUARACI RESENDE LOBO-1\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-10, 7\r\n\r\nLAURA BORGES CHERENE-13\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-10, 7\r\n\r\nMARIA LENILDE SANTANA DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-31, 32, 33\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nREGINA CELIA NORMANDO-18\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-9\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-4\r\n\r\nWENEE AZEVEDO MARTINS DO RIO-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000491\r\n\r\nExpediente do dia 04/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.023588-8 GERALDO DE SOUZA MARGATO (Adv. GUARACI RESENDE LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça, conforme requerida na inicial.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, esclarecendo o pedido, se de revisão da renda mensal inicial ou de reajuste do benefício, ou seja, atualização dos salários-de-contribuição ou do salário-de-benefício, devendo indicar o índice de correção e, no último caso, os períodos em que ocorreu a alegada defasagem. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.025842-6 CARLOS DOS SANTOS RABELLO (Adv. CELSO FRANCISCO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, a fim de formular objetivamente seu pedido de reajustamento de seu benefício previdenciário e as razões de pedir, especificando os índices e os períodos em que esses índices não foram aplicados acarretando a alegada defasagem e juntando os documentos necessários à comprovação do alegado.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo fixado, voltem-me conclusos\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n3 - 2003.51.51.088146-3 FELIPE PAULO DA SILVA (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . À parte autora para ciência da informação do INSS de fls. 56/73, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2005.51.51.049903-6 ESMERALDA DA CONCEICAO HORATO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.074282-4 FERNANDA SANTOS MONTEIRO (Adv. WENEE AZEVEDO MARTINS DO RIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.102614-2 MARIA LUCIA DE OLIVEIRA GERALDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.104123-4 SYLVIA MARQUES DA SILVA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO, JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.113774-2 CELIA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.114376-6 ODETTE BARBOSA DA CUNHA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.117182-8 YARA PEREIRA DE BARROS (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO, JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.125119-8 ELYDIA MAURICIO DOS SANTOS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.125912-4 LENITA QUANDT DIAS (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.128649-8 EVA DOS SANTOS PRIMO (Adv. LAURA BORGES CHERENE, MARIA LENILDE SANTANA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.128826-4 DEUSDETE FERREIRA SANTOS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.129293-0 MARIA ALVES PIMENTA (Adv. ANDREIA C S MELO, GENTIL PIMENTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.132040-8 ODETTE ALVARENGA DINIZ (Adv. FLAVIA MARMO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.000537-8 ROGERIA DA SILVA PESSOA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.000596-2 JACYRA AREA LEAO RABELO (Adv. REGINA CELIA NORMANDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.006386-0 MARIA DO CARMO FIGUEIREDO DE JESUS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.007226-4 ENY CORREA NETTO BARROCAS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.007231-8 MARIA DE LOURDES ALVES AMARAL (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.008277-4 HELIA GARCIA FREIRE DE MELO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.008863-6 BERENICE BARRETO LEITE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.009359-0 MARIA ELVIRA SILVA DE CARVALHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.009397-8 CLEA FERNANDES DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.009444-2 ROSANGELA DE OLIVEIRA DA ROCHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.009479-0 MARIA CANDIDA DE CAMPOS PINTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.010002-8 HENRIQUETA MAGALHÃES FERNANDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.010189-6 ZILDA DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.010207-4 JUDITH SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.010270-0 REGINA CELIA BARBOSA REGO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.010272-4 CARMEN LUCIA BATISTA DA ROCHA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.010485-0 MARIA JOSE ASSAROLI REIS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 30\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 15871."
                            ],
                            "15872": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO PINTO MACHADO-22\r\n\r\nAMANDA VIEIRA DE C. OLIVEIRA-10\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-29\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-27\r\n\r\nCLAUDIO SILVA DE ANDRADE-27\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-18, 31, 7, 8\r\n\r\nEDUARDO MOREIRA RIBEIRO-23\r\n\r\nGESUALDI HONORATO SILVA-19\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-20\r\n\r\nLAURA FERNANDEZ SUAREZ-25\r\n\r\nLOURDES RIBEIRO RANGEL-24\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-21\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-11\r\n\r\nMARCO AURELIO DE CASTRO MAGALHAES-1\r\n\r\nMARIA LUCIA MONTES DA SILVA-17\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-13, 14, 15, 16, 30\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-28, 29, 30, 31\r\n\r\nMURY-JARA DA SILVA MONTEIRO-23\r\n\r\nNADIA MARIA GOMES DE ABREU-28\r\n\r\nPATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT-12\r\n\r\nPATRÍCIA DE JESUS ROCHA MONTEIRO-23\r\n\r\nPAULO JOSE PISCITELLO SIMAO-26\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-4\r\n\r\nVANCLEA DE SOUZA-5\r\n\r\nVERA LUCIA AFFONSO BASILIO-2\r\n\r\nWELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS-9\r\n\r\nWILTON INACIO DE JESUS-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000492\r\n\r\nExpediente do dia 04/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.002269-4 MARIA ALVES RODRIGUES (Adv. MARCO AURELIO DE CASTRO MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.041171-6 LUCIARA COUTINHO HENRIQUE DOS SANTOS (Adv. VERA LUCIA AFFONSO BASILIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a parte Autora não é parte legítima para pleitear a pensão previdenciária de suas filhas, emende a mesma a exordial, no prazo de 10 (dez) dias, incluindo-as no pólo ativo, bem como juntando as respectivas certidões de nascimento.\r\n\r\nNo mesmo prazo, à parte Autora para que traga xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa, bem como junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.043229-0 WILTON INACIO DE JESUS (Adv. WILTON INACIO DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo concessório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.109447-0 HELENA ANTONIA DA COSTA DA SILVA (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.114695-0 EUNIR DA SILVA FONSECA (Adv. VANCLEA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Forneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDefiro a emenda de Fls.19/20.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.122934-0 MARIA DA CONCEICAO LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86, bem como junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.126507-0 OSCAR DOS SANTOS CORREA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a causa de pedir e pedidos serem diversos.\r\n\r\nIndefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, tendo em vista a celebração de contrato de prestação de serviços de natureza jurídica, sendo certo que se a parte pode suportar honorários advocatícios também tem o ônus de suportar as custas.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.126884-8 ARMANDO MARINHO GONCALVES CERQUEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a causa de pedir e pedidos serem diversos.\r\n\r\nIndefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, tendo em vista a celebração de contrato de prestação de serviços de natureza jurídica, sendo certo que se a parte pode suportar honorários advocatícios também tem o ônus de suportar as custas.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.511640-2 MARIA DAS GRACAS JARDIM (Adv. WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa, bem como junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.007713-4 ADILMA VARGAS GOMES VERISSIMO (Adv. AMANDA VIEIRA DE C. OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça e, como também a emenda de Fls. 15/19.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.008668-8 JOSE CARLOS COELHO DOS REIS (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos.\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da resposta, esclarecer quanto ao percentual do salário-de-benefício percebido pela parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.010650-0 ELFRIEDE CHARLOTTE KRUPPE (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.012877-4 MARIA DE LOURDES BRITO DOS SANTOS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.013010-0 LORENÇA FERNANDES PINTO ALVES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.013056-2 GENILDA GOMES MATIAS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.013090-2 LUZINETE ARAUJO DA SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para no prazo da resposta, esclarecer quanto ao percentual do salário-de-benefício percebido pela parte Autora (INFBEN de fls.13), prestando as informações necessárias a respeito de quedas e/ou reversões das quotas dos dependentes. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.016903-0 JOAO BATISTA CRUZ (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.018490-0 IRIAS DE SOUZA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.023374-0 IPOMEA FERNANDES DA SILVA (Adv. GESUALDI HONORATO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.024044-6 ANTONIO JOSE MOREIRA (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça a Carta de Concessão/Memória de Cálculo onde conste o mês de fevereiro de 1994 compreendido no período básico de cálculo da RMI do benefício previdenciário ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário), sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.024093-8 AIRTON GOMES BARBOSA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Cláudio Munhoz da Fontoura Tavares, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O periciando continuou portador da mesma doença ou lesão que originou a concessão do auxílio-doença? \r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão continuou o incapacitando temporariamente para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n3- Tal doença ou lesão também o incapacita de forma total e definitiva para o trabalho?\r\n\r\n4- Caso haja incapacidade total e permanente, é possível determinar a data? Coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n5- Houve recuperação ou reabilitação para o exercício da mesma ou outra atividade?\r\n\r\n6 - Caso haja habilitação para o desempenho da mesma ou outra atividade, é possível determinar a data? A mesma coincide com a do cancelamento do benefício?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.024516-0 CARLA MARIA DE CARVALHO RIBAS (Adv. ADRIANO PINTO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro à parte autora a gratuidade de justiça, na forma do art. 4º da Lei 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei no. 7.510/86.\r\n\r\nTendo em vista que, em sede de Juizados Especiais Federais, somente se admite que sejam cumulados pedidos conexos (art. 15, Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, escolher a lide que pretende seja julgada pelo JEF: pedido de majoração de coeficiente de cálculo do instituidor da pensão ou de pagamento de parcelas atrasadas da pensão previdenciárias a contar da data do óbito do falecido segurado.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.024740-4 AGNALDO JOSE DA SILVA (Adv. MURY-JARA DA SILVA MONTEIRO, PATRÍCIA DE JESUS ROCHA MONTEIRO, EDUARDO MOREIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Carlos Fernando Botelho Ferreira, com especialidade em oftalmologia, CRM/RJ 99876936.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O periciando continuou portador da mesma doença ou lesão que originou a concessão do auxílio-doença? \r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão continuou o incapacitando temporariamente para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n3- Tal doença ou lesão também o incapacita de forma total e definitiva para o trabalho?\r\n\r\n4- Caso haja incapacidade total e permanente, é possível determinar a data? Coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n5- Houve recuperação ou reabilitação para o exercício da mesma ou outra atividade?\r\n\r\n6 - Caso haja habilitação para o desempenho da mesma ou outra atividade, é possível determinar a data? A mesma coincide com a do cancelamento do benefício?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.025147-0 ESON TOSTA CLEMENTE (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo que suspendeu o benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.025633-8 JUREMA DA SILVA JORGE (Adv. LAURA FERNANDEZ SUAREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.026491-8 LUCIA DA CONCEICAO GONCALVES DE ALMEIDA (Adv. PAULO JOSE PISCITELLO SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n27 - 2003.51.51.005543-5 MARIA THEREZA DE BARROS CAMARGO (Adv. CLAUDIO SILVA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . À parte autora para ciência da informação e cálculos do INSS de fls. 70/74, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n28 - 2005.51.51.010598-8 MARLENE DE OLIVEIRA MAIA (Adv. NADIA MARIA GOMES DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.121939-4 ELIZETH DA MOTA SANTOS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.010726-6 SELMA REGINA PESSOA CARDIANO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.010742-4 JUDITH DA CONCEICAO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 15872."
                            ],
                            "15873": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-7\r\n\r\nANAHIR LUCIANY P. DA SILVA-12\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-11, 13, 14, 18, 19, 20, 9\r\n\r\nERIK SENNA MATTOSO-8\r\n\r\nGERSON MOISES MEDEIROS-2\r\n\r\nJORGE ABREU DA SILVA-4\r\n\r\nMANOEL GUEDES DO AMARAL NETO-6\r\n\r\nMARCOS DA SILVA RIBEIRO-5\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-10, 17\r\n\r\nNAO CADASTRADO-6\r\n\r\nOSSONER GOMES GUIMARAES-15\r\n\r\nPAULO CANTUARIA-16\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-1\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-1\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000537\r\n\r\nExpediente do dia 20/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.123631-8 CLAUDIO PEREIRA GRILLO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003243/2006 . Processo nº 2005.51.51.123631-8\r\n\r\nAutor(es): CLAUDIO PEREIRA GRILLO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra anteriormente ajuizada e/ou julgada nesta ou em outra Serventia Federal da Seção do Rio de Janeiro, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2 - 2003.51.51.057724-5 ADILSON PINTO (Adv. GERSON MOISES MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003236/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM SOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.073239-1 CLICE DE ARAUJO GONCALVES (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003233/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM SOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.017270-5 GETULIO DE CARVALHO (Adv. JORGE ABREU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003234/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM SOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.020488-3 IESIO MESQUITA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003235/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM SOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.069395-3 ROSA MARIA GONCALVES MOREIRA (Adv. MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003224/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando que, em sede de Juizados Especiais, a desistência do postulante prescinde da anuência da parte adversa (Enunciado nº 07 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da parte autora e, via de conseqüência, EXTINGO O PROCESSO sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDesde já, autorizo sejam desentranhados pela parte autora os documentos que forem de seu interesse, substituindo-os por cópia xerox, devendo permanecer nestes autos a via original da Procuração. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.092884-1 ADAIL MIRANDA MATTOS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003241/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Transitada em julgado esta decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.102766-3 ANTONIO DA SILVA PARRILHA (Adv. ERIK SENNA MATTOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003238/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil, no que se refere à aplicação do percentual de 39,67% sobre o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994. Não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R. I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.110886-9 JOSE ANTONIO DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003227/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Transitada em julgado esta decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.110899-7 MARTINHO DOS SANTOS ANTUNES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003230/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Transitada em julgado esta decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.114950-1 ERMOGENIO HENRIQUE LOPES DE CASTRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003232/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Transitada em julgado esta decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.117320-5 SEBASTIAO DA COSTA (Adv. ANAHIR LUCIANY P. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003240/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Transitada em julgado esta decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.121256-9 UBIRAJARA COSTA MOREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003225/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Transitada em julgado esta decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.121347-1 MARLENE DE OLIVEIRA CASTRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003226/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Transitada em julgado esta decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.126133-7 MAURA SILVA DA COSTA (Adv. OSSONER GOMES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003239/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, I, do CPC, decisão que não impede o ajuizamento de nova demanda no Juizado Especial Federal competente, segundo o art. 268 do CPC. Desde logo, defiro à parte autora o desentranhamento dos documentos de seu interesse, desde que substituídos por xerocópia, permanecendo a procuração nos autos, em via original. Sem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.129001-5 ANA ELIZABETH DA SILVA CHAVÃO (Adv. PAULO CANTUARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003237/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, I, do CPC, decisão que não impede o ajuizamento de nova demanda no Juizado Especial Federal competente, segundo o art. 268 do CPC. Desde logo, defiro à parte autora o desentranhamento dos documentos de seu interesse, desde que substituídos por xerocópia, permanecendo a procuração nos autos, em via original. Sem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.005032-3 ERNESTINO MENDES DE SOUZA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003228/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Transitada em julgado esta decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.005326-9 WALDYR TEIXEIRA FONTES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003229/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Transitada em julgado esta decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.005647-7 ENEIDA CORREA DE ASSIS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003231/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Transitada em julgado esta decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.016322-1 NEYDE GONÇALVES DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003242/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Transitada em julgado esta decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 15873."
                            ],
                            "15874": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-18\r\n\r\nCARLOS MAGALHAES MASSENA-1\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 8\r\n\r\nELISA MIRANDA FIUZA-16\r\n\r\nFERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nFRANCELINO DA SILVA-7\r\n\r\nJAMARA CARDOSO NEVES BRAZ-4\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-5\r\n\r\nLIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA-17\r\n\r\nLILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO-6\r\n\r\nLOURDES RIBEIRO RANGEL-9\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-6\r\n\r\nMARCELO BORBA TOLEDO-15\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-11, 12\r\n\r\nMARISE REIS FIGUERAS-17\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-14, 18, 2\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-19, 20\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-19\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-14\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-3\r\n\r\nURSULA LISBOA BORGES SALGADO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000538\r\n\r\nExpediente do dia 20/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.013632-8 DARIO MACHADO DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv. CARLOS MAGALHAES MASSENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003248/2006 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO \r\n\r\nJUIZ TITULAR\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.51.035631-6 CARLOS ALBERTO CORREA DE SA (Adv. URSULA LISBOA BORGES SALGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003244/2006 . Processo nº 2005.51.51.035631-6\r\n\r\nAutor(es): CARLOS ALBERTO CORREA DE SA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.51.088820-0 MARLENE OTT DE SOUZA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003257/2006 . Processo nº 2005.51.51.088820-0\r\n\r\nAutor(es): MARLENE OTT DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.51.101014-6 EVA DA SILVA MORAES (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003254/2006 . Processo nº 2005.51.51.101014-6\r\n\r\nAutor(es): EVA DA SILVA MORAES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.51.102095-4 DERNEVAL DE SA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003247/2006 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO \r\n\r\nJUIZ TITULAR\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.51.113272-0 ORLANDO BENEDETTO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003255/2006 . Processo nº 2005.51.51.113272-0\r\n\r\nAutor(es): ORLANDO BENEDETTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2005.51.51.113973-8 HENRIQUE DOS SANTOS (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003261/2006 . Processo nº 2005.51.51.113973-8\r\n\r\nAutor(es): HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2005.51.51.128243-2 CICERO FURTADO DE MELO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003256/2006 . Processo nº 2005.51.51.128243-2\r\n\r\nAutor(es): CICERO FURTADO DE MELO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2005.51.51.132344-6 MARIA DO SOCORRO DE MACENA FRANCO (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003259/2006 . Processo nº 2005.51.51.132344-6\r\n\r\nAutor(es): MARIA DO SOCORRO DE MACENA FRANCO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.000961-0 JOSE MARTINS DE ANDRADE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003253/2006 . Processo nº 2006.51.51.000961-0\r\n\r\nAutor(es): JOSE MARTINS DE ANDRADE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.005086-4 ELIAS DOS SANTOS RAMOS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003258/2006 . Processo nº 2006.51.51.005086-4\r\n\r\nAutor(es): ELIAS DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.005836-0 JOSE CARLOS DE VASCONCELLOS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003260/2006 . Processo nº 2006.51.51.005836-0\r\n\r\nAutor(es): JOSE CARLOS DE VASCONCELLOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.008781-4 FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003263/2006 . Processo nº 2006.51.51.008781-4\r\n\r\nAutor(es): FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.010076-4 WALTER JOSE DE SOUZA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003245/2006 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO \r\n\r\nJUIZ TITULAR\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.010139-2 SILVINA LOUREIRO DA SILVA (Adv. MARCELO BORBA TOLEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003252/2006 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO \r\n\r\nJUIZ TITULAR\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.016103-0 FRANCISCO DE PAULA PILEGI (Adv. ELISA MIRANDA FIUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003262/2006 . Processo nº 2006.51.51.016103-0\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCO DE PAULA PILEGI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.51.016704-4 ABRAHAM KOK (Adv. LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA, MARISE REIS FIGUERAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003251/2006 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO \r\n\r\nJUIZ TITULAR\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.51.016822-0 ADMAR FRANÇA GONÇALVES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003246/2006 . Processo nº 2006.51.51.016822-0\r\n\r\nAutor(es): ADMAR FRANÇA GONÇALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra anteriormente ajuizada e/ou julgada nesta ou em outra Serventia Federal da Seção do Rio de Janeiro, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.51.017646-0 APOLLO RANGEL (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003249/2006 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO \r\n\r\nJUIZ TITULAR\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.51.018813-8 ANIS FARAH (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003250/2006 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO \r\n\r\nJUIZ TITULAR\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 15874."
                            ],
                            "15875": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-11\r\n\r\nANDREIA DA SILVA SOUZA-7\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-12, 14, 15\r\n\r\nEDUARDO GOMES DE ARAUJO-9\r\n\r\nELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA-8\r\n\r\nERLENE CHAVES SILVA-10\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-2\r\n\r\nIRAJARA DA SILVA JORGE-3\r\n\r\nJOSE LUCIO DE ASSIS-6\r\n\r\nMANOEL GUEDES DO AMARAL NETO-4\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-13\r\n\r\nNAO CADASTRADO-4\r\n\r\nPAULO EDUARDO BORGES DA SILVA-1\r\n\r\nROBERTO RAAD-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000539\r\n\r\nExpediente do dia 20/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.012833-9 MARIA LUIZA TURNER DE CARVALHO (Adv. PAULO EDUARDO BORGES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003272/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 267, I do CPC. Sem custas e sem honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte autora esteja representada por advogado da assistência gratuita, indefiro, desde já, o pedido de honorários, em razão do evidente vício da petição inicial. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R .I.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.046432-7 JEANETTE ROCAS PINHEIRO ALVES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003274/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.005894-9 TANIA CASSIA BATISTA PEREIRA (Adv. IRAJARA DA SILVA JORGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003264/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 1064,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01, bem como o benefício da gratuidade de justiça deferido a parte autora. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se. P.R. I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.069380-1 ADELINA DA SILVA AVELINO (Adv. MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003266/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 267, I do CPC. Sem custas e sem honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte autora esteja representada por advogado da assistência gratuita, indefiro, desde já, o pedido de honorários, em razão do evidente vício da petição inicial. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R .I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.079655-9 MANOEL PEREIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003269/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.102012-7 DELAIR LOPES DA COSTA (Adv. JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003268/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01, bem como o benefício da gratuidade de justiça deferido a parte autora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se. P.R. I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.113395-5 RAYMUNDA DE JESUS DOS SANTOS (Adv. ANDREIA DA SILVA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003275/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.113396-7 BERENICE DE OLIVEIRA NATIVIDADE (Adv. ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003271/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01, bem como o benefício da gratuidade de justiça deferido a parte autora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se. P.R. I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.114143-5 OSWALDO NICOLAU CONCEICAO (Adv. EDUARDO GOMES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003265/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 267, I do CPC. Sem custas e sem honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte autora esteja representada por advogado da assistência gratuita, indefiro, desde já, o pedido de honorários, em razão do evidente vício da petição inicial. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R .I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.132255-7 JOAO BATISTA GOMES (Adv. ERLENE CHAVES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003273/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.007216-1 FRANCISCA DE SALES LIMA SILVEIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003270/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01, bem como o benefício da gratuidade de justiça deferido a parte autora. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se. P.R. I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.009419-3 IVANI DAS NEVES RESENDE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003278/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01, bem como o benefício da gratuidade de justiça deferido a parte autora. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se. P.R. I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.010280-3 MARIA DE JESUS MONTEIRO SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003277/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01, bem como o benefício da gratuidade de justiça deferido a parte autora. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se. P.R. I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.010716-3 MARIO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003267/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.010716-3\r\n\r\nAutor(es): MARIO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual a parte autora pleiteia a revisão da renda mensal de sua pensão por morte em razão de alterações legislativas posteriores à concessão do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nProcedo ao JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO, em nome da celeridade e da economia processual, vez que o pleito autoral está fadado ao insucesso, posto que a jurisprudência do STF é contrária à tese esposada pelo Autor. De outro turno, a ausência de citação do réu nenhum prejuízo causa a ele. Não existe nulidade absoluta sem prejuízo. O processamento até final deste feito implicaria em movimentar desnecessariamente a cara máquina judiciária. \r\n\r\nA Lei 3.807/60 (art. 37) e o Decreto 89.312/84 (art. 48) fixavam o valor da pensão por morte em 50% do salário-de-benefício, acrescido de 10% por dependente. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 75, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da pensão o percentual de 80% acrescido de 10% por dependente. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da pensão por morte foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício. Por fim, a Lei 9.528/97 estabeleceu a sistemática atual, fixando o valor em 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.\r\n\r\nEm princípio, cumpre destacar que a pensão por morte deveria submeter-se ao comando da norma vigente à época do óbito. \r\n\r\nEntretanto, no teor do verbete nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “o valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nNo caso concreto, todavia, os documentos dos autos revelam a inexistência de direito a qualquer revisão, pois comprovam a utilização do coeficiente de 100% no cálculo da pensão por morte.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 267, I do CPC. Sem custas e sem honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte autora esteja representada por advogado da assistência gratuita, indefiro, desde já, o pedido de honorários, em razão do evidente vício da petição inicial. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2006.51.51.014221-7 MARIA DAS NEVES BARBOSA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003276/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.014221-7\r\n\r\nAutor(es): MARIA DAS NEVES BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual a parte autora pleiteia a revisão da renda mensal de sua pensão por morte em razão de alterações legislativas posteriores à concessão do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nProcedo ao JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO, em nome da celeridade e da economia processual, vez que o pleito autoral está fadado ao insucesso, posto que a jurisprudência do STF é contrária à tese esposada pelo Autor. De outro turno, a ausência de citação do réu nenhum prejuízo causa a ele. Não existe nulidade absoluta sem prejuízo. O processamento até final deste feito implicaria em movimentar desnecessariamente a cara máquina judiciária. \r\n\r\nA Lei 3.807/60 (art. 37) e o Decreto 89.312/84 (art. 48) fixavam o valor da pensão por morte em 50% do salário-de-benefício, acrescido de 10% por dependente. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 75, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da pensão o percentual de 80% acrescido de 10% por dependente. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da pensão por morte foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício. Por fim, a Lei 9.528/97 estabeleceu a sistemática atual, fixando o valor em 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.\r\n\r\nEm princípio, cumpre destacar que a pensão por morte deveria submeter-se ao comando da norma vigente à época do óbito. \r\n\r\nEntretanto, no teor do verbete nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “o valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nNo caso concreto, todavia, os documentos dos autos revelam a inexistência de direito a qualquer revisão, pois comprovam a utilização do coeficiente de 100% no cálculo da pensão por morte.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 267, I do CPC. Sem custas e sem honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte autora esteja representada por advogado da assistência gratuita, indefiro, desde já, o pedido de honorários, em razão do evidente vício da petição inicial. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 15875."
                            ],
                            "15876": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nARMANDO JONES PEREIRA-11\r\n\r\nCESARIO SALGADO DE ALMEIDA-2\r\n\r\nDORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-4, 6, 8\r\n\r\nFLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE-17\r\n\r\nGERALDO KAUTZNER MARQUES-12\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nKatia Regina Medeiros da Silva-19\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-14\r\n\r\nLEVI BENEDITO AMARO-20\r\n\r\nMARCIAL D AMATO LOPES-16\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS BUENO-15\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-18\r\n\r\nROBERTO RAAD-10\r\n\r\nROSA AURORA DA COSTA GOUVEA-1\r\n\r\nROSANA F. A. QUINTINO-5\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-3\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-9\r\n\r\nS/ ADVOGADO-13\r\n\r\nYVES SANT'ANA ROSA-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000540\r\n\r\nExpediente do dia 20/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.022812-7 ANTONIO LIMA (Adv. ROSA AURORA DA COSTA GOUVEA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003301/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.060011-9 DORVIDE RIBEIRO PADILHA (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003299/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.001697-9 HELIO LACERDA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003300/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.007705-1 GILTON DE DEUS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003283/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.029459-1 DIONISIA CORTES SANDRI (Adv. ROSANA F. A. QUINTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003291/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.042234-9 AUGIER CORREA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003286/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.044985-9 ELY PERES DE OLIVEIRA (Adv. YVES SANT'ANA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003298/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.088575-1 SILVIO ACOSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003285/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.088836-3 SEBASTIANA ANANIAS TAVARES (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003295/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.104888-5 DELCIO HERCULANO DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003284/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.125463-1 JOSE HIDELBERTO CARVALHO PESSOA (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003287/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 267, I do CPC. Sem custas e sem honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte autora esteja representada por advogado da assistência gratuita, indefiro, desde já, o pedido de honorários, em razão do evidente vício da petição inicial. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.129689-3 NEIDE DA COSTA FIGUEIRA (Adv. GERALDO KAUTZNER MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003292/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE, com fulcro no art. 267, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.001645-5 JOSE NOBRE DA SILVA (Adv. S/ ADVOGADO, DORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003289/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.005052-9 RACHEL BENCHIMOL (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO, JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003288/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 267, I do CPC. Sem custas e sem honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte autora esteja representada por advogado da assistência gratuita, indefiro, desde já, o pedido de honorários, em razão do evidente vício da petição inicial. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.007379-7 ARY ROBERTO SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS BUENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003294/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 267, I do CPC. Sem custas e sem honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte autora esteja representada por advogado da assistência gratuita, indefiro, desde já, o pedido de honorários, em razão do evidente vício da petição inicial. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.011448-9 ELSON FARIA DA SILVA (Adv. MARCIAL D AMATO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003290/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01, bem como o benefício da gratuidade de justiça deferido a parte autora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se. P.R. I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.015434-7 WALDIR DA SILVA (Adv. FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003282/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 267, I do CPC. Sem custas e sem honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte autora esteja representada por advogado da assistência gratuita, indefiro, desde já, o pedido de honorários, em razão do evidente vício da petição inicial. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.018219-7 MARIA DE LOURDES RIBEIRO DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003297/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 267, I do CPC. Sem custas e sem honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte autora esteja representada por advogado da assistência gratuita, indefiro, desde já, o pedido de honorários, em razão do evidente vício da petição inicial. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.019639-1 SUELY DE MIRANDA JORAS (Adv. Katia Regina Medeiros da Silva) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003296/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 267, I do CPC. Sem custas e sem honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte autora esteja representada por advogado da assistência gratuita, indefiro, desde já, o pedido de honorários, em razão do evidente vício da petição inicial. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.019810-7 LUCIO MATTOS DA SILVA (Adv. LEVI BENEDITO AMARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003293/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 267, I do CPC. Sem custas e sem honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte autora esteja representada por advogado da assistência gratuita, indefiro, desde já, o pedido de honorários, em razão do evidente vício da petição inicial. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 15876."
                            ],
                            "15877": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nRAMON PRESTES GUEDES DE MORAES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000541\r\n\r\nExpediente do dia 20/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.018225-9 ROSEMAR SILVA PADIAL (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação do INSS de fls. 58/62, intime-se a parte autora para que no prazo improrrogável de 10 ( dez ) dias, traga aos autos a CNPJ e endereço atualizado da ESCOLA SOCIVIARTES,\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS para que promova a pesquisa pertinente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 15877."
                            ],
                            "15878": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-12\r\n\r\nANTONIO CARLOS SERAPHIM-2\r\n\r\nANTONIO JONES DIAS-18\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-11\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-15, 17, 19, 20, 6\r\n\r\nJORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA-13\r\n\r\nJOSE CARLOS LUNZ-14\r\n\r\nJOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES-5\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-10, 8, 9\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA DA SILVA-16\r\n\r\nMARIA ONEIDE FERNANDES-3\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA-1\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000542\r\n\r\nExpediente do dia 20/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.073157-0 ADRIANO TEIXEIRA SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003316/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.042826-8 ADILSON TEIXEIRA DUTRA (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003318/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.518173-6 DAYSE PEREIRA DE ASSIS (Adv. MARIA ONEIDE FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003310/2006 . Isto posto JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.068260-8 JANETE FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003307/2006 . Processo nº 2005.51.51.068260-8\r\n\r\nAutor(es): JANETE FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de sua pensão por morte, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção, bem como pagamento de todas as diferenças devidas acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nA Lei 3.807/60 (art. 37) e o Decreto 89.312/84 (art. 48) fixavam o valor da pensão por morte em 50% do salário-de-benefício, acrescido de 10% por dependente. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 75, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da pensão o percentual de 80% acrescido de 10% por dependente. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da pensão por morte foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício. Por fim, a Lei 9.528/97 estabeleceu a sistemática atual, fixando o valor em 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.\r\n\r\nEm princípio, cumpre destacar que a pensão por morte deveria submeter-se ao comando da norma vigente à época do óbito. \r\n\r\nEntretanto, no teor do verbete nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “o valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nNo caso concreto, a despeito de haver sido concedido o benefício anteriormente à edição da Lei 9.032/95 (13/02/1989), tendo, o mesmo, DIB entre 5 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991, sua alíquota foi revista para 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista a existência de dependentes (fls. 33.), na forma do art. 144 da Lei nº 8.213/91, permanecendo neste percentual, porquanto aplicava-se a regra do art. 77, II, da mesma legislação, em sua redação original, que dispunha sobre a pensão rateada entre pensionistas: “reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.” \r\n\r\nDesta forma, impõe-se a rejeição do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.51.072841-4 DIVA GONÇALVES AZEVEDO DE CARVALHO (Adv. JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003304/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.088103-4 ELIANE DA FONTOURA TINOCO BONAFINA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003309/2006 . Processo nº 2005.51.51.088103-4\r\n\r\nAutor(es): ELIANE DA FONTOURA TINOCO BONAFINA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de sua pensão por morte, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção, bem como pagamento de todas as diferenças devidas acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nA Lei 3.807/60 (art. 37) e o Decreto 89.312/84 (art. 48) fixavam o valor da pensão por morte em 50% do salário-de-benefício, acrescido de 10% por dependente. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 75, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da pensão o percentual de 80% acrescido de 10% por dependente. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da pensão por morte foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício. Por fim, a Lei 9.528/97 estabeleceu a sistemática atual, fixando o valor em 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.\r\n\r\nEm princípio, cumpre destacar que a pensão por morte deveria submeter-se ao comando da norma vigente à época do óbito. \r\n\r\nEntretanto, no teor do verbete nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “o valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nNo caso concreto, a despeito de haver sido concedido o benefício anteriormente à edição da Lei 9.032/95 (01/05/1990), tendo, o mesmo, DIB entre 5 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991, sua alíquota foi revista para 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista a existência de dependentes (fls. 33.), na forma do art. 144 da Lei nº 8.213/91, permanecendo neste percentual, porquanto aplicava-se a regra do art. 77, II, da mesma legislação, em sua redação original, que dispunha sobre a pensão rateada entre pensionistas: “reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.” \r\n\r\nDesta forma, impõe-se a rejeição do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2005.51.51.109949-2 SEVERINO BATISTA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003320/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.114765-6 Alice Oliveira dos Santos (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003321/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I do C.P.C., subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.125005-4 OLIVIO CAETANO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003303/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.128650-4 MIGUEL MARIOTTI (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003302/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.132117-6 VANDA DE SOUZA CARVALHO (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003308/2006 . Processo nº 2005.51.51.132117-6\r\n\r\nAutor(es): VANDA DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de sua pensão por morte, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção, bem como pagamento de todas as diferenças devidas acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nA Lei 3.807/60 (art. 37) e o Decreto 89.312/84 (art. 48) fixavam o valor da pensão por morte em 50% do salário-de-benefício, acrescido de 10% por dependente. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 75, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da pensão o percentual de 80% acrescido de 10% por dependente. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da pensão por morte foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício. Por fim, a Lei 9.528/97 estabeleceu a sistemática atual, fixando o valor em 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.\r\n\r\nEm princípio, cumpre destacar que a pensão por morte deveria submeter-se ao comando da norma vigente à época do óbito. \r\n\r\nEntretanto, no teor do verbete nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “o valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nNo caso concreto, a despeito de haver sido concedido o benefício anteriormente à edição da Lei 9.032/95 (18/01/1991), tendo, o mesmo, DIB entre 5 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991, sua alíquota foi revista para 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista a existência de dependentes (fls. 38.), na forma do art. 144 da Lei nº 8.213/91, permanecendo neste percentual, porquanto aplicava-se a regra do art. 77, II, da mesma legislação, em sua redação original, que dispunha sobre a pensão rateada entre pensionistas: “reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.” \r\n\r\nDesta forma, impõe-se a rejeição do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.000534-2 LEVY FERNANDES DOS SANTOS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003317/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.006737-2 ROSICLER MACHADO ZAINKO (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003319/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.007269-0 joaquim alves de almeida e silva (Adv. JOSE CARLOS LUNZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003311/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.008909-4 ADELAIDE SILVA DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003306/2006 . Processo nº 2006.51.51.008909-4\r\n\r\nAutor(es): ADELAIDE SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de sua pensão por morte, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção, bem como pagamento de todas as diferenças devidas acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nA Lei 3.807/60 (art. 37) e o Decreto 89.312/84 (art. 48) fixavam o valor da pensão por morte em 50% do salário-de-benefício, acrescido de 10% por dependente. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 75, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da pensão o percentual de 80% acrescido de 10% por dependente. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da pensão por morte foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício. Por fim, a Lei 9.528/97 estabeleceu a sistemática atual, fixando o valor em 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.\r\n\r\nEm princípio, cumpre destacar que a pensão por morte deveria submeter-se ao comando da norma vigente à época do óbito. \r\n\r\nEntretanto, no teor do verbete nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “o valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nNo caso concreto, a despeito de haver sido concedido o benefício anteriormente à edição da Lei 9.032/95 (07/05/1989), tendo, o mesmo, DIB entre 5 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991, sua alíquota foi revista para 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista a existência de dependentes (fls. 28.), na forma do art. 144 da Lei nº 8.213/91, permanecendo neste percentual, porquanto aplicava-se a regra do art. 77, II, da mesma legislação, em sua redação original, que dispunha sobre a pensão rateada entre pensionistas: “reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.” \r\n\r\nDesta forma, impõe-se a rejeição do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.017929-0 MARIA PEDRO DA SILVA (Adv. LUCIANA FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003305/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n17 - 2005.51.51.088478-3 FAUSTO ALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003314/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.091334-5 ELI CANDIDO ALVES (Adv. ANTONIO JONES DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003315/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.091706-5 CLARISSE COUTINHO DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003313/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.103706-1 JOSE ANTONIO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003312/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01, bem como o benefício da gratuidade de justiça deferido a parte autora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se. P.R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 15878."
                            ],
                            "15879": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRA RADICETTI R. SCOFANO-8\r\n\r\nALEXANDRE TEIXEIRA DE F. B. CUNHA-4\r\n\r\nCEZAR LUCAS BAPTISTA-17\r\n\r\nCHIRLEI SANTOS DA FONSECA-1\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 15, 18, 9\r\n\r\nFABRICIO DE SOUZA XAVIER REIS DOS SANTOS-14\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-5, 6\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nLUIZ CARLOS FROTA DA SILVA-3\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-7\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-12\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-11, 13, 2\r\n\r\nRENATO PEREIRA DE CARVALHO-19\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-11, 13, 2\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-16\r\n\r\nSUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000543\r\n\r\nExpediente do dia 20/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.035647-6 MANUEL MARONAS VARELA (Adv. CHIRLEI SANTOS DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003324/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2006.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.51.088697-4 MARIA ESTHER MARTINS BERABA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003341/2006 . Isto posto:\r\n\r\nI. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de ressarcimento de danos morais.\r\n\r\nII. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.51.104849-6 SEBASTIANA DE SOUZA E SILVA (Adv. LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003329/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.109114-6 MARIA DO CARMO LOPES PIMENTEL (Adv. ALEXANDRE TEIXEIRA DE F. B. CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003340/2006 . Isto posto:\r\n\r\nI. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de ressarcimento de danos morais.\r\n\r\nII. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.51.109780-0 RAYMUNDO PINHEIRO NUNES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003338/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.109786-0 MILTON SALLES EDWARDS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003327/2006 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.110553-4 RITA HELENA SANT'ANNA FERREIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003326/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2006.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2005.51.51.120997-2 CARMELO MASELLO (Adv. ALEXANDRA RADICETTI R. SCOFANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003339/2006 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.126877-0 GERACINO LUPERCIO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003323/2006 . Processo nº 2005.51.51.126877-0\r\n\r\nAutor(es): GERACINO LUPERCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a celebração de contrato de prestação de serviços de natureza jurídica, sendo certo que se a parte pode suportar honorários advocatícios também tem o ônus de suportar as custas.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2005.51.51.126951-8 OTAVIO SIMAO DA ROCHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003335/2006 . Processo nº 2005.51.51.126951-8\r\n\r\nAutor(es): OTAVIO SIMAO DA ROCHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a celebração de contrato de prestação de serviços de natureza jurídica, sendo certo que se a parte pode suportar honorários advocatícios também tem o ônus de suportar as custas.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2005.51.51.129249-8 YOLANDA MARTINS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003322/2006 . Processo nº 2005.51.51.129249-8\r\n\r\nAutor(es): YOLANDA MARTINS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN. Requer, ainda, o pagamento de indenização por danos morais decorrentes do referido erro de cálculo na renda mensal inicial de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de declaração de hipossuficiência. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nPor fim, não merece prosperar o pedido de condenação ao pagamento de dano moral. É que o erro no cálculo da renda mensal inicial do benefício, por si só, não ocasiona vexame, humilhação pública, exposição pejorativa ou constrangimento ao segurado perante terceiros, de forma a aviltar a sua honra, a sua reputação. \r\n\r\nHá de se reconhecer que o equívoco causado pela Autarquia-Ré acarretou danos ao Autor, sendo estes, contudo, de ordem meramente patrimonial, motivo pelo qual a condenação do Réu abrangerá, além da revisão da renda mensal do benefício, o pagamento das diferenças havidas, acrescidas de correção monetária e de juros.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto:\r\n\r\nI. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de ressarcimento de danos morais.\r\n\r\nII. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2005.51.51.132082-2 RAIMUNDA MARIA RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003328/2006 . Processo nº 2005.51.51.132082-2\r\n\r\nAutor(es): RAIMUNDA MARIA RIBEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.000391-6 GIL XAVIER LACERDA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003325/2006 . Processo nº 2006.51.51.000391-6\r\n\r\nAutor(es): GIL XAVIER LACERDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN. Requer, ainda, o pagamento de indenização por danos morais decorrentes do referido erro de cálculo na renda mensal inicial de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nPor fim, não merece prosperar o pedido de condenação ao pagamento de dano moral. É que o erro no cálculo da renda mensal inicial do benefício, por si só, não ocasiona vexame, humilhação pública, exposição pejorativa ou constrangimento ao segurado perante terceiros, de forma a aviltar a sua honra, a sua reputação. \r\n\r\nHá de se reconhecer que o equívoco causado pela Autarquia-Ré acarretou danos ao Autor, sendo estes, contudo, de ordem meramente patrimonial, motivo pelo qual a condenação do Réu abrangerá, além da revisão da renda mensal do benefício, o pagamento das diferenças havidas, acrescidas de correção monetária e de juros.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto:\r\n\r\nI. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de ressarcimento de danos morais.\r\n\r\nII. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.009751-0 HILDA DA CONCEICAO ALMEIDA (Adv. FABRICIO DE SOUZA XAVIER REIS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003330/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.010191-4 UIRAN DE OLIVEIRA DINIZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003337/2006 . Processo nº 2006.51.51.010191-4\r\n\r\nAutor(es): UIRAN DE OLIVEIRA DINIZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de sua pensão por morte, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção, bem como pagamento de todas as diferenças devidas acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nA Lei 3.807/60 (art. 37) e o Decreto 89.312/84 (art. 48) fixavam o valor da pensão por morte em 50% do salário-de-benefício, acrescido de 10% por dependente. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 75, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da pensão o percentual de 80% acrescido de 10% por dependente. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da pensão por morte foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício. Por fim, a Lei 9.528/97 estabeleceu a sistemática atual, fixando o valor em 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.\r\n\r\nEm princípio, cumpre destacar que a pensão por morte deveria submeter-se ao comando da norma vigente à época do óbito. \r\n\r\nEntretanto, no teor do verbete nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “o valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nNo caso concreto, a despeito de haver sido concedido o benefício anteriormente à edição da Lei 9.032/95 (01/01/91 - fls. 28), tendo, o mesmo, DIB entre 5 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991, sua alíquota foi revista para 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista a existência de dependentes (fls. 28.), na forma do art. 144 da Lei nº 8.213/91, permanecendo neste percentual, porquanto aplicava-se a regra do art. 77, II, da mesma legislação, em sua redação original, que dispunha sobre a pensão rateada entre pensionistas: “reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.” \r\n\r\nAcrescente-se que a parte Autora percebe 50% do valor do salário de benefício, tendo em vista que o mesmo encontra-se desdobrado em duas cotas iguais, diante da existência de outro dependente, conforme se verifica de fls. 28.\r\n\r\nDesta forma, impõe-se a rejeição do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.015149-8 JOSE CARLOS MACHADO FREIRE (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003331/2006 . Processo nº 2006.51.51.015149-8\r\n\r\nAutor(es): JOSE CARLOS MACHADO FREIRE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando o recalculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário, a fim de corresponda à média corrigida dos últimos 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição do segurado sem a redução promovida em face da observância do disposto no artigo 29 §2º da Lei 8.213/91 (limite máximo do salário-de-contribuição).\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo Juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285 - A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão assiste razão ao Autor em pretender a retificação da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário a fim de que não haja a aplicação do limite máximo do teto inserto no artigo 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIsto porque, a fixação de limite máximo ao salário-de-contribuição e à renda mensal inicial do benefício previdenciário é inerente ao sistema contributivo e retributivo da Previdência Oficial, estando em consonância com o caput do artigo 202 da Constituição Federal, em sua redação original, que assegurava a concessão da aposentadoria, nos termos da lei, relegando, assim, ao legislador ordinário a definição dos critérios para o seu cumprimento, o que foi levado a efeito pelas Leis 8.212 e 8.213, ambas da 1991.\r\n\r\nAssim, o artigo 29 da Lei 8.213/91, dando cumprimento ao aludido dispositivo constitucional, estabeleceu, em seu parágrafo segundo, artificial redução do salário-benefício se o seu valor for superior ao limite máximo do salário-de-contribuição.\r\n\r\nDa leitura do artigo 29 §4° da Lei 8.213/91, exsurge que o cálculo do salário-de-benefício, ou seja, a média aritmética dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição deve ser limitada pelo teto máximo de contribuição, regra que se coaduna com o disposto no §2° do mesmo diploma legal, o qual também se refere ao limite do salário-de-contribuição.\r\n\r\nPor outro lado, não que se alegar que deixou de existir o maior valor-teto para o cálculo do salário-de-contribuição, a teor do disposto no artigo 136 do aludido diploma legal, sendo certo que, havendo divergências, a regra prevista no art. 29 por pertencer ao corpo permanente prevalece sobre àquela inserta nas disposições finais e transitórias.\r\n\r\nA matéria já foi apreciada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que decidiu pela legalidade do teto máximo previsto no artigo 29 §2º da Lei 8.213/91, conforme se vê do seguinte julgado:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. TETO-LIMITE. LEGALIDADE. ARTIGO 29, PARÁGRAFO 2º, DA LEI 8.213/91.\r\n\r\n1. A norma inscrita no artigo 202 da Constituição da República\r\n\r\n(redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98) constitui \"(...) disposição dirigida ao legislador ordinário, a quem cabe definir os critérios necessários ao seu cumprimento - o que foi levado a efeito pelas Leis 8.212 e 8.213, ambas de 1991. Tem-se, portanto, que o benefício deve ser calculado de acordo com a legislação previdenciária editada.\" (EDclAgRgAg 279.377/RJ, Relatora Ministra Ellen Gracie, in DJ 22/6/2001).\r\n\r\n2. A lei previdenciária, dando cumprimento ao artigo 202, caput, da Constituição Federal, determinou que o valor de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, à exceção do salário-família e salário-maternidade, será calculado com base no\r\n\r\nsalário-de-benefício, que consiste na média aritmética dos últimos trinta e seis salários-de-contribuição, atualizados mês a mês, de acordo com a variação integral do INPC, sendo certo, ainda, que este não poderá ser inferior a um salário mínimo e nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data do início do benefício (artigos 28, 29 e 31 da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\n3. De acordo com a lei previdenciária, a média aritmética dos\r\n\r\núltimos 36 salários-de-contribuição atualizados pelo INPC tem como produto o salário-de-benefício, que deverá ser restringido pelo teto máximo previsto no parágrafo 2º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, para só depois ser calculada a renda mensal inicial do benefício previdenciário.\r\n\r\n4. Inexiste incompatibilidade entre as regras dos artigos 136 e 29, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91, que visa, sim, preservar íntegro o valor da relação salário-de-contribuição/salário-de-benefício, não havendo falar, pois, em eliminação dos respectivos tetos. Precedentes.\r\n\r\n5. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ, AGRESP 531409/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ data 15/12/2003, pág. 429.)\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.51.024981-4 JOSE INFANTE RIBEIRO (Adv. CEZAR LUCAS BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003333/2006 . Processo nº 2006.51.51.024981-4\r\n\r\nAutor(es): JOSE INFANTE RIBEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.51.025272-2 JOSEMAR GOMES DE SOUSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003334/2006 . Processo nº 2006.51.51.025272-2\r\n\r\nAutor(es): JOSEMAR GOMES DE SOUSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.51.028140-0 CONSUELO MARIA DE MORAIS DRUMMOND (Adv. RENATO PEREIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003332/2006 . Processo nº 2006.51.51.028140-0\r\n\r\nAutor(es): CONSUELO MARIA DE MORAIS DRUMMOND\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de sua pensão por morte, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção, bem como pagamento de todas as diferenças devidas acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nA Lei 3.807/60 (art. 37) e o Decreto 89.312/84 (art. 48) fixavam o valor da pensão por morte em 50% do salário-de-benefício, acrescido de 10% por dependente. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 75, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da pensão o percentual de 80% acrescido de 10% por dependente. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da pensão por morte foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício. Por fim, a Lei 9.528/97 estabeleceu a sistemática atual, fixando o valor em 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.\r\n\r\nEm princípio, cumpre destacar que a pensão por morte deveria submeter-se ao comando da norma vigente à época do óbito. \r\n\r\nEntretanto, no teor do verbete nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “o valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nNo caso concreto, a despeito de haver sido concedido o benefício anteriormente à edição da Lei 9.032/95 (11/04/93 - fls. 14), sua alíquota foi revista para 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista a existência de dependentes (fls. 16), permanecendo neste percentual, porquanto aplicava-se a regra do art. 77, II, da Lei 8.213/91, em sua redação original, que dispunha sobre a pensão rateada entre pensionistas: “reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.” \r\n\r\nDesta forma, impõe-se a rejeição do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.51.028433-4 JOSE TEIXEIRA DE MATOS (Adv. SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003336/2006 . Processo nº 2006.51.51.028433-4\r\n\r\nAutor(es): JOSE TEIXEIRA DE MATOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 44 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo Juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo a proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido de alteração do percentual da aposentadoria por invalidez para 100% do valor do salário-de-benefício pelos seguintes motivos.\r\n\r\nIsto porque, apesar do benefício de aposentadoria por invalidez da parte Autora ter sido concedido anteriormente à vigência da lei nº 9.032/95, verifico, conforme carta de concessão/memória de cálculo de fls.14, que a ele já foi aplicada a alíquota máxima, de 100% (cem por cento), a teor do previsto no § 1º do art. 57 da lei nº 8.213/91, em sua redação original.\r\n\r\nDesta forma, impõe-se a rejeição do pleito jurosdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 15879."
                            ],
                            "15880": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA DE SOUSA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000544\r\n\r\nExpediente do dia 20/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.032201-3 SELMA DA SILVA SIMOES (Adv. ADRIANA DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003342/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 70,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de documentos, ressalvada a procuração, e mediante substituição por xerocópias.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 15880."
                            ],
                            "15881": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nFLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA-1\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000545\r\n\r\nExpediente do dia 20/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.029863-1 MARIA LYGIA BERANGER DE ALMEIDA REP P/ JOAO ADOLPHO BERANGER DE ALMEIDA (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Mantenho a decisão de fls. 18/19, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nOficie-se ao Exmº Senhor Juiz Federal Relator da Medida de Urgência.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 15881."
                            ],
                            "15882": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-15\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-9\r\n\r\nDAGOBERTO NEY VIEIRA-14\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-5\r\n\r\nELLEN DE OLIVEIRA FUMAGALI-6\r\n\r\nELY PINHEIRO PONTES-10\r\n\r\nFABIO KARAM BRANDAO-13\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-4, 7\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nLILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO-12\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-6\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-2\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-12\r\n\r\nLUIZ MARCELO P. LUBANCO-16\r\n\r\nMARCELO ALVES DA COSTA-11\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO PRADO-8\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-2, 3, 4\r\n\r\nPAULA FERREIRA-3, 7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000546\r\n\r\nExpediente do dia 21/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.060583-6 AILTON ALVES (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003438/2006 . Processo nº 2003.51.51.060583-6\r\n\r\nAutor(es): AILTON ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2004.51.51.001547-8 ZENY GOMES DOS SANTOS (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003446/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM SOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO \r\n\r\nJUIZ TITULAR\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2004.51.51.050812-4 ALTAMIRO BARBOSA (Adv. PAULA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003442/2006 . Processo nº 2004.51.51.050812-4\r\n\r\nAutor(es): ALTAMIRO BARBOSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, que diz respeito a benefício de “ex-ferroviário”.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nNão possui a parte autora interesse processual para pleitear o pedido deduzido na petição inicial. \r\n\r\nPode-se definir o interesse processual como a “utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante”. Desta forma, a atuação do Estado deve mostrar-se absolutamente necessária, posto que a realização de uma atividade inútil pelo Estado traria prejuízo para aqueles que realmente necessitam de sua atuação. \r\n\r\nExiste interesse processual quando a parte necessita ir à juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Com efeito, o interesse processual é verificado pela presença do binômio “necessidade-adequação”.\r\n\r\nAssim, a revisão ou o reajustamento da cota devida pelo INSS ao ferroviário aposentado ou seu pensionista, não afetará o valor percebido, uma vez que o seu benefício é equiparado à remuneração do ferroviário em atividade. Eventual correção de erro no cálculo da parcela paga pela Autarquia Previdenciária somente aproveitaria a União , que teria a sua cota-parte diminuída. \r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nAcórdão:\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 273675 - Processo: 200102010403220 \r\n\r\nUF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMA - Data da decisão: 26/09/2002 Documento: TRF200086463\r\n\r\nFonte: DJU DATA:25/10/2002 PÁGINA: 371 - Relator JUIZ POUL ERIK DYRLUND\r\n\r\nDecisão:\r\n\r\nA turma, por unanimidade, deu provimento à remessa e julgou prejudicado o recurso, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO - PENSÃO DE EX-FERROVIÁRIO - LEI Nº 8.186/91 - SÚM Nº 260, DO EXTINTO. TRF.\r\n\r\n1 - Em que pese referidos benefícios serem concedidos consoante os preceitos que regem os benefícios em geral - à época, a Lei Orgânica da Previdência Social -, impende dizer que os mesmos são pagos pelo Instituto Previdenciário em valores idênticos aos auferidos pelos servidores que se encontram ativos, mediante complementação do Tesouro Nacional, de acordo com as informações repassadas pela RFFSA.\r\n\r\n2 - Dessa forma, apresenta-se inacolhível a pretensão autoral de revisão do benefício em tela, a fim de que sejam aplicados critérios de reajustamento próprios dos benefícios previdenciários, uma vez que os benefícios dos ferroviários estatutários seguem normatividade própria, tendo como paradigma os valores dos servidores da ativa, nos expressos termos do parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\n3 - Sequer há que se reconhecer interesse processual do segurado, quanto à pretensão de revisão da cota devida pela Autarquia Previdenciária, na medida em que, ao ter seu benefício equiparado à remuneração do ferroviário em atividade, não experimenta qualquer prejuízo; inexistindo, outrossim, utilidade, eis que eventual incorreção no cálculo da parcela previdenciária somente aproveitaria à União Federal, em decorrência da diminuição de sua cota-parte.\r\n\r\n4 - Remessa necessária provida para anular a sentença de primeiro grau e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal da Subseção de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n5 - Apelação da Autarquia não conhecida.\r\n\r\nPublicação: 25/10/2002\r\n\r\nDestarte, evidenciada está a desnecessidade da tutela jurisdicional, caracterizando a falta de interesse de agir.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM SOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2004.51.51.062070-2 PEDRO DA SILVEIRA CALLADO (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003441/2006 . Processo nº 2004.51.51.062070-2\r\n\r\nAutor(es): PEDRO DA SILVEIRA CALLADO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, que diz respeito a benefício de “ex-ferroviário”.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nNão possui a parte autora interesse processual para pleitear o pedido deduzido na petição inicial. \r\n\r\nPode-se definir o interesse processual como a “utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante”. Desta forma, a atuação do Estado deve mostrar-se absolutamente necessária, posto que a realização de uma atividade inútil pelo Estado traria prejuízo para aqueles que realmente necessitam de sua atuação. \r\n\r\nExiste interesse processual quando a parte necessita ir à juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Com efeito, o interesse processual é verificado pela presença do binômio “necessidade-adequação”.\r\n\r\nAssim, a revisão ou o reajustamento da cota devida pelo INSS ao ferroviário aposentado ou seu pensionista, não afetará o valor percebido, uma vez que o seu benefício é equiparado à remuneração do ferroviário em atividade. Eventual correção de erro no cálculo da parcela paga pela Autarquia Previdenciária somente aproveitaria a União , que teria a sua cota-parte diminuída. \r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nAcórdão:\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 273675 - Processo: 200102010403220 \r\n\r\nUF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMA - Data da decisão: 26/09/2002 Documento: TRF200086463\r\n\r\nFonte: DJU DATA:25/10/2002 PÁGINA: 371 - Relator JUIZ POUL ERIK DYRLUND\r\n\r\nDecisão:\r\n\r\nA turma, por unanimidade, deu provimento à remessa e julgou prejudicado o recurso, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO - PENSÃO DE EX-FERROVIÁRIO - LEI Nº 8.186/91 - SÚM Nº 260, DO EXTINTO. TRF.\r\n\r\n1 - Em que pese referidos benefícios serem concedidos consoante os preceitos que regem os benefícios em geral - à época, a Lei Orgânica da Previdência Social -, impende dizer que os mesmos são pagos pelo Instituto Previdenciário em valores idênticos aos auferidos pelos servidores que se encontram ativos, mediante complementação do Tesouro Nacional, de acordo com as informações repassadas pela RFFSA.\r\n\r\n2 - Dessa forma, apresenta-se inacolhível a pretensão autoral de revisão do benefício em tela, a fim de que sejam aplicados critérios de reajustamento próprios dos benefícios previdenciários, uma vez que os benefícios dos ferroviários estatutários seguem normatividade própria, tendo como paradigma os valores dos servidores da ativa, nos expressos termos do parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\n3 - Sequer há que se reconhecer interesse processual do segurado, quanto à pretensão de revisão da cota devida pela Autarquia Previdenciária, na medida em que, ao ter seu benefício equiparado à remuneração do ferroviário em atividade, não experimenta qualquer prejuízo; inexistindo, outrossim, utilidade, eis que eventual incorreção no cálculo da parcela previdenciária somente aproveitaria à União Federal, em decorrência da diminuição de sua cota-parte.\r\n\r\n4 - Remessa necessária provida para anular a sentença de primeiro grau e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal da Subseção de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n5 - Apelação da Autarquia não conhecida.\r\n\r\nPublicação: 25/10/2002\r\n\r\nDestarte, evidenciada está a desnecessidade da tutela jurisdicional, caracterizando a falta de interesse de agir.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM SOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.51.005542-0 CHRISTOVAO DI SALVO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003440/2006 . Processo nº 2005.51.51.005542-0\r\n\r\nAutor(es): CHRISTOVAO DI SALVO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, que diz respeito a benefício de “ex-ferroviário”.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nNão possui a parte autora interesse processual para pleitear o pedido deduzido na petição inicial. \r\n\r\nPode-se definir o interesse processual como a “utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante”. Desta forma, a atuação do Estado deve mostrar-se absolutamente necessária, posto que a realização de uma atividade inútil pelo Estado traria prejuízo para aqueles que realmente necessitam de sua atuação. \r\n\r\nExiste interesse processual quando a parte necessita ir à juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Com efeito, o interesse processual é verificado pela presença do binômio “necessidade-adequação”.\r\n\r\nAssim, a revisão ou o reajustamento da cota devida pelo INSS ao ferroviário aposentado ou seu pensionista, não afetará o valor percebido, uma vez que o seu benefício é equiparado à remuneração do ferroviário em atividade. Eventual correção de erro no cálculo da parcela paga pela Autarquia Previdenciária somente aproveitaria a União , que teria a sua cota-parte diminuída. \r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nAcórdão:\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 273675 - Processo: 200102010403220 \r\n\r\nUF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMA - Data da decisão: 26/09/2002 Documento: TRF200086463\r\n\r\nFonte: DJU DATA:25/10/2002 PÁGINA: 371 - Relator JUIZ POUL ERIK DYRLUND\r\n\r\nDecisão:\r\n\r\nA turma, por unanimidade, deu provimento à remessa e julgou prejudicado o recurso, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO - PENSÃO DE EX-FERROVIÁRIO - LEI Nº 8.186/91 - SÚM Nº 260, DO EXTINTO. TRF.\r\n\r\n1 - Em que pese referidos benefícios serem concedidos consoante os preceitos que regem os benefícios em geral - à época, a Lei Orgânica da Previdência Social -, impende dizer que os mesmos são pagos pelo Instituto Previdenciário em valores idênticos aos auferidos pelos servidores que se encontram ativos, mediante complementação do Tesouro Nacional, de acordo com as informações repassadas pela RFFSA.\r\n\r\n2 - Dessa forma, apresenta-se inacolhível a pretensão autoral de revisão do benefício em tela, a fim de que sejam aplicados critérios de reajustamento próprios dos benefícios previdenciários, uma vez que os benefícios dos ferroviários estatutários seguem normatividade própria, tendo como paradigma os valores dos servidores da ativa, nos expressos termos do parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\n3 - Sequer há que se reconhecer interesse processual do segurado, quanto à pretensão de revisão da cota devida pela Autarquia Previdenciária, na medida em que, ao ter seu benefício equiparado à remuneração do ferroviário em atividade, não experimenta qualquer prejuízo; inexistindo, outrossim, utilidade, eis que eventual incorreção no cálculo da parcela previdenciária somente aproveitaria à União Federal, em decorrência da diminuição de sua cota-parte.\r\n\r\n4 - Remessa necessária provida para anular a sentença de primeiro grau e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal da Subseção de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n5 - Apelação da Autarquia não conhecida.\r\n\r\nPublicação: 25/10/2002\r\n\r\nDestarte, evidenciada está a desnecessidade da tutela jurisdicional, caracterizando a falta de interesse de agir.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM SOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.51.011471-0 PAULO CESAR ORLANDO BOGADO (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA, ELLEN DE OLIVEIRA FUMAGALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003443/2006 . Processo nº 2005.51.51.011471-0\r\n\r\nAutor(es): PAULO CESAR ORLANDO BOGADO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, que diz respeito a benefício de “ex-ferroviário”.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nNão possui a parte autora interesse processual para pleitear o pedido deduzido na petição inicial. \r\n\r\nPode-se definir o interesse processual como a “utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante”. Desta forma, a atuação do Estado deve mostrar-se absolutamente necessária, posto que a realização de uma atividade inútil pelo Estado traria prejuízo para aqueles que realmente necessitam de sua atuação. \r\n\r\nExiste interesse processual quando a parte necessita ir à juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Com efeito, o interesse processual é verificado pela presença do binômio “necessidade-adequação”.\r\n\r\nAssim, a revisão ou o reajustamento da cota devida pelo INSS ao ferroviário aposentado ou seu pensionista, não afetará o valor percebido, uma vez que o seu benefício é equiparado à remuneração do ferroviário em atividade. Eventual correção de erro no cálculo da parcela paga pela Autarquia Previdenciária somente aproveitaria a União , que teria a sua cota-parte diminuída. \r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nAcórdão:\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 273675 - Processo: 200102010403220 \r\n\r\nUF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMA - Data da decisão: 26/09/2002 Documento: TRF200086463\r\n\r\nFonte: DJU DATA:25/10/2002 PÁGINA: 371 - Relator JUIZ POUL ERIK DYRLUND\r\n\r\nDecisão:\r\n\r\nA turma, por unanimidade, deu provimento à remessa e julgou prejudicado o recurso, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO - PENSÃO DE EX-FERROVIÁRIO - LEI Nº 8.186/91 - SÚM Nº 260, DO EXTINTO. TRF.\r\n\r\n1 - Em que pese referidos benefícios serem concedidos consoante os preceitos que regem os benefícios em geral - à época, a Lei Orgânica da Previdência Social -, impende dizer que os mesmos são pagos pelo Instituto Previdenciário em valores idênticos aos auferidos pelos servidores que se encontram ativos, mediante complementação do Tesouro Nacional, de acordo com as informações repassadas pela RFFSA.\r\n\r\n2 - Dessa forma, apresenta-se inacolhível a pretensão autoral de revisão do benefício em tela, a fim de que sejam aplicados critérios de reajustamento próprios dos benefícios previdenciários, uma vez que os benefícios dos ferroviários estatutários seguem normatividade própria, tendo como paradigma os valores dos servidores da ativa, nos expressos termos do parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\n3 - Sequer há que se reconhecer interesse processual do segurado, quanto à pretensão de revisão da cota devida pela Autarquia Previdenciária, na medida em que, ao ter seu benefício equiparado à remuneração do ferroviário em atividade, não experimenta qualquer prejuízo; inexistindo, outrossim, utilidade, eis que eventual incorreção no cálculo da parcela previdenciária somente aproveitaria à União Federal, em decorrência da diminuição de sua cota-parte.\r\n\r\n4 - Remessa necessária provida para anular a sentença de primeiro grau e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal da Subseção de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n5 - Apelação da Autarquia não conhecida.\r\n\r\nPublicação: 25/10/2002\r\n\r\nDestarte, evidenciada está a desnecessidade da tutela jurisdicional, caracterizando a falta de interesse de agir.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM SOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2005.51.51.028079-8 GERALDO MANOEL CECILIO (Adv. PAULA FERREIRA, JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003439/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM SOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO \r\n\r\nJUIZ TITULAR\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2005.51.51.038512-2 VITALINO JOAO CYPRIANO (Adv. MARCELO MONTEIRO PRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003431/2006 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO \r\n\r\nJUIZ TITULAR\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2005.51.51.038824-0 JANICEIA STELLET DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003437/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO \r\n\r\nJUIZ TITULAR\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2005.51.51.041154-6 GLORIA REGINA DE OLIVEIRA DE CARVALHO (Adv. ELY PINHEIRO PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003445/2006 . Processo nº 2005.51.51.041154-6\r\n\r\nAutor(es): GLORIA REGINA DE OLIVEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2005.51.51.061323-4 SOPHIA PEREIRA MOREIRA (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003435/2006 . Processo nº 2005.51.51.061323-4\r\n\r\nAutor(es): SOPHIA PEREIRA MOREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2005.51.51.068107-0 VANIA TIAGO ROSA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003434/2006 . Processo nº 2005.51.51.068107-0\r\n\r\nAutor(es): VANIA TIAGO ROSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2005.51.51.109014-2 LYDIA PACHECO DUTRA (Adv. FABIO KARAM BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003444/2006 . Processo nº 2005.51.51.109014-2\r\n\r\nAutor(es): LYDIA PACHECO DUTRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, que diz respeito a benefício de “ex-ferroviário”.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nNão possui a parte autora interesse processual para pleitear o pedido deduzido na petição inicial. \r\n\r\nPode-se definir o interesse processual como a “utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante”. Desta forma, a atuação do Estado deve mostrar-se absolutamente necessária, posto que a realização de uma atividade inútil pelo Estado traria prejuízo para aqueles que realmente necessitam de sua atuação. \r\n\r\nExiste interesse processual quando a parte necessita ir à juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Com efeito, o interesse processual é verificado pela presença do binômio “necessidade-adequação”.\r\n\r\nAssim, a revisão ou o reajustamento da cota devida pelo INSS ao ferroviário aposentado ou seu pensionista, não afetará o valor percebido, uma vez que o seu benefício é equiparado à remuneração do ferroviário em atividade. Eventual correção de erro no cálculo da parcela paga pela Autarquia Previdenciária somente aproveitaria a União , que teria a sua cota-parte diminuída. \r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nAcórdão:\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 273675 - Processo: 200102010403220 \r\n\r\nUF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMA - Data da decisão: 26/09/2002 Documento: TRF200086463\r\n\r\nFonte: DJU DATA:25/10/2002 PÁGINA: 371 - Relator JUIZ POUL ERIK DYRLUND\r\n\r\nDecisão:\r\n\r\nA turma, por unanimidade, deu provimento à remessa e julgou prejudicado o recurso, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO - PENSÃO DE EX-FERROVIÁRIO - LEI Nº 8.186/91 - SÚM Nº 260, DO EXTINTO. TRF.\r\n\r\n1 - Em que pese referidos benefícios serem concedidos consoante os preceitos que regem os benefícios em geral - à época, a Lei Orgânica da Previdência Social -, impende dizer que os mesmos são pagos pelo Instituto Previdenciário em valores idênticos aos auferidos pelos servidores que se encontram ativos, mediante complementação do Tesouro Nacional, de acordo com as informações repassadas pela RFFSA.\r\n\r\n2 - Dessa forma, apresenta-se inacolhível a pretensão autoral de revisão do benefício em tela, a fim de que sejam aplicados critérios de reajustamento próprios dos benefícios previdenciários, uma vez que os benefícios dos ferroviários estatutários seguem normatividade própria, tendo como paradigma os valores dos servidores da ativa, nos expressos termos do parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\n3 - Sequer há que se reconhecer interesse processual do segurado, quanto à pretensão de revisão da cota devida pela Autarquia Previdenciária, na medida em que, ao ter seu benefício equiparado à remuneração do ferroviário em atividade, não experimenta qualquer prejuízo; inexistindo, outrossim, utilidade, eis que eventual incorreção no cálculo da parcela previdenciária somente aproveitaria à União Federal, em decorrência da diminuição de sua cota-parte.\r\n\r\n4 - Remessa necessária provida para anular a sentença de primeiro grau e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal da Subseção de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n5 - Apelação da Autarquia não conhecida.\r\n\r\nPublicação: 25/10/2002\r\n\r\nDestarte, evidenciada está a desnecessidade da tutela jurisdicional, caracterizando a falta de interesse de agir.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM SOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2005.51.51.122122-4 RUI ERCIO ROSARIO MARINS (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003436/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO \r\n\r\nJUIZ TITULAR\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.000264-0 ANA DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003432/2006 . Processo nº 2006.51.51.000264-0\r\n\r\nAutor(es): ANA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, que diz respeito a benefício de “ex-ferroviário”.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nNão possui a parte autora interesse processual para pleitear o pedido deduzido na petição inicial. \r\n\r\nPode-se definir o interesse processual como a “utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante”. Desta forma, a atuação do Estado deve mostrar-se absolutamente necessária, posto que a realização de uma atividade inútil pelo Estado traria prejuízo para aqueles que realmente necessitam de sua atuação. \r\n\r\nExiste interesse processual quando a parte necessita ir à juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Com efeito, o interesse processual é verificado pela presença do binômio “necessidade-adequação”.\r\n\r\nAssim, a revisão ou o reajustamento da cota devida pelo INSS ao ferroviário aposentado ou seu pensionista, não afetará o valor percebido, uma vez que o seu benefício é equiparado à remuneração do ferroviário em atividade. Eventual correção de erro no cálculo da parcela paga pela Autarquia Previdenciária somente aproveitaria a União , que teria a sua cota-parte diminuída. \r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nAcórdão:\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 273675 - Processo: 200102010403220 \r\n\r\nUF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMA - Data da decisão: 26/09/2002 Documento: TRF200086463\r\n\r\nFonte: DJU DATA:25/10/2002 PÁGINA: 371 - Relator JUIZ POUL ERIK DYRLUND\r\n\r\nDecisão:\r\n\r\nA turma, por unanimidade, deu provimento à remessa e julgou prejudicado o recurso, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO - PENSÃO DE EX-FERROVIÁRIO - LEI Nº 8.186/91 - SÚM Nº 260, DO EXTINTO. TRF.\r\n\r\n1 - Em que pese referidos benefícios serem concedidos consoante os preceitos que regem os benefícios em geral - à época, a Lei Orgânica da Previdência Social -, impende dizer que os mesmos são pagos pelo Instituto Previdenciário em valores idênticos aos auferidos pelos servidores que se encontram ativos, mediante complementação do Tesouro Nacional, de acordo com as informações repassadas pela RFFSA.\r\n\r\n2 - Dessa forma, apresenta-se inacolhível a pretensão autoral de revisão do benefício em tela, a fim de que sejam aplicados critérios de reajustamento próprios dos benefícios previdenciários, uma vez que os benefícios dos ferroviários estatutários seguem normatividade própria, tendo como paradigma os valores dos servidores da ativa, nos expressos termos do parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\n3 - Sequer há que se reconhecer interesse processual do segurado, quanto à pretensão de revisão da cota devida pela Autarquia Previdenciária, na medida em que, ao ter seu benefício equiparado à remuneração do ferroviário em atividade, não experimenta qualquer prejuízo; inexistindo, outrossim, utilidade, eis que eventual incorreção no cálculo da parcela previdenciária somente aproveitaria à União Federal, em decorrência da diminuição de sua cota-parte.\r\n\r\n4 - Remessa necessária provida para anular a sentença de primeiro grau e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal da Subseção de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n5 - Apelação da Autarquia não conhecida.\r\n\r\nPublicação: 25/10/2002\r\n\r\nDestarte, evidenciada está a desnecessidade da tutela jurisdicional, caracterizando a falta de interesse de agir.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM SOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.016476-6 JOSE PETRELLI DE LIMA REIS (Adv. LUIZ MARCELO P. LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003433/2006 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO \r\n\r\nJUIZ TITULAR\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 15882."
                            ],
                            "15883": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAGNELO MAIA BORGES DE MEDEIROS-15\r\n\r\nANNA PENHA BARBOSA R DE SOUZA-10, 11\r\n\r\nAYRTON MATHEUS D'AZEVEDO-4\r\n\r\nCARLOS LEANDRO E NASCIMENTO-6\r\n\r\nFABIO BENATTI FERREIRA-12\r\n\r\nFABIO KARAM BRANDAO-3\r\n\r\nFRANCINETE JERONIMO DA SILVA ARAÚJO-6\r\n\r\nHEITOR FERREIRA NETO-7\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-9\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-13\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-2, 5\r\n\r\nJOSE TADEU GARRIDO DE LIMA-16\r\n\r\nJUREMA PAPALARDO CHAGAS-1\r\n\r\nLUIZ CARLOS FROTA DA SILVA-14\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 2\r\n\r\nWILLIAM DE OLIVEIRA MAMBREU-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000547\r\n\r\nExpediente do dia 21/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.072289-0 VALDECI PEREIRA PINTO (Adv. JUREMA PAPALARDO CHAGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003447/2006 . Processo nº 2003.51.51.072289-0\r\n\r\nAutor(es): VALDECI PEREIRA PINTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, que diz respeito a benefício de “ex-ferroviário”.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nNão possui a parte autora interesse processual para pleitear o pedido deduzido na petição inicial. \r\n\r\nPode-se definir o interesse processual como a “utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante”. Desta forma, a atuação do Estado deve mostrar-se absolutamente necessária, posto que a realização de uma atividade inútil pelo Estado traria prejuízo para aqueles que realmente necessitam de sua atuação. \r\n\r\nExiste interesse processual quando a parte necessita ir à juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Com efeito, o interesse processual é verificado pela presença do binômio “necessidade-adequação”.\r\n\r\nAssim, a revisão ou o reajustamento da cota devida pelo INSS ao ferroviário aposentado ou seu pensionista, não afetará o valor percebido, uma vez que o seu benefício é equiparado à remuneração do ferroviário em atividade. Eventual correção de erro no cálculo da parcela paga pela Autarquia Previdenciária somente aproveitaria a União , que teria a sua cota-parte diminuída. \r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nAcórdão:\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 273675 - Processo: 200102010403220 \r\n\r\nUF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMA - Data da decisão: 26/09/2002 Documento: TRF200086463\r\n\r\nFonte: DJU DATA:25/10/2002 PÁGINA: 371 - Relator JUIZ POUL ERIK DYRLUND\r\n\r\nDecisão:\r\n\r\nA turma, por unanimidade, deu provimento à remessa e julgou prejudicado o recurso, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO - PENSÃO DE EX-FERROVIÁRIO - LEI Nº 8.186/91 - SÚM Nº 260, DO EXTINTO. TRF.\r\n\r\n1 - Em que pese referidos benefícios serem concedidos consoante os preceitos que regem os benefícios em geral - à época, a Lei Orgânica da Previdência Social -, impende dizer que os mesmos são pagos pelo Instituto Previdenciário em valores idênticos aos auferidos pelos servidores que se encontram ativos, mediante complementação do Tesouro Nacional, de acordo com as informações repassadas pela RFFSA.\r\n\r\n2 - Dessa forma, apresenta-se inacolhível a pretensão autoral de revisão do benefício em tela, a fim de que sejam aplicados critérios de reajustamento próprios dos benefícios previdenciários, uma vez que os benefícios dos ferroviários estatutários seguem normatividade própria, tendo como paradigma os valores dos servidores da ativa, nos expressos termos do parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\n3 - Sequer há que se reconhecer interesse processual do segurado, quanto à pretensão de revisão da cota devida pela Autarquia Previdenciária, na medida em que, ao ter seu benefício equiparado à remuneração do ferroviário em atividade, não experimenta qualquer prejuízo; inexistindo, outrossim, utilidade, eis que eventual incorreção no cálculo da parcela previdenciária somente aproveitaria à União Federal, em decorrência da diminuição de sua cota-parte.\r\n\r\n4 - Remessa necessária provida para anular a sentença de primeiro grau e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal da Subseção de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n5 - Apelação da Autarquia não conhecida.\r\n\r\nPublicação: 25/10/2002\r\n\r\nDestarte, evidenciada está a desnecessidade da tutela jurisdicional, caracterizando a falta de interesse de agir.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM SOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2004.51.51.062334-0 DOMICIO ISAIAS (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003449/2006 . Processo nº 2004.51.51.062334-0\r\n\r\nAutor(es): DOMICIO ISAIAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, que diz respeito a benefício de “ex-ferroviário”.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nNão possui a parte autora interesse processual para pleitear o pedido deduzido na petição inicial. \r\n\r\nPode-se definir o interesse processual como a “utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante”. Desta forma, a atuação do Estado deve mostrar-se absolutamente necessária, posto que a realização de uma atividade inútil pelo Estado traria prejuízo para aqueles que realmente necessitam de sua atuação. \r\n\r\nExiste interesse processual quando a parte necessita ir à juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Com efeito, o interesse processual é verificado pela presença do binômio “necessidade-adequação”.\r\n\r\nAssim, a revisão ou o reajustamento da cota devida pelo INSS ao ferroviário aposentado ou seu pensionista, não afetará o valor percebido, uma vez que o seu benefício é equiparado à remuneração do ferroviário em atividade. Eventual correção de erro no cálculo da parcela paga pela Autarquia Previdenciária somente aproveitaria a União , que teria a sua cota-parte diminuída. \r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nAcórdão:\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 273675 - Processo: 200102010403220 \r\n\r\nUF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMA - Data da decisão: 26/09/2002 Documento: TRF200086463\r\n\r\nFonte: DJU DATA:25/10/2002 PÁGINA: 371 - Relator JUIZ POUL ERIK DYRLUND\r\n\r\nDecisão:\r\n\r\nA turma, por unanimidade, deu provimento à remessa e julgou prejudicado o recurso, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO - PENSÃO DE EX-FERROVIÁRIO - LEI Nº 8.186/91 - SÚM Nº 260, DO EXTINTO. TRF.\r\n\r\n1 - Em que pese referidos benefícios serem concedidos consoante os preceitos que regem os benefícios em geral - à época, a Lei Orgânica da Previdência Social -, impende dizer que os mesmos são pagos pelo Instituto Previdenciário em valores idênticos aos auferidos pelos servidores que se encontram ativos, mediante complementação do Tesouro Nacional, de acordo com as informações repassadas pela RFFSA.\r\n\r\n2 - Dessa forma, apresenta-se inacolhível a pretensão autoral de revisão do benefício em tela, a fim de que sejam aplicados critérios de reajustamento próprios dos benefícios previdenciários, uma vez que os benefícios dos ferroviários estatutários seguem normatividade própria, tendo como paradigma os valores dos servidores da ativa, nos expressos termos do parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\n3 - Sequer há que se reconhecer interesse processual do segurado, quanto à pretensão de revisão da cota devida pela Autarquia Previdenciária, na medida em que, ao ter seu benefício equiparado à remuneração do ferroviário em atividade, não experimenta qualquer prejuízo; inexistindo, outrossim, utilidade, eis que eventual incorreção no cálculo da parcela previdenciária somente aproveitaria à União Federal, em decorrência da diminuição de sua cota-parte.\r\n\r\n4 - Remessa necessária provida para anular a sentença de primeiro grau e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal da Subseção de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n5 - Apelação da Autarquia não conhecida.\r\n\r\nPublicação: 25/10/2002\r\n\r\nDestarte, evidenciada está a desnecessidade da tutela jurisdicional, caracterizando a falta de interesse de agir.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM SOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.51.001530-6 AZUIR GONCALVES BRAGA (Adv. FABIO KARAM BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003448/2006 . Processo nº 2005.51.51.001530-6\r\n\r\nAutor(es): AZUIR GONCALVES BRAGA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, que diz respeito a benefício de “ex-ferroviário”.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nNão possui a parte autora interesse processual para pleitear o pedido deduzido na petição inicial. \r\n\r\nPode-se definir o interesse processual como a “utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante”. Desta forma, a atuação do Estado deve mostrar-se absolutamente necessária, posto que a realização de uma atividade inútil pelo Estado traria prejuízo para aqueles que realmente necessitam de sua atuação. \r\n\r\nExiste interesse processual quando a parte necessita ir à juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Com efeito, o interesse processual é verificado pela presença do binômio “necessidade-adequação”.\r\n\r\nAssim, a revisão ou o reajustamento da cota devida pelo INSS ao ferroviário aposentado ou seu pensionista, não afetará o valor percebido, uma vez que o seu benefício é equiparado à remuneração do ferroviário em atividade. Eventual correção de erro no cálculo da parcela paga pela Autarquia Previdenciária somente aproveitaria a União , que teria a sua cota-parte diminuída. \r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nAcórdão:\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 273675 - Processo: 200102010403220 \r\n\r\nUF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMA - Data da decisão: 26/09/2002 Documento: TRF200086463\r\n\r\nFonte: DJU DATA:25/10/2002 PÁGINA: 371 - Relator JUIZ POUL ERIK DYRLUND\r\n\r\nDecisão:\r\n\r\nA turma, por unanimidade, deu provimento à remessa e julgou prejudicado o recurso, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO - PENSÃO DE EX-FERROVIÁRIO - LEI Nº 8.186/91 - SÚM Nº 260, DO EXTINTO. TRF.\r\n\r\n1 - Em que pese referidos benefícios serem concedidos consoante os preceitos que regem os benefícios em geral - à época, a Lei Orgânica da Previdência Social -, impende dizer que os mesmos são pagos pelo Instituto Previdenciário em valores idênticos aos auferidos pelos servidores que se encontram ativos, mediante complementação do Tesouro Nacional, de acordo com as informações repassadas pela RFFSA.\r\n\r\n2 - Dessa forma, apresenta-se inacolhível a pretensão autoral de revisão do benefício em tela, a fim de que sejam aplicados critérios de reajustamento próprios dos benefícios previdenciários, uma vez que os benefícios dos ferroviários estatutários seguem normatividade própria, tendo como paradigma os valores dos servidores da ativa, nos expressos termos do parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\n3 - Sequer há que se reconhecer interesse processual do segurado, quanto à pretensão de revisão da cota devida pela Autarquia Previdenciária, na medida em que, ao ter seu benefício equiparado à remuneração do ferroviário em atividade, não experimenta qualquer prejuízo; inexistindo, outrossim, utilidade, eis que eventual incorreção no cálculo da parcela previdenciária somente aproveitaria à União Federal, em decorrência da diminuição de sua cota-parte.\r\n\r\n4 - Remessa necessária provida para anular a sentença de primeiro grau e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal da Subseção de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n5 - Apelação da Autarquia não conhecida.\r\n\r\nPublicação: 25/10/2002\r\n\r\nDestarte, evidenciada está a desnecessidade da tutela jurisdicional, caracterizando a falta de interesse de agir.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM SOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.51.014243-2 ANDRÉ LUIZ ARAUJO TEIXEIRA DA PAIXAO REP/ P/ MARIA DA PENHA ARAUJO E OUTRO (Adv. AYRTON MATHEUS D'AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003450/2006 . Processo nº 2005.51.51.014243-2\r\n\r\nAutor(es): ANDRÉ LUIZ ARAUJO TEIXEIRA DA PAIXAO REP/ P/ MARIA DA PENHA ARAUJO,MARIA DA PENHA ARAUJO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.51.066216-6 JOAO AMORIM (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003452/2006 . Processo nº 2005.51.51.066216-6\r\n\r\nAutor(es): JOAO AMORIM\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, que diz respeito a benefício de “ex-ferroviário”.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nNão possui a parte autora interesse processual para pleitear o pedido deduzido na petição inicial. \r\n\r\nPode-se definir o interesse processual como a “utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante”. Desta forma, a atuação do Estado deve mostrar-se absolutamente necessária, posto que a realização de uma atividade inútil pelo Estado traria prejuízo para aqueles que realmente necessitam de sua atuação. \r\n\r\nExiste interesse processual quando a parte necessita ir à juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Com efeito, o interesse processual é verificado pela presença do binômio “necessidade-adequação”.\r\n\r\nAssim, a revisão ou o reajustamento da cota devida pelo INSS ao ferroviário aposentado ou seu pensionista, não afetará o valor percebido, uma vez que o seu benefício é equiparado à remuneração do ferroviário em atividade. Eventual correção de erro no cálculo da parcela paga pela Autarquia Previdenciária somente aproveitaria a União , que teria a sua cota-parte diminuída. \r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nAcórdão:\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 273675 - Processo: 200102010403220 \r\n\r\nUF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMA - Data da decisão: 26/09/2002 Documento: TRF200086463\r\n\r\nFonte: DJU DATA:25/10/2002 PÁGINA: 371 - Relator JUIZ POUL ERIK DYRLUND\r\n\r\nDecisão:\r\n\r\nA turma, por unanimidade, deu provimento à remessa e julgou prejudicado o recurso, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO - PENSÃO DE EX-FERROVIÁRIO - LEI Nº 8.186/91 - SÚM Nº 260, DO EXTINTO. TRF.\r\n\r\n1 - Em que pese referidos benefícios serem concedidos consoante os preceitos que regem os benefícios em geral - à época, a Lei Orgânica da Previdência Social -, impende dizer que os mesmos são pagos pelo Instituto Previdenciário em valores idênticos aos auferidos pelos servidores que se encontram ativos, mediante complementação do Tesouro Nacional, de acordo com as informações repassadas pela RFFSA.\r\n\r\n2 - Dessa forma, apresenta-se inacolhível a pretensão autoral de revisão do benefício em tela, a fim de que sejam aplicados critérios de reajustamento próprios dos benefícios previdenciários, uma vez que os benefícios dos ferroviários estatutários seguem normatividade própria, tendo como paradigma os valores dos servidores da ativa, nos expressos termos do parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\n3 - Sequer há que se reconhecer interesse processual do segurado, quanto à pretensão de revisão da cota devida pela Autarquia Previdenciária, na medida em que, ao ter seu benefício equiparado à remuneração do ferroviário em atividade, não experimenta qualquer prejuízo; inexistindo, outrossim, utilidade, eis que eventual incorreção no cálculo da parcela previdenciária somente aproveitaria à União Federal, em decorrência da diminuição de sua cota-parte.\r\n\r\n4 - Remessa necessária provida para anular a sentença de primeiro grau e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal da Subseção de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n5 - Apelação da Autarquia não conhecida.\r\n\r\nPublicação: 25/10/2002\r\n\r\nDestarte, evidenciada está a desnecessidade da tutela jurisdicional, caracterizando a falta de interesse de agir.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM SOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.51.088423-0 LEONE ALTINO GONÇALVES DE ALMEIDA (Adv. FRANCINETE JERONIMO DA SILVA ARAÚJO, CARLOS LEANDRO E NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003451/2006 . Processo nº 2005.51.51.088423-0\r\n\r\nAutor(es): LEONE ALTINO GONÇALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2005.51.51.088878-8 ILKA PANTEL DE ALMEIDA (Adv. HEITOR FERREIRA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003458/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.091281-0 MARIA DE OLIVEIRA ALVES (Adv. WILLIAM DE OLIVEIRA MAMBREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003456/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.099328-6 ANTONIO OLIMPIO (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003453/2006 . Processo nº 2005.51.51.099328-6\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO OLIMPIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2005.51.51.115829-0 JURANDIR ANASTACIO DO NASCIMENTO (Adv. ANNA PENHA BARBOSA R DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003457/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.117775-2 EDIVALDO JOSÉ DA SILVA (Adv. ANNA PENHA BARBOSA R DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003455/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.122611-8 MARIA PIMENTA LUZ (Adv. FABIO BENATTI FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003454/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.123378-0 MARIA BATISTA DE SOUSA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003462/2006 . Processo nº 2005.51.51.123378-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA BATISTA DE SOUSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2005.51.51.128764-8 FRANCISCA DAS CHAGAS LOPES DE SOUSA (Adv. LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003459/2006 . Processo nº 2005.51.51.128764-8\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCA DAS CHAGAS LOPES DE SOUSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.000405-2 EDIR VILELA (Adv. AGNELO MAIA BORGES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003461/2006 . Processo nº 2006.51.51.000405-2\r\n\r\nAutor(es): EDIR VILELA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.016929-6 ARMINDA ROSA MACIEL (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003460/2006 . Processo nº 2006.51.51.016929-6\r\n\r\nAutor(es): ARMINDA ROSA MACIEL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 15883."
                            ],
                            "16012": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-1, 2\r\n\r\nCARLOS FERNANDO DOS SANTOS-9\r\n\r\nFATIMA BORGATTI GOUVEIA-1\r\n\r\nGEORGE MATIAS DE LIMA-10\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-8\r\n\r\nIRACI MACHADO GOMES-4\r\n\r\nJANAINA DE OLIVEIRA FERREIRA-8\r\n\r\nJARDESON MEDEIROS BARRETO-7\r\n\r\nJOVINIANO SPALTEMBERG DE SIQUEIRA CARVALHO-10\r\n\r\nKARLA FERREIRA DA SILVA SALVI-6\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-7\r\n\r\nMARILUCE BARBOSA ALVES-2\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-5\r\n\r\nPAULO SERGIO DE OLIVEIRA DE PAULA-2\r\n\r\nWILLIAM DE OLIVEIRA MAMBREU-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA LISETE AMARAL FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000133\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.60.003769-8 LENICE DOS REIS CANDIDO (Adv. FATIMA BORGATTI GOUVEIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Tendo em vista o certificado pela Secretaria, intime-se a autora para esclarecer em que Agência da Previdência Social foi dado entrada no pedido de aposentadoria do instituidor da sua pensão (Gastão Antonio dos Reis).\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.68.006375-0 ABINOA PEIXOTO VILELA (Adv. MARILUCE BARBOSA ALVES, PAULO SERGIO DE OLIVEIRA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Deixo de receber o recurso de fls. 52/56 da parte autora, por ter sido apresentado extemporaneamente, conforme certidão de fl. 57 da Secretaria.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa em sua distribuição e arquive-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.68.007635-5 GERUSA DA SILVA TRINDADE (Adv. WILLIAM DE OLIVEIRA MAMBREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000616/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte à autora a partir da data da propositura da ação, com base no artigo 74, II, da Lei 8213/91. Sobre as parcelas vencidas devem incidir correção monetária e juros desde a citação. \r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, e determino ao INSS que efetive a implantação do benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação da presente decisão, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em sentido contrário, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20, 00 (vinte reais), pelo descumprimento, em favor da autora. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.68.001611-9 ELVIRA DA SILVA (Adv. IRACI MACHADO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000617/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte à autora a partir da data da propositura da presente ação, com base no artigo 74, II, da Lei 8213/91. Sobre as parcelas vencidas deve incidir correção monetária e juros a partir da citação.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, e determino ao INSS que efetive a implantação do benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação da presente decisão, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em sentido contrário, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20, 00 (vinte reais), pelo descumprimento, em favor da autora. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.68.002677-0 JOSE CARLOS COSTA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) segurado(a) deseja a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que persiste a incapacidade para o trabalho. \r\n\r\nEmbora não verse o feito sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, a necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se o Autor para, em dez dias, apresentar comprovante de residência recente e em seu nome, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, INSS, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa. Fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, na contestação, a ocorrência do(s) vício(s), nos termos do art. 301, incisos V e VI, do CPC.\r\n\r\nIntime-se-o, ainda, para, no mesmo prazo, formular quesitos e indicar assistente técnico (prazo de dez dias), bem como, da perícia abaixo designada.\r\n\r\nDefiro a realização de perícia e nomeio perito judicial o(a) Dr(a). CARLOS ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10. Decorrido o prazo da apresentação dos quesitos pelas partes, intime-se o(a) Senhor(a) Perito(a) médico(a) especializado(a) em ORTOPEDIA, para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, cientificando-o(a) de que o laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na)o(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb)Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperaç~ao; ou permanentemente?\r\n\r\nc)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd)A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne)Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado?\r\n\r\nf)Em caso de resposta afirmativa ao item a, diga o perito se houve agravamento da doença e desde quando. \r\n\r\nCom a designação, intime-se pessoalmente o(a) autor(a) para comparecer à perícia, podendo ser acompanhado(a) por médico de sua confiança na condição de assistente técnico e, intime-se o INSS da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se ofício requisitório à Direção do foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.68.002682-4 CILAS FRANCO FERNANDES (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) segurado(a) deseja o restabelecimento do auxílio doença, sob a alegação de que persiste a incapacidade para o trabalho. \r\n\r\nEmbora não verse o feito sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, a necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo, deferindo-lhe os honorários constantes da tabela da Resolução nº 440 de 30-05-2005, do CJF, a serem recebidos após o trânsito em julgado, exceto quando a sentença definitiva contemplá-lo com honorários resultantes de sucumbência(art. 5º).\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, INSS, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa.\r\n\r\nDefiro a realização de perícia e nomeio perito judicial o(a) Dr(a). CARLOS ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10. Decorrido o prazo da apresentação dos quesitos pelas partes, intimem-se o(a) Senhor(a) Perito(a) médico(a) especializado(a) em ORTOPEDIA, respectivamente, para designarem data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, cientificando-os de que o laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderão às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na)o(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb)Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperaç~ao; ou permanentemente?\r\n\r\nc)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd)A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne)Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado?\r\n\r\nCom a designação, intime-se pessoalmente o(a) autor(a) para comparecer à perícia, podendo ser acompanhado(a) por médico de sua confiança na condição de assistente técnico e, intime-se o INSS da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se ofício requisitório à Direção do foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2005.51.68.003508-0 LUCIANA ARAUJO DE SOUZA BARRETO (Adv. JARDESON MEDEIROS BARRETO) x PLASC PLANO DE SAUDE CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.003508-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de julho de 2006.\r\n\r\nMARIA LISETE AMARAL FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No 2005.51.68.003508-0.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do Acórdão de fls. 105, intime-se a parte Ré, PLASC Plano de Saúde CAARJ, para cumprimento da obrigação de pagar a quantia de R$ 1.196,98(um mil, cento e noventa e seis reais e noventa e oito centavos), no prazo de 60(sessenta) dias, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. O valor será acrescido de correção monetária e juros de mora a partir da citação. Pagar ainda honorários sucumbenciais a que foi condenado, conforme referido Acórdão, no valor de R$ 300,00(trezentos reais).\r\n\r\nComprovado o depósito, expeça-se alvará de levantamento em favor da Autora, intimando-o(a) a comparecer na Secretaria para recebê-lo. Com o retorno da cópia do alvará devidamente autenticada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de julho de 2006.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n8 - 2005.51.68.005297-1 ELAINE DA SILVA LIMA (Adv. JANAINA DE OLIVEIRA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Comprovado o depósito pela CEF, conforme fls. 82/83.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora, intimando-a a comparecer nesta Secretaria para recebê-lo.\r\n\r\nCom o retorno da cópia autenticada do referido alvará, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.68.007268-4 CARLOS ROBERTO PEREIRA DA SILVA (Adv. CARLOS FERNANDO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 39. Defiro a dilação de prazo requerida pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.68.001465-2 NELSON DE SOUZA PEREIRA NETO (Adv. JOVINIANO SPALTEMBERG DE SIQUEIRA CARVALHO, GEORGE MATIAS DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC.Nº 2006.51.68.001465-2\r\n\r\nFLS.68/74- Mantenho a decisão de fls. 51. Tendo em vista que a questão de fato é unicamente de direito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de julho de 2006.\r\n\r\nANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 16012."
                            ],
                            "16041": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA MARIA ALVES PEREIRA-5\r\n\r\nANDRE LUIZ LUCHI-2\r\n\r\nANTONIO CARLOS TAVARES DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1, 2\r\n\r\nEMANUEL ELESBAO MARCAL-4\r\n\r\nGARCIA D'AVILA P C ALBUQUERQUE-5\r\n\r\nGERSON MOISES MEDEIROS-2\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-2\r\n\r\nLUCIO GUIMARAES CORREA DIAS-5\r\n\r\nLUIZ PAULO M. VIEIRA-5\r\n\r\nMARCELO GONÇALVES DE AMORIM-5\r\n\r\nMARCO AURELIO FAUSTINO PORTO-5\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-2\r\n\r\nMARIA MARGARETH FRAGOSO DINIZ-3\r\n\r\nMILSON FRAGOSO DINIZ-3\r\n\r\nPAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA-2\r\n\r\nRICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA LISETE AMARAL FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000135\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.68.000455-5 DALVA SILVA DE CARVALHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000621/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, conheço e acolho os embargos declaratórios para sanar a omissão apontada, fazendo constar a seguinte redação para a mencionada sentença:\r\n\r\n2 - 2006.51.68.000481-6 JUANITA MARIA FERNANDES MOREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR, GERSON MOISES MEDEIROS, PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA, GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO, PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA, ANDRE LUIZ LUCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000622/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, conheço e acolho os embargos declaratórios para sanar a omissão apontada, fazendo constar a seguinte redação para a mencionada sentença:\r\n\r\n3 - 2006.51.68.001021-0 ALMIRA VIEIRA JARDIM (Adv. MARIA MARGARETH FRAGOSO DINIZ, MILSON FRAGOSO DINIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000620/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte à autora desde da propositura da ação, com base no artigo 74, II, da Lei 8213/91, devendo cancelar na mesma data a pensão por morte já recebida nº 084.633.390-2, nos termos do artigo 124, VI, da citada lei, efetuando a compensação dos valores. Sobre os valores devidos devem incidir correção monetária e juros de mora a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2005.51.68.006627-1 FRANCISCO LUCIANO GOMES DA SILVA (Adv. EMANUEL ELESBAO MARCAL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000618/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. REJEITO, assim, os embargos declaratórios.\r\n\r\nDeverá a parte autora, se quiser, dirigir seu inconformismo a recurso próprio.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.68.001264-3 JOSE MARCAL (Adv. ANA MARIA ALVES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO, MARCELO GONÇALVES DE AMORIM, MARCO AURELIO FAUSTINO PORTO, GARCIA D'AVILA P C ALBUQUERQUE, LUIZ PAULO M. VIEIRA, ANTONIO CARLOS TAVARES DE OLIVEIRA, LUCIO GUIMARAES CORREA DIAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000619/2006 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 16041."
                            ],
                            "16049": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-3\r\n\r\nELIANE MACHADO FERREIRA-4\r\n\r\nFATIMA TEIXEIRA MARTINS-10\r\n\r\nFLÁVIO TEIXEIRA DA SILVA-2\r\n\r\nIVANETE DE ASSIS BALDUCCE-2\r\n\r\nJORGE MANOEL COELHO-12\r\n\r\nLEONARDO BARRETO VENTURA-7\r\n\r\nLEVI FELISBERTO DA SILVA-4\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA MARTINS-13\r\n\r\nLUCIANA FERNANDES ALVARINO-6\r\n\r\nMARCELO DA SILVA TROVAO-11\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO-5, 8, 9\r\n\r\nMARIA JOSE DANTAS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELO FARIA SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000114\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.68.005541-8 ADRIANA MARIA PAULA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . \r\n\r\nDesigno para o dia 01 de setembro de 2006, às 15:30 h, a audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes e o curador especial dos incapazes, para ciência da data ora designada; as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntime-se, ainda, o MPF.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2006.51.68.000200-5 BERNARDINO REZERVA DA CUNHA (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE, FLÁVIO TEIXEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000540/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2006.51.68.000472-5 IRENE BERNARDINO DA CRUZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000539/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2006.51.68.002058-5 ARISTIDES NOGUEIRA DOS SANTOS (Adv. LEVI FELISBERTO DA SILVA, ELIANE MACHADO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000537/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, VI, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados, uma vez configurada a carência de ação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2006.51.68.002125-5 MARIA DA GUIA SABINO (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da decisão de fl. 25, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendida a determinação supra, cumpra-se a decisão de fl. 25.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2006.51.68.002395-1 PAULO JOSÉ DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada em relação, tendo em vista tratarem-se de objetos distintos, conforme consulta ao sistema processual.\r\n\r\nNão obstante, defiro o improrrogável prazo de 10 (dez) dias para a parte autora apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação constante do parágrafo anterior, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Belford Roxo para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício nº 515.904.950-5, devendo, ainda, informar se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o Perito, médico especializado em Ortopedia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes pessoalmente para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF/2ª Região.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência do autor, respondendo aos seguintes quesitos: a) quantas pessoas moram na casa; b) qual a situação econômica aparente da família; c) se o local onde a residência está localizada é pobre; d) se a residência da família é pobre.\r\n\r\nApós a chegada do mandado de verificação, venham conclusos para designação de ACIJ, na qual deve o autor comparecer com, pelo menos, duas testemunhas.\r\n\r\nOportunamente, remetam os autos ao Contador para que calcule os valores que, em tese, serão devidos ao autor, tendo por base o valor do salário mínimo, a contar da data do requerimento administrativo (21/02/2006), corrigidos monetariamente na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2006.51.68.002694-0 SEBASTIÃO JOÃO DA SILVA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAo propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nNo presente caso a parte autora requer providência liminar no sentido de restabelecimento de seu benefício de auxílio doença quando se verifica em fl. 19, que o referido benefício está válido até a data de 31/09/2006, não restando evidente o interesse processual da presente demanda.\r\n\r\nAssim, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, identificando claramente a causa petendi e o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2006.51.68.002714-2 MARCOS PIRES CORREIA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS.\r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão da sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado e da sua periclitação.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, o seu enquadramento com as exigências do parágrafo 3º do art. 20, da Lei 8.742/93, ou seja, que a renda “per capita” mensal da sua família é inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, discriminando a composição do grupo familiar e da sua renda, juntando documentos comprobatórios, como cópia de contra-cheque, CTPS, etc..\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para que informe se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr: Marco Antonio da Silva Beltrão, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o Perito, médico especializado em Oncologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes pessoalmente para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF/2ª Região.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência do autor, respondendo aos seguintes quesitos: a) quantas pessoas moram na casa; b) qual a situação econômica aparente da família; c) se o local onde a residência está localizada é pobre; d) se a residência da família é pobre.\r\n\r\nApós a chegada do mandado de verificação, venham conclusos para designação de ACIJ, na qual deve o autor comparecer com, pelo menos, duas testemunhas.\r\n\r\nOportunamente, remetam os autos ao Contador para que calcule os valores que, em tese, serão devidos ao autor, tendo por base o valor do salário mínimo, a contar da data da propositura da ação, corrigidos monetariamente na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2006.51.68.002717-8 SEBASTIANA DA SILVA ALBINO (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS.\r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão da sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado e da sua periclitação.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, o seu enquadramento com as exigências do parágrafo 3º do art. 20, da Lei 8.742/93, ou seja, que a renda “per capita” mensal da sua família é inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, discriminando a composição do grupo familiar e da sua renda, juntando documentos comprobatórios, como cópia de contra-cheque, CTPS, etc..\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para que informe se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr: Sergio Wilson Pontes Pimentel, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o Perito, médico especializado em Oncologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes pessoalmente para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF/2ª Região.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência do autor, respondendo aos seguintes quesitos: a) quantas pessoas moram na casa; b) qual a situação econômica aparente da família; c) se o local onde a residência está localizada é pobre; d) se a residência da família é pobre.\r\n\r\nApós a chegada do mandado de verificação, venham conclusos para designação de ACIJ, na qual deve o autor comparecer com, pelo menos, duas testemunhas.\r\n\r\nOportunamente, remetam os autos ao Contador para que calcule os valores que, em tese, serão devidos ao autor, tendo por base o valor do salário mínimo, a contar da data da propositura da ação, corrigidos monetariamente na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2006.51.68.002719-1 DORINHA GONÇALVES GRACIOLLI (Adv. FATIMA TEIXEIRA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAo propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, identificando claramente os índices que entende que deveriam incidir sobre sua aposentadoria, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2006.51.68.002734-8 LUCIA HELENA DA SILVA (Adv. MARCELO DA SILVA TROVAO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nInexiste possibilidade de ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo constante do Termo de Informação, tendo em vista tratar-se de mero caso de homonímia.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão da sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado e da sua periclitação.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2006.51.68.001941-8 MARIA DA PAZ BARBOSA DO AMARANTE (Adv. JORGE MANOEL COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000538/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, em relação à reposição das perdas inflacionárias pelos índices requeridos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2006.51.68.002006-8 JURACI LUIZ (Adv. LUCIANA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000530/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 16049."
                            ],
                            "15970": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 47, 53, 9\r\n\r\nALEXANDRA RADICETTI R. SCOFANO-60\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA LEITE-7\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-35\r\n\r\nANA PAULA VILELA DE MENDONÇA-21\r\n\r\nANDRE LUIZ LIMA STORNI ROCHA-29\r\n\r\nANGELO MARCIO LEITAO SOARES-28, 37\r\n\r\nBERNARDO AUGUSTO GALINDO COUTINHO-15\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-59\r\n\r\nCARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS-36\r\n\r\nCLAUDIA DA COSTA A DE ABREU-28\r\n\r\nCLAUDIO ALVES FILHO-31, 33\r\n\r\nCLAUDIO PEIXOTO DE SOUZA-30\r\n\r\nCLEMERSON MACIEL NETO-19\r\n\r\nDAGOBERTO NEY VIEIRA-63\r\n\r\nDALTON A HERINGER-5\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-15, 17\r\n\r\nDAYSE MARTINS COUTO-17\r\n\r\nDIEY SALDANHA LIMA DA SILVA-2\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-34, 35, 4, 5, 6, 64, 65\r\n\r\nELIAS JOSE DE AZEVEDO-65\r\n\r\nELVIRA REBELLO-8\r\n\r\nENIO IMBRIACO-49\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-57\r\n\r\nFELIPE FERNANDES-23\r\n\r\nFERNANDA MARINS ROCHA-12, 14, 50\r\n\r\nHONORIO PEREIRA DE PINHO FILHO-6\r\n\r\nIDICEA RODRIGUES BARBOSA-52\r\n\r\nIGOR DALIS MIGUEL-24\r\n\r\nIRANI DA SILVA PEREIRA-64\r\n\r\nJOAO CARLOS DA SILVA-10, 13\r\n\r\nJORGE DE ALMEIDA DIAS JUNIOR-34\r\n\r\nJORGE LUIZ SIMMER-52\r\n\r\nJOS'E PAULO FREIRE-16\r\n\r\nJOSEANE ROALE DE OLIVEIRA-57, 67\r\n\r\nJUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS-12\r\n\r\nJULIA SA CARVALHO DA SILVA-48\r\n\r\nJULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS-9\r\n\r\nKARLA CRISTINA CRUZ PENNA-47\r\n\r\nLEONARDO CARNEIRO BARBOSA-20\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-7\r\n\r\nMARCELO EDUARDO OLIVEIRA DE A COSTA-10\r\n\r\nMARCELO PEREIRA MENDES-22\r\n\r\nMARCIA ANDREA FARIAS CASTELO BRANCO-58\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-30\r\n\r\nMARIA DA PENHA REZENDE RAEDER-45\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-30, 31, 59, 60, 61, 62\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-50\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-11, 16\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 13, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 3, 32, 45, 46, 48, 51, 54, 55, 56, 58\r\n\r\nNAO CONSTA-33, 36, 63, 66, 67\r\n\r\nNATHUR DUARTE PEREIRA-66\r\n\r\nONEIDE MARQUES DA SILVA-18\r\n\r\nPAULO ALVARENGA-14\r\n\r\nPAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS-27\r\n\r\nPAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS-11\r\n\r\nRENATA DOS SANTOS FONSECA-37\r\n\r\nRENATO CANDIDO VIANNA-1\r\n\r\nRICARDO PROENCA PINTO-15\r\n\r\nRITA DE CASSIA DAL PRA-1\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-24\r\n\r\nROGERIO RODRIGUES PETITO-11, 42\r\n\r\nROSANGELA SOARES JANNUZZI-53\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-51\r\n\r\nSAMIRA TEIXEIRA DE O GUERREIRO-4\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-54, 55\r\n\r\nSEBASTIAO BILIO-46\r\n\r\nSEBASTIAO SALOMAO ABIB-40\r\n\r\nSHERLEY COSTA LIMA-41, 56\r\n\r\nSYLVIA LUZIA GORNI MOREIRA-44\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-3\r\n\r\nTHEREZA DE JESUS SILVA-49\r\n\r\nTHIAGO LINHARES PAIM COSTA-29\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-29\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-38, 39, 43, 61, 62\r\n\r\nVICTOR GEAMMAL-25, 32\r\n\r\nWALTER LUIZ AZEREDO LEITE-26\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000106\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.52.001098-0 JOSE RODRIGUES DA SILVA FILHO (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000838/2006 FOLHA 61-64 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Ré a revisar a RMI do benefício da parte autora, de acordo com a variação nominal da ORTN/OTN, bem como a pagar-lhe a diferença relativa aos atrasados, no total de R$ 2.528,16, devendo a nova RMI ser fixada nos termos dos cálculos de fls. 28/42, incidindo sobre o valor, até a data da feitura dos cálculos, correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora, a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2006.51.52.001734-1 RUBEM PINHEIRO MONTEIRO (Adv. DIEY SALDANHA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) nº 2003.51.52.011033-9, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n3 - 2006.51.52.001916-7 AMARO MATTOS DO NASCIMENTO (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Apresente a parte autora a comprovação do requerimento administrativo junto à parte ré, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção. No mesmo prazo e sob a mesma pena, traga aos autos a parte autora o comprovante de residência idôneo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2006.51.52.001198-3 VALDEMIRO DA SILVA CAMACHO (Adv. SAMIRA TEIXEIRA DE O GUERREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000840/2006 FOLHA 52-53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária da parte autora os valores referentes aos expurgos decorrentes dos planos Verão, de janeiro de 1989, e Collor I, de abril de 1990, no valor de R$ 5.561,37, segundo extratos às fls.22/25, devendo este valor ser atualizado, a partir de 10/07/2001, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, observando-se a limitação dos valores estabelecidos no art.3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, mediante saque a ser efetuado independentemente da expedição de alvará, o valor integral do saldo da conta, com as atualizações determinadas nesta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se ofícios requisitórios, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n5 - 2006.51.52.001506-0 FERNANDO CARVALHIDO DE BARROS (Adv. DALTON A HERINGER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000839/2006 FOLHA 54-55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária da parte autora os valores referentes aos expurgos decorrentes dos planos Verão, de janeiro de 1989, e Collor I, de abril de 1990, no valor de R$ 1.252,57, segundo extratos às fls.59/62, no valor de R$ 256,22, conforme extratos às fls. 63/66, no valor de R$ 139,25, segundo extratos às fls. 67/70, devendo este valor ser atualizado, a partir de 10/07/2001, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, observando-se a limitação dos valores estabelecidos no art.3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, mediante saque a ser efetuado independentemente da expedição de alvará, o valor integral do saldo da conta, com as atualizações determinadas nesta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se ofícios requisitórios, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n6 - 2006.51.52.001662-2 EDIO VITOR FERREIRA (Adv. HONORIO PEREIRA DE PINHO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000841/2006 FOLHA 50-51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária da parte autora os valores referentes aos expurgos decorrentes dos planos Verão, de janeiro de 1989, e Collor I, de abril de 1990, no valor de R$ 15.051,19, segundo extratos às fls. 41/44, devendo este valor ser atualizado, a partir de 10/07/2001, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, observando-se a limitação dos valores estabelecidos no art.3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, mediante saque a ser efetuado independentemente da expedição de alvará, o valor integral do saldo da conta, com as atualizações determinadas nesta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01. Salvo na hipótese de recurso às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se ofícios requisitórios, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n7 - 2003.51.52.000689-5 CARLOS FERNANDO SA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE FERREIRA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . \r\n\r\nTendo em vista os valores apurados nos cálculos, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cumprimento do julgado por expedição de precatório, se renuncia ao excedente a 60 salários mínimos, uma vez ser este o valor limite para requisição de pequeno valor, sendo que é necessária a manifestação expressa por declaração assinada pela parte ou por advogado com poderes expressos na procuração para renunciar, conforme art. 17, parágrafo 4o, da lei 10.259/2001. \r\n\r\nDecorrido o prazo:\r\n\r\nSem manifestação da parte autora ou com manifestação em que se explique que não há renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, certifique-se e requisite-se o pagamento por precatório.\r\n\r\nCom manifestação da parte autora, renunciando ao valor excedente a 60 salários mínimos, requisite-se o pagamento por RPV.\r\n\r\n8 - 2003.51.52.006261-8 JOSE FRANCISCO PEREIRA RODRIGUES (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Diante da certidão negativa à fl. 83, intime-se o patrono da parte autora para que compareça a este Juizado para retirada do alvará de levantamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do mesmo e arquivamento do feito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima assinado, proceda a Secretaria conforme determinado no último parágrafo do despacho retro.\r\n\r\n9 - 2003.51.52.012937-3 ANTONIO ALVES DOS SANTOS (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nFl. 68 - Indefiro, tendo em vista já existir nos autos, à fl. 49, comprovação do cumprimento do julgado.\r\n\r\nFique ciente a parte autora de que não mais será deferido o pedido de desarquivamento dos presentes autos, sem apresentação de documentação idônea que comprove o alegado pela parte. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.52.015433-1 ALTAIR BARROSO (Adv. MARCELO EDUARDO OLIVEIRA DE A COSTA, JOAO CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 39 - Desconsidero a alegação de descumprimento da sentença, tendo em vista o documento de fls 27, juntado pela ré, que comprova o cumprimento do julgado. \r\n\r\nFique ciente a parte autora de que não mais será deferido o desarquivamento dos presentes autos sem a apresentação de documento idôneo que comprove o alegado pela parte. \r\n\r\nNada mais a prover, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.52.002673-4 LINDOMAR RODRIGUES PIMENTEL (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS, MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Tendo em vista o esclarecimento prestado pelo INSS na petição retro, assim como o documento de fl. 24, considero cumprido o julgado, isto é, que não há mais dúvidas quanto a revisão do benefício.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.52.004381-1 MARIA DAS GRACAS TATAGIBA LANNES (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Baixo os autos em diligência para:\r\n\r\nApresente a parte autora documento apto a demonstrar período de contribuição no serviço público. PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS.\r\n\r\nTraga o INSS, cópia do inteiro teor do Processo Administrativo nº 101.002.871-2.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2004.51.52.004415-3 ESTELA CARDOSO TEIXEIRA (Adv. JOAO CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Reconsidero o despacho retro.\r\n\r\nTendo em vista que a sentença deste juízo homologou desistência do autor, diante de acordo extra-judicial, nada há mais a prover nestes autos.\r\n\r\nA matéria deverá ser impugnada na via própria, se for o caso.\r\n\r\nDê-se baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.52.005489-4 DACLE SOLANGE SANTANA VIEIRA DE CARVALHO (Adv. PAULO ALVARENGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000844/2006 FOLHA 446-456 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,96. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o tempo de contribuição relativo a agosto de 1968 a novembro de 1974 e para condenar o INSS a conceder o benefício aposentadoria por idade à autora. Condeno o réu, também, no pagamento das parcelas vencidas a contar de 10 de abril de 2001, data que fixo para fins de início do benefício, monetariamente corrigidas, incidindo juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, respeitado o limite de sessenta salários mínimos, para posterior expedição de RPV. A renda mensal inicial da autora deverá ser calculada nos termos do artigo 50 da Lei 8213/91, combinado com o artigo 3º e o respectivo parágrafo 2º da Lei 9.784/99. Concedo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a intimação desta sentença para que o INSS providencie a implantação do benefício, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais) por dia, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a hipótese de recurso às Turmas Recursais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.52.006739-6 DARCY DE VASCONCELOS SIQUEIRA (Adv. BERNARDO AUGUSTO GALINDO COUTINHO, RICARDO PROENCA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000842/2006 FOLHA 437-445 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder, imediatamente, pensão por morte à autora, cujo instituidor é Paulo Antonio de Vasconcellos Siqueira, com renda mensal inicial de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), bem como a pagar as parcelas vencidas a partir de 07 de janeiro de 2003, inclusive com o pagamento do 13o, incidindo juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, monetariamente corrigidas, aplicando a parte final do Enunciado nº 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que o INSS proceda ao cálculo na esfera administrativa em 45 dias, sob pena de preclusão, para a posterior expedição de RPV, respeitando-se o limite de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.52.001673-3 ANTONIO DE AZEVEDO (Adv. JOS'E PAULO FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . \r\n\r\nFl. 96 - Aguarde-se por 30 (trinta) dias a habilitação de eventuais interessados, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n17 - 2005.51.52.003483-8 SILEZIA MORSE DA FONSECA (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: PADRONIZADA REGISTRO NR. V.8/2006 FOLHA 301/305 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício da parte autora para R$ 546,80, conforme cálculo às fls.27/28, considerando o percentual de 100% do valor da aposentadoria que o segurado instituidor recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data do óbito, bem como, a pagar R$ 4.094,38, a título de diferença das parcelas vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, , corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, a partir da data do cálculo, na alíquota de 0,5% a.m., até 10 de janeiro de 2003, e 1% a.m., a partir de 11 de janeiro de 2003.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta dias).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nAo Contador, para apurar o montante do débito, na forma da sentença.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, oficie-se, na forma do art. 16, da Lei nº 10.259/01, devendo a parte ré comprovar, no prazo de 60 (sessenta) dias, o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV.\r\n\r\nConfirmado o envio junto ao Eg. TRF, suspenda-se o andamento do feito, até a comunicação do depósito da(s) verba(s) solicitada(s).\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.52.000579-0 OMAR MENDONCA PEREIRA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 25 - Defiro a dilação do prazo por 30 (trinta) dias para cumprimento do despacho retro, sob pena de extinção.\r\n\r\n19 - 2006.51.52.001001-2 SEVERINO DUARTE BENTO (Adv. CLEMERSON MACIEL NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Entendo que inexiste litispendência em relação ao processo listado no Termo da SEDNI, eis que diversos os pedidos e as causas de pedir, conforme cópias de petições iniciais e sentenças de fls. 38/64.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n20 - 2006.51.52.001831-0 HESMERALDA CARMELITA DOS REIS (Adv. LEONARDO CARNEIRO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício do instituidor da pensão por morte ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n21 - 2006.51.52.001851-5 MARIA ANTONIETA VILELA DE MENDONCA (Adv. ANA PAULA VILELA DE MENDONÇA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se, a parte autora, de forma conclusiva se seu benefício previdenciário foi restabelecido conforme informa o INSS a fls.21/24.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de serem consideradas verdadeiras as alegações do INSS.\r\n\r\n22 - 2006.51.52.002033-9 HEITOR ANTONIO DE MENDONCA (Adv. MARCELO PEREIRA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n23 - 2006.51.52.002041-8 JESSICA SIMONA PEREZ YANEZ (Adv. FELIPE FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000843/2006 FOLHA 48-49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n24 - 2003.51.02.002795-2 ANDRE FERREIRA FILHO E OUTROS (Adv. IGOR DALIS MIGUEL) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS (Adv. NAO CADASTRADO, ROBERTO SILVA MAIA). . \r\n\r\nTendo em vista o óbito do autor André Ferreira Filho, aguarde-se por 30 (trinta) dias a habilitação de eventuais interessados, sob pena de exclusão do feito.\r\n\r\n25 - 2005.51.52.004521-6 FERNANDO ROBERTO PIMENTA (Adv. VICTOR GEAMMAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 59 - Indefiro, por força do art. 50 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259.\r\n\r\nCumpram-se as determinações do despacho retro.\r\n\r\n26 - 2006.51.52.000263-5 MARIA JOSE RASMA (Adv. WALTER LUIZ AZEREDO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 21 - Renovo o prazo de 10 (dez) dias, conferido na fl. 20, para que a parte autora forneça cópia da petição inicial e da sentença, se houver, dos autos do processo no. 2003.51.52.017083-0, a fim de que seja verificada a ocorrência de litispendência/coisa julgada, sob pena de arquivamento dos autos.\r\n\r\n27 - 2006.51.52.001271-9 ANTONIO DE ARAUJO BARRETO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nFls. 97/98 - Indefiro o pedido de suspensão do feito, porém, concedo dilação do prazo, por 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora cumpra o despacho de fl. 96.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2002.51.52.002595-2 DIVA ANTUNES DE MELO (Adv. CLAUDIA DA COSTA A DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Diante do informado às fls. 54/55, verifico que foi cumprido o julgado, já tendo a parte autora, inclusive, recebido o valor determinado na sentença.\r\n\r\nDesta forma, indefiro o requerido, pelos mesmos fundamentos da decisão de fl. 49.\r\n\r\nFique ciente a parte autora de que não mais será recebido novo requerimento com idêntico teor ao do ora indeferido.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2003.51.52.003331-0 DIULA ANDRADE DE MENEZES DOS SANTOS (Adv. ANDRE LUIZ LIMA STORNI ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intime-se a parte ré para que seja realizada a complementação de depósito, preferencialmente com a utilização da mesma conta já criada, pois antes de se ter requisitado o pagamento houve elaboração de um cálculo de atualização, onde consta o valor total que deve estar depositado, resultando daí a necessidade da complementação. \r\n\r\nA intimação da parte ré também é para ciência de que tem o prazo de 10 (dez) dias para cumprir integralmente o determinado no parágrafo anterior, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), já fixada para o 1º dia útil subseqüente ao prazo ora assinado.\r\n\r\nFica desde já consignado de que a multa será majorada para o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se, tendo ocorrido o descumprimento, este persistir após o prazo de 30 (trinta) dias desta intimação. \r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para que apresente os documentos indispensáveis à expedição do alvará, a saber, cópia legível do documento onde constem os números de seu RG, CPF, bem como o nº de inscrição na OAB. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de ser expedido alvará apenas em nome do autor.\r\n\r\n30 - 2003.51.52.005597-3 MARA REGINA DO REGO (Adv. CLAUDIO PEIXOTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, MARCIO DIOGENES MELO). . Diante dos cálculos apresentados pela SECNI, considero válida a alegação da parte autora de que não foi devidamente atualizado o valor da condenação, deferindo o requerido às fls. 46/47.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que seja realizada a complementação de depósito já efetuado na conta de vinculada da parte autora (COD ESTAB 09820611869942), no montante de R$ 1.282,39, conforme cálculos anexados às fls. 54/57. \r\n\r\nA intimação da parte ré também é para ciência de que tem o prazo de 10 (dez) dias para cumprir integralmente o determinado no parágrafo anterior, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), já fixada para o 1º dia útil subseqüente ao prazo ora assinado.\r\n\r\nFica desde já consignado de que a multa será majorada para o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se, tendo ocorrido o descumprimento, este persistir após o prazo de 30 (trinta) dias desta intimação.\r\n\r\n31 - 2003.51.52.014233-0 NILTON DE CARVALHO (Adv. CLAUDIO ALVES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Diante do documento de fl. 61, considero cumprido o julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFique ciente a parte autora de que não mais será deferido novo desarquivamento para requerimento que tenha como fundamento o mesmo teor da petição de fl. 55 (não houve depósito da condenação).\r\n\r\n32 - 2005.51.52.004635-0 LECILA SOARES MEIRELLES (Adv. VICTOR GEAMMAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 50 - Indefiro, por força do art. 50 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259.\r\n\r\nCumpram-se as determinações do despacho retro.\r\n\r\n33 - 2006.51.52.001187-9 ANTONIO MARCOS SALES DIAS (Adv. CLAUDIO ALVES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . O § 3º, do art. 3º, da Lei n.º 10.259/2001, dispõe que “... onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.”\r\n\r\nAssim, enquanto que no Processo Civil clássico a competência em razão do lugar tem natureza relativa, no caso específico dos Juizados Especiais Federais esta competência reveste-se de caráter absoluto. A rigor, conforme ensinam Fernando da Costa Tourinho Neto e Joel Figueira Júnior (Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais, São Paulo, RT, 2002), trata-se de competência de juízo e, por isto, absoluta.\r\n\r\nNo caso sub judice, a autora é domiciliada na cidade de São Gonçalo, sob a jurisdição de outra Vara Federal. Assim, por força do dispositivo legal acima citado, este Juizado Especial Federal de Niterói é absolutamente incompetente para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\nDeixo de aplicar ao caso o Enunciado nº 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”), porque, à luz da vocação constitucional dos Juizados Especiais Federais (art. 98 da Constituição da República), entendo que a extinção do processo não é a melhor solução.\r\n\r\nNesse sentido, sustenta JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR (“Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais”, São Paulo, RT, 2002) que “... o microssistema define como regra a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, III. Todavia, em casos excepcionalíssimos, é de bom alvitre que o juiz opte pela redistribuição dos autos à Vara Federal de competência comum, por questões de celeridade e economia processual”. \r\n\r\nA propósito, vale frisar que, exceto nos processos submetidos ao julgamento dos Juizados Especiais, tem-se a declinação de competência como regra, com base no art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil \r\n\r\nAssim, se é razoável que a Lei nº 9.099/95 imponha a extinção do feito nos casos de incompetência territorial, privilegiando a solução imediata, na medida em que o autor teve a opção de submeter-se ou não ao rito sumaríssimo, não se pode olvidar que, no caso da Lei nº 10.259/01, a submissão ao rito do juizado é imposta pelo seu art. 3o, § 3º, motivo pelo qual a sentença terminativa não pode ser aplicada como regra, devendo o julgador preferir a solução própria do rito ordinário - no caso, o declínio de competência - quando esta se afigurar mais justa.\r\n\r\nIsto posto, com base no art. 3º, da Lei n.º 10.259/2001, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e DETERMINO a remessa dos autos a um dos Juizados Federais de São Gonçalo, na forma do art. 113, § 2º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.52.001567-8 MARIA MACHADO BIJALBA (Adv. JORGE DE ALMEIDA DIAS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fl. 44 - Regularize a parte autora a manifestação de renúncia em atendimento ao Enunciado 10 das Turmas Recursais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de ser desconsiderada.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, proceda a Secretaria conforme determinado no despacho retro (itens 1 e 2).\r\n\r\n35 - 2006.51.52.001679-8 JACY LOPES CASSIN (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para que, em 30 (trinta) dias, traga cópia do termo de adesão do autor ao acordo.\r\n\r\n36 - 2006.51.52.002027-3 MARIA CONCEICAO DA SILVA SANTOS (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial. \r\n\r\nTraga aos autos a parte autora o comprovante de residência, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nAtendido, cite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando, no prazo para a contestação e se for o caso, os seus termos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n37 - 2003.51.52.001431-4 REYNOR GONCALVES E OUTROS (Adv. RENATA DOS SANTOS FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, sobre resposta do INSS e para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados (relativos ao RPV) devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n38 - 2003.51.52.009518-1 NIVALDO MULIM (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que deu provimento ao recurso do réu, reformando a sentença e julgando o processo extinto sem julgamento do mérito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n39 - 2003.51.52.015517-7 MARLENE DA CONCEICAO BASTOS COSTA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que deu provimento ao recurso do réu, reformando a sentença e julgando o processo extinto sem julgamento do mérito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n40 - 2003.51.52.017762-8 IVAIR JESUS DE SOUZA ALMEIDA (Adv. SEBASTIAO SALOMAO ABIB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2004.51.52.000714-4 MOACIR OLEGARIO DOS SANTOS (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n42 - 2004.51.52.001185-8 ALFREDO IGNACIO (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que deu provimento ao recurso do réu, reformando a sentença e julgando o processo extinto sem julgamento do mérito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n43 - 2004.51.52.001718-6 ALECY MUNIZ PINTO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que deu provimento ao recurso do réu, reformando a sentença e julgando o processo extinto sem julgamento do mérito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n44 - 2004.51.52.005168-6 DAVID BAPTISTA PEREIRA (Adv. SYLVIA LUZIA GORNI MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento/provimento ao recurso do autor, mantendo integralmente a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n45 - 2004.51.52.005565-5 MIGUEL ARCANJO DO NASCIMENTO (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento/provimento ao recurso do autor, mantendo integralmente a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n46 - 2005.51.52.000139-0 JOEL BATISTA DOS SANTOS (Adv. SEBASTIAO BILIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento/provimento ao recurso do autor, mantendo integralmente a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n47 - 2005.51.52.003544-2 REVINALDO ALVES DA SILVA (Adv. KARLA CRISTINA CRUZ PENNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2005.51.52.003679-3 NILTON NASCIMENTO DA SILVA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento/provimento ao recurso do autor, mantendo integralmente a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n49 - 2005.51.52.006011-4 ELIZABETH FARIA PEREIRA (Adv. ENIO IMBRIACO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento/provimento ao recurso do autor, mantendo integralmente a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n50 - 2005.51.52.006026-6 JOANITA MARIA DE JESUS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento/provimento ao recurso do autor, mantendo integralmente a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51 - 2006.51.52.002015-7 ERNANI SAYAO MOREIRA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nA parte autora deve fornecer cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) n(s) 2004.51.51.019685-0 indicado no Termo de Prevenção/Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção/litispendência/coisa julgada, na forma da Portaria Conjunta nº 01/06 dos Juizados Federais de Niterói.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n52 - 2003.51.52.002078-8 GIZIA ALVES FIGUEIREDO PORTO (Adv. IDICEA RODRIGUES BARBOSA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. JORGE LUIZ SIMMER). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n53 - 2005.51.52.005226-9 THEREZINHA DE JESUS LEAL MACHADO (Adv. ROSANGELA SOARES JANNUZZI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que deu provimento ao recurso do réu, reformando a sentença e julgando extinto o processo com julgamento do mérito em função da ocorrência da prescrição (art. 269,IV, do CPC), dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n54 - 2006.51.52.001977-5 WALLACE RODRIGUES CONCEICAO (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nA parte autora deve fornecer cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) n(s) 2005.51.01.012775-2 indicado no Termo de Prevenção/Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção/litispendência/coisa julgada, na forma da Portaria Conjunta nº 01/06 dos Juizados Federais de Niterói.\r\n\r\n55 - 2006.51.52.001980-5 CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA GUIMARAES (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nA parte autora deve fornecer cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) n(s) 2005.51.01.012761-2 indicado no Termo de Prevenção/Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção/litispendência/coisa julgada, na forma da Portaria Conjunta nº 01/06 dos Juizados Federais de Niterói.\r\n\r\n56 - 2006.51.52.002040-6 MARIA DE FATIMA DE SOUZA PINHEIRO (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nA parte autora deve fornecer cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) n(s) 2000.51.02.003898-5 indicado no Termo de Prevenção/Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção/litispendência/coisa julgada, na forma da Portaria Conjunta nº 01/06 dos Juizados Federais de Niterói.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n57 - 2002.51.52.002025-5 JOSE ADMILSON CAVALCANTE E OUTROS (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . (...)\r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, intime-se a parte autora para ciência, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso se enquadre em alguma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei 8036/90, compareça a parte autora a uma das agências da CEF, munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS ) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n58 - 2005.51.52.001099-8 MARLY DORAT DE LIMA (Adv. MARCIA ANDREA FARIAS CASTELO BRANCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento/provimento ao recurso do autor, mantendo integralmente a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n59 - 2005.51.52.001306-9 ELMO RAMPINI DE SOUZA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2005.51.52.002497-3 JOSE EDUARDO JARDIM DA MOTTA (Adv. ALEXANDRA RADICETTI R. SCOFANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento/provimento ao recurso do autor, mantendo integralmente a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n61 - 2005.51.52.004437-6 ENILCO DE OLIVEIRA BARBOZA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento/provimento ao recurso do autor, mantendo integralmente a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n62 - 2005.51.52.004438-8 EVANI DE OLIVEIRA BARBOZA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento/provimento ao recurso do autor, mantendo integralmente a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n63 - 2005.51.52.005729-2 JULIO OZORIO BENTO DE LARA (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento/provimento ao recurso do autor, mantendo integralmente a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n64 - 2006.51.52.000103-5 GUNTHER DOSE (Adv. IRANI DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento/provimento ao recurso do autor, mantendo integralmente a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n65 - 2006.51.52.001383-9 AILTON DE AZEVEDO (Adv. ELIAS JOSE DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n66 - 2006.51.52.002007-8 NATHUR DUARTE PEREIRA (Adv. NATHUR DUARTE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nA parte autora deve fornecer cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) n(s) 94.0031697-6 indicado no Termo de Prevenção/Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção/litispendência/coisa julgada, na forma da Portaria Conjunta nº 01/06 dos Juizados Federais de Niterói.\r\n\r\n67 - 2006.51.52.002037-6 HELIO CABRAL (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nA parte autora deve fornecer cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) n(s) 95.0050814-1 indicado no Termo de Prevenção/Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção/litispendência/coisa julgada, na forma da Portaria Conjunta nº 01/06 dos Juizados Federais de Niterói.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 19\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 15970."
                            ],
                            "15640": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-11, 13, 2\r\n\r\nANDERSON ANTUNES COUTO-9\r\n\r\nANGELO MARCIO LEITAO SOARES-19\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-4\r\n\r\nCARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL-14, 5, 7, 8\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-1\r\n\r\nCLAUDIO FERNANDO AZEVEDO DE FARIA-16\r\n\r\nCLAUDIO PEIXOTO DE SOUZA-12\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-12, 4\r\n\r\nDANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES-10\r\n\r\nELVIRA REBELLO-17\r\n\r\nFERNANDA MARINS ROCHA-15, 16\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-14\r\n\r\nGUILHERME TITO DE ALMEIDA-21\r\n\r\nISABELLA ANTONIO SOARES-19\r\n\r\nJULIA SA CARVALHO DA SILVA-5\r\n\r\nLEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENÁSIO-13\r\n\r\nLEILA CALACA DA SILVA-11\r\n\r\nLIENE CEZAR SERENO-2\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE BENTES-15\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-1, 21, 3, 6, 9\r\n\r\nMARCOS AURELIO MASCARENHAS SERRA-18\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-22\r\n\r\nNAO CONSTA-8\r\n\r\nNOELY OUVERNEY PEIXOTO SERRA-23\r\n\r\nONEIDE MARQUES DA SILVA-17, 6, 7\r\n\r\nPAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS-18, 20\r\n\r\nRITA DE CASSIA DAL PRA-20\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSHERLEY COSTA LIMA-3\r\n\r\nTHEREZA DE JESUS SILVA-23\r\n\r\nVALERIO GONCALVES DE AGUIAR-10\r\n\r\nWANDER SILVA MADEIRA-22\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVIO CESAR DA SILVA E SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000104\r\n\r\nExpediente do dia 18/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.52.000978-1 CLAUDETE BENTO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x LUANE BENTO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000732/2006 FOLHA 47/52 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício nº 21/043238448-0, a partir de outubro/2003, para R$ 827,08 (competência de setembro de 2003), considerando o percentual de 100% do valor da aposentadoria que o segurado instituidor recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data do óbito, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, o valor de R$ 5.361,51 (cinco mil, trezentos e sessenta e um reais e cinqüenta e um centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, a partir da data do cálculo (20/06/2006), na alíquota de 0,5% a.m., até 10 de janeiro de 2003, e 1% a.m., a partir de 11 de janeiro de 2003. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores a setembro/2006 devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.52.001968-7 CLEOMENES CARVALHIDO ANTONIO (Adv. LIENE CEZAR SERENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000742/2006 FOLHA 467/468 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS na obrigação de recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 41/076958090-4 - DIB 16/09/1983), para Cr$ 278.963,46, o que resultará num salário-de-benefício reajustado de R$ 1.577,44 (competência de maio de 2006), mediante a correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustamentos posteriores, de forma a que seja atualizada a renda mensal do benefício, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas, o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), já manifestada a renúncia à fl. 145, e ao qual já foram acrescidos, até a data da feitura dos cálculos (29/05/2006), correção monetária e juros de mora, estes a partir da citação. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente e com os referidos acréscimos. Sem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, deixo de deferir o benefício da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora, em razão de não existir nos autos a declaração de que trata o art. 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.52.006198-2 TELIO BARRETO (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000748/2006 FOLHA 455/456 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS na obrigação de recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 42/079078519-6 - DIB 12/05/1986), para Cz$ 1.552,81, o que resultará num salário-de-benefício reajustado de R$ 379,79 (competência de junho de 2006), mediante a correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustamentos posteriores, de forma a que seja atualizada a renda mensal do benefício, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas, o valor de R$ 426,48 (quatrocentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos) ao qual já foram acrescidos, até a data da feitura dos cálculos (19/06/2006), correção monetária e juros de mora, estes a partir da citação. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente e com os referidos acréscimos. Sem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.52.000024-9 ELZA MARGARIDA FRANCO DO CANTO (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000733/2006 FOLHA 492/497 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício nº 21/076269929-9, a partir de maio/2006, para R$ 1.576,91 (competência de abril de 2006), considerando o percentual de 100% do valor da aposentadoria que o segurado instituidor recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data do óbito, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), já manifestada a renúncia às fls. 55 e 58, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, a partir da data do cálculo (26/04/2006), na alíquota de 0,5% a.m., até 10 de janeiro de 2003, e 1% a.m., a partir de 11 de janeiro de 2003. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores a abril/2006 devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, diante da gratuidade de justiça deferida, restando, no mais, prejudicado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.52.000344-5 CHRISTOVAO LUIZ ENNES (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000747/2006 FOLHA 452/454 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS na obrigação de recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 42/079754489-5 - DIB 07/05/1986), para Cz$ 4.256,28, o que resultará num salário-de-benefício reajustado de R$ 1.041,01 (competência de junho de 2006), mediante a correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustamentos posteriores, de forma que seja atualizada a renda mensal do benefício, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas, o valor de R$ 1.145,41 (hum mil, cento e quarenta e cinco reais e quarenta e um centavos), ao qual já foram acrescidos, até a data da feitura dos cálculos (19/06/2006), correção monetária e juros de mora, estes a partir da citação. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente e com os referidos acréscimos. Sem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.52.000608-2 LEONEL ALVES DE ARAUJO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000741/2006 FOLHA 457/458 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS na obrigação de recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 42/001483677-7 - DIB 10/02/1980), para Cr$ 5.803,73, o que resultará num salário-de-benefício reajustado de R$ 389,11 (competência de junho de 2006), mediante a correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustamentos posteriores, de forma a que seja atualizada a renda mensal do benefício, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas, o valor de R$ 690,90 (seiscentos e noventa reais e noventa centavos), ao qual já foram acrescidos, até a data da feitura dos cálculos (13/06/2006), correção monetária e juros de mora, estes a partir da citação. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente e com os referidos acréscimos. Sem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.52.000610-0 ONILIO BRAZ DA SILVA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000745/2006 FOLHA 461/462 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS na obrigação de recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 42/077712529-3- DIB 01/08/1985), para Cr$ 930.405,18, o que resultará num salário-de-benefício reajustado de R$ 549,21 (competência de maio de 2006), mediante a correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustamentos posteriores, de forma a que seja atualizada a renda mensal do benefício, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas, o valor de R$ 3.404,61 (três mil, quatrocentos e quatro reais e sessenta e um centavos), ao qual já foram acrescidos, até a data da feitura dos cálculos (19/06/2006), correção monetária e juros de mora, estes a partir da citação. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente e com os referidos acréscimos. Sem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.52.000748-7 ROBERTO DE ALMEIDA LUIZ (Adv. NAO CONSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000749/2006 FOLHA 459/460 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS na obrigação de recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 42/080412782-4 - DIB 01/07/1986), para Cz$ 8.065,36, o que resultará num salário-de-benefício reajustado de R$ 1.972,68 (competência de junho de 2006), mediante a correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustamentos posteriores, de forma a que seja atualizada a renda mensal do benefício, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas, o valor de R$ 342,40 (trezentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos), ao qual já foram acrescidos, até a data da feitura dos cálculos (19/06/2006), correção monetária e juros de mora, estes a partir da citação. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente e com os referidos acréscimos. Sem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.52.000838-8 MANOEL ALVES (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000744/2006 FOLHA 463/464 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS na obrigação de recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 42/077610162-5- DIB 02/01/1985), para Cr$ 1.633.139,86, o que resultará num salário-de-benefício reajustado de R$ 1.928,19 (competência de junho de 2006), mediante a correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustamentos posteriores, de forma a que seja atualizada a renda mensal do benefício, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas, o valor de R$ 6.662,16 (seis mil, seiscentos e sessenta e dois reais e dezesseis centavos), ao qual já foram acrescidos, até a data da feitura dos cálculos (19/06/2006), correção monetária e juros de mora, estes a partir da citação. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente e com os referidos acréscimos. Sem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.52.001084-0 LUIZ GONZAGA DA SILVA (Adv. VALERIO GONCALVES DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000743/2006 FOLHA 465/466 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS na obrigação de recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 42/077610209-5 - DIB 02/02/1985), para Cr$ 1.541.992,45, o que resultará num salário-de-benefício reajustado de R$ 1.820,55 (competência de junho de 2006), mediante a correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustamentos posteriores, de forma a que seja atualizada a renda mensal do benefício, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas, o valor de R$ 15.464,06 (quinze mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e seis centavos), ao qual já foram acrescidos, até a data da feitura dos cálculos (19/06/2006), correção monetária e juros de mora, estes a partir da citação. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente e com os referidos acréscimos. Sem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n11 - 2003.51.52.015605-4 EDEN ALVES COREA (Adv. LEILA CALACA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000735/2006 FOLHA 434/435 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS na obrigação de recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 42/070341425-9 - DIB 02/07/1982), para Cr$ 57.175,97, o que resultará num salário-de-benefício reajustado de R$ 644,76 (competência de janeiro de 2006), mediante a correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustamentos posteriores, de forma a que seja atualizada a renda mensal do benefício, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas, o valor de R$ 1.356,17 (hum mil, trezentos e cinqüenta e seis reais e dezessete centavos), ao qual já foram acrescidos, até a data da feitura dos cálculos (12/06/2006), correção monetária e juros de mora, estes a partir da citação. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente e com os referidos acréscimos. Sem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, diante da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2003.51.52.018003-2 MARIA FELICIO BRAGA MARTINS (Adv. CLAUDIO PEIXOTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000705/2006 FOLHA 300/303 . Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, I, do CPC para:\r\n\r\nconfirmar os efeitos da decisão antecipatória da tutela, às fls. 142/147, para condenar o réu a implantar o Benefício Aposentadoria por Invalidez em favor de MARIA FELÍCIO BRAGA MARTINS (NB 514.343.265-7), com RMI de R$ 136,00 (fls. 156/159), e DIB em 14.10.1999 (data do requerimento administrativo);\r\n\r\npagar-lhe as prestações vencidas desde 14.10.1999 (DER), até a competência junho de 2005 (fls. 156/159), no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), segundo atualização realizada pela Contadoria Judicial, em 05.06.2006 (fls. 177/180), e renúncia expressa da parte autora, às fls. 174/175, acrescidos de correção monetária pelos índices da tabela de precatórios do CJF a partir da presente data e de juros de mora, a partir da citação, de 12% ao ano (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Deixo de deferir o benefício da gratuidade de justiça, ante a ausência da declaração de que trata o art. 4o, da lei nº 1.060/50.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.52.002845-7 MARIA SONIA MATTOS DA SILVA (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENÁSIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000731/2006 FOLHA 470/474 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício nº 21/083013318-6, a partir de agosto/2006, para R$ 350,00 (competência de julho de 2006), considerando o percentual de 100% do valor da aposentadoria que o segurado instituidor recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data do óbito, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, o valor de R$ 1.533,92 (hum mil, quinhentos e trinta e três reais e noventa e dois centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, a partir da data do cálculo (28/06/2006), na alíquota de 0,5% a.m., até 10 de janeiro de 2003, e 1% a.m., a partir de 11 de janeiro de 2003. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores a julho/2006 devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.52.004163-6 MARIO WANDERLEY PEREIRA RAMALHO (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000734/2006 FOLHA 436/437 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS na obrigação de recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 42/070311455-7 - DIB 19/05/1983), para Cr$ 216.451,48, o que resultará num salário-de-benefício reajustado de R$ 1.223,97 (competência de junho de 2006), mediante a correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustamentos posteriores, de forma a que seja atualizada a renda mensal do benefício, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas, o valor de R$ 13.857,19 (treze mil, oitocentos e cinqüenta e sete reais e dezenove centavos), ao qual já foram acrescidos, até a data da feitura dos cálculos (19/06/2006), correção monetária e juros de mora, estes a partir da citação. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente e com os referidos acréscimos. Sem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, diante da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.52.005281-6 ADELIO ELECTO E OUTROS (Adv. LUIZ HENRIQUE BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000740/2006 FOLHA 474/482 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS na obrigação de recalcular a renda mensal inicial do benefício de: \r\n\r\nADELIO ELECTO (NB 46/077610039-4 - DIB 03/05/1985), para Cr$ 3.292.527,33, o que resultará num salário-de-benefício reajustado de R$ 1.943,66 (competência de junho de 2006), mediante a correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustamentos posteriores, de forma a que seja atualizada a renda mensal do benefício, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas, o valor de R$ 10.434,77 (dez mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e setenta e sete centavos);\r\n\r\nJULIA JACINTO DE ANDRADE (NB 41/079078084-4 - DIB 08/08/1985), para Cr$ 531.707,53, o que resultará num salário-de-benefício reajustado de R$ 350,00 (competência de junho de 2006), mediante a correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustamentos posteriores, de forma a que seja atualizada a renda mensal do benefício, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas, o valor de R$ 1.500,58 (hum mil, quinhentos reais e cinqüenta e oito centavos);\r\n\r\nHAROLDO CRISTOVAM RAMOS (NB 46/079823774-0 - DIB 02/02/1983), para Cr$ 26.396,68, o que resultará num salário-de-benefício reajustado de R$ 983,12 (competência de junho de 2006), mediante a correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustamentos posteriores, de forma a que seja atualizada a renda mensal do benefício, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas, o valor de R$ 974,12 (novecentos e setenta e quatro reais e doze centavos);\r\n\r\nJOÃO MENDONÇA DANTAS (NB 46/079078231-6 - DIB 06/12/1985), para Cr$ 4.055.078,44, o que resultará num salário-de-benefício reajustado de R$ 1.329,05 (competência de junho de 2006), mediante a correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustamentos posteriores, de forma a que seja atualizada a renda mensal do benefício, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas, o valor de R$ 13.972,83 (treze mil, novecentos e setenta e dois reais e oitenta e três centavos);\r\n\r\nNEDIR CASTRO (NB 42/079823721-0 - DIB 23/06/1987), para Cz$ 7.178,95, o que resultará num salário-de-benefício reajustado de R$ 716,63 (competência de junho de 2006), mediante a correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustamentos posteriores, de forma a que seja atualizada a renda mensal do benefício, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas, o valor de R$ 13.768,47 (treze mil, setecentos e sessenta e oito reais e quarenta e sete centavos), aos quais já foram acrescidos, até a data da feitura dos cálculos (07/06/2006), correção monetária e juros de mora, estes a partir da citação. \r\n\r\nAs diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente e com os referidos acréscimos. Sem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, deixo de deferir o benefício da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora, em razão de não existir nos autos a declaração de que trata o art. 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.52.000165-5 ZINIO CAMARA AZEVEDO (Adv. CLAUDIO FERNANDO AZEVEDO DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000730/2006 FOLHA 475/476 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS na obrigação de recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 42/078450950-6 - DIB 01/12/1984), para Cr$ 681.209,14, o que resultará num salário-de-benefício reajustado de R$ 804,26 (competência de julho de 2006), mediante a correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustamentos posteriores, de forma a que seja atualizada a renda mensal do benefício, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas, o valor de R$ 8.962,14 (oito mil, novecentos e sessenta e dois reais e quatorze centavos), ao qual já foram acrescidos, até a data da feitura dos cálculos (26/06/2006), correção monetária e juros de mora, estes a partir da citação. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente e com os referidos acréscimos. Sem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.52.000647-1 HOMERO BICALHO DE REZENDE (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000739/2006 FOLHA 12/13 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS na obrigação de recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 42/077712905-1 - DIB 26/09/1985), para Cr$ 3.595.486,67, o que resultará num salário-de-benefício reajustado de R$ 2.122,53 (competência de maio de 2006), mediante a correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustamentos posteriores, de forma a que seja atualizada a renda mensal do benefício, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas, o valor de R$ 17.963,60 (dezessete mil, novecentos e sessenta e três reais e sessenta centavos), ao qual já foram acrescidos, até a data da feitura dos cálculos (04/05/2006), correção monetária e juros de mora, estes a partir da citação. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente e com os referidos acréscimos. Sem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.52.001057-7 OZIR DO ESPIRITO SANTO (Adv. MARCOS AURELIO MASCARENHAS SERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000736/2006 FOLHA 432/433 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS na obrigação de recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 42/079243577-0 - DIB 01/05/1986), para Cz$ 6.019,62, o que resultará num salário-de-benefício reajustado de R$ 1.472,34 (competência de junho de 2006), mediante a correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustamentos posteriores, de forma a que seja atualizada a renda mensal do benefício, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas, o valor de R$ 1.544,81 (hum mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e um centavos), ao qual já foram acrescidos, até a data da feitura dos cálculos (19/06/2006), correção monetária e juros de mora, estes a partir da citação. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente e com os referidos acréscimos. Sem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, diante da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.52.001113-2 JORGE MARINS (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000738/2006 FOLHA 438/439 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS na obrigação de recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 42/077610337-7 - DIB 05/02/1985), para Cr$ 1.893.425,01, o que resultará num salário-de-benefício reajustado de R$ 2.235,46 (competência de junho de 2006), mediante a correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustamentos posteriores, de forma a que seja atualizada a renda mensal do benefício, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas, o valor de R$ 18.984,06 (dezoito mil, novecentos e oitenta e quatro reais e seis centavos), ao qual já foram acrescidos, até a data da feitura dos cálculos (12/06/2006), correção monetária e juros de mora, estes a partir da citação. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente e com os referidos acréscimos. Sem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, diante da gratuidade de justiça deferida, restando, no mais, prejudicado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.52.001117-0 ORMEZINDA MACHADO DA SILVA (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000746/2006 FOLHA 446/448 . Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS na obrigação de recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 42/079823373-7 - DIB 07/04/1987), para Cz$ 3.347,09, o que resultará num salário-de-benefício reajustado de R$ 481,13 (competência de junho de 2006), mediante a correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustamentos posteriores, de forma a que seja atualizada a renda mensal do benefício, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas, o valor de R$ 488,52 (quatrocentos e oitenta e oito reais e cinqüenta e dois centavos), ao qual já foram acrescidos, até a data da feitura dos cálculos (19/06/2006), correção monetária e juros de mora, estes a partir da citação. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente e com os referidos acréscimos. Sem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.52.001139-9 WALTER PESTANA (Adv. GUILHERME TITO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000737/2006 FOLHA 430/431 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS na obrigação de recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 42/077609560-9 - DIB 01/12/1984), para Cr$ 422.610,89, o que resultará num salário-de-benefício reajustado de R$ 498,95 (competência de junho de 2006), mediante a correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustamentos posteriores, de forma a que seja atualizada a renda mensal do benefício, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas, o valor de R$ 4.966,44 (quatro mil, novecentos e sessenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), ao qual já foram acrescidos, até a data da feitura dos cálculos (20/06/2006), correção monetária e juros de mora, estes a partir da citação. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente e com os referidos acréscimos. Sem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, diante da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n22 - 2003.51.52.005463-4 MARCIO DO ESPIRITO SANTO COSTA JUNIOR REPRESENTADO POR MARCIO DO ESPIRITO SANTO COSTA (Adv. WANDER SILVA MADEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . 1. Ciente o INSS do recurso inominado interposto pela parte autora. \r\n\r\n2. Ao (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n23 - 2004.51.52.002819-6 DIVA PINTO ALVARES (Adv. NOELY OUVERNEY PEIXOTO SERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). . 1. Ciente o INSS do recurso inominado interposto pela parte autora. \r\n\r\n2. Ao (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 15640."
                            ],
                            "15643": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALBERTO FELIX DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO-28\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-18\r\n\r\nAILTON VIEIRA DE SOUZA-13\r\n\r\nANA MARIA DE OLIVEIRA DUTRA-3\r\n\r\nANDERSON PREZIA FRANCO-40, 42\r\n\r\nANGELO MARCIO LEITAO SOARES-33\r\n\r\nANTÔNIO FREDERICO HELUY DANTAS-61\r\n\r\nARLANZA CRISTINA LANNES-31\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DOMINGUES ESCOBAR-47\r\n\r\nCARLOS DAVID RODRIGUES DE SOUSA-34\r\n\r\nCARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL-35\r\n\r\nCARLOS ROBERTO FERNANDES ALVES-52\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-51, 64\r\n\r\nCLAUDIA DA COSTA A DE ABREU-25\r\n\r\nCLAUDIO PEIXOTO DE SOUZA-54\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-20, 21, 23, 27, 34, 63\r\n\r\ndanielle rodrigues de sousa-12, 13\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-43\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-16\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-15\r\n\r\nEGLA FERNANDES RODRIGUES PECANHA-62\r\n\r\nELIANE D.CAMPOS-19\r\n\r\nELIANE FURLAN DA SILVA-21\r\n\r\nELVIRA REBELLO-38\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-9\r\n\r\nFABIO ARANTES SALGADO-61\r\n\r\nFATIMA LUCIA MACEDO DUARTE NOVIS-41\r\n\r\nFERNANDA FERNANDES LOPES-60\r\n\r\nFERNANDA MARINS ROCHA-26, 29, 37\r\n\r\nFLAVIA MARIA VINCULA E VIEIRA-55\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-27, 32\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-60\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-47, 48, 52\r\n\r\nGILBERTO RAMOS CHAVES-28\r\n\r\nGLEIDES DE MELO RODRIGUES-45\r\n\r\nGUARACY M BASTOS-7\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-11, 56\r\n\r\nIRIS COSTA RODRIGUES SECO-64\r\n\r\nJAIME NERY DA PAZ-11\r\n\r\nJESSICA BATISTA GONÇALVES-48\r\n\r\nJOAO AQUILES NETTO DE PAIVA-57\r\n\r\nJOCIMAR CUSTODIO GOMES-8\r\n\r\nJOERALDO MANOEL GUIMARAES-59\r\n\r\nJORGE ALBERTO LIMA TEBET-66\r\n\r\nJORGE GOMES LIMA-4\r\n\r\nJORGE LUIZ R. DA ROCHA-46, 6\r\n\r\nJOSE ALBERTO STABILE FORTES-16\r\n\r\nJOSE ANTONIO G. SENG DAS NEVES-29\r\n\r\nJOSE LEANDRO GOMES MEDEIROS-56\r\n\r\nJOSE RENATO FIUZA-12\r\n\r\nJULIA SA CARVALHO DA SILVA-67\r\n\r\nLEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENÁSIO-22\r\n\r\nLEONARDO CAMPBELL BASTOS-15\r\n\r\nLUCIANO GOMES DE LAURO-50\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-26\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-10\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-65\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-58\r\n\r\nLYGIA NOBRE FRANCO-14\r\n\r\nMAGNA ALVARENGA DALLIA-5\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-43\r\n\r\nMARCIO ANDRE RODRIGUES DOS SANTOS-53\r\n\r\nMARCIO BITTENCOURT T. DE CARVALHO-53\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE PAULA LOUREIRO-58\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA-63\r\n\r\nMARIA DA PENHA REZENDE RAEDER-33\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-14\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-19, 22, 32, 53\r\n\r\nNAO CADASTRADO-17, 2, 3, 36, 39, 4, 40, 41, 42, 44, 45, 46, 49, 5, 50, 54, 57, 6, 62, 65, 66, 67\r\n\r\nNAO CONSTA-10, 55, 59\r\n\r\nNELSON LACERDA SOARES-1\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-37\r\n\r\nPATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT-18\r\n\r\nPATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA-44\r\n\r\nROGERIO RODRIGUES PETITO-20, 30\r\n\r\nROSALIA LACERDA COELHO-8, 9\r\n\r\nRUBIRACI BATISTA DA SILVA-49\r\n\r\nS/ ADVOGADO-1\r\n\r\nSHERLEY COSTA LIMA-23\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-17, 39\r\n\r\nTHEREZA DE JESUS SILVA-24, 25, 30, 31\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-47, 7\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-51\r\n\r\nVERA REGNANI-24\r\n\r\nWALDEA COSTA DA SILVA-38\r\n\r\nWILMA GONCALVES TORRES-35, 36\r\n\r\nWILSON LINHARES RIBEIRO-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVIO CESAR DA SILVA E SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000105\r\n\r\nExpediente do dia 19/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.51.100900-4 JOSE PEREIRA IGNACIO (Adv. S/ ADVOGADO) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. NELSON LACERDA SOARES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000754/2006 FOLHA 498/499 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a reajustar, no percentual de 3,17% (três vírgula dezessete por cento), os vencimentos da parte autora, a partir de janeiro de 1995 ou do ingresso no serviço público, bem como a pagar à vista o quantum em atraso, no valor de R$ 5.131,09 (cinco mil, cento e trinta e um reais e nove centavos), corrigido monetariamente desde quando devida cada parcela e acrescido de juros de mora, a partir da citação, na alíquota de 0,5% ao mês, até 10 de janeiro de 2003, e 1% ao mês, a partir de 11 de janeiro de 2003, devendo ser descontadas as parcelas pagas administrativamente. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.52.000098-1 NEWTON MARQUES VIEIRA E OUTROS (Adv. ADALBERTO FELIX DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000763/2006 FOLHA 429 . Logo, na impugnada sentença, não se vislumbra omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados.\r\n\r\nEm face do exposto, NEGO PROVIMENTO aos opostos embargos de declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.52.003697-5 VERA LUCIA LOURIVAL SASSE (Adv. ANA MARIA DE OLIVEIRA DUTRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000767/2006 FOLHA 422/428 Custas para Recurso - Autor: R$ 37,70. . \r\n\r\nDiante do exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na forma do artigo 269,I do CPC.\r\n\r\nJulgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I do CPC, deduzido na inicial para condenar a UNIÃO a restituir a parte autora os valores recolhidos indevidamente, a título de Seguro Saúde, a quantia de R$ 671,48 (seiscentos e setenta e um reais e quarenta e quarenta e oito centavos), conforme planilha apresenta pela Contadoria Judicial (fls. 61/64).\r\n\r\nSem custas nem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n4 - 2005.51.52.006048-5 EDUARDO PADILHA CARPES (Adv. JORGE GOMES LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Isso posto, com base no art. 3º, parágrafo 2o, da Lei n.º 10.259/2001, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, DETERMINANDO a remessa dos autos para uma das Varas Federais de Niterói, na forma do art. 113, § 2º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.52.000306-8 MARCELE DE SOUZA ARAUJO (Adv. MAGNA ALVARENGA DALLIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000765/2006 . Isso posto, com base no art. 3º, parágrafo 2o, da Lei n.º 10.259/2001, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, DETERMINANDO a remessa dos autos para uma das Varas Federais de Niterói, na forma do art. 113, § 2º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.52.000786-4 RAIMUNDO NONATO CARDOSO (Adv. JORGE LUIZ R. DA ROCHA) x IBGE-INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRARIA E ESTATISTICA (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000764/2006 FOLHA 444/445 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a reajustar, no percentual de 3,17% (três vírgula dezessete por cento), os vencimentos da parte autora, a partir de janeiro de 1995 ou do ingresso no serviço público, bem como a pagar à vista o quantum em atraso, no valor de R$ 2.013,76 (dois mil, treze reais e setenta e seis centavos), corrigido monetariamente desde quando devida cada parcela e acrescido de juros de mora, a partir da citação, na alíquota de 0,5% ao mês, até 10 de janeiro de 2003, e 1% ao mês, a partir de 11 de janeiro de 2003, devendo ser descontadas as parcelas pagas administrativamente. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, diante da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2002.51.52.000846-2 WANDERLEY DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv. GUARACY M BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando a divergência das partes quanto a data de modificação do regime jurídico do vínculo empregatício da parte autora e que tal informação é essencial para o deslinde da demanda, determino a intimação desta para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos documento, emitido por seu empregador, que informe quando ocorreu a alteração do regime referido, se foram efetuados depósitos na conta de FGTS de sua titularidade nos meses posteriores a tal mudança e, em caso positivo, quais os valores creditados.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2002.51.52.001279-9 JORGE LUIZ BALBINO DE OLIVEIRA (Adv. ROSALIA LACERDA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000752/2006 FOLHA 20/21 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS, para condenar a ré a pagar ao autor o valor depositado em sua conta de FGTS nº 59920600894740/472, que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2002.51.52.001280-5 JORGE LUIZ BALBINO DE OLIVEIRA (Adv. ROSALIA LACERDA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000751/2006 . SENTENÇA \r\n\r\nCuida-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/01, em face da CEF, na qual o autor persegue a liberação dos valores depositados em sua conta de FGTS relativa à empregadora Supricenter para computadores e representações.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95 c/c art, 1º, da Lei 10.259/01, passo ao julgamento da lide.\r\n\r\nA conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço pode ser movimentada se presente uma das hipóteses do art. 20, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990. \r\n\r\nO referido dispositivo tem inserido em seu elenco o inciso VIII, cujo teor é o seguinte:\r\n\r\n“Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:\r\n\r\nVIII - quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta”.\r\n\r\nÀs fls. 60 a 66 dos autos do processo n° 2002.5152001279-9 e às fls. 51 a 56 dos autos do processo n° 2002.5152001280-5 foi colacionado pela ré extrato de conta do autor vinculada ao FGTS comprovando que a referida conta encontra-se sem movimentação desde 2002.\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que o autor não recebe, desde a referida data, nenhum depósito em sua conta vinculada, circunstância esta que se subsume no inciso VIII do art. 20 da lei 8.036/90, e lhe dá o direito de sacar a quantia depositada na conta vinculada do FGTS da qual é titular.\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS, para condenar a ré a pagar ao autor o valor depositado em sua conta de FGTS nº 59920600894740/472, que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.52.006580-2 ANTONIO FERNANDES COSTA E OUTROS (Adv. WILSON LINHARES RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x CAIXA SEGUROS ALCANTARA RJ (Adv. NAO CONSTA) x EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS FIUZA LTDA (Adv. NAO CONSTA). . Converto o julgamento em diligência. \r\n\r\n1. Intime-se a Caixa Econômica Federal a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o contrato de seguro firmado para cobertura de eventuais sinistros ao logo do prazo de amortização do financiamento do imóvel dos autores. Esclarecer, outrossim, se na apólice de seguro habitacional foi estipulada a garantia de danos físicos ao imóvel e, em caso afirmativo, se tal cobertura alcançava qualquer dano ocorrido no imóvel, ou apenas os provenientes de causa externa, ou seja, resultante de fortuito não previsto nas condições do projeto, construção, uso e conservação do imóvel, mediante a apresentação de documento próprio.\r\n\r\n2. No mesmo prazo, manifeste-se a ré sobre o “termo de negativa de cobertura - TNC”, acostado à folha 22.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2004.51.52.005072-4 MARCOS NASCIMENTO MONTEIRO (Adv. JAIME NERY DA PAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO art. 3º da lei 10.259/01 dispõe que os Juizados Especiais Federais têm competência para processar e julgar causas de valor até sessenta salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a soma dos pedidos formulados na inicial (dano moral e dano material) ultrapassa o limite do valor determinado em lei para o julgamento perante este Juízo, intime-se à parte autora para que, no prazo de 10 dias, emende a inicial adequando seu pedido ao limite de alçada do Juizado.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2005.51.52.002810-3 JOSE RENATO FIUZA (Adv. JOSE RENATO FIUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. danielle rodrigues de sousa). . Converto o feito em diligência\r\n\r\n1. Intime-se a CEF para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente extrato de conta-corrente do autor que demonstre a falta de recursos para a compensação ocorrida em 24/12/2004 do cheque nº 90.0009 no valor de R$ 704,00 (setecentos e quatro reais).\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, comprove a ré, mediante a apresentação de documento próprio, o limite de crédito concedido ao autor.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2005.51.52.004313-0 ENIR FERREIRA MARTINS (Adv. AILTON VIEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. danielle rodrigues de sousa). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000750/2006 FOLHA 14/19 . \r\n\r\nIII- DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a CEF ao pagamento relativo aos juros anuais na base de 6%, do saldo da conta vinculada ao FGTS. Os valores deverão ser apurados e pagos administrativamente, na forma do verbete nº 22 do Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas nem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n14 - 2005.51.52.004822-9 PAULO ROBERTO QUINTELLA FREIRE (Adv. LYGIA NOBRE FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000768/2006 FOLHA 416/418 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários em face dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.52.001152-1 CRISTINA MAIR BARROS RAUTER (Adv. LEONARDO CAMPBELL BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000753/2006 FOLHA 469 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar o acréscimo de R$ 18.918,39(dezoito mil, novecentos e dezoito reais e trinta e nove centavos), em 19.06.2006 de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial, relativo ao(s) expurgo(s) inflacionário(s) de 42,72% e 44,80%, no saldo de conta vinculada em nome de CRISTINA MAIR BARROS RAUTER titular do PIS nº 1008571820-0 e da conta vinculada do FGTS de nº 213946 abatidas as parcelas pagas ou creditadas administrativamente. O valor devido deve ser depositado na conta vinculada, salvo se a parte autora se enquadrar nas hipóteses da Lei 8.036/90, caso em que a CEF deve depositar o montante em favor deste Juízo. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários em face dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n16 - 2004.51.52.001305-3 MANOEL FERREIRA GOMES (Adv. JOSE ALBERTO STABILE FORTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 30 dias, histórico dos valores reclamados, discriminando a natureza da verba, valor, data do pagamento e o imposto retido sobre cada uma das parcelas discriminadas, com observância da prescrição decenal.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora requer a restituição dos valores descontados a título de imposto de renda que incidiu sobre das verbas intituladas Licença Prêmio, Ausência Permitida Para Interesse Particular - APIP e Abono Pecuniário e, ainda, diante da possibilidade de ter ocorrido a devolução parcial ou integral de todo o imposto retido em cada exercício como resultado da apresentação, pela parte autora, de declarações de ajuste anual, intime-se a Secretaria da Receita Federal para que, considerando como isentas de imposto de renda as parcelas que, sob as rubricas mencionadas, vierem a ser informadas pela parte autora, apure novo resultado, informando a este Juízo, no prazo também de 30 dias, eventual diferença encontrada em favor daquela. \r\n\r\nCom a resposta, remeta-se o presente feito à Contadoria para que calcule, levando em consideração as informações aludidas nos itens 2 e 3, que deverão ser cotejadas com os documentos adunados aos autos, o valor devido à parte autora, devendo aplicar sobre o montante que lhe foi efetivamente descontado a título de imposto de renda juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária, ambos com incidência até 31/12/94, e, a partir daí, a taxa SELIC, instituída pela Lei 9.250/95.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n17 - 2003.51.52.010145-4 JOSE DA COSTA PIMENTEL (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diga a parte autora se o INSS providenciou o pagamento das parcelas relativas ao acordo. Nada mais sendo requerido, em 10 dias, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n18 - 2003.51.52.010379-7 ELIANE MARTINS VALGAS E OUTROS (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intime-se o INSS, para que no prazo de 30 dias, informe a este Juízo o valor do salário de benefício reajustado do auxílio-doença da autora ELIANE MARTINS VALGAS, que correspondam aos 36 salários-de-contribução anteriores à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, tendo em vista que o salário de benefício reajustado pelo sistema de cálculos (fls. 252), com base no salário benefício do auxílio-doença informado (fls. 118), diverge do valor implantado (fl. 89). \r\n\r\nOs cálculos do autor Reginaldo Alves dos Santos atingiram o montante de R$ 22.614,13. Nesse contexto, diga se pretende renunciar ao crédito excedente, em virtude do valor de alçada. Deverá o advogado atuante no feito, se for o caso, apresentar procuração com poderes especiais para renunciar aos valores excedentes, ou, alternativamente, o (a) autor (a) firmar, de próprio punho, desejo nesse sentido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, vindo à informação do item 01, retornem os autos ao Contador Judicial.\r\n\r\n19 - 2003.51.52.012967-1 ANTONIO CAETANO DA SILVA (Adv. ELIANE D.CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . “Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS na obrigação de recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 42/73385895-3 - DIB 01.10.1982), para Cr$ 76.065,56, o que resultará num salário-de-benefício reajustado de R$ 857,74 (competência de agosto de 2005), mediante a correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustamentos posteriores, de forma a que seja atualizada a renda mensal do benefício, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas, o valor de R$ 7.954,53 (sete mil, novecentos e cinqüenta e quatro reais e cinqüenta e três centavos), ao qual já foram acrescidos, até a data da feitura dos cálculos, em 26.08.2005, correção monetária e juros de mora, estes a partir da citação. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente e com os referidos acréscimos. Sem custas e honorários de sucumbência em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n20 - 2004.51.52.001183-4 MAURO ROBERTO DA SILVA (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Ciente as partes de que a Turma Recursal reformou a sentença para julgar o processo extinto sem julgamento do mérito.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em R$ 120,00. Oficie-se à Direção do Foro. Após, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n21 - 2004.51.52.002211-0 LAERCIO JOAQUIM DE MORAES JUNIOR (Adv. ELIANE FURLAN DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nCom a finalidade da implantação do salário-família, intime-se a parte autora, pessoalmente, para que apresente comprovante de que seu filho está freqüentando a escola e o atestado de vacinação obrigatória. Encaminhe-se cópia de fl. 99.\r\n\r\nApós apresentação da documentação, intime-se o INSS para que cumpra a obrigação de fazer.\r\n\r\nArbitro os honorários de defensora dativa em R$ 120,00. Oficie-se à direção do foro. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n22 - 2004.51.52.003217-5 WANDA REGINA RODRIGUES DA SILVA (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENÁSIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nArbitro os honorários em R$ 120,00. Oficie-se à Direção do Foro. Após, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n23 - 2004.51.52.004313-6 CARLOS MAURICIO LIMA (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000760/2006 FOLHA 440/443 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2004.51.52.006999-0 DEISE LEMOS (Adv. VERA REGNANI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em JUNHO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importância(s) DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em AGOSTO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nIntime-se o INSS a implantar a nova RMI. Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n25 - 2005.51.52.001039-1 IVONE MILAGRES DA FONSECA E OUTRO (Adv. CLAUDIA DA COSTA A DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000762/2006 FOLHA 39/40 . Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em custas e honorários de advogado, nos termos do art. 76 da Resolução nº 30, do Colendo Tribunal Regional da 2ª Região, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.52.001301-0 MARIA AUGUSTA THRAMM DE ALMEIDA (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em JUNHO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importância(s) DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em AGOSTO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nIntime-se o INSS a implantar a nova RMI. Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n27 - 2005.51.52.004173-9 GESSY VIEIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000761/2006 FOLHA 24/30 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro, em virtude da declaração de hipossuficiência à fl. 17.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.52.004443-1 JOSE ELCI PEREIRA PINTO (Adv. GILBERTO RAMOS CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em JUNHO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importância(s) DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em AGOSTO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nIntime-se o INSS a implantar a nova RMI. Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n29 - 2005.51.52.004795-0 DENANCY TAVARES DE LIMA (Adv. JOSE ANTONIO G. SENG DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Arbitro os honorários advocatícios em R$ 120,00. Oficie-se à Direção do Foro. Após, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n30 - 2005.51.52.006089-8 MAURO ROBERTO DA SILVA PRATA (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). . Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em JUNHO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importância(s) DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em AGOSTO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nArbitro os honorários do(a) Defensor (a) Dativo(a) em R$ 120,00. Oficie-se à Direção do Foro, solicitando o pagamento.\r\n\r\nIntime-se o INSS a implantar a nova RMI e a pagar administrativamente as diferenças em atraso referente às parcelas posteriores aos cálculos. Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n31 - 2005.51.52.006159-3 MARIA HELENA CORREA DA SILVA (Adv. ARLANZA CRISTINA LANNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000759/2006 FOLHA 449/451 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.52.000187-4 LETICE PASSIFE DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000758/2006 FOLHA 31/38 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro, em virtude da declaração de hipossuficiência à fl. 17.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 13 de julho de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n33 - 2006.51.52.000191-6 IVAN NATALIO MONTEIRO DELFPOMO (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em JUNHO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importância(s) DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em AGOSTO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nIntime-se o INSS a implantar a nova RMI. Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n34 - 2006.51.52.000343-3 MANUEL ASSUNCAO ALVES MADUREIRA (Adv. CARLOS DAVID RODRIGUES DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em JUNHO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importância(s) DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em AGOSTO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nIntime-se o INSS a implantar a nova RMI. Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n35 - 2006.51.52.000405-0 JOSE REYNALDO FERREIRINHA (Adv. WILMA GONCALVES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em JUNHO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importância(s) DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em AGOSTO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nIntime-se o INSS a implantar a nova RMI. Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n36 - 2006.51.52.000485-1 VITORINA AZEVEDO RIBEIRO (Adv. WILMA GONCALVES TORRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000757/2006 FOLHA 41/43 . SENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, DECIDO.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/01, objetivando a parte autora que seja condenada a UNIÃO a pagar os valores atrasados e devidos do benefício de pensão vitalícia por morte de ex-servidor do Ministério dos Transportes. \r\n\r\nA pretensão da autora em obter o pagamento de valores atrasados tem como causa de pedir indicada expressamente na exordial o fato de não os ter recebido no período de julho de 1995 a janeiro de 1996 (fl. 02).\r\n\r\nFaz-se mister ressaltar que a prescrição de créditos em face da Fazenda Pública, dá-se pelo prazo de 5 (cinco) anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem, a teor do art. 1º, do Decreto nº 20.910/32. Verifica-se, portanto, que tendo sido proposta a ação em fevereiro de 2006, na qual se pleiteia o pagamento dos valores tidos como não pagos pela União no tocante ao período supracitado, repita-se, julho de 1995 a janeiro de 1996, há de se reconhecer a ocorrência da prescrição qüinqüenal argüida pelo réu em sua contestação (fls. 15 e 16).\r\n\r\nNeste sentido, vislumbra-se a orientação em sede jurisprudencial no âmbito do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE CADA PARCELA DESDE QUANDO DEVIDA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INCIDÊNCIA - AÇÃO AJUIZADA APÓS CINCO ANOS DO CONHECIMENTO DO FATO - AUSÊNCIA DE CAUSA IMPEDITIVA, INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS COMPENSADOS - CPC ART. 21.\r\n\r\n1. É do INSS a responsabilidade para a recomposição de benefício cujo pagamento esteve sob sua competência até a data em que o transferiu ao órgão federal de origem do servidor. Precedentes do TRF (AC 1999.01.00.077076-1/PA. Rel. Juiz Antônio Cláudio Macedo da Silva. 1ª Turma Suplementar. DJ de 21.0.2003. P. 79). (AC 1999.01.00.036692-6/BA. Rel. Juiz Miguel Ãngelo de Alvarenga Lopes. 2ª Turma Suplementar. DJ de 11.03.2004. P. 70.\r\n\r\n2. A atualização monetária do crédito existente em face da condenação, desde quando devida cada prestação, encontra-se em harmonia com a orientação jurisprudencial firmada por este Tribunal (AC 2003.33.00.012292-0/BA Rel. Des. Federal Amílcar Machado. DJ de 07.06.2004, p. 37. AC 2004.01.99.008027-3/GO. Rel. Des. Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves. DJ de 21.06.2004 p. 46).\r\n\r\n3. A prescrição de créditos em face da Fazenda Pública, dá-se pelo prazo de 5 (cinco) anos, tal como definido pelo Decreto nº 20.910/32. Hipótese em que o início do pagamento do benefício, requerido em 09/89, deu-se na data de 09/92, com equivalência a 50% da remuneração do instituidor da pensão. A ação judicial para corrigir esta ilegalidade, através da revisão para 100%, foi proposta em 17 de dezembro de 1.997, após já decorridos mais de 5 (cinco) anos. Inexistência de qualquer fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional. Correto o acolhimento da prescrição de parcelas precedentes a 17 de dezembro de 1.992.\r\n\r\n4. Tendo havido acolhimento parcial da pretensão ajuizada pela Autora, tendo em vista o reconhecimento da prescrição, correta a compensação dos honorários advocatícios determinada pela sentença, face a reciprocidade da sucumbência (art. 21 do CPC).\r\n\r\n5. Remessa oficial, apelação e recurso adesivo desprovidos.”\r\n\r\n(TRF1. T1. AC nº 199736000061090/MT. Rel. Juiz Luiz Gonzaga Barbosa Moreira. DJU de 06.09.2004)\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R (tipo B).I.\r\n\r\n37 - 2006.51.52.000845-5 LAURA DE AMORIM PESSOA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Arbitro os honorários advocatícios em R$ 120,00. Oficie-se à Direção do Foro. Após, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n38 - 2006.51.52.000945-9 LUIZ RAIMUNDO MIRANDA GUTERRES JUNIOR (Adv. WALDEA COSTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . A parte autora pleiteia, por meio dessa ação, a concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPara o devido esclarecimento do Juízo acerca da incapacidade do autor, necessário faz-se a realização de uma perícia judicial, que ainda não foi realizada.\r\n\r\nNesse sentido, determino a realização de perícia médica e nomeio como perito do Juízo o Dr. João Lucas Filho, médico, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(1) a parte autora é portadora de alguma doença? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) tais doenças a incapacitam para o trabalho ou para suas atividades habituais?\r\n\r\n(3) em caso positivo, qual a data provável de início da incapacidade?\r\n\r\n(4) houve progressão ou agravamento da doença. Desde quando?\r\n\r\n(5) a parte autora se submete a algum tratamento? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(6) esse tratamento gera ou gerou seqüelas incapacitantes? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(7) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nFaculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos (art. 421 CPC.) Prazo: 10 dias. \r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 440, de 30/05/2005, do CJF. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o perito nomeado, para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ficando neste ato ciente de que disporá de igual prazo para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\n39 - 2006.51.52.000967-8 NAIR DOS SANTOS MEDEIROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro à parte autora, por 15 dias, a dilação do prazo para que apresente cópia da inicial, sentença ou acórdão, se houver, do processo nº 2006.51.02.001196-9, da 2ª VF de Niterói, a fim de possibilitar a verificação de eventual litispendência/coisa julgada. Cumprida a exigência e não se configurando a hipótese de litispendência/coisa julgada, certifique-se a secretaria. Após, cite-se e intime-se nos moldes do despacho de fl. 38.\r\n\r\n40 - 2006.51.52.001635-0 MARIA ROZALINDA BUBACK (Adv. ANDERSON PREZIA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . O pedido de tutela será apreciado oportunamente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nAo contador judicial para calcular o valor da RMI da aposentadoria por invalidez, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, o percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994.\r\n\r\nPara tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria (Lei 8213/91, art. 29, parágrafo 5º).\r\n\r\nO valor do salário-de-benefício do auxílio-doença encontra-se no documento de fl. 31. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n41 - 2006.51.52.001907-6 FRANCINEI DE OLIVEIRA MENEZES (Adv. FATIMA LUCIA MACEDO DUARTE NOVIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.5152001907-6\r\n\r\nAUTOR: FRANCINEI DE OLIVEIRA MENEZES\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara auferir o benefício da gratuidade de justiça, deverá o autor apresentar a declaração de hipossuficiência jurídica.Prazo: 05 dias, que deverá correr na Secretaria.\r\n\r\nRequer a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela para que seja a parte ré compelida a restabelecer a seu favor o benefício previdenciário auxílio-doença que auferia de nº 31/514.610.688-2 (fl. 17), cessado em 09/03/06 (fl. 15), em razão da Autarquia-ré ter concluído pela inexistência de incapacidade laborativa.\r\n\r\nEm análise sumária, exsurge que o autor, motorista de transporte coletivo (doc. 14), seja portador da doença denominada “síndrome do pânico”, a qual, tem o condão de ocasionar distorções de percepção da realidade e fobias infundadas. Assim, resta patente que o autor encontra-se, ao menos temporariamente, impossibilitado de exercer suas atividades habituais de motorista de ônibus, já que, para a realização destas, pressupõe-se estar o condutor em boas condições de equilíbrio psicológico, sem o que estar-se-ia pondo em risco não só a sua incolumidade física, mas, por óbvio, também a da coletividade. Nesse sentido, aliás, é o que dessume dos recentes laudos subscritos por médicos que acompanham o seu estado de saúde (fls. 18, 19, 20 e 25). \r\n\r\nPor outro lado, tendo o benefício sido cancelado em março deste ano, infere-se que o autor, indubitavelmente, ainda mantém a sua qualidade de segurado e que possui mais de 12 contribuições vertidas para o RGPS, carência legalmente exigida para receber o benefício que vindica (cf. artigos 25, I, da Lei 8.213/91).\r\n\r\nAdemais, o perigo na demora da prestação jurisdicional é evidente, tendo em vista a natureza alimentar do bem jurídico pleiteado, a qual, afasta, inclusive, eventual argumentação sobre possível irreversibilidade do provimento.\r\n\r\nDessa forma, por presentes os requisitos ensejadores da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, consistentes na verossimilhança da alegação e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC), há que ser aquela deferida no sentido de que se restabeleça a favor do autor, dentro de 10 dias, o benefício auxílio-doença que vindica, com DIB e DIP nesta data. \r\n\r\nOutrossim, para o mais completo esclarecimento do juízo acerca da existência da incapacidade ou não do segurado em questão, bem como se aquela já existia ao tempo em que o benefício foi cessado, fato que influenciará na percepção ou não de valores pretéritos, necessário faz-se a realização de uma perícia judicial nas especialidades de psiquiatria e neurologia, que ainda não foram realizadas.\r\n\r\nNesse sentido, determino a realização de perícia médica e nomeio como perito do Juízo o Dr. MARCO ANTONIO DA SILVA BELTRÃO, CRM 52299116, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar nas especialidades médicas de psiquiatria e neurologia, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\no autor é portador de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) em caso positivo, houve progressão dessa doença? \r\n\r\n(3) tais doenças o incapacitam ou incapacitaram, provisória ou permanentemente, para o trabalho ou para suas atividades habituais de motorista de ônibus? \r\n\r\n(4) em caso positivo, se possível, mencionar a data de início e término da incapacidade.\r\n\r\n(5) Atualmente o autor está incapacitado? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(6) O autor possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nCite-se e intimem-se a parte autora e o INSS, ambos por meio de mandado, para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo comum de 05 dias, devendo a ré, ainda, informar ao juízo, no prazo da defesa, o cumprimento da medida de urgência deferida e encaminhar ao juízo cópia do procedimento administrativo por meio do qual foi cessado o auxílio-doença nº 31/514.610.688-2.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 440, de 30/05/2005, do CJF, que deverá ser aplicado, caso o autor apresente a declaração de hipossuficiência jurídica. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n42 - 2006.51.52.002057-1 RIVALDO MONTEIRO DE SOUZA (Adv. ANDERSON PREZIA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 30 dias, os 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n43 - 2002.51.52.001361-5 FLAVIO ITACOLOMY DE FARIA (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em JULHO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importância(s) DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em SETEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nOs autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 15 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n44 - 2004.51.52.001009-0 ERIVELTO EDMO ALVES DA COSTA (Adv. PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em JULHO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importância(s) DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em SETEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nOs autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 15 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n45 - 2005.51.52.003799-2 PAULO RAMOS NASCIMENTO (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando que os cálculos constantes da planilha apresentada pela parte autora mostram-se dissociados do pedido e incompletos, determino sua intimação para que, no prazo de dez dias, proceda sua retificação, devendo observar:\r\n\r\na exclusão dos valores indevidos, face a ocorrência da prescrição, anteriores a maio de 1996, conforme orientação dada na alínea h, da Circular nº 03/2001 da DPCvM, juntada às fls. 17/18;\r\n\r\na inclusão das parcelas referentes às competências posteriores a março de 1999 até dezembro de 2001, consideradas devidas pela Administração, mas que não constaram da planilha referida. \r\n\r\nEsclareça, ainda, o motivo da omissão referida no item b.\r\n\r\nCom a vinda das informações do autor, dê-se vista à parte ré para que, no prazo de cinco dias, proceda sua impugnação específica, sob pena de presunção da veracidade dos fatos não contestados, nos termos do artigo 302 do CPC, bem como para que informe sobre a incidência de correção monetária e juros sobre as parcelas atrasadas, cujo montante foi pago em janeiro de 2003, código 00058, constante da ficha financeira adunada à fl. 11. Em caso positivo, especifique os fatores de correção e índices utilizados nas respectivas competências.\r\n\r\n46 - 2006.51.52.000787-6 REGINA CELIA DUARTE DA SILVA (Adv. JORGE LUIZ R. DA ROCHA) x IBGE-INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000766/2006 FOLHA 483/484 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a reajustar, no percentual de 3,17% (três vírgula dezessete por cento), os vencimentos da parte autora, a partir de janeiro de 1995 ou do ingresso no serviço público, bem como a pagar à vista o quantum em atraso, no valor de R$ 936,14 (novecentos e trinta e seis reais e quatorze centavos), corrigido monetariamente desde quando devida cada parcela e acrescido de juros de mora, a partir da citação, na alíquota de 0,5% ao mês, até 10 de janeiro de 2003, e 1% ao mês, a partir de 11 de janeiro de 2003, devendo ser descontadas as parcelas pagas administrativamente. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2002.51.52.001403-6 MARCOS JOSE DE SOUZA (Adv. CARLOS ALBERTO DOMINGUES ESCOBAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Apresente o autor, em 10 dias, cópia de seu CPF e de sua carteira de identidade, a fim de possibilitar a expedição do alvará. Na mesma oportunidade, apresente o advogado cópia de seu CPF e de sua carteira ou cartão da OAB, sob pena de ser o alvará expedido tão-somente em nome do autor. Cumprida a exigência, expeça-se a ordem de pagamento. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n48 - 2002.51.52.002313-0 BENVINDA DA SILVA PAULO (Adv. JESSICA BATISTA GONÇALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Reitere-se a intimação à CEF para que seja fornecida a planilha de cálculo referente ao débito contestado.\r\n\r\nApós, se for o caso, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2003.51.02.006513-8 CREUNISA GRACAS DE FREITAS (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Isso posto, com base no art. 3º, parágrafo 2o, da Lei n.º 10.259/2001, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, DETERMINANDO a remessa dos autos para uma das Varas Federais de Niterói, na forma do art. 113, § 2º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2003.51.52.002897-0 ALEXANDRE ROSA DA SILVA (Adv. LUCIANO GOMES DE LAURO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em JULHO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importância(s) DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em SETEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nOs autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 15 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n51 - 2003.51.52.003443-0 ALMERINDA GONCALVES DE SANT'ANNA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em JULHO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importância(s) DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em SETEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nOs autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 15 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n52 - 2003.51.52.003481-7 ERNANI MARINHO FILHO (Adv. CARLOS ROBERTO FERNANDES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Apresente o advogado da parte autora, em 15 dias, cópia de seu CPF e da carteira ou cartão da OAB a fim de possibilitar a expedição dos alvarás. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, expeçam-se os alvarás. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n53 - 2003.51.52.009845-5 ISOLDE MOHRSTEDT (Adv. MARCIO ANDRE RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIO BITTENCOURT T. DE CARVALHO, MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . 1. Requisite-se à CEF o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo.\r\n\r\n2. Apresente o (a) advogado(a) da parte autora, no prazo de 15 dias, cópia do CPF e da carteira ou cartão da OAB para possibilitar a expedição do alvará de levantamento, sob pena de ser(em) expedida(s) a(s) ordem(ns) de pagamento apenas em nome do(a) autor(a).\r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará(s).\r\n\r\n4. Expeça-se a RPV no valor correspondente à condenação do INSS.\r\n\r\n54 - 2004.51.02.003466-3 ALUISIO PEIXOTO DE SOUZA (Adv. CLAUDIO PEIXOTO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, na qual a parte autora objetiva que a UNIÃO conceda a pensão especial correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, prevista no art. 53, do ADCT, com reflexos desde a data da promulgação da Constituição da República de 1988, haja vista ser inventariante do Espólio de Nazira Peixoto de Souza, que era viúva de ex-combatente da II Guerra Mundial.\r\n\r\nA competência dos Juizados Federais Especiais é fixada pela Lei n.º 10.259/2001, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\n..................................................................................\r\n\r\n§ 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3º, caput.”\r\n\r\nO art. 3º, da Lei nº 10.259/2001, prevê que todas as causas de natureza cognitiva, de valor não superior a 60 salários mínimos (critério unicamente quantitativo), e que não tiverem sido expressamente excepcionadas pelo disposto no § 1º, do supracitado artigo, poderão ser ajuizadas perante o Juizado Especial Federal.\r\n\r\nNo que tange à pretensão que versa sobre obrigações vincendas, a Lei nº 10.259/01 é expressa no sentido de que, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas não poderá exceder o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas estão fixados na Medida Provisória nº 306, de 29.06.2006, na qual prevê, como soldo correspondente ao Posto de 2º Tenente, o valor de R$ 3.075,00 (três mil e setenta e cinco reais), a soma das doze parcelas vincendas ultrapassaria, em muito, o teto de 60 (sessenta) salários mínimos determinado pela Lei 10.259/01, o que torna o Juizado Especial Federal incompetente para julgar a pretensão autoral.\r\n\r\nQuanto à possibilidade de renúncia dos valores excedentes, elucidativos são os Verbetes nº 46, dos Enunciados das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, e nº 17, dos Enunciados aprovados pelo Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF), in verbis:\r\n\r\n“46 - O Juizado Especial Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar as causas envolvendo obrigações de trato sucessivo, cuja soma das doze prestações vincendas ultrapassar o limite de sessenta salários mínimos, não cabendo, neste caso, renúncia ao excedente.”\r\n\r\n“17 - Não cabe renúncia sobre parcelas vincendas para fins de fixação de competência nos Juizados Especiais Federais”\r\n\r\nDessa forma, vislumbra-se a ausência de um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a saber, um juízo competente para conhecer da causa.\r\n\r\nTratando-se de competência de juízo, que tem caráter absoluto, deve ser reconhecida de ofício, nos termos do art. 301, inciso II, § 4º, do CPC.\r\n\r\nIsso posto, com base no art. 3º, parágrafo 2o, da Lei n.º 10.259/2001, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, DETERMINANDO a remessa dos autos para uma das Varas Federais de Niterói, na forma do art. 113, § 2º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2004.51.02.005619-1 LUIZ CARLOS VIEIRA (Adv. FLAVIA MARIA VINCULA E VIEIRA) x EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000755/2006 . Isso posto, com base no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e, após a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos em favor de uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual da Comarca de Niterói.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2004.51.51.073559-1 MOZART SANTOS RODRIGUES FILHO (Adv. JOSE LEANDRO GOMES MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . 1. A parte autora, às fls. 65/66, formula pedido consistente na condenação da ré nas penas dos artigos 17, II e V do Código de Processo Civil, em razão de suposta alteração da verdade dos fatos, face a contradição entre as alegações expendidas na contestação e na petição de fls. 57/58 e pelo fato desta última afirmar que inexiste negativação do nome do autor, o que estaria em confronto com o documento de fl. 17.\r\n\r\nA intimação da CEF para proceder ao cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela ocorreu em 11.03.2005, tendo sido apresentada contestação em 28.03.2005. Posteriormente, foi apresentada petição pela ré (fls. 57/58), onde a mesma esclarece não haver nenhuma restrição ao nome da autora em razão do contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil - FIES.\r\n\r\nEntendo que, no presente caso, não se mostrou configurada a litigância de má-fé, porquanto não demonstrado o embaraço no cumprimento da decisão, muito menos ofensa aos princípios da lealdade e boa-fé processuais; ao revés, a ré, na petição de fls. 57/58, afirmou não haver a restrição do nome da autora, cumprindo, portanto, o comando constante à fl. 35, ainda que sem prova documental que comprove a afirmação, baseando-se somente em comunicações internas entre os funcionários. \r\n\r\nAdemais, o que se pode constatar é que, mesmo refutando os argumentos da autora em sua peça de bloqueio - uma das possíveis atitudes a serem tomadas pelo réu em sua resposta - inclusive afirmando que a negativação ocorreu de forma correta, o mesmo cumpriu o comando jurisdicional.\r\n\r\nAssim, verifica-se que o objetivo principal do processo, qual seja, a composição de conflitos intersubjetivos e a conseqüente efetivação da tutela jurisdicional foram alcançadas, vindo a parte autora a sair vencedora, a despeito da tese expendida pela CEF. \r\n\r\nDessa forma, não há que se falar em litigância de má-fé, visto que ausente qualquer das hipóteses do art. 17, CPC, motivos pelos quais INDEFIRO o pedido.\r\n\r\n2. Tendo em vista que a petição de fls. 77/78 dá conta de que a CEF excluiu o nome do autor dos cadastros restritivos, ao Contador para atualizar o valor da condenação a título de danos morais. Após, requisite-se à CEF o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo.\r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s) de levantamento, mediante apresentação, da cópia do CPF e da carteira ou cartão da OAB. Na hipótese do não fornecimento da cópia da OAB, expeça-se alvará apenas em nome do autor.\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e, nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n57 - 2004.51.52.000215-8 MARIA MAGDALENA BORGES DA SILVA BASILIO (Adv. JOAO AQUILES NETTO DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n58 - 2004.51.52.005449-3 WANY BASTOS DA ROCHA (Adv. MARCO ANTONIO DE PAULA LOUREIRO) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a ré para que, no prazo de 10 dias, forneça a este Juízo o convênio celebrado com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RJ) que dispõe acerca das mensalidades do plano de saúde dos funcionários da autarquia, apontando, de forma pormenorizada, a estipulação que concede o benefício do desconto das mensalidades apenas aos dependentes dos funcionários ativos, não estendendo o referido desconto aos dependentes dos funcionários aposentados.\r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se a parte autora para se que manifeste acerca do documento juntado aos autos pela defesa às fls.72/73, esclarecendo se, de fato, pactuou cm a ré quanto ao valor das mensalidades.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença\r\n\r\n59 - 2005.51.52.000549-8 PAULA ROBERTO DA SILVA (Adv. JOERALDO MANOEL GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000756/2006 FOLHA 44/46 . Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em custas e honorários de advogado, nos termos do art. 76 da Resolução nº 30, do Colendo Tribunal Regional da 2ª Região, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2006.51.52.000645-8 ROMERO AUGUSTO DA MATTA (Adv. FERNANDA FERNANDES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1 - Manifeste-se a CEF sobre a divergência entre o que informa à fl. 41 e aquilo que noticia o documento de fl. 47, emitido pela SERASA, sob pena de incidência de multa diária, nos termos da decisão de fl. 10, e responsabilidade criminal. \r\n\r\n2 - Considerando a juntada do documento de fls. 32/37 que irá influenciar no mérito da questão posta em debate, manifeste-se a parte autora sobre o seu conteúdo.\r\n\r\nPrazo: 05 dias sucessivos, a iniciar-se pela CEF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nNiterói, 11 de julho de 2006\r\n\r\n61 - 2006.51.52.001581-2 SUZANA CARLA BARROS NOGUEIRA DE PINHO (Adv. FABIO ARANTES SALGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTÔNIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Regularize a CEF a contestação, assinando - a.\r\n\r\n62 - 2006.51.52.002031-5 JORGECI AFFONSO SOUZA (Adv. EGLA FERNANDES RODRIGUES PECANHA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. NAO CADASTRADO). . O pedido de tutela será apreciado oportunamente.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n63 - 2004.51.52.002300-9 OZIEL DANTAS (Adv. MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . 1. Ciente a parte autora do recurso inominado interposto pelo INSS. \r\n\r\n2. Ao (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n64 - 2002.51.52.002554-0 HELIODORO FRANCA DE SOUZA (Adv. IRIS COSTA RODRIGUES SECO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em JUNHO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em AGOSTO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 15 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n65 - 2006.51.52.000340-8 VALDINEI DA CUNHA ABREU (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Ciente a parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Ao (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n66 - 2006.51.52.000960-5 ISAIAS FIRMINO DE PAULA (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Ciente a parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Ao (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n67 - 2006.51.52.001083-8 FERNANDO GUIMARAES RAMOS (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 15643."
                            ],
                            "15919": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-12\r\n\r\nADRIANE MENDES ALVES COQUEIRO-2\r\n\r\nANGELO MARCIO LEITAO SOARES-11\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-13\r\n\r\nDANIELLE COSTALONGA DE SOUSA-12\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-14\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-8\r\n\r\nFERNANDA MARINS ROCHA-1\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-1\r\n\r\nHILDEBRANDO AFONSO FILHO-7\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-7\r\n\r\nJAYME MOREIRA DE LUNA NETO-8\r\n\r\nJORGE LUIZ R. DA ROCHA-3\r\n\r\nJORGE PEREIRA DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nJOSE EDUARDO SGURO-9\r\n\r\nLETICIA PASTOR-4\r\n\r\nMARCIA MARIA NEVES CORREA-4\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-10, 2, 5, 9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-14, 3, 4, 6\r\n\r\nPAULO CESAR BARRETO DIAS-5\r\n\r\nPAULO DA SILVA FIGUEIRA-13\r\n\r\nRAFAEL BATISTA DOS SANTOS FILHO-10\r\n\r\nSHERLEY COSTA LIMA-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVIO CESAR DA SILVA E SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000106\r\n\r\nExpediente do dia 20/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.52.000186-2 MANOEL CONCEICAO DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000769/2006 FOLHA 336/343 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça, já deferida à fl.22.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 13 de julho de 2006.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n2 - 2006.51.52.001000-0 NEWTON RODRIGUES DO VALLE (Adv. ADRIANE MENDES ALVES COQUEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000772/2006 FOLHA 60/61 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS na obrigação de recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 42/079828944-9 - DIB 31/07/1988), para Cz$ 25.711,95, o que resultará num salário-de-benefício reajustado de R$ 406,30 (competência de maio de 2006), mediante a correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustamentos posteriores, de forma a que seja atualizada a renda mensal do benefício, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas, o valor de R$ 3.691,34 (três mil, seiscentos e noventa e um reais e trinta e quatro centavos) ao qual já foram acrescidos, até a data da feitura dos cálculos (07/07/2006), correção monetária e juros de mora, estes a partir da citação. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente e com os referidos acréscimos. Sem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.52.000788-8 CARLOS AUGUSTO VALDETARO DA CUNHA (Adv. JORGE LUIZ R. DA ROCHA) x IBGE-INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000771/2006 FOLHA 58/59 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a reajustar, no percentual de 3,17% (três vírgula dezessete por cento), os vencimentos da parte autora, a partir de janeiro de 1995 ou do ingresso no serviço público, bem como a pagar à vista o quantum em atraso, no valor de R$ 1.640,39 (hum mil, seiscentos e quarenta reais e trinta e nove centavos), corrigido monetariamente desde quando devida cada parcela e acrescido de juros de mora, a partir da citação, na alíquota de 0,5% ao mês, até 10 de janeiro de 2003, e 1% ao mês, a partir de 11 de janeiro de 2003, devendo ser descontadas as parcelas pagas administrativamente. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, diante da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2003.51.52.006934-0 LEOPOLDO MUYLARTE NETTO (Adv. LETICIA PASTOR) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS - UNIBANCO (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000770/2006 FOLHA 326/330 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto:\r\n\r\nDECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o pedido de pagamento das diferenças entre o IPC e os índices creditados na caderneta de poupança, concernentes ao período de março de 1991 a setembro de 1999; e \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido em face do BACEN, referente a correção do saldo da poupança no período de abril de 1990 a fevereiro de 1991, pela ocorrência da prescrição, determinando a extinção do presente processo, nos termos da fundamentação e com base nos artigos 267, inciso IV, § 3° e 269, inciso I, do CPC c/c os arts. 51 da Lei nº 9.099/1995 e 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme dispõem os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.99/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 2003.51.52.007615-0 LINCOLN VELLOSO (Adv. PAULO CESAR BARRETO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000778/2006 FOLHA 62/63 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, deixo de deferir o benefício da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora, em razão de não existir nos autos a declaração de que trata o art. 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos coma baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.52.001767-5 IENY BAPTISTA DA COSTA (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando o disposto no art. 44 da Consolidação de Normas da Corregedoria do E.TRF 2ª Região, à SEDNI para que distribua os presentes autos para este juizado. \r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 dias, cópia do processo 91.57166-0, em trâmite na 1ª VF de Niterói, para possibilitar a verificação da prevenção.\r\n\r\nCumprida a exigência, cite-se para contestar, no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nIntime-se à ré, a fim de que, com a contestação, apresente o INFBEN da parte autora, onde conste, APR e MRBASE. Com a vinda da documentação, se for o caso, ao Contador Judicial, que deverá elaborar a conta utilizando os seguintes critérios:\r\n\r\nRevisar a renda mensal do benefício pensão por morte de titularidade da parte autora, considerando o coeficiente de 100% do salário-de-benefício da aposentadoria que o instituidor da pensão recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data do óbito (art. 75, da Lei 8.213/91).\r\n\r\nCalcular a diferença das parcelas vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora, estes últimos a partir da citação, na alíquota de 0,5% am, até janeiro de 2003, e 1% am, a partir de 11 de janeiro de 2003.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2004.51.52.006849-2 DARIO SILVA DE ALMEIDA (Adv. HILDEBRANDO AFONSO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000779/2006 FOLHA 321/325 Custas para Recurso - Autor: R$ 104,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 104,00\r\n\r\n. De todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação supra, para declarar extinto o contrato de financiamento (nº 808897000419-0) e o respectivo débito. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2005.51.52.005797-8 LEORNARDO GOMES DE SOUZA MOÇO (Adv. JAYME MOREIRA DE LUNA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em conta que o eventual provimento do recurso interposto às fls. 88/92 poderá ensejar efeitos infringentes, dê-se vista ao embargado para que possa manifestar-se, querendo, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação dos embargos interpostos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n9 - 2003.51.52.011840-5 FRANCISCO PINHEIRO DE SOUZA (Adv. JOSE EDUARDO SGURO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Os cálculos atingiram o montante de R$ 23.497,25. Nesse contexto, diga a parte Autora se pretende renunciar ao crédito excedente, em virtude do valor de alçada. Deverá o advogado atuante no feito, se for o caso, apresentar procuração com poderes especiais para renunciar aos valores excedentes, ou, alternativamente, o (a) autor (a) firmar, de próprio punho, desejo nesse sentido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n10 - 2003.51.52.013052-1 ROSA MARIA ALEXANDRE NUNES (Adv. RAFAEL BATISTA DOS SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . 1. Ciente o INSS do recurso inominado interposto pela parte autora. \r\n\r\n2. Ao (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n11 - 2003.51.52.013622-5 JOAO ANTENOR GARCIA NETTO (Adv. JORGE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Os cálculos atingiram o montante de R$ 25.280,80. Nesse contexto, diga a parte Autora se pretende renunciar ao crédito excedente, em virtude do valor de alçada. Deverá o advogado atuante no feito, se for o caso, apresentar procuração com poderes especiais para renunciar aos valores excedentes, ou, alternativamente, o (a) autor (a) firmar, de próprio punho, desejo nesse sentido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.52.001114-4 MARIA IZA PINTO SILVA (Adv. DANIELLE COSTALONGA DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA). . Os cálculos atingiram o montante de R$ 26.145,33. Nesse contexto, diga a parte Autora se pretende renunciar ao crédito excedente, em virtude do valor de alçada. Deverá o advogado atuante no feito, se for o caso, apresentar procuração com poderes especiais para renunciar aos valores excedentes, ou, alternativamente, o (a) autor (a) firmar, de próprio punho, desejo nesse sentido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n13 - 2003.51.52.003739-9 DAYSE DE CARVALHO REGIS (Adv. PAULO DA SILVA FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . 1. Comunique-se a parte autora de que já foi requisitado o pagamento dos atrasados e que o depósito DEVERÁ ser realizado em SETEMBRO de 2006. A confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 15 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n14 - 2003.51.52.004311-9 ILKA DE OLIVEIRA JOSWIG (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. NAO CADASTRADO). . Às partes sobre os cálculos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 15919."
                            ],
                            "15392": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DE NORONHA-4, 7\r\n\r\nALTYR PEREIRA DA SILVA-13, 9\r\n\r\nBIANCA DOS SANTOS E SILVA-12, 8\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES-6\r\n\r\nCELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI-10\r\n\r\nCHARLES LOUBACK ESPINOLA-29\r\n\r\nCLAYTON CESAR HUGUENIN FERNANDES-33\r\n\r\nDEISE MARA RODRIGUES OLIVEIRA COELHO-25, 26, 28\r\n\r\nDILMA AUGUSTA DA SILVA-21\r\n\r\nFabianno Garcia Sampaio da Silva-17\r\n\r\nHELIO CARLOS ALVAREZ-18, 22, 23, 3\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-31\r\n\r\nJOSE HENRIQUE F. DE AGUIAR-14\r\n\r\nLUIZ ANTONIO PIMENTA BORGES FILHO-5\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-32, 33, 34\r\n\r\nMARILZA DE FREITAS-11, 19, 21\r\n\r\nMAURICIO FERREIRA GARCIA-27, 30\r\n\r\nMONICA THEREZA BONIN LEAL SANTOS-24\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 4, 5, 7, 8, 9\r\n\r\nNAO CONSTA-34\r\n\r\nPAULO ROGERIO GOMES DE LIMA-20\r\n\r\nSEM ADVOGADO-31, 32\r\n\r\nSIDINEI CONDACK-15, 16\r\n\r\nVIVIANE F. SANTOS DE BRITO-1, 24\r\n\r\nWELLINGTON ROZENDO BRAGA AMBROSIO ALVIM-2\r\n\r\nWILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000101\r\n\r\nExpediente do dia 21/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.55.002467-0 GERALDO DE JESUS BARROS (Adv. VIVIANE F. SANTOS DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001041/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A (tipo C)\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao vertente caso.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face do INSS, objetivando o reajustamento de seu benefício previdenciário, consistente na correção monetária dos salários-de-contribuição pela variação da ORTN/OTN, bem como o pagamento da diferenças existentes desde a data da sua concessão até a sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora.\r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador Judicial para efetuar o reajuste do benefício com base no índice pleiteado pela parte autora, apurou-se uma RMI (Renda Mensal Inicial) menor do que a RMI ORIGINAL.\r\n\r\nComo cediço, a parte autora não pode vir a Juízo buscar um provimento jurisdicional QUE LHE SEJA DESFAVORÁVEL. Logo, não possui interesse de agir na providência jurisdicional que pleiteia.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.55.000685-3 LEONEL DOS SANTOS (Adv. WELLINGTON ROZENDO BRAGA AMBROSIO ALVIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001031/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A (tipo C)\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao vertente caso.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face do INSS, objetivando o reajustamento de seu benefício previdenciário, consistente na correção monetária dos salários-de-contribuição pela variação da ORTN/OTN, bem como o pagamento da diferenças existentes desde a data da sua concessão até a sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora.\r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador Judicial para efetuar o reajuste do benefício com base no índice pleiteado pela parte autora, apurou-se uma RMI (Renda Mensal Inicial) menor do que a RMI ORIGINAL.\r\n\r\nComo cediço, a parte autora não pode vir a Juízo buscar um provimento jurisdicional QUE LHE SEJA DESFAVORÁVEL. Logo, não possui interesse de agir na providência jurisdicional que pleiteia.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.55.000099-9 ADEVIR MANOEL DA COSTA (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001079/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 102,30. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A (tipo B)\r\n\r\nDispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEm primeiro lugar é preciso ressaltar que, em certos casos, pode o juiz julgar procedente ou improcedente o pedido do autor, independentemente de citação da parte ré. Tais hipóteses são aquelas que se referem tão-somente a matéria de direito e cujo entendimento já está totalmente pacificado pela jurisprudência (conforme art. 295 IV c/c art. 269, IV, ambos do CPC, em relação à prescrição e decadência). Isso é principalmente aplicável nos Juizados Especiais por conta dos princípios que devem norteá-lo, como os da celeridade processual, oralidade, simplicidade, economia processual e informalidade (conforme art. 2.( da Lei n. 9.099/95 e art. 5.(, LXXVIII da CF).\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face do INSS, objetivando o reajustamento de seu benefício previdenciário, com aplicação do índice de 39,67% ao salário de contribuição de fevereiro de 1994, relativo à variação do Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM - no período, bem como o pagamento da diferenças existentes desde a data da sua concessão até a sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nDa análise perfunctória dos documentos carreados à inicial pela parte Autora, verifica-se desde logo que o benefício da parte autora foi concedido no período posterior a fevereiro de 1997. Assim, verifica-se desde logo que o salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994 não foi levado em consideração para o cálculo da RMI.\r\n\r\nDesta forma, há impossibilidade material de emprego de qualquer índice de correção relativo ao aludido mês de 1994 na atualização dos salários-de-contribuição na apuração da RMI. \r\n\r\nEm face do exposto, COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO I DO C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. Nova Friburgo, 13 de julho de 2006.\r\n\r\n4 - 2006.51.55.000281-9 MARGARIDA VERTULLI SERVIO (Adv. ALEXANDRE DE NORONHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001105/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nS E N T E N Ç A (Tipo B)\r\n\r\nSem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente demanda contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando revisar o valor de seu benefício previdenciário. Alega que seu benefício não vem sendo adequadamente corrigido, pois é grande a defasagem do mesmo desde a época de sua concessão até os dias atuais.\r\n\r\nA requerente recebe uma pensão por morte (N/B n.? 110.523.968-0) com DIB em 14/09/1998 - fls.06/10.\r\n\r\nEntendo que a pretensão autoral não encontra sustentação constitucional e legal.\r\n\r\nInicialmente, em relação à aplicação da Súmula nº 260 do TFR, o Colendo STJ já fixou posição no sentido de ser inaplicável seu critério de revisão após o advento da Constituição de 1988, sendo que eventuais diferenças encontram-se prescritas por força do parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988 não contém qualquer dispositivo determinando que a revisão dos benefícios previdenciários deva ser feita de forma a preservar a quantidade de salários mínimos correspondente à renda mensal inicial. O § 2º do artigo 201 da Constituição Federal - que corresponde, após a Emenda Constitucional n.º 20/98, ao § 4º do mencionado artigo - é norma constitucional de eficácia limitada, que remete ao legislador ordinário a fixação do critério e do índice de reajuste dos benefícios.\r\n\r\nDesta sorte, a preservação do valor real dos benefícios previdenciários se efetiva através dos índices estabelecidos pelo legislador ordinário, inexistindo qualquer definição prévia em sede constitucional quanto à forma de reajuste, como bem demonstra o mencionado § 4o do artigo 201 da Carta Magna, in verbis:\r\n\r\n\"É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.\"\r\n\r\nO artigo 41, inciso II, da Lei n.º 8.213/91, bem como as sucessivas alterações na legislação, jamais adotaram o critério da equivalência ao salário-mínimo para a revisão dos benefícios, sendo certo que o artigo 58 do ADCT - única norma do ordenamento jurídico brasileiro a prever tal forma de reajuste - teve eficácia limitada no tempo, somente se aplicando aos benefícios concedidos anteriormente ao advento da Carta Magna de 1988 e mesmo assim apenas em relação ao período compreendido entre abril de 1989 e a entrada em vigor do decreto que regulamentou a Lei nº. 8.213/91, fato este ocorrido em dezembro do mesmo ano.\r\n\r\nAdemais, não se deve olvidar a vedação constitucional constante no inc. IV do art. 7º da Magna Carta, a qual veda a vinculação do salário-mínimo para qualquer fim.\r\n\r\nAssim, originalmente, conforme critério da Lei n.º 8.213/91, prevalecia o INPC, o qual veio a ser substituído pelo IRSM (Índice de Reajuste do Salário Mínimo). Subseqüentemente, por força da Lei n.º 8.880/94 (Plano Real), o reajustamento dos benefícios passou a ser calculado pelo IBGE, com base no IPC-r, e por fim a MP n.º 1.415/96 adotou o IGP-DI, apurado pela Fundação Getúlio Vargas.\r\n\r\nA Lei n.º 9.711/98, em seus artigos 12 e 15, estabeleceu os índices de reajuste de 7,76% e 4,81% para junho de 1997 e junho de 1998, respectivamente. A Medida Provisória n.º 1.824/99, fixou o índice de 4,61 % para junho de 1999 e a Medida Provisória n.º 2.187-13, de 27/08/2001, estabeleceu o índice de 5,81% em junho de 2000, dando nova redação ao art. 41 da Lei n.º 8.213/91, com a determinação de que os próximos reajustes fossem determinados por regulamento. O Decreto n.º 3.826, de 01/06/2001, regulamentando o art. 41 da Lei n.º 8.213/91, estabeleceu o reajuste de 7,66% para junho de 2001. Posteriormente, o Decreto n.º 4.249/2002, também regulamentando o art. 41 da Lei n.º 8.213/91, adotou o índice de 9,20% para junho de 2002 e finalmente, o Decreto n.º 4.709/2003 estabeleceu o índice de 19,71% para junho de 2003.\r\n\r\nAcrescente-se, ainda, o fato de que os Tribunais Superiores, em especial o Colendo STF e o Eg. STJ, em diferentes oportunidades, têm reiterado o entendimento de que os índices legais utilizados pelo INSS para fim de revisão dos benefícios dos segurados atendem aos ditames constitucionais e legais, obedecendo ao comando constitucional que impõe a preservação do poder aquisitivo dos valores pagos pela autarquia previdenciária aos seus segurados e pensionistas.\r\n\r\nProva dessa afirmação é a decisão do Eg. STF, no julgamento do RE n.º 376.846-SC, que manteve os índices de revisão aplicados pelo INSS no mês de junho dos seguintes anos: 1997, 1999, 2000 e 2001, afastando a incidência do IGP-DI verificado no mesmo período, o que levou a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais a cancelar sua Súmula nº. 03, editando em seu lugar a Súmula nº 08, em sentido diametralmente oposto à anterior.\r\n\r\nPara fundamentar a decisão ora prolatada, cito, ainda, recentes arrestos do Eg. STJ:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIO - SÚMULA 260/TRF - ARTIGO 58 DO ADCT - NÃO VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - PERÍODO DE APLICAÇÃO - LEI 8.213/91, ARTIGO 41, II - INPC E ÍNDICES POSTERIORES\r\n\r\n-(...)\r\n\r\n- As adoções dos índices legais pelo INSS asseguram a irredutibilidade do valor dos benefícios e preservam seu valor real. Precedentes.\r\n\r\n- O critério da equivalência salarial, previsto no artigo 58 do ADCT, foi tão-somente aplicado aos benefícios em manutenção em outubro de 1988, e limitado ao período de abril/89 (sétimo mês subseqüente à promulgação da Lei Fundamental) e dezembro/91(regulamentação dos Planos de Custeio e Benefícios).\r\n\r\n- Após a vigência da Lei 8.213/91, há que ser observado o disposto no artigo 41, II, do referido regramento e legislação subseqüente, que fixa o INPC e sucedâneos legais como índices de reajustamento dos benefícios previdenciários.\r\n\r\n- A partir de janeiro/93, o IRSM substituiu o INPC para todos os fins previstos nas Leis 8.212 e 8.213/91, nos termos dos artigos 2, 9, §§ 1 e 2, da Lei 8.542/92. (Quinta Turma - Resp. n. 494.072/RJ - Rel. Min. Jorge Scartezzini - Data da publicação no DJ 12/05/2003)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO - REVISÃO - RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DE ÍNDICES LEGAIS - MANUTENÇÃO DO VALOR REAL - LEI 8.542/92 E LEGISLAÇÃO SUBSEQÜENTES. \r\n\r\n- (...)\r\n\r\n- A adoção dos índices legais pelo INSS assegura a irredutibilidade do valor dos benefícios e preservam seu valor real. Precedentes.\r\n\r\n- A partir de janeiro/93, o IRSM substituiu o INPC para todos os fins previstos nas Leis 8.212 e 8.213/91, nos termos dos artigos 2, 9, §§ 1 e 2, da Lei 8.542/92, aplicando-se, posteriormente, os demais índices previstos na legislação previdenciária subseqüente. (Quinta Turma - Resp. n. 477.181/RJ - Rel. Min. Jorge Scartezzini - Data da publicação no DJ 07/04/2003)\r\n\r\nPoderiam ser mencionados, igualmente, as decisões proferidas no EDAGA n.? 517.974/MG, relatado pelo Exmo. Min. Gilson Dipp e publicado no DJ de 01/03/2004, e no Resp. n.? 585.325/RJ, relatado pelo Exmo. Min. Jorge Scartezzini e publicado no DJ de 02/08/2004.\r\n\r\nDestarte, acompanhando parcela majoritária da jurisprudência pátria, entendo como corretos os índices e percentuais utilizados pelo INSS no reajuste do benefício da parte demandante.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com apreciação do mérito, com base na fundamentação adrede pormenorizada. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e em razão de restar deferido o pedido de assistência judiciária gratuita requerido na exordial.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.55.000513-4 MARIA DE LOURDES CELLES CORDEIRO (Adv. LUIZ ANTONIO PIMENTA BORGES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001110/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nS E N T E N Ç A (tipo B)\r\n\r\nDispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEm primeiro lugar é preciso ressaltar que, em certos casos, pode o juiz julgar procedente ou improcedente o pedido do autor, independentemente de citação da parte ré. Tais hipóteses são aquelas que se referem tão-somente a matéria de direito e cujo entendimento já está totalmente pacificado pela jurisprudência (conforme art. 295 IV c/c art. 269, IV, ambos do CPC, em relação à prescrição e decadência). Isso é principalmente aplicável nos Juizados Especiais por conta dos princípios que devem norteá-lo, como os da celeridade processual, oralidade, simplicidade, economia processual e informalidade (conforme art. 2.( da Lei n. 9.099/95 e art. 5.(, LXXVIII da CF).\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face do INSS, objetivando o reajustamento de seu benefício previdenciário, com aplicação do índice de 39,67% ao salário de contribuição de fevereiro de 1994, relativo à variação do Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM - no período, bem como o pagamento da diferenças existentes desde a data da sua concessão até a sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nDa análise perfunctória dos documentos carreados à inicial pela parte Autora, verifica-se desde logo que o benefício da parte autora foi concedido no período anterior à fevereiro de 1994. Assim, verifica-se desde logo que o salário de contribuição do apontado mês não foi levado em consideração para o cálculo da RMI.\r\n\r\nDesta forma, há impossibilidade material de emprego de qualquer índice de correção relativo ao aludido mês de 1994 na atualização dos salários-de-contribuição na apuração da RMI. \r\n\r\nEm face do exposto, COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO I DO C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. Nova Friburgo, 18 de julho de 2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n6 - 2003.51.55.000067-6 MARINA ELLY BRAGA CONSTANTINO (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001112/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A (tipo B)\r\n\r\nDispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face do INSS, objetivando o reajustamento de seu benefício previdenciário, consistente na correção monetária dos salários-de-contribuição pela variação da ORTN/OTN, bem como o pagamento da diferenças existentes desde a data da sua concessão até a sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora.\r\n\r\nA questão da correção monetária dos salários-de-contribuição tem guarida na Lei 6.423/77, a qual determinou que os benefícios deferidos pela Previdência deveriam ser corrigidos pela variação nominal da ORTN a partir da data de sua promulgação (17.06.1977). Contudo, tal correção pela ORTN não é aplicável a todos os benefícios previdenciários. Somente naqueles em que se determinava correção (de parte) dos salários-de-contribuição. Dentre os benefícios em que a aludida correção é factível, incluem-se os benefícios de aposentadoria por tempo de serviço, especial ou por idade, os quais se amoldam à norma genérica dos arts. 26, II do Decreto n.º 77.077/76 e 21, II do Decreto n.º 89.312/84.\r\n\r\nNesse sentido, o verbete n.º 02 da Súmula do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, o Enunciado nº 09 da Turma Recursal do JEF Previdenciário de São Paulo e o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, este abaixo transcrito: \r\n\r\n\"A correção dos 24 primeiros salários-de-contribuição pela ORTN/OTN nos termos da Súmula 7 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3.ª Região não alcança os benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão por morte e auxílio-reclusão(art. 21, I da Consolidação das Leis da Previdência Social aprovada pelo Decreto n.º 89.312/84\".\r\n\r\n\"É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei n.º 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, ....omissis\" \r\n\r\nPor conseguinte, aqueles que percebem auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-reclusão não possuem o direito de verem seus salários-de-contribuição corrigidos pela ORTN, pelo simples fato da legislação à época não prever qualquer tipo de correção na composição do salário-de-benefício.\r\n\r\nAduza-se ainda que o parágrafo 1º do art. 26 do Decreto 77.077/76 e o parágrafo 1.º do art. 21 do Decreto 89.312/84 apenas concederam a possibilidade de reajustamento de salários-de-contribuição para aqueles que recebiam aposentadoria por idade ou por tempo de serviço.\r\n\r\nNa mesma linha a posição do Superior Tribunal de Justiça: \"Resp 523907. QUINTA TURMA. Data do Julgamento: 10/02/2003. DJ 24/11/2003. Relator Ministro Jorge Scartezzini \". \"Resp 174922. SEXTA TURMA. Data do Julgamento: 20/08/1998. DJ 21.09.1998. Relator Ministro Vicente Leal\". \r\n\r\nAdemais, para que tal revisão seja cabível, as aposentadorias mencionadas acima devem contar ainda com DIB (data de início do benefício) entre 21 de junho de 1977, data da publicação da Lei n.º 6.423 (assinada em 17 de junho de 1977), e 04 de outubro de 1988, data que antecede a promulgação da Constituição Federal (05/10/1988), sendo que os benefícios concedidos entre esta data (05/10/1988) e 04/04/1991, período este conhecido como buraco negro, já sofreram revisão administrativa do cálculo de sua RMI, em consonância com o comando do artigo 144 desta lei, enquanto que os benefícios concedidos entre 05/04/1991 e a data da entrada em vigor da Lei n.° 8.213, de 24 de julho de 1991, igualmente já foram revisados administrativamente por força do art. 145 da mesma lei. \r\n\r\nEm relação à pensão por morte, a revisão ora pleiteada será devida apenas na hipótese dela ter como benefício originário uma das aposentadorias acima indicadas (especial, por idade ou tempo de serviço) e desde que essa aposentadoria tenha sido conferida dentro do lapso temporal já detalhado.\r\n\r\nPor conseqüência, uma vez que a parte autora é titular de aposentadoria por invalidez/pensão/auxílio e/ou encontra-se fora do lapso temporal mencionado, não se enquadrando, por conseguinte, nas hipóteses acima elencadas, não faz jus a revisão judicial ora pretendida.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269 I do CPC, conforme a fundamentação, extinguindo o feito com apreciação do mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo sem oposição de recursos voluntários, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nNova Friburgo, 18 de julho de 2006.\r\n\r\n7 - 2003.51.55.003860-6 JAIR DA SILVA BIZZO (Adv. ALEXANDRE DE NORONHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001118/2006 FOLHA 0 . S E N T E N Ç A (tipo C)\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao vertente caso.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face do INSS, objetivando o reajustamento de seu benefício previdenciário, consistente na correção monetária dos salários-de-contribuição pela variação da ORTN/OTN, bem como o pagamento da diferenças existentes desde a data da sua concessão até a sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora.\r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador Judicial para efetuar o reajuste do benefício com base no índice pleiteado pela parte autora, apurou-se uma RMI (Renda Mensal Inicial) menor do que a RMI ORIGINAL.\r\n\r\nComo cediço, a parte autora não pode vir a Juízo buscar um provimento jurisdicional QUE LHE SEJA DESFAVORÁVEL. Logo, não possui interesse de agir na providência jurisdicional que pleiteia.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.55.000022-0 EDIR SANTOS MACHADO (Adv. BIANCA DOS SANTOS E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001033/2006 FOLHA 0 . S E N T E N Ç A (tipo C)\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao vertente caso.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face do INSS, objetivando o reajustamento de seu benefício previdenciário, consistente na correção monetária dos salários-de-contribuição pela variação da ORTN/OTN, bem como o pagamento da diferenças existentes desde a data da sua concessão até a sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora.\r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador Judicial para efetuar o reajuste do benefício com base no índice pleiteado pela parte autora, apurou-se uma RMI (Renda Mensal Inicial) menor do que a RMI ORIGINAL.\r\n\r\nComo cediço, a parte autora não pode vir a Juízo buscar um provimento jurisdicional QUE LHE SEJA DESFAVORÁVEL. Logo, não possui interesse de agir na providência jurisdicional que pleiteia.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.55.000162-4 WANDERLEY CALDEIRA MENDONCA PEQUENO (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001037/2006 FOLHA 0 . S E N T E N Ç A (tipo C)\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao vertente caso.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face do INSS, objetivando o reajustamento de seu benefício previdenciário, consistente na correção monetária dos salários-de-contribuição pela variação da ORTN/OTN, bem como o pagamento da diferenças existentes desde a data da sua concessão até a sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora.\r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador Judicial para efetuar o reajuste do benefício com base no índice pleiteado pela parte autora, apurou-se uma RMI (Renda Mensal Inicial) menor do que a RMI ORIGINAL.\r\n\r\nComo cediço, a parte autora não pode vir a Juízo buscar um provimento jurisdicional QUE LHE SEJA DESFAVORÁVEL. Logo, não possui interesse de agir na providência jurisdicional que pleiteia.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.55.000660-9 SIDNEY DE SOUZA LIMA (Adv. CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001077/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nS E N T E N Ç A (tipo B)\r\n\r\nSIDNEY DE SOUZA LIMA propõe a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a concessão do benefício assistencial previsto na Lei nº 8.742/93.\r\n\r\nO requerimento da autora encontra amparo no art. 203, V, da CF/88, bem como na Lei nº 8.742/93, art. 20, com seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.\"\r\n\r\nEste magistrado, em outras ações similares, sempre decidiu da seguinte forma:\r\n\r\n\"Segundo as contestações, o critério do indeferimento do benefício foi justificado pela renda per capita ser superior a ¼ do salário mínimo, esbarrando no empecilho posto pelo § 3º do art. 20 da mesma lei acima aludida. Eis sua redação:\r\n\r\n'Art. 20. ..........\r\n\r\n§3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.'\r\n\r\nMuito se tem discutido sobre a ineficiência do referido dispositivo, alegando-se que tal regra limita por demais o deferimento do benefício assistencial. Apreciando a ADIN nº 1232/DF, proposta pelo Procurador-Geral da República, o Supremo Tribunal decidiu pela constitucionalidade da norma, em decisão ementada da seguinte forma:\r\n\r\n'Constitucional. Impugna dispositivo de lei federal que estabelece o critério para receber o benefício do inciso V do art. 203, da CF. Inexiste a restrição alegada em face ao próprio dispositivo constitucional que reporta à lei para fixar os critérios de garantia do benefício de salário mínimo à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso. Esta lei traz hipótese objetiva de prestação assistencial do Estado. Ação julgada improcedente.\"\r\n\r\n(Rel. p/ Ac. Min. Nelson Jobim; DJ de 01.06.01, p. 75)\r\n\r\nPelo critério objetivo, não há mais nada a se decidir. As críticas que se imputaram ao dispositivo, que vão desde a insuficiência de critério legal até a falta de operatividade da norma constitucional, restaram superados.\r\n\r\nOcorre que surgiu na própria jurisprudência um novo critério de interpretação. Buscando preservar o critério objetivo, reconhecido pela Corte Suprema, outros Tribunais passaram também a reconhecer o direito ao benefício àqueles que mesmo recebendo, individualmente, acima de ¼ do salário mínimo, comprovassem a necessidade do benefício, através da miserabilidade e comprovação de suprimento de despesas, não suportáveis pelos familiares. \r\n\r\nPor isso, o critério da razoabilidade, calcado na apreciação caso a caso, tem norteado a concessão ou não do benefício assistencial previsto na Lei nº 8.742/93. Vejamos as seguintes ementas:\r\n\r\n'PREVIDENCIÁRIO - ASSISTÊNCIA SOCIAL - BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - ARTIGO 203, V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 20, § 3º DA LEI Nº 8.742/93.\r\n\r\n1. O benefício de prestação continuada é devido aos portadores de deficiência ou idosos que não têm condições, por si ou pela família, de prover a própria subsistência.\r\n\r\n2. Necessidade de observância dos elementos colhidos nos autos de cada processo, para que se possa avaliar as condições econômicas do postulante ao benefício, considerando que o parágrafo 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 ao estabelecer renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo, definiu um dos possíveis critérios de aferição de miserabilidade.\r\n\r\n3. Comprovada a incapacidade laborativa da parte autora e sua condições de pobreza, decorrente do fato da família auferir um salário mínimo, é de se conceder o benefício na forma pleiteada.\r\n\r\n4. Apelação e remessa oficial improvidas.'\r\n\r\n(TRF da 4ª Região; AC 1999.03.99.020418-7; Rel. Des. Fed. Sylvia Steiner; julgado em 16.10.01)\r\n\r\n'RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LEGITIMIDADE. INSS. COMPROVAÇÃO DE RENDA PER CAPITA NÃO SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. DESNECESSIDADE.\r\n\r\n1. omissis.\r\n\r\n2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça pacificou já entendimento no sentido de que o critério estabelecido no artigo 20, parágrafo 3º, da Lei nº 8.742/93 (comprovação da renda per capita não superior a 1/4 do salário mínimo) não exclui que a condição de miserabilidade, necessária à concessão do benefício assistencial, resulte de outros meios de prova, de acordo com cada caso em concreto.\r\n\r\n3. Recurso conhecido, mas improvido.'\r\n\r\n(STJ; REsp. 308.711/SP; Rel. Min. Hamilton Carvalhido; DJ de 10.03.03, p. 323)\r\n\r\n'AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA RENDA MENSAL VITALÍCIA. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO. VERIFICAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ.\r\n\r\n1 - A verificação do preenchimento dos requisitos do artigo 20, parágrafo 3º, da Lei nº 8.742/93, para a concessão do benefício da renda mensal vitalícia, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, demanda reexame do conjunto fático-probatório, soberanamente delineado nas instâncias ordinárias, providência vedada em sede especial, ut súmula 7/STJ.\r\n\r\n2 - Consoante jurisprudência desta Corte, o critério estabelecido no art. 20, parágrafo 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único hábil para comprovação da condição de miserabilidade do beneficiário, para fins de concessão do benefício da renda mensal vitalícia. Com efeito, o julgador não está adstrito aos requisitos previstos naquele dispositivo legal, podendo verificar a condição econômico-financeira da família do necessitado através de outros meios de prova.\r\n\r\n3 - Agravo regimental improvido.'\r\n\r\n(STJ; AGA 418124/SP; Rel. Min. Fernando Gonçalves; DJ de 05.08.02, p. 431)\r\n\r\nNo mesmo sentido decidiu a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, quando do julgamento do Processo nº 2002.70.90.007310-0 (Rel. Juiz Leomar Amorim). Neste caso, a autora era portadora de hipertensão, sendo que seu cônjuge recebia apenas um salário mínimo (R$ 240,00). Ocorre que apenas na compra de remédios, a autora gasta o equivalente a R$ 180,00, restando à família míseros R$ 60,00 para prover o restante do seu sustento. Neste caso, restou comprovada a condição de miserabilidade, conquanto a renda per capita tenha se situado acima do limite legal.\r\n\r\nCom efeito, considera este Juízo que o critério posto no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/92 não estanca todas as possibilidades de concessão do benefício. Numa linha de interpretação, o critério legal apenas dispensa o interessado de provar sua condições de miserabilidade ou, em outros termos, cria uma presunção iuris et de iure de que o incapaz ou idoso não possui meios de subsistência próprios para satisfazer suas integrais necessidades. Caso a família receba menos de ¼ per capita de salário mínimo, ficaria o interessado dispensado de provar sua condição. \r\n\r\nMas caso a renda seja acima de ¼ per capita do salário mínimo, não ficaria o assistido impossibilitado, de plano, em requerer o benefício. Mas nestes casos deve comprovar que não possui meios de prover a própria manutenção ou vê-la satisfeita por sua família.\r\n\r\nÉ por isso que este julgador solicita o rendimento médio da família e despesas comprovadas efetuadas em favor do incapaz ou idoso, nestes casos.\r\n\r\nVale lembrar que este é o escólio da doutrina:\r\n\r\n'Talvez em vista do excesso da restrição, desenvolveu-se jurisprudência no sentido de que se poderiam levar em conta outros dados a fim de identificação dos idosos e deficiente pobres, principalmente quando estiverem presentes peculiaridades, como necessidades especiais com medicamentes ou educação especial.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssim, para identificar aqueles que necessitam do benefício da assistência social, há de se considerar as heterogeneidades pessoais, pois as pessoas apresentam características físicas díspares, relacionadas a incapacidade, doença, idade ou sexo, e isso faz com que suas necessidades difiram.'\r\n\r\n(MORO, Sérgio Fernando. Temas Atuais de Direito Previdenciário e Assistência Social [coord. Daniel Machado da Rocha]. Porto Alegre : Livraria do Advogado. 2003, p. 150)\r\n\r\nPelo critério subjetivo, ao crivo deste Juízo, percebe-se claramente que deixar de se conceder a tutela significa desprezo ao texto constitucional, já que este preconiza o amparo assistencial a pessoa portadora de deficiência que comprovadamente não possui meios próprios para seu sustento, nem vê-lo provido por sua família. \r\n\r\nSão princípios da assistência social, dentre outros: a supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica, universalização dos direito sociais, bem como o respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade (cf. MARTINS, Sergio Pinto. Direito da Seguridade Social. 16ª edição. São Paulo : Atlas. 2001, p. 475), que devem restar assegurados neste caso.\"\r\n\r\nOcorre que no julgamento, pelo STF, do Agravo Regimental na Reclamação nº 2303 (Pleno; Rel. Min. Ellen Gracie, acórdão pendente de publicação) foi reafirmado que o único critério para a interpretação do art. 20, § 3º da Lei nº 8.742/93 é o objetivo. Tratava-se de reclamação interposta em face do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única de Bagé - RS, onde houve a concessão do benefício, em sentença, adotando-se o critério subjetivo de interpretação do dispositivo legal, nos mesmos moldes acima desenvolvimentos por este Juízo. No julgamento pelo STF reafirmou-se o critério de interpretação posto na ADIN 1.232, excluindo-se todos os outros, inclusive o subjetivo. Cito para melhor compreensão o voto:\r\n\r\n\"A Senhora Ministra Ellen Gracie - (Relatora): Consta do voto do Min. Ilmar Galvão, quando do julgamento de mérito da ADI 1.232, verbis: \r\n\r\n'Na realidade, não se pode vislumbrar inconstitucionalidade no texto legal, posto revelar ele uma verdade irrefutável, seja, a de que é incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo.\r\n\r\nA questão que resta é a de saber se com a hipótese prevista pela norma é a única suscetível de caracterizar a situação de incapacidade econômica da família do portador de deficiência ou do idoso inválido.\r\n\r\nRevelando-se manifesta a impossibilidade da resposta positiva, que afastaria grande parte dos destinatários do benefício assistencial previsto na Constituição, outra alternativa não resta senão emprestar ao texto impugnado interpretação segundo a qual não limita ele os meios de prova da condição de miserabilidade da família do necessitado deficiente ou idoso.\r\n\r\nMeu voto, portanto, com o parecer, julga procedente apenas em parte a ação, para o efeito acima explicitado.'\r\n\r\nDe forma contrária, porém, entendeu o Min. Nelson Jobim. Transcrevo, para maior clareza, o voto de Sua Excelência:\r\n\r\n'Sr. Presidente, data vênia do eminente Relator, compete à lei dispor a forma da comprovação. Se a legislação resolver criar outros mecanismos de comprovação, é problema da própria lei. O gozo do benefício depende de comprovar na forma da lei, e esta entendeu de comprovar dessa forma. Portanto, não há interpretação conforme possível porque, mesmo que se interprete assim, não se trata de autonomia de direito algum, pois depende da existência de lei, da definição.'\r\n\r\nO voto, do Min. Nelson Jobim, acabou prevalecendo no julgamento.\r\n\r\nA sentença impugnada adotou a fundamentação defendida no voto vencido. Conseqüentemente, afronta o entendimento vencedor e, assim, a decisão da ADI 1.232.\r\n\r\nMeu voto é, pois, no sentido do provimento da reclamação, julgando prejudicado o agravo regimental interposto pela Defensoria Pública.\" (grifo meu)\r\n\r\nDessa forma, em respeito ao princípio da uniformização das decisões judiciais, principalmente em função do aresto provir da mais alta Corte do País, inclino-me a este recente pronunciamento, adotando-a nesta fundamentação, com a ressalva do entendimento pessoal deste magistrado. Conceder um pedido para posteriormente ser reformado em grau recursal, apenas cria uma vã expectativa daquele que se socorre ao Judiciário, podendo levar este último ao descrédito.\r\n\r\nAdotando-se o critério objetivo como o único a ser vislumbrado, a parte autora não tem direito ao benefício assistenciário, pois pelas alegações contidas na inicial de fls. 02/04, sua família é constituída da própria autora e seu marido. A única fonte de renda da família é o benefício previdenciário recebido pelo marido da autora, no valor de um salário-mínimo. Sendo assim, a renda per capita da sua família é de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), valor superior a ¼ do salário mínimo, que atualmente é de R$ 300,00 (trezentos reais). Dessa forma, pelo critério posto pelo STF, não é possível deferir o benefício assistencial requerido. \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.55.000774-2 MARIA DILZA FERNANDES (Adv. MARILZA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001114/2006 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nAtravés da petição de fls.18/19, a demandante requer a desistência da presente ação.\r\n\r\nUma vez que inexiste impedimento legal ao deferimento do pedido autoral, bem como ser desnecessária a anuência da parte contrária, conforme o disposto no Enunciado nº 07 da Turma Recursal do Rio de Janeiro, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA de fls. 18/19 e JULGO EXTINTO o presente feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Faculto à parte autora o desentranhamento das peças que instruíram a inicial no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.55.001300-6 CLEZIO BELLOTO DE MORAES (Adv. BIANCA DOS SANTOS E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001121/2006 FOLHA 0 . S E N T E N Ç A (tipo C)\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao vertente caso.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face do INSS, objetivando o reajustamento de seu benefício previdenciário, consistente na correção monetária dos salários-de-contribuição pela variação da ORTN/OTN, bem como o pagamento da diferenças existentes desde a data da sua concessão até a sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora.\r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador Judicial para efetuar o reajuste do benefício com base no índice pleiteado pela parte autora, apurou-se uma RMI (Renda Mensal Inicial) menor do que a RMI ORIGINAL.\r\n\r\nComo cediço, a parte autora não pode vir a Juízo buscar um provimento jurisdicional QUE LHE SEJA DESFAVORÁVEL. Logo, não possui interesse de agir na providência jurisdicional que pleiteia.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.55.001554-4 ALCIDES SOARES (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001039/2006 FOLHA 0 . S E N T E N Ç A (tipo C)\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao vertente caso.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face do INSS, objetivando o reajustamento de seu benefício previdenciário, consistente na correção monetária dos salários-de-contribuição pela variação da ORTN/OTN, bem como o pagamento da diferenças existentes desde a data da sua concessão até a sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora.\r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador Judicial para efetuar o reajuste do benefício com base no índice pleiteado pela parte autora, apurou-se uma RMI (Renda Mensal Inicial) menor do que a RMI ORIGINAL.\r\n\r\nComo cediço, a parte autora não pode vir a Juízo buscar um provimento jurisdicional QUE LHE SEJA DESFAVORÁVEL. Logo, não possui interesse de agir na providência jurisdicional que pleiteia.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.05.000752-6 SIMEIA EDILAMAR ABDALA (Adv. JOSE HENRIQUE F. DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001104/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 185,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nS E N T E N Ç A (Tipo B)\r\n\r\nDispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face do INSS, objetivando a condenação deste ao reajustamento de seu benefício previdenciário de pensão por morte em consonância com o previsto no artigo 75 da Lei 8.213/91, na forma da redação dada pela Lei 9.032/95, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data desta última Lei até a sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPRELIMINARMENTE\r\n\r\nDa decadência / prescrição\r\n\r\nNão há que se falar em decadência, eis que o art. 103 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 10.839/04, estabelece um prazo decadencial de dez anos, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação, para a revisão do ato de concessão de benefício.\r\n\r\nTampouco a prescrição atinge o direito em si, mas apenas as parcelas anteriores a um período de cinco anos a contar data do ajuizamento da ação, a teor do verbete nº 85, da Súmula do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nAssim, rejeito as preliminares argüidas.\r\n\r\nNO MÉRITO\r\n\r\nA matéria trazida à apreciação do Poder Judiciário na presente demanda é pacífica e cediça perante os Tribunais Superiores. À guisa de exemplo, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto, o qual vem pugnando pela APLICABILIDADE IMEDIATA DA LEI MAIS FAVORÁVEL AO SEGURADO DO INSS, in verbis:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. CIVIL PENSÃO POR MORTE. ÓBITO OCORRIDO ANTES DA CF/88. ART. 75 DA LEI N. 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.032/95.\r\n\r\n-In casu, a autora começou a perceber o benefício previdenciário na égide de legislação anterior à Lei n. 8.213/91 e continua a recebê-lo, periodicamente, até agora. Dessarte, há de se aplicar o art. 75 da Lei n. 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.032/95, a todos os benefícios previdenciários, mesmo no tocante aos concedidos antes de sua vigência, sem que isso configure, a rigor, retroação de lei mais benéfica. \r\n\r\nEm nosso direito positivo brasileiro, a lei nova, com as ressalvas do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, atua de forma imediata e geral, podendo incidir, inclusive, nas relações que lhe são anteriores, com relação aos efeitos que, por força de sua natureza continuada, seguem se produzindo. \r\n\r\n-Colhe-se do inserto na letra do próprio inciso I do artigo 471 do Código de Processo Civil que:\r\n\r\n\" Nenhum Juiz decidirá novamente as questões já decididas,\r\n\r\nrelativas à mesma lide, salvo:\r\n\r\nI- se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio\r\n\r\nmodificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a\r\n\r\nparte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença.\"\r\n\r\n- Recentemente, a eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça decidiu que: \"Aplica-se o art. 75 da Lei n. 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.032/95, a todos os benefícios previdenciários, mesmo no tocante aos concedidos antes de sua vigência, sem que isso configure, a rigor, retroação de lei mais benéfica, mas apenas seu alcance às situações dos que se encontram em idêntico estado de fato.\" (EREsp 273.866/SP, Terceira Seção, de minha relatoria, DJ de 14/03/2005)\r\n\r\nAgravo regimental improvido. \r\n\r\nPrevidenciário. Pensão por morte. Aumento de percentual. Aplicação de lei nova mais benéfica. Possibilidade. Precedentes. Agravo improvido. \r\n\r\nNo mesmo diapasão, é o entendimento da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, consubstanciado na Súmula de n.º 15, cuja redação reproduzo:\r\n\r\n\"O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei n.º 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei 8.213, de 24 de julho de 199.\"\r\n\r\nContudo, malgrado a matéria ora apreciada ser incontroversa na jurisprudência consoante demonstrado, creio que o entendimento em questão não se revela aplicável ao presente caso, já que o percentual sobre o qual foi calculado o benefício de pensão por morte da Demandante já havia sido instituído em seu grau máximo, ou seja, 100% do salário de benefício do instituidor da pensão, consoante comprovou a Autarquia demandada às fls. 26/27, pela qual chega-se a conclusão de que o coeficiente de cálculo do benefício autoral foi de 100%.\r\n\r\nA mesma conclusão é endossada pelos cálculos de fls. 44/52 que não apuraram qualquer diferença em favor da parte autora.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL nos termos do art. 269, I, do CPC, já que o benefício da parte Autora já foi calculado sobre o percentual máximo do salário de benefício do instituidor, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, na forma do art. 5.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\n15 - 2005.51.55.002044-1 MANUEL GELCY TORRES (Adv. SIDINEI CONDACK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001119/2006 FOLHA 0 . SENTENÇA\r\n\r\nSem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099./95.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face do INSS, objetivando a incidência, em seu benefício, da variação da OTN (Obrigações do Tesouro Nacional) como o índice de correção dos 24(vinte e quatro) salários-de-contribuição, e não os estabelecidos pelo MPAS (Ministério da Previdência e Assistência Social). \r\n\r\nEntretanto, conforme documentação de fls. 18/31, verifica-se que o demandante figura como parte ativa nos autos do processo nº 2148, em tramitação neste mesmo Juizado Especial Federal, com causa de pedir e pedido idênticos aos da presente ação, o qual, inclusive, já foi sentenciado, com decurso do prazo recursal.\r\n\r\nDestarte, constato ocorrente a figura da coisa julgada, pressuposto processual impeditivo do exame do mérito da causa.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o presente feito SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, V do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n16 - 2005.51.55.002130-5 WALTON KELLER CASTRO (Adv. SIDINEI CONDACK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001035/2006 FOLHA 0 . S E N T E N Ç A (tipo C)\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao vertente caso.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face do INSS, objetivando o reajustamento de seu benefício previdenciário, consistente na correção monetária dos salários-de-contribuição pela variação da ORTN/OTN, bem como o pagamento da diferenças existentes desde a data da sua concessão até a sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora.\r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador Judicial para efetuar o reajuste do benefício com base no índice pleiteado pela parte autora, apurou-se uma RMI (Renda Mensal Inicial) menor do que a RMI ORIGINAL.\r\n\r\nComo cediço, a parte autora não pode vir a Juízo buscar um provimento jurisdicional QUE LHE SEJA DESFAVORÁVEL. Logo, não possui interesse de agir na providência jurisdicional que pleiteia.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.55.004171-7 MARIA NAZARE MACHADO DA SILVA (Adv. Fabianno Garcia Sampaio da Silva) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001115/2006 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nSem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099./95.\r\n\r\nRequer a parte autora a concessão de 50%do benefício de pensão por morte de seu companheiro.\r\n\r\nEntretanto, intimada por Telexograma em 03 de abril de 2006, a parte autora não se manifestou para dar cumprimento à decisão de fls.24, conforme certificado às fls.25/27.\r\n\r\nEvidente, portanto, a hipótese de abandono de causa configurada no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o presente feito SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III do CPC do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.55.004312-0 CLEONICE FALHEIROS MESQUITA (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001120/2006 FOLHA 0 . \r\n\r\nS E N T E N Ç A (tipo C)\r\n\r\nCLEONICE FALHEIROS MESQUITA, já qualificado(a) na inicial, ajuizou a presente Ação pelo rito do Juizado Especial, em face do INSS, objetivando a incidência, em seu benefício, da variação da OTN (Obrigações do Tesouro Nacional) como o índice de correção dos 24(vinte e quatro) salários-de-contribuição, e não os estabelecidos pelo MPAS (Ministério da Previdência e Assistência Social). \r\n\r\nA questão da correção monetária dos salários-de-contribuição tem guarida na Lei 6.423/77, a qual determinou que os benefícios deferidos pela Previdência deveriam ser corrigidos pela variação nominal da ORTN a partir da data de sua promulgação (17.06.1977). Contudo, tal correção pela ORTN não é aplicável a todos os benefícios previdenciários. Somente naqueles em que se determinava correção (de parte) dos salários-de-contribuição. Dentre os benefícios em que a aludida correção é factível, incluem-se os benefícios de aposentadoria por tempo de serviço, especial ou por idade, os quais se amoldam à norma genérica dos arts. 26, II do Decreto n.º 77.077/76 e 21, II do Decreto n.º 89.312/84.\r\n\r\nContudo, para que tal revisão seja cabível, as aposentadorias mencionadas devem contar ainda com DIB (data de início do benefício) entre 21 de junho de 1977, data da publicação da Lei n.º 6.423 (assinada em 17 de junho de 1977), e 04 de outubro de 1988, data que antecede a promulgação da Constituição Federal (05/10/1988).\r\n\r\nEm relação à pensão por morte, a revisão ora pleiteada será devida apenas na hipótese dela ter como benefício originário uma das aposentadorias acima indicadas (especial, por idade ou tempo de serviço) e desde que essa aposentadoria tenha sido conferida dentro do lapso temporal já detalhado.\r\n\r\nOcorre que dos documentos acostados, não há interesse de agir para propositura da ação, visto que a Data de Início do Benefício (DIB) remonta a 10.10.1983 (fl. 10), entretanto trata-se de uma pensão por morte que não se originou de um outro benefício. Ocorre que a legislação à época não deferia qualquer tipo de correção no salário-de-contribuição do benefício acima mencionado, não se enquadrando, por conseguinte, nas hipóteses acima elencadas. \r\n\r\nAssim, acolhendo lição de Karl Larenz, a situação de fato como enunciado, ou seja, o fato narrado pelo autor, não correspondente à situação exposta pela documentação trazida. O fato jurídico narrado (em bruto), não corresponde à situação de fato ocorrida. \r\n\r\nDesse modo, como a situação jurídica da parte autora está totalmente divorciada da fundamentação exposta, não há como se extrair um proveito com o ajuizamento desta ação. \r\n\r\nIsto posto e na forma da fundamentação supra, JULGO O FEITO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, CPC (falta de interesse de agir).\r\n\r\nSem custas e honorários. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPRI.\r\n\r\n19 - 2006.51.55.000120-7 AMELIA CONCEICAO MAGARAO DUGIN (Adv. MARILZA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001038/2006 FOLHA 0 . S E N T E N Ç A (tipo C)\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao vertente caso.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face do INSS, objetivando o reajustamento de seu benefício previdenciário, consistente na correção monetária dos salários-de-contribuição pela variação da ORTN/OTN, bem como o pagamento da diferenças existentes desde a data da sua concessão até a sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora.\r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador Judicial para efetuar o reajuste do benefício com base no índice pleiteado pela parte autora, apurou-se uma RMI (Renda Mensal Inicial) menor do que a RMI ORIGINAL.\r\n\r\nComo cediço, a parte autora não pode vir a Juízo buscar um provimento jurisdicional QUE LHE SEJA DESFAVORÁVEL. Logo, não possui interesse de agir na providência jurisdicional que pleiteia.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.55.000162-1 JOSE CARLOS CABRAL (Adv. PAULO ROGERIO GOMES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001111/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B)\r\n\r\nSem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora requer a revisão da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício mediante aplicação do critério estipulado no art. 58 do ADCT.\r\n\r\nCom efeito, dispõe o art. 58 do ADCT que \"Os benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdência social na data da promulgação da Constituição, terão seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em número de salários mínimos, que tinham na data de sua concessão, obedecendo-se a esse critério de atualização até a implantação do plano de custeio e benefícios referidos no artigo seguinte.\" (destacou-se)\r\n\r\nNo caso dos autos, o benefício da parte demandante foi concedido em momento posterior a promulgação da Constituição, a qual ocorreu em 05 de outubro de 1988, de tal sorte que o mesmo encontra-se fora do lapso temporal ditado pelo artigo mencionado.\r\n\r\nNesse mesmo diapasão, dispõe o novel enunciado de n.º 687 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:\r\n\r\n\" A REVISÃO DE QUE TRATA O ART. 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS NÃO SE APLICA AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988.\"\r\n\r\nPortanto, o benefício autoral não foi atingido pela disposição constitucional transitória citada. Logo, não há direito a qualquer diferença em virtude da restrição acima indicada, bem como incabível a revisão da renda mensal inicial (RMI) da parte autora\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o feito com apreciação do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, com base no art. 54 da Lei n.( 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação do INSS já que este sequer foi citado nos autos. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.55.000174-8 AROLDO BERCOT (Adv. MARILZA DE FREITAS, DILMA AUGUSTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001036/2006 FOLHA 0 . S E N T E N Ç A (tipo C)\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao vertente caso.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face do INSS, objetivando o reajustamento de seu benefício previdenciário, consistente na correção monetária dos salários-de-contribuição pela variação da ORTN/OTN, bem como o pagamento da diferenças existentes desde a data da sua concessão até a sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora.\r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador Judicial para efetuar o reajuste do benefício com base no índice pleiteado pela parte autora, apurou-se uma RMI (Renda Mensal Inicial) menor do que a RMI ORIGINAL.\r\n\r\nComo cediço, a parte autora não pode vir a Juízo buscar um provimento jurisdicional QUE LHE SEJA DESFAVORÁVEL. Logo, não possui interesse de agir na providência jurisdicional que pleiteia.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.55.000178-5 HELIO ALVAREZ (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001040/2006 FOLHA 0 . S E N T E N Ç A (tipo C)\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao vertente caso.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face do INSS, objetivando o reajustamento de seu benefício previdenciário, consistente na correção monetária dos salários-de-contribuição pela variação da ORTN/OTN, bem como o pagamento da diferenças existentes desde a data da sua concessão até a sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora.\r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador Judicial para efetuar o reajuste do benefício com base no índice pleiteado pela parte autora, apurou-se uma RMI (Renda Mensal Inicial) menor do que a RMI ORIGINAL.\r\n\r\nComo cediço, a parte autora não pode vir a Juízo buscar um provimento jurisdicional QUE LHE SEJA DESFAVORÁVEL. Logo, não possui interesse de agir na providência jurisdicional que pleiteia.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.55.000180-3 JOSE ELOY PATUELI (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001032/2006 FOLHA 0 . S E N T E N Ç A (tipo C)\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao vertente caso.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face do INSS, objetivando o reajustamento de seu benefício previdenciário, consistente na correção monetária dos salários-de-contribuição pela variação da ORTN/OTN, bem como o pagamento da diferenças existentes desde a data da sua concessão até a sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora.\r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador Judicial para efetuar o reajuste do benefício com base no índice pleiteado pela parte autora, apurou-se uma RMI (Renda Mensal Inicial) menor do que a RMI ORIGINAL.\r\n\r\nComo cediço, a parte autora não pode vir a Juízo buscar um provimento jurisdicional QUE LHE SEJA DESFAVORÁVEL. Logo, não possui interesse de agir na providência jurisdicional que pleiteia.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.55.000212-1 ALTAIR JARDIM CORREA (Adv. MONICA THEREZA BONIN LEAL SANTOS, VIVIANE F. SANTOS DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001034/2006 FOLHA 0 . S E N T E N Ç A (tipo C)\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao vertente caso.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face do INSS, objetivando o reajustamento de seu benefício previdenciário, consistente na correção monetária dos salários-de-contribuição pela variação da ORTN/OTN, bem como o pagamento da diferenças existentes desde a data da sua concessão até a sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora.\r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador Judicial para efetuar o reajuste do benefício com base no índice pleiteado pela parte autora, apurou-se uma RMI (Renda Mensal Inicial) menor do que a RMI ORIGINAL.\r\n\r\nComo cediço, a parte autora não pode vir a Juízo buscar um provimento jurisdicional QUE LHE SEJA DESFAVORÁVEL. Logo, não possui interesse de agir na providência jurisdicional que pleiteia.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.55.000289-3 JACOB FERREIRA DA SILVA (Adv. DEISE MARA RODRIGUES OLIVEIRA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001108/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo B)\r\n\r\nSem relatório por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação em face do INSS objetivando o reajustamento de seu benefício previdenciário, com pedido genérico de revisão de sua renda mensal inicial em consonância com o caput do art. 144 da Lei n.º 8.213/91 e pagamento dos atrasados excluídos pelo parágrafo único deste dispositivo legal.\r\n\r\nEntretanto, não assiste razão à parte autora, eis que, como comprovado nestes autos, o INSS promoveu a revisão do benefício do autor no período denominado \"buraco negro\".\r\n\r\nLembro ainda que esta revisão não gera qualquer direito indenizatório nos termos do art. 144, parágrafo único da Lei nº. 8.213/91, declarado constitucional pelo STF (RE 193.456, Pleno, 26/02/97).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL com fulcro no art. 269, I do CPC, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, com base no art. 54 da Lei n.( 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2006.51.55.000297-2 MARIA JOSE MONTEL PINHO (Adv. DEISE MARA RODRIGUES OLIVEIRA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001116/2006 FOLHA 0 . \r\n\r\nS E N T E N Ç A (tipo C)\r\n\r\nMARIA JOSÉ MONTELO PINHO, já qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação pelo rito do Juizado Especial, em face do INSS, objetivando o reajustamento de seu benefício previdenciário, com pedido genérico de revisão de sua renda mensal inicial em consonância com o caput do art. 144 da Lei n.º 8.213/91 e pagamento dos atrasados excluídos pelo parágrafo único deste dispositivo legal.\r\n\r\nO texto do artigo 144 da Lei n.º 8.213/91 determinou a revisão de todos os benefícios de prestação continuada concedidos pelo INSS entre 05 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991 (caput), sem o pagamento de eventuais diferenças, relativas às competências de outubro de 1988 a maio de 1992, verificadas em favor do aposentado/pensionista em razão da aplicação de tal comando legal (parágrafo único).\r\n\r\nDestarte, primeiramente, é necessário que a data de início do benefício (DIB) da parte requerente esteja compreendida dentro do lapso temporal acima indicado - 05 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991, para se possibilitar a discussão quanto ao afastamento do comando legal contido no parágrafo único do art. 144 da Lei n.º 8.213/91, com eventual pagamento de diferenças remuneratórias.\r\n\r\nIsto porque os benefícios concedidos anteriormente (antes de 05/10/1988) encontram-se regidos por outros diplomas legais, enquanto que os benefícios previdenciários de prestação continuada deferidos posteriormente (após 05/04/1991) já foram revisados administrativamente com base no artigo 145 da Lei 8.213/91, com pagamento de eventuais diferenças já efetivadas por força do parágrafo único deste dispositivo legal.\r\n\r\nA questão da correção dos salários-de-contribuição tem guarida no art. 202 da CF vigente à época (redação anterior à EC nº 20), que determinava a atualização dos 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição para efeito de cálculo da renda mensal inicial do benefício.\r\n\r\nContudo, em relação à pensão por morte, a revisão ora pleiteada será devida apenas se tiver renda mensal inicial calculada baseada em benefício originário que tomou por base os 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição e desde que esse benefício tenha sido conferido dentro do lapso temporal já detalhado.\r\n\r\nOcorre que dos documentos acostados, não há interesse de agir para propositura da ação, visto que a Data de Início do Benefício (DIB) remonta a 11.08.1989 (fl. 12), entretanto trata-se de uma pensão por morte - acidente que não se originou de um outro benefício. O benefício em questão teve sua renda mensal inicial calculada tomando por base o salário integral do segurado percebido à época do acidente, não se enquadrando, por conseguinte, na hipótese de cabimento da revisão requerida.\r\n\r\nAssim, acolhendo lição de Karl Larenz, a situação de fato como enunciado, ou seja, o fato narrado pelo autor, não correspondente à situação exposta pela documentação trazida. O fato jurídico narrado (em bruto), não corresponde à situação de fato ocorrida. \r\n\r\nDesse modo, como a situação jurídica da parte autora está totalmente divorciada da fundamentação exposta, não há como se extrair um proveito com o ajuizamento desta ação. \r\n\r\nIsto posto e na forma da fundamentação supra, JULGO O FEITO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, CPC (falta de interesse de agir).\r\n\r\nSem custas e honorários. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPRI.\r\n\r\n27 - 2006.51.55.000321-6 ERNANDE JOSE RODRIGUES (Adv. MAURICIO FERREIRA GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001107/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo B)\r\n\r\nSem relatório por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação em face do INSS objetivando o reajustamento de seu benefício previdenciário, com pedido genérico de revisão de sua renda mensal inicial em consonância com o caput do art. 144 da Lei n.º 8.213/91 e pagamento dos atrasados excluídos pelo parágrafo único deste dispositivo legal.\r\n\r\nEntretanto, não assiste razão à parte autora, eis que, como comprovado nestes autos, o INSS promoveu a revisão do benefício do autor no período denominado \"buraco negro\".\r\n\r\nLembro ainda que esta revisão não gera qualquer direito indenizatório nos termos do art. 144, parágrafo único da Lei nº. 8.213/91, declarado constitucional pelo STF (RE 193.456, Pleno, 26/02/97).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL com fulcro no art. 269, I do CPC, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, com base no art. 54 da Lei n.( 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2006.51.55.000395-2 JOSE SIQUEIRA NEVES (Adv. DEISE MARA RODRIGUES OLIVEIRA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001109/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo B)\r\n\r\nSem relatório por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação em face do INSS objetivando o reajustamento de seu benefício previdenciário, com pedido genérico de revisão de sua renda mensal inicial em consonância com o caput do art. 144 da Lei n.º 8.213/91 e pagamento dos atrasados excluídos pelo parágrafo único deste dispositivo legal.\r\n\r\nEntretanto, não assiste razão à parte autora, eis que, como comprovado nestes autos, o INSS promoveu a revisão do benefício do autor no período denominado \"buraco negro\".\r\n\r\nLembro ainda que esta revisão não gera qualquer direito indenizatório nos termos do art. 144, parágrafo único da Lei nº. 8.213/91, declarado constitucional pelo STF (RE 193.456, Pleno, 26/02/97).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL com fulcro no art. 269, I do CPC, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, com base no art. 54 da Lei n.( 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2006.51.55.000546-8 CASSIUS FRANCA DUTRA (Adv. CHARLES LOUBACK ESPINOLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001078/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A (tipo B)\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38, caput da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nCom o advento da Constituição Federal de 1988, seu art. § 4º do art. 201, determinou que o reajuste dos benefícios será permanente, para preservar-lhes o valor real, conforme critérios definidos em lei. \r\n\r\nEm nenhum momento houve vinculação dos benefícios previdenciários ao salário mínimo, nem pela Carta Magna, muito menos pela Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nSobre o tema, transcrevo elucidador voto proferido pelo Min. Marco Aurélio:\r\n\r\n\"Em momento algum cuida a Constituição Federal de equivalência entre o quantitativo do benefício e o salário mínimo, mesmo porque na hipótese de benefício concedido às vésperas da majoração do salário mínimo, ocorreria, se assim não fosse, um verdadeiro acréscimo ao valor real representado por aquele. Serve ao reforço desta tese o fato de o artigo 58 supra referido[do ADCT], norma iniludivelmente de transição, somente haver previsto a tomada de empréstimo do salário mínimo como fator de atualização de forma limitada no tempo, ou seja, até 'a implantação do plano de custeio e benefícios referidos no artigo seguinte. Em síntese: há balizas para aferição da defasagem e essas não coincidem, necessariamente, como referente ao salário mínimo. Vale dizer, enquanto este último, tradicionalmente, tem como data-base 1º de maio, o benefício é norteado, nesse campo, ou seja, da manutenção do valor real, pela data em que concedido.\"\r\n\r\n(Voto proferido no RE 250.488/RJ; j. 16.12.99, RTJ 174/709)\r\n\r\nA regra permitindo manter a equivalência entre o benefício e o número de salários mínimos expresso originariamente foi aplicável somente aos benefícios de prestação continuada já existentes na data de publicação da CF/88, tendo sido estabelecida pelo artigo 58 do ADCT da CF/88. Essa norma vigorou apenas até o advento das Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24.07.91. \r\n\r\nA Lei nº 8.213/91 determinou, em seu artigo 41, inciso II, que os reajustes previdenciários seriam feitos de acordo com a variação do INPC.\r\n\r\nA Lei nº 8.542, de 23/12/92, estabeleceu que os benefícios deveriam ser reajustados pela variação do IRSM. Note-se que a aplicação do INPC, bem como a do IRSM, não implicam em vinculação entre o benefício e o número de salários mínimos expresso originariamente.\r\n\r\nCom a edição da Medida Provisória 340/93, de 31/07/97, convertida na Lei nº 8.700/93, foram alterados os critérios de reajuste, que passaram a ser realizados pela variação do IRSM do quadrimestre anterior. Este comando perdurou até que a correção passou a ser feita de acordo com o Fator de Atualização Salarial, índice criado pela Lei nº 8.542/92 e aplicado, também, no reajuste do salário mínimo. Tal norma foi alterada pela Lei nº 8.700/93.\r\n\r\nDa mesma forma, a legislação subseqüente pertinente a matéria não pode ser aplicada visto que não dá azo ao pretendido pelo Autor, conforme analisado a seguir.\r\n\r\nA Medida Provisória 434, de 27/02/94, previu a Unidade Real de Valor (URV) como critério para conversão dos benefícios previdenciários, tendo a Portaria MPS 929, de 02.03.94, aprovado os novos valores dos benefícios expressos em URV. A Medida Provisória supracitada foi posteriormente convertida na Lei nº 8.880, de 27.05.94.\r\n\r\nA Lei nº 9.032, de 28.04.95, determinou que fosse aplicado a todos os benefícios previdenciários o mesmo percentual de reajuste dado ao salário mínimo, sendo sucedida pela Medida Provisória nº 1415, de 29.04.96, que assegurou que o reajuste dos benefícios previdenciários pela variação acumulada do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), apurado pela Fundação Getúlio Vargas, seria de 15%, depois da vacatio legis de 90 dias (artigos 2º e 5º). \r\n\r\nRessalte-se que, através da referida Medida Provisória, o salário mínimo foi reajustado em 12% (doze por cento), recebendo, portanto, um percentual de reajuste menor do que o dos benefícios previdenciários. Essa tendência repetiu-se no ano de 1997, com a edição das Medidas Provisórias 1.523 e 1.572, que garantiram 7,76% para os benefícios de prestação continuada contra 6,66% para o salário mínimo. \r\n\r\nAtualmente, o art. 41, § 9º da Lei nº 8.213/91, alterada pela MP 2.022-17/00 e sucessivamente reeditada até a MP 2.187-13/01, com vigência prorrogada indefinidamente, por força do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32/01, fixa que poderão ser utilizados os índices que representem a variação de que trata o inc. IV do art. 41, divulgados pela IBGE - ou de instituição congênere de reconhecida notoriedade, conforme dispuser o regulamento.\r\n\r\nNo mesmo sentido traçou o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03, art. 29, parágrafo único) que não trouxe inovação no tocante a esta matéria, salvo no tocante à época do reajuste, que deverá ser na mesma data do reajuste do salário mínimo.\r\n\r\nVale lembrar, ainda, que recentemente o STF, no julgamento do RE 376.846, sendo Relator o Min. Maurício Correa (inteiro teor do voto publicado no Informativo STF 322), reconheceu ser indevida a aplicação do IGP-DI para os anos de 1997, 1999, 2000 e 2001, sendo perfeitamente constitucionais os reajustes postos nos arts. 12 e 13 da Lei nº 9.711/98 (reajuste de junho de 1997 em 7.76%), §§ 2º e 3º do art. 4º da Lei nº 9.971/00 (reajuste de junho de 199 em 4,61%), art. 1º da MP 2.187-13/01 (reajuste de junho de 2000 em 5,81%) e art. 1º do Dec. 3.826/01 (reajuste do ano de 2001, em 7,66%).\r\n\r\nAssim, verifica-se que o INSS vem aplicando ao benefício em tela o critério da política salarial, em estrita consonância com a lei, não possuindo, a parte, direito à revisão. \r\n\r\nPor fim, não se pode admitir a substituição do índice adotado pelo Poder Legislativo para a correção dos benefícios, por outro que no entender do Autor seria mais apropriado, como o salário mínimo, sob pena de praticar-se a invasão de um dos Poderes - Judicial - na esfera de competência de outro - Legislativo.\r\n\r\nOra, deu-se ao Poder Legislativo a função de definir os critérios de correção dos benefícios previdenciários, justamente para que, democraticamente, os representantes eleitos pelo povo escolhessem e votassem os critérios que entendessem melhores para serem aplicados genérica e indistintamente.\r\n\r\nSe o Judiciário, diante de casos concretos, usurpando as funções do Legislativo, passa a definir novos critérios, em substituição àqueles já definidos, evidentemente estaríamos diante de abominável interferência entre os Poderes.\r\n\r\nNeste sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal Superior de Justiça, por sua 6ª Turma, ao conhecer do RESP n.º 170307-SP, tendo como relator o Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro; senão vejamos:\r\n\r\n\"RESP - CONSTITUCIONAL - PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO - VALOR REAL \r\n\r\n- O art. 201, § 2º, da Constituição da República assegurou o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real. Todavia, \"conforme critérios definidos em lei.\" A Lei 8.213/91 definiu o índice de correção, isto é, o INPC até a edição da Lei n.º 8.542/92, que determinou a correção pelo IRSM.\r\n\r\n- Se contudo, para o Autor o salário mínimo seria o critério que melhor refletiria o valor real dos benefícios, para outros poderia ser o índice da construção civil, e para outros ainda, o IGPM ou o INPC.\"\r\n\r\nNo entanto, legem habemus, e esta deve prevalecer, sob pena de atentar-se contra a separação dos Poderes e Estado Jurídico de Direito.\r\n\r\nNão se pode olvidar que o constituinte federal vedou expressamente vinculação do salário mínimo para qualquer fim (artigo 7º, IV, da Constituição Federal), impossibilitando de forma derradeira a pretensão da equiparação de benefício previdenciário ao salário mínimo.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, nos autos do Processo em epígrafe, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos voluntários, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n30 - 2006.51.55.000551-1 MARIA DO CEO VALE EVANGELISTA DE LIMA SOARES (Adv. MAURICIO FERREIRA GARCIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001076/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nREQUERENTE: AUTOR: MARIA DO CEO VALE EVANGELISTA DE LIMA SOARES\r\n\r\nREQUERIDO: REU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA (tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEm primeiro lugar é preciso ressaltar que, em certos casos, pode o juiz julgar procedente ou improcedente o pedido do autor, independentemente de citação da parte ré. Tais hipóteses são aquelas que se referem tão-somente a matéria de direito e cujo entendimento já está totalmente pacificado pela jurisprudência (conforme art. 295 IV c/c art. 269, IV, ambos do CPC, em relação à prescrição e decadência). Isso é principalmente aplicável nos Juizados Especiais por conta dos princípios que devem norteá-lo, como os da celeridade processual, oralidade, simplicidade, economia processual e informalidade (conforme art. 2.( da Lei n. 9.099/95 e art. 5.(, LXXVIII da CF).\r\n\r\nAdemais, com a introdução do novel artigo 285-A do CPC, pela Lei 11.277/06, o juiz está autorizado a proferir sentença desde logo, dispensando a citação, em se tratando de matéria já pacificada pelo juízo.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor militar federal/respectiva pensionista, objetivando a condenação da UNIÃO FEDERAL ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da aplicação do índice de 28,86%, com fulcro nas Leis n.( 8.622/93 e 8.627/93.\r\n\r\nEm janeiro de 1993, a Lei 8.622 veio a reajustar os soldos e vencimentos em 100% de todas as categorias de servidores públicos federais, civis ou militares, sem qualquer distinção. Em fevereiro de 1993, a Lei 8.627 destacou aumentos diversos para militares e um pequeno grupo de civis a título de reposicionamento, gerando discriminação que fez o Supremo Tribunal Federal estender o índice de 28,86% a todos, compensado o índice já recebido por força da própria norma prefalada (RMS 22.307-7/DF).\r\n\r\nAssim, malgrado estar assentado tanto no STF como no STJ o entendimento no sentido de que é devida a complementação salarial ora vindicada, constata o Juízo in casu estar prescrita a pretensão autoral, uma vez que o termo inicial da prescrição a ser considerado é 28/12/2000, data da publicação da MP n.º 2131, a qual dispôs sobre a reestruturação dos soldos dos militares e englobou o índice ora pleiteado.\r\n\r\nNeste diapasão, preconiza o enunciado de n.º 16 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: \"O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000\". No mesmo sentido, o entendimento esposado pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (Acórdão 2003.34.00.709525-7, Relator Juiz Francisco Barros Dias, julgado em 18/12/2003).\r\n\r\nPor conseguinte, em todas as hipóteses em que os militares ajuizaram suas demandas após 28/12/2005 - caso da presente lide - o pedido deverá ser julgado improcedente, em razão da ocorrência da prescrição qüinqüenal (Decreto Federal 20.910/32). Saliente-se que o art. 219 § 5.º do CPC, na redação dada pela novel Lei 11.280/2006, autoriza o juiz a acolher a prescrição de oficio, razão pela qual não há óbice ao seu conhecimento sem manifestação da União. \r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, IV, do CPC, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Desnecessário intimar a União já que esta sequer foi citada nos autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2005.51.55.000094-6 IGNEZ MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001117/2006 FOLHA 0 . SENTENÇA\r\n\r\nSem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099./95.\r\n\r\nIGNEZ MOREIRA ajuizoum ação, com rito ditado pela Lei dos Juizados Especiais Federais em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, requerendo a expedição de alvará para liberação de resíduos de quantias depositadas a título de FGTS em seu favor.\r\n\r\nEntretanto, conforme verifica-se nos autos, o despacho de fls. 22 requer a comprovação documental de existência de eventuais valores em sua conta vinculada. A parte autora quedou-se inerte por mais de 30 (trinta) dias contados da publicação do referido despacho conforme certidão de fls. 25.\r\n\r\nDestarte, constato ocorrente o abandono da causa pela parte autora, pressuposto processual impeditivo do exame do mérito da causa.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o presente feito SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.55.003817-2 JAUDECIR HOTTZ WERLY (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001113/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A (tipo B)\r\n\r\nDispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAlmeja a parte autora a correção monetária de sua conta vinculada ao FGTS em conformidade com os índices estabelecidos na Súmula n.º 252 do Eg. STJ, quais sejam, 18,02% (LBC) para junho/1987, 42,72% (IPC) para janeiro/1989, 44,80% (IPC) para abril/1990, 5,38% (BTN) para maio/1990 e 7,00% (TR) para fevereiro/1991.\r\n\r\nA questão relativa à aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS já resta pacificada pela jurisprudência pátria, de forma uníssona, no sentido de já ter sido aplicado às contas vinculadas do FGTS o IPC de março/90, aliada ao entendimento consolidado do STF, no julgamento do RE nº 226.855/RS (DJU 12/09/2000), bem como da Súmula 252 do STJ, ao qual se alinham todas as demais instâncias superiores do nosso país de que apenas são devidos os índices de janeiro/89 e abril/90. Tendo em vista a posição atual das Cortes Superiores e, ainda, os princípios da celeridade e da economia processual insculpidos na Constituição Federal, não é preciso maiores delongas para a conclusão da inexistência do direito da parte autora, pois exatamente os índices requeridos na inicial (18,02%, 5,38% e 7%) foram creditados nas contas vinculadas de todos os trabalhadores com conta na época. A preliminar aventada na peça de bloqueio, no sentido de que a parte autora teria aderido ao acordo regido pela LC 110/01, confunde-se com o mérito e como tal será apreciada na presente sentença. \r\n\r\nSaliento que o termo de adesão firmado entre as partes estabelece que o demandante receberá a quantia a que tem direito com um pequeno deságio e de forma parcelada, tal como determinado na Lei Complementar n.º 110/01.\r\n\r\nNo caso concreto, restou comprovado que a parte autora tinha conhecimento, quando da assinatura do acordo previsto na Lei Complementar n.º 110/01, da forma como seria pago o crédito do FGTS referente aos planos econômicos - Verão e Collor I. Ressalto que a jurisprudência pertinente à matéria, capitaneada pelo Enunciado 21 dos Enunciados das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, afigurava-se favorável ao Autor, no sentido deste fazer jus ao recebimento da quantia independentemente de ter aderido ao acordo mencionado pela LC 110, que possuía a seguinte dicção:\r\n\r\n\"O trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas\".\r\n\r\nOcorre que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, quando do julgamento do RE n.º 418918/RJ, Relatado pela eminente Ministra Ellen Gracie, entendeu que a possibilidade do trabalhador receber a quantia objeto de pleito de forma INTEGRAL, independentemente de ter aderido ao aludido acordo, revela-se afrontosa à clausula de proteção ao ato jurídico perfeito, haja vista que o FGTS tem natureza estatutária, devendo ser regido por lei própria, razão pela qual não poderia o acordo em questão ser desconstituído com base no CDC, consoante se extrai da respectiva ementa:\r\n\r\n\"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. 1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. 2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido\". (ora em destaque)\r\n\r\nPor derradeiro, ressalto que tal precedente do STF acabou por ensejar O CANCELAMENTO DO ALUDIDO ENUNCIADO 21 DAS TURMAS RECURSAIS DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA, EM 01/04/2005.\r\n\r\nLogo, na linha do precedente firmado pela Excelsa Corte, não se pode proclamar em abstrato - notadamente por intermédio do enunciado 21-, que a simples adesão do trabalhador ao termo de adesão implicaria vício de consentimento. Assim, não é tal termo passível de desconstituição por suposta violação as normas do CDC. Deve-se, com efeito, proceder a uma análise casuística, perquirindo concretamente a ocorrência do citado vício de consentimento.\r\n\r\nConforme já dito, a parte autora tinha conhecimento de que iria receber a quantia de forma parcelada e com um pequeno deságio - haja vista a grande divulgação pela mídia no período -, pelo que não vislumbro a ocorrência de qualquer vício de consentimento neste caso, não tendo a parte demandante, da mesma forma, se desincumbido do seu ônus probatório.\r\n\r\nEm face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no inc. I do art. 269 do CPC, por não ser cabível, no presente caso concreto, a desconstituição judicial do acordo firmado entre as partes litigantes, tendo em conta, em especial, o entendimento fixado pelo STF. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.55.000243-1 CARLOS ALBERTO SANTOS (Adv. CLAYTON CESAR HUGUENIN FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001106/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A (tipo B)\r\n\r\nDispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAlmeja a parte autora a correção monetária de sua conta vinculada ao FGTS em conformidade com os índices estabelecidos na Súmula n.º 252 do Eg. STJ, quais sejam, 18,02% (LBC) para junho/1987, 42,72% (IPC) para janeiro/1989, 44,80% (IPC) para abril/1990, 5,38% (BTN) para maio/1990 e 7,00% (TR) para fevereiro/1991.\r\n\r\nA questão relativa à aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS já resta pacificada pela jurisprudência pátria, de forma uníssona, no sentido de já ter sido aplicado às contas vinculadas do FGTS o IPC de março/90, aliada ao entendimento consolidado do STF, no julgamento do RE nº 226.855/RS (DJU 12/09/2000), bem como da Súmula 252 do STJ, ao qual se alinham todas as demais instâncias superiores do nosso país de que apenas são devidos os índices de janeiro/89 e abril/90. Tendo em vista a posição atual das Cortes Superiores e, ainda, os princípios da celeridade e da economia processual insculpidos na Constituição Federal, não é preciso maiores delongas para a conclusão da inexistência do direito da parte autora, pois exatamente os índices requeridos na inicial (18,02%, 5,38% e 7%) foram creditados nas contas vinculadas de todos os trabalhadores com conta na época. A preliminar aventada na peça de bloqueio, no sentido de que a parte autora teria aderido ao acordo regido pela LC 110/01, confunde-se com o mérito e como tal será apreciada na presente sentença. \r\n\r\nSaliento que o termo de adesão firmado entre as partes estabelece que o demandante receberá a quantia a que tem direito com um pequeno deságio e de forma parcelada, tal como determinado na Lei Complementar n.º 110/01.\r\n\r\nNo caso concreto, restou comprovado que a parte autora tinha conhecimento, quando da assinatura do acordo previsto na Lei Complementar n.º 110/01, da forma como seria pago o crédito do FGTS referente aos planos econômicos - Verão e Collor I. Ressalto que a jurisprudência pertinente à matéria, capitaneada pelo Enunciado 21 dos Enunciados das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, afigurava-se favorável ao Autor, no sentido deste fazer jus ao recebimento da quantia independentemente de ter aderido ao acordo mencionado pela LC 110, que possuía a seguinte dicção:\r\n\r\n\"O trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas\".\r\n\r\nOcorre que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, quando do julgamento do RE n.º 418918/RJ, Relatado pela eminente Ministra Ellen Gracie, entendeu que a possibilidade do trabalhador receber a quantia objeto de pleito de forma INTEGRAL, independentemente de ter aderido ao aludido acordo, revela-se afrontosa à clausula de proteção ao ato jurídico perfeito, haja vista que o FGTS tem natureza estatutária, devendo ser regido por lei própria, razão pela qual não poderia o acordo em questão ser desconstituído com base no CDC, consoante se extrai da respectiva ementa:\r\n\r\n\"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. 1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. 2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido\". (ora em destaque)\r\n\r\nPor derradeiro, ressalto que tal precedente do STF acabou por ensejar O CANCELAMENTO DO ALUDIDO ENUNCIADO 21 DAS TURMAS RECURSAIS DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA, EM 01/04/2005.\r\n\r\nLogo, na linha do precedente firmado pela Excelsa Corte, não se pode proclamar em abstrato - notadamente por intermédio do enunciado 21-, que a simples adesão do trabalhador ao termo de adesão implicaria vício de consentimento. Assim, não é tal termo passível de desconstituição por suposta violação as normas do CDC. Deve-se, com efeito, proceder a uma análise casuística, perquirindo concretamente a ocorrência do citado vício de consentimento.\r\n\r\nConforme já dito, a parte autora tinha conhecimento de que iria receber a quantia de forma parcelada e com um pequeno deságio - haja vista a grande divulgação pela mídia no período -, pelo que não vislumbro a ocorrência de qualquer vício de consentimento neste caso, não tendo a parte demandante, da mesma forma, se desincumbido do seu ônus probatório.\r\n\r\nEm face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no inc. I do art. 269 do CPC, por não ser cabível, no presente caso concreto, a desconstituição judicial do acordo firmado entre as partes litigantes, tendo em conta, em especial, o entendimento fixado pelo STF. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n34 - 2004.51.55.001123-0 JOAO FRANCISCO DAS CHAGAS (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . S E N T E N Ç A \r\n\r\nDispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAlmeja a parte autora a correção monetária de sua conta vinculada ao FGTS em conformidade com os índices estabelecidos na Súmula n.º 252 do Eg. STJ, quais sejam, 18,02% (LBC) para junho/1987, 42,72% (IPC) para janeiro/1989, 44,80% (IPC) para abril/1990, 5,38% (BTN) para maio/1990 e 7,00% (TR) para fevereiro/1991, bem como a desconstituição do acordo regido pela LC 110/01, o qual foi entabulado entre as partes litigantes.\r\n\r\nA preliminar aventada na peça de bloqueio às fls. 12 e seguintes confunde-se com o mérito e como tal será apreciada na presente sentença. \r\n\r\nSaliento que o termo de adesão firmado entre as partes estabelece que o demandante receberá a quantia a que tem direito com um pequeno deságio e de forma parcelada, tal como determinado na Lei Complementar n.º 110/01 e informado no termo de adesão de fls. 32. \r\n\r\nNo caso concreto, restou comprovado que a parte autora tinha conhecimento, quando da assinatura do acordo previsto na Lei Complementar n.º 110/01, da forma como seria pago o crédito do FGTS referente aos planos econômicos - Verão e Collor I. Ressalto que a jurisprudência pertinente à matéria, capitaneada pelo Enunciado 21 dos Enunciados das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, afigurava-se favorável ao Autor, no sentido deste fazer jus ao recebimento da quantia independentemente de ter aderido ao acordo mencionado pela LC 110, que possuía a seguinte dicção:\r\n\r\n\"O trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas\".\r\n\r\nOcorre que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, quando do julgamento do RE n.º 418918/RJ, Relatado pela eminente Ministra Ellen Gracie, entendeu que a possibilidade do trabalhador receber a quantia objeto de pleito de forma INTEGRAL, independentemente de ter aderido ao aludido acordo, revela-se afrontosa à clausula de proteção ao ato jurídico perfeito, haja vista que o FGTS tem natureza estatutária, devendo ser regido por lei própria, razão pela qual não poderia o acordo em questão ser desconstituído com base no CDC, consoante se extrai da respectiva ementa:\r\n\r\n\"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. 1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. 2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido\". (ora em destaque)\r\n\r\nPor derradeiro, ressalto que tal precedente do STF acabou por ensejar O CANCELAMENTO DO ALUDIDO ENUNCIADO 21 DAS TURMAS RECURSAIS DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA, EM 01/04/2005.\r\n\r\nLogo, na linha do precedente firmado pela Excelsa Corte, não se pode proclamar em abstrato - notadamente por intermédio do enunciado 21-, que a simples adesão do trabalhador ao termo de adesão implicaria vício de consentimento. Assim, não é tal termo passível de desconstituição por suposta violação as normas do CDC. Deve-se, com efeito, proceder a uma análise casuística, perquirindo concretamente a ocorrência do citado vício de consentimento.\r\n\r\nConforme já dito, a parte Autora tinha conhecimento de que iria receber a quantia de forma parcelada e com um pequeno deságio - haja vista a grande divulgação pela mídia no período -, pelo que não vislumbro a ocorrência de qualquer vício de consentimento neste caso, não tendo o Autor, da mesma forma, se desincumbido do seu ônus probatório.\r\n\r\nEm face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no inc. I do art. 269 do CPC, por não ser cabível, no presente caso concreto, a desconstituição judicial do acordo firmado entre as partes litigantes, tendo em conta, em especial, o entendimento fixado pelo STF. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça pleiteada. \r\n\r\nRegistre-se e intime-se o Autor para comparecer a secretaria a fim de tomar ciência da presente sentença. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 33\r\n\r\nId: 15392."
                            ],
                            "15524": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-8\r\n\r\nANDERSON DA SILVA MOREIRA-12\r\n\r\nBALBINA GUEDES GAVA-3\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-1, 2, 3, 4, 5, 6, 8\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-5\r\n\r\nFABIOLA JANAINA M DO NASCIMENTO-10\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-9\r\n\r\nIVETE CANELLAS CASTRO-11\r\n\r\nJOAO CARLOS CANELLAS CASTRO-11\r\n\r\nLEONARDO BARRETO VENTURA-2\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-9\r\n\r\nMARIA CRISTINA BUTTER SANTIAGO-6\r\n\r\nMARIA HELENA GUEDES SIMOES-9\r\n\r\nMARIA NATALICE PEREIRA-10\r\n\r\nMARIO REIS-4\r\n\r\nMIRIAM THO DE A LEITE-1\r\n\r\nPEDRO NUNES CARNEIRO-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-8, 9\r\n\r\nVALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS-7\r\n\r\nVIVANE LYLIAN RIBEIRO-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE WASHINGTON DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000044\r\n\r\nExpediente do dia 20/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.70.000736-2 JOSE REIS GUIMARAES (Adv. MIRIAM THO DE A LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito que exceder o limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressaltese que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, deve constar do instrumento de mandato poder expresso para tal (artigo 38 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, sem cumprimento da determinação ali contida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2006.51.70.000134-7 MARIA DA PENHA LIUTH SANTOS (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Recebo a petição do réu de fls. 20 - apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico.\r\n\r\nFica marcado o dia 29/8/2006, às 15 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada na Sala de Perícias do Edifício do Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, situada na Avenida Presidente Lincoln, 911, Centro, São João de Meriti; cientifique-se a parte autora de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3° da Resolução n° 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3 - 2006.51.70.000320-4 CLEIDE FIGUEIREDO FAGUNDES (Adv. BALBINA GUEDES GAVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se, pessoalmente, a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressaltese que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, deve constar do instrumento de mandato poder expresso para tal (artigo 38 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, sem cumprimento da determinação ali contida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.70.000451-8 JOEL BRAGA DE AZEVEDO (Adv. MARIO REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Recebo as petições da parte autora, de fls. 18 e 20, como emenda à inicial.\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, instrumento de mandato do qual conste, expressamente, o poder de renunciar a crédito excedente de sessenta salários mínimos, visto que a procuração de fls. 4 não contém tal poder, observado o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, deve a parte autora apresentar comunicado de decisão do Instituto Nacional do Seguro Social, de indeferimento do pedido de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, sem cumprimento das determinações ali contidas, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.70.000526-2 TEREZA DA SILVA BARBOSA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito:\r\n\r\na) indique se o segurado falecido estava em gozo de algum benefício previdenciário, e, ainda, se for o caso, apresente a respectiva carta de concessão de benefício e a relação de salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo do benefício correspondente;\r\n\r\nb) informe se a parte autora recebe, integralmente, seu benefício, ou, se for o caso, recebe tal benefício de forma fracionada, qualificando os possíveis beneficiários.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, sem cumprimento das determinações ali contidas, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.70.000676-0 ANTONIO JORGE (Adv. MARIA CRISTINA BUTTER SANTIAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . À vista da informação de fls. 67, inexiste prevenção dos juízos em que tramitam os autos dos processos mencionados na informação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito:\r\n\r\na) haja renúncia expressa do crédito que exceder o limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001;\r\n\r\nb) declare sua residência e domicílio, no endereço indicado na inicial, ou apresente comprovante de residência em seu próprio nome, de modo a se fixar a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001);\r\n\r\nc) apresente o comunicado de decisão da Previdência Social, de indeferimento do pedido de restabelecimento de auxílio-doença, cessado em 31/03/2006, ou o resultado da perícia realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com a conclusão de que não há incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, sem cumprimento das determinações ali contidas, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.70.000768-4 MARIA DAS DORES ROZA (Adv. VALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito que exceder o limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressaltese que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, deve constar do instrumento de mandato poder expresso para tal (artigo 38 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, sem cumprimento da determinação ali contida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 2006.51.70.000051-3 AUREA MARIA BARBOSA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES, VIVANE LYLIAN RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO, EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito que exceder o limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressaltese que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, deve constar do instrumento de mandato poder expresso para tal (artigo 38 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, sem cumprimento da determinação ali contida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.70.000201-7 JOSE WALTER ARAUJO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito que exceder o limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressaltese que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, deve constar do instrumento de mandato poder expresso para tal (artigo 38 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, sem cumprimento da determinação ali contida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.70.000337-0 TEREZINHA TAVARES DE LIMA (Adv. FABIOLA JANAINA M DO NASCIMENTO, MARIA NATALICE PEREIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Recebo a petição da parte autora, de fls. 26/27, como emenda à inicial.\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, cumpra, integralmente, o despacho de fls. 24, no sentido de apresentar cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se for o caso, relativamente aos autos dos processos nos. 2000.51.01.003059-0 e 2005.51.60.005023-0 (ante a informação de prevenção de outros juízos), para verificação de possível litispendência ou coisa julgada, visto que consta do sistema informatizado desta Seção Judiciária o número do CPF da parte autora como parte nos referidos processos. Ainda, o advogado da parte autora deve apresentar instrumento de mandato do qual conste, expressamente, o poder de renunciar a crédito excedente de sessenta salários mínimos, visto que a procuração de fls. 9 não contém tal poder, observado o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, sem cumprimento das determinações ali contidas, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.70.000760-0 IRACI SERGIO CALIXTO (Adv. IVETE CANELLAS CASTRO, JOAO CARLOS CANELLAS CASTRO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito que exceder o limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressaltese que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, deve constar do instrumento de mandato poder expresso para tal (artigo 38 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, sem cumprimento da determinação ali contida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2006.51.70.000564-0 DENIL LEMOS DE ALMEIDA (Adv. ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição da parte autora, de fls. 16, como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, instrumento de mandato do qual conste, expressamente, o poder de renunciar a crédito excedente de sessenta salários mínimos, visto que a procuração de fls. 6 não contém tal poder, observado o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, sem cumprimento da determinação ali contida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.70.000761-1 PEDRO NUNES CARNEIRO (Adv. PEDRO NUNES CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No momento oportuno, será analisado o pedido de inversão do ônus da prova, conforme requerimento autoral.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. Da documentação apresentada, se for o caso, dar-se-á vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias (artigo 29, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nEm contestação, a parte ré deve indicar as provas que pretende produzir; se pretender a produção de prova testemunhal, deve trazer as testemunhas à audiência de instrução e julgamento, independentemente de intimação, ou, se pretender a sua intimação, requerê-la, em até cinco dias antes da audiência (artigo 34, § 1º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nFicam, desde já, as partes intimadas da audiência de instrução e julgamento, marcada para 14 de setembro de 2006, às 14 horas, devendo a parte autora, se for o caso, trazer as testemunhas à audiência, independentemente de intimação, ou, se pretender a sua intimação, requerê-la, em até cinco dias antes da audiência (artigo 34, § 1º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 15524."
                            ],
                            "16002": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE RESENDE\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALAIDE ALVES DA SILVA-90\r\n\r\nALDO CESAR COSTA DE AZEVEDO-45\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE QUEIROZ ROGANO-84\r\n\r\nCARLOS JOSE RIBEIRO-94\r\n\r\nCIRO FERREIRA DOS SANTOS-4, 7\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA-88\r\n\r\nCLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA-85\r\n\r\nDANIEL SEROZINI-87\r\n\r\nEDSON ARY LAFRATTA-30\r\n\r\nENEAS FERREIRA DA SILVA-3\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-53\r\n\r\nFELIPE NUNES FERREIRA-86\r\n\r\nFELIPE PAVAN RAMOS-70\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-17, 20, 21, 22, 24, 27, 3, 31, 33, 36, 41, 43, 46, 47, 48, 49, 5, 52, 7, 9\r\n\r\nJOAO TADEU PETTINATTI TELLES-44, 87\r\n\r\nJOSE MENDONCA FILHO-83\r\n\r\nLUIZ GERALDO MOTTA-86\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-1, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 23, 25, 26, 28, 29, 32, 34, 35, 37, 38, 39, 40, 42, 44, 50, 51, 6, 8\r\n\r\nMARCELINO NEVES-54, 55, 56, 57, 58, 60, 61, 62, 64, 65, 66, 67, 69, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA CALIXTO-92\r\n\r\nOSWALDO DA CUNHA RODRIGUES FILHO-93\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA LIMA-85\r\n\r\nPLINIO DONISETE DOS SANTOS-82\r\n\r\nQUEZIA FARIA DUARTE MONTEIRO-89, 91\r\n\r\nREGINA CELIA ARANHA LIMA-85\r\n\r\nREGINA CELIA G. DE OLIVEIRA-90\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 46, 48, 49, 5, 50, 51, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 8, 84, 87, 88, 89, 9, 90, 91, 92\r\n\r\nTHELMA REGINA ALBEN NOGUEIRA-95\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARTHA DE BETANIA GAMBOA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000058\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.59.001799-7 SERGIO CAVALCANTE VICTOR (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001163/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO , na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu na obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal inicial (R.M.I.) do benefício da parte autora, mediante a aplicação da variação integral do I.R.S.M., no mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, sobre o salário-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da conversão da moeda então vigente para URV, nos termos do laudo da Contadoria Judicial, com a conseqüente correção dos demais salários de benefício subseqüentes. Condeno, ainda, o Réu a pagar à parte autora as parcelas relativas aos atrasados, como descritos no laudo da Contadoria Judicial, no valor de R$ 38.850,56 (trinta e oito mil, oitocentos e cinqüenta reais e cinqüenta e seis centavos), atualizado até 24 de abril de 2006. A dita parcela de atrasados deverá ser acrescida de correção monetária - segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal - e juros de mora, à taxa de 12% ao ano, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c o artigo 161, § 1o, do Código Tributário Nacional, consoante orientação do Enunciado 20 do Conselho de Justiça Federal e 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, entre a data da última atualização e a data do efetivo pagamento. Determino seja comprovado nestes autos, no prazo de 10 dias, a contar da data do trânsito em julgado, a implantação do novo valor de renda mensal inicial e a conseqüente correção dos salários de benefício, bem como, seja comprovado, no prazo máximo de 60 dias, a contar da data do trânsito em julgado, o fornecimento do valor correspondente aos créditos atrasados. Fica, desde já, arbitrada multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo eventual descumprimento, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.004209-8 ANTONIO BARCELOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001178/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício).Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.004632-8 THEREZINHA DA SILVA MATTOS (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Ante a manifestação da parte autora às fls. 59 e 61, remetam-se os autos ao Contador Judicial. \r\n\r\nII - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.004778-3 RAYMUNDO BRAZ DE ALMEIDA (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\n5 - 2003.51.59.005044-7 MARLI FIGUEIREDO LESSA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001164/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, I, c/c o artigo 295, I, parágrafo único , I, do Código de Processo Civil, pela mais absoluta inépcia. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.59.005078-2 ENEO MARTINI (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001185/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Defiro a habilitação requerida às fls. 9/12, remetam-se os autos ao SEADI para regularização do pólo ativo. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.59.005132-4 VALDOMIRO DA SILVA FELIPE (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Tendo em vista que o laudo pericial já se encontra acostado aos autos, expeça-se ofício solicitando-se à DIRFO o pagamento dos honorários do perito nomeado pelo Juízo.\r\n\r\nII - Após, intimem-se as partes para manifestarem-se acerca do laudo pericial. Assino o prazo de 10 dias.\r\n\r\n8 - 2003.51.59.005145-2 MIGUEL ALVES PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001170/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício).Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.59.005284-5 SEBASTIAO ESPERANCA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001177/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício).Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.59.005298-5 MARIA ROSA DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001181/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.59.005306-0 DINALVA GONCALVES CHEREM (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001173/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício).Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n12 - 2003.51.59.005354-0 LUCINEIA DE SOUZA MARCIANO ROSA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001176/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício).Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n13 - 2003.51.59.005366-7 JOAO ANTONIO REIS DA ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001182/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2003.51.59.005369-2 BENEDITO ALVES CONRADO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001175/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício).Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n15 - 2003.51.59.005379-5 ANTONIA BATISTA GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001184/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2003.51.59.005390-4 MARTINA DE LOURDES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001174/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício).Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n17 - 2003.51.59.005411-8 JOSE RAMOS FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001168/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício).Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n18 - 2003.51.59.005429-5 JACY BRAZ VERRI (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001165/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício).Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n19 - 2003.51.59.005479-9 VALDEMIR DE ALMEIDA VIANA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001171/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício).Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n20 - 2003.51.59.005514-7 JULIA ANA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001183/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2003.51.59.005522-6 YUKIO KAJIHARA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001167/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício).Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n22 - 2003.51.59.005532-9 BENICIO ANTONIO PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001186/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício).Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n23 - 2004.51.59.000028-0 MARIA REGINA MARTINS DE OLVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001159/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n24 - 2004.51.59.000124-6 ARMINDA DONARIA PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001180/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n25 - 2004.51.59.000168-4 ERMELINDA NASCIMENTO COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001194/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n26 - 2004.51.59.000470-3 PAULO CEZAR DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . (...) Pelo exposto, declaro, de ofício, a incompetência absoluta deste 1º Juizado Especial Federal de Resende para o julgamento do presente. Dê-se baixa nos autos e remetam-se para uma das Varas da Justiça Estadual de Resende com as nossas homenagens. P.R.I.\r\n\r\n27 - 2004.51.59.000471-5 WALDIR TEODORO DOMINGOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001161/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n28 - 2004.51.59.000535-5 ERONI SOARES CONDE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001169/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício).Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n29 - 2004.51.59.000646-3 CESAR CHAVES RITTON (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001195/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n30 - 2004.51.59.000708-0 JORGE LUIS GARCIA (Adv. EDSON ARY LAFRATTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Tendo em vista que o laudo pericial já se encontra acostado aos autos, expeça-se ofício solicitando-se à DIRFO o pagamento dos honorários do perito nomeado pelo Juízo.\r\n\r\nII - Após, intimem-se as partes para manifestarem-se acerca do laudo pericial. Assino o prazo de 10 dias.\r\n\r\n31 - 2004.51.59.000773-0 ALCY DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001156/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n32 - 2004.51.59.000820-4 MARIA DO CARMO LEITE PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001188/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n33 - 2004.51.59.000853-8 GABRIEL DOS SANTOS SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001160/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n34 - 2004.51.59.000878-2 MARGARIDA DOS SANTOS LOPES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001158/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n35 - 2004.51.59.000999-3 CARMELIA NASCIMENTO DE MAGALHAES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001191/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n36 - 2004.51.59.001102-1 JOAO ANTONIO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001154/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n37 - 2004.51.59.001135-5 JURACEMA PAIVA BRUNO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001172/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n38 - 2004.51.59.001189-6 TEREZINHA DE ALMEIDA RAMOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . (...) Pelo exposto, declaro, de ofício, a incompetência absoluta deste 1º Juizado Especial Federal de Resende para o julgamento do presente. Dê-se baixa nos autos e remetam-se para uma das Varas da Justiça Estadual de Resende com as nossas homenagens. P.R.I.\r\n\r\n39 - 2004.51.59.001215-3 MARIA JOSE EMIDIO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001190/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n40 - 2004.51.59.001270-0 MARIA APARECIDA MATEUS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001157/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n41 - 2004.51.59.001322-4 CELITA NETO SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001187/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n42 - 2004.51.59.001457-5 ANTONIA SILVA CORREA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . (...) Pelo exposto, declaro, de ofício, a incompetência absoluta deste 1º Juizado Especial Federal de Resende para o julgamento do presente. Dê-se baixa nos autos e remetam-se para uma das Varas da Justiça Estadual de Itatiaia com as nossas homenagens. P.R.I.\r\n\r\n43 - 2004.51.59.001494-0 ELIHU MOREIRA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001152/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n44 - 2004.51.59.001498-8 MARIA DO ROSARIO DIAS MOREIRA (Adv. JOAO TADEU PETTINATTI TELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001166/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício).Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n45 - 2005.51.09.000128-6 IVONE REGINATO KALED (Adv. ALDO CESAR COSTA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Tendo analisado o Termo de Prevenção retro, afasto a possibilidade de prevenção aventada, por serem os objetos distintos. Encaminhem-se os autos à SEADI, para as providências devidas.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nIII - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741 (Estatuto do Idoso), de 01/10/2003, dado que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, como se constata na cópia da carteira de identidade/CPF acostada aos autos. Providencie a Secretaria as anotações previstas no art.3º da Resolução nº 4, de 08/02/2001, da Eg. Presidência do TRF/2ª Região.\r\n\r\nIV - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré, na mesma oportunidade, trazer aos autos informações do benefício n° 787703311 concedido em 31/07/1985 ao falecido segurado instituidor da pensão da parte autora.\r\n\r\n46 - 2005.51.59.000014-3 APARECIDA DE FARIA LOUBO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001155/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n47 - 2005.51.59.000024-6 SAMUEL DIAS DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001193/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n48 - 2005.51.59.000164-0 ABELARDO GALVAO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001162/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, I, c/c o artigo 295, I, parágrafo único , I, do Código de Processo Civil, pela mais absoluta inépcia. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n49 - 2005.51.59.000243-7 EDINALVA LEAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001192/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n50 - 2005.51.59.000397-1 JERONIMO FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001189/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n51 - 2005.51.59.000638-8 TEREZINHA MARIA MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001179/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n52 - 2005.51.59.001522-5 ANTONIO PEREIRA RAMOS FILHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001153/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n53 - 2005.51.59.001900-0 GILSON MARCOS DE LIMA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Tendo em vista que o laudo pericial já se encontram acostados aos autos, expeça-se ofício solicitando-se à DIRFO o pagamento dos honorários do perito nomeado pelo Juízo.\r\n\r\nII - Após, intimem-se as partes para manifestarem-se acerca do laudo pericial. Assino o prazo de 10 dias.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n54 - 2005.51.59.001250-9 AVELINO JOSE INACIO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001199/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a pagar ao(s) Autor(es) as alegadas diferenças entre o soldo e o salário mínimo, no período referido. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n55 - 2005.51.59.001255-8 LEANDRO RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001205/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a pagar ao(s) Autor(es) as alegadas diferenças entre o soldo e o salário mínimo, no período referido. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n56 - 2005.51.59.001304-6 BERNARDO RODRIGUES PEDREIRA JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001211/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a pagar ao(s) Autor(es) as alegadas diferenças entre o soldo e o salário mínimo, no período referido. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n57 - 2005.51.59.001310-1 CARLOS ALEXANDRE NOGUEIRA MATSUMURA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001201/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a pagar ao(s) Autor(es) as alegadas diferenças entre o soldo e o salário mínimo, no período referido. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n58 - 2005.51.59.001363-0 ANDRE LUIS DA SILVA FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001200/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a pagar ao(s) Autor(es) as alegadas diferenças entre o soldo e o salário mínimo, no período referido. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n59 - 2005.51.59.001364-2 JEFERSON JUNIOR DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001215/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a pagar ao(s) Autor(es) as alegadas diferenças entre o soldo e o salário mínimo, no período referido. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n60 - 2005.51.59.001365-4 RONALD LIMA BARRETO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001196/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a pagar ao(s) Autor(es) as alegadas diferenças entre o soldo e o salário mínimo, no período referido. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n61 - 2005.51.59.001382-4 CARLOS EDUARDO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001210/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a pagar ao(s) Autor(es) as alegadas diferenças entre o soldo e o salário mínimo, no período referido. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n62 - 2005.51.59.001408-7 JEAN MACEL OLIVEIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001209/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a pagar ao(s) Autor(es) as alegadas diferenças entre o soldo e o salário mínimo, no período referido. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n63 - 2005.51.59.001409-9 VALMIR LUIS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001217/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a pagar ao(s) Autor(es) as alegadas diferenças entre o soldo e o salário mínimo, no período referido. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n64 - 2005.51.59.001410-5 PABLO FERREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001218/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a pagar ao(s) Autor(es) as alegadas diferenças entre o soldo e o salário mínimo, no período referido. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n65 - 2005.51.59.001411-7 ERICK DOS SANTOS LOURENCO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001219/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a pagar ao(s) Autor(es) as alegadas diferenças entre o soldo e o salário mínimo, no período referido. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n66 - 2005.51.59.001412-9 GUILHERME BARBOSA RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001220/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a pagar ao(s) Autor(es) as alegadas diferenças entre o soldo e o salário mínimo, no período referido. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n67 - 2005.51.59.001414-2 JOSE NAZARE REZENDE DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001221/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a pagar ao(s) Autor(es) as alegadas diferenças entre o soldo e o salário mínimo, no período referido. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n68 - 2005.51.59.001415-4 LEANDRO FRANCISCO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001216/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a pagar ao(s) Autor(es) as alegadas diferenças entre o soldo e o salário mínimo, no período referido. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n69 - 2005.51.59.001416-6 ALEX FELIX DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001214/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a pagar ao(s) Autor(es) as alegadas diferenças entre o soldo e o salário mínimo, no período referido. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n70 - 2005.51.59.001437-3 BRUNO ALVES PINTO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001197/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a pagar ao(s) Autor(es) as alegadas diferenças entre o soldo e o salário mínimo, no período referido. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n71 - 2005.51.59.001465-8 ELTON DA SILVA CORREIA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001213/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a pagar ao(s) Autor(es) as alegadas diferenças entre o soldo e o salário mínimo, no período referido. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n72 - 2005.51.59.001466-0 MARCELO DA SILVA DIAS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001206/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a pagar ao(s) Autor(es) as alegadas diferenças entre o soldo e o salário mínimo, no período referido. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n73 - 2005.51.59.001500-6 HEDER SOUZA MIGUEL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001204/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a pagar ao(s) Autor(es) as alegadas diferenças entre o soldo e o salário mínimo, no período referido. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n74 - 2005.51.59.001505-5 FERNANDO DA CRUZ BARBOZA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001223/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a pagar ao(s) Autor(es) as alegadas diferenças entre o soldo e o salário mínimo, no período referido. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n75 - 2005.51.59.001587-0 WELTON COSME GUIMARAES DE ALMEIDA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001212/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a pagar ao(s) Autor(es) as alegadas diferenças entre o soldo e o salário mínimo, no período referido. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n76 - 2005.51.59.001594-8 ALEXANDRE DA SILVA SANTOS x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001207/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a pagar ao(s) Autor(es) as alegadas diferenças entre o soldo e o salário mínimo, no período referido. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n77 - 2005.51.59.001604-7 WALLACE LIMA DA SILVA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001198/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a pagar ao(s) Autor(es) as alegadas diferenças entre o soldo e o salário mínimo, no período referido. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n78 - 2005.51.59.001758-1 ALBERTO RUBEN MIRANDA (Adv. MARCELINO NEVES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001202/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a pagar ao(s) Autor(es) as alegadas diferenças entre o soldo e o salário mínimo, no período referido. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n79 - 2005.51.59.001767-2 SERGIO DE OLIVEIRA JUNIOR x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001203/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a pagar ao(s) Autor(es) as alegadas diferenças entre o soldo e o salário mínimo, no período referido. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n80 - 2005.51.59.001822-6 ALEXANDRE CASTILHO VIANA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001222/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a pagar ao(s) Autor(es) as alegadas diferenças entre o soldo e o salário mínimo, no período referido. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n81 - 2006.51.59.000150-4 JOSE ROBERTO TEIXEIRA DA SILVA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001208/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a pagar ao(s) Autor(es) as alegadas diferenças entre o soldo e o salário mínimo, no período referido. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n82 - 2005.51.09.000056-7 RICARDO CARVALHO DA SILVA REP/ POR RITA DE CASSIA CARVALHO (Adv. PLINIO DONISETE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nIII- Intime-se a autora para que acoste aos autos a certidão de inventariança ou documento que comprove ser representante legal do Espólio do titular da conta ou prova de inexistência de bens a inventariar, bem como comprovante de residência em seu nome ou alternativamente, declaração do titular da conta. Assino prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV- Após ao Eg. MPF.\r\n\r\n83 - 2005.51.09.000080-4 FERNANDA LEMOS CORDEIRO (Adv. JOSE MENDONCA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. \r\n\r\nIII- Para instrução da inicial, deverá ser fornecido documentos indispensáveis à propositura da ação. Diante disto intime-se a requerente para que acoste aos autos cópia do comprovante de residência em seu nome ou alternativamente, declaração do titular da conta. Determino prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n84 - 2005.51.09.000450-0 SERGIO VERDILLE (Adv. ANTONIO CARLOS DE QUEIROZ ROGANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de ação Ordinária proposta por SERGIO VERDILLE em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), objetivando a autorização para o levantamento do saldo de sua conta do FGTS. \r\n\r\nDeveras, o caso em tela envolve regra de Competência Territorial.\r\n\r\nIsto posto, declino da Competência para processar e julgar este processo.Determino a remessa a um dos Juizados Especiais de Volta Redonda, com a devida baixa observando as formalidades legais.\r\n\r\nOficie-se.\r\n\r\n85 - 2005.51.59.000779-4 LAURENTINO MORAES DE ALMEIDA (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA LIMA, CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA, REGINA CELIA ARANHA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\n86 - 2005.51.59.000875-0 GUNTER OTTO RISTOW - ME (Adv. LUIZ GERALDO MOTTA, FELIPE NUNES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo a data de 11/10/2006, às 15:20h, para realização de audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.\r\n\r\nNa hipótese de necessidade de oitiva de testemunhas, caso não compareçam independentemente de intimação, deverá a parte fornecer o rol das mesmas, com seus respectivos endereços em tempo hábil para intimação (art. 34, § 1º da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se as partes.\r\n\r\n87 - 2005.51.59.001778-7 AMERICO LUIZ MONTEIRO DE BARROS (Adv. JOAO TADEU PETTINATTI TELLES, DANIEL SEROZINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifesta-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nIntime-se o autor para que traga aos autos cópia do comprovante de residência em seu nome ou alternativamente, declaração do titular da conta. Assino prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n88 - 2005.51.59.001904-8 EZEQUIEL SOARES MENEZES (Adv. CLAUDIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifesta-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\n89 - 2005.51.59.002000-2 MARIO TEIXEIRA DE MOURA (Adv. QUEZIA FARIA DUARTE MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifesta-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nIntime-se o autor para que providencie cópia do comprovante de residência em seu nome ou alternativamente, declaração do titular da conta, como também a juntada do PIS/PASEP. Prazo de 10 (dez ) dias.\r\n\r\n90 - 2006.51.59.000062-7 PAULO CESAR DINIZ (Adv. REGINA CELIA G. DE OLIVEIRA, ALAIDE ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nIII- Intime-se o autor para que traga aos autos cópia da sua CTPS. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n91 - 2006.51.59.000065-2 MARTON LOPES DE AZEVEDO (Adv. QUEZIA FARIA DUARTE MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifesta-se sobra a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a petição inicial np prazo de 10 (dez), sob pena de indeferimento nos termos do art.284 do CPC, preenchendo os requisitos exigidos no art.282 do CPC, juntando aos autos fotocópia do comprovante de residência em seu nome ou alternativamente,declaração do titular da conta.\r\n\r\n92 - 2006.51.59.000158-9 SILVANA PEIXOTO SERZEDELLO (Adv. MARIA AUXILIADORA CALIXTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nIII- Verifica-se que em relação à petição inicial, não consta o comprovante de residência, PIS/PASEP, e foram juntadas incorretamente fotocópias da CTPS. Diante disto intime-se a parte para que providencie as mesmas, quanto ao comprovante de residência, que seja no seu nome ou alternativamente, declaração do titular da conta.Assino prazo de 10 (dias).\r\n\r\n93 - 2006.51.59.000345-8 PAULO OSCAR MARINHO DE OLIVEIRA (Adv. OSWALDO DA CUNHA RODRIGUES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nCite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifesta-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nIntime-se o autor para que forneça cópia da CTPS, como também comprovante de residência em seu nome ou alternativamente, declaração do titular da conta. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n94 - 2006.51.59.000348-3 JOAQUIM ADÃO DA SILVA (Adv. CARLOS JOSE RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nCite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifesta-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\n95 - 2006.51.59.000501-7 ANTONIO CARLOS SILVA DE OLIVEIRA (Adv. THELMA REGINA ALBEN NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nCite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifesta-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nIntime-se o autor para que emende a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento nos termos do art. 284 do CPC, preenchendo os requisitos exigidos no art. 282 do CPC, juntando o comprovante de residência em seu nome ou alternativamente, declaração do titular da conta.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 72\r\n\r\nId: 16002."
                            ],
                            "15967": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAILTON PACHECO DOS SANTOS-1\r\n\r\nANA MARIA LOPES-19, 22, 26, 30\r\n\r\nANDRE LUIS PICLUM DAER-7\r\n\r\nDANIEL MEIRA BECKENKAMP-49\r\n\r\nDULCE P. DA SILVA MEDEIROS-38\r\n\r\nEDIMAR FERREIRA DA ROCHA-40\r\n\r\nFABIANA CAZETTA-52\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-18, 2, 3, 5\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-16\r\n\r\nHAROLDO G.V.V.REZENDE COSTA-42\r\n\r\nIRVANA DUARTE DE OLIVEIRA-17, 32\r\n\r\nJOAO DIMAS FONSECA-48\r\n\r\nJOAO NERY CAMPANARIO-11, 13, 6, 9\r\n\r\nJOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA-34\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nJOSE GERALDO NETTO-25\r\n\r\nJOSE NIVALDO DA SILVA FERNANDES-23\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-16, 21\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-38\r\n\r\nMARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA-44\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-15, 50, 51\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-37\r\n\r\nMARIA LUCIA DE SOUZA ALMEIDA-41\r\n\r\nMARIO DUQUE DA SILVA-23\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-27, 29\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA RIBEIRO-45\r\n\r\nPAULA MARIA SALGUEIRO DA SILVA-44\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-20, 33, 36, 46\r\n\r\nREGINALDO ARAUJO OLIVETTI-43\r\n\r\nRENATA CRISTINE SILVA DANTAS-7\r\n\r\nROBSON REZENDE-39\r\n\r\nRODOLFO L KRAUSE-16\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA BARROS-35\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-24, 28\r\n\r\nSEBASTIANA YARA SILVA FONSECA-48\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 14, 31, 36, 8\r\n\r\nSIDNEI ALVES DE SOUZA-47\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-10, 11, 13, 9\r\n\r\nVIVIANE SANTOS B.XAVIER-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000074\r\n\r\nExpediente do dia 22/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.54.005563-0 SEBASTIAO GONCALVES PONTES (Adv. AILTON PACHECO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se o réu para observância do disposto no Parágrafo 2º do artigo 285 - A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Egrégias Turmas recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2005.51.54.006442-3 CARLOS ROBERTO DOS SANTOS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, ainda, para que traga aos autos, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, tendo em vista que a contradição dos documentos juntados às fls. 08/09 sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2005.51.54.006692-4 MARIA NILZETE DE ALMEIDA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nAtendido, cite-se a ré para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para, no mesmo prazo da contestação, apresentar relação dos valores descontados da parte autora no período de cinco anos anteriores à propositura do presente feito.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para calcular os valores descontados da parte autora até 31 de dezembro de 2000, inclusive, atualizando, mês a mês, o calculo anterior pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, totalizando os valores até a data de elaboração dos cálculos.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.54.000559-9 WILSON ESTEVAM DE OLIVEIRA (Adv. VIVIANE SANTOS B.XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para que emende a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nTendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, ainda, para que traga aos autos, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, tendo em vista que a contradição dos documentos juntados às fls. 08/09 sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 2003.51.54.012803-9 VALDO PEREIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000909/2006 FOLHA 209/212 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito. \r\n\r\nSem custas e honorários, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.54.013353-9 ELZA DENICE DE CARVALHO FERREIRA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000904/2006 FOLHA 388/390 . Isto posto: \r\n\r\n1) EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, CPC, quanto ao pedido de aplicação do coeficiente de 100% ao salário de benefício; \r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de aplicação do art. 21, §3º, da Lei 8.880/94;\r\n\r\n3) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do valor do benefício previdenciário mediante a aplicação do INPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.54.013810-0 LAERCIO FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER, RENATA CRISTINE SILVA DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAo autor para, no prazo de cinco dias, atribuir valor à causa, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2003.51.54.013925-6 LEDA LOPES DE FARIA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000903/2006 FOLHA 329/330 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 12.820,60 (doze mil, oitocentos e vinte reais e sessenta centavos), proveniente do reajuste de 28,86% concedido pela Medida Provisória 1704/98 (atualmente MP 2169-43/2001), corrigido monetariamente desde a data do cálculo e acrescido de juros de mora de 12% ao ano desde a data da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nSem custas nem honorários, conforme art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao Contador para a competente atualização na forma do julgado.\r\n\r\nApós, requisite-se a verba.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n9 - 2003.51.54.014066-0 HELIO BENICIO DE CARVALHO (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se o Autor para que traga aos autos a cópia da Carta de Concessão do Benefício em análise.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN. Em caso de resposta negativa, a Contadoria deverá informar o novo valor da renda mensal inicial e da renda do benefício no mês do cálculo, adotando a regra mencionada acima, bem como o montante das diferenças atrasadas, nos 05 (cinco) anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária.\r\n\r\n10 - 2003.51.54.014376-4 JOSE AMADO DA SILVA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nJunte o autor, no prazo de cinco dias, cópia de um documento de identidade.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2003.51.54.014454-9 RAIMUNDO CAETANO DE OLIVEIRA (Adv. STELLA MARIS VITALE, JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nRegularize o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sua representação processual, eis que a procuração de fls. 09 não deu poderes para a constituição de advogado pela outorgada. \r\n\r\nAtendido, à SEADI para retificar o pólo ativo, fazendo-se constar “Raimundo Caetano de Oliveira rep/ p/ Raquel Mariana de Oliveira Ribeiro.”\r\n\r\n12 - 2003.51.54.016075-0 HELIO NOGUEIRA DE BARROS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000906/2006 FOLHA 215/216 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 12.032,76 (doze mil, trinta e dois reais e setenta e seis centavos), proveniente do reajuste de 28,86% concedido pela Medida Provisória 1704/98 (atualmente MP 2169-43/2001), corrigido monetariamente desde a data do cálculo e acrescido de juros de mora de 12% ao ano desde a data da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nSem custas nem honorários, conforme art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao Contador para a competente atualização na forma do julgado.\r\n\r\nApós, requisite-se a verba.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n13 - 2003.51.54.016190-0 JOSE GERONIMO DA SILVA (Adv. STELLA MARIS VITALE, JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nRegularize o autor a sua representação processual, juntando instrumento público no prazo de 15 (quinze) dias, uma vez que consta no documento de identidade de fls. 09 que o mesmo está impossibilitado de assinar.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2003.51.54.016263-1 ISRAEL RODRIUES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000905/2006 FOLHA 217/218 Custas para Recurso - Autor: R$ 107,20. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 14.292,92 (quatorze mil, duzentos e noventa e dois reais e noventa e dois sessenta centavos), proveniente do reajuste de 28,86% concedido pela Medida Provisória 1704/98 (atualmente MP 2169-43/2001), corrigido monetariamente desde a data do cálculo e acrescido de juros de mora de 12% ao ano desde a data da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para retificação do nome do autor, devendo constar ISRAEL RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nSem custas nem honorários, conforme art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao Contador para a competente atualização na forma do julgado.\r\n\r\nApós, requisite-se a verba.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n15 - 2004.51.54.000660-1 SEBASTIANA DE JESUS ASSIS (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Converto o julgamento em diligência. \r\n\r\nIntime-se a autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os termos da contestação de fls.21/28 e da informação de fls. 29/30.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2004.51.54.001220-0 ESTELA DE OLIVEIRA E SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000902/2006 FOLHA 213/214 . Isto posto, CONHEÇO por tempestivos os presentes embargos e nego-lhes provimento, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.54.001310-1 MARIA JOSE DE PAULA (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora para, em dez dias, regularizar sua representação processual, juntando aos autos procuração por instrumento público. \r\n\r\nConsiderando o contido na petição de fls. 40, ao autor para que apresente, em dez dias, a relação dos salários de contribuição do benefício previdenciário da parte autora.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN. Em caso de resposta negativa, a Contadoria deverá informar o novo valor da renda mensal inicial e da renda do benefício no mês do cálculo, adotando a regra mencionada acima, bem como o montante das diferenças atrasadas, nos 05 (cinco) anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária.\r\n\r\n18 - 2004.51.54.001788-0 MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000908/2006 FOLHA 187/189 . Diante do exposto \r\n\r\nI) EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, em relação ao INSS, nos termos do art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação à União Federal e à RFFSA, na forma do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nÀ SEDVR para a inclusão da RFFSA no pólo passivo.\r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2004.51.54.004007-4 ANA ALVES SILVA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000907/2006 FOLHA 331/332 . Em assim sendo, CONHEÇO dos presentes embargos, por tempestivos, E LHES NEGO PROVIMENTO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\n20 - 2005.51.54.000131-0 NILCEA MONTEIRO PESSOA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fl. 22: Defiro pelo prazo improrrogável de 30 dias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para regularizar sua representação processual, uma vez que não existe nos autos procuração para concessão de poderes aos atuais patronos.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se parte autora, ainda, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, devendo fazer constar outorga a renúncia ao limite de tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação, bem assim, para que emende a inicial, no mesmo prazo, quando da inexistência de renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, fazendo-a constar expressamente.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nFique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício do instituidor mencionado na inicial: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, relação de salários de contribuição, folha de cálculo utilizada para a respectiva concessão, bem como cópia e resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE); salientando que, não sendo possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) calcular a RMI pretendida, considerando, para a fixação do salário-de-benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, do benefício do instituidor, na atualização deste salário-de-contribuição, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafo 1º, da Lei nº 8.880/94;\r\n\r\n2) elaborar a memória de cálculo das rendas mensais de beneficio, a partir da RMI calculada no item anterior;\r\n\r\n3) elaborar a memória de cálculos das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\n4) elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"2\" e \"3\", atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, totalizando os valores até a data de elaboração dos cálculos.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, ou caso não seja apresentada por qualquer das partes documentação necessária à elaboração dos cálculos, venham-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2005.51.54.003682-8 SILVANO RAMOS DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Considerando o teor do Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que dispõe ser incabível em sede de Juizados Especiais Federais recurso de sentença que não analisou o mérito, salvo na hipótese de negativa de jurisdição, deixo de abrir prazo para o réu oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nNada sendo requerido em cinco dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.54.004944-6 SERGIO COUTO (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que, em dez dias, renuncie expressamente a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, tornem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2005.51.54.005424-7 APARECIDA LOURENCO MESQUITA (Adv. MARIO DUQUE DA SILVA, JOSE NIVALDO DA SILVA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, caso não conste do instrumento de procuração a outorga de tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação, bem assim, para que emende a inicial, no mesmo prazo, quando da inexistência de renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, fazendo-a constar expressamente.\r\n\r\nFace a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, dê-se ciência a parte autora da necessidade de comprovante de residência atualizado em seu nome, porventura não juntado ou, não dispondo de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento apresentado, bem como, da apresentação, no prazo mencionado anteriormente, caso necessário, de cópia do CPF e da Carteira de Identidade, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, que deverá trazer aos autos, no mesmo prazo do réu, certidão de casamento, para comprovar quem é o instituidor da Pensão por Morte recebida, bem assim, cópia da carta de concessão, ou documento equivalente, onde conste a espécie, o número, a data de concessão (DIB) e a relação dos salários de contribuição que fizeram parte do cálculo do benefício do instituidor, caso não juntados aos autos.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nFique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício do instituidor mencionado na inicial: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, relação de salários de contribuição, folha de cálculo utilizada para a respectiva concessão, bem como cópia e resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE); salientando que, não sendo possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial do benefício do instituidor foi calculada com a correção dos vinte e quatro primeiros salários de contribuição anteriores aos doze últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, sendo certo que, em caso de resposta negativa, deverá atualizar o valor da RMI até a data do óbito do instituidor, bem assim, aplicar os efeitos ao benefício da parte autora referente ao mês do cálculo, e ainda desta feita calcular o montante das diferenças atrasadas, nos últimos cinco anos que antecederam ao ajuizamento desta demanda, acrescidas de correção monetária.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, ou caso não seja apresentada por qualquer das partes documentação necessária à elaboração dos cálculos, venham-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2005.51.54.005445-4 VALTER DE OLIVEIRA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fls. 47/48 - Aguarde-se a manifestação da parte autora. Vinda a comunicação da realização do exame em questão, voltem conclusos para designação de nova perícia.\r\n\r\n25 - 2005.51.54.005717-0 TEREZINHA DA SILVA CARVALHO (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, caso não conste do instrumento de procuração a outorga de tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação, bem assim, para que emende a inicial, no mesmo prazo, quando da inexistência de renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, fazendo-a constar expressamente.\r\n\r\nFace a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, dê-se ciência a parte autora da necessidade de comprovante de residência atualizado em seu nome, porventura não juntado ou, não dispondo de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento apresentado, bem como, da apresentação, no prazo mencionado anteriormente, caso necessário, de cópia do CPF e da Carteira de Identidade, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, que deverá trazer aos autos, no mesmo prazo do réu, certidão de casamento, para comprovar quem é o instituidor da Pensão por Morte recebida, bem assim, cópia da carta de concessão, ou documento equivalente, onde conste a espécie, o número, a data de concessão (DIB) e a relação dos salários de contribuição que fizeram parte do cálculo do benefício do instituidor, caso não juntados aos autos.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nFique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício do instituidor mencionado na inicial: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, relação de salários de contribuição, folha de cálculo utilizada para a respectiva concessão, bem como cópia e resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE); salientando que, não sendo possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial do benefício do instituidor foi calculada com a correção dos vinte e quatro primeiros salários de contribuição anteriores aos doze últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, sendo certo que, em caso de resposta negativa, deverá atualizar o valor da RMI até a data do óbito do instituidor, bem assim, aplicar os efeitos ao benefício da parte autora referente ao mês do cálculo, e ainda desta feita calcular o montante das diferenças atrasadas, nos últimos cinco anos que antecederam ao ajuizamento desta demanda, acrescidas de correção monetária.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, ou caso não seja apresentada por qualquer das partes documentação necessária à elaboração dos cálculos, venham-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2005.51.54.005799-6 MARIA JOSE MACA CONCEICAO (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . DECISÃO\r\n\r\nPretende a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela ao final pretendida com base no disposto no artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAlega, em suma, incapacidade laborativa para o exercício de suas atividades como doméstica. A parte autora esteve em gozo de auxílio-doença por duas oportunidades, sendo a última NB 5141944200 com DIB em 13/05/2005 com DCB em 02/08/2005.\r\n\r\nSubmetida à perícia médica judicial, o laudo atesta que a autora “ tem 50 anos, diarista (doméstica), abdome globoso com lordose acentuada, é portadora de lombalgia e gonartrose acentuada ambos os joelhos. Dificuldade para ficar de pé, caminhar e carregar objetos.” Dessa forma, o i. perito concluiu pela incapacidade permanente para qualquer atividade. \r\n\r\nLogo, resta provado nos autos que a patologia ora incapacitante é a mesma apresentada quando da perícia médica junto ao INSS, conforme fls. 33, por ocasião do deferimento do auxílio-doença NB 5141944200 acima citado.\r\n\r\nOs pressupostos para a antecipação dos efeitos da tutela prevista no artigo 273 do Código de Processo Civil, por sua vez, são a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nA verossimilhança da alegação encontra-se presente diante do teor do laudo pericial e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação resta evidente diante da feição alimentar do benefício pretendido.\r\n\r\nIsso posto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, para determinar que o INSS restabeleça o benefício de auxílio-doença NB 5141944200, com efeitos financeiros a partir da intimação da presente decisão. Intime-se o Réu para imediato cumprimento. Intime-se, ainda, para se manifestar sobre o laudo pericial no prazo sucessivo de 5 dias, em cumprimento à parte final do despacho de fls. 28. Em não havendo impugnação expeça-se a SPH.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.54.005985-3 JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro a prova testemunhal por se tratar de matéria sujeita à comprovação através de documentos já acostados aos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar cópias autenticadas dos documentos de fls. 49/92, sendo-lhe facultado comparecer à Secretaria deste Juizado portando os respectivos originais, a fim de que seja procedida a devida conferência.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2005.51.54.006486-1 NEUZA CEZARIO GONCALVES (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a indicação nos autos de que há outra beneficiária, a saber, a mulher do segurado, conforme certidão de óbito de fls. 09 e planilhas INFBEN anexas, trata-se de litisconsórcio passivo necessário.\r\n\r\nInclua-se na Berenice da Silva Dias no pólo passivo. Cite-se.\r\n\r\nDETERMINO a realização de audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, que designo para o dia 05/09/2006, às 14 horas. Intimem-se, pessoalmente, as partes, e ao patrono da parte autora, por publicação. Na oportunidade, alerte-se à parte autora que deverá fazer-se acompanhar de três testemunhas que comparecerão à audiência ora designada, independentemente de intimação.\r\n\r\n29 - 2005.51.54.006624-9 CARLOS ALBERTO MARTINS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Pretende a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela ao final pretendida com base no disposto no artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAlega, em suma, incapacidade laborativa para o exercício de suas atividades. A parte autora está em gozo de auxílio-doença até 31/08/2006, conforme planilha INFBEM, anexa.\r\n\r\nSubmetida à perícia médica judicial, restou comprovada a incapacidade laborativa temporária (fls.104).\r\n\r\nOs pressupostos para a antecipação dos efeitos da tutela prevista no artigo 273 do Código de Processo Civil, por sua vez, são a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda, nos termos do inciso II do citado dispositivo legal a caracterização do abuso do direito de defesa do réu ou o manifesto propósito protelatório do réu.\r\n\r\nA verossimilhança da alegação encontra-se presente diante do teor do laudo pericial e o fato de a parte autora estar gozando do benefício que pretende até o momento atual, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação resta evidente diante da feição alimentar do benefício previdenciário pretendido e pelo fato de a parte autora, segundo o laudo pericial necessitar de tratamento pelo menos por mais 180 dias.\r\n\r\nIsso posto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, para determinar que o INSS mantenha o benefício de auxílio-doença NB 5153786826, até final julgamento ou decisão ulterior em sentido contrário. Intime-se o Réu.\r\n\r\nIntimem-se as partes para manifestarem-se sobre o laudo pericial no prazo de 5 dias sucessivos a começar pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a SPH.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.54.000033-4 DEJAIME SANTANA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . A parte autora encontra-se em gozo de benefício previdenciário, estando garantido, dessa forma, o seu sustento no curso da lide. Verificada a ausência do perigo na demora, mantenho a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCumpra a Secretaria o penúltimo parágrafo do despacho de fls. 19/20, intimando-se ainda o INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o laudo pericial. \r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora do referido laudo, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnações ao laudo pericial, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n31 - 2006.51.54.000440-6 MURILLO SANTOS MIRANDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se a parte autora para que emende a inicial, em dez dias, quando da inexistência de renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, fazendo-a constar expressamente.\r\n\r\nFace a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, dê-se ciência a parte autora da necessidade de comprovante de residência atualizado em seu nome, porventura não juntado ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento apresentado, bem como, da apresentação, no prazo mencionado anteriormente, caso necessário, de cópia do CPF e da Carteira de Identidade, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, que deverá trazer aos autos, no mesmo prazo do réu, documento hábil para comprovar quem é o instituidor da Pensão por Morte recebida, bem assim, cópia da carta de concessão, ou documento equivalente, onde conste a espécie, o número, a data de concessão (DIB) e a relação dos salários de contribuição que fizeram parte do cálculo do benefício do instituidor, caso não juntados aos autos.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nFique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício do instituidor mencionado na inicial: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, relação de salários de contribuição, folha de cálculo utilizada para a respectiva concessão, bem como cópia e resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE); salientando que, não sendo possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial do benefício do instituidor foi calculada com a correção dos vinte e quatro primeiros salários de contribuição anteriores aos doze últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, sendo certo que, em caso de resposta negativa, deverá atualizar o valor da RMI até a data do óbito do instituidor, bem assim, aplicar os efeitos ao benefício da parte autora referente ao mês do cálculo, e ainda desta feita calcular o montante das diferenças atrasadas, nos últimos cinco anos que antecederam ao ajuizamento desta demanda, acrescidas de correção monetária.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, ou caso não seja apresentada por qualquer das partes documentação necessária à elaboração dos cálculos, venham-me conclusos.\r\n\r\n32 - 2006.51.54.000740-7 MARIA DA GLORIA FELIX DE OLIVEIRA (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, caso não conste do instrumento de procuração a outorga de tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação, bem assim, para que emende a inicial, no mesmo prazo, quando da inexistência de renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, fazendo-a constar expressamente.\r\n\r\nFace a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, dê-se ciência a parte autora da necessidade de comprovante de residência atualizado em seu nome, porventura não juntado ou, não dispondo de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento apresentado, bem como, da apresentação, no prazo mencionado anteriormente, caso necessário, de cópia do CPF e da Carteira de Identidade, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, que deverá trazer aos autos, no mesmo prazo do réu, certidão de casamento, para comprovar quem é o instituidor da Pensão por Morte recebida, bem assim, cópia da carta de concessão, ou documento equivalente, onde conste a espécie, o número, a data de concessão (DIB) e a relação dos salários de contribuição que fizeram parte do cálculo do benefício do instituidor, caso não juntados aos autos.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nFique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício do instituidor mencionado na inicial: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, relação de salários de contribuição, folha de cálculo utilizada para a respectiva concessão, bem como cópia e resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE); salientando que, não sendo possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial do benefício do instituidor foi calculada com a correção dos vinte e quatro primeiros salários de contribuição anteriores aos doze últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, sendo certo que, em caso de resposta negativa, deverá atualizar o valor da RMI até a data do óbito do instituidor, bem assim, aplicar os efeitos ao benefício da parte autora referente ao mês do cálculo, e ainda desta feita calcular o montante das diferenças atrasadas, nos últimos cinco anos que antecederam ao ajuizamento desta demanda, acrescidas de correção monetária.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, ou caso não seja apresentada por qualquer das partes documentação necessária à elaboração dos cálculos, venham-me conclusos.\r\n\r\n33 - 2006.51.54.000845-0 EFIGENIA DA SILVA RESI (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, caso não conste do instrumento de procuração a outorga de tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação, bem assim, para que emende a inicial, no mesmo prazo, quando da inexistência de renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, fazendo-a constar expressamente.\r\n\r\nFace a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, dê-se ciência a parte autora da necessidade de comprovante de residência atualizado em seu nome, porventura não juntado ou, não dispondo de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento apresentado, bem como, da apresentação, no prazo mencionado anteriormente, caso necessário, de cópia do CPF e da Carteira de Identidade, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, que deverá trazer aos autos, no mesmo prazo do réu, certidão de casamento, para comprovar quem é o instituidor da Pensão por Morte recebida, bem assim, cópia da carta de concessão, ou documento equivalente, onde conste a espécie, o número, a data de concessão (DIB) e a relação dos salários de contribuição que fizeram parte do cálculo do benefício do instituidor, caso não juntados aos autos.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nFique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício do instituidor mencionado na inicial: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, relação de salários de contribuição, folha de cálculo utilizada para a respectiva concessão, bem como cópia e resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE); salientando que, não sendo possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial do benefício do instituidor foi calculada com a correção dos vinte e quatro primeiros salários de contribuição anteriores aos doze últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, sendo certo que, em caso de resposta negativa, deverá atualizar o valor da RMI até a data do óbito do instituidor, bem assim, aplicar os efeitos ao benefício da parte autora referente ao mês do cálculo, e ainda desta feita calcular o montante das diferenças atrasadas, nos últimos cinco anos que antecederam ao ajuizamento desta demanda, acrescidas de correção monetária.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, ou caso não seja apresentada por qualquer das partes documentação necessária à elaboração dos cálculos, venham-me conclusos.\r\n\r\n34 - 2006.51.54.000893-0 MARLENE DE LOURDES DIAS SALES (Adv. JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, caso não conste do instrumento de procuração a outorga de tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação, bem assim, para que emende a inicial, no mesmo prazo, quando da inexistência de renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, fazendo-a constar expressamente.\r\n\r\nFace a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, dê-se ciência a parte autora da necessidade de comprovante de residência atualizado em seu nome, porventura não juntado ou, não dispondo de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento apresentado, bem como, da apresentação, no prazo mencionado anteriormente, caso necessário, de cópia do CPF e da Carteira de Identidade, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, que deverá trazer aos autos, no mesmo prazo do réu, certidão de casamento, para comprovar quem é o instituidor da Pensão por Morte recebida, bem assim, cópia da carta de concessão, ou documento equivalente, onde conste a espécie, o número, a data de concessão (DIB) e a relação dos salários de contribuição que fizeram parte do cálculo do benefício do instituidor, caso não juntados aos autos.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nFique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício do instituidor mencionado na inicial: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, relação de salários de contribuição, folha de cálculo utilizada para a respectiva concessão, bem como cópia e resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE); salientando que, não sendo possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial do benefício do instituidor foi calculada com a correção dos vinte e quatro primeiros salários de contribuição anteriores aos doze últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, sendo certo que, em caso de resposta negativa, deverá atualizar o valor da RMI até a data do óbito do instituidor, bem assim, aplicar os efeitos ao benefício da parte autora referente ao mês do cálculo, e ainda desta feita calcular o montante das diferenças atrasadas, nos últimos cinco anos que antecederam ao ajuizamento desta demanda, acrescidas de correção monetária.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, ou caso não seja apresentada por qualquer das partes documentação necessária à elaboração dos cálculos, venham-me conclusos.\r\n\r\n35 - 2006.51.54.000905-2 NAIR DE ALMEIDA ALVES (Adv. RODRIGO FERREIRA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, caso não conste do instrumento de procuração a outorga de tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação, bem assim, para que emende a inicial, no mesmo prazo, quando da inexistência de renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, fazendo-a constar expressamente.\r\n\r\nFace a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, dê-se ciência a parte autora da necessidade de comprovante de residência atualizado em seu nome, porventura não juntado ou, não dispondo de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento apresentado, bem como, da apresentação, no prazo mencionado anteriormente, caso necessário, de cópia do CPF e da Carteira de Identidade, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, que deverá trazer aos autos, no mesmo prazo do réu, certidão de casamento, para comprovar quem é o instituidor da Pensão por Morte recebida, bem assim, cópia da carta de concessão, ou documento equivalente, onde conste a espécie, o número, a data de concessão (DIB) e a relação dos salários de contribuição que fizeram parte do cálculo do benefício do instituidor, caso não juntados aos autos.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nFique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício do instituidor mencionado na inicial: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, relação de salários de contribuição, folha de cálculo utilizada para a respectiva concessão, bem como cópia e resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE); salientando que, não sendo possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial do benefício do instituidor foi calculada com a correção dos vinte e quatro primeiros salários de contribuição anteriores aos doze últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, sendo certo que, em caso de resposta negativa, deverá atualizar o valor da RMI até a data do óbito do instituidor, bem assim, aplicar os efeitos ao benefício da parte autora referente ao mês do cálculo, e ainda desta feita calcular o montante das diferenças atrasadas, nos últimos cinco anos que antecederam ao ajuizamento desta demanda, acrescidas de correção monetária.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, ou caso não seja apresentada por qualquer das partes documentação necessária à elaboração dos cálculos, venham-me conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n36 - 2003.51.54.007067-0 HENDERSON BATISTA DA SILVA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFls. 72 - Indefiro, com fulcro no §3º do art. 267 do CPC, combinado com os artigos 301 §4º e 303 do mesmo diploma legal, não cabendo falar em custas de retardamento, tendo em vista a isenção de que goza a União. Ademais, se a alegação da União de fls. 54 não for observada, haverá enriquecimento sem causa do autor. \r\n\r\nRetornem os autos ao Contador para que elabore os cálculos, fazendo incidir a diferença do índice de 28,86% sobre as seguintes rubricas: Soldo, Gratificação de Tempo de Serviço INC, Hab. Mil. Inc., Adic. Inat., Grat. Atv. Mil, Adic. Natal 1ª parcela e Adic. Natal, devendo neste último, ser subtraído o valor da rubrica Ded. Ad. Natal; segundo os parâmetros abaixo: \r\n\r\nI - Os militares graduados faziam jus à complementação do soldo, de modo a que não percebessem, a título da referida rubrica, quantia inferior ao salário mínimo;\r\n\r\nII - A incidência das diferenças do índice de 28,86% deve ser aplicada sobre o soldo e não sobre o complemento;\r\n\r\nIII - Somente são devidas as parcelas que, por força da aplicação do índice acima mencionado, produzam soldo superior ao valor do salário mínimo vigente.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2004.51.54.004599-0 SEVERINO FERREIRA DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 13/14 como emenda à inicial.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, em dez dias, a divergência existente entre o endereço narrado na exordial e o constante no documento de fls. 18.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham-me conclusos.\r\n\r\n38 - 2005.51.54.001950-8 JOSE AVELINO DE FREITAS (Adv. DULCE P. DA SILVA MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Revogo o 2 º Parágrafo do despacho de fls. 12.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que emende, no prazo de dez dias, sua petição inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham-me conclusos.\r\n\r\n39 - 2005.51.54.004206-3 FABIO ALBINO DE ARAUJO (Adv. ROBSON REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para esclarecer se foi beneficiada pelo índice 42,72%.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n40 - 2005.51.54.006155-0 JOSE DE SOUZA MONTEIRO (Adv. EDIMAR FERREIRA DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\n41 - 2005.51.54.006563-4 JOSE RICARDO COUTO DE PAULA (Adv. MARIA LUCIA DE SOUZA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, eis que a procuração constante nos autos não lhe outorgou tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para que emende a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nCite-se a CEF para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento designada para o dia 12/09/06, às 15:00h.\r\n\r\nEventuais testemunhas deverão comparecer à Audiência independente de intimação.\r\n\r\n42 - 2005.51.54.007058-7 ANA MARIA RIBEIRO DE SOUZA (Adv. HAROLDO G.V.V.REZENDE COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, eis que a procuração constante nos autos não lhe outorgou tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para que emende a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nTendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCite-se a CEF para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento designada para o dia 19/09/06, às 15:00h.\r\n\r\nEventuais testemunhas deverão comparecer à Audiência independente de intimação.\r\n\r\n43 - 2006.51.54.000018-8 DANIELA MENDONÇA CARVALHO USHIKADO (Adv. REGINALDO ARAUJO OLIVETTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, eis que a procuração constante nos autos não lhe outorgou tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para que emende a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nCite-se a CEF para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento designada para o dia 05/09/06, às 15:30h.\r\n\r\nEventuais testemunhas deverão comparecer à Audiência independente de intimação.\r\n\r\n44 - 2006.51.54.000240-9 JOSE AMBROSIO NATAL (Adv. PAULA MARIA SALGUEIRO DA SILVA, MARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\n45 - 2006.51.54.000446-7 JEAN CARLOS AVELAR (Adv. PATRICIA DA SILVA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, eis que a procuração constante nos autos não lhe outorgou tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para que emende a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nCite-se a CEF para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento designada para o dia 05/09/06, às 15:00h.\r\n\r\nEventuais testemunhas deverão comparecer à Audiência independente de intimação.\r\n\r\n46 - 2006.51.54.000448-0 RAYMUNDA DA FONSECA RODRIGUES (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que emende a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nCite-se a CEF para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento designada para o dia 19/09/06, às 14:30h.\r\n\r\nEventuais testemunhas deverão comparecer à Audiência independente de intimação.\r\n\r\n47 - 2006.51.54.000822-9 LUCIA MARIA ALVES DA CRUZ (Adv. SIDNEI ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, eis que a procuração constante nos autos não lhe outorgou tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para que emende a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nCite-se a CEF para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento designada para o dia 19/09/06, às 14:00h.\r\n\r\nEventuais testemunhas deverão comparecer à Audiência independente de intimação.\r\n\r\n48 - 2006.51.54.000869-2 JEFFERSON DARWIN ANTONIO DA SILVA (Adv. JOAO DIMAS FONSECA, SEBASTIANA YARA SILVA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que traga aos autos declaração de pobreza para satisfação do artigo 4º, par. 1º da Lei n.º 1060/50, a fim de se permitir o deferimento da gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, eis que a procuração constante nos autos não lhe outorgou tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para que emende a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nCite-se a CEF para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento designada para o dia 26/09/06, às 15:00h.\r\n\r\nEventuais testemunhas deverão comparecer à Audiência independente de intimação.\r\n\r\n49 - 2006.51.54.001081-9 JORGE MAIA SILVA (Adv. DANIEL MEIRA BECKENKAMP) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, eis que a procuração constante nos autos não lhe outorgou tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para que emende a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nCite-se a CEF para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento designada para o dia 12/09/06, às 13:30h.\r\n\r\nEventuais testemunhas deverão comparecer à Audiência independente de intimação.\r\n\r\n50 - 2006.51.54.001660-3 PATRICIA VENTURA NOGUEIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, eis que a procuração constante nos autos não lhe outorgou tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para que emende a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nCite-se a CEF para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento designada para o dia 03/10/06, às 15:00h.\r\n\r\nEventuais testemunhas deverão comparecer à Audiência independente de intimação.\r\n\r\n51 - 2006.51.54.001661-5 MANOEL ALBINO GONCALVES LIBANIO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, eis que a procuração constante nos autos não lhe outorgou tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para que emende a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nCite-se a CEF para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento designada para o dia 12/09/06, às 14:00h.\r\n\r\nEventuais testemunhas deverão comparecer à Audiência independente de intimação.\r\n\r\n52 - 2006.51.54.002284-6 FABIANA CAZETTA (Adv. FABIANA CAZETTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\n1 - Trata-se de ação em que a parte autora pretende initio litis, sem a oitiva da parte contrária, através de antecipação dos efeitos da tutela requerida, a determinação para que a Ré (i) se abstenha de incluir o nome da autora e de seu fiador em rol de inadimplentes; (ii) não cobre juros capitalizados; (iii) não utilize a tabela Price como forma de amortização de juros; (iv) deixe de cobrar penalidades previstas na cláusula 12.3 do contrato; (v) inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, inc. VII, da Lei nº 8078/90; e (vi) recálculo das parcelas devidas sem juros capitalizados e observando-se a limitação dos juros legais de 12% ao ano. \r\n\r\n2 - A autora celebrou contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil nº 19.0176.185.0003653-50, no primeiro semestre de 2000. A parte autora atualmente já graduou-se em Direito e exerce a profissão de advogada. O contrato de fls. 24/50 estabelece dentre outras coisas a forma de amortização, a saber, cláusulas décima e décima primeira: naquela resta consignado que a partir do décimo terceiro mês de amortização, o estudante ficará obrigado a pagar prestações mensais e sucessivas compostas de principal e juros, calculadas segundo o sistema francês de amortização, Tabela Price (10.3). Resta ainda consignado, nessa última cláusula que o saldo devedor será apurado mensalmente, a partir da liquidação até a efetiva liquidação, mediante uma taxa efetiva de juros de 9% (nove por cento) ao ano, com capitalização mensal, equivalente a 0, 72073% ao mês.\r\n\r\n3 - Os documentos de fls. 52/90 demonstram que a autora vem pagando as parcelas do crédito estudantil, entretanto, a partir da parcela de nº 32, quando a Ré passou a adotar a sistemática preconizada no item 10.3, o valor das parcelas subiu de RS 144, 60 (cento e quarenta e quatro reais e sessenta centavos), que vinha sendo arcado pela autora, para cerca de R$ 294, 00 (duzentos e noventa e quatro reais). Em razão disso, a autora pagou as parcelas de nº 32 e 33 com quase um mês de atraso (fls. 52 e 54) - mas nem por isso ainda quedar-se inadimplente, não obstante já ter recebido aviso de cobrança da ré, segundo as fls. 53.\r\n\r\n4 - O programa de crédito educativo foi criado com escopo de beneficiar estudantes sem recursos para custear seu estudo em nível de 3º grau; essa foi a inspiração da Lei nº 8436/92. Portanto seu fim é social e as relações jurídicas são guiadas por um estatuto jurídico próprio, não se trata, portanto, de relação de consumo a desafiar a aplicação da Lei nº 8.078/90. Todavia, conforme já é assente na jurisprudência, por envolverem pessoas hipossuficientes, cabe a inversão do ônus da prova por analogia ao art.6º, VIII, do CDC.\r\n\r\n5 - Fiel ao ideal de garantir um direito social fundamental - educação - aos menos abastados, o art. 7º, da pré-falada Lei, limitava os juros em 6% (seis por cento) ao ano. Entretanto, tal dispositivo foi alterado pela Lei nº 9288/96, sendo que atualmente tal dispositivo é silente sobre juros. Assim, é de se indagar, em uma primeira leitura, se valeria o que está cristalizado no contrato, já que o contrato dispõe expressamente sobre tal questão. Sucede, que o contrato incidia uma capitalização de juros que não está prevista legalmente. A este respeito vale a jurisprudência abaixo:\r\n\r\nAcórdão\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVELProcesso: 200471000407560 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMAData da decisão: 24/10/2005 Documento: TRF400116937 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:30/11/2005 PÁGINA: 706\r\n\r\nRelator(a) \r\n\r\nVÂNIA HACK DE ALMEIDA\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nA TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nCONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO. FIES. APLICAÇÃO DO\r\n\r\nCDC. CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. REVELIA.\r\n\r\nINVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS\r\n\r\nDE INADIMPLENTES. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. TABELA PRICE. MORA.\r\n\r\nCOMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VERBA HONORÁRIA. HONORÁRIOS\r\n\r\nDE SUCUMBÊNCIA E AJG.\r\n\r\n- Na relação travada com o estudante que adere ao programa de\r\n\r\ncrédito educativo, não se identifica relação de consumo, porque o\r\n\r\nobjeto do contrato é um programa de governo, em benefício do\r\n\r\nestudante, sem conotação de serviço bancário, nos termos do art.\r\n\r\n3.º, § 2.º, do CDC. (REsp 479.863-RS, DJ 4/10/2004).\r\n\r\n- O indeferimento de perícia não constitui cerceamento de defesa,\r\n\r\npois o reconhecimento da abusividade de cláusulas contratuais é\r\n\r\nmatéria exclusivamente de direito. O cálculo dos valores devidos ou\r\n\r\npagos a maior será realizado na fase de liquidação, consoante os\r\n\r\nparâmetros definidos na fase de conhecimento.\r\n\r\n- Mantida a decisão do juízo a quo que entendeu pela inocorrência\r\n\r\nde\r\n\r\nrevelia por parte da ré, devido à suspensão de prazo.\r\n\r\n- Em sendo a parte hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de\r\n\r\nexperiência (art. 6.º, VIII, do CDC), cabível a inversão do ônus da\r\n\r\nprova.\r\n\r\n- Descabe a alegação da Caixa Econômica Federal acerca da\r\n\r\nimpossibilidade de revisão do contrato, devendo recalcular os\r\n\r\nvalores do débito.\r\n\r\n- Nas causas de revisão de contrato, por abusividade de suas\r\n\r\ncláusulas, não cabe conceder antecipação de tutela ou medida\r\n\r\ncautelar para impedir a inscrição do nome do devedor no SERASA e\r\n\r\nnem\r\n\r\npara impedir protesto de títulos (promissórias), salvo quando\r\n\r\nreferindo-se a demanda apenas sobre parte do débito, deposite o\r\n\r\ndevedor o valor relativo ao montante incontroverso, ou preste\r\n\r\ncaução idônea, ao prudente arbítrio do juiz.\r\n\r\n- Em contratos de financiamento bancário, a capitalização mensal de\r\n\r\njuros se faz presente sob a forma de numerus clausus, ou seja,\r\n\r\napenas com permissivo legal específico, notadamente na concessão de\r\n\r\ncréditos rurais, créditos industriais e comerciais. Excetuadas tais\r\n\r\nhipóteses, resta a regra geral, presente na súmula 121 do pretório\r\n\r\nexcelso: \"é vedada a capitalização mensal de juros, ainda que\r\n\r\nexpressamente convencionada\". Permitida a capitalização anual.\r\n\r\n- O sistema price contém capitalização mensal de juros.\r\n\r\n- Na forma do art. 960 do Código Civil de 1916, há necessidade\r\n\r\ninterpelação, notificação ou protesto, para fins de caracterização\r\n\r\nda mora, quando as partes não convencionarem de forma diversa.\r\n\r\n- Ocorre a mora a partir do momento em que deveria ter ocorrido o\r\n\r\npagamento na forma contratada.\r\n\r\n- A revisão contratual, por si só, não elide os efeitos da mora.\r\n\r\n- Nos contratos de abertura de crédito cabe a compensação/repetição\r\n\r\ndos valores pagos a maior.\r\n\r\n- Fixados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da\r\n\r\ncondenação. Precedentes da Turma.\r\n\r\n- Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão\r\n\r\nrecíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles\r\n\r\nos honorários e as despesas.\r\n\r\n- O benefício de assistência judiciária gratuita não afasta a\r\n\r\ncondenação em honorários advocatícios e, por conseguinte, a\r\n\r\ncompensação do art. 21 do CPC, apenas suspendendo sua\r\n\r\nexigibilidade.\r\n\r\n- Prequestionamento delineado pelo exame das disposições legais\r\n\r\npertinentes ao deslinde da causa. Precedentes do STJ e do STF.\r\n\r\nData Publicação\r\n\r\n30/11/2005\r\n\r\nData Publicação\r\n\r\n23/11/2005\r\n\r\n6 - No caso em tela verifico a presença do requisito da verossimilhança da alegação autoral pelas razões de direito já apresentadas e pelas razões fáticas também indicadas, uma vez que a parte autora jamais quedou-se inadimplente e porquanto impugna parte da dívida, mostrando, inequivocamente o animus de afastar o risco de incorrer em mora. O perigo na demora está igualmente demonstrado, uma vez que já restou demonstrado que a autora está com dificuldades para arcar com o novo valor cobrado pela ré em razão da utilização da Tabela Price, o que pode abalar o crédito inclusive do fiador da autora. \r\n\r\n7 - Isso posto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela requerida para determinar à CEF que: (i) a partir da competência de julho/2006 - referente à prestação 034 - emita, em nome da autora como sacada, os boletos para pagamento de prestação do contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil nº 19.0176.185.0003653-50, sem utilizar o Sistema Francês de Amortização - Tabela Price, até final julgamento; (ii) se abstenha de incluir o nome da autora e de seu fiador em cadastros de inadimplentes, até final julgamento; (iii) se abstenha de cobrar quaisquer encargos contratuais decorrentes da presente ação, tais como cláusula penal, honorários advocatícios, etc, até final julgamento. Intime-se para imediato cumprimento.\r\n\r\n8 - Entendo, no que toca à União Federal, haver ilegitimidade passiva ad causam, uma vez, que nos termos do art. 4º da Lei nº 8.436/92 “é a A Caixa Econômica Federal será a executora da presente lei, consoante regulamentação do Banco Central do Brasil, no que tange às normas operacionais e creditícias, podendo partilhar seu Programa de Crédito Educativo com outros bancos ou entidades, mediante convênios”. Portanto, exclua-se a UF do pólo passivo. À SEDVR para cumprimento.\r\n\r\n9 - Cite-se a CEF. Sem prejuízo, no mesmo prazo a deverá a ré manifestar-se quanto à possibilidade de acordo, trazendo aos autos, inclusive, planilhas de evolução do saldo devedor discriminando: (i) os valores decorrentes da utilização da Tabela Price, conforme previsão contratual e (ii) os valores recalculados sem utilização da mesma. Após, venham-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 15967."
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas CÍVEIS Federais da Capital": {
                "Atos": {
                    "15944": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                        "1a. VARA CÍVEL FEDERAL\r\n\r\nPORTARIA Nº 002, DE 21 DE JULHO DE 2006.\r\n\r\nO Doutor MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Juiz Federal Titular da 1a. Vara Cível Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro e a Doutora STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO, Juíza Federal Substituta da 1a. Vara Cível Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, administrativas e normativas; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Provimento n. 18 de 23 de novembro de 2005, que deu nova redação ao art. 57 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral e dispôs sobre a distribuição de processos entre juízes titulares e substitutos, como disposto em seu art. 2o.;\r\n\r\nDETERMINAMOS:\r\n\r\nI - que os despachos de mero expediente ficarão sob a responsabilidade do juiz titular;\r\n\r\nII - que os Embargos à Execução ficarão sob a responsabilidade do juiz substituto;\r\n\r\nIII - que, com exceção do citado nos itens I e II, a divisão do acervo da Vara será ímpar para o juiz titular e par para o juiz substituto, excluído o dígito verificador;\r\n\r\nIV - que o juiz federal titular e o juiz federal substituto em atuação na vara se substituem reciprocamente;\r\n\r\nV - que, nas demais situações de ausência justificada, aplicar-se-ão os provimentos correspondentes da Corregedoria-Geral da 2ª Região;\r\n\r\nVI - e que, no caso de necessidade de acumulação de funções por parte do juiz federal substituto em exercício na vara, poderão ser editadas novas medidas, objetivando manter a igualdade de divisão de trabalho entre os magistrados em atuação nesta 1ª Vara Federal.\r\n\r\nREGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 1a. Vara Federal Cível\r\n\r\nSTELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta da 1a. Vara Federal Cível\r\n\r\nId: 15944."
                    ],
                    "16142": [
                        "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                        "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-16\r\n\r\nADILSON DE VASCONCELLOS LEAL-12\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-7, 8\r\n\r\nALESSIO FIONTA-3\r\n\r\nANA MARIA DE A A S DANTAS-17\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-16\r\n\r\nCARLOS ROBERTO COSTA-11\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-1\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-7, 8\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-15\r\n\r\nEUCENE DOS SANTOS REGO-11\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-10\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-2\r\n\r\nIRIS RENE BRITO DE MATTOS-10\r\n\r\nJOAO PEREIRA DE SENA FILHO-14\r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS-5\r\n\r\nJOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES-5\r\n\r\nJULIO LIMA TOLEDO-10\r\n\r\nLOURENCO SENNA-13\r\n\r\nLUIZA DE ANDRADE FREIRE-12\r\n\r\nMARCELO CHALREO-9\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-6\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-12, 13, 4\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA-13\r\n\r\nMARIA ONEIDE FERNANDES-4\r\n\r\nMARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS-2\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-16\r\n\r\nMAURICIO AZEVEDO GONCALVES-11\r\n\r\nPATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES-2\r\n\r\nPAULINO FARIAS ALVES JUNIOR-9\r\n\r\nRICARDO S RODRIGUEZ SANTAMARINA-3\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-7, 8\r\n\r\nRONIDEI GUIMARAES BOTELHO-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 17\r\n\r\nSILVANA MARINHO DA COSTA-6\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-16\r\n\r\nVICTOR GABRIEL PEREIRA-14\r\n\r\nWANDERLEY DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000155\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.007147-3 MACARINO CABRAL DA SILVA E OUTRO (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . Em face da decisão de fl. 284, recebo a apelação dos autores no efeito devolutivo.\r\n\r\nDê-se vista à ré, para ciência da sentença, bem como do presente despacho.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.011196-3 ELIZABETE CANDIDA VIANA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL / DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES). . Aos autores sobre a contestação, bem como para falar sobre o interesse na produção de provas, especificadamente.\r\n\r\nApós, aos réus , em prazo sucessivo, sobre o interesse na produção de provas.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0603829-8 WANIA LUCIA CAMPELLO COSTA E OUTRO (Adv. RICARDO S RODRIGUEZ SANTAMARINA, WANDERLEY DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSIO FIONTA). . Em face do erro (certidão de fl. 438), providencie a Secretaria o imediato cancelamento do RPV de fl. 435 e a expedição do precatório suplementar, em favor da autora Wania Lucia Campello Costa.\r\n\r\nDepois de efetivado o envio, intime-se o devedor, para ciência.\r\n\r\n4 - 90.0001747-5 JOAS DE FREITAS OLIVEIRA REP/ P/ ROSANGELA ALVES OLIVEIRA (Adv. MARIA ONEIDE FERNANDES, MARIA ONEIDE FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Para não prejudicar o credor, determino o imediato envio do precatório expedido.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista à Advocacia Geral da União.\r\n\r\nEm seguida, prossiga-se no cumprimento do despacho de fl. 694, com especial observância do item “4”.\r\n\r\n5 - 96.0008348-7 ZILDA GONCALVES FERREIRA GOMES E OUTRO (Adv. JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Tendo em vista a decisão da Ilustríssima Juíza Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira, às fls. 40/41 dos autos dos embargos à execução n.º 200051015269204, providencie a Secretaria o rateio da verba a ser requisitada, no percentual de 50% (cinqüenta por cento) para cada um dos credores.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria o traslado da decisão supracitada para os presentes autos.\r\n\r\nDepois de remetido o ofício requisitório, intime-se novamente o devedor, para ciência.\r\n\r\n6 - 96.0073769-0 LUCIA DE ANDRADE BLANCO E OUTROS (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVANA MARINHO DA COSTA). . Ao Contador, conforme sentença de fls. 201/205.\r\n\r\nInforme o patrono seu número de inscrição no CPF/MF.\r\n\r\nApós, expeçam-se os requisitórios de pagamento, procedendo ao abatimento da verba sucumbencial, conforme requerido pela autarquia devedora (fl. 219).\r\n\r\n7 - 97.0107932-9 FERNANDO DA SILVA JUNIOR (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Aguarde-se a decisão do agravo de instrumento intesposto.\r\n\r\n8 - 98.0000381-9 MANOEL GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Expeçam-se os alvarás de levantamento para as sucessoras do falecido Otavio Antonio de Andrade.\r\n\r\nApós, se nada mais for requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 99.0020166-3 CRISTINA MARIA BARRA E OUTROS (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR). . Diante do retorno dos autos, aos autores, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.025777-4 FABIO LUIZ PEREIRA RODRIGUES (Adv. JULIO LIMA TOLEDO, IRIS RENE BRITO DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 00.0260300-4 JORGE QUARESMA FERREIRA - REP/ P/ VALDILEA CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv. EUCENE DOS SANTOS REGO, CARLOS ROBERTO COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MAURICIO AZEVEDO GONCALVES). . Dê-se vista ao autor, em 10 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 87.0000804-4 SEBASTIAO DE ASSIS E OUTROS (Adv. ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL, LUIZA DE ANDRADE FREIRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Intimem-se os beneficiários Luiz de Andrade Santos, Martim José Ribeiro e Ruy de Carvalho (fl. 449 do precatório em apenso), para que manifestem interesse em receber seus créditos.\r\n\r\nSe decorrido o prazo de dez dias não houver manifestação, ao arquivo.\r\n\r\n13 - 90.0054120-4 BENEDITO VIEIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. LOURENCO SENNA, MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x UNIAO FEDERAL - M. DA MARINHA (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Em virtude da decisão de fls. 768/773, proferida em sede de agravo de instrumento, refaçam-se os ofícios requisitórios, com o destaque da verba honorário.\r\n\r\nDepois de enviados à Divisão de Precatórios, providencie-se nova intimação da Advocacia Geral da União, para ciência.\r\n\r\n14 - 98.0032715-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. JOAO PEREIRA DE SENA FILHO) x QUERY SERVICOS DE INFORMATICA LTDA (Adv. VICTOR GABRIEL PEREIRA). . Face à certidão de fl. 221, dê-se vista à autora, em 10 dias.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2004.51.01.014820-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x LUIZ CARLOS DA CONCEICAO TRINCHAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da certidão de inexistência de bens penhoráveis, diga a exeqüente, no prazo de dez dias.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n16 - 2001.51.01.015005-7 SERGIO PARGANA VICENTE VIEIRA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, MARILDA AMORIM VIANNA, ANDRE PIRES GODINHO). . Ao autor sobre a contestação.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2004.51.01.011236-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ANA MARIA DE A A S DANTAS) x GRAFICA E EDITORA PAN LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à autora.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 16143. \r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-8\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-20, 3\r\n\r\nALEXANDRE SFRAPPINI-5\r\n\r\nANDRE LUIZ DE SOUSA ESTEVES-14\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-10, 8, 9\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-6\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-19\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-6\r\n\r\nDANIEL CARLOS ANDRADE-4\r\n\r\nDARIO DE CARVALHO-8\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-20, 3\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-2\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-14\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-10\r\n\r\nELVIRA VIEIRA CUNHA-12\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-17\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-15\r\n\r\nJORGE FRANCISCO DA COSTA-7\r\n\r\nJOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA-1\r\n\r\nJOSE BERNARDO JUNIOR-13\r\n\r\nJOSE HENRIQUE DE BARROS NETO-2\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-20\r\n\r\nJOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA-5\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-11\r\n\r\nLUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA-6\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-1\r\n\r\nMARCOS CESAR DA SILVA-13\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-11\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-15\r\n\r\nREJANIR MOTTA NEVES-14\r\n\r\nROBERTA VIEIRA MENDONCA-13\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-5\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-11\r\n\r\nS. L. DOS S. ROCHA-4\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-6\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-3\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-18\r\n\r\nSIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI-7\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-12\r\n\r\nVERA LUCIA VIEGAS DA SILVA-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000154\r\n\r\nExpediente do dia 28/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0009258-8 HERALDO DEOLINDO DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Fls. 1304/1311: Providenciem os autores, a execução do julgado, em 30 dias.\r\n\r\n2 - 95.0014930-3 JOSE ELIAS BRASILIANO DA SILVA (Adv. JOSE HENRIQUE DE BARROS NETO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Fls. 145/151 e 153: Dê-se vista ao autor, em 10 dias.\r\n\r\n3 - 97.0107928-0 ALDA NEVES DE SOUZA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, devendo a Secretaria\r\n\r\nmanter os registros de localização de caixa, até prescrição do título exe\r\n\r\ncutivo.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.022275-6 LUIZ ANTONIO VETTORAZZI (Adv. S. L. DOS S. ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.015555-3 MARA CORREA AVELLAR PEREIRA (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI, JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.015983-2 JORGE LUIS DE AGUIAR (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 91.0033548-7 JANYRA OLIVEIRA DA COSTA E OUTROS (Adv. JORGE FRANCISCO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . Requeira a CEF, o que for direito, em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.009193-5 MARCOS FERREIRA DUARTE PINTO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Fls. 186/188: Dê-se vista à CEF, em 10 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.012394-1 FLAVIO PINHEIRO E OUTRO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.013467-7 ALEXANDRE ALBERTO DA SILVA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 96.0015066-4 ALIETE MARIA MACHADO E OUTROS (Adv. MARIO JORGE SALOME) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Cumpram os Autores, em 60 dias.\r\n\r\n12 - 99.0013670-5 ADERBAL FERREIRA ALVES (Adv. ELVIRA VIEIRA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista a sentença de fl. 265, nada a deferir.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.001326-1 EVANDRO LUIZ DA SILVA CANDIDO (Adv. JOSE BERNARDO JUNIOR, ROBERTA VIEIRA MENDONCA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCOS CESAR DA SILVA). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.016988-9 ARNALDO RIBEIRO AVILA (Adv. REJANIR MOTTA NEVES, ANDRE LUIZ DE SOUSA ESTEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fl. 239: Anote a Secretaria.\r\n\r\nApós, voltem-me para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2005.51.01.016804-3 TANIA DO CARMO PASSOS TEIXEIRA (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x CHEFE DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n16 - 2004.51.01.025663-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA) x JOSE AUGUSTO RODRIGUES FILHO. . Face à certidão de fl. 45, dê-se vista à autora, em 10 dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.001445-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x MARIA CRISTINA ORSINI. . Face à certidão de fl. 51, dê-se vista à CEF, em 10 dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.020893-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x SAGAZ BRINDES INFORMÁTICA COML/ LTDA-ME E OUTROS. . Face à certidão de fl. 29, dê-se vista à CEF, em 10 dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n19 - 96.0023723-9 LA BELLE DE IGUACU COM/ DE COSMETICOS LTDA x EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA). . Face às certidões de fls. 313 e 315, dê-se vista à Ré, em 10 dias.\r\n\r\n10003 - CAUT.CAUCAO\r\n\r\n20 - 98.0000460-2 ADILSON LOURENCO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . A título de economia processual, dê-se vista aos autores do parecer técnico da AGU à fl. 652, em 10 dias.\r\n\r\nApós, apreciarei a petição de fl. 648.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 16142."
                    ],
                    "16144": [
                        "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                        "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-11\r\n\r\nADRIANA ALVES CANDIDO-26\r\n\r\nALFREDO MELLO MAGALHAES-3\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-8\r\n\r\nAYRTON JOSE FERREIRA FILHO-3\r\n\r\nCARLOS CEZAR PINTO TERRA-28\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE ALMEIDA LEAL-23\r\n\r\nCASSIA MARYLIM CORDEIRO DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-14\r\n\r\nCRISTIANE SANTOS DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-17\r\n\r\nEDSON DE MATOS BAYMA FILHO-12\r\n\r\nEDUARDO SEBASTIAO ALVES BATISTA-18\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-10\r\n\r\nFERNANDA DELLATORRE VIEIRA-22\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-1\r\n\r\nGERALDO ZAMBOTI-5\r\n\r\nGILBERTO DE CAMARGO E SILVA JUNIOR-19\r\n\r\nJORGE DOS SANTOS RODRIGUES-6\r\n\r\nJORGE MELLO PINTO-7\r\n\r\nJORGE ROCHA-13\r\n\r\nJOSE LUIZ SALATIEL BRAGA-24\r\n\r\nJOSE MANUEL DUARTE CORREIA-14\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-9\r\n\r\nLUIZ CARLOS BRANCO-17\r\n\r\nMARCELO LOBO DE O. FIGUEIREDO-3\r\n\r\nMARCOS DA PAZ PERDIGAO-4\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS-2\r\n\r\nMARIA TEREZA DE J P CAPELO-3\r\n\r\nMARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI-20\r\n\r\nMARIA NATALICE PEREIRA-16\r\n\r\nMARIA RUBIA R DE A MARTINS-5\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-8\r\n\r\nOTTO DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nRENATO BRITO NETO-27\r\n\r\nROBERTA C. MARIANO DE CAMPOS-2\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA-24\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-13, 28\r\n\r\nRUTH EUFRAZIA DE OLIVEIRA SILVA-28\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 25, 3\r\n\r\nSIMONE M. J. C. BERTHOLINI-6\r\n\r\nTHEMISTOCLES DE FARIA LIMA-13\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-8\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-25\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-15\r\n\r\nVIVIANE DIAS SIQUEIRA-15, 16\r\n\r\nWALDOMIRO ARAUJO DIAS-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000156\r\n\r\nExpediente do dia 22/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.007717-0 FLORISVAL JOAQUIM DOS SANTOS FILHO E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000380/2006 FOLHA 43 Custas para Recurso - Autor: R$ 61,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nFLORISVAL JOAQUIM DOS SANTOS FILHO, HÉLIO THOMPSON JÚNIOR, JORGE PEREIRA TEIXEIRA, JORGE SANTOS DA SILVA e MARIA BRIGIDA MOOJEN PEDREIRA, qualificados na inicial, ajuizaram Ação Ordinária de Repetição de Indébito, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da Ré na devolução de todo o Imposto de Renda cobrado sobre todas as parcelas já resgatadas do fundo de previdência privada, desde o início das aposentadorias dos Autores até a presente data, acrescida de correção monetária e juros de mora na forma da lei.\r\n\r\nAduziram, em síntese, que são funcionários aposentados da Previdência Oficial INSS, associados da Caixa de Previdência dos Funcionários do sistema Banerj PREVI-BANERJ (em liquidação extrajudicial). Alegaram que contribuíram ao longo dos anos para aquela instituição, com a finalidade de formar um fundo de poupança, objetivando a suplementação dos proventos. Ressaltaram que, das contribuições efetuadas espontaneamente pelos Autores, visando à constituição de um fundo previdenciário, foram deduzidas mensalmente o respectivo Imposto de Renda. Sustentaram que a complementação percebida não se enquadra no conceito de renda.\r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos às fls. 15/37.\r\n\r\nCustas à fl. 38.\r\n\r\nPossibilidade de prevenção detectada à fl. 39, sendo afastada pelo despacho de fl. 41.\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 48/64, alegando, preliminarmente, a incompetência do juízo, o litisconsórcio passivo necessário e a ausência de prova. Como prejudicial de mérito, sustentou a prescrição qüinqüenal. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 65/66.\r\n\r\nCópia da decisão proferida nos autos n. 2003.51.01.015679-2, rejeitando a exceção de incompetência (fl. 69/71).\r\n\r\nDecisão do Agravo de Instrumento n. 2003.02.01.016590-0, negando seu provimento (fl. 74).\r\n\r\nRéplica às fls. 81/87. \r\n\r\nDecisão dos Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento, negando seu provimento (fls. 96/105).\r\n\r\nDecisão à fl. 107, deferindo a antecipação de tutela.\r\n\r\nA parte autora manifestou-se à fl. 117. Juntou documento à fl. 118.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ausência de prova do fato constitutivo do direito indispensáveis à propositura da demanda, tendo em vista que a inicial encontra-se regularmente composta e instruída, sendo certo que a ausência de prova é matéria de mérito.\r\n\r\nA preliminar de incompetência relativa do juízo, já está superada, em face da decisão proferida nos autos n. 2003.51.01.015679-2.\r\n\r\nRejeito, ainda, a alegação de prescrição qüinqüenal, suscitada pela União Federal em sua peça contestatória, tendo em vista que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo prescricional é de dez anos, conforme se verifica da ementa adiante transcrita: \r\n\r\nRESP 733260 Processo: 200500408480 UF: CE Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA DJ DATA:22/08/2005 PÁGINA:249 Relator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA \r\n\r\nEmenta TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS N. 7.713/88 E 9.250/95. RESTITUIÇÃO.\r\n\r\n1. O STJ pacificou o entendimento de que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos \"cinco mais cinco\"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa.\r\n\r\n(...) - grifou-se.\r\n\r\nPasso à análise do núcleo do mérito.\r\n\r\nA questão é bastante clara. Quando a aposentadoria for anterior ao advento da Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995, a incidência tributária das parcelas da contribuição já terá ocorrido, razão pela qual a imposição de nova tributação, no momento do recebimento dos proventos, caracteriza um bis in idem.\r\n\r\nNote-se que o pagamento da complementação da aposentadoria com capital formado por contribuições recolhidas sob a égide da Lei 7.713/88 não constitui aquisição de renda. A parte autora auferiu renda anteriormente, da qual foi a referida contribuição descontada, bem como o imposto de renda sobre ela incidente. \r\n\r\nMais ainda, dispõe a Lei 7.713/88: \r\n\r\nArt. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:\r\n\r\n(....) \r\n\r\nVII - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada:\r\n\r\na) (....)\r\n\r\nb) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte;\r\n\r\nComo se vê, a Lei é expressa em determinar a isenção de parcelas já tributadas na fonte, e a restrição da parte final da alínea b não pode ser interpretada na sua literalidade, pois a parte é alheia à relação fisco-entidade. Se o fisco provar que o valor do benefício recebido pelo contribuinte é superior ao total de contribuições, aí sim será razoável a incidência exata da Lei.\r\n\r\nApenas posteriormente, a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passou a permitir a dedução de contribuições para as entidades de previdência privada, verbis:\r\n\r\nArt. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:\r\n\r\n(....)\r\n\r\nV - as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social;\r\n\r\nParágrafo único. A dedução permitida pelo inciso V aplica-se exclusivamente à base de cálculo relativa a rendimentos do trabalho com vínculo empregatício ou de administradores, assegurada, nos demais casos, a dedução dos valores pagos a esse título, por ocasião da apuração da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário, conforme disposto na alínea e do inciso II do art. 8º desta Lei.\r\n\r\nA procedência de tal tese é matéria pacífica no seio do STJ, bastando mencionar os acórdãos daquela Corte, para jogar por terra os demais argumentos de defesa da União. Confira-se:\r\n\r\nREsp 707258 / DF ; RECURSO ESPECIAL 2004/0170306-2 Relator(a) Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 06/09/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 26.09.2005 p. 235 \r\n\r\nEmenta TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. IRPF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS 7.713/88 (ART. 6º, VII, B) E 9.250/95 (ART. 33) E MP 2.159-70/01. INCIDÊNCIA SOBRE O BENEFÍCIO. BIS IN IDEM. PRAZO PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MATÉRIA PACIFICADA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO DO STJ, NA APRECIAÇÃO DO ERESP 435.835/SC. VERBA HONORÁRIA. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ.\r\n\r\n1. A Primeira Seção consagrou entendimento no sentido de que, não havendo homologação expressa do lançamento pela autoridade fiscal, ela se dá tacitamente no final do prazo de cinco anos contados do fato gerador que, no caso do imposto de renda retido na fonte, ocorre no final do ano-base. A partir de então, tem início o prazo de cinco anos, previsto no art. 168, I, do CTN, para o contribuinte pleitear a restituição dos valores indevidamente recolhidos.\r\n\r\n2. O recebimento da complementação de aposentadoria e o resgate das contribuições recolhidas para entidade de previdência privada no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995 não constituíam renda tributável pelo IRPF, por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95. Em contrapartida, as contribuições vertidas para tais planos não podiam ser deduzidas da base de cálculo do referido tributo, sendo, portanto, tributadas.\r\n\r\n3. Com a edição da Lei 9.250/95, alterou-se a sistemática de incidência do IRPF, passando a ser tributado o recebimento do benefício ou o resgate das contribuições, por força do disposto no art. 33 da citada Lei, e não mais sujeitas à tributação as contribuições efetuadas pelos segurados.\r\n\r\n4. A Medida Provisória 1.943-52, de 21.05.1996 (reeditada sob o nº 2.159-70), determinou a exclusão da base de cálculo do imposto de renda do \"valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995\" (art. 8º), evitando, desta forma, o bis in idem.\r\n\r\n5. Da mesma forma, considerando-se que a complementação de aposentadoria paga pelas entidades de previdência privada é constituída, em parte, pelas contribuições efetuadas pelo beneficiado, deve ser afastada sua tributação pelo IRPF, até o limite do imposto pago sobre as contribuições vertidas no período de vigência da Lei 7.713/88.Precedentes: REsp 599864/MG, 1ª turma, Ministro Francisco Falcão, DJ de 27.09.2004; REsp 603180/MG, 2ª Turma, Min. Castro Meira, 23.05.2005.\r\n\r\n(...) - (grifos inexistentes nos originais).\r\n\r\nRESP 441366, relatora Min. Eliana Calmon, publ DJ de 07/10/2002 TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - CONTRIBUIÇÕES DA PREVIDÊNCIA PRIVADA - ISENÇÃO DA LEI 7.713/88 - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NÃO IMUNE.\r\n\r\n1. Ao tempo da Lei 7.713/88, as contribuições pagas à previdência complementar eram descontadas do salário, que sofria na fonte, antes do desconto, a incidência do Imposto de Renda.\r\n\r\n2. Ao advento da Lei 9.250/95 alterou-se a sistemática e o contribuinte passou a abater por inteiro as quantias pagas à previdência privada, como contribuição do Imposto de Renda.\r\n\r\n3. Se a devolução das contribuições refere-se ao período de vigência da Lei 7.713/88, não há incidência do Imposto de Renda, mas será devido o imposto sobre as parcelas recolhidas a partir de janeiro/96.\r\n\r\n4. A isenção do art. 6º da Lei 7.713/88 contempla as complementações de aposentadorias pagas por entidades de Previdência Social, quando não imunes ao imposto sobre os ganhos de capital.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido.\r\n\r\nAssim, verifico que o Autor FLORISVAL JOAQUIM DOS SANTOS FILHO, aposentou-se posteriormente ao advento da Lei n. 9.250/95, conforme documento de fl. 17, não fazendo jus ao pleito.\r\n\r\nTendo os demais autores se aposentado antes do advento da Lei 9.250/95, conforme se verifica nos documentos acostados às fls. 22, 27, 31, 35 e 118, fazem jus à isenção pleiteada, razão pela qual são devidas as estes as quantias referentes ao imposto de renda indevidamente retido na fonte sobre a complementação de sua aposentadoria dos dez anos anteriores à propositura desta ação, tudo acrescido de correção monetária e taxa SELIC, na forma da decisão judicial seguinte a qual adoto como razão de decidir:\r\n\r\nRESP-RECURSO ESPECIAL - 728316 Processo: 200500317509 UF: SP Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 07/06/2005 Documento: STJ000621040 TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. COFINS. ISENÇÃO.\r\n\r\nLC 70/91. SOCIEDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS. REVOGAÇÃO. LEI 9.430/96. SÚMULA 276/STJ. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA OU EXAME DA CAUSA À LUZ DO DIREITO SUPERVENIENTE. INVIABILIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE. JUROS.\r\n\r\n1. ......\r\n\r\n......\r\n\r\n5. Nos casos de repetição de indébito tributário, a orientação prevalente no âmbito da 1ª Seção quanto aos juros pode ser sintetizada da seguinte forma: (a) antes do advento da Lei 9.250/95, incidia a correção monetária desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN; (b) após a edição da Lei9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou,se for o caso, a partir de 1º.01.1996, não podendo ser cumulada,porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real.\r\n\r\n6. Recurso especial a que se dá parcial provimento.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1) JULGO IMPROCEDENTE o pedido relativo ao autor FLORISVAL JOAQUIM DOS SANTOS FILHO.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o autor em honorários arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO em relação aos autores HÉLIO THOMPSON JÚNIOR, JORGE PEREIRA TEIXEIRA, JORGE SANTOS DA SILVA e MARIA BRIGIDA MODJEN PEDREIRA para condenar a União a excluir da base de cálculo do Imposto de Renda e restituir aos Autores a parcela do benefício correspondente às contribuições recolhidas, no período de vigência da Lei n. 7.713/88, respeitada a prescrição decenal, tudo acrescido de taxa SELIC, na forma da fundamentação.\r\n\r\nCustas e honorários compensados, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.007237-4 SAC - SOC/ AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (Adv. ROBERTA C. MARIANO DE CAMPOS, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000381/2006 FOLHA 43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SAC - SOC/AUXILIAR DE CRÉDITO E COM/LTDA., qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face de CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS e UNIÃO FEDERAL, objetivando: a) a declaração, incidenter tantum, da inconstitucionalidade do art. 5º, §11 do Decreto-lei n.644/69; b) a declaração do direito da Autora de resgatar os valores constantes das Obrigações ao Portador/Debêntures da Eletrobrás, objeto da presente, com correção monetária integral, desde o efetivo pagamento de acordo com os índices de inflação, aplicando os expurgos inflacionários devidos, com juros de 6% (seis por cento) ao ano, bem como aplicação de taxa SELIC a partir de 01 de janeiro de 1996; c) a condenação de forma cumulativa ao pagamento dos juros de 6% (seis por cento) ao ano, tendo como base os valores devidamente acrescidos de correção monetária e dos juros legais. Pediu alternativamente: a) a restituição dos valore acima postulados, em ações preferenciais nominativas do tipo “B” (PNB)do capital social da Ré, que deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento; b) que seja declarado que os créditos objeto da presente, são compensáveis, com tributos e/ou contribuições vencidos até a data do efetivo pagamento, inclusive os débitos objeto de parcelamento perante a Secretaria da Receita e/ou programa especiais de parcelamento.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que o empréstimo compulsório, objeto do presente processo, se restringe ao período de 1962 a 1978, cujo montante está representado por Obrigações ao Portador ou Debênture da Eletrobrás. Alegou que tentou o recebimento do empréstimo compulsório na via administrativa, contudo não obteve êxito. Ressaltou que procedeu a Notificação Extrajudicial da Eletrobrás através do 4º Ofício de Registro de Títulos e Documentos, em 24 de março de 2005, que recebeu o número de ordem 1902125 para que procedesse a Conversão das Obrigações ao portador ou debênture acima identificadas em ações nominativas de seu capital social. Por fim, concluiu que sendo o prazo prescricional para propor ações contra sociedade economia mista é de 20 (vinte) anos e no caso conta-se do vencimento do resgate.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 39/167, sendo as custas recolhidas à fl. 168.\r\n\r\nPossibilidade de prevenção à fl. 169, sendo esta afastada, conforme despacho de fl. 172.\r\n\r\nA Eletrobrás apresentou contestação às fls. 181/208, pugnando, como prejudicial de mérito, pela decadência. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido do Autor. Juntou documentos às fls. 209/318.\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 321/332, pugnando, como prejudicial de mérito, pela prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido do Autor. \r\n\r\nTransladada a decisão de fls. 334/335, acolhendo a impugnação ao valor da causa (Processo n. 2005.51.01.026072-5).\r\n\r\nComplementação das custas à fl. 338.\r\n\r\nA parte autora manifestou-se em réplica (fls. 344/354).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de pedido objetivando: a) a declaração, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do art. 5º, §11 do Decreto-lei n.644/69; b) a declaração do direito da Autora os valores constantes das Obrigações ao Portador Debêntures da Eletrobrás, objeto da presente, com correção monetária integral, desde o efetivo pagamento de acordo com os índices de inflação, aplicando os expurgos inflacionários devidos, com juros de 6% (seis por cento) ao ano, bem como aplicação de taxa SELIC a partir de 01 de janeiro de 1996; c) a condenação de forma cumulativa ao pagamento dos juros de 6% (seis por cento) ao ano, tendo como base os valores devidamente acrescidos de correção monetária e dos juros legais. Pediu alternativamente: a) a restituição dos valore acima postulados, em ações preferenciais nominativas do tipo “B” (PNB)do capital social da Ré, que deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento; b) que seja declarado que os créditos objetos da presente, são compensáveis, com tributos e/ou contribuições vencidos até a data do efetivo pagamento, inclusive os débitos objeto de parcelamento perante a Secretaria da Receita e/ou programa especiais de parcelamento.\r\n\r\nPasso à análise da prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nSobre o tema, destaca-se o seguinte julgado do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nAgRg no RESP 645595 / SC ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0223886-2 Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 03/03/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 28.03.2005 p. 209 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS.\r\n\r\n1. O resgate do valor do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica previsto no Decreto-lei 1.512/76 deve ocorrer no prazo de vinte anos a contar da efetivação do empréstimo. Não resgatadas as obrigações no prazo, ou, resgatadas a menor, nesse momento é que ocorre a lesão ao credor, exsurgindo a pretensão e, conseqüentemente, o início do prazo prescricional que é qüinqüenal, consoante art. 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\n2. Incide correção monetária sobre os valores devidos a título de empréstimo compulsório sobre utilização de energia elétrica, sob pena de se desafiar a proibição constitucional ao confisco (artigo 150, inciso IV, da CF).\r\n\r\n3. São devidos juros de mora, à base de 6% (seis por cento) ao ano, sobre o valor a ser restituído (art. 2º, parágrafo único da lei 5.073/66). Incidência da taxa SELIC a partir de 01/01/1996.\r\n\r\n4. É cediço que a empresa concessionária é mera arrecadadora do empréstimo compulsório devido à ELETROBRÁS, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no pólo passivo da presente ação.\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nAssim sendo, considerando que, nos presentes autos, o empréstimo compulsório se restringe ao período de 1962 a 1978, cujo montante está representado por obrigações ao portador ou debêntures da Eletrobrás emitidas por esta, vencível em 20 (vinte) anos, não resgatadas as obrigações no prazo, ou, resgatadas a menor, nesse momento é que ocorre a lesão ao credor, exsurgindo a pretensão e, conseqüentemente, o início do prazo prescricional que é qüinqüenal, consoante art. 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\nCom efeito, passados mais de 25 (vinte e cinco) anos da efetivação do empréstimo, é de se acolher a prescrição suscitada na contestação da União, não restando outra alternativa senão a de julgar extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC, determinando o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, uma vez decorrido o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios de 10%(dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.027457-8 IND/ METALURGICA FONTAMAC LTDA (Adv. MARIA TEREZA DE J P CAPELO, CRISTIANE SANTOS DE OLIVEIRA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARCELO LOBO DE O. FIGUEIREDO, AYRTON JOSE FERREIRA FILHO, ALFREDO MELLO MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Republique-se a sentença de fls. 708/710:\r\n\r\nINDÚSTRIA METALURGICA FONTAMAC LTDA, qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação de tutela, em face de CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS E UNIÃO FEDERAL, objetivando o recebimento das diferenças de correção monetária e de juros anuais de 6% (seis por cento) com base no cálculo incidente sobre os totais recebidos, tudo acrescido de correção monetária desde as épocas em que os pagamentos deveriam ter sido efetuados.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é possuidora de créditos escriturados e obrigações da Eletrobrás decorrentes da cobrança do empréstimo compulsório, instituído pela Lei Federal n. 4.156/62, tendo sido tal tributo exigido e pago até o mês de consumo/competência de dezembro de 1993 (inclusive), em arrecadação procedida diretamente através da conta de energia elétrica. Alegou que visando recompor o valor devido, a Eletrobrás no período compreendido entre 1964 e 1976 emitiu títulos ao portador e a partir do empréstimo compulsório efetuado em 1977, utilizou-se de um sistema de crédito escritural. Ressaltou que em decorrência da cobrança do mencionado empréstimo compulsório, a autora é credora das citadas Obrigações ao Portador e Créditos em UP, totalizando a importância de 6.205.001,77 (seis milhões, duzentos e cinco mil, um real e setenta e sete centavos).\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 17/149.\r\n\r\nA Eletrobrás apresentou contestação às fls. 154/196, alegando, o litisconsórcio da União Federal e a incompetência da Justiça Estadual, defendendo ainda a decadência e a prescrição do direito da Autora ao resgate das obrigações. Por fim, no núcleo do mérito, requereu a improcedência do pedido. Juntou documentos (fls. 197/660).\r\n\r\nRéplica às fls. 664/678.\r\n\r\nA autora se manifestou às fls. 681/682, informando que não há interesse na produção de provas.\r\n\r\nA Eletrobrás se manifestou à fl. 683 informando que não há interesse na produção de provas.\r\n\r\nA parte autora manifestou- se à fl. 686.\r\n\r\nDecisão de fl. 690, declinando a competência para Justiça Federal. \r\n\r\nA União Federal manifestou-se à fl. 700, informando que há interesse na demanda, reportando-se dos termos da contestação apresentada pela Eletrobrás. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nAnaliso a prejudicial de prescrição qüinqüenal suscitada pelas Rés. \r\n\r\nSobre o tema, destaca-se o seguinte julgado do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nAgRg no RESP 645595 / SC ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0223886-2 Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 03/03/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 28.03.2005 p. 209 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS.\r\n\r\n1. O resgate do valor do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica previsto no Decreto-lei 1.512/76 deve ocorrer no prazo de vinte anos a contar da efetivação do empréstimo. Não resgatadas as obrigações no prazo, ou, resgatadas a menor, nesse momento é que ocorre a lesão ao credor, exsurgindo a pretensão e, conseqüentemente, o início do prazo prescricional que é qüinqüenal, consoante art. 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\n2. Incide correção monetária sobre os valores devidos a título de empréstimo compulsório sobre utilização de energia elétrica, sob pena de se desafiar a proibição constitucional ao confisco (artigo 150, inciso IV, da CF).\r\n\r\n3. São devidos juros de mora, à base de 6% (seis por cento) ao ano, sobre o valor a ser restituído (art. 2º, parágrafo único da lei 5.073/66). Incidência da taxa SELIC a partir de 01/01/1996.\r\n\r\n4. É cediço que a empresa concessionária é mera arrecadadora do empréstimo compulsório devido à ELETROBRÁS, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no pólo passivo da presente ação.\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nAssim sendo, considerando que, nos presentes autos, o empréstimo compulsório se restringe aos títulos emitidos em 1974 (fls. 26/38), cujo montante está representado por obrigações ao portador ou debêntures da Eletrobrás emitidas por esta, vencível em 20 (vinte) anos, não resgatadas as obrigações no prazo, ou, resgatadas a menor, nesse momento é que ocorre a lesão ao credor, exsurgindo a pretensão e, conseqüentemente, o início do prazo prescricional que é qüinqüenal, consoante art. 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\nCom efeito, passados mais de 25 (vinte e cinco) anos da efetivação do empréstimo, é de se acolher a prescrição suscitada na contestação da Ré, não restando outra alternativa senão a de julgar extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC, determinando o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, uma vez decorrido o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios de 10%(dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.015563-2 ELISABETE CARVALHO LUSTOSA FERREIRA (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x UNIAO FEDERAL. . I - Deve ser afastada a alegação de ilegitimidade passiva, suscitada pela União Federal (fl. 55), devendo, também, ser incluído no pólo passivo o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, senão vejamos:\r\n\r\nO reconhecimento da validade do tempo de serviço em questão para fins previdenciários terá eficácia perante a União, de modo que se torna indispensável a presença da mesma no pólo passivo.\r\n\r\nNo entanto, a autora não estava submetida ao regime estatutário na época da prestação de serviços considerados insalubres, ficando o reconhecimento do tempo de serviço referente a tal período, para fins de aposentação, subordinado ao Regime Geral de Previdência Social, ou seja, RGPS, o qual tem como gestor atual o INSS.\r\n\r\nAssim, deve a autarquia proceder à elaboração de certidão por tempo de contribuição considerando como exercido sob condição insalubre, de acordo com a tabela de conversão vigente à época da prestação do serviço.\r\n\r\nCom a apresentação da certidão pelo INSS, deve a União Federal proceder à averbação do tempo para fins previdenciários junto aos assentamentos funcionais da autora.\r\n\r\nTal proceder não é mera formalidade, pois visa garantir a compensação financeira entre os regimes de Previdência Social prevista no art. 94 da Lei 8.213/91:\r\n\r\nArt. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98) \r\n\r\nParágrafo único. A compensação financeira será feita ao sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício pelos demais sistemas, em relação aos respectivos tempos de contribuição ou de serviço, conforme dispuser o Regulamento\r\n\r\nII - Passo à análise do pedido de antecipação de tutela: \r\n\r\nEstou convencida da existência da verossimilhança das alegações autorais a justificar o deferimento da tutela pretendida.\r\n\r\nConforme o documento de fl. 23, a autora é servidora pública federal, tendo sido admitida sob o regime da CLT em 09/12/75. O aludido documento comprova, ainda, que a autora percebeu o adicional de insalubridade no período de dezembro de 1981 a dezembro de 1990.\r\n\r\nAdoto as razões de decidir assentadas no AgRg no REsp 780657 / PB, Relator(a) Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJ 01.02.2006, p. 606, cuja ementa transcrevo:\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO EX-CELETISTA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nI - Consoante entendimento consolidado desta Corte, o servidor público que, quando celetista, teve incorporado ao seu patrimônio o direito à contagem de tempo de serviço com acréscimo legal pelo fato de exercer atividade insalubre, tem direito à Certidão de Tempo de Serviço da qual conste o tempo integral que perfez sob o pálio da lei da época. Precedentes.\r\n\r\nII - (...) (grifou-se)\r\n\r\nO perigo de dano irreparável decorre do narrado pela autora no último parágrafo de fl. 10.\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para que a autora possa gozar de seu direito de certidão, com a contagem, conversão e averbação do tempo de serviço prestado, inclusive com a insalubridade convertida para fins de aposentadoria.\r\n\r\nPromova a autora a citação do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.018661-6 EUNICE ELISA DA SILVA REP/ P/ ROSA CRISTINA DA SILVA (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA R DE A MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vistos etc.\r\n\r\nI - A apreciação da questão posta em Juízo depende, necessariamente, de dilação probatória, uma vez que a natureza de relação da autora com o falecido não restou cabalmente comprovada.\r\n\r\nHá de se prestigiar, nesse ínterim, o princípio da presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos, motivo pelo qual verifica-se a ausência da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nII - Manifeste-se a autora em réplica.\r\n\r\nIII - À União para que informe se há beneficiários habilitados à pensão pleiteada.\r\n\r\nIV - DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 17/08/2006, às 14 h. Apresente a autora seu rol de testemunhas, nos termos do art. 276 do CPC.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes e seus patronos, devendo as testemunhas comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 92.0029627-0 ROBERTO NUNES PEREIRA (Adv. JORGE DOS SANTOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE M. J. C. BERTHOLINI). . Tendo em vista a petição de fl. 179, redesigno a audiência de conciliação para o dia 14/09/2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente as partes.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.006378-5 MARIA BERNADETE PEREIRA (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE MELLO PINTO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. JORGE MELLO PINTO). . Sobre a proposta de redução de honorários, digam as partes, em 10 dias.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.006043-0 CARLOS ALEXANDRE VITORIA DE SOUZA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vistos, etc.\r\n\r\nDiante do v. acórdão de fls. 356/360:\r\n\r\nRejeito a preliminar de carência de ação, uma vez presentes, na hipótese em tela, os requisitos do artigo 267, VI, do C.P.C., relativos à existência de legitimidade das partes , interesse processual e possibilidade jurídica do pedido.\r\n\r\nInexistindo outras questões processuais, determino a realização de prova pericial, nomeando como perita do Juízo a Dra. EMÍLIA MARIA DE OLIVEIRA, cujo endereço é conhecido da Secretaria.\r\n\r\nIntimem-se a perita para apresentar proposta de honorários e as partes para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDepositados os honorários periciais pela parte autora, dê-se início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias, esclarecendo o i. perito:\r\n\r\na) se o contrato ajustado entre as partes, inclusive quanto ao reajuste das prestações e do saldo devedor, está sendo cumprido de acordo com as suas disposições;\r\n\r\nb) em caso negativo, esclarecer, discriminadamente, quais os termos não corretamente cumpridos, e, em especial se o inadimplemento alcança as prestações e/ou saldo devedor, qual o valor correto das primeiras e quais os valores eventualmente pagos a mais, qual o valor correto do saldo devedor, bem como se está ocorrendo a cobrança de juros sobre juros.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.005051-6 SIMONE ARRUDA ESTEVES (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nDa análise dos autos, observo que deve ser aplicado o disposto na Lei n.º 10.931/04, a qual dispõe, em seu art. 50 e parágrafos, in verbis:\r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\nI - Determino que o AUTOR, no prazo de 30 dias, esclareça qual o valor que entende correto, devendo efetuar o pagamento do VALOR INCONTROVERSO, no tempo e no modo contratado, nos termos do art. 893, I, do CPC c/c art. 50, § 1º, da Lei n.º 10.931/04.\r\n\r\nSalienta-se que a ausência de depósito do valor que a parte deseja consignar (VALOR INCONTROVERSO) importa em extinção do processo sem julgamento do mérito, uma vez que tal depósito é pressuposto para o desenvolvimento válido do processo. \r\n\r\nImportante ressaltar que o VALOR CONTROVERTIDO, isto é, a diferença entre o valor contratado e aquele que o Autor entende como correto, DEVE SER DEPOSITADO EM JUÍZO, nos termos do art. 50, §2o, da Lei n.º 10.931/04, sob pena de indeferimento do pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nII - Após o decurso do prazo do item I, determino que a CEF informe a este Juízo se o AUTOR efetuou, até então, o depósito da QUANTIA INCONTROVERSA diretamente à CEF, no tempo e no modo contratados.\r\n\r\nIII - Após, cumpridos os itens acima, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.006114-9 CARLOS ROMUALDO DA COSTA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, face à declaração de fl. 30.\r\n\r\nII - Quanto ao pedido de que seja sustado procedimento de execução extrajudicial da dívida, é de se salientar que o simples ajuizamento de ação de rito ordinário na qual se impugna o procedimento de execução extrajudicial previsto no DL no. 70/66, não permite aferir de plano a plausibilidade do direito invocado. \r\n\r\nA jurisprudência, de forma reiterada, proclama a constitucionalidade do Decreto-Lei no. 70/66, inclusive com recente decisão de uma das Turmas do C. Supremo Tribunal Federal. Por outro lado, deveriam os Demandantes instruir a petição inicial com um mínimo de documentos que permitissem ao Juízo aferir a veracidade das alegações de descumprimento das cláusulas contratuais, sob pena de o Poder Judiciário chancelar a inadimplência de mutuários do Sistema Financeiro da Habitação. \r\n\r\nPor outro lado, ausente o PERICULUM IN MORA porque, mesmo na hipótese de arrematação do imóvel, eventual imissão na posse reclama o atendimento às disposições contidas no art. 37 do aludido Decreto-Lei no. 70/66. \r\n\r\nIII - Analiso o pedido de consignação das prestações relativas ao contrato de mútuo celebrado com a parte ré: \r\n\r\nDa análise dos autos, observo que deve ser aplicado o disposto na Lei n.º 10.931/04, a qual dispõe, em seu art. 50 e parágrafos, in verbis:\r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1 - Determino que o AUTOR, no prazo de 30 dias, efetue o pagamento do VALOR INCONTROVERSO (R$ 224,59 - fl. 25), no tempo e no modo contratado, nos termos do art. 893, I, do CPC c/c art. 50, § 1º, da Lei n.º 10.931/04.\r\n\r\nImportante ressaltar que o VALOR CONTROVERTIDO, isto é, a diferença entre o valor contratado e aquele que o Autor entende como correto, DEVE SER DEPOSITADO EM JUÍZO, nos termos do art. 50, §2o, da Lei n.º 10.931/04.\r\n\r\n2 - Após, CITE-SE A CEF, a qual deverá informar a este Juízo se o AUTOR efetuou, até então, o pagamento da QUANTIA INCONTROVERSA diretamente à CEF, no tempo e no modo contratados, devendo, ainda, juntar cópia da íntegra do procedimento de execução extrajudicial do imóvel objeto da presente demanda.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.008777-1 DIANA RODRIGUES MUNIZ (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000374/2006 FOLHA 43 Custas para Recurso - Autor: R$ 724,72. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nDIANA RODRIGUES MUNIZ propõe Ação Ordinária em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTRO, objetivando a pretensão deduzida na inicial.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 32/73. Requer isenção do pagamento de custas.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nOs presentes autos foram distribuídos a este Juízo. Pelo que se verifica, às fls. 75/84, a presente ação é idêntica a do Processo nº 2006.5101004447-4 em curso perante a 19ª Vara Federal.\r\n\r\nNão se tolera em direito processual que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo simultaneamente.\r\n\r\nAssim, configurando a ocorrência de litispendência entre dois processos, o segundo deve ser extinto, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC, custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.011141-4 RAUDELSON GOMES DE ATAIDE (Adv. EDSON DE MATOS BAYMA FILHO, CASSIA MARYLIM CORDEIRO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise dos autos, observo que deve ser aplicado o disposto na Lei n.º 10.931/04, a qual dispõe, em seu art. 50 e parágrafos, in verbis:\r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\nI - Determino que o AUTOR, no prazo de 30 dias, esclareça qual o valor que entende correto, devendo efetuar o pagamento do VALOR INCONTROVERSO, no tempo e no modo contratado, nos termos do art. 893, I, do CPC c/c art. 50, § 1º, da Lei n.º 10.931/04.\r\n\r\nSalienta-se que a ausência de depósito do valor que a parte deseja consignar (VALOR INCONTROVERSO) importa em extinção do processo sem julgamento do mérito, uma vez que tal depósito é pressuposto para o desenvolvimento válido do processo. \r\n\r\nImportante ressaltar que o VALOR CONTROVERTIDO, isto é, a diferença entre o valor contratado e aquele que o Autor entende como correto, DEVE SER DEPOSITADO EM JUÍZO, nos termos do art. 50, §2o, da Lei n.º 10.931/04, sob pena de indeferimento do pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nO AUTOR, deverá, ainda, dentro do mesmo prazo, adequar a inicial aos termos do art. 39, I, do CPC; bem como adequar o valor da causa ao rito eleito.\r\n\r\nII - Após o decurso do prazo do item I, determino que a CEF informe a este Juízo se o AUTOR efetuou, até então, o depósito da QUANTIA INCONTROVERSA diretamente à CEF, no tempo e no modo contratados.\r\n\r\nIII - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 00.0930913-6 CLEONICE DOS SANTOS AZEVEDO (Adv. THEMISTOCLES DE FARIA LIMA, JORGE ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Defiro o desarquivamento e a vista requerida pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.023238-5 ALEX CLAUDIO DOS SANTOS BASTOS (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000385/2006 FOLHA 43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ALEX CLÁUDIO DOS SANTOS BASTOS, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença de fls. 240/242, proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA em epígrafe.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que a sentença embargada é omissa quanto o acolhimento da coisa julgada. Alegou que a causa de pedir da presente ação é diversa do Mandado de Segurança n. 2004.51.01.023180-7. Sustentou que no referido writ a causa de pedir é a ilegalidade da prova psicológica, ao passo que na presente ação, a causa de pedir é a forma subjetiva com que o mesmo foi levado a efeito, ressaltando que não há a tríplice identidade necessária ao reconhecimento da coisa julgada entre esse feito e o Mandado de Segurança citado. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nContrariamente ao alegado pelo ora embargante, a causa de pedir nos presentes autos e no Mandado de Segurança n.2004.34.00.023180-7 é a mesma.\r\n\r\nAdemais, os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão. \r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS OS REJEITO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.014545-6 JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA E CRUZ E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.025259-5 MARILDA IRANI DA SILVA CARDOSO (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). . Concedo à ré o prazo de trinta dias para que comprove o suposto termo de acordo assinado.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.009857-4 PRO SALUTE SERVICOS PARA A SAUDE LTDA (Adv. LUIZ CARLOS BRANCO, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000384/2006 FOLHA 43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Vistos etc\r\n\r\nPRO SALUTE PARA A SAÚDE LTDA, qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação de tutela, em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo, por inconstitucionalidade e ilegalidade, emanado pela Ré, consubstanciado nas Resoluções RDC n. 17 e 18 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e Resoluções - RE n. 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 todas da Diretoria de desenvolvimento Setorial da Agência Nacional de Saúde Suplementar, bem como a declaração de nulidade do débito relativo ao SUS, no valor de R$ 4.822,30 (quatro mil, oitocentos e vinte e dois reais e trinta centavos).\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é pessoa jurídica de direito privado, que tem como atividade social a operação de planos privados de assistência à saúde, sujeita às normas previstas na Lei n. 9.656/98. Alegou que na primeira quinzena do mês de maio de 2006, a Autora foi surpreendida com um boleto bancário, emitido pelo Banco do Brasil, onde figura como cedente a ANS, para o pagamento até o dia 26 de maio de 2006, no valor de R$ R$ 4.822,30 (quatro mil, oitocentos e vinte e dois reais e trinta centavos), visando o ressarcimento ao SUS. \r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 27/216, sendo as custas recolhidas à fl. 217.\r\n\r\nFoi apontada possível prevenção ao feito à fl. 218, que foi afastada pelo despacho de fl. 253.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. \r\n\r\nAdoto as razões de decidir contidas na sentença proferida em 15 de maio de 2006, nos Autos n. 2002.51.01.023145-1, publicada no Diário Oficial em 08 de junho de 2006, pág.: 64/66, conforme disposto no art. 285 - A, do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“A Lei 9.656/98 dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, explicitando, didaticamente, em seu art. 1º e seus parágrafos, quais são as pessoas jurídicas que se submetem aos seus ditames.\r\n\r\nEm seu art. 32, caput, prevê que “serão ressarcidos pelas operadoras a que alude o art. 1º os serviços de atendimento à saúde previstos nos respectivos contratos, prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS”.\r\n\r\nNos parágrafos que se seguem, disciplina-se o procedimento da operação em comento.\r\n\r\nReza o art. 196 da Magna Carta de 1988:\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” \r\n\r\nTambém, em seu art. 194, a Constituição da República Federativa Brasileira impõe esta responsabilidade ao Estado, ao prescrever que a “seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”.\r\n\r\nDesta forma, apesar de autorizar a exploração de serviços de saúde por pessoa física ou jurídica, a Constituição não afasta o dever do Estado quanto à prestação de serviços de saúde, nem poderia, sendo expressa em conjugar as ações do Poder Público e das demais pessoas, da esfera privada.\r\n\r\nNeste sentido, são os ensinamentos do mestre Celso Ribeiro Bastos, in “Curso de Direito Constitucional”, Ed. Forense, São Paulo, 1997, de autoria de:\r\n\r\n“Por seguridade social deve-se entender o conjunto das ações dos Poderes públicos e da sociedade no sentido de prover a saúde, a previdência e a assistência social. Portanto, temos que essa atuação do Estado dirige-se a três frentes diversas. Uma é a de prover a saúde, isto é, fornecer gratuitamente serviços de assistência médica aos doentes”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nA saúde é um direito de todos e um dever do Estado (art. 196). Na sua prestação desempenha papel importantíssimo o sistema único a que se refere o art. 198. Ele consiste numa integração das ações e serviços públicos de saúde, tendo por diretrizes o princípio da descentralização, no nível de cada esfera de governo, o atendimento integral e a participação da comunidade. \r\n\r\nExiste também a participação da iniciativa privada. À iniciativa privada é dado complementar a atuação do sistema único; sendo certo, no entretanto, que preferência deve ser dada a entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos. Na mesma linha de idéias proíbe-se a destinação de fundos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. Da mesma sorte que se veda a participação do capital estrangeiro na assistência à saúde no País”.\r\n\r\nDa leitura da obra em referência, depreende-se que a atuação de pessoas de âmbito privado nas atividades inerentes à saúde não afasta a atuação obrigatória do Estado. Destarte, a pessoa que contrata os serviços dos planos de assistência privada à saúde, continua tendo direito ao atendimento em órgãos públicos, se, pelo motivo que seja, recorrer a algum deles.\r\n\r\nPor outro lado, apesar de, ao Estado, ser imposto constitucionalmente tal dever, não pode o mesmo ser onerado de forma a responder isoladamente por toda a demanda populacional, quando a própria Constituição abre espaço para a exploração privada dos serviços ligados à saúde.\r\n\r\nAo dispor desta maneira, o constituinte originário já vislumbrava as dificuldades que a rede de saúde pública enfrenta na rotina da prestação de seus serviços a toda população brasileira. Ao ampliar o leque de atuação, abrindo espaço também para as instituições de direito privado, o que se pretendeu foi desafogar o sistema de saúde, fornecendo uma opção a mais para os cidadãos que puderem arcar com este atendimento, sem retirar-lhes sua garantia constitucional.\r\n\r\nQuando decidem contratar um plano privado, os consumidores comprometem-se a remunerá-lo, e as empresas a prestarem os serviços de saúde com excelência, auferindo lucro, seguindo os princípios insculpidos no art. 170, CRFB.\r\n\r\nTal atividade econômica, como todas as outras, deve buscar a redução das desigualdades sociais (art. 170, VII, segunda figura, CRFB). Trata-se de tentar estabelecer um equilíbrio na prestação dos serviços de saúde. Não pode perdurar a precariedade da rede de saúde pública, diante do crescimento e enriquecimento dos planos privados, com o agravante de migrarem seus clientes para a rede pública. Os consumidores estariam pagando o plano privado, utilizando a rede pública, inchada e deficitária, ocasionando a má prestação do serviço para todos, enquanto aos planos caberia somente a remuneração de um serviço não prestado. Se estes são pagos para prestar um serviço e não o prestam, razoável é exigir que ressarçam quem o prestou, mormente tratando-se do Estado, que reverterá este capital em melhorias para a rede pública em geral.\r\n\r\nTem-se que, se determinada parcela dos cidadãos pode arcar com serviços privados, pressupondo obter um melhor atendimento, proporcionando lucro para as empresas, não pode o Estado, por outro lado, responder globalmente por todos os atendimentos, prestando um serviço de qualidade inferior a todos, tanto aos consumidores dos planos quanto aos cidadãos que não podem contratá-los, quando exercem seu direito e procuram a rede pública de saúde. O princípio da isonomia substancial restaria inobservado, com prejuízos para todas as partes, menos para os planos, que continuariam a receber por um serviço prestado por outrem.\r\n\r\nAssim sendo, constitucional é a previsão do ressarcimento, devido pelos planos privados ao SUS. Afinal, se a iniciativa privada está auferindo lucros para oferecer um serviço (teoricamente superior) e a prestação do mesmo é feita pelo Estado, não há impedimento para o repasse do valor do serviço aos cofres públicos, que aplicará a receita em prol de toda a população.\r\n\r\nO objetivo desta previsão legal, nada mais é do que o exercício das políticas sociais e econômicas, visando à redução da precariedade do serviço público de saúde, garantindo-se, por outro lado o acesso universal e igualitário às ações e serviços. Resta inteiramente cumprido o art. 196, CRFB, como também o art. 194, que agrava tanto o Estado quanto a sociedade com o munus de assegurar os direitos relativos “à saúde, à previdência e à assistência social”. \r\n\r\nContinua-se garantindo o acesso de todos os cidadãos aos serviços públicos de saúde, apenas estipulando ressarcimento dos serviços prestados pelo Estado aos clientes de planos de saúde privados, que deve ser efetuado pelos planos e não por seus clientes. Dessa feita, não há enriquecimento sem causa dos planos privados e nem se sobrecarrega a rede de saúde pública. Satisfeitos estarão os princípios da atividade econômica e do oferecimento de serviços de saúde, sendo o ressarcimento uma forma de repartição do ônus público, uma espécie de divisão dos encargos a que alude a Constituição em todo seu corpo. \r\n\r\nNão há que se falar em ilegalidade ou imoralidade no ressarcimento em questão. Ora, se o plano de saúde recebe do seu associado por um serviço que o Estado prestou, mais do que justo que este seja reembolsado por tanto. O que não me parece razoável é que o plano de saúde se locuplete ilicitamente, eis que recebeu por um serviço que não prestou e o Estado, cuja coletividade representa, pague por um serviço que o cidadão já está pagando para o plano de saúde.\r\n\r\nDiante da escassez de recursos para a saúde pública, nada mais justo que estes sejam gastos com quem realmente deles necessite. Não se deve colocar a tônica da discussão na responsabilidade do Estado pela saúde de todos cidadãos. Deve-se, sim, considerar a realidade em que vivemos, com um sistema de saúde falido e que mal consegue atender àqueles que realmente necessitam. O caso é de interesse coletivo versus interesse individual e, dentre os dois, evidentemente que há de se atender ao primeiro.\r\n\r\nAdemais, mesmo os atos lícitos geram o dever de indenizar, havendo no caso sob exame, recomposição dos cofres públicos (recompensa do patrimônio do Estado) para que os menos afortunados tenham as mesmas condições de atendimento médico na rede pública.\r\n\r\nLogo, o art. 37 e seus parágrafos, da Lei 9.656/98, é constitucional, devendo o Autor proceder ao ressarcimento, por devido o mesmo, pois não tendo a natureza tributária de taxa, tem o condão de figurar como fato gerador a situação onde o consumidor dos planos de saúde privados utiliza-se dos serviços públicos inerentes à saúde.\r\n\r\nA propósito da matéria, vejamos a jurisprudência a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 135751 Processo: 200502010024882 UF: RJ Órgão Julgador: Sexta Turma Esp. Data da decisão: 18/05/2005 Documento: TRF200138172 Fonte DJU DATA:09/06/2005 PÁGINA: 165 Relator(a) JUIZ BENEDITO GONCALVES \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -RESSARCIMENTO AO SUS PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE PRIVADOS - ART. 32 DA LEI Nº 9.656/98 - CARÁTER INDENIZATÓRIO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA APENAS PARA OBSTAR A INSCRIÇÃO DA AGRAVANTE NO CADIN.\r\n\r\nI - O instituto do ressarcimento ao SUS previsto pelo art. 32 da Lei nº 9.656/98 é medida salutar, adotada pelo legislador, que visa ressarcir o Poder Público pelos custos do atendimento efetuado perante o SUS e instituições conveniadas, em razão da impossibilidade das operadoras de plano de saúde em executar os serviços previstos nos planos contratados em favor de seus consumidores.\r\n\r\nII - Tal instituto não implica qualquer redução no dever do Estado de assegurar a todos o direito à saúde, garantindo o “acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, conforme exigido pela Constituição (art. 196). Nem acarreta a alegada discriminação de usuários de planos de saúde perante os serviços efetuados pelo SUS. Visa apenas, como visto, indenizar o Poder Público pelos custos desses serviços não prestados pela operadora privada, mas cobertos pelos contratos e pagos pelo consumidor. Note-se, que a relação jurídica criada pela lei em comento opera-se entre Estado e pessoa jurídica de direito privado, não alcançando a esfera jurídica da pessoa física beneficiária do plano contratado, que continua exercendo seu direito ao atendimento publico no âmbito do SUS. Precedentes\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nPasso à análise do pedido de declaração de nulidade de débito, no tocante ao ressarcimento ao SUS, formulado na inicial. \r\n\r\nO exercício do poder regulamentar não é restrito ao Presidente da República e Ministros de Estados, como se pode concluir em leitura apressada dos arts. 84, IV, e 87, II, da CF/88. A legislação conferiu à ANS, poder de polícia sobre os planos de saúde. O órgão regulador é, sem dúvida, mais capacitado a melhor examinar o setor em regulamentação ou adotar decisão mais rápida, observando, e cabe a ressalva, os limites de delegação conferidos pela lei. \r\n\r\nNesse sentido, é sempre presente lição de San Tiago Dantas (Poder Regulamentar das Autarquias, in Problemas de Direito Positivo, Forense, 1953, págs. 203/204, citado por Egon Bockman Moreira, Agências Administrativas, Poder Regulamentar e Sistema Financeiro Nacional, RDA nº 218, pág. 102): “O poder de baixar regulamentos, isto é, de estatuir normas jurídicas hierarquicamente inferiores e subordinadas à lei, mas que nem por isso deixam de reger coercitivamente as relações sociais, é uma atribuição constitucional do Presidente da República, mas a própria lei pode conferi-la, em assuntos determinados, a um órgão da Administração Pública ou a uma dessas entidades autônomas que são as autarquias. Não só a elaboração de regulamentos, mas a própria atividade legislativa, não se acha hoje enclausurada na competência de um só órgão do governo, mas se desloca, por força da delegação de poderes, para outros órgãos eventualmente mais aptos por se acharem com contacto imediato com a matéria regulada, ou disporem de maior poder de decisão.\r\n\r\n(destaques inexistentes no original) \r\n\r\nAssim sendo, legítimo o exercício do poder de polícia exercido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar ao editar Resoluções.\r\n\r\nSobre o tema, destacam-se os seguintes julgados:\r\n\r\n“Ementa \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO DE QUE TRATA O ART. 32, DA LEI 9.656/98. ILEGALIDADES E INCONSTITUCIONALIDADES NÃO CARACTERIZADAS. OBRIGAÇÃO EX LEGE.\r\n\r\n1. Incide na hipótese o art. 32, da Lei 9.656/98, que estabelece o dever das operadoras de planos privados de assistência à saúde de ressarcirem ao Sistema Único de Saúde - SUS, pelos gastos realizados por seus associados, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do referido Sistema.\r\n\r\n2. Não há inconstitucionalidade no dispositivo aludido, uma vez que o Estado não deixa de prestar assistência à saúde, sendo que o ressarcimento é devido apenas pelos serviços que estejam cobertos pelo respectivo plano de saúde do conveniado. \r\n\r\n3. As Resoluções baixadas pela ANS não se afiguram ilegais, tendo em vista que o art. 32 da lei de regência autoriza àquela Agência Reguladora a emitir os mencionados atos normativos.\r\n\r\n4. No caso em exame, está-se diante de obrigação oriunda da lei, o que nos faz concluir que esta obrigação ex lege independe da existência ou não de culpa.”\r\n\r\n(TRF 2a. REGIÃO, AMS 43698, RJ, QUINTA TURMA, DJU 26/05/2003, Relator(a) JUIZA VERA LÚCIA LIMA) \r\n\r\n“Ementa \r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE\r\n\r\nVEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI 9656/98. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\n- Ausência do requisito de “verossimilhança das alegações”, porquanto o ressarcimento, de que trata o art. 32 da Lei 9.656/98, visa à utilização de recursos, ônus da operadora, em contraprestação às mensalidades pagas por seus beneficiários, e que acabaram sendo despendidos pelo Estado no atendimento a beneficiários da mesma, para a ampliação da oferta e qualidade de atendimento público, com vistas à universalidade dos serviços, encontrando-se, desse modo, em perfeita sintonia com os princípios constitucionais vigentes.\r\n\r\n- Inexistência de violação ao art. 196 da CF/88, vez que nenhum cidadão deixará de ser atendido pela rede pública, por possuir plano de saúde privado, porquanto a relação do Estado com o cidadão não se modifica, lhe sendo sempre garantidos os direitos constitucionais. Em verdade, a relação só se altera quanto à operadora, que passará a restituir ao Poder Público os valores por ele expendidos com o atendimento a seus beneficiários. \r\n\r\n- A edição de resoluções, visando disciplinar a forma como será feita a arrecadação de valores referentes ao ressarcimento, decorre do exercício do Poder Regulamentar inerente às atividades da ANS (cf. §1º do art. 32 da Lei 9.656/98), não se caracterizando qualquer violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV).\r\n\r\n- Não possuindo o ressarcimento, de que trata o art. 32 da Lei nº 9.656/98, natureza tributária, não lhe são aplicáveis os regramentos constitucionais e infraconstitucionais pertinentes à matéria.\r\n\r\n- Afigura-se válida a inscrição no CADIN de empresa que tenha débito para com entidade pública federal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, tal como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento preliminar da ADIn nº 1.454-4/DF, que suspendeu tão só a eficácia do art. 7º da MP nº 1.490/96 e suas reedições, instituidoras daquele cadastro.\r\n\r\n(TRF 2a.REGIÃO, AG 92735, RJ, QUARTA TURMA, DJU 27/06/2003, Relator(a) JUIZ FERNANDO MARQUES) \r\n\r\n(grifos inexistentes nos originais)”\r\n\r\nPortanto, não restou demonstrada qualquer nulidade das resoluções editas pela ANS, tampouco a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. \r\n\r\nAssim sendo, não merece acolhida o pedido autoral.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2006.51.01.004244-1 OLGA LUCIA ALEXANDRE MARIANO (Adv. EDUARDO SEBASTIAO ALVES BATISTA) x CHEFE DA SEÇAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO BRASILEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000375/2006 FOLHA 43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos.\r\n\r\nOLGA LUCIA ALEXANDRE MARIANO impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do Sr. CHEFE DA SEÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXÉRCITO BRASILEIRO, almejando que o impetrado dê continuidade ao processo de concessão de pensão sem exigir da impetrante a realização de exame de paternidade. \r\n\r\nAduziu, em síntese, que lhe foi exigida por uma das repartições da Seção de Inativos e Pensionistas do Exército Brasileiro, além dos documentos requeridos no procedimento para a efetivação do recebimento da pensão especial de ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial, a realização de exame de paternidade.\r\n\r\nJuntou documentos às09/26 fls. 09/16. \r\n\r\nCustas pagas, conforme comprovante de fl. 27.\r\n\r\nFoi apontada possível prevenção, à fl. 28, a qual foi afastada pelo despacho de fl. 32.\r\n\r\nFoi afastada, á fl. 36, a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação ao processo n.º 2005.5101009038-8.\r\n\r\nA autoridade coatora prestou informações às fls. 40/41, pugnando pela denegação da segurança, sob o argumento de que a impetrante não consta como filha do falecido militar e que na certidão de nascimento apresentada pela impetrante não consta o instituidor da pensão como declarante, razão pela qual foi exigido o exame de paternidade. Juntou os documentos de fls. 42/111.\r\n\r\nFoi proferida decisão, deferindo o pedido de liminar (fls. 112/113).\r\n\r\nO Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem (fls. 122/127).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de writ em que a Impetrante objetiva que o Impetrado dê continuidade ao processo de concessão de pensão sem exigir da Impetrante a realização de exame de paternidade.\r\n\r\nEntendo como desarrazoado o ato da autoridade coatora de exigir da Impetrante a realização de exame de paternidade, com o objetivo de confirmar sua filiação para o prosseguimento do processo de concessão de pensão, tendo em vista todos os documentos apresentados por ela. \r\n\r\nConforme se analisa da certidão de nascimento da Impetrante (fls. 23/24), consta como sua mãe Manoelina Alexandre Mariano e como seu pai Antonio Mariano Junior. Este documento, de acordo com o art. 1.603, do Código Civil, é dotado de fé pública, só podendo ser contestado mediante comprovação de erro ou falsidade de registro (art. 1.604, Código Civil).\r\n\r\nNesse sentido, é a firme jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 138042 Processo: 2005.02.01.005805-3 UF : RJ Orgão Julgador: Sétima Turma Esp. Data Decisão: 16/11/2005 Documento: TRF200148383 Fonte DJU DATA:24/11/2005 PÁGINA: 185 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO. Militar. PENSÃO. FILHA. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS CERTIDÃONASCIMENTO. I - a Autora-Agravada comprovou, através de certidão de nascimento ser filha de militar hoje já falecido; II - Alegação de suspeita quanto à legitimidade da Certidão de Nascimento da mesma não possui o condão de impedir a sua pretensão preliminar, ao se considerar que a Certidão de Nascimento, como documento público, goza de presunção de veracidade, sendo dotada de fépública; III - Agravo de Instrumento improvido. \r\n\r\nRelator \r\n\r\nJUIZ REIS FRIEDE \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 97.02.28370-1 UF : RJ Orgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data Decisão: 20/10/1998 Documento: TRF200057305 \r\n\r\nFonte DJ DATA:19/01/1999 PÁGINA: 12 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPrevidenciário e proc ssual civil - documento público - fépública -direito à renda mensal vitalícia e ao benefício de prestação continuada - dec. Nº 89.312/84 - constituição federal art. 203, v - lei nº 8.213/91 - lei nº 8.742/93. I - a certidão de nascimento, como documento público, goza de presunção de veracidade, sendo dotada de fépública só ilidível, a teor da dicção do art. 387 do cpc, através de declaração judicial de falsidade, provocada em ação declaratória de falsidade de documento, ajuizada incidental ou autonomamente, com ônus de prova incumbido à parte que a suscitar. Ii - reconhecida e assentada legal e regularmente a data de nascimento da autora, faz ela, desde o requerimento administrativo perante o órgão previdenciário, jus à renda mensal vitalícia, estatuída no art. 63 do decreto nº 89.312, de 23.01.84, uma vez que implementou todas as condições para sua concessão, nos termos do aludido diploma, em especial do comando contido em seu artigo 65, que estabelece os meios de prova da idade. (...)\r\n\r\nConforme mencionado pelo Ilustre Representante do MPF, não tem procedência a alegação do Impetrado de que não se pode comprovar a paternidade pelo fato da mãe ser a única declarante na certidão de nascimento da filha, uma vez que a Lei n.º 6.015/76, em seu art. 52, não exige que o pai também seja declarante para validade do registro.\r\n\r\nAdemais, a data de nascimento da Impetrante se encaixa no requisito previsto pelo art. 1.597, inciso I, do Código Civil, isto é, após cento e oitenta dias do casamento de seus pais (fl. 25), presumindo-se portanto a filiação. Além disso, não houve qualquer contestação judicial de Antonio Mariano Junior quanto ao fato de ser o pai da Requerente, que é a exigência do art. 1.601, Código Civil.\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida o pedido inicial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que o Impetrado prossiga no processo de concessão de pensão sem a exigência de realização de Exame de Investigação de Paternidade, confirmando a liminar.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau, conforme disposto no § único do art. 12 da Lei 1.533/51.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em face da Súmula nº 512, do STF e da Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.009356-4 THOMSON TUBE COMPONENTS BELO HORIZONTE LTDA (Adv. GILBERTO DE CAMARGO E SILVA JUNIOR) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000378/2006 FOLHA 43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. THOMSON TUBE COMPONENTS BELO HORIZONTE LTDA., qualificada na inicial, impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato do INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a autorização de trânsito aduaneiro relativos a quaisquer mercadorias que a impetrante venha a importar, em especial às mercadorias constantes nos BL's (Bill of Ladings ou Conhecimento de Transportes por navio) n. KSY0603000157, PCA714875, ATLBLR00000440, PCA 715615 e KSY0604000115.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que devido à greve dos Fiscais da Receita Federal, iniciada em 02 de maio de 2006, deixou de realizar o desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas. Alegou que é indústria que fabrica canhões tri cromáticos para cinescópio de TV em cores e que sua linha de produção está correndo o risco de se ver parada, em razão da greve.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 13/46. Custas pagas (fl. 47). \r\n\r\nFoi apontada possível prevenção ao feito à fl. 49, que foi afastada pelo despacho de fl. 53.\r\n\r\nFoi deferida, em parte, a liminar, às fls. 55/56, para determinar à autoridade impetrada que apreciasse o processo de desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas listadas na exordial.\r\n\r\nA Impetrante juntou documento à fl. 58.\r\n\r\nA autoridade impetrada prestou informações às fls. 67/68, requerendo a extinção do feito, pela perda do objeto. Juntou documento às fl. 69.\r\n\r\nParecer do MPF às fls. 72/73, opinando pela concessão parcial da segurança pleiteada.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança objetivando a autorização de trânsito aduaneiro relativos a quaisquer mercadorias que a impetrante venha a importar, em especial às mercadorias constantes nos BL's (Bill of Ladings ou Conhecimento de Transportes por navio) n. KSY0603000157, PCA714875, ATLBLR00000440, PCA 715615 e KSY0604000115.\r\n\r\nNecessário se faz registrar que a imprensa divulgou amplamente o término da greve dos servidores da Receita Federal.\r\n\r\nCom efeito, diante de fato notório, que independe de prova, nos termos do art. 334, I do Código de Processo Civil, resta evidente que o feito perdeu seu objeto, devendo ser extinto sem resolução do mérito.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA PERDA DO OBJETO, com fundamento no art. 267, IV e VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação na verba honorária, nos termos das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nP.R.I.O\r\n\r\n20 - 2006.51.01.011677-1 AVETE DE ALMEIDA SIMOES (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, no qual a impetrante almeja o deferimento de liminar para que a autoridade coatora se abstenha de promover o desconto pertinente à vantagem pessoal artigo 13 da Lei 8.216/91 que a impetrante está ameaçada de sofrer.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é pensionista há 19 anos do servidor BERNARDINO SIMÕES, ex-auditor fiscal do trabalho.\r\n\r\nA síntese da decisão administrativa encontra-se acostada ás fls. 60/65 e se refere a supostas irregularidades no pagamento da vantagem pessoal do art. 13 da Lei 8.216/91.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nNão se discute a possibilidade de a Administração Pública rever os atos administrativos eivados de ilegalidade, até porque o art. 37 da CR/88. em seu caput, deixa claro que a Administração fica jungida ao princípio da legalidade.\r\n\r\nPor outro lado, o art. 46 da Lei nº 8.112/90 regulamenta o desconto dos valores recebidos a maior pelo servidor e pensionista nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 46 As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)\r\n\r\n§ 1o O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)\r\n\r\n§ 2o Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)\r\n\r\n§ 3o Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados até a data da reposição.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)\r\n\r\nEntretanto, verifico que tal dispositivo deve ser interpretado à vista do princípio da boa-fé, a qual deve reger as relações dos administrados (e especialmente dos servidores e pensinostas) com a Administração Pública em geral, de modo que os parágrafos 2º e 3º indicam que os descontos ocorrerão se os recebimentos se derem a título precário (no caso da sentença ou tutela antecipada) ou quando o pagamento ocorrer no mês imediatamente anterior, não tendo como se considerar nesse último caso a verba salarial já havia se integrado no planejamento mensal do servidor.\r\n\r\nOra, o próprio caput ratifica esse entendimento ao exigir que haja uma prévia comunicação ao servidor em relação aos descontos. Havendo a percepção de boa fé durante um período de tempo razoável, como é o caso em questão, não há como proceder aos descontos das verbas recebidas indevidamente, pois o art. 46 da Lei nº 8.112/90 não se aplica às situações em que o servidor vem recebendo uma determinada rubrica, de boa fé, acreditando na presunção de legalidade e veracidade de atos administrativos e a Administração ao rever a legalidade do ato percebe que havia uma irregularidade, pois na verdade o dever de zelar pela legalidade dos pagamentos efetuados a seus servidores é da União. Entendimento contrário violaria inclusive o princípio da segurança jurídica, de modo que sempre penderia sobre o servidor a dúvida acerca da percepção de seus vencimentos e proventos, quando a rigor quem detém todo o conjunto de normas jurídicas para o cálculo dos vencimentos é a própria Administração. O âmbito de aplicação do art. 46 da Lei nº 8.112/90 se refere às situações em que ou o servidor recebe a título precário as verbas em questão ou recebe por apenas pouco tempo a rubrica, não tendo se adaptado ao status patrimonial decorrente do recebimento do montante. Assim, considero indevido o ato de desconto dos valores recebidos de boa fé.\r\n\r\nAssentada a plausibilidade do direito, o perigo de dano irreparável decorre da natureza alimentar dos valores recebidos de boa-fé pela impetrante, não restando comprovada qualquer torpeza por parte da autora nessa fase processual.\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a ré se abstenha de efetuar os descontos, a título de reposição ao erário, dos valores recebidos pela impetrante pertinente à vantagem pessoal artigo 13 da Lei 8.216/91.\r\n\r\nIntimem-se a autoridade coatora para ciência e cumprimento desta decisão. \r\n\r\nNotifique-se a mesma, para prestar informações, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.012357-0 OTTO DE OLIVEIRA (Adv. OTTO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO-CAPITAL. . Vistos etc.\r\n\r\nAlmeja o Impetrante seja a autoridade coatora compelida a importar a prótese de titânio e demais acessórios indispensáveis à realização da cirurgia de coluna lombar no ora Impetrante, às expensas do SUS, a adotar os procedimentos pré-operatórios indispensáveis à cirurgia em tela e a realizar a cirurgia propriamente dita, com a mobilização da equipe médica e de anestesistas, tudo custeado pelo SUS. \r\n\r\nSustenta que é precário seu estado de saúde; que tem necessidade de ser submetido à cirurgia da coluna lombar, com a colocação de prótese de titânio importada e que tal procedimento vem sendo realizado pelo INTO/HTO, havendo uma fila de espera para a citada cirurgia. Aduz que foi colocado na fila desde 23/09/2005, estando posicionado na 139ª posição, mas a a quantidade de pessoas na sua frente, ao invés de diminuir com o tempo, tem aumentado. \r\n\r\nJunta documentos (fls. 09/56).\r\n\r\nFoi proferida decisão, às fls. 63/64 para que o Impetrado apresente laudo médico com a situação de saúde do Impetrante, indicando o tratamento, informar o cronograma para a cirurgia e a previsão da data para o procedimento cirúrgico.\r\n\r\nO Impetrado informou, à fl. 71, que o Impetrante é portador de ESTENOSE DO CANAL LOMBAR NO NÍVEL L3-64 E MENOR EM L4-L5 e que não há dúvidas quando à indicação da cirurgia para o tratamento de sua doença; que hoje o Impetrante se encontra na 139ª colocação na fila; que é difícil traçar um prognóstico em relação ao tempo de espera e que são antecipados apenas os casos de fraturas, tumores e infecções da coluna ou graves lesões neurológicas.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nObservo presentes os pressupostos que autorizam a concessão da medida liminar.\r\n\r\nO Impetrante, de 72 anos de idade (fl. 09), possui problemas sérios de saúde, conforme os documentos adunados à inicial.\r\n\r\nO documento de fl. 26 comprova a entrada do Impetrante na fila do INTO - Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia, em 23 de setembro de 2005, para a realização da cirurgia. \r\n\r\nO documento de fl. 71 esclarece que o Impetrante é portador de ESTENOSE DO CANAL LOMBAR NO NÍVEL L3-64 E MENOR EM L4-L5 e que “não há dúvidas quando à indicação da cirurgia para o tratamento para sua patologia”.\r\n\r\nO Impetrado afirma, também à fl. 70, que “é difícil traçar um prognóstico em relação ao tempo de espera” para a cirurgia.\r\n\r\nO direito à saúde, previsto no caput do art. 6° e no art. 196, ambos da CF/88, confere ao cidadão um direito público subjetivo oponível em face do Estado, que nada mais representa do que a materialização de um dos fundamentos da República: o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1, III, da CF/88). \r\n\r\nO ordenamento constitucional estipula a constituição de um sistema único, integrado pela União, Estados e Municípios, de modo a assegurar que as ações e serviços públicos de saúde promovam, dentre outras diretrizes, o atendimento integral (art. 198, I).\r\n\r\nTodavia, os recursos públicos não se apresentam ilimitados, uma vez que as receitas e despesas integram um orçamento apresentado pelo Poder Executivo e aprovado pelo Poder Legislativo, consoante as normas do Capítulo II do Título VI da Constituição Federal. \r\n\r\nOcorre que, na ponderação dos princípios constitucionais aplicáveis à hipótese, prevalece aquele que assegura ao cidadão o direito à saúde, em detrimento de interesse secundário caracterizado pela eventual carência de recursos financeiros. \r\n\r\nNo presente caso, não há que se falar em burlar a ordem da fila do INTO. O que ocorre, na realidade, é que não se pode admitir que uma pessoa de idade avançada e de situação de saúde tão precária como o Impetrante fique indefinidamente à espera de sua vez para ser operado, principalmente se levarmos em conta que seus problemas da coluna lombar lhe acarretam dificuldades de locomoção, dor crônica crescente em ambas as pernas (fl. 03) e se trata de doença degenerativa (fl. 71) ou seja, sua situação de saúde está se agravando com o passar do tempo, o que configura o perigo de dano irreparável.\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, determinando que a autoridade coatora realize, NO PRAZO MÁXIMO DE DOIS MESES a contar desta data, a cirurgia necessária ao restabelecimento da saúde do Impetrante, incluindo todos os medicamentos, exames e procedimentos necessários para sua realização, inclusive a prótese mencionada à fl. 04, se assim for necessário, sob pena de multa diária na base de R$ 1.000,00 (um mil reais), na pessoa da autoridade coatora.\r\n\r\nNotifique-se, com urgência, o impetrado para ciência e cumprimento.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nP.R.O.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.013184-0 DIATOM MINERACAO LTDA (Adv. FERNANDA DELLATORRE VIEIRA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DE ITAGUAI/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000377/2006 FOLHA 43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DIATOM MINERAÇÃO LTDA., qualificada na inicial, impetra Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato do INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO ITAGUAÍ/RJ, objetivando que a autoridade coatora promova a fiscalização aduaneira das mercadorias da Impetrante durante todo o período de greve, bem como que seja determinada a liberação/nacionalização do carbonato de sódio procedente dos Estados Unidos no Navio Hornbill Arrow. \r\n\r\nAduziu, em síntese, que a Impetrante impetrou o presente writ, em razão da greve dos Servidores Públicos, por não terem efetuado o desembaraço aduaneiro de 1.000 (hum mil) toneladas da carbonato de sódio, produzida pela ANSAC - American Natural Soda Ash Corporation, nos Estados Unidos da América, que se encontram retidas no Porto de Itaguaí - RJ. Alegou que tal volume está dividido em 4 (quatro) BL's de 250 (duzentos e cinqüenta) toneladas cada, seguindo os seguintes números de Declaração de Importação: 06/0731390-5, 06/0731389-1, 06/0731417-0, 06/0731391-3.\r\n\r\nA inicial veio instruída com procuração e demais documentos de fls. 07/38. Custas pagas (fl. 39). \r\n\r\nFoi apontada possível prevenção ao feito à fl. 40, que foi afastada pelo despacho de fl. 42.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança objetivando que a autoridade coatora promova a fiscalização aduaneira das mercadorias da Impetrante durante todo o período de greve, bem como que seja determinada a liberação/nacionalização do carbonato de sódio procedente dos Estados Unidos no Navio Hornbill Arrow. \r\n\r\nNecessário se faz registrar que a imprensa divulgou amplamente o término da greve dos servidores da Receita Federal.\r\n\r\nCom efeito, diante de fato notório, que independe de prova, nos termos do art. 334, I do Código de Processo Civil, resta evidente que o feito perdeu seu objeto, devendo ser extinto sem resolução do mérito.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA PERDA DO OBJETO, com fundamento no art. 267, IV e VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação na verba honorária, nos termos das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nP.R.I.O\r\n\r\n23 - 2006.51.01.013580-7 CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA LEAL) x DIRETOR DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000386/2006 FOLHA 43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA, qualificada na inicial, ajuizou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, em face do DIRETOR DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO, objetivando a subsistência do ato de posse da impetrante para, assim, determinar o retorno às suas atividades laborativas junto ao Hospital Geral de Bonsucesso, entidade esta para a qual foi oficialmente nomeada em razão de concurso público federal realizado, sendo aprovada e julgada apta ao exercício funcional do cargo de auxiliar de enfermagem.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é profissional da área de saúde, com formação de “Técnica de Enfermagem”. Alegou que, no mês de novembro de 2005, prestou concurso público, visando ao ingresso no Serviço Público Federal, para o provimento de vagas para os hospitais próprios do Ministério da Saúde, no Estado do Rio de Janeiro, tendo logrado aprovação. Ressaltou que se candidatou a uma das vagas destinadas aos portadores de deficiências, enquadrando-se na categoria de deficiente visual, por ter perdido totalmente a visão do olho direito. Sustentou que, no dia 12 de abril de 2006, realizou o Exame Admissional, onde foi considerada apta para exercer seu cargo, atestando ser portadora de deficiência visual, sendo devidamente empossada em seu cargo no dia seguinte, atuando junto ao Hospital Geral de Bonsucesso. Por fim, ressaltou que foi chamada para comparecer à Policlínica do Rio de Janeiro, no dia 11 de maio de 2006, onde recebeu um novo Atestado Médico Ocupacional, onde não mais constava a deficiência visual da Impetrante, mas sim que não era portadora da deficiência.\r\n\r\nJuntou procuração e demais documentos às fls. 18/52.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTenho que falta direito líquido e certo a amparar a pretensão do Impetrante, ao socorrer-se da via mandamental.\r\n\r\nEstatui o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, ad litteram:\r\n\r\n\"Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.\"\r\n\r\nSobre a expressão constitucional - direito líquido e certo - o Supremo Tribunal Federal esclareceu, ipsis verbis:\r\n\r\n\"É necessário que o pedido seja apoiado em fatos incontroversos, e não em fatos complexos, que reclamam produção e cotejo de provas”.(RTJ 124/948)\r\n\r\nTambém esta é a lição de AGRICOLA BARBI, in Do Mandado de Segurança, Ed. Forense, 1987, pág. 87, verbis:\r\n\r\n\"Como se vê, o conceito de direito líquido e certo é tipicamente processual, pois atende ao modo de ser de um direito subjetivo no processo: a circunstância de um determinado direito subjetivo realmente existir não lhe dá a caracterização de liquidez e certeza, essa só lhe é atribuída se os fatos em que se fundar puderem ser provados de forma incontestável, certa, no processo”.\r\n\r\nCumpre assinalar que a presente lide demanda dilação probatória, a qual é indispensável à aferição, de maneira inequívoca, dos fatos alegados.\r\n\r\nAssim sendo, não estando o direito líquido e certo alegado pela Impetrante suficientemente comprovado com a inicial, inviável se mostra o prosseguimento do writ em tela, uma vez que o procedimento em foco não permite a instauração de uma fase incidental de dilação probatória. \r\n\r\nNesse sentido, é a firme jurisprudência do pleno do C. Supremo Tribunal Federal, como se afere da ementa, a seguir parcialmente transcrita\r\n\r\nMS 20882, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 23.09.94, pág. 25236\r\n\r\nEmenta\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- O PROCESSO MANDAMENTAL NÃO SE REVELA MEIO JURIDICAMENTE ADEQUADO A REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE FATO E NEM CONSTITUI INSTRUMENTO IDÔNEO A REAVALIAÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE, PONDERADOS PELA AUTORIDADE COMPETENTE, SUBSTANCIAM O JUÍZO CENSÓRIO PROFERIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.\r\n\r\n- REFOGE AOS ESTREITOS LIMITES DA AÇÃO MANDAMENTAL O EXAME DE FATOS DESPOJADOS DA NECESSÁRIA LIQUIDEZ, POIS O ITER PROCEDIMENTAL DO MANDADO DE SEGURANÇA NÃO COMPORTA A POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO INCIDENTAL DE UMA FASE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.\r\n\r\n- A NOÇÃO DE DIREITO LIQUIDO E CERTO AJUSTA-SE, EM SEU ESPECIFICO SENTIDO JURÍDICO, AO CONCEITO DE SITUAÇÃO QUE DERIVA DE FATO CERTO, VALE DIZER, DE FATO PASSÍVEL DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL IMEDIATA E INEQUÍVOCA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(destaques inexistentes no original)\r\n\r\nNo mesmo sentido, decide o C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nROMS Nº 9623/MS, PRIMEIRA TURMA, Relator Min. DEMÓCRITO REINALDO, DJ de 22/03/1999, pág. 00054\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AÇÃO DE RITO ESPECIALÍSSIMO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. IMPROVIMENTO.\r\n\r\n1. A AÇÃO DE PEDIR SEGURANÇA TEM RITO ESPECIALÍSSIMO, DE ÍNDOLE DOCUMENTAL, EXIGINDO PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DOS FATOS ARTICULADOS NA PEÇA VESTIBULAR, NÃO ADMITINDO A DILAÇÃO PROBATÓRIA. A PETIÇÃO INICIAL DEVE INDICAR COM CLAREZA E PRECISÃO O ATO DA AUTORIDADE QUE MACULA O DIREITO DO IMPETRANTE.\r\n\r\n2. O MANDADO DE SEGURANÇA É \"REMEDIUM JURIS\" PARA PROTEÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, RESULTANDO, PORÉM, DE FATO COMPROVADO DE PLANO, DEVENDO O PEDIDO VIR ESTRIBADO EM FATOS INCONTROVERSOS, CLAROS E PRECISOS, JÁ QUE, NO PROCEDIMENTO DO \"MANDAMUS\", É INADMISSÍVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.\r\n\r\n(destaques inexistentes no original)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas, diante da gratuidade de justiça. Sem honorários advocatícios, em razão das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nRessalvo à Impetrante as vias ordinárias.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nP. R. I. O.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n24 - 2002.51.01.021569-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA) x LEONARDO BERNARDO DA SILVA (Adv. JOSE LUIZ SALATIEL BRAGA). . Vistos etc.\r\n\r\nI - Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida pelo Réu (fl. 69);\r\n\r\nII - Intime-se a CEF a fim de junte aos autos as cláusulas especiais de que trata a cláusula quarta do contrato de fls. 13/15, sob pena de extinção;\r\n\r\nIII - Certificado o cumprimento do item II, determino a realização de prova pericial, nomeando como perito do Juízo o Dr. JOELSON ZUCHEN, cujo endereço é conhecido da Secretaria.\r\n\r\nConsiderando que a perícia foi requerida pelo Réu (fl. 123), que é beneficiário da justiça gratuita, fixo os honorários periciais no valor de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos termos da Portaria n° 001 de 02/04/2004, que alterou a Resolução n° 281 de 15/10/2002 do Conselho da Justiça Federal. Informo, outrossim, que o pagamento será efetuado imediatamente após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo respectivo, ou, havendo solicitação de esclarecimento a serem prestados às partes, logo depois desses.\r\n\r\nIndiquem as partes seu assistente técnico, formulando quesitos, se quiserem, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, intime-se o Perito para ciência do compromisso, devendo o laudo ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias, esclarecendo o i. perito, no caso de haver débito, o seu montante integral, e observando os seguintes parâmetros: \r\n\r\nA taxa de juros e a garantia da operação na forma determinada nas cláusulas especiais, conforme previsto na cláusula quarta do contrato de fls. 13/15; \r\n\r\nA incidência da Comissão de Permanência, prevista na cláusula décima-terceira do contrato em referência, devendo ser calculada considerando a taxa média do mercado, segundo a espécie de operação, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.\r\n\r\nÉ importante ressaltar que a comissão de permanência, por si só, é legal, desde que não cumulada com a correção monetária (Enunciado da Súmula nº 30/STJ), nem com os juros remuneratórios e multa contratual. \r\n\r\nA propósito da matéria, registre-se o julgado a seguir:\r\n\r\nTRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 32000000489\r\n\r\nProcesso: 199932000000489 UF: AM Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 05/05/2003 Documento: TRF100148254 Fonte DJ DATA: 26/05/2003 PAGINA: 173 Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nEMBARGOS EM AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA.TAXA DE JUROS ABUSIVA. REDUÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 51, IV. TAXA DE PERMANÊNCIA E MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CO-EXISTÊNCIA. JUROS CAPITALIZADOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 121/STF.\r\n\r\n1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários sejam eles de depósito ou de mútuo.\r\n\r\n2. A taxa de juros de 82,54% imposta para um período de nove meses de atraso é evidentemente abusiva, o que concede a CAIXA uma vantagem exagerada, propiciando um desequilíbrio da relação contratual, frente à notória estabilidade econômica da época (30.01.1998).\r\n\r\n3. A Resolução 1.129 do Banco Central, que editou a decisão do Conselho Monetário Nacional, proferida nos termos do artigo 4º, VI e IX, da Lei 4.595/64, vetou a co-existência da comissão de permanência e multa contratual.\r\n\r\n4. Pode-se concluir sem maiores dificuldades a existência de juros capitalizados no contrato o que é expressamente vedado.(Súmula 121 do STF).\r\n\r\nRecuso da CAIXA improvido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nNo mesmo sentido é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 345651 Processo: 200101093227 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 07/04/2003 Documento: STJ000486769 Fonte DJ DATA:26/05/2003 PÁGINA:359 RDDP VOL.:00005 PÁGINA:206 Relator(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nRecurso especial. Omissão inexistente. Ação monitória. Conta-corrente. Mútuo bancário comum. Limitação dos juros em 12% ao ano. Comissão de permanência. Precedentes.\r\n\r\n1. O Tribunal a quo não incorreu em qualquer omissão, decidindo, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu alcance.\r\n\r\n2. Conforme jurisprudência desta Corte, em regra, ao mútuo bancário comum, aqui representado por contrato de abertura de crédito em conta-corrente, não se aplica a limitação dos juros em 12% ao ano, estabelecida na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33). Aplicação da Súmula nº 596/STF.\r\n\r\n3. A comissão de permanência, por si só, é legal, não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30/STJ), nem com os juros remuneratórios, devendo ser calculada considerando a taxa média do mercado, segundo a espécie de operação, apurada pelo Banco Central do Brasil (REsp nº 271.214/RS, 2ª Seção, julgado em 12/3/03), limitada à taxa do contrato.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido e provido, em parte.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 476722 Processo: 200201511216 UF: MT Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 18/02/2003 Documento: STJ000481616 Fonte DJ DATA:22/04/2003 PÁGINA:235 Relator(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCOMERCIAL. AÇÃO MONITÓRIA E ORDINÁRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 121-STF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MULTA. INACUMULAÇÃO. LEI N. 4.595/64.\r\n\r\nI. No contrato de abertura de crédito, ainda que expressamente pactuada, é vedada a capitalização mensal dos juros, somente admitida nos casos previstos em lei, hipótese diversa dos autos. Incidência do art. 4º do Decreto n. 22.626/33 e da Súmula n. 121-STF.\r\n\r\nII. A existência de cláusula permitindo a cobrança de comissão de permanência com suporte na Lei n. 4.595/64 c/c a Resolução n. 1.129/86-BACEN, não pode ser afastada para adoção da correção monetária sob o simples enfoque de prejuízo para a parte adversa. Todavia, a concomitante previsão contratual de multa por inadimplência, reconhecida na instância ordinária, exclui a comissão de permanência, de acordo com as normas de regência.\r\n\r\nIII. Recurso especial conhecido e desprovido.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n25 - 2003.51.01.005249-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x RAFAEL GUILHERME VILLARD NETO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que “para a concessão de liminar nas possessórias não bastam documentos relativos ao domínio, assim como não são suficientes declarações de terceiros, desprovidas do crivo do contraditório” (IV ENTA-concl. 44, aprovada por unanimidade), DESIGNO audiência de justificação para o dia 10 de agosto de 2006, às 14h, nos termos do que dispõe o art. 928, in fine, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente a CEF e os eventuais ocupantes do imóvel situado à Rua Iguaba Grande, prédio 78, apto. 802, bloco 4, Pavuna, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.012713-6 SYLVIO RANGEL CABRAL E OUTROS (Adv. ADRIANA ALVES CANDIDO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000379/2006 FOLHA 43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSYLVIO RANGEL CABRAL, DAVI DE PAULA CABRAL E DENIS DE PAULA CABRAL, qualificados na inicial, requerem ALVARÁ para a liberação de resíduos de pensão em razão de reajuste salarial.\r\n\r\nAlegaram que são herdeiros necessários da Sra. ANNA RANGEL CABRAL, falecida em 21 de dezembro de 2002. Aduziram que a falecida possui um saldo bancário de R$ 48.589,66 (quarenta e oito mil, quinhentos e oitenta e nove reais e sessenta e seis centavos), depositados em seu nome relativos aos 28,86% e 3,17%, respectivamente em razão de reajuste salarial, não recebidos em vida pela pensionista.\r\n\r\nJuntaram procurações e documentos às fls. 05/27.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nD E C I D O :\r\n\r\nInicialmente defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora em sumária peça inicial seja expedido alvará para liberação de quantia que sustenta ser devida à falecida, por ser esta pensionista. \r\n\r\nA competência para processar e julgar direito sucessório é das Varas de Órfãos - Justiça Estadual. Não obstante, não se trata de ação que permita seja declinada a competência, uma vez que é proposta em face de ente público federal.\r\n\r\nNo entanto, não se cuida de ação - cognitiva - declaratória, constitutiva ou condenatória, mas mero pedido de expedição de alvará, sem que haja ação outra em curso neste Juízo. Sem dúvida, é evidente a inadequação do meio processual eleito para obtenção do pagamento pretendido, inclusive excluindo a quantia ao alcance de regular processo contencioso em face da União Federal, ou mesmo, sendo o caso, de inventário de bens e direitos sucessórios.\r\n\r\nPortanto, afigura-se a carência de ação, seja pela impossibilidade jurídica do pedido, seja por inadequação da via eleita que acarreta ausência de interesse processual.\r\n\r\nSobre o assunto, merece ser transcrita a jurisprudência abaixo:\r\n\r\nTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 252886 - Processo: 200002010674064 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA - Data da decisão: 09/10/2001 Documento: TRF200080235 - Fonte DJU DATA:11/04/2002 PÁGINA: 267 - Relator(a) JUIZ VALMIR PEÇANHA \r\n\r\nDecisão: Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do votodo(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO - REAJUSTE SALARIAL DE 28,86% - SERVIDOR FALECIDO - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.\r\n\r\nI - A via escolhida pela Requerente - procedimento de jurisdição voluntária - não é adequada à espécie, pois, no caso, é necessário formar-se uma lide para se saber se a Apelante teria ou não direito a perceber os valores pleiteados e qual seria o quantum devido;\r\n\r\nII - Recurso desprovido.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO A INICIAL, com fundamento no art. 295, I do C.P.C. e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e VI do C.P.C., determinando o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, uma vez decorrido o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.013186-3 HERTA THERESE CAROLA STINGLWAGNER (Adv. RENATO BRITO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000383/2006 FOLHA 43 Custas para Recurso - Autor: R$ 418,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nHERTA THERESE CAROLA STINGLWAGNER, qualificada na inicial, requer ALVARÁ para a liberação do valor total a título de FGTS acumulado em nome de MAX THEODOR STINGLWAGNER perante a CEF, devidamente atualizados.\r\n\r\nAlegou que foi casada com o Sr. Max Theodor Stinglwagner, quando este veio a falecer no dia 19 de janeiro de 1990. Aduziu que seu marido trabalhou em empresas relacionadas à preparação, fabricação e venda de cervejas, tendo acumulado o montante de R$ 83.639,95 (oitenta e três mil, seiscentos e trinta e nove reais e noventa e cinco centavos). \r\n\r\nJuntaram procurações e documentos às fls. 10/18.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 19.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nD E C I D O :\r\n\r\nInicialmente, cumpre reconhecer a incompetência absoluta da 1ª Vara Federal Cível para o julgamento do feito. Isso porque ao que se depreende dos elementos dos autos, a titular do pólo ativo da presente demanda é sucessora na forma da lei civil do falecido, cuja condição há de ser apurada em procedimento afeto à Justiça Estadual, tal como disposto na Lei no. 6.858/80 e na Súmula nº. 161 do STJ. \r\n\r\nO recebimento dos valores em questão depende da obtenção do regular alvará judicial ou formal de partilha junto à Justiça Estadual. \r\n\r\nAssim, a falta de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, devido à manifesta incompetência absoluta, configura causa de extinção do processo sem resolução do mérito, ex vi do art. 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários, tendo em vista que não foi estabelecido o contraditório.\r\n\r\nFaculto desde já o desentranhamento dos documentos constantes dos autos, com exceção do instrumento procuratório, devendo substituí-los por cópias. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 97.0000989-0 RAUL FERREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. CARLOS CEZAR PINTO TERRA, RUTH EUFRAZIA DE OLIVEIRA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000382/2006 FOLHA 43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto por RAUL FERREIRA DE SOUZA E OUTROS, em face da sentença de fls. 332/335, proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA em epígrafe.\r\n\r\nAduziram, em síntese, que a sentença embargada determinou que as custas e honorários advocatícios seriam compensados. Alegaram, por outro lado, que a ação revisional de aluguel tem natureza condenatória, justificando-se a incidência do art. 20, §3º do CPC.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nRessalte-se que, em se tratando da hipótese de procedência em parte do pedido, há de ser aplicado o disposto no art. 21 do CPC.\r\n\r\nNeste sentido, vejamos a ementa do acórdão a seguir:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 180737 Processo: 199800489606 UF: DF Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 03/12/2001 Documento: STJ000431901 Fonte DJ DATA:06/05/2002 PÁGINA:331 Relator(a) HAMILTON CARVALHIDO \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. VALOR FIXADO EM QUANTIA DISTANCIADA DAS PROPOSTAS DO AUTOR E DO RÉU. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO.\r\n\r\n1. Não se conhece de recurso especial na hipótese da questão federal não ter sido objeto de decisão pelo Tribunal a quo.\r\n\r\n2. A título de sucumbência, considera-se \"(...) tanto vencido em parte quem ganhou parte do que pediu quanto (...) vencedor em parte quem não foi condenado no todo pedido pelo outro litigante.\" (Yussef Said Cahali, in Honorários Advocatícios, Editora Revista dos Tribunais, 3ª edição).\r\n\r\n3. Em sede de ação revisional de aluguel, distanciando-se sensivelmente o valor fixado pelo magistrado das propostas feitas tanto pelo autor como pelo réu, não se mostra legal nem razoável que somente o réu seja condenado nas despesas e nos honorários advocatícios. Afinal, resistindo, em parte, à pretensão e, nesse tanto, sendo, apenas, parcialmente vencido, é, de outro lado, em parte vencedor.\r\n\r\n4. O conhecimento do recurso especial fundado na alínea \"c\" do permissivo constitucional requisita, em qualquer caso, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos (artigo 255, parágrafo 2º, do RISTJ).\r\n\r\n5. Recurso conhecido pela alínea \"a\" do permissivo constitucional para, reformando o acórdão, determinar que as despesas sejam rateadas entre as partes, bem como arquem, cada qual, com os honorários de seus respectivos advogados, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nAdemais, os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão. \r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS OS REJEITO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 16144."
                    ],
                    "16027": [
                        "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                        "3ª VARA CÍVEL FEDERAL \r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEX TAVARES DOS SANTOS-27\r\n\r\nALEXANDRE ARNAUT DE ARAUJO-29\r\n\r\nALFONSO CARUSO MASELLI-27\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-15\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO ROCHA-32\r\n\r\nBERNARDINO PEREIRA DE LIMA-26\r\n\r\nCLEUZA RIBEIRO DOS SANTOS-23\r\n\r\nEDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO-35, 4\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-17\r\n\r\nERIKA BENEMOND-18\r\n\r\nFELIPE SANTA CRUZ-22\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-17\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-24\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 11, 12, 9\r\n\r\nJULIO CESAR DA C.BITTENCOURT-21\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-13\r\n\r\nLEONARDO DE CASTRO E SILVA-29\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-18, 19, 20\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS FILHA-4\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA DO AMARAL-3\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-20\r\n\r\nMARCELO MAZZOLA-3\r\n\r\nMARCELO SILVA GOMES-28\r\n\r\nMARCIO CESAR DA COSTA BITTENCOURT-21\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-21\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-1, 19\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-30\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-35\r\n\r\nMARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO-1\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-31\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-15\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-19\r\n\r\nMARIVALDO C DOS SANTOS-6\r\n\r\nNAO CADASTRADO-5\r\n\r\nNAO CONSTA-30\r\n\r\nPAULO ALVES DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nREGINA CELI REIS DA COSTA-8\r\n\r\nRENATA SCHMIDT CARDOSO-2, 33\r\n\r\nRICARDO LOPES LIMONGI-23\r\n\r\nROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA-16\r\n\r\nRUBENS CORREA DE AGUIAR-27\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-22\r\n\r\nSEM ADVOGADO-25, 26, 32\r\n\r\nSERGIO DA SILVA-25\r\n\r\nSEVERINO JOSE DA SILVA-34\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-22\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-15, 24, 30\r\n\r\nUBIRAJARA DA FONSECA NETO-5\r\n\r\nWILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE MENDONÇA RIBEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000125\r\n\r\nExpediente do dia 17/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 97.0078612-9 LUIZ HENRIQUE RAPOSO PEREIRA DA COSTA (Adv. MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . \r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal, para o que deverá a parte interessada fornecer o número do C.P.F. do advogado.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.026180-8 HI-TECH DO BRASIL S.A. (Adv. RENATA SCHMIDT CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Manifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\nII - Após, manifeste-se a União (Fazenda Nacional), justificadamente, em provas.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.002440-2 DANNEMANN SIEMSEN ADVOGADOS (Adv. LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA DO AMARAL, MARCELO MAZZOLA) x FAZENDA NACIONAL. . Em dez dias, sob pena de extinção do feito, emende a parte autora a inicial, retificando o pólo passivo da demanda, tendo em vista não possuir a “Fazenda Nacional” personalidade jurídica própria, carecendo de legitimidade passiva ad causam.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0440605-2 ARISTOTELIS DE MIRANDA MELLO (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . I - Por constar no pólo ativo do presente feito cadastrado, pelo sistema informatizado de dados desta Seção Judiciária, apenas o nome de ARISTÓTELES DE MIRANDA MELO e OUTROS, remetam-se os autos à SEADI para incluir no pólo ativo os demais autores DIRCEU COELHO, WALDIR DE OLIVEIRA, POSSIDONIO GONÇALVES DA SILVA, SALVADOR R. VELASCO, JOSE AMADO VITORIANO, HELIO DA COSTA OLIVEIRA, DEMERVAL MOSQUEIRA RODRIGUES, MANOEL DA SILVA MARTINGIL, SEBASTIÃO TINOCO CARNEIRO, MONCLAR PINTO, ALDINO MOREIRA DE MIRANDA, ANASTÁCIO LAURINDO DA SILVA, ALENCAR RIBEIRO e JORGE PAULA, elencados na inicial e beneficiados pelo julgado exeqüendo.\r\n\r\nII - Após, expeçam-se os competentes Ofícios Requisitórios, na forma da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal, com base nos cálculos homologados nos autos dos Embargos à Execução em apenso, em benefício dos autores ARISTÓTELES, DIRCEU, WALDIR, JOSE AMADO, HELIO, DEMERVAL, MANOEL, SEBASTIÃO, MONCLAR, ALDINO, ANASTÁCIO, ALENCAR e JORGE. \r\n\r\nIII - Quanto ao autor POSSIDÔNIO GONÇALVES DA SILVA, em face da notícia de seu óbito e requerimento de habilitação de seus sucessores, abra-se vista à AGU, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nIV - Cabe esclarecer que quanto ao autor SALVADOR R. VELASCO não foram apresentados, à época, cálculos pela parte autora para início da execução em relação ao mesmo.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.015458-5 DULCE TEREZINHA DOS SANTOS CORREA E OUTROS (Adv. UBIRAJARA DA FONSECA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO, NAO CADASTRADO). . Fls. 312/314 - Tendo em vista o alegado pela parte autora, defiro a devolução do prazo para interposição de eventual recurso.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.024331-4 ADRIANA DE ALBUQUERQUE BARBOSA LIMA (Adv. MARIVALDO C DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . I - Afasto possibilidade de prevenção, litispendência ou coisa julgada em relação à ação nº 2005.51.51.006239-4, por ter pedido e causa de pedir diverso da presente, qual seja, reajuste de 28,86%, conforme consulta ao sistema informatizado de andamento processual desta Seção Judiciária.\r\n\r\nII - Concedo mais quinze dias para que a autora regularize sua representação processual, juntando aos autos procuração em que outorgue poderes da cláusula ad judicia ou comprovação se ser interdita, tendo por curadora sua neta, já que a incapacidade mental alegada não resta comprovada nem pode ser presumida. \r\n\r\nIII - À SEADI para retificar o pólo ativo, fazendo constar ZELY DE ALBUQUERQUE BARBOSA LIMA, representada por ADRIANA DE ALBUQUERQUE BARBOSA LIMA.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.025825-1 PAULO SILVA DE OLIVEIRA (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . Afasto possibilidade de prevenção, litispendência ou coisa julgada em relação às ações listadas no Termo de fl. 25, por terem objeto diverso da presente, conforme cópias de fls. 39/110. Desentranhem-se as cópias de fls. 111/117, por estranhas ao presente feito.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nomeando para o encargo os advogados constantes da procuração.\r\n\r\nNão havendo previsão legal, na legislação regente do PDV na Administração Pública Federal à época da adesão do autor ao programa (MP 1530/96 e Decreto 2076/96), de exigência, no âmbito do PDV, dos exames demissionais cuja não realização constituem a causa de pedir do autor, bem como não comprovando o mesmo não ter se realizados os referidos exames, inviável se mostra a antecipação de tutela requerida, consistente na suspensão do ato de sua exoneração.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, por ausência de verossimilhança do direito alegado, comprovada de plano por prova robusta.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.003553-9 JOSE CESARIO ASSUMCAO DOS SANTOS (Adv. REGINA CELI REIS DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000556/2006 FOLHA 141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por falta de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir, conforme artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na forma da Lei nº 9.289/96. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.005075-9 ANETE BARBOSA ESPINDOLA COSTA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000564/2006 FOLHA 142 Custas para Recurso - Autor: R$ 65,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme artigo 267, XI c/c art, 257, todos do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor nas custas. Sem honorários advocatícios em virtude da ausência de formação da relação processual.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças, se requerido, a ser procedido pela Secretaria, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cancele-se a distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.006055-8 ADILSON SARAIVA FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000563/2006 FOLHA 142 Custas para Recurso - Autor: R$ 65,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, reconheço de ofício a incidência de questão prejudicial e JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, por ocorrência da prescrição qüinqüenal a atingir todas as parcelas porventura ainda devidas ao autor, com fulcro no art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil, conforme supra explanado.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, posto que a relação jurídica processual não foi sequer estabelecida.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.013115-2 AILTON AGUIAR BOMFIM E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000561/2006 FOLHA 142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, reconheço de ofício a incidência de questão prejudicial e JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, por ocorrência da prescrição qüinqüenal a atingir todas as parcelas porventura ainda devidas ao autor, com fulcro no art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil, conforme supra explanado.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, posto que a relação jurídica processual não foi sequer estabelecida.\r\n\r\nSem custas face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.013562-5 DEMITRIUS LEMOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000558/2006 FOLHA 142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, reconheço de ofício a incidência de questão prejudicial e JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, por ocorrência da prescrição qüinqüenal a atingir todas as parcelas porventura ainda devidas ao autor, com fulcro no art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil, conforme supra explanado. Concedo a Gratuidade de Justiça requerida, na forma da Lei 1060/50. \r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, posto que a relação jurídica processual não foi sequer estabelecida e tendo em vista a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2006.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.013598-4 SALVADORA DA SILVA POSSIDONIO (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000565/2006 FOLHA 142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, reconheço de ofício a incidência de questão prejudicial e JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, por ocorrência da prescrição qüinqüenal a atingir todas as parcelas porventura ainda devidas ao autor, com fulcro no art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil, conforme supra explanado.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, posto que a relação jurídica processual não foi sequer estabelecida.\r\n\r\nSem custas face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.013654-0 IDA ALVIM MILAGRE (Adv. PAULO ALVES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação pelo rito ordinário em que objetiva a autora, em sede de antecipação de tutela, seja reintegrada à MARINHA, confirmando-se a final a tutela antecipada deferida, para que a mesma seja reintegrada até que seu desligamento se dê regularmente, em obediência às normas aplicáveis.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir, que seu desligamento da MARINHA se deu eivado de diversas irregularidades, notadamente a falta de publicação do ato oficial de desligamento. \r\n\r\nInstrumento de mandato e documentos às fls. 09/45.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nomeando para o encargo a advogada constante da procuração.\r\n\r\nO instrumento processual que ora se busca articular, apresenta requisitos próprios, quais sejam, o fundado receio de dano irreparável e a verossimilhança do direito invocado.\r\n\r\nQuanto ao segundo - o fumus boni iuris - deve o mesmo ser comprovado por prova inequívoca, a teor do art. 273 do CPC, que permita o vislumbre da probabilidade de procedência do pedido autoral. No presente caso, não logrou a autora comprovar o preenchimento de tal requisito, por não ser possível inferir, da documentação acostada, a probabilidade de procedência do pedido, mormente por ter havido sindicância para apuração de possíveis irregularidades na baixa da autora, sindicância cujo resultado não foi informado nem acostado pela autora. Não se podendo esperar que a ora requerente produza prova contra si mesma, a ausência de publicação do ato oficial de seu desligamento repousa somente em suas alegações, devendo ser permitido à ré pronunciar-se, por respeito ao contraditório e ampla defesa.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, haja vista a inexistência de verossimilhança do direito alegado.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n15 - 2002.51.01.012423-3 JOSE SULIM FRENK E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000557/2006 FOLHA 119 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 84,35\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, apenas para declarar a nulidade do processo de execução extrajudicial, e, por conseqüência, do leilão extrajudicial realizado sobre o imóvel objeto de garantia hipotecária do financiamento habitacional firmado entre as partes, com o conseqüente cancelamento da adjudicação e do registro imobiliário, por não demonstrar o réu a regularidade do procedimento, com total ausência da documentação atinente àquela execução.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.012006-0 LCBK MODA INFANTIL LTDA (Adv. ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o I. Perito para ciência de sua nomeação e manifestação quanto ao pedido de parcelamento dos seus honorários formulado pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 91.0013676-0 CLICIA NUNES DE ALMEIDA (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Manifeste-se a autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o ofício de fls. 330/359.\r\n\r\n18 - 96.0005321-9 ALBERTONIO ANUNCIACAO SOARES (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I - Fl. 311 - Nada a deferir quanto à execução dos honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca das partes prevista na decisão de fls. 249/250.\r\n\r\nII - Retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n19 - 96.0018087-3 CARLOS ALBERTO SOARES ZARINO E OUTROS (Adv. MARIO JORGE SALOME) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os depósitos de fls. 282 e 284, referentes aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nII - Após, analisarei o requerimento da parte autora de fls. 271/273.\r\n\r\n20 - 96.0018774-6 PAULO SERGIO ALTOMAR (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nI - Tendo em vista a concordância do Autor com os depósitos efetuados pela CAIXA em sua conta fundiária, compareça o mesmo na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, para que se efetive o levantamento administrativo dos referidos valores. \r\n\r\nII - Aguarde-se por 15(quinze) dias a manifestação das partes. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n21 - 98.0023120-0 SEBASTIAO LIMA (Adv. MARCIO CESAR DA COSTA BITTENCOURT, JULIO CESAR DA C.BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nI - Intime-se a CAIXA, ora executada, para que efetue o depósito da multa por atraso a que foi condenada, conforme cálculos de fl. 183;\r\n\r\nII - Aguarde-se, por 10(dez) dias. Decorridos sem manifestação, expeça-se mandado executório.\r\n\r\n22 - 98.0033714-8 RAMIRO GARCIA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO, FELIPE SANTA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Manifeste-se o autor JOSÉ CARLOS DOS SANTOS, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pela CAIXA nas fls. 248/261.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.033774-8 RICHARD AFFONSO CORREA (Adv. CLEUZA RIBEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO LOPES LIMONGI). . Concedo ao Autor mais trinta dias, findo os quais, sem manifestação, deverão ser os autos baixados e arquivados.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.017413-0 ENIL LAGE BENTO E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - Manifeste-se a autora NOACIRA PIRES MONTEIRO, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pela CAIXA nas fls. 274/282.\r\n\r\nII - Expeça-se o competente mandado executório, referente aos honorários sucumbenciais (fl. 246) em relação aos autores LEONIDAS PEREIRA e JAIR DE ALBUQUERQUE MAGALHÃES.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.002966-2 SERGIO DA SILVA (Adv. SERGIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Manifeste-se o autor, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em sua conta fundiária (fls. 257/259), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.025060-3 CONSOLIDAR ENGENHARIA LTDA (Adv. BERNARDINO PEREIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDefiro a prorrogação do prazo requerida pela parte autora, por 10 (dez)dias, a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.013415-0 JOSE JOAQUIM RIBEIRO E OUTROS (Adv. RUBENS CORREA DE AGUIAR) x COLEGIO PEDRO II (Adv. ALEX TAVARES DOS SANTOS) x UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. ALFONSO CARUSO MASELLI). . \r\n\r\nI - Não vislumbro, nas ponderações apresentadas pela parte agravante, qualquer elemento hábil a modificar a decisão atacada. Assim, mantenho-a, pelos mesmos fundamentos que originaram a decisão agravada. \r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré em provas, justificadamente.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.005619-1 JORGE DE SA MONTEIRO E OUTRO (Adv. MARCELO SILVA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a prorrogação do prazo requerida pela parte autora, por 10 (dez) dias, a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.012691-0 MASTER SAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. ALEXANDRE ARNAUT DE ARAUJO, LEONARDO DE CASTRO E SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Em quinze dias, traga a parte autora cópias da inicial e eventual decisão transitada em julgado das ações nº 2006.51.01.001989-3, 2005.51.01.013680-7, 2005.51.01.021474-0, 2005.51.01.015698-3, 2005.51.01.015701-0, 2005.51.01.015697-1 e 2005.51.01.015696-0, para análise de eventual litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nNo mesmo prazo, traga cópia do boleto de cobrança noticiado nos autos (45.504.015.527-X, fl. 7), por ser documento indispensável à aferição de seu interesse de agir.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n30 - 96.0019635-4 ANTONIO JORGE DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . Fl. 744 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o alegado pela CAIXA.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n31 - 2005.51.01.003336-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x GERALDO BARCELLOS. . \r\n\r\nDefiro a prorrogação do prazo requerida pela CAIXA, por 30 (trinta) dias para que diligencie administrativamente em busca do endereço do réu.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n32 - 2003.51.01.006508-7 MAERSK BRASIL-BRASMAR-LTDA (Adv. ANTONIO CLAUDIO ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da interposição de recurso de apelação no processo principal, subam os autos para o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens deste Juízo, sendo certo que está a autora autorizada a levantar o valor depositado, conforme comando contido no dispositivo da sentença.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.018330-5 HI-TECH DO BRASIL S.A. (Adv. RENATA SCHMIDT CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Não vislumbro, nas ponderações apresentadas pela parte agravante, qualquer elemento hábil a modificar a decisão atacada. Assim, mantenho-a, pelos mesmos fundamentos que originaram a decisão agravada. \r\n\r\nII - Manifeste-se a União (Fazenda Nacional), justificadamente, em provas.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.012998-4 RECOURO IND/ DE COURO RECONSTITUIDO LTDA (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Mantenho a decisão guerreada, por seus próprios fundamentos. Concedo mais cinco dias, a contar da ciência da presente pela parte autora, para que cumpra do determinado na parte final da decisão de fls. 56/59.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n35 - 97.0017590-1 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x ARISTOTELES DE MIRANDA MELO E OUTROS (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO). . I - Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nII - Traslade-se cópia do julgado para os autos principais.\r\n\r\nIII - Após, desapensados, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 16027."
                    ],
                    "16062": [
                        "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                        "5a VARA CÍVEL FEDERAL \r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA GOMENSORO-35\r\n\r\nALESSANDRA JAPIASSU MAIA-6\r\n\r\nALMIR ALVES DE MATOS-14\r\n\r\nANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO-14, 6\r\n\r\nANTONINHO DE FREITAS-4\r\n\r\nARTUR ELIAS GUIMARAES-18\r\n\r\nBERNARDO VIEIRA DE CASTRO-30\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS-23\r\n\r\nCARMEN LUCIA VIEIRA RAMOS LIMA-42\r\n\r\nCINEAS LUCIO GOMES LEAL-12\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-16\r\n\r\nCLAUDIA FERREIRA MAGALHAES-4\r\n\r\nCLEIRY A DA S AVILA-25\r\n\r\nCLEMENTE HUNGRIA-36\r\n\r\nDELMA DA CONCEICAO-12\r\n\r\nELENA MENDES GOYTACAZ-7\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-10, 8\r\n\r\nELIEDA CARVALHO LEMOS-17\r\n\r\nELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES-4, 42\r\n\r\nERIKA SEIBEL PINTO-43\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-2\r\n\r\nGISELA DE LIMA P. DOS S. ESTEVES-38\r\n\r\nGLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO-10\r\n\r\nHAROLD DE LIMA PESSOA-11\r\n\r\nHAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO-10\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-12, 20\r\n\r\nHENRIQUE CANDIDO CAMARGO-36\r\n\r\nHUGO WILCHES SCHUBACK-10\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-44\r\n\r\nJAIRO VISCONDE DE CAMARGO DIAS-26\r\n\r\nJERONIMO PEREIRA BORNHAUSEN-10\r\n\r\nJOAO DINIZ TEIXEIRA-41\r\n\r\nJOAO LUIZ DE SANT ANNA-28\r\n\r\nJORGE CEZAR MOREIRA LANNA-1\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-8\r\n\r\nJOSE CARLOS DE SABOIA BANDEIRA DE M-11\r\n\r\nJOSE CARLOS MENEZES DOS SANTOS-33\r\n\r\nJOSE DIAS DE A MACHADO-24\r\n\r\nJOSE EDUARDO CARRICO-44\r\n\r\nJOSE MARIA PAZ-21\r\n\r\nJOSE NAUFEL-36\r\n\r\nJOSE PAULO DA COSTA DECCACHE-2\r\n\r\nJOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO-15\r\n\r\nJOSE ROBERTO PISANI-20\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-29\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-37\r\n\r\nLINCOLN SILVA DA CONCEICAO-31, 32\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-5\r\n\r\nLUCIANO PISSURNO MELLADO-12\r\n\r\nLUIS PAULO ESPANHOL-21\r\n\r\nLUIZ AFONSO DA SILVA-15\r\n\r\nLUIZ C. FROMM P. DO C. FERRAZ-41\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-1\r\n\r\nMARCELO COSTA VIANNA-10\r\n\r\nMARCO TULIO PELOSI-10\r\n\r\nMARCOS ANDRE VINHAS CATAO-19\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-41\r\n\r\nMARIA DE FATIMA ROSA DOS SANTOS-27\r\n\r\nMARIA ELIZABETH MARTINS RIBEIRO-1\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-16\r\n\r\nMARIA JOSE DOS SANTOS FARIAS-3\r\n\r\nMARIA LUCIA DE MEDEIROS-13\r\n\r\nMARISA CRISTINA CARVALHO-3\r\n\r\nMARLY VIANA MARTINS-14\r\n\r\nMARTA CRUZ DE LIMA-13\r\n\r\nMAURICIO ALVAREZ CAMPOS-1\r\n\r\nMAURO CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS-36\r\n\r\nMAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA-10\r\n\r\nNELSON GOMES DA ROCHA-8\r\n\r\nNEWTON PENNA-39\r\n\r\nRENATO CORTES NETO-1\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-17\r\n\r\nRICARDO PEREIRA MACHADO-8\r\n\r\nROBERT ALDA-1\r\n\r\nROBERTO DUQUE ESTRADA-34\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-9\r\n\r\nROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES-9\r\n\r\nSANDRO CORDEIRO LOPES-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 13, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 36, 39, 5\r\n\r\nSUELI APARECIDA ELPES-22\r\n\r\nTANIA CRISTINA MANHAES-13\r\n\r\nTERCIO CHIAVASSA-20\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-36\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-3\r\n\r\nVLEUDA PONTES MENEZES-7\r\n\r\nWALDYR BRAGA DE SOUZA-6\r\n\r\nWALMYR MATTOS-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRACHEL ALKABES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000111\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.024843-8 CLINICA ORTOPEDICA BANGU LTDA (Adv. ROBERT ALDA, RENATO CORTES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO) x SERVICO SOCIAL DO COM/ SESC (Adv. MARIA ELIZABETH MARTINS RIBEIRO, JORGE CEZAR MOREIRA LANNA) x SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COML/-SENAC (Adv. MAURICIO ALVAREZ CAMPOS) x SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS-SEBRAE (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 -Abra-se prazo ao Instituto Nacional do Seguro Social para manifestar-se acerca da sentença, tendo em vista que não vigoram as alegações de fls. 798/799;\r\n\r\n2 - Recebo as apelações do SEBRAE, de fls. 676 a 740; do SESC, de fls. 745 a 776 e SENAC, de fls. 777 a 794 em seus duplo efeitos. Ao Apelado. \r\n\r\n2- Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.014589-0 SHEILA MARIA DE SOUZA GUEDES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . \r\n\r\nRecebo a apelação retro em seu efeito devolutivo, face ao deferimento da antecipação de tutela, nos termos do art. 520, VII, do CPC. Ao apelado. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 95.0005443-4 SERGIO DA MOTTA CARDOSO (Adv. MARISA CRISTINA CARVALHO, MARIA JOSE DOS SANTOS FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de trinta dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.011970-1 MARIA BENEDITA DE OLIVEIRA (Adv. ANTONINHO DE FREITAS, CLAUDIA FERREIRA MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de trinta dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.014798-8 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1- Oficie-se solicitando a remessa a este Juízo dos elementos necessários à liquidação, devendo o autor, para instruí-lo, fornecer cópias da inicial, sentença, relatório, voto, acórdão, certidão de trânsito em julgado e da petição retro.\r\n\r\n2- Cite-se o réu na forma e para os fins do art. 730 do CPC, no que se refere ao 1º autor.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.018066-2 EDSON DE SOUZA E SILVA (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). . Fls. 97: Defiro a devolução do prazo legal.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.011021-8 JOSE LUIZ MATTOS DE BRITTO PEREIRA FILHO - REP/ P/ VLEUDA PONTES MENEZES (Adv. VLEUDA PONTES MENEZES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ELENA MENDES GOYTACAZ) x MARIA MARGARIDA MAGALHAES DE OLIVEIRA. . Manifeste-se a UFRJ, no prazo de dez dias, acerca das alegações da parte autora regularizando, ainda, sua Contestação de fls. 55/60.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 95.0008977-7 LUCIANO FERRETTI E OUTRO (Adv. NELSON GOMES DA ROCHA, RICARDO PEREIRA MACHADO, JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de trinta dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.006186-0 CARLOS EDUARDO PESSOA MONTEIRO E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES). . \r\n\r\nQuede-se retido o agravo. Ao agravado.\r\n\r\nManifeste-se ainda, a parte autora, sobre fls. 380 e seguintes.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 88.0040772-2 WALMYR MATTOS E OUTROS (Adv. WALMYR MATTOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCO TULIO PELOSI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x BAMERINDUS S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. HUGO WILCHES SCHUBACK) x NACIONAL CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. MARCELO COSTA VIANNA) x CIA/ REAL DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv. HAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO) x BRADESCO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. JERONIMO PEREIRA BORNHAUSEN) x ITAU CREDITO IMOBILIARIO (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA). . \r\n\r\nExpeça(m)-se alvará(s) no valor indicado a fls. 970, devendo o interessado comparecer à Secretaria deste Juízo para agendamento da entrega do(s) mesmo(s), em 30 dias, pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n11 - 90.0009625-1 CONSTRUTORA TRIUNFO LTDA (Adv. HAROLD DE LIMA PESSOA) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. JOSE CARLOS DE SABOIA BANDEIRA DE M). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de trinta dias, remetendo-se, em seguida, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n12 - 92.0017639-9 ARNALDO DUARTE DE ALMEIDA JUNIOR E OUTROS (Adv. DELMA DA CONCEICAO, LUCIANO PISSURNO MELLADO, CINEAS LUCIO GOMES LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . \r\n\r\nExpeça(m)-se alvará(s), relativos à verba disponibilizada a fl. 82 do Precatório 014379 devendo o interessado comparecer à Secretaria deste Juízo para agendamento da entrega do(s) mesmo(s), em 30 dias, pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n13 - 93.0028233-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. TANIA CRISTINA MANHAES, MARTA CRUZ DE LIMA, MARIA LUCIA DE MEDEIROS) x CROSS CONTINENTAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS LUIZ PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a Secretaria o determinado pela decisão monocrática de fls 144/145.\r\n\r\n14 - 96.0001987-8 SUELLY MITIDIERI (Adv. ALMIR ALVES DE MATOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x MIRIAM CARREIRA FERREIRA (Adv. MARLY VIANA MARTINS). . Diga a parte autora, em dez dias, sobre a reposta de Ofício de fls. 286 a 292.\r\n\r\n15 - 98.0011636-2 ALGECIRA AMARAL DE QUEIROZ (Adv. LUIZ AFONSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO). . Ao autor, por dez dias.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.006002-1 JOAQUIM DE OLIVEIRA FILHO (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de trinta dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.019082-2 ANGELO HORTA HORTEGA (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Defiro o prazo de vinte dias ao autor.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.009316-3 JUREMA TELLES (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Deve ser indeferida a tutela antecipada.\r\n\r\nCom efeito, tanto a cobrança referida na inicial quanto a inscrição da Autora em cadastro de proteção ao crédito decorreram de sua inadimplência confessa relativa a um empréstimo onde somente foi paga a primeira parcela de um total de 24.\r\n\r\nAdemais, não há nenhum elemento nos autos que indique o suscitado vício de vontade na celebração deste contrato, que, a princípio, deve ser tido como válido, até porque a evolução do débito não se revela manifestamente abusiva ou dissonante das práticas financeiras usuais em nosso país (cf. fl. 15).\r\n\r\nAssim, não há motivos para se impedir a CEF de exercer as prerrogativas de credora de um devedor manifestamente inadimplente, não bastando, para tanto, o simples ajuizamento de ação judicial, como faz certo o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nCIVIL. SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGISTRO NO ROL DE DEVEDORES. HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO.\r\n\r\nA recente orientação da Segunda Seção desta Corte acerca dos juros remuneratórios e da comissão de permanência (Resp's 27.214-RS, 407.097-RS, 420.111-RS), e a relativa freqüência com que devedores de quantias elevadas buscam abusivamente, impedir o registro de seus nomes nos cadastros restritivos de crédito só e só por terem ajuizado ação revisional de seus débitos, sem nada pagar ou depositar, recomendam que esse impedimento deva ser aplicado com cautela, segundo o prudente exame do juiz, atendendo-se às peculiaridades de cada caso.\r\n\r\nPara tanto, deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado.\r\n\r\nO Código de defesa do consumidor veio amparar o hipossuficiente, em defesa dos seus direitos, não servindo, contudo, de escudo para a perpetuação de dívidas.\r\n\r\nRecurso conhecido pelo dissídio, mas improvido.\r\n\r\n(STJ, Segunda Seção, Rel. Min. César Asfor Rocha, REsp. 527.618, DJ de 24.11.2003)\r\n\r\nDo exposto, ausente o fumus boni iuris, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.013982-5 LIGA NACIONAL DE FUTBOL PROFESIONAL DE ESPANA E OUTRO (Adv. MARCOS ANDRE VINHAS CATAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Emendem as autoras a petição inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, a fim de:\r\n\r\nI - Especificar o pedido relativo a indenização por danos morais;\r\n\r\nII - Adequar o valor da causa ao benefício patrimonial pretendido, inclusive quanto aos pedidos constantes nos itens 4 e 6 de fls. 25, a serem indicados por estimativa;\r\n\r\nIII - Recolher as custas decorrentes.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 99.0004692-7 ACUCAR GUARANI S/A (Adv. JOSE ROBERTO PISANI, TERCIO CHIAVASSA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de trinta dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 99.0015500-9 EDSON TAVARES (Adv. JOSE MARIA PAZ, LUIS PAULO ESPANHOL) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL NA 7 REGIAO FISCAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de trinta dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.023048-0 ANTONIO GLADY BRETAS (Adv. SUELI APARECIDA ELPES) x DELEGADO DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de trinta dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.004838-3 JOSE VENANCIO DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL-SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO ORCAMENTO E ADMINISTRACAO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTERIO DA FAZENDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de trinta dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.003148-0 EDSON SOARES MOREIRA FILHO (Adv. JOSE DIAS DE A MACHADO) x SUBDIRETOR DE PAGAMENTO DE PESSOAL DA AERONAUTICA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de trinta dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.011837-7 ASSOCIACAO DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS PATO BRANCO (Adv. CLEIRY A DA S AVILA) x DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de trinta dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.016587-2 LUIZ GONZAGA DA SILVEIRA STOLLER (Adv. JAIRO VISCONDE DE CAMARGO DIAS) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de trinta dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.022734-8 JOANA ROSA PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA ROSA DOS SANTOS) x REITOR DA UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO-UNIRIO (Adv. SEM ADVOGADO) x PRESIDENTE DO CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de trinta dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.016562-1 JAVIER ENRIQUE PRIETO RUGELES (Adv. JOAO LUIZ DE SANT ANNA) x REITOR DA UINIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE-UFF E OUTRO. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de trinta dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.004232-1 LUZIA MAURO DE MOURA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA-SIP/1-COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de trinta dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.016844-4 MAURICIO CORTE CHAGAS MEMORIA (Adv. BERNARDO VIEIRA DE CASTRO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de trinta dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.013193-0 MARCELLE DE SOUZA MARQUES (Adv. LINCOLN SILVA DA CONCEICAO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DA SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Embora, a princípio, não deva o Judiciário se substituir à banca examinadora de concurso, inexiste vedação à aferição da legalidade do certame, inclusive no que tange à obrigatória correlação entre o programa previsto no edital e os pontos efetivamente cobrados na prova.\r\n\r\nNo caso dos autos, porém, não foi observado o princípio da vinculação ao edital.\r\n\r\nCom efeito, a análise do programa de direito comercial indica que há menção específica a cada ponto a ser cobrado, não havendo referência ao instituto do penhor, cujo conhecimento foi exigido diretamente na questão impugnada, como se verifica do gabarito, que mencionava o art. 1.431 do Código Civil, pertencente ao Capítulo II do Título X daquele Código, intitulado “Do Penhor”.\r\n\r\nAssim, tratando a questão sob análise de matéria não constante do edital, resta patente sua ilegalidade, pelo que presente o fumus boni iuris.\r\n\r\nO periculum in mora, por sua vez, advém dos prejuízos causados à Impetrante em virtude de sua reprovação.\r\n\r\nContudo, não há como se determinar diretamente a aprovação da Impetrante, que dependerá da obtenção da pontuação mínima necessária em decorrência da anulação.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR, para determinar à autoridade coatora que, em virtude da nulidade da primeira questão da prova específica de Direito Comercial do 29º Exame de Ordem, confira à Impetrante a pontuação integral daquela questão, aprovando-a acaso alcance a pontuação mínima e desde que não haja outro empecilho.\r\n\r\nIntime-se para ciência e cumprimento imediato. Após, ao MPF.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.013575-3 RICARDO VIEIRA (Adv. LINCOLN SILVA DA CONCEICAO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DA SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Embora, a princípio, não deva o Judiciário se substituir à banca examinadora de concurso, inexiste vedação à aferição da legalidade do certame, inclusive no que tange à obrigatória correlação entre o programa previsto no edital e os pontos efetivamente cobrados na prova.\r\n\r\nNo caso dos autos, porém, não foi observado o princípio da vinculação ao edital.\r\n\r\nCom efeito, a análise do programa de direito comercial indica que há menção específica a cada ponto a ser cobrado, não havendo referência ao instituto do penhor, cujo conhecimento foi exigido diretamente na questão impugnada, como se verifica do gabarito, que mencionava o art. 1.431 do Código Civil, pertencente ao Capítulo II do Título X daquele Código, intitulado “Do Penhor”.\r\n\r\nAssim, tratando a questão sob análise de matéria não constante do edital, resta patente sua ilegalidade, pelo que presente o fumus boni iuris.\r\n\r\nO periculum in mora, por sua vez, advém dos prejuízos causados ao Impetrante em virtude de sua reprovação.\r\n\r\nContudo, não há como se determinar diretamente a aprovação do Impetrante, que dependerá da obtenção da pontuação mínima necessária em decorrência da anulação.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR, para determinar à autoridade coatora que, em virtude da nulidade da primeira questão da prova específica de Direito Comercial do 29º Exame de Ordem, confira ao Impetrante a pontuação integral daquela questão, aprovando-o acaso alcance a pontuação mínima e desde que não haja outro empecilho.\r\n\r\nIntime-se para ciência e cumprimento imediato. Após, ao MPF.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.014072-4 ALEXANDRE FRANCA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. JOSE CARLOS MENEZES DOS SANTOS) x COMANDANTE DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSolicitem-se as informações nos moldes dos artigos 6º, parágrafo único, e 7º, inciso I, da Lei nº 1.533, de 31/01/51.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n34 - 2006.51.01.012860-8 SHELL BRASIL LTDA (Adv. ROBERTO DUQUE ESTRADA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Esclareça a Impetrante sobre a litispendência apontada, devendo, na mesma oportunidade, adequar o valor da causa ao benefício patrimonial pretendido, recolhendo as custas decorrentes, sob pena de extinção.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.013947-3 LOPES FILHO & ASSOCIADOS, CONSULTORES DE INVESTIMENTOS LTDA (Adv. ALESSANDRA GOMENSORO) x Sr DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO RIO DE JANEIRO - CENTRO. . Ao Impetrante para adequar o valor da causa ao benefício patrimonial pretendido, recolhendo as custas decorrentes, sob pena de extinção.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n36 - 00.0493948-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x WAGNER MONTEIRO BERTHOLO (Adv. JOSE NAUFEL) x SERGIO TAVARES DUARTE (Adv. SEM ADVOGADO) x ABRAHAO FELDMAN (Adv. CLEMENTE HUNGRIA) x JOAO ALEXANDRE DA CUNHA (Adv. SEM ADVOGADO) x JORGE SIMOES SCHNEIDERMAN (Adv. HENRIQUE CANDIDO CAMARGO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de trinta dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n37 - 2005.51.01.024820-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x HENRIQUE TINTAS LTDA E OUTROS. . A certidão de fls. 37/verso responde ao postulado na petição retro.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n38 - 2006.51.01.001907-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTEVERDE (Adv. GISELA DE LIMA P. DOS S. ESTEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEspecifiquem provas.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n39 - 97.0019956-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NEWTON PENNA) x ALZIRA MARIA RODRIGUES GOMES PIMENTEL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATORIA\r\n\r\n40 - 2006.51.01.504513-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS x SANTA ALICE VIDEO COM/ E REPRESENTACOES LTDA. . Fls. 18/29 - Dê-se vista desde logo à ECT independentemente da devolução do mandado. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 92.0005515-0 LUIZ CARLOS GOMES SARAIVA E OUTROS (Adv. JOAO DINIZ TEIXEIRA, LUIZ C. FROMM P. DO C. FERRAZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de trinta dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n42 - 2002.51.01.022204-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES) x JORGE LUIZ DE CARVALHO E OUTROS (Adv. CARMEN LUCIA VIEIRA RAMOS LIMA). . Sobre os cálculos, digam as partes, em cinco dias, a começar pela parte embargada, após, reitere-se o Ofício de fls. 908..\r\n\r\n43 - 2005.51.01.005166-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x EDSON BRAZ DE ARAUJO E OUTROS. . Tendo em vista a resposta de Ofício, retornem os autos ao Contador Judicial.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n44 - 00.0622219-6 RICARDO FERRAZ MANSUR E OUTROS (Adv. JOSE EDUARDO CARRICO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de trinta dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nId: 16062."
                    ],
                    "16043": [
                        "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                        "7ª VARA CÍVEL FEDERAL\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-13\r\n\r\nADEMILSON GUSSO-25\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-24\r\n\r\nAGOSTINHO JOSE DA SILVA-13\r\n\r\nALESSANDRA LIMA MARQUES-26\r\n\r\nalexandre motta justo-28\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE-10\r\n\r\nALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA-30\r\n\r\nALICE AGUINAGA POTSCH-7\r\n\r\nALVARO MONTEIRO DA SILVA LOPES-3\r\n\r\nANA CLAUDIA T SILVA-28\r\n\r\nANA PATRICIA G. C. MAXIMO-18\r\n\r\nANDREA DIAZ ALVES-16\r\n\r\nANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO-23\r\n\r\nARLINDO DAIBERT NETO-33\r\n\r\nBERTO RANGEL CORDEIRO FILHO-17\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-2\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSU-15\r\n\r\nCARLOS EDUARDO REIS CLETO-37\r\n\r\nCICERO L DA SILVA-34\r\n\r\nCLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES-36\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-31\r\n\r\nDANIEL MALAGUTI BUENO-23\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-12, 30\r\n\r\nDENIZE PERES M. C. DA SILVA-12\r\n\r\nDIRCE BARBOSA DE ALMEIDA-1, 2\r\n\r\nELIANE TERTO DE ALMEIDA-7\r\n\r\nENEAS CORDEIRO DE SOUZA-11\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-20\r\n\r\nGUILHERME GALVAO CALDAS DA CUNHA-7\r\n\r\nISABELLE MONTEIRO-11\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-10\r\n\r\nJORGE LUIZ BRITO DOS SANTOS-24\r\n\r\nJOSE CANDIDO DE CARVALHO-38\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-13, 6, 8\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-1\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-39, 40\r\n\r\nJOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA-25\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-19, 29\r\n\r\nLEONEL RODRIGUES-5\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA-8\r\n\r\nMARCELO RULI-4\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 32, 6\r\n\r\nMARCIO SCHIAVINATO-38\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-9\r\n\r\nMARCUS LUIS FERNANDES RIBEIRO-24\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-32\r\n\r\nMAURICIO MAGNO FERNANDES-16\r\n\r\nMIGUEL MARIA LOPES PEREIRA-31\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-8\r\n\r\nMOISES PEREIRA ALVES-6\r\n\r\nNAO CADASTRADO-34\r\n\r\nPATRICIA AVALONE VIANNA-27\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-37\r\n\r\nPEDRO ROLANDO BARCELLOS-21\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-20, 21, 22, 27\r\n\r\nROBERTO ROSEIRO DI FAZIO-16\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 25, 34, 35, 5\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-11\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-38\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-14, 16\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-26\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-35\r\n\r\nVICENTE MEIRA DA SILVEIRA-14\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-22\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000159\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 95.0042940-3 AQUAMARINE ENGENHARIA E ASSESSORIA TECNICA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA). . A fim de que possam ser expedidos os Ofícios de Requisição de Pagamento de Execução (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), de acordo com a resolução ns.438, de 30/05/2005, do CJF, devem ser encaminhados, no prazo de 10 (dez) dias : \r\n\r\n. número do CPF dos beneficiários ( partes, advogados e perito).\r\n\r\n2 - 97.0103066-4 FRASPEL IND/ DE EMBALAGENS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Sobre a certidão de fls.331 diga o Réu, em dez dias.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.003880-8 CAPITAL SERVICES DO BRASIL S/C LTDA E OUTROS (Adv. ALVARO MONTEIRO DA SILVA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.004018-3 UM UNIAO MINERADORA LTDA (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Emende(m) o/a(s) autor/a(es/as) a inicial, no prazo de dez dias (art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento, preenchendo os requisitos necessários à instrução do processo, indicados nas informações da secretaria.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 00.0247213-9 WALDEMAR MONTEIRO BERMUDES (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 93.0023334-3 ANETE ANTONIA DA SILVA E OUTROS (Adv. MOISES PEREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO TRABALHO) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.492/504: digam os Autores.\r\n\r\nFls.506/509: diga o autor Walter Ferreira Bomfim.\r\n\r\nPrazo: quinze dias.\r\n\r\n7 - 97.0006551-0 JUCIRA LOUSADA PENNA E OUTROS (Adv. ELIANE TERTO DE ALMEIDA, ALICE AGUINAGA POTSCH) x CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ (Adv. GUILHERME GALVAO CALDAS DA CUNHA). . À parte Autora sobre os cálculos e para dar início à execução, nos termos do art.730 c/c art.604 do CPC. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.012652-3 FRANCISCO ANTAO DA SILVA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.025274-8 WILSON MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 2000.51.01.001661-0 MARCOS BOTELHO DA SILVA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, JANUARIO SPISLA). . Digam as partes se houve concretização do acordo proposto em audiência. Prazo de vinte dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.014010-0 RODOLPHO NITZSCHE KRETER E OUTRO (Adv. ISABELLE MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, ENEAS CORDEIRO DE SOUZA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n12 - 2005.51.01.023237-7 JORGE LUIZ LIMA DA SILVA E OUTRO (Adv. DENIZE PERES M. C. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 89.0000282-1 JOSE JULIO DE OLIVEIRA (Adv. ABRAHAM BENEMOND, AGOSTINHO JOSE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x EXCEL-ECONOMICO DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Restabelecida a distribuição, defiro vistas, em Secretaria, no prazo de \r\n\r\n10 (dez) dias. No silêncio, arquivem-se, os autos,com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 99.0022235-0 PAULO CESAR JOAQUIM VIANNA (Adv. VICENTE MEIRA DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls.123/124: diga o Autor, em cinco dias.\r\n\r\n15 - 99.0022623-2 PEDRO CEZAR ESCALEIRA E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.468/476: digam os Autores, em dez dias.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.001664-6 MARCOS AUGUSTO KLING MURICY E OUTRO (Adv. ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO, MAURICIO MAGNO FERNANDES, ANDREA DIAZ ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.180/182: diga o autor CLAUDIO LUZ, em quinze dias.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.013196-4 JOEL PINTO (Adv. BERTO RANGEL CORDEIRO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Oferecidas as peças necessárias, cite-se a teor do artigo 652, do CPC.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.023091-7 VERA ESPINDOLA PACHECO (Adv. ANA PATRICIA G. C. MAXIMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.148/149: diga a Autora, em cinco dias.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.012639-4 SONIA CHALREO ALVES (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.116/122: diga a CEF, em quinze dias.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.009290-0 RAUL LIMA DE AVELLAR E ALMEIDA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fls.123/138: diga o Autor, em quinze dias.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.020911-5 JACY RAMIRO (Adv. PEDRO ROLANDO BARCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fls.77/88: diga o Autor, em cinco dias.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.021098-1 SIDINEI GONCALVES LAMEGO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.026786-3 ADOLPHO CONCEICAO DE AMORIM (Adv. ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO). . Ante o certificado na fl.198, devolvo ao Autor o prazo concedido a fls.191.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.004734-0 AFONSO TADEU DUTRA SOARES (Adv. JORGE LUIZ BRITO DOS SANTOS, MARCUS LUIS FERNANDES RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . Fls.47/51 e 53/58: diga o Autor, em quinze dias.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.013661-0 REGINA CELIA CARVALHO DE CASTRO (Adv. ADEMILSON GUSSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.018931-5 WILSON XAVIER VITORIANO (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.46/49: diga o Autor, em cinco dias.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.019207-7 MARCELO COSTA VIANNA (Adv. PATRICIA AVALONE VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.006097-9 REFINARIA NACIONAL DE SAL S/A (Adv. ANA CLAUDIA T SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. alexandre motta justo). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n29 - 2005.51.01.007443-7 MANOEL FAUSTINO DA SILVA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de assistência e gratuidade judiciárias, nomeando para o primeiro o advogado signatário da inicial, que não poderá cobrar honorários.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.023949-9 LEANDRO PALMEIRO E OUTRO (Adv. ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n31 - 2006.51.01.003625-8 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARACATUBA (Adv. MIGUEL MARIA LOPES PEREIRA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Emende(m) o/a(s) autor/a(es/as) a inicial, no prazo de dez dias (art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento, preenchendo os requisitos necessários à instrução do processo, indicados nas informações da secretaria.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n32 - 97.0074542-2 HERCULES HENRIQUE DE ARAUJO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Voltem conclusos para decisão sobre as provas requeridas.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2005.51.01.020873-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DE FATIMA (Adv. ARLINDO DAIBERT NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls.82/88 (Ré) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n9003 - ACAO SUMARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n34 - 2004.51.01.013573-2 LAURA SOARES DA SILVA (Adv. CICERO L DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LAURA FERREIRA DA SILVA PINHEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.25: diga a Autora, em cinco dias.\r\n\r\n10004 - CAUT.BUSCA E APREENSAO\r\n\r\n35 - 96.0014297-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x NEW TIME IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.787: defiro à Autora vista por dez dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n36 - 2005.51.01.013207-3 ANDRE LUIS OLIVEIRA DA SILVA (Adv. CLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES) x UNIAO FEDERAL. . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n37 - 2003.51.01.007816-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x SERGIO TEIXEIRA DE SOUZA (Adv. CARLOS EDUARDO REIS CLETO). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n38 - 2003.51.01.023683-0 MARCIA THEREZA PIVETTA BRAGA (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO SCHIAVINATO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n39 - 2006.51.01.005871-0 PAULO IRAN SALUSTIANO CORREIA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Vistos etc. \r\n\r\n(...) DEFIRO A LIMINAR, para determinar a expedição de ofício à PETROS - FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL, a fim de que a parcela retida a título de Imposto de Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria complementar do Autor seja depositada em juízo, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário em questão, na forma do art. 151, II, do CTN.\r\n\r\nOficie-se. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.007659-1 TERESA MARIA SENRA SANTOS (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Vistos etc. \r\n\r\n(...) DEFIRO A LIMINAR, para determinar a expedição de ofício à PETROS - FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL, a fim de que a parcela retida a título de Imposto de Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria complementar da Autora seja depositada em juízo, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário em questão, na forma do art. 151, II, do CTN.\r\n\r\nOficie-se. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nId: 16043."
                    ],
                    "16119": [
                        "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                        "8ª VARA CÍVEL FEDERAL \r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFFONSO A. PERNET DE A. JUNIOR-8\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-27\r\n\r\nANTONIO DANIEL DE C. NETO-17\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA FONSECA-1\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA-29\r\n\r\nCLAUDIA MARIA REZENDE DE SOUZA-12\r\n\r\nCLAUDIONOR GUTERRES-20\r\n\r\nDANIEL BRUZZI DESIDERIO-5\r\n\r\nDENISE BACARO-2\r\n\r\nEDSON RAMOS NOGUEIRA-26\r\n\r\nERNESTO SEIXAS FILHO-19, 20\r\n\r\nFABIO ZYLBERT-1\r\n\r\nFATIMA CATARINA BRANDAO DE FIGUEIREDO-6\r\n\r\nFELIPE DE OLIVEIRA PACHECO-1\r\n\r\nFRANCISCO JORGE DA CUNHA BASTONE-18\r\n\r\nGILBERTO BORGES TALESFERO-34\r\n\r\nHELOISA HELENA M JOHANSSON-17\r\n\r\nJOSE EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO-33\r\n\r\nJOSE P. DOS SANTOS NETO-21\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nLEO KRAKOWIAK-30\r\n\r\nMARCELO MENEZES DE MESQUITA-4\r\n\r\nMARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO-1\r\n\r\nMARCOS CESAR DE FREITAS-21\r\n\r\nMARCUS DE LIMA MOREIRA-31\r\n\r\nMARIA DA PENHA DUTRA NEVES-35\r\n\r\nMAURO BARCELLOS FILHO-1\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-1\r\n\r\nNAYRA DE OLIVEIRA SOUZA-10\r\n\r\nNYLSON DOS SANTOS JUNIOR-1\r\n\r\nPEDRO SOLIA PAMPLONA-32\r\n\r\nRAFAEL HENRIQUE FIUZA DE BRAGANCA-1\r\n\r\nRENATO ALVES SILVA-25\r\n\r\nROBERTO DA SILVA PINHEIRO JUNIOR-16\r\n\r\nRODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA-1\r\n\r\nRODRIGO DE MATTOS SOARES-1\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-28\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-23\r\n\r\nRUBENS GONCALVES BARROS-13\r\n\r\nSEBASTIAO DE PAULA ALMEIDA-15\r\n\r\nSEM ADVOGADO-30\r\n\r\nSERGIO PINHEIRO DRUMMOND-19\r\n\r\nSILAS FERREIRA DOS SANTOS-22\r\n\r\nSYLVIO BASTOS MACHADO-21\r\n\r\nTABATA TABACHI CARRERA CHAVES-17\r\n\r\nTHOMPSON N S ALVES-14\r\n\r\nVALDIRENE LOPES FRANHANI-11\r\n\r\nVALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO-3\r\n\r\nVERA LUCIA FERNANDES PEREIRA-3\r\n\r\nVERONICA CAYRES DA CONCEIÇÃO-36\r\n\r\nVIVIANE COHEN GUTMAN-9\r\n\r\nZELSON LUIZ PINHEIRO TEN'ORIO-24\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS NERY MAGALHAES DO VABO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000082\r\n\r\nExpediente do dia 19/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 95.0018162-2 MAMEDE SOARES NETO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO, RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA, CARLOS HENRIQUE DA FONSECA, FABIO ZYLBERT, RODRIGO DE MATTOS SOARES, FELIPE DE OLIVEIRA PACHECO, RAFAEL HENRIQUE FIUZA DE BRAGANCA, NYLSON DOS SANTOS JUNIOR) x PRESIDENTE DA FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (Adv. MAURO BARCELLOS FILHO). . Tendo em vista a informação do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região de que os valores requisitados por meio de RPV já constam depositados, dê-se ciência aos Impetrantes.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.017299-6 AUTO POSTO B R 3 LTDA (Adv. DENISE BACARO) x DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO-ANP. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000163/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,40. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI do C.P.C.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.023201-4 GUSTAVO DE OLIVEIRA LOTFI (Adv. VALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO, VERA LUCIA FERNANDES PEREIRA) x DIRETOR-GERAL DO PESSOAL DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000193/2006 FOLHA 269/271 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA para, confirmando a liminar, garantir ao Impetrante o direito à manutenção e continuidade no Curso de Aperfeiçoamento de Aviação para Oficiais - CAAVO - ASA ROTATIVA.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame obrigatório (parágrafo único do art. 12 da Lei nº 1.533/51).\r\n\r\nOficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento no E. Tribunal Regional Federal da 2a. Região. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2006.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.025461-7 LEANDRO MAIA MATTOSO (Adv. MARCELO MENEZES DE MESQUITA) x DECANIA DO CENTRO DE CIENCIAS JURIDICAS E POLITICAS E DIRECAO DA ESCOLA DE CIENCIAS JURIDICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-UNIRIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000165/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI do C.P.C.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.490451-5 LUCIANA MELLO DA COSTA (Adv. DANIEL BRUZZI DESIDERIO) x PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000167/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,40. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI do C.P.C.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.008706-7 CARLOS ELTON DE SOUZA SILVA (Adv. FATIMA CATARINA BRANDAO DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000164/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI do C.P.C.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.012451-9 LENICE QUIRINO MEDEIROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000185/2006 FOLHA 40/43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmula nºs 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de Junho de 2006.\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal da 8ª Vara Cível\r\n\r\n8 - 2005.51.01.017663-5 ANA BEATRIZ OTAVIANO DE CARVALHO (Adv. AFFONSO A. PERNET DE A. JUNIOR) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BARSIL SECCIONAL RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000169/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,40. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,40\r\n\r\n. Pelo exposto, reconheço a perda superveniente do interesse de agir e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem verba honorária, consoante os verbetes nº 512, da Súmula do STF e nº 105, do STJ.\r\n\r\nP.R. Intime-se a autoridade coatora e dê-se ciência ao M.P.F.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de Junho de 2006.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.026663-6 JOSE GUTMAN E OUTRO (Adv. VIVIANE COHEN GUTMAN) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000168/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, reconheço a perda superveniente do interesse de agir e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem verba honorária, consoante os verbetes nº 512, da Súmula do STF e nº 105, do STJ.\r\n\r\nP.R. Intime-se a autoridade coatora e dê-se ciência ao M.P.F.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de Junho de 2006.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.006309-2 GLICOMED PRODUTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA (Adv. NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA) x COORDENADORA DA ANVISA-AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA-NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000179/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que o Impetrante pode desistir do Mandado de Segurança, independentemente da aquiescência do Impetrado (RTJ 88/290, STJ 2º Turma, RMS 890 - DF, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 25.09.91, p. 15.232), HOMOLOGO, por sentença, a DESISTÊNCIA da Ação requerida às fls. 165, ex vi do art. 158, Parágrafo Único do C.P.C., JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII da legislação processual civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.011546-8 GENERAL ELETRIC DO BRASIL LTDA (Adv. VALDIRENE LOPES FRANHANI) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Isto posto, defiro a medida liminar, para determinar à Autoridade Impetrada que dê prosseguimento ao processo de desembaraço aduaneiro, com a imediata conferência das mercadorias descritas nas Declarações Aduaneiras - DAs nºs 06/0655794-0, 06/0663252-7, 06/0675934-9, 06/0675049-0 e 06/0662445-1, e conseqüente liberação, desde que comprovados pela Impetrante os requisitos legais, ciente a Autoridade Impetrada de que deverá abster-se da prática de quaisquer atos que contrariem a presente medida, até final decisão.\r\n\r\nNotifique-se, com urgência, comunicando-se a presente para imediato cumprimento e solicitando-se informações.\r\n\r\nIntime-se a União Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.012228-0 NUCLEP - NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A (Adv. CLAUDIA MARIA REZENDE DE SOUZA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DE ITAGUAI. . Isto posto, defiro a medida liminar, para determinar à Autoridade Impetrada que dê prosseguimento ao processo de desembaraço aduaneiro, com a imediata fiscalização das mercadorias objeto do Conhecimento de Embarque - Port to Port Bill of landing nº 7250, Faturas Comerciais - Invoices nºs 38078 a 38083, Notas de Romaneio - Packing notes nºs 02938/54, 02942/54, 04928/54, 04930/54, 08333/54 e 08335/54, e conseqüente liberação, desde que comprovados pela Impetrante os requisitos legais, ciente a Autoridade Impetrada de que deverá abster-se da prática de quaisquer atos que contrariem a presente medida, até final decisão.\r\n\r\nNotifique-se, com urgência, comunicando-se a presente para imediato cumprimento e solicitando-se informações.\r\n\r\nIntime-se a União Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.012648-0 TRABLIN-TRADING BRASILEIRA DE LIGAS E INOCULANTES S/A (Adv. RUBENS GONCALVES BARROS) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Isto posto, defiro a medida liminar, para determinar à Autoridade Impetrada que dê prosseguimento ao processo de desembaraço aduaneiro, com a imediata fiscalização e vistoria das mercadorias descritas na Declaração e Extrato de Exportação sob o 2060743071/0 e Registro de Exportação sob o nº 06/0957115-001, e conseqüente liberação, desde que comprovados pela Impetrante os requisitos legais, ciente a Autoridade Impetrada de que deverá abster-se da prática de quaisquer atos que contrariem a presente medida, até final decisão.\r\n\r\nNotifique-se, com urgência, comunicando-se a presente para imediato cumprimento e solicitando-se informações.\r\n\r\nIntime-se a União Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2006.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n14 - 2005.51.01.010901-4 MR TUBULARES LTDA - EPP (Adv. THOMPSON N S ALVES) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000162/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,08. Custas para Recurso - Réu: R$ 5,08\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI do C.P.C.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2006.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.014229-7 LEOPOLDO TADEU CARUSO (Adv. SEBASTIAO DE PAULA ALMEIDA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000161/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ACOLHO O PEDIDO (art. 269, I do CPC) e CONCEDO A SEGURANÇA para DETERMINAR à AUTORIDADE COATORA que se abstenha de exigir à Fundação Albino Souza Cruz a retenção na fonte do IR sobre o pecúlio pago ao IMPETRANTE, ao qual tampouco poderá ser cobrada qualquer importância a esse título, quando da declaração de ajuste anual do IRPF.\r\n\r\nCustas, em reembolso, pela União. Sem condenação em honorários advocatícios (Súmulas 512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nP. R. Comunique-se à FASC, para ciência. Intimem-se pessoalmente, com vista dos autos, a União, na pessoa de um dos procuradores da Fazenda (art. 1o, §4º da Lei n. 8.437/92, com redação dada pela MP 2.180-35/01, e art. 20 da Lei n. 11.033/04), e o Ministério Público Federal.\r\n\r\nDado o caráter auto-executório da sentença proferida em Mandado de Segurança, autorizo o imediato levantamento pelo IMPETRANTE do depósito de fls. 176.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 12, parágrafo único, da Lei n. 1.533/51). Transcorrido o prazo recursal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de junho de 2006.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.026632-6 JHECEL ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA (Adv. ROBERTO DA SILVA PINHEIRO JUNIOR) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO/RJ - DERAT. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000166/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI do C.P.C.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.006930-6 LOJAS AMERICANAS S/A (Adv. ANTONIO DANIEL DE C. NETO, HELOISA HELENA M JOHANSSON, TABATA TABACHI CARRERA CHAVES) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - CENTRO - RIO DE JANEIRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que os débitos constantes do relatório de fls. 446/458, emitido em 26/06/2006, são os mesmo do relatório de fls. 404/411, emitido pela Secretaria da Receita Federal em 11/05/2006, que já foram objeto de análise por este Juízo, proceda-se nova intimação da Autoridade Impetrada param cumprimento da decisão de fls. 430, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, encaminhando-se cópia na mesma, da petição e documentos de fls. 435/458 e da presente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2006.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.010342-9 SERES - SERVICOS DE RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA (Adv. FRANCISCO JORGE DA CUNHA BASTONE) x CHEFE DA UNIDADE DESCENTRALIZADA - CENTRO DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000186/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. MANDADO DE SEGURANÇA \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.010342-9 - 8a. Vara Federal\r\n\r\nA: SERES - SERVIÇOS DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL LTDA.\r\n\r\nR: CHEFE DA UNIDADE DESCENTRALIZADA - CENTRO DA DELEGACIA DA\r\n\r\nRECEITA PREVIDENCIÁRIA DO INSS\r\n\r\nJuíza Federal : Drª LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que o Impetrante pode desistir do Mandado de Segurança, independentemente da aquiescência do Impetrado (RTJ 88/290, STJ 2º Turma, RMS 890 - DF, Rel. Min. José de Jesus Filho, j. 25.09.91, p. 15.232), e tendo em vista a demonstração de desinteresse da Impetrante (fls. 107), a ação perdeu seu objeto, sendo a hipótese de extinção.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI e VIII do C.P.C.\r\n\r\nCustas ex-lege. Sem honorários advocatícios (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2006.\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal da 8ª Vara Federal / RJ\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n19 - 00.0704824-6 HENRIQUE MEN EISENBERG E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Tendo em vista o retorno do Precatório nº 97.02.19666-3, em apenso, manifestem-se os Reclamantes.\r\n\r\n20 - 00.0774277-0 MAURI PRAZERES DE ALMEIDA (Adv. CLAUDIONOR GUTERRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Tendo em vista o retorno do Precatório nº 96.02.25508-0, em apenso, manifeste-se o Reclamante.\r\n\r\n21 - 00.0931507-1 GEORGE JOAQUIM BURKE RIBEIRO (Adv. JOSE P. DOS SANTOS NETO, MARCOS CESAR DE FREITAS) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SYLVIO BASTOS MACHADO). . Tendo em vista a informação do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região de que o valor requisitado por meio de RPV já consta depositado, dê-se ciência ao Reclamante.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2006.51.01.001788-4 ALEXANDRE DE OLIVEIRA MOURA NETO (Adv. SILAS FERREIRA DOS SANTOS) x GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA SENADOR DANTAS. . A sentença, transitada em julgado, proferida pelo Juízo da 2a. Vara do Trabalho de Niterói - RJ, nos autos do processo nº 2553-2003-242-01-00-0, julgou procedente em parte o pleito de rescisão indireta de contrato de trabalho do Impetrante, declarando “justa a dispensa” (fls. 18/20), sendo equivocada a interpretação dada pela CEF ao dispositivo da referida decisão, ao pretender considerar “justa a dispensa” como “justa causa” para alegar, conforme petição de fls. 51/53, o não enquadramento do Impetrante na hipótese prevista no art. 20, I, da Lei nº 8.036/90, que prevê a movimentação da conta vinculada do FGTS em caso de despedida sem justa causa, inclusive a indireta.\r\n\r\nIntime-se a Autoridade Impetrada para que proceda a liberação e pagamento ao Impetrante do saldo existente em sua conta vinculada do FGTS de nº 05723900095096, Cód. Emprg. 00000381299, conforme determinado na decisão de fls. 39/40, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incidir multa diária, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), sem prejuízo das demais sanções cabíveis pelo descumprimento da decisão.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2006.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.011700-3 JOSETE VIEIRA DA CONCEICAO CRUZ (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE PENSIONISTAS DA MARINHA-SIPM. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a Impetrante emende a inicial especificando quais os documentos a que pretende ter acesso.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.012722-7 SNIPEP OPTICAL LTDA (Adv. ZELSON LUIZ PINHEIRO TEN'ORIO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO POROT DE ITAGUAI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Posto isso, DEFIRO A LIMINAR, para fins de determinar à autoridade impetrada que promova, mediante o recolhimento dos tributos devidos e sem prejuízo da regular fiscalização, a liberação das mercadorias descritas no documento de fls. 16/21 dos autos, no prazo máximo de 48 horas.\r\n\r\nIntime-se imediatamente para cumprimento, bem como para que preste as informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2006.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.012725-2 PRODUTOS ALIMENTICIOS CADORE S/A (Adv. RENATO ALVES SILVA) x SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. . Tendo em vista o término da greve dos auditores fiscais, noticiado na imprensa, a presente ação perdeu o seu objeto.\r\n\r\nAbra-se vista para manifestação da Impetrante.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.012757-4 ASHLAND BRASIL LTDA (Adv. EDSON RAMOS NOGUEIRA) x CHEFE DO TRANSITO ADUANEIRO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Posto isso, DEFIRO A LIMINAR, para fins de determinar à autoridade impetrada que promova, mediante o recolhimento dos tributos devidos e sem prejuízo da regular fiscalização, a liberação das mercadorias descritas nos documentos de fls. 23/47 dos autos, no prazo máximo de 48 horas.\r\n\r\nIntime-se imediatamente para cumprimento, bem como para que preste as informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2006.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.012975-3 RUBENS MARIO BRUM NEGREIROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO (SIP/1). . Em face do exposto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nDefiro a prioridade de tramitação, nos termos da Lei nº 10.173/2001. Anote a Secretaria.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2006.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.013199-1 RIMA INDL/ S/A (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x SUPERINTENDENTE FEDERAL DA SUPERINTENDENCIA FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000197/2006 FOLHA 64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida paro RIMA INDUSTRIAL S/A e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, VIII do C.P.C. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.013307-0 CERAS JOHNSON LTDA (Adv. CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA) x INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Para análise de possível litispendência e/ou coisa julgada (fls. 53), junte a impetrante cópia da inicial e sentença, caso tenha sido proferida, dos processos nºs 2006.5101011888-3 (6ª Vara Federal), 90.0008308-7 (16ª Vara Federal) e 97.0103748-0 (21ª Vara Federal).\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n30 - 2004.51.01.002146-5 BANCO FININVEST S/A (Adv. LEO KRAKOWIAK) x DELEGADO ESPECIAL DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 396/399 - Cientes as partes.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.001452-4 MARCUS MOREIRA ADVOCACIA ASSOCIADA (Adv. MARCUS DE LIMA MOREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 73/75 - Cientes as partes.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/TRIBUTARIO\r\n\r\n32 - 2006.51.01.013224-7 SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SEAC-RJ (Adv. PEDRO SOLIA PAMPLONA) x DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO NO RIO DE JANEIRO. . Para análise de possível litispendência e/ou coisa julgada (fls. 69), junte a impetrante cópia da inicial e sentença, caso tenha sido proferida, do processo nº 2004.5101007880-3 (18ª Vara Federal).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n33 - 2005.51.01.016361-6 EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES (Adv. JOSE EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DA ORDEM DA OAB/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000171/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, reconheço a perda superveniente do interesse de agir e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem verba honorária, consoante os verbetes nº 512, da Súmula do STF e nº 105, do STJ.\r\n\r\nP.R. Intime-se a autoridade coatora e dê-se ciência ao M.P.F.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de Junho de 2006.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.016890-0 CELIA MARIA PINHEIRO GONCALVES (Adv. GILBERTO BORGES TALESFERO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB - RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000170/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPelo exposto, reconheço a perda superveniente do interesse de agir e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem verba honorária, consoante os verbetes nº 512, da Súmula do STF e nº 105, do STJ.\r\n\r\nP.R. Intime-se a autoridade coatora e dê-se ciência ao M.P.F.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de Junho de 2006.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n35 - 2005.51.01.000747-3 DATAPHIL MICROFILMAGEM E INFORMATICA LTDA (Adv. MARIA DA PENHA DUTRA NEVES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Intimem-se os Impetrados para cumprimento do Agravo de Instrumento nº 2005.02.01.014028-6, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação do disposto no art. 14, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/03/2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n36 - 2006.51.01.011918-8 FORJAS BRASILEIRAS S/A-IND/ METALURGICA (Adv. VERONICA CAYRES DA CONCEIÇÃO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Isto posto, defiro a medida liminar, para determinar a Autoridade Impetrada que dê prosseguimento ao processo de desembaraço aduaneiro das mercadorias objeto FATURA INOICE 003-0005858 de EMPRESA SIDERÚRGICA DEL PERU S.A.ª - SIDERPERU, de 28.04.2006, e igualmente constantes do BILL OF LADING FULL 004/2006, desde que comprovados pela Impetrante os requisitos legais, e, na hipótese de serem determinados eventuais exigências, que estas sejam atendidas e processadas administrativamente, continuamente, independente da greve em curso, ciente a Autoridade Impetrada de que deverá abster-se da prática de quaisquer atos que contrariem a presente medida, até final decisão.\r\n\r\nNotifique-se, com urgência, comunicando-se a presente para imediato cumprimento e solicitando-se informações.\r\n\r\nIntime-se a União Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 16119."
                    ],
                    "16042": [
                        "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                        "9ª VARA CÍVEL FEDERAL \r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-14\r\n\r\nADAO CARVALHO RIBEIRO-10, 13\r\n\r\nADILSON DE VASCONCELLOS LEAL-4\r\n\r\nALEXANDRE JOSE FARAH-37\r\n\r\nALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA-24\r\n\r\nANNA MARIA DE FRANCA OMENA-43\r\n\r\nARIADNE YURKIN SCANDIUZZI-3\r\n\r\nARMANDO COIMBRA DE SENNA DIAS-27\r\n\r\nCARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA-44\r\n\r\nCESAR CADENA DEL PORTO-46, 47\r\n\r\nCESAR SOUZA FERNANDES-44\r\n\r\nCEZAR LAGE PESSOA-1\r\n\r\nCLAUDIO GONCALVES LOPES-17\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-29\r\n\r\nDANIEL MATIAS SCHMITT SILVA-45\r\n\r\nDIONEA GONCALVES SALGADO-15\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-16, 36\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nELVIRA VIEIRA CUNHA-18\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nFERNANDO L. DA R. FREIRE-10\r\n\r\nFERNANDO VICTOR SIGNORELLI-41\r\n\r\nFRANCISCO ARAUJO FILHO-50\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-28, 52\r\n\r\nGEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA-3\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-31\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-4\r\n\r\nGUARACI RESENDE LOBO-22\r\n\r\nGUSTAVO G DE OLIVEIRA-48\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-25\r\n\r\nHELENA COUTINHO COELHO-5\r\n\r\nHOMERO BRASIL NEPOMUCENO-34\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-11\r\n\r\nJEDILA SILVIA DA COSTA-12\r\n\r\nJOSE LUIS CAMPOS XAVIER-13\r\n\r\nJOSE RODRIGUES MANDU-23\r\n\r\nJOSELICE A. CERQUEIRA DE JESUS-6\r\n\r\nJOUBERT SIQUEIRA MOTA-14\r\n\r\nJULIANA MATTOS FERRARI GONÇALVES-9\r\n\r\nLEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES-7\r\n\r\nLEONARDO AZEVEDO VENTURA-44\r\n\r\nLETICE SANTOS DE S´A E BENEVIDES-38\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-14\r\n\r\nLUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO-14\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-19\r\n\r\nLUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR-7\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-12, 13, 14, 15, 20, 4\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-42\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-8\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-21, 22, 23, 24\r\n\r\nMARCIO MONTENEGRO DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nMARCOS RAMALHO DA SILVA-37\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-11\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-37\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-28\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-32, 33, 34\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-18\r\n\r\nMARIO DE AQUINO BORGES-10\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-40\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-12, 38\r\n\r\nMIGUEL ANTONIO CARDOSO PINTO-9\r\n\r\nMOACYR SOLON-36\r\n\r\nNANCY CORREA FRANCA SANAN-5\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2, 3\r\n\r\nNAO CONSTA-2\r\n\r\nNEI CALDERON-8\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-35\r\n\r\nOLGAILDES NEVES DE LIMA-26\r\n\r\nOTHELO SANCHES JUNIOR-1\r\n\r\nOTTO EDUARDO FONSECA LOBO-48\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-39\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-39\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI-30\r\n\r\nPAULO GASPAR GOMES-1\r\n\r\nPAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA-6, 8\r\n\r\nPEDRO XAVIER SOBRINHO-20\r\n\r\nRICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA-49\r\n\r\nRICARDO MARTINS AMORIM-29\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-21\r\n\r\nRONALD DE CASTRO FILHO-26\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-10\r\n\r\nROSEMERI ALVES NORTON-16\r\n\r\nRUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR-52\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-19, 27, 31, 44, 48, 8, 9\r\n\r\nSOLON MICHALSKI-51\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-40\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-17, 25, 26\r\n\r\nVALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS-8\r\n\r\nVERA LUCIA COSTA CORDEIRO-23\r\n\r\nWAGNER DE ALMEIDA PINTO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCLAUDIA FALCAO TANABE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000078\r\n\r\nExpediente do dia 24/04/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 94.0027649-4 EMOC ENGENHARIA MANUTENCAO OPERACAO E CONTROLE LTDA (Adv. CEZAR LAGE PESSOA, PAULO GASPAR GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OTHELO SANCHES JUNIOR). . \r\n\r\nAo autor para cumprir o despacho de fls.218.\r\n\r\nEm não havendo manifestação, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.003195-0 CARLOS ALBERTO VASCONCELLOS (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x RIOPREVIDENCIA (Adv. NAO CONSTA). . Ao autor em réplica e em provas por cinco dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.025605-9 ANA MARIA GONCALVES (Adv. ARIADNE YURKIN SCANDIUZZI) x COCA COLA - RECOFARMA IND/ DO AMAZONAS LTDA (Adv. GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nAnte a petição de fls. 176, emende a autora a inicial, no prazo dez dias, atentando-se para o fornecimento de cópia da inicial e da emenda para fins de citação da Ré-União Federal.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 92.0024951-5 EDMUNDO MACEDO DE ARAUJO E OUTROS (Adv. ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL, GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA) (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Às partes sobre o retorno dos autos em 5 dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n5 - 92.0062399-9 IRACEMA CRESPO SCHVABENLAND (Adv. NANCY CORREA FRANCA SANAN) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. HELENA COUTINHO COELHO). . Traslade-se cópia do Agravo de Instrumento para os autos principais. Cumprido, às partes por 05 dias, findo o que, sem requerimento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 95.0021336-2 JOAO CARLOS DE BARROS LIMA E OUTROS (Adv. JOSELICE A. CERQUEIRA DE JESUS) x FUNDACAO NACIONA DE SAUDE (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA). . Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 99.0022935-5 MARCELO FONTES DE LIMA (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES). . Intime-se a perita nomeada às fls.221 para designação de dia e hora para perícia devendo o laudo ser apresentado em 30 dias contados da perícia.\r\n\r\nFixo os honorários em R$ 250,00.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.008201-2 WALTER VALENTIM (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA) x CBTU-CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA). . Indefiro a prova pericial requerida pelo INSS (fls.120), posto que não se pretende a liquidação de valores, mas tão somente a certificação do direito à complementação pretendida.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.022103-6 COELI DE JESUS FARIAS ALEIXO E OUTROS (Adv. MIGUEL ANTONIO CARDOSO PINTO, JULIANA MATTOS FERRARI GONÇALVES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nNo prazo comum de 10 dias, especifiquem as partes suas provas e, no tocante ao(s) Autor(es), manifeste(m)-se em réplica.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 90.0008077-0 MAURA ARCANJO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARIO DE AQUINO BORGES) x AMILTON ALFAZEMA E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO) x NACIONAL CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. FERNANDO L. DA R. FREIRE). . \r\n\r\nForneçam os autores Amilton Alfazema e Maria Zulma Carvalho e Alfazema a declaração de que trata a Lei 1060/50, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de Justiça Gratuita.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.028911-0 CARLOS DALLOLIO E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Fls.483: Às partes, sobre o laudo pericial, por 10 dias, iniciar-se pelo autor.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 92.0074542-3 NANI PEREIRA DO AMARAL E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARCIO MONTENEGRO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA). . À CEF para que, em 30 dias, traga aos autos todos os termos de adesão dos autores ou, caso não haja acordos, deposite os valores espontaneamente, sob pena de incidência de multa.\r\n\r\n13 - 93.0020841-1 CARLOS ALBERTO DE ANDRADE E OUTROS (Adv. JOSE LUIS CAMPOS XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Aos autores, por 10 dias sobre as alegações de saque de fls.193 e seguintes. Decorrido, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n14 - 94.0066853-8 ADERALDO FERNANDES (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN (Adv. LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO) x UNIBANCO S/A (Adv. JOUBERT SIQUEIRA MOTA). . Defiro prazo de 30 dias para o depósito com cumprimento espontâneo dos honorários sucumbências, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n15 - 95.0000329-5 DURVAL ALFREDO FIGUEIREDO MARQUES E OUTROS (Adv. DIONEA GONCALVES SALGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nEsclareça o Autor se já houve cumprimento integral do julgado, no prazo de dez dias.\r\n\r\n16 - 96.0009435-7 IRIA FREITAS DA SILVA E OUTROS (Adv. ROSEMERI ALVES NORTON) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nAnte os documentos fornecidos pela Ré, ao Autor para requerer, querendo, a execução do julgado, no prazo de dez dias.\r\n\r\n17 - 97.0073870-1 FLAVIO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO GONCALVES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Quanto ao principal, os valores devidos são informados às fls. 248.\r\n\r\nQuanto aos honorários, defiro prazo de trinta dias para depósito, findo o qual venham conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 97.0074446-9 JORGE SAMPAIO PEIXOTO (Adv. ELVIRA VIEIRA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nAo Autor sobre a petição de fls. 248/250, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 97.0103199-7 JOILSON DA COSTA CARVALHO E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDiga o Autor se já houve o cumprimento integral do julgado, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 98.0009570-5 ELIANA PONTES DUARTE (Adv. PEDRO XAVIER SOBRINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x LUCIANA PONTES DUARTE SOBRINHO. . \r\n\r\nAnte os documentos juntados pela Ré às fls. 186/190, requeira o Autor, querendo, a execução do julgado.\r\n\r\n21 - 99.0012126-0 DOMINGOS CAMELO MARTINS E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Quanto a Faustino de Fonseca Mendes, João Batista Paulino e Maria Catharina Trabach não resta dúvida de que assinaram os acordos.\r\n\r\nQuanto aos demais, a CEF para que em 15 dias junte todos os acordos assinados dos autores remanescentes, sob pena de início da execução com fulcro no art.652 do CPC.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.020826-2 SEBASTIAO FELIPE GANGORRA (Adv. GUARACI RESENDE LOBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista que a CEF tem cumprido espontaneamente os julgados em outros feitos que tramitam neste Juízo, determino a sua intimação para, no prazo de quinze dias, apresentar prova efetiva da reconstituição da conta vinculada do FGTS da Autora.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.023244-6 ENES SILVA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE RODRIGUES MANDU, VERA LUCIA COSTA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Ao Autor para que se manifeste, no prazo de dez dias, sobre o cumprimento do julgado e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo, desde que se enquadre numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90, ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá o Autor apresentar impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes.\r\n\r\nEm não havendo manifestação, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.026003-0 PAULO CESAR CAETANO DA SILVA E OUTROS (Adv. ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista que a CEF tem cumprido espontaneamente os julgados em outros feitos que tramitam neste Juízo, determino a sua intimação para, no prazo de quinze dias, apresentar prova efetiva da reconstituição da conta vinculada do FGTS da Autora.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.000128-7 CARLOS ALBERTO SANTOS DA COSTA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ao autor sobre cálculos de fls. 67, por 10 dias, findo os quais, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.022896-8 ANTENOR DA COSTA-ESPOLIO REP/ P/ ELZA PACHECO DA COSTA (Adv. RONALD DE CASTRO FILHO, OLGAILDES NEVES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(a) Réu na forma da lei. Ao(s) Apelado(s). \r\n\r\nApresentadas ou não as contra-razões, certifique-se e só após subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.006823-8 LUIZ CARLOS ALBANI DE SOUZA (Adv. ARMANDO COIMBRA DE SENNA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao autor, para em 10 dias regularizar sua representação processual, sob pena de extinção.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.023032-7 HELIO LEMOS VIZEU (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Ao autor, por 10 dias, sobre a alegação de saque, findo o que, sem pronunciamento, venha concluso para sentença de extinção.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.012391-6 QUALITY ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv. RICARDO MARTINS AMORIM, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Corrija o autor o valor da causa que seria de R$ 822,90 (fls.17) isto sem levar em conta as planilhas dos planos de saúde colacionadas.\r\n\r\nEm 5 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.016318-5 PAULO ALVES (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Fornecida uma cópia de fls. 22 pelo autor, cite-se.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n31 - 2005.51.01.026056-7 CAYLA SANTOS RODRIGUES LIMA DE MEDEIROS (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCite-se a União Federal para, na forma do art. 632 do CPC, implantar a pensão em nome da parte exeqüente.\r\n\r\nToda e qualquer parcela atrasada, por implicar em verdadeira obrigação de dar, não está abrangida por esta execução provisória, pois o título executivo judicial ainda não transitou em julgado (art. 100 da CF).\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n32 - 2005.51.01.006036-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ALBERTO RANGEL MAYNART. . \r\n\r\nAcolho os embargos de declaração de fls. 29/30 para, em complemento ao despacho exarado às fls. 27, fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.006190-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x WAGNER DA CUNHA FORTUNATO. . \r\n\r\nAcolho os embargos de declaração de fls. 27/28 para, em complemento ao despacho exarado às fls. 27, fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.006471-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ANA MARIA LARA (Adv. HOMERO BRASIL NEPOMUCENO). . \r\n\r\nÀ CEF sobre a petição da Autora às fls. 30/35, no prazo de dez dias.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.027273-9 FIDELIS BENTO DE SOUZA NETO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nCite-se o INSS na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n36 - 98.0044852-7 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x DALMO DA SILVA CAPELLA (Adv. MOACYR SOLON). . As partes, por 5 dias, sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n37 - 2000.51.01.027784-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS) x ALZIRA MARIA DE MAGALHAES E OUTROS (Adv. MARCOS RAMALHO DA SILVA, ALEXANDRE JOSE FARAH). . \r\n\r\nÀs partes, por 05 dias, sobre o retorno dos autos. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n38 - 2000.51.01.027913-0 UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. LETICE SANTOS DE S´A E BENEVIDES) x TEREZINHA COUTINHO BARROS E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.011167-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA GARCIA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA). . As partes, por 5 dias, sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 99.0062599-4 GILBERTO GRANDE NETTO DE FARIA E OUTROS (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Aos autores, em 10(dez) dias, sobre documentos de fls. 505/517.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação dos mesmos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n41 - 2006.51.01.013874-2 FABIO LEANDRO CALDERARO (Adv. FERNANDO VICTOR SIGNORELLI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . À parte autora para emendar a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário e recolher as custas complementares.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos para apreciar o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n42 - 2006.51.01.012858-0 ALTIVA DE CARVALHO MELO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . À Autora para recolher as custas complementares no prazo de dez dias.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos para apreciar o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2006.51.01.013665-4 PERIVALDO CAVALCANTE DE ARAUJO E OUTRO (Adv. ANNA MARIA DE FRANCA OMENA) x UNIAO FEDERAL. . Para a concessão do pedido de tutela antecipada, além da presença de um dano de difícil ou impossível reparação, é necessário que, da prova inequívoca decorrente dos fatos narrados na petição inicial advenha a verossimilhança nas alegações autorais.\r\n\r\nNo caso concreto, não se vislumbra a necessária verossimilhança das alegações autorais, tendo em vista que a matéria, para ser melhor esclarecida, demanda ampla dilação probatória incompatível com a atual fase processual.\r\n\r\nPor estas razões, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nNo mais, observando o princípio processual da celeridade e economia, inclusive a necessidade de dilação probatória, no prazo de dez dias, esclareçam os autores a razão do ajuizamento da ação na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, uma vez que residem no Estado da Bahia e segundo o alegado na inicial os fatos decorreram de tratamentos realizados em hospital localizado naquele Estado.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n44 - 2001.51.01.012879-9 OLIVEIRA E MACHADO ENGENHARIA E COM/ LTDA (Adv. CARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA, CESAR SOUZA FERNANDES, LEONARDO AZEVEDO VENTURA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do v. Acórdão(fls.165/166).\r\n\r\nEm nada sendo requerido, no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.016518-9 INVESTPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv. DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA) x SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS-SUSEP. . \r\n\r\nRecebo a apelação da Impetrante apenas no efeito devolutivo. Ao Impetrado, ora Apelado. \r\n\r\nApresentadas ou não as contra-razões, ao Ministério Público Federal. Após, certificados, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.012272-2 GESTETNER DO BRASIL S/A SISTEMAS REPROGRAFICOS (Adv. CESAR CADENA DEL PORTO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - 7 REGIAO FISCAL E OUTROS. . Tendo em vista o término da greve dos servidores da Receita Federal, noticiado pela Imprensa, diga a Impetrante se persiste o interesse no prosseguimento do feito. Prazo:05(cinco)dias.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.012450-0 BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA (Adv. CESAR CADENA DEL PORTO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO-7A REGIAO FISCAL E OUTROS. . Tendo em vista o término da greve dos servidores da Receita Federal, noticiado pela Imprensa, diga a Impetrante se persiste o interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n48 - 2003.51.01.020042-2 TRICO SERVICOS MARITIMOS LTDA (Adv. OTTO EDUARDO FONSECA LOBO, GUSTAVO G DE OLIVEIRA) x PROCURADOR CHEFE DA DIVISAO DE ASSUNTOS FISCAIS-DIAFI DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL-RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes da decisão de fl. 208.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.521918-5 ADVOCACIA FILZARDO BARROSO E ASSOCIADOS (Adv. RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA) x DELEGADO DE ARRECADACAO TRIBUTARIA DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. . Regularize o Impetrante a representação processual, nos termos do parágrafo único da cláusula 7ª, da 5ª alteração contratual à fl. 20, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2006.51.01.012704-5 LUCIA HELENA DA SILVA (Adv. FRANCISCO ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . À Justificante para juntar a certidão de óbito do instituidor da pensão e emendar a inicial a fim de regularizar o pólo passivo.\r\n\r\nA experiência deste Juízo demonstra ser de todo inútil a justificação judicial, na medida em que a União e suas autarquias e fundações não a aceitam como fundamento para pagamento de pensões, sendo, de qualquer modo, necessário o ajuizamento posterior de outra ação.\r\n\r\nAssim, diga a Justificante, em dez dias, se pretende prosseguir com o feito de jurisdição voluntária. Caso contrário, emende a inicial, para que o presente processo seja convolado em contencioso.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2005.51.01.000161-6 ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DO SERPRO NO MINISTERIO DA FAZENDA (Adv. SOLON MICHALSKI) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . À Autora para recolher as custas complementares no prazo de dez dias.\r\n\r\nAtendido, à Secretaria para renumerar o feito a partir de fls.3853 e remeter os autos à SEADI para convolar ao rito ordinário.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n52 - 2004.51.01.020603-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE) x JANETE MIGUEL DE OLIVEIRA (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR). . À CEF, em 15(quinze) dias, para juntar os documentos solicitados pelo Sr. Contador à fl. 13.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nId: 16042."
                    ],
                    "16029": [
                        "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                        "11ª VARA CÍVEL FEDERAL \r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELSON ROBERTO DE MENEZES-12\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-6\r\n\r\nAFFONSO JOSE GUERREIRO DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nALEXANDRE MORAES E SOUZA-19\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-13\r\n\r\nANDRE DA SILVA ORDACGY-19\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-10\r\n\r\nDANIELLE DE A LOURENCO-5\r\n\r\nDUVAL VIANNA-21, 9\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-15, 16, 20\r\n\r\nEUNIDE GOMES SILVA-22\r\n\r\nFERNANDO CORREA LIMA-8\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-7\r\n\r\nJOAO ROBERTO MOREIRA ALVES-22\r\n\r\nJOSE MARCOS GOMES-1\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-1\r\n\r\nLEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA-23\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-21, 9\r\n\r\nMARCELO DA GAMA SEIXAS TELLES-4\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-8\r\n\r\nMARIA DE FATIMA P MIRANDA-2\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA-7\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-17\r\n\r\nNORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS-18\r\n\r\nPATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES-3\r\n\r\nPAULO RENATO DE O. DOMINGUES-14\r\n\r\nRENATO DA SILVA-11\r\n\r\nRICARDO M. AMARAL DE BARROS-23\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-3\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA-19\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-2\r\n\r\nRONALDO MACIEL FIGUEIREDO-5\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 16, 18\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-4\r\n\r\nWADIH NEMER DAMOUS FILHO-21, 9\r\n\r\nWALDOMIRO ARAUJO DIAS-18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS ROBSON DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000401\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 97.0100466-3 EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A (Adv. JOSE MARCOS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000448/2006 FOLHA 52 Custas para Recurso - Autor: R$ 474,31. Custas para Recurso - Réu: R$ 474,31\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\n35. Posto isto, julgo parcialmente procedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência dos créditos consubstanciados nas NDFGs 214.378 e 214.513, ante a quitação da obrigação, as quais não poderão constituir óbices à expedição de Certidão de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.\r\n\r\n36. Sucumbente a parte autora em maior parcela, condeno-a ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil. Sucumbente a Caixa Econômica Federal em menor parcela, condeno-a ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil. Compensem-se as despesas processuais e honorários advocatícios entre as partes, a teor do art. 21, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n37. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.014989-4 ORLEI BERNARDI E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE FATIMA P MIRANDA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000440/2006 FOLHA 70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\n38.Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido (art. 269, I, do Código de Processo Civil) para declarar o direito dos autores a terem revisto o valor das prestações mensais, apuradas a partir da correta aplicação do Plano de Equivalência Salarial, mantido, porém, a atualização do saldo devedor pelo coeficiente utilizado para reajustamento dos depósitos de poupança, de acordo com a cláusula oitava. Confirmada a quitação do financiamento, condeno a CEF ao pagamento do montante pago a maior pelos autores.\r\n\r\n39.Sucumbentes os Autores em maior parcela, condeno-os ao pagamento de sessenta por cento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 21, caput, do Código de Processo Civil), os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §3o, do Código de Processo Civil. Sucumbente a Ré em menor parcela, condeno-a ao pagamento de quarenta por cento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 21, caput, do Código de Processo Civil), os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §3°, do Código de Processo Civil. Compensem-se entre os litigantes os honorários advocatícios e despesas processuais (art. 21, caput, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n40.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.001810-0 MANOEL PINTO ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . I - A CEF apresenta em sua contestação algumas preliminares, as quais passo a enfrentar.\r\n\r\n1) Inicialmente, é de se salientar que este Juízo, em 28/03/05, às fls. 153, deferiu o pedido de depósito, sem, contudo, considerar a entrada em vigor da Lei 10.931/04, que ocorreu em 02.08.2004, cujo art. 50 dispõe, in verbis:\r\n\r\n“Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas em que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia. ...” (grifo nosso).\r\n\r\nPor força disso, alega a CEF ausência de pressuposto processual, ante a inobservância do dispositivo suso mencionado, merecendo o feito ser extinto, nos termos do art. 267, IV do CPC, posto que na atual fase, não comportaria o processo emenda à petição inicial.\r\n\r\nRejeito a preliminar apontada, por não vislumbrar impedimento ao desenvolvimento válido e regular do processo, por não ter havido observância ao referido preceito legal.\r\n\r\nAdemais, não vislumbro impedimento em que haja, na atual fase do processo, emenda à petição inicial, conforme entendimento adotado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no aresto abaixo colacionado:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO. FIRMA. EMENDA\r\n\r\nÀ PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\n1. Não há confundir ausência de fundamentação com regular prestação\r\n\r\n2. \"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.\" (Súmula do Superior Tribunal de Justiça, Enunciado nº 7).\r\n\r\n3. Não se conhece de recurso especial na hipótese da matéria da insurgência não ter sido debatida e decidida pela Corte Estadual.\r\n\r\n4. Não há falar em violação do artigo 284 do Código de Processo Civil, em se lhes deferindo aos autores prazo para emendar a petição inicial, após o ofertamento da contestação, por isso que a norma instrumental inserta nesse dispositivo legal, à luz da sua própria letra, não estabelece tempo preclusivo qualquer para que o juiz da causa proveja relativamente à perfectibilidade da peça inaugural da ação, o que exclui a invocada violação da lei federal.\r\n\r\n5. Recurso não conhecido. \r\n\r\n(REsp. 101.013/CE; Recurso Especial 1996/0043891-6, 6a. Turma, publicado no DJ 18.08.2003, pg. 232). \r\n\r\nTendo em vista o acima exposto, determino a emenda à petição inicial, para adequá-la ao disposto no art. 50 da Lei 10.931/04.\r\n\r\nAssim, abra-se vista aos mutuários a fim de que depositem, perante a instituição financeira credora, o valor incontroverso e, no que toca ao valor controverso, tendo em vista não restar comprovado “relevante razão de direito e risco de dano irreparável”, determino que seja procedido ao depósito do referido montante à disposição deste Juízo (art. 50, § 4º da Lei 10.931/04), sendo certo que tal medida deverá se dar no que toca às prestações cujos vencimentos ocorrerem após a presente decisão.\r\n\r\n2- Do litisconsórcio passivo necessário com a seguradora: A CEF por atuar, neste caso, como agente financeiro, faz intermediação entre mutuário e o contrato de seguro, sendo a única legitimada em ações em que se discute valores devidos a título de prêmio de seguro.\r\n\r\n3- Embora reconheça a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo do Sistema Financeiro de Habitação, a inversão do ônus da prova deve se dar de maneira excepcional, vale dizer, condicionada à demonstração da hipossuficiência do mutuário a qual não pode ser presumida e à verossimilhança das alegações, requisito ausente na presente demanda (art. 6o., VIII, da Lei 8.078/90). Nesse sentido:\r\n\r\n“ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVERSÃO.ÔNUS. PROVA.\r\n\r\nAo cuidar de REsp remetido pela Terceira Turma, a Seção, ao prosseguir o julgamento, reafirmou: a simples inversão do ônus da prova, no sistema preconizado pelo CDC, não acarreta à respectiva parte o custeio das despesas, embora essa fique sujeita aos efeitos de não a produzir. Assim, não há qualquer incompatibilidade entre a benesse da assistência judiciária gratuita e aquela inversão, pois, pelo princípio da ponderação, há que se beneficiar o consumidor por não prevalecer a orientação jurisprudencial sobre o custeio da prova pericial nos termos da Lei 1.060/50. REsp 639.534-MT, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 09/11/2005.”\r\n\r\nNão restando demonstrados de plano tais elementos a recomendar a inversão pretendida, deverá a autora arcar com a antecipação dos custos da perícia a ser determinada.\r\n\r\nII) Defiro a produção de prova pericial requerida às fls. 303/306.\r\n\r\nNomeio perita contábil, Dra. Rosilene Rambaldi de Souza, cujos dados são conhecidos da Secretaria e que deverá ser intimada a esclarecer se aceita o encargo e estimar honorários, em caso de aceitação.\r\n\r\nAbra-se vista às partes para que, querendo, ofereçam quesitos e indiquem assistentes técnicos, no prazo legal.\r\n\r\nOportunamente, manifestem-se as parte sobre a proposta de honorários periciais.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.003266-2 JOAO PAULO KOVACS E OUTRO (Adv. MARCELO DA GAMA SEIXAS TELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000450/2006 . (...)\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\n08.Posto isto, conheço os Embargos de Declaração, e lhes nego provimento.\r\n\r\n09. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.025335-6 ELISANGELA DE LIMA FERRARI MARVILA (Adv. RONALDO MACIEL FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000439/2006 FOLHA 69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 190,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\n13.Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a entregar instrumento de liberação de hipoteca. Condeno a parte ré em custas, despesas processuais e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, a teor do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n14.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.013429-3 GEORGE PEREIRA ESTEVES (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 11ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS 2006.51.01.006469-2\r\n\r\nAUTORES: CARLOS HENRIQUE REIS\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nGEORGE PEREIRA ESTEVES, qualificado na petição inicial de fls. 02/13, propõe ação, sob o rito comum ordinário, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para: i) cancelar a execução extrajudicial, presidida pelo agente fiduciário, sob argumento de que teria havido nulidade do procedimento, ii) alternativamente, expedir Ofício ao Registro Geral de Imóveis, para que o mesmo se abstenha de efetuar qualquer registro. Requer o benefício de gratuidade de justiça. \r\n\r\n02.Brevemente relatado, passo a decidir.\r\n\r\n03. A antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige que o requerimento da parte seja acompanhado por prova inequívoca capaz de fazer com que o julgador convença-se da verossimilhança da alegação, haja fundado receio de dano irreparável e não se observe perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 273, caput, I, e §1o, do Código de Processo Civil). Conquanto o conceito de verossimilhança não seja indene de dúvidas, Ernane Fidélis dos Santos é preciso ao afirmar que “verossimilhança é um juízo de certeza, de efeitos processuais provisórios, sobre os fatos em que se fundamenta a pretensão, em razão da inexistência de qualquer motivo de crença em sentido contrário. Provas existentes, pois, que tornam o fato, pelo menos provisoriamente, indene de qualquer dúvida. Não havendo a prova concludente, mas sendo fortes os motivos de crença, a verossimilhança não deixa de existir, mas, neste caso, o juízo de máxima probabilidade (nome que Micheli Spineli dá à certeza absoluta) cede lugar à simples possibilidade, mera aparência que pode revelar o fumus boni iuris, informador apenas da tutela cautelar.”(Antecipação da tutela satisfativa na doutrina e na jurisprudência. Revista de Processo n. 86, p. 53, ano 24, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999). \r\n\r\n04. Outrossim, em sede doutrinária, o Des. Fed. Carreira Alvim leciona que “o fundado receio de dano irreparável traduz a apreensão de um dano, ainda não ocorrido mas prestes a ocorrer, pelo que deve, para ser fundada, vir acompanhada de circunstâncias fáticas objetivas, a demonstrar que a falta de tutela dará ensejo à ocorrência do dano, e que este será irreparável ou, pelo menos, de difícil reparação” (Código de Processo Civil Reformado. 3a ed. Belo Horizonte: Del Rey, 1996, p. 122).\r\n\r\n05. Cumpre, de início, destacar que, nas demandas em que se discute a aplicação das regras jurídicas referentes ao Sistema Financeiro de Habitação, o Superior Tribunal de Justiça, em recentes arestos, adota posição rígida quanto à antecipação dos efeitos da tutela para que não se confira proteção desmesurada ao devedor capaz de pôr em risco a viabilidade do programa habitacional, mormente se a postulação do mutuário não se coaduna com o posicionamento esposado pela iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores. Transcrevo, a propósito, os seguintes arestos do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nCivil. Sistema Financeiro da Habitação. Mútuo hipotecário. Violação ao art. 535 do CPC. Defeito de representação. Suspensão da execução extrajudicial. Inscrição do nome dos devedores em cadastro de inadimplentes.\r\n\r\n- Não há que se reconhecer violação ao art. 535 do CPC quando ausentes omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido.\r\n\r\n- Inexiste vício de representação processual se demonstrada, no caso, a regularidade da cadeia de procurações outorgadas aos patrocinadores da causa, a partir da comprovação da nomeação legal do representante da CEF.\r\n\r\n- Pacificou-se o entendimento nesta Corte no sentido de que a ação cautelar é meio hábil a suspender as medidas executórias extrajudiciais previstas no Decreto-Lei nº 70/66.\r\n\r\n- Para impedir a inscrição do nome dos devedores em cadastro de inadimplentes, a 2ª Seção do STJ pacificou o entendimento de que é necessária a presença concomitante de três elementos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado.\r\n\r\nRecursos especiais conhecidos e parcialmente providos.\" \r\n\r\n(RESP 643.515/PB, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ 30/05/2005)\r\n\r\n\"AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DÍVIDA EM JUÍZO. REGISTRO DOS NOMES DOS DEVEDORES EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.\r\n\r\n- Cuidando-se de operações realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, não se aplicam as disposições do Decreto n° 22.626/33 quanto à taxa de juros.\r\n\r\n- Restrita à taxa média de mercado, a estipulação da comissão de permanência não é tida como cláusula puramente potestativa. Precedentes do STJ.\r\n\r\n- \"Em se tratando de contrato de abertura de crédito em conta-corrente, a restituição dos valores pagos a maior não exige a prova do erro, por não se tratar de pagamento voluntário, uma vez que os lançamentos na conta são feitos pelo credor\" (REsp nº 205.990/RS, DJ de 7/8/2000, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira).\r\n\r\n- Ainda que esteja o montante da dívida sendo objeto de discussão em juízo, o deferimento do pedido do devedor para obstar o registro de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito não prescinde da presença concomitante de outros dois elementos: a) a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança se funda na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; b) a prestação de depósito ou caução do valor referente à parte incontroversa do débito (REsp nº 527.618/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha). Requisitos ausentes na hipótese dos autos.\r\n\r\nRecurso especial conhecido, em parte, e provido.\" \r\n\r\n(RESP 551.871/RS, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ 25/02/2004)\r\n\r\n06. Da leitura da exposição dos fundamentos jurídicos e documentos apresentados da peça vestibular, não se vislumbra a existência de fato idôneo - em sede de cognição sumária - capaz de comprovar a nulidade invocada pela parte autora.\r\n\r\n07. Inicialmente, cumpre destacar que no estágio em que se encontra a discussão do tema referente à execução extrajudicial junto ao Sistema Financeiro de Habitação, não há mais que se pretender afirmar virtual inconstitucionalidade dos art. 31 a 38 do Decreto-Lei nº 70/66, os quais já haviam sido considerados condizentes com o nosso sistema constitucional pelo extinto TFR (TFR-RF 254/246), e que vem sendo adotados de forma corrente pelos Tribunais, como se exemplifica:\r\n\r\n“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\n1. Consoante jurisprudência remansosa deste e de outros Tribunais, não há dúvida quanto a constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66;\r\n\r\n2. Observa-se às fls. 19/20, destes autos que o imóvel em questão fora adjudicado pela CEF, conforme demonstra a competente Carta de Adjudicação passada em favor da CEF, devidamente registrada no Cartório Imobiliário (fls. 20v.), não havendo como negar ao agente financeiro o seu direito à imissão na posse do imóvel objeto da presente demanda;\r\n\r\n3. Apelação provida.” (TRF 5ª Região. 2ª Turma. Relator Desembargador Federal Petrucio Ferreira. Processo nº 200205000138203. DJ 10/08/2004, p. 523)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. DECRETO- LEI 70/66 . CONSTITUCIONALIDADE. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSEQÜÊNCIA DA ADJUDICAÇÃO\r\n\r\n1. A ação de imissão de posse prevista no Decreto-Lei nº 70/66 é constitucional conforme entendimentos firmados no STF, STJ e neste Tribunal.\r\n\r\n2. Comprovada a observância ao procedimento a imissão é consectário da adjudicação, inexistindo direito garantido ao devedor de permanecer no imóvel.\r\n\r\n3. Não encontra guarida a argüição de periculum in mora e do fumus bonis iuris para obter a suspensão dos procedimentos da execução extrajudicial após a adjudicação do registro de imóvel, objeto de leilão.\r\n\r\n4. Agravo de instrumento improvido.” (TRF 1ª Região. 5ª Turma. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida. Processo nº 200201000080184. DJ 23/05/2003, p. 230)\r\n\r\n08. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou pela constitucionalidade do mencionado diploma legal, como se pode constatar:\r\n\r\n“EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. Compatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido.” (STF. RE 223075-DF, relator Ministro IlmarGalvão, DJ 06/11/1998).\r\n\r\n09. Analisando-se o requerimento, dentro dos lindes admissíveis à cognição sumária, destaco que a cláusula vigésima oitava do contrato de mútuo pactuado dispõe que: “O processo de execução deste contrato de financiamento poderá, a critério da CEF, seguir o rito previsto no Código de Processo Civil, na Lei nº 5.741, de 1º de dezembro de 1971, ou no Decreto-Lei nº 70/66, de 21 de novembro de 1966, e nesta última hipótese, o Agente Fiduciário será uma instituição financeira escolhida dentre as credenciadas junto ao Banco Central do Brasil”. Embora a estipulação contratual não veicule outorga de poderes à Caixa Econômica Federal para a escolha de Agente Fiduciário, a existência de tal previsão não se mostra necessária, pois, nas hipotecas compreendidas pelo Sistema Financeiro da Habitação, tal escolha poderá ser feita pela mutuante entre as instituições financeiras, inclusive sociedades de crédito imobiliário, credenciadas a tanto pelo Banco Central do Brasil, nas condições que o Conselho Monetário venha a autorizar (art. 30, I do Decreto-Lei n.70/66). Neste sentido, posicionou-se o Tribunal Regional da 2a. Região em julgamento do EIAR 9102100444-RJ (Rel. Des. Fed. Paulo Barata, DJ 16.09.1990). Posto isso, não se vislumbra ilegalidade, em sede de cognição sumária, quanto à escolha da Sul Financeira S/A para atuar como agente fiduciário. Ademais, conquanto não tenha sido juntada aos autos documentação alusiva à correspondência a que faz referência o demandante fl. 6, observa-se que a comunicação subscrita por preposto do agente fiduciário não tem o condão de infirmar a legalidade do procedimento de execução extrajudicial, eis que realizada dentro da esfera de poderes que foi lhe conferida para desempenho de seu mister.\r\n\r\n10. Conquanto o demandante assevere a inobservância dos arts. 31, IV e 32, do Decreto-Lei nº 70/66, inexiste prova robusta favorável à alegação deduzida, não sendo possível afirmar-se a existência de omissão quanto às comunicações efetuadas, dada a precariedade do acervo probatório que instrui a petição inicial. Ademais, embora o referido Decreto-Lei não preveja a avaliação prévia do bem imóvel, a medida revela-se necessária para que a alienação do bem seja realizada de forma escorreita sem provocar prejuízo infundado ao devedor. No entanto, a petição inicial não foi instruída com documento capaz de atestar irrefutavelmente que os valores indicados à fl. 17 não resultaram de prévia avaliação procedida pela Caixa Econômica Federal. Ademais, a atuação do leiloeiro público não se mostra, por ora, contrária aos ditames do art. 30, do Decreto-Lei n. 70/66, uma vez que somente após a contestação poderá ser aferido se atuou, efetivamente, como agente fiduciário. Colaciono, a propósito, ementa do acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a. Região proferido em julgamento da AC 960458190-SC (Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Antônio Albino Ramos de Oliveira, DJ 07.11.2001, p. 792):\r\n\r\nSFH. CONSTITUCIONALIDADE DO DL 70/66. EXCLUSÃO DO AGENTE FIDUCIÁRIO DO PÓLO PASSIVO. LEILOEIRO PÚBLICO. ESCOLHA DO AGENTE FIDUCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO.\r\n\r\n1 - A constitucionalidade da execução extrajudicial do Decreto Lei 70/66 tem sido admitida pelo STF, exatamente porque foi dada ao mutuário a possibilidade de ampla defesa tanto em ação direta que se discute o contrato quanto na contestação da ação de imissão de posse.\r\n\r\n2 - Não tem o agente fiduciário legitimidade para figurar no pólo passivo da ação de nulidade da execução extrajudicial quando se reconhece a regularidade no procedimento executório.\r\n\r\n3 - A atuação do leiloeiro público na execução extrajudicial é legítima, uma vez sua restrição profissional incide somente quanto às execuções judiciais.\r\n\r\n4 - Nas execuções de hipotecas vinculadas ao SFH, desnecessário é o acordo sobre a escolha do agente fiduciário.\r\n\r\n5 - Admite-se na ação de nulidade da execução extrajudicial a discussão dos critérios utilizados para o reajustamento das prestações e do saldo devedor, porém, nesta caso, não logrou o apelante comprovar, por nenhum meio, que houve descumprimento do contrato por parte do agente financeiro.\r\n\r\n6 - Recurso improvido.\r\n\r\n11. Em exame do requerimento de expedição de ofício ao competente Registro de Imóveis a fim de que seja averbada a litigiosidade incidente sobre o bem imóvel, assinalo que, a despeito de convicção pessoal diversa, o E. Tribunal Regional Federal da 2a. Região possui entendimento jurisprudencial contrário a este pleito, eis que embora a lide esteja relacionada à aquisição de bem imóvel, ela teria caráter eminentemente pessoal, pois objetiva a revisão contratual (cf. AG 200402010065508-RJ, Oitava Turma, Rel. Juiz Federal Guilherme Calmon, DJ 07.06.2005; AG 200302010178992-RJ, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Benedito Gonçalves, DJ 02.06.2005; AG 200002010381188-RJ, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Benedito Gonçalves, DJ 26.04.2005).\r\n\r\n12.Posto isso, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se.\r\n\r\n13. Cite-se a ré, devendo esta trazer aos autos cópia do procedimento de execução extrajudicial a fim de aferir sua legalidade.\r\n\r\n14. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n15. Publique-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2006.\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2000.51.01.013360-2 JORGE DA SILVA DOS SANTOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000449/2006 . (...)\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\n07.Ante o exposto, conheço os embargos de declaração, mas nego-lhes provimento.\r\n\r\n08. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.008349-4 AILTON DE CARVALHO FARIAS (Adv. FERNANDO CORREA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000445/2006 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - B\r\n\r\n1) Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o comprovante de depósito de fls. 185, bem como a certidão de fl. retro, julgo extinta a execução nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2) Expeça-se alvará de levantamento em nome do advogado da parte autora da quantia expressa na guia de fls. 185\r\n\r\n9 - 2004.51.01.011506-0 SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. WADIH NEMER DAMOUS FILHO, DUVAL VIANNA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000441/2006 FOLHA 69 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 90,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\n28. Posto isto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n29. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, a teor do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n30. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.005327-0 NELSON FRIESE CARDOSO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . AUTOS Nº: 2006.51.01.006730-9\r\n\r\nAUTOR: NELSON FRIESE CARDOSO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO \r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação, proposta sob o rito comum ordinário, partes qualificadas na exordial, visando à aplicação dos índices de 42,72% (jan/89) e 44,80% (abril/90) no saldo das contas vinculadas ao FGTS.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, passo ao exame de questão de ordem pública, uma vez que relacionado a validade e regularidade do desenvolvimento processual, qual seja, a questão da competência.\r\n\r\nNos termos do preceituado pelo artigo 3º § 3º da Lei 10.259/01, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para causas cujo valor seja até 60 salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial.\r\n\r\nNa presente demanda, o conteúdo econômico atribuído à causa, conforme se verifica dos valores descritos às fls. 02/07 como devidos ao autor, é inferior a 60 salários mínimos.\r\n\r\nNeste diapasão, releva destacar que não incide nenhuma das vedações previstas no artigo 3o, § 1o do indigitado diploma legal, de modo a prevalecer a competência dos Juizados, de ordem funcional, fazendo incidir, outrossim, sua natureza absoluta.\r\n\r\nO critério funcional, na definição de CHIOVENDA, incidiria nos casos em que “as diversas funções necessárias num mesmo processo ou coordenadas à atuação da mesma vontade de lei são atribuídas a juizes diversos ou a órgãos jurisdicionais diversos (competência por graus; cognição e execução; medidas provisórias e definitivas, entre outras).” (in Instituições do Direito Processual Civil, Giuseppe Chiovenda, 3ª edição, Saraiva, vol. II, pág. 187). \r\n\r\nAinda consoante lição do insigne HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, em seu clássico Curso de Direito Processual Civil, “a regra geral que as partes” - e não o juízo - “possam modificar as regras de competência territorial, mas o mesmo não ocorre com os foros estabelecidos segundo o interesse público.” A seguir arrola dentre as competências relativas, as que decorrem da alçada e do território, e dentre as absolutas, aquelas em razão da matéria e da hierarquia, ou seja, funcional. (ob.cit. vol. I, 18ª edição, pág. 177).\r\n\r\nNestes termos, não teria este juízo competência para julgá-lo, visto que a competência absoluta fixada por critério funcional, enseja a incompetência deste juízo em favor de outro com o mesmo grau de jurisdição. É dizer, a competência funcional, porquanto absoluta, tem primazia, pois fixa especificamente a competência do juízo em razão de interesse público, que não pode ser sobrepujado pelo interesse da parte autora em litigar na Justiça Federal Comum.\r\n\r\nPor derradeiro, traz-se a colação entendimento jurisprudencial do E. Tribunal Regional Federal da 2a Região, segundo o qual, em sendo o valor da causa inferior a 60 salários mínimos, a competência absoluta para conhecer da matéria é dos Juizados Especiais Federais, podendo o juízo comum declinar de ofício de sua competência:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. FACULTATIVIDADE DA RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE EM FASE DE EXECUÇÃO. ART. 3º, § 3º E 17º, § 4º DA LEI Nº 10.259/01.\r\n\r\nI) Atribuído à causa valor inferior a sessenta salários mínimos, pode o juiz declinar de ofício de sua competência para uma das varas do Juizado Especial Federal Cível, por tratar-se de competência absoluta. (art. 3º, § 3º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nII) É facultado à parte autora a opção de receber seu crédito através de Precatório ou a renunciar ao crédito do valor excedente, em fase de execução.\r\n\r\nIII) Conflito de competência que se conhece para declarar competente o MM. Juízo Suscitante.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 5804 - Processo: 200202010448875 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA - Data da decisão: 24/06/2003 Fonte DJU DATA:30/07/2003 PÁGINA: 74 - Relatora JUIZA MARIA HELENA CISNE)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. ART. 3º, § 3º DA LEI 10.259/01.\r\n\r\n1. Atribuído à causa valor inferior a sessenta salários mínimos, pode o Juiz declinar de ofício de sua competência para uma das varas do Juizado Especial Federal Cível, por tratar-se de competência absoluta. (art. 3, § 3º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n2. Agravo improvido.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 92663 - Processo: 200202010121771 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA - Data da decisão: 26/06/2002 DJU DATA:03/09/2002 PÁGINA: 182 - JUIZ ROGERIO CARVALHO)\r\n\r\nAssim, ante o valor do bem jurídico pretendido, o qual deve corresponder ao valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos juízos dos Juizados Especiais da Capital, diante da competência absoluta enunciada no artigo 3.º, § 3o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juiz distribuidor dos JEFs, dando-se baixa.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.007522-7 SAMUEL GOMES DOS SANTOS (Adv. RENATO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000444/2006 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\n15. Posto isso, valendo-me do disposto no art. 285-A do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.277, de 07.02.06, reconheço a ocorrência da prescrição qüinqüenal e julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, entendimento este anteriormente adotado por mim nos autos da Ação Ordinária de nº 2005.5101023755-7.\r\n\r\n16. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas judiciais, em razão da gratuidade de justiça requerida e que ora defiro.\r\n\r\n17. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Defiro o desentranhamento dos documentos juntados aos autos pelo autor, com exceção do instrumento de mandato, mediante a substituição por cópias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2005.51.01.007397-4 CREDIBOM - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS MILITARES E DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. ADELSON ROBERTO DE MENEZES) x CHEFE DO SETOR FINANCEIRO DO HOSPITAL DOS SERVIDORES SUBORDINADO AO MINISTERIO DA SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000442/2006 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\n10.Posto isto, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, condenando a parte autora nas custas, de acordo com o art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\n12.Defiro, desde logo, o desentranhamento de peças, a ser efetivado pela Secretaria, mediante substituição por cópias, com exceção do instrumento de mandato, a serem fornecidas pela parte interessada.\r\n\r\n13.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14.P.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.009339-4 DU PONT DO BRASIL S/A (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000443/2006 FOLHA 71 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIII. Dispositivo\r\n\r\n24.Posto isso, julgo procedente em parte o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e concedo parcialmente a segurança, confirmando os termos da liminar deferida.\r\n\r\n25.Custas ex lege. Sem verba honorária, consoante o verbete nº 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n26. Sentença sujeita à remessa necessária ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n27. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.013362-8 SOLA IND/ E COM/ LTDA/ (Adv. PAULO RENATO DE O. DOMINGUES) x CHEFE DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO/GALEAO-ANTONIO CARLOS JOBIM. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000438/2006 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos e etc. \r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 21 e dos poderes de fls. 05, homologo a desistência, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito. Custas \"ex lege\". Sem honorários.\r\n\r\nDesde logo defiro o desentranhamento dos documentos, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte, devendo o procedimento ser executado pela Secretaria.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2004.51.01.011148-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ANEZIA RODRIGUES DO NASCIMENTO CASTEDO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000435/2006 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 125,39. . S e n t e n ç a T i p o C\r\n\r\nVistos e etc. \r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 37 e dos poderes de fls. 13, homologo a desistência, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito. Custas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nDesde logo defiro o desentranhamento dos documentos, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte, devendo o procedimento ser executado pela Secretaria.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.013909-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x MARIA JOSE DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000434/2006 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 21,10. . S E N T E N Ç A T I P O C\r\n\r\nVistos e etc. \r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 36 e dos poderes de fls. 13, homologo a desistência, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito. Custas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nDesde logo defiro o desentranhamento dos documentos, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte, devendo o procedimento ser executado pela Secretaria.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.006953-7 EDUARDO GARCIA FILHO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o exeqüente para, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, dar cumprimento ao item 2 de fls. 91, tendo em vista que os documentos de fls. 94/95 não permitem inferir o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos nº 97.0018400-5, ante a ausência de expressa menção do número dos autos no documento de fls. 94 e a falta de continuidade na numeração.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n18 - 93.0002917-7 JOSE LUIZ MANHABUSCO E OUTRO (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS, NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000446/2006 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas. Sem honorários.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento de peças, a ser efetivado pela Secretaria, mediante cópias fornecidas pelos interessados.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n19 - 2002.51.01.020686-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA) x OTAVIO MEDEIROS DE VASCONCELLOS (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000437/2006 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 30,38. . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nVisto etc.\r\n\r\nDiante da manifestação de fl. 59 e dos poderes de fls. 05/07 e 66, homologo a transação, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, de acordo com o art. 269, III, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDesde logo, defiro o desentranhamento dos documentos, se requerido, mediante o fornecimento de cópias pela parte, devendo o procedimento ser executado pela Secretaria.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.021752-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ANGELA MARIA FERREIRA DE MORAES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000436/2006 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 16,72. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDiante da manifestação de fl. 87 e dos poderes de fl. 65, homologo a desistência, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, condenando a parte autora nas custas. Sem honorários.\r\n\r\nDesde logo, defiro o desentranhamento dos documentos, se requerido, mediante o fornecimento de cópias pela parte, devendo o procedimento ser executado pela Secretaria.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n21 - 2004.51.01.006646-1 SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. WADIH NEMER DAMOUS FILHO, DUVAL VIANNA, AFFONSO JOSE GUERREIRO DE OLIVEIRA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . 1. Apensem-se os autos aos da ação ordinária nº 2004.51.01.011506-0, de acordo com o art. 809 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2. Incabível a execução provisória em autos apartados por se tratar de obrigação de fazer, razão pela qual reconsidero o despacho de fls. 336/337, que havia deferido a expedição de Carta de Sentença (art. 589 do Código de Processo Civil).\r\n\r\n3. Aguarde-se o transcurso de prazo recursal para interposição de recurso de apelação contra a sentença proferida nos autos nº 2004.51.01.011506-0 para que se proceda à subida dos pressentes autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n4. Publique-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n22 - 2002.51.01.017255-0 EDUARDO DESIDERATI ALVES (Adv. JOAO ROBERTO MOREIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000433/2006 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedentes os Embargos à Execução, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), de acordo com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução em apenso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.021655-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA) x LEONICE VIEIRA MELO (Adv. RICARDO M. AMARAL DE BARROS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000447/2006 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim, JULGO PROCEDENTES os embargos, fixando o valor a ser executado em R$ 3.830,50 (três mil oitocentos e trinta reais e cinqüenta centavos) em setembro de 2003. \r\n\r\nCondeno a embargada em honorários, que fixo em R$ 50,00 (cinqüenta reais), a ser deduzido do valor a executar na ação principal, com fulcro no parágrafo 4o. do artigo 20 do CPC.\r\n\r\nTraslade-se para os autos principais cópia desta sentença. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 16029."
                    ],
                    "16053": [
                        "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                        "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDREIA REIS DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS ROBSON DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000402\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.019333-1 NORMA DA SILVA BRANDAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ANDREIA REIS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, limitar o rol de testemunhas a 3 (três), se referentes à produção de prova quanto ao mesmo fato controverso. Igualmente, a parte autora deverá informar se as testemunhas poderão comparecer à audiência designada independentemente de intimação.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 16053."
                    ],
                    "16030": [
                        "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                        "12ª VARA CÍVEL FEDERAL \r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-1\r\n\r\nALANA DE VASCONCELLOS CARVALHO-21\r\n\r\nCARLOS ROBERTO SCHLESINGER-20\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-11\r\n\r\nCINTIA GUIMARÃES MORGADO-10, 4\r\n\r\nDARIO DE CARVALHO-1\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-22\r\n\r\nJORGE SAFE E SILVA-10\r\n\r\nJOSUE I V FARIA-13\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-3, 6, 8\r\n\r\nJOVIANO JUNIOR SANTOS TEIXEIRA-15\r\n\r\nLORENA DE CASTRO ABREU E SILVA-15\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-6, 7, 9\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-12\r\n\r\nMARCELO CHALREO-9\r\n\r\nMARCO ANTONIO RODRIGUES JORGE-2, 23\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-3, 4, 5\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-19\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-4, 5\r\n\r\nMAURO LUIS VASQUES MOREIRA-16\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-7\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-7\r\n\r\nPATRICIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA-17\r\n\r\nRAONI DA CRUZ CHAVES-1\r\n\r\nROBERTO VIEIRA VIANNA-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nVALDIRENE LOPES FRANHANI-18\r\n\r\nWALDEMAR DECCACHE-2, 23\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDEBORAH MACIEL FRANCA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000162\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.001214-2 CELSIMAR PINTO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO DE CARVALHO, RAONI DA CRUZ CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000226/2006 FOLHA 288 . III - Isto posto, JULGO EXTINTO o presente processo, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, I, combinado com art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários, eis que não aperfeiçoada a relação processual. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.015495-3 COCAL TERMOELETRICA S/A (Adv. WALDEMAR DECCACHE) x COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA EMERGENCIAL - CBEE (Adv. MARCO ANTONIO RODRIGUES JORGE). . Tendo em vista a extinção da empresa ré (CBEE), informada pela petição de fls. 382/383, que também indicou, com base no Dec. nº 3900/2001 e na Lei 8029/90, a União Federal como sua sucessora legal, remetam-se os autos à SEADI, para a inclusão da União Federal no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a União Federal para se manifestar acerca da petição de fls. 385, e dos documentos de fls. 386/388, que apresentam “termo de quitação” das obrigações referentes ao contrato PIE 006.02-0, e requerem a extinção do feito.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.003282-0 FRANCISCO GUILHERME DIAS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000211/2006 FOLHA 208 . III\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, incisos I e III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Deixo de condenar em honorários advocatícios, nos termos do artigo 29-C da Lei n° 8.036/90, com redação dada pela MP n° 2.164/2001.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.004704-5 ADALBERTO BISPO DE SOUZA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS, CINTIA GUIMARÃES MORGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000219/2006 FOLHA 167 . III\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, incisos I e III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, haja vista a gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.006170-4 PAULO CESAR DE SOUZA MONTEIRO (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000220/2006 FOLHA 171 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, incisos I e III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, haja vista a gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.006865-6 LUCIANO CORREA DE CARVALHO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000212/2006 FOLHA 212 . III\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, incisos I e III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Deixo de condenar em honorários advocatícios, nos termos do artigo 29-C da Lei n° 8.036/90, com redação dada pela MP n° 2.164/2001.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.008592-7 ERON COSTA DE OLIVEIRA (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Intime-se a parte autora para complementar, no prazo de 30 (trinta) dias, os extratos da sua conta vinculada do FGTS, no período compreendido entre abril de 1970 a maio de 1991, a fim de possibilitar a elaboração dos cálculos dos juros progressivos mês a mês.\r\n\r\nCumprido, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, para que sejam elaborados os cálculos preliminares relativos aos juros progressivos da conta vinculada do FGTS do Autor, com base nos documentos acostados aos autos, levando-se em consideração o percentual ao qual faz jus, nos termos da Lei 5107/66, e o crédito efetuado pela CEF referente aos expurgos inflacionários pagos por força de decisão judicial, conforme fls. 177/186.\r\n\r\nCom o retorno dos autos do contador, dê-se vista às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.008821-7 JOSE JORGE DA FONSECA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000221/2006 FOLHA 175 . III\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, incisos I e III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Deixo de condenar em honorários advocatícios, nos termos do artigo 29-C da Lei n° 8.036/90, com redação dada pela MP n° 2.164/2001.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.011363-7 JULIO HOKAMA (Adv. MARCELO CHALREO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000216/2006 FOLHA 179 Custas para Recurso - Autor: R$ 94,52. . III\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (JULIO HOKAMA - PIS: 10106730360; COD. ESTAB.: 59920601900573 / COD. EMPRG.:1307), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nCom base no artigo 475 - A, acrescentado ao CPC pela Lei n° 11.232, de 2005, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 17.830,06 (fls. 09), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% contados a partir da citação. \r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora, no prazo de 30 dias, a ser determinado com base no artigo 461 do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos do artigo 29-C da Lei n.º 8.036/90, com redação dada pela MP n.º 2.164/2001. Custas ex lege.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário a ser creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.013358-2 OTHONIEL DE SOUZA GOES E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARÃES MORGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000218/2006 FOLHA 164 Custas para Recurso - Autor: R$ 940,43. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, incisos I e III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Deixo de condenar em honorários advocatícios, nos termos do artigo 29-C da Lei n° 8.036/90, com redação dada pela MP n° 2.164/2001.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.015865-7 PAULO CESAR DE MENESES (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000217/2006 FOLHA 284 Custas para Recurso - Autor: R$ 191,70. . III\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, incisos I e III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.022780-1 LUCIA HELENA CARREIRA SECO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000225/2006 FOLHA 280 . III\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, incisos I e III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Deixo de condenar em honorários advocatícios, nos termos do artigo 29-C da Lei n° 8.036/90, com redação dada pela MP n° 2.164/2001.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.002731-2 JORGILEIA TAVARES DUARTE (Adv. JOSUE I V FARIA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000213/2006 FOLHA 147 . III\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos após baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2006.51.01.005242-2 GETEC GUANABARA QUIMICA INDUSTRIAL S/A (Adv. ROBERTO VIEIRA VIANNA) x CHEFE DO POSTO DE VIGILANCIA SANITARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000222/2006 FOLHA 182 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, mantendo a ordem liminar anteriormente deferida, para que as autoridades coatoras procedam à inspeção e fiscalização sanitária necessária ao desembaraço aduaneiro, no tocante as mercadorias constantes das L.I.`s n° 06/0164561-5 e 06/0034360-7, independentemente do estado de greve dos agentes públicos, observadas todas as obrigações e procedimentos legais, necessários à liberação das mercadorias.\r\n\r\nDestaque-se que não há nos autos, informações no sentido de não ter sido cumprida a ordem liminar mandamental.\r\n\r\nDispensado, portanto, o duplo grau, tendo em vista, ainda, que a hipótese dos autos não contraria, nem traz prejuízos aos interesses da União. Muito ao revés, permite o recolhimento de tributos e o exercício da atividade econômica em prol da sociedade, bem como desonera o E. Tribunal da apreciação de questão de cunho eminentemente satisfativo.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se ao MPF e às autoridades coatoras.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.007038-2 LIGAS DE ALUMINIO S/A-LIASA (Adv. LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, JOVIANO JUNIOR SANTOS TEIXEIRA) x DELEGADO FEDERAL DA AGRICULTURA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000208/2006 FOLHA 192 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, mantendo a ordem liminar anteriormente deferida, para que as autoridades coatoras procedam à aferição da Declaração Fito-sanitária italiana, no tocante as mercadorias constantes das D. I.`s n° 06/0458131-3 e 06/0458047-3, independentemente do estado de greve dos servidores do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, observadas todas as obrigações e procedimentos legais, necessários à liberação das mercadorias.\r\n\r\nDestaque-se que as autoridades coatoras informam que foram tomadas as providências para o cumprimento da ordem mandamental, não havendo, nos autos, informação contrária pela Impetrante, o que dá-se por satisfeito o direito pleiteado.\r\n\r\nDispensado, portanto, o duplo grau, tendo em vista, ainda, que a hipótese dos autos não contraria, nem traz prejuízos aos interesses da União. Muito ao revés, permite o recolhimento de tributos e o exercício da atividade econômica em prol da sociedade, bem como desonera o E. Tribunal da apreciação de questão de cunho eminentemente satisfativo.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se ao MPF e as autoridades coatoras.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.007075-8 DINACO IMP/ COM/ S/A (Adv. MAURO LUIS VASQUES MOREIRA) x COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS DO RIO DE JANEIRO - ANVISA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000227/2006 FOLHA 159 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, mantendo a ordem liminar anteriormente deferida, para que as autoridades coatoras recebam a documentação da Impetrante com vistas à inspeção sanitária e por conseguinte, proceda à dita inspeção e fiscalização sanitária necessária ao desembaraço aduaneiro, no tocante as mercadorias constantes das L.I.`s n° 06/0722365-8 e 06/0722374-7, independentemente do estado de greve dos fiscais sanitários, observadas todas as obrigações e procedimentos legais, necessários à liberação das mercadorias.\r\n\r\nDestaque-se que não há nos autos, informações no sentido de não ter sido cumprida a ordem liminar mandamental.\r\n\r\nDispensado, portanto, o duplo grau, tendo em vista, ainda, que a hipótese dos autos não contraria, nem traz prejuízos aos interesses da União. Muito ao revés, permite o recolhimento de tributos e o exercício da atividade econômica em prol da sociedade, bem como desonera o E. Tribunal da apreciação de questão de cunho eminentemente satisfativo.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se ao MPF e às autoridades coatoras.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.007993-2 LDB LAMES DO BRASIL LTDA (Adv. PATRICIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000223/2006 FOLHA 187 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, mantendo a ordem liminar anteriormente deferida, para garantir o direito líquido e certo da impetrante à realização dos procedimentos necessários com vistas ao desembaraço aduaneiro, no tocante as mercadorias constantes da Declaração de Trânsito Aduaneiro (DTA) n° 06/0171216-1 de 11/05/2006, procedendo-se inclusive,à expedição do Comprovante de Importação pelo Siscomex, independentemente do estado de greve dos fiscais aduaneiros, observadas todas as obrigações e procedimentos legais, necessários à liberação das mercadorias.\r\n\r\nDestaque-se que a autoridade coatora informa que foram tomadas as providências para o cumprimento da ordem mandamental, não havendo, nos autos, informação contrária pela Impetrante, o que dá-se por satisfeito o direito pleiteado.\r\n\r\nDispensado, portanto, o duplo grau, tendo em vista, ainda, que a hipótese dos autos não contraria, nem traz prejuízos aos interesses da União. Muito ao revés, permite o recolhimento de tributos e o exercício da atividade econômica em prol da sociedade, bem como desonera o E. Tribunal da apreciação de questão de cunho eminentemente satisfativo.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se ao MPF e à autoridade coatora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.009655-3 ACOS VILLARES S/A (Adv. VALDIRENE LOPES FRANHANI) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000209/2006 FOLHA 197 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, mantendo a ordem liminar anteriormente deferida, para garantir o direito líquido e certo da impetrante à realização dos procedimentos necessários com vistas à liberação das mercadorias objetos das RE´s n° 06/753329-001 a 004, 06/0753304-001, 06/0752741-001, 06/0752794-001, 06/0752991-001, 06/0752336-001, 06/0752506-001, 06/0752292-001, 06/0752848-001 e 06/0752426-001, independentemente do estado de greve dos servidores da Receita Federal, observadas todas as obrigações e procedimentos legais, necessários à liberação das mercadorias.\r\n\r\nDestaque-se que a autoridade coatora informa que foram tomadas as providências para o cumprimento da ordem mandamental, não havendo, nos autos, informação contrária pela Impetrante, o que dá-se por satisfeito o direito pleiteado.\r\n\r\nDispensado, portanto, o duplo grau, tendo em vista, ainda, que a hipótese dos autos não contraria, nem traz prejuízos aos interesses da União. Muito ao revés, permite o recolhimento de tributos e o exercício da atividade econômica em prol da sociedade, bem como desonera o E. Tribunal da apreciação de questão de cunho eminentemente satisfativo.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se ao MPF e à autoridade coatora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.010253-0 GILAT DO BRASIL LTDA (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000215/2006 FOLHA 149 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,05. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, mantendo a ordem liminar anteriormente deferida, para garantir o direito líquido e certo da impetrante à realização dos procedimentos necessários com vistas ao desembaraço aduaneiro, no tocante as mercadorias constantes da D.I. n° 06/0011752-8, independentemente do estado de greve dos fiscais aduaneiros, observadas todas as obrigações e procedimentos legais, necessários à liberação das mercadorias.\r\n\r\nDestaque-se que a autoridade coatora informa que foram tomadas as providências para o cumprimento da ordem mandamental, não havendo, nos autos, informação contrária pela Impetrante, o que dá-se por satisfeito o direito pleiteado.\r\n\r\nDispensado, portanto, o duplo grau, tendo em vista, ainda, que a hipótese dos autos não contraria, nem traz prejuízos aos interesses da União. Muito ao revés, permite o recolhimento de tributos e o exercício da atividade econômica em prol da sociedade, bem como desonera o E. Tribunal da apreciação de questão de cunho eminentemente satisfativo.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se ao MPF e à autoridade coatora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.010280-2 IND/ GERAL DE APARELHOS E LENTES LTDA (Adv. CARLOS ROBERTO SCHLESINGER) x INSPETOR CHEFE DA RECEITA FEDERAL DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000210/2006 FOLHA 202 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, CONCEDO, EM PARTE, A SEGURANÇA, mantendo, parcialmente, a ordem liminar anteriormente deferida, para garantir o direito líquido e certo do impetrante à realização dos procedimentos necessários com vistas ao desembaraço aduaneiro, no tocante as mercadorias constantes das invoices 96131055 e 94058026, independentemente do estado de greve dos fiscais aduaneiros, observadas todas as obrigações e procedimentos legais, necessários à liberação das mercadorias.\r\n\r\nDestaque-se que a autoridade coatora informa que foram tomadas as providências para o cumprimento da ordem mandamental, não havendo, nos autos, informação contrária pela Impetrante, o que dá-se por satisfeito o direito pleiteado.\r\n\r\nDispensado, portanto, o duplo grau, tendo em vista, ainda, que a hipótese dos autos não contraria, nem traz prejuízos aos interesses da União. Muito ao revés, permite o recolhimento de tributos e o exercício da atividade econômica em prol da sociedade, bem como desonera o E. Tribunal da apreciação de questão de cunho eminentemente satisfativo.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se ao MPF e à autoridade coatora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.010537-2 GAPOO IMP/ EXP/ COM/ E SERVICOS LTDA ME (Adv. ALANA DE VASCONCELLOS CARVALHO) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000214/2006 FOLHA 154 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, CONCEDO, EM PARTE, A SEGURANÇA, mantendo a ordem liminar anteriormente deferida, para garantir o direito líquido e certo da impetrante à realização dos procedimentos necessários com vistas ao desembaraço aduaneiro, no tocante as mercadorias constantes da D.I. n° 06/0463431-0, independentemente do estado de greve dos fiscais aduaneiros, observadas todas as obrigações e procedimentos legais, necessários à liberação das mercadorias.\r\n\r\nDestaque-se que a autoridade coatora informa que foram tomadas as providências para o cumprimento da ordem mandamental, não havendo, nos autos, informação contrária pela Impetrante, o que dá-se por satisfeito o direito pleiteado.\r\n\r\nDispensado, portanto, o duplo grau, tendo em vista, ainda, que a hipótese dos autos não contraria, nem traz prejuízos aos interesses da União. Muito ao revés, permite o recolhimento de tributos e o exercício da atividade econômica em prol da sociedade, bem como desonera o E. Tribunal da apreciação de questão de cunho eminentemente satisfativo.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se ao MPF e à autoridade coatora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n22 - 2006.51.01.005818-7 LUCIA DE FATIMA RODRIGUES DE PINHO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000224/2006 . Isto posto, recebo os Embargos de Declaração por tempestivos, mas no mérito, REJEITO-OS, por inexistir a alegada omissão. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n23 - 2003.51.01.011439-6 COCAL TERMOELETRICA S/A (Adv. WALDEMAR DECCACHE) x COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA EMERGENCIAL - CBEE (Adv. MARCO ANTONIO RODRIGUES JORGE). . Tendo em vista a extinção da empresa ré (CBEE), informada pela petição de fls. 397/398, que também indicou, com base no Dec. nº 3900/2001 e na Lei 8029/90, a União Federal como sua sucessora legal, remetam-se os autos à SEADI, para a inclusão da União Federal no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a União Federal para se manifestar acerca da petição de fls. 385, e dos documentos de fls. 386/388, presentes na ação ordinária nº 2003.51.01.015495-3, que apresentam “termo de quitação” das obrigações referentes ao contrato PIE 006.02-0, e requerem a extinção do feito.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 16030."
                    ],
                    "15985": [
                        "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                        "14ª VARA CÍVEL FEDERAL \r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA VILARINHO DOS SANTOS-33\r\n\r\nALEXANDRE DE CARVALHO BAPTISTA-3\r\n\r\nANA CAROLINA MICELI-6\r\n\r\nANDREA MONTEIRO CARDOSO-36\r\n\r\nANNA PAULA CECHELLA-2\r\n\r\nARNALDO HOROWICZ-47\r\n\r\nASTYR GONZALES JUNIOR-14\r\n\r\nCAMILO MARIO DE QUEIROZ GOMES-41\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-13\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS-7\r\n\r\nCARLOS PERRONE-17\r\n\r\nCATARINA OLIVEIRA DE ARAUJO COSTA-32\r\n\r\nCLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA-21\r\n\r\nCLAUZI GONCALVES TEIXEIRA-32, 46\r\n\r\nCLEBER MARQUES REIS-22\r\n\r\nDANIEL CARLOS ANDRADE-28\r\n\r\nDANIEL SOARES DE CARVALHO-2\r\n\r\nDENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES-17\r\n\r\nEDGAR FREIRE DE CARVALHO-20\r\n\r\nEDILBERTO SENA GONCALVES-24\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-5\r\n\r\nELISA MOTTA AZEDO-14\r\n\r\nENEAS CORDEIRO DE SOUZA-33\r\n\r\nEXPEDITO ALBANO DA SILVEIRA FILHO-42\r\n\r\nFERNANDO DE SOUSA-29\r\n\r\nFLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES-45\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-23, 43\r\n\r\nFRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA-49\r\n\r\nGABRIEL ANDRE D ANNIBALLE-23\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-15\r\n\r\nIGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES-19\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-40\r\n\r\nJOAQUIM GOMES DE ARAUJO-26\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 11\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-12\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-48\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-19, 37, 38, 39\r\n\r\nLUIS HYROITO RODRIGUES DE ALMEIDA-44\r\n\r\nLUIZ CARLOS GANDRA-8\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-18, 34, 39, 40\r\n\r\nLUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA-18\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-16\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-17\r\n\r\nMARCELA LAMONICA REGO-29\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-38\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DOS S. BRAZ-40\r\n\r\nMARCIA RIBEIRO-2\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-20, 41, 42\r\n\r\nMARCIO GIORGI DA MATTA MELO-2\r\n\r\nMARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS-17\r\n\r\nMARIA CLARA DA SILVA PEREIRA-30\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA-27\r\n\r\nMARINHO CAMPOS DELL ORTO-37\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-39\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-27\r\n\r\nMAURO GONCALVES VIEIRA-21\r\n\r\nMOACIR HETZEL-6\r\n\r\nMONICA EYER LOPES DA SILVA-16\r\n\r\nNAO CADASTRADO-7\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-3\r\n\r\nORLANDO FERNANDES DOMINGOS-34\r\n\r\nOSVALDO LUIS MONTREZOR URURAHY-22\r\n\r\nRAIMUNDO BLIVINO DO C. SILVA-21\r\n\r\nRICARDO CARDOSO CAMARA-47\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA ARAÚJO-43\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-49\r\n\r\nRICARDO FREITAS PEREIRA-35\r\n\r\nRICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA-1\r\n\r\nRITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA-5\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-33\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-13\r\n\r\nROSANGELA LEAL PINTO-4\r\n\r\nROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA-28, 4\r\n\r\nSARAH RAMOS ASSED-22\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 45, 47\r\n\r\nSERGIO MAURICIO DA BOAMORTE-36\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-32, 46\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-2\r\n\r\nSEVERINO JOSE DA SILVA-1\r\n\r\nSONIA ANANIAS CITELE JARDIM-9\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-17\r\n\r\nSONIA SIMONATO NUNES DIAS-25\r\n\r\nTANIA NIGRI-17\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-13, 35\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-12\r\n\r\nVANDERLI GONCALVES MAGATON-18\r\n\r\nVENILSON JACINTO BELIGOLLI-35\r\n\r\nVILMA DE MATTOS MARCONDES-18\r\n\r\nWILSON DUTRA DA SILVEIRA-31\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000100\r\n\r\nExpediente do dia 18/05/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 97.0009514-2 BRASCORP EXP/ IMP/ LTDA E OUTROS (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). . Fls. 621/622 - Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nFornecida cópia de fls. 554/563, cite-se o INSS, nos termos do art. 730 do CPC, em relação à execução de Brascorp Exportação e Importação Ltda e Forcil Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.022682-8 DROGARIA MAKIS LTDA (Adv. MARCIO GIORGI DA MATTA MELO, ANNA PAULA CECHELLA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. DANIEL SOARES DE CARVALHO, SERGIO SANTIAGO DA ROSA, MARCIA RIBEIRO). . 1. Fls. 395 - Anote-se.\r\n\r\n2. Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 96.0011274-6 ROBERTO JOSE MUNIZ KWASINSKY (Adv. ALEXANDRE DE CARVALHO BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Fls. 295/297 - Aguarde-se pelo prazo de vinte dias. Após, abra-se nova vista à União Federal.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.009046-6 EUCLYDES ANTONIO MONTEIRO E OUTRO (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSANGELA LEAL PINTO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.015944-3 TANIA MARIA TEIXEIRA PENEDO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. RITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n6 - 2005.51.01.018688-4 ANA BEATRIZ RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. ANA CAROLINA MICELI, MOACIR HETZEL) x UNIAO FEDERAL. . 1. Desentranhem-se as folhas 95/180, mediante certidão, devolvendo-as à União Federal, por se tratarem de cópias de peças processuais constantes dos autos.\r\n\r\n2. Aos Autores sobre a contestação.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.022338-8 MARLENE DE SANT´ANA FERREIRA E OUTROS (Adv. CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nFls. 44 - Recebo como emenda à inicial. Anote-se na inicial o novo valor atribuído à causa. \r\n\r\nApós a resposta da Ré apreciarei a antecipação de tutela pretendida, em respeito ao princípio do contraditório. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.000038-0 MARA DE CARVALHO GUEDES (Adv. LUIZ CARLOS GANDRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Fls. 25/27:\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida, devendo a Autora cumprir o item 2 do despacho de fls. 23 no prazo de dez dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.003913-2 SINDICATO DOS TRB. NAS IND/MET.M.INF.M.EL.C.R.N.M.C.ELEV.M.B.S.R.M.DE V.R.M.R.DO M.DO RJ. (Adv. SONIA ANANIAS CITELE JARDIM) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1) O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal têm entendimento firmado no sentido de que a pessoa jurídica pode ser beneficiária da gratuidade de justiça (STJ, 3a. Turma, REsp 135.181-RJ, rel. Min. Costa Leite, j. 1/10/98, DJU 29/3/99, p. 162; STJ, 4a. Turma, REsp 122.129-RJ, rel. Min. Ruy Rosado, j. 26/8/97, DJU 10/11/97, p. 55773; STF, Ag. RED 1905-SP, rel. Min. Marco Aurélio, j. 15/8/2002, DJ 20/09/2002).\r\n\r\nNo caso dos autos, entretanto, não restou demonstrada a falta de recursos para arcar com as custas judiciais. \r\n\r\nCabe destacar que o valor das custas na Justiça Federal não é elevado, importando, no caso específico, no valor de R$ 65,00 (50%) (Lei 9289/96), em março/2006, conforme certidão de fls. 124.\r\n\r\nRecolha o Autor as custas judiciais no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n2) Emende o Autor a inicial, em igual prazo, atribuindo valor à causa compatível com o rito eleito, com eventual complementação das custas, bem como forneça cópia da petição inicial e de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.005068-1 ANTONIO VALMARIO COSTA JUNIOR E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Conforme se depreende de fls. 88/91, há coisa julgada em relação ao Autor JARBAS DA SILVA FILHO, atinente ao proc. Nº. 2003.5153.005906-9, pelo que o excluo do feito.\r\n\r\nAos Autores para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento:\r\n\r\nEmendem a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido, visando, inclusive, a verificação da competência do juízo, ante a criação das Varas do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3o., caput, da Lei 10259/2001.\r\n\r\nEsclareçam se pretendem gratuidade de justiça, ante as declarações anexadas às fls. 13, 34, 49, 57 e 71. \r\n\r\nForneçam cópia da petição de emenda para instruir o mandado. \r\n\r\nOportunamente, à SEADI para excluir do pólo ativo o Autor JARBAS DA SILVA FILHO.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.005070-0 ALEXANDER NAVARRO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Conforme se depreende de fls. 71/73, há litispendência em relação ao Autor ALEXANDER NAVARRO, atinente ao proc. Nº. 2004.5151.031523-1, pelo que o excluo do feito.\r\n\r\nAos Autores para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento:\r\n\r\nEmendem a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido, visando, inclusive, a verificação da competência do juízo, ante a criação das Varas do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3o., caput, da Lei 10259/2001.\r\n\r\nEsclareçam se pretendem gratuidade de justiça, ante as declarações anexadas às fls. 13, 36, 47 e 60. \r\n\r\nForneçam cópia da petição de emenda para instruir o mandado. \r\n\r\nOportunamente, à SEADI para excluir do pólo ativo o Autor ALEXANDER NAVARRO.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 97.0001128-3 SEBASTIANA GONCALVES DE SOUSA NUNES E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x JOSE FIGUEIREDO DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA LUCIA DE SOUZA DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1. Proceda a Secretaria à consulta no banco de dados da Receita Federal do endereço do 2o. Réu.\r\n\r\nApós fornecidas as peças necessárias para instruir o mandado de citação ou eventual carta precatória, cite-se o 2o. Réu, no endereço obtido.\r\n\r\n2. Cumpram os Autores a 2a. parte do despacho de fls. 295.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.023350-9 DUCIVAL PEREIRA DIAS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 389 - Defiro o prazo de 20 dias.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.020738-2 ROGERIO MAGALHAES MARQUES (Adv. ASTYR GONZALES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELISA MOTTA AZEDO). . Às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, sobre a manifestação da Dra. Perita, de fls. 222/223.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.022991-3 ANDRE LUIZ DA SILVA MONTEIRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo ao Autor o prazo de 5 (cinco) dias a fim de que cumpra corretamente o item 2 do despacho de fls. 87, reiterado às fls. 98, individualizando o valor pretendido à título de danos morais e o valor pretendido a título de danos materiais, sob pena de exclusão dos pedidos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 93.0020341-0 GERALDO GEROLIMICH CAPITAO E OUTROS (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Fls. 243/244: A obrigação já foi cumprida em relação aos Autores GERALDO GEROLIMICH CAPITÃO, PAULO ROBERTO DA SILVA LOPES e OSWALDO SALEMA GARÇÃO RIBEIRO, conforme comprovantes de crédito de fls. 128/129, 131/132 e 183/184 e manifestações de fls. 126/127 e 182, respectivamente, dando como quitados os débitos da CEF.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor da advogada para levantamento do montante depositado na conta nº 14002770-9 (fls. 247), devendo a interessada providenciar a retirada no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 94.0001112-1 SALVADOR CAMERA (Adv. DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES, MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x BANCO DO BRASIL (Adv. CARLOS PERRONE). . \r\n\r\n1) Fls. 269: Não assiste razão ao Autor.\r\n\r\nO Contador Judicial, às fls. 232/237, calculou como devido pela CEF, em razão do título executivo de fls. 155/157 e 180, a quantia de R$ 29.121,92, com a qual o Autor manifestou concordância (fls. 243), sendo certo que o valor de R$ 28.848,96 se refere ao principal e R$ 272,98 aos honorários advocatícios, conforme discriminado às fls. 233.\r\n\r\nÀs fls. 203/207, a CEF juntou planilha de cálculo e crédito no valor de R$ 5.663,03, especificando que o crédito já estava desbloqueado, apresentando, posteriormente, às fls. 259, em obediência ao despacho de fls. 252, extrato comprovando o crédito no valor de R$ 23.185,93, correspondente à diferença entre o valor apurado pelo Contador e o valor já creditado pela CEF, no que se refere ao principal. \r\n\r\nAdemais, a CEF apresentou, às fls. 250/251, guia de depósito no valor de R$ 272,98, referente aos honorários advocatícios.\r\n\r\n2) Diga o Autor se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 95.0023452-1 VERA LUCIA CONCEICAO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. VANDERLI GONCALVES MAGATON) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VILMA DE MATTOS MARCONDES). . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, abra-se vista aos Autores para que se manifestem sobre os cálculos, promovendo, em caso de concordância, a citação da Ré para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n19 - 97.0073526-5 SERGIO PIRES (Adv. IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1) Fls. 287/295 - Não assiste razão ao Autor.\r\n\r\nO Contador, às fls. 284, prestou os esclarecimentos necessários quanto à correta incidência dos expurgos, em cumprimento ao julgado.\r\n\r\nO reajuste do FGTS antes da Lei 7.839/89 era trimestral, incidindo o índice de 16,65% sobre o saldo de dezembro de 1988, sem inclusão, na base de cálculo, dos depósitos efetuados posteriormente.\r\n\r\nAdemais, de acordo com os valores percentuais da LFT e do IPC de janeiro/89, o índice a ser aplicado nas ações de FGTS corresponde a 16,65% (nesse sentido: STJ, 2ª Turma, Resp. nº 219266/DF, j. 20/02/2000, DJ 13/04/2000, rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, 1ª Turma, AI. 315175/MG, j. 24/08/2000, DJ 11/09/2000, rel. Min. José Delgado).\r\n\r\n2) Fls. 301/305: Os cálculos apresentados pela CEF incluíram os juros de mora e seguiram a mesma sistemática de remuneração do FGTS, não havendo demonstração de sua incorreção.\r\n\r\nRessalte-se que a sistemática adotada pela CEF é a mesma prevista no programa de cálculos da Justiça Federal para as ações envolvendo correção do FGTS.\r\n\r\n3) Comprove a CEF o depósito do valor dos honorários advocatícios a que foi condenada, conforme decisão de fls. 182/184, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a comprovação, promova a patrona do autor a citação da Ré, nos termos do art. 652 do CPC, no que se refere à execução dos honorários advocatícios, juntando planilha de cálculo e fornecendo as cópias necessárias para instruir o mandado.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.021774-3 OLGA DE MENEZES PRIMO (Adv. EDGAR FREIRE DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nFls. 135: A Autora OLGA DE MENEZES PRIMO assinou o acordo com base na LC 110/01, manifestando livremente sua vontade, não podendo, unilateralmente, desistir do acordo, sob pena de violação do ato jurídico perfeito.\r\n\r\nA LC 110/01 é clara ao dispor sobre a redução do complemento de atualização monetária resultante da aplicação dos índices de 16,65% e 44,80%, no período de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990 e a forma de pagamento parcelado, não dando margem a dúvidas.\r\n\r\nRessalte-se que a LC 110/01 apenas confere uma opção ao titular da conta de FGTS, não estando o mesmo obrigado a aderir aos seus termos.\r\n\r\nCabe destacar que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, na Ação Cautelar nº 272-9-RJ, rel. Min. Ellen Gracie, in DJ 28/2/2005, considerou válido o acordo firmado entre a CEF e o titular da conta do FGTS, em razão da efetividade do ato jurídico perfeito.\r\n\r\nDiga a Autora se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.005312-0 MARILENA ARAUJO DE SOUZA (Adv. MAURO GONCALVES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA) x NILTON REBELLO GOMES (Adv. RAIMUNDO BLIVINO DO C. SILVA). . Esclareçam os Advogados constituídos, comprovadamente, se já contactaram a Autora no endereço aludido às fls. 161.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.001278-2 CELINA DE LAMARE (Adv. SARAH RAMOS ASSED) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLEBER MARQUES REIS, OSVALDO LUIS MONTREZOR URURAHY). . Fls. 184/185 - Indefiro o pedido de depoimento pessoal do preposto da Ré por não ter sido requerido oportunamente e por não ter o mesmo conhecimento pessoal dos fatos.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.005240-1 ALICE MACHADO DO AMARAL (Adv. GABRIEL ANDRE D ANNIBALLE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . \r\n\r\nFls. 95/98:\r\n\r\n1) Abra-se vista à CEF para que forneça os extratos a fim de que a Autora proceda à análise.\r\n\r\n2) Comprove a Autora a negativa da CEF em proceder à liberação do valor depositado em seu favor.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.012286-9 JOSE AMERICO DA SILVA (Adv. EDILBERTO SENA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDILBERTO SENA GONCALVES). . Fls. 115/118 - Dê-se ciência ao Autor. \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.002540-6 CARLOS LEITE FRAGA (Adv. SONIA SIMONATO NUNES DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 23 - Recebo como emenda à inicial. Defiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nEmende o Autor a inicial, para adequar-se ao contido no art. 282, IV do CPC, esclarecendo a divergência entre o índice requerido no item “b” e o noticiado no item 11 da causa de pedir. \r\n\r\nForneça cópia da petição de emenda e de fls. 23 para instruir o mandado.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.005400-5 NELSON BATISTA PINTO (Adv. JOAQUIM GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o contido na parte final de fls. 37, revogo o item 1 do despacho de fls. 34. \r\n\r\nFls. 37 - Recebo como emenda à inicial. Anote-se na inicial o novo valor atribuído à causa. \r\n\r\nCumpra o Autor corretamente o item 3 c do despacho de fls 34.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n27 - 2005.51.01.024197-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA) x ELIANE MELLO GOULART (Adv. MARLENE LOPES BAILLY). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n28 - 2005.51.01.008659-2 ALDA REGINA DOS SANTOS (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.014007-0 CAMOS VITORINO (Adv. FERNANDO DE SOUSA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELA LAMONICA REGO). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.021289-5 ZELI SANTANA LIMA (Adv. MARIA CLARA DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Cumpra o autor o despacho de fls. 52, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.023349-7 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (Adv. WILSON DUTRA DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Cumpra o Autor corretamente o item 2 do despacho de fls. 10.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n32 - 2003.51.01.008093-3 ANTONINO DE MEDEIROS BRITO E OUTRO (Adv. CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA, CATARINA OLIVEIRA DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). FOLHA 31 . CONVERTO O JULGAMENTO em diligência, para exarar o seguinte Saneador:\r\n\r\nRejeito a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pela CEF, por ser a administradora do contrato, detendo a pertinência subjetiva da ação.\r\n\r\nA EMGEA - Empresa Gestora de Ativos - deve compor o pólo passivo como litisconsorte passivo, em face da cessão dos créditos hipotecários relativos ao contrato em discussão.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“SFH. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. INCLUSÃO DA EMGEA.\r\n\r\n1. A EMGEA - Empresa Gestora de Ativos, criada pelo Decreto n. 3.848, de 26 de junho de 2001, deve compor o pólo passivo da demanda, em face da cessão dos créditos hipotecários relativos ao contrato sob exame.\r\n\r\n2. Mantida a CEF no pólo passivo por ser a administradora do contrato, na qualidade de agente financeiro.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.”\r\n\r\n(TRF/4ª Região, 3ª Turma, AC nº 106176/SC, em 12/08/2003, un., rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, in DJ 20/08/2003, pag. 723)\r\n\r\n“SFH. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. INCLUSÃO DA EMGEA.\r\n\r\n- Não há previsão legal ou contratual para o pedido de extinção do mútuo, sem o retorno do valor emprestado ao Mutuante, embasado em alegações genéricas acerca da majoração excessiva dos encargos contratuais.\r\n\r\n- As regras de proteção ao consumidor não podem ser invocadas para amparar pedidos genéricos de anulação das cláusulas contratuais menos favoráveis à parte postulante, sem a devida comprovação de abuso ou de violação dos princípios que regem os contratos.\r\n\r\nPrecedentes desta Corte.\r\n\r\n- A EMGEA - Empresa Gestora de Ativos, criada pelo Decreto nº 3.848, de 26 de junho de 2001, deve compor o pólo passivo da demanda, em face da cessão dos créditos hipotecários relativos ao contrato sob exame.\r\n\r\n- Mantida a CEF no pólo passivo por ser a administradora do contrato, na qualidade de agente financeiro.\r\n\r\n(TRF/4ª Região, 4ª Turma, AC nº 530500/SC, em 05/12/2002, un., rel. Des. Fed. Edgard Lippmann Junior, in DJ 29/01/2003, pag. 456)\r\n\r\nCabe destacar que a EMGEA compareceu voluntariamente e é representada pela Caixa Econômica Federal, como se verifica às fls. 93/96, em razão do contrato de prestação de serviço firmado entre ambas.\r\n\r\nPresentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Nada a sanear.\r\n\r\n1) DEFIRO a prova pericial requerida pelos Autores à fl. 171, nomeando Perita do Juízo a Dra. Verônica Maria Ferreira Azevedo, com endereço conhecido na Secretaria, facultando às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2) Proceda a Secretaria ao desentranhamento da petição de fl. 162, acompanhada das guias de depósito de fls. 163/169, tendo em vista que, embora tenha havido requerimento para que fossem juntadas nestes autos, correspondem aos autos da Ação Consignatória em apenso (proc. 2003.5101.011285-5). Certifique-se.\r\n\r\n3) À SEADI para incluir a EMGEA - Empresa Gestora de Ativos no pólo passivo.\r\n\r\n4) Cumpridos os itens “1”, “2” e “3”, intime-se a Dra. Perita para ciência do encargo e apresentação da proposta de honorários, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 60 (sessenta) dias, após a ciência do depósito dos honorários.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.015123-3 BANCO ITAU S/A (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. ROBERTO MUSA CORREA, ADRIANA VILARINHO DOS SANTOS). . Diga o Autor sobre a contestação de fls. 115/129.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 91.0112823-0 JAVEIR DA SILVA ASSIS ASSIST/ P/ JAIR DE ASSIS (Adv. ORLANDO FERNANDES DOMINGOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fornecidas cópias da petição de execução e dos cálculos, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n35 - 93.0002472-8 ANTONIO FRANCISCO DE ALCANTARA SA E OUTROS (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI, RICARDO FREITAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1) Fls. 478: No que se refere aos juros de mora, é possível a sua inclusão na fase de execução, embora não previsto no acórdão, ante a Súmula no. 254 do STF.\r\n\r\nOs juros moratórios são devidos desde a citação, nos termos da Súmula nº 71 do TRF/4ª Região e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Resp. 245.896/RS, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 4/4/00).\r\n\r\n2) Fls. 484: Observe a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa do processo.\r\n\r\n3) Abra-se vista à CEF para que, no prazo de quinze dias:\r\n\r\na) Cumpra o item 2 do despacho de fls. 479;\r\n\r\nb) Junte aos autos os termos de adesão dos Autores CARLOS ALBERTO GONÇALVES PENNA, JORGE BATISTA e JOÃO MENEZES.\r\n\r\nc) Comprove o cumprimento do julgado em relação ao Autor IVANILDO DE OLIVEIRA AFONSO, eis que o documento anexado às fls. 423 se refere a IVANILDO DE OLIVEIRA ARAUJO, que não é parte dos presentes autos. \r\n\r\n4) Atendido o item 3-a, retornem os autos ao Contador, devendo este computar juros de mora de 0,5% ao mês (6% ao ano), a partir da citação.\r\n\r\n36 - 94.0011807-4 NOVO RIO VOLKS LTDA (Adv. ANDREA MONTEIRO CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO MAURICIO DA BOAMORTE). . \r\n\r\nExpeça-se ofício requisitório de pagamento (Requisição de Pequeno Valor - RPV/Precatório), nos termos da Resolução no. 438, de 30/05/05, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n37 - 95.0015099-9 MARCIO FONTES DUNLEY E OUTROS (Adv. MARINHO CAMPOS DELL ORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ante o contido às fls. 265/272, digam os AUTORES se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n38 - 96.0011035-2 JOSE FAVIERI NETO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1) Ante o contido às fls. 301/303 e 305/307, digam os Autores JOSE FAVIERI NETO, JOSE DE RIBAMAR LIMA DE SOUSA, JOSE ROBERTO FERNANDES DUARTE e JOSE DE VASCONCELLOS CARDOZO ALVES se ainda há algo a requerer.\r\n\r\n2) Fls. 312/323: Dê-se ciência aos Autores JOSE MANOEL FERREIRA, JOSE PINHEIRO e JOSE ROBERTO COTTA PINTO.\r\n\r\n3) Cumpram os AUTORES o item 4 do despacho de fls. 295/296.\r\n\r\n4) Abra-se vista à CEF para que junte aos autos o termo de adesão do Autor JOSE DE JESUS.\r\n\r\n39 - 96.0016982-9 JORGE DA COSTA PEREIRA E OUTROS (Adv. MARIO JORGE SALOME) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1) Especifiquem os Autores JORGE DA COSTA PEREIRA, JORGE GOMES PEREIRA, JORGE DE SOUZA COSTA e JOSE ROBERTO PINTO quais os bancos depositários, com os respectivos endereços.\r\n\r\n2) Abra-se vista à CEF para que, no prazo de quinze dias:\r\n\r\na) Forneça memória de cálculo a fim de que os Autores JORGE GOMES VIANNA e JORGE TEIXEIRA FARIA procedam à análise.\r\n\r\nb) Junte aos autos o termo de adesão do Autor JORGE PIRES VARGAS.\r\n\r\n40 - 97.0073493-5 ANA CRISTINA CALDEIRA PINTO E OUTROS (Adv. MARCIA CRISTINA DOS S. BRAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 282 - Não assiste razão aos Autores, na medida em que os juros de 1% ao mês não foram estipulados na sentença, que, inclusive, é anterior à vigência do novo Código Civil, sendo inaplicável o disposto no art. 406 c/c art. 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nDigam os Autores se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n41 - 2000.51.01.000653-7 PETRONILHA GOMES DE MATTOS (Adv. CAMILO MARIO DE QUEIROZ GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 178 e 180: Junte a AUTORA cópia(s) da(s) carteira(s) de trabalho.\r\n\r\n42 - 2000.51.01.017076-3 EDSON CONCEICAO DO NASCIMENTO (Adv. EXPEDITO ALBANO DA SILVEIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante o contido às fls. 266/268, no sentido de que já foi efetivado o crédito e desbloqueio, diga o AUTOR se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nCabe destacar, entretanto, que o desbloqueio não enseja o saque do FGTS, que somente ocorre nas hipóteses previstas em lei.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.003205-4 DOMICIO JOSE DA SILVA (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAÚJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 60/63 e 65/70: Dê-se ciência ao AUTOR.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n44 - 2006.51.01.009041-1 ATEMILSON BISPO DOS SANTOS (Adv. LUIS HYROITO RODRIGUES DE ALMEIDA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. . Junte o impetrante as cópias dos documentos que instruem a inicial, conforme o art. 6º da Lei 1533/51, bem como a afirmação de necessidade requerida pela Lei 1060/50, com a redação dada pela Lei 7510/86.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n45 - 97.0000993-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x CESAR MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 156, 159 e 161/165 - Diga a CEF.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n46 - 2003.51.01.011285-5 ANTONINO DE MEDEIROS BRITO E OUTRO (Adv. CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). FOLHA 31 . CONVERTO O JULGAMENTO em diligência, para exarar o seguinte Saneador:\r\n\r\nRejeito a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pela CEF, por ser a administradora do contrato, detendo a pertinência subjetiva da ação.\r\n\r\nA EMGEA - Empresa Gestora de Ativos - deve compor o pólo passivo como litisconsorte passivo, em face da cessão dos créditos hipotecários relativos ao contrato em discussão.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“SFH. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. INCLUSÃO DA EMGEA.\r\n\r\n1. A EMGEA - Empresa Gestora de Ativos, criada pelo Decreto n. 3.848, de 26 de junho de 2001, deve compor o pólo passivo da demanda, em face da cessão dos créditos hipotecários relativos ao contrato sob exame.\r\n\r\n2. Mantida a CEF no pólo passivo por ser a administradora do contrato, na qualidade de agente financeiro.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.”\r\n\r\n(TRF/4ª Região, 3ª Turma, AC nº 106176/SC, em 12/08/2003, un., rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, in DJ 20/08/2003, pag. 723)\r\n\r\n“SFH. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. INCLUSÃO DA EMGEA.\r\n\r\n- Não há previsão legal ou contratual para o pedido de extinção do mútuo, sem o retorno do valor emprestado ao Mutuante, embasado em alegações genéricas acerca da majoração excessiva dos encargos contratuais.\r\n\r\n- As regras de proteção ao consumidor não podem ser invocadas para amparar pedidos genéricos de anulação das cláusulas contratuais menos favoráveis à parte postulante, sem a devida comprovação de abuso ou de violação dos princípios que regem os contratos.\r\n\r\nPrecedentes desta Corte.\r\n\r\n- A EMGEA - Empresa Gestora de Ativos, criada pelo Decreto nº 3.848, de 26 de junho de 2001, deve compor o pólo passivo da demanda, em face da cessão dos créditos hipotecários relativos ao contrato sob exame.\r\n\r\n- Mantida a CEF no pólo passivo por ser a administradora do contrato, na qualidade de agente financeiro.\r\n\r\n(TRF/4ª Região, 4ª Turma, AC nº 530500/SC, em 05/12/2002, un., rel. Des. Fed. Edgard Lippmann Junior, in DJ 29/01/2003, pag. 456)\r\n\r\nCabe destacar que a EMGEA compareceu voluntariamente e é representada pela Caixa Econômica Federal, como se verifica às fls. 80/83, em razão do contrato de prestação de serviço firmado entre ambas.\r\n\r\nPresentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Nada a sanear.\r\n\r\n1) DEFIRO a prova pericial requerida pelos Autores à fl. 158, nomeando Perita do Juízo a Dra. Verônica Maria Ferreira Azevedo, com endereço conhecido na Secretaria, facultando às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2) À SEADI para incluir a EMGEA - Empresa Gestora de Ativos no pólo passivo.\r\n\r\n3) Cumpridos os itens “1” e “2”, intime-se a Dra. Perita para ciência do encargo e apresentação da proposta de honorários, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 60 (sessenta) dias, após a ciência do depósito dos honorários.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n47 - 2002.51.01.006523-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x UNIQUE SYSTEM INFORMATICA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFls. 75 - Indefiro, uma vez que o Réu tem meios próprios para obter as informações necessárias, sendo injustificável a substituição da iniciativa da parte pelo Judiciário.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.007255-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x ADAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS. . Trata-se de ação monitória, objetivando o pagamento de soma em dinheiro, tendo sido a inicial instruída com o \"CONTRATO DE LIMITE DE CRÉDITO GIROCAIXA INSTANTÂNEO \".\r\n\r\nA relação jurídica entre as partes está evidenciada como comprova o contrato de fls. 09/18.\r\n\r\nDessa forma, presentes os requisitos da ação monitória, defiro a expedição de mandado de pagamento.\r\n\r\nCitem-se os Réus para efetuarem o pagamento da quantia no prazo de 15 (quinze) dias ou oferecerem embargos, em igual prazo, devendo constar do mandado a advertência de que, se não forem opostos embargos em 15 (quinze) dias, converter-se-á o mandado monitório em executivo, prosseguindo-se na forma do processo de execução, ficando cientes de que, caso seja efetuado o pagamento da quantia, ficarão isentos das custas e honorários advocatícios (CPC, art. 1102c, caput, e parágrafo 1o.).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n49 - 99.0058931-9 MAURICIO SINGER (Adv. FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA). . Fls. 62 - Anote-se.\r\n\r\nSobre a proposta de honorários da Perita, digam as partes, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nId: 15985."
                    ],
                    "16025": [
                        "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                        "15ª VARA CÍVEL FEDERAL\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA JOTHA DA COSTA-2\r\n\r\nALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO-7\r\n\r\nANA RENATA DIAS WARZEE MANDALOUFAS-10\r\n\r\nBERNARDO LUCIO MENDES VIANNA-22\r\n\r\nCARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA-8\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MULLER FILHO-14\r\n\r\nCELIO CELLI DE OLIVEIRA LIMA-20\r\n\r\nCLAUDIA NEDER-29\r\n\r\nCRISTIANO GONÇALVES DE SENNA-13\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-1\r\n\r\nEDUARDO NUNEZ SANTOS-21\r\n\r\nESTER GALHA SANTANA-17\r\n\r\nFERNANDO DE ANDRADE LEANDRO-15\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-6\r\n\r\nISAIAS FARIA CALHEIROS-27\r\n\r\nJOSE CARLOS MOREIRA-29\r\n\r\nJOSE ORLANDO M. ORMOND-9\r\n\r\nJULIANO DI PIETRO-17\r\n\r\nKARINE FARIA PAGLIUSO-26\r\n\r\nLEANDRO DUARTE SILVA-3\r\n\r\nLEONARDO LOBO DE ALMEIDA-5\r\n\r\nLUCIANO APARECIDO BACCHELLI-18\r\n\r\nLUCILA CARVALHO MEDEIROS DA ROCHA-1, 10\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-9\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PONTES FREITAS-7\r\n\r\nLUZIA DE ANDRADE MONTEIRO-16\r\n\r\nMARGARETTE BRITES BARBOZA-30\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-19\r\n\r\nMARIA LUIZA DE MENDONCA-28, 5\r\n\r\nMARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR-17\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-24, 25\r\n\r\nNEY VIANNA FERNANDES MACHADO-30\r\n\r\nPATRICIA DE FATIMA MOREIRA DA SILVA-23\r\n\r\nPAULO ANDRE VIANNA NASSER-2\r\n\r\nPAULO AUGUSTO BERNARDI-1\r\n\r\nPAULO CESAR MAHOMED ALLI-13\r\n\r\nPAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR-13\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA ARAÚJO-11\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO-2\r\n\r\nRODRIGO DO AMARAL RIBEIRO-24\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-4\r\n\r\nSUZANI ANDRADE FERRARO-12\r\n\r\nVALERIA C MANHAES-23\r\n\r\nZENAIDE AUGUSTA ALVES-28\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIENY FERREIRA GIRAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000120\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.032552-7 SAO LUCAS SAUDE S/A (Adv. PAULO AUGUSTO BERNARDI, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. LUCILA CARVALHO MEDEIROS DA ROCHA). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.024581-4 EUSTACHIO REGATTIERI E OUTROS (Adv. PAULO ANDRE VIANNA NASSER, ALESSANDRA JOTHA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000460/2006 FOLHA 94/96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. “Ante o exposto, julgo improcedente o pedido”.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.022435-2 AMS FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv. LEANDRO DUARTE SILVA) x CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000459/2006 FOLHA 91/93 Custas para Recurso - Autor: R$ 85,28. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. “Em face do exposto, julgo procedente o pedido, condenando o réu a cancelar o registro da autora em seus quadros, independentemente do pagamento de anuidades em atraso (exercícios 1999 a 2003), e a dar baixa na respectiva Certidão da Dívida Ativa”.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.011775-8 LABECO LABORATORIO DE EXAMES COMPLEMENTARES LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.011843-0 AGORA SENIOR CORRETORA DE TITULOS E VALORES IMOBILIARIOS S/A (Adv. LEONARDO LOBO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . I - Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\nII - Diante dos depósitos realizados pela parte autora, de forma voluntária, após a prolação da sentença, fica a mesma advertida de que deverá cessá-los.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.009384-9 AUGUSTO FRANCOIS POUCHAIN JUNIOR E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL / DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 2001.51.01.013204-3 CILDA FERNANDES LEITE (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS). . Ciência à parte autora do retorno dos autos, a fim de requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.011190-6 MARCUS VINICIUS SOARES DA SILVA E OUTRO (Adv. CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA) x PLANHAB S/A - PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO HABITACIONAL E OUTROS. . \r\n\r\nRecebo a petição de fls.92 a 94 como emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa na inicial e na contrafé.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando patrona dos autores a subscritora da inicial.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 95.0007180-0 ANDRE DE SOUZA REP/ P/ DIOSNE DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ORLANDO M. ORMOND) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Tendo em vista a concordância tácita do BACEN com o levantamento dos valores pela parte autora, vez que devidamente intimado a se manifestar sobre as certidões juntadas às fls. 195/204 manteve-se silente, expeça-se o alvará para levantamento dos valores depositados (fl. 191), que deverá ser retirado junto a esta Secretaria, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nPara tanto, a fim de atender à Resolução 509, de 31/05/2006, do CJF, apresente o beneficiário o número de seu documento de Identidade. \r\n\r\nApós, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.011523-0 SANTA HELENA ASSISTENCIA MEDICA S/A (Adv. ANA RENATA DIAS WARZEE MANDALOUFAS) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. LUCILA CARVALHO MEDEIROS DA ROCHA). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.002810-9 NORIVAL FERREIRA DE SOUZA (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAÚJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) também deve(m) assinar a petição inicial onde consta a afirmação de que não está (ão) em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou fornecer declaração de pobreza, nos termos do artigo 4o., parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50 e do Provimento no.47, de 25.07.94, do T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se a parte autora sobre o Termo de Informação de fls. 14, juntando cópia da petição inicial do processo nº 2004.51.51.013406-6, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.006827-2 OLYMPIO CHAPELEM E OUTRO (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade, nomeando patrono(s) do(a)(s) autor(a)(es) o(a)(s) subscritor(a)(es) da petição inicial. \r\n\r\nSobre os Termos de Informação de Prevenção de fls. 33, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, juntando cópia da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) 2 processo(s) ao final referido(s) (95.0007725-6 e 2000.51.01.033906-0), sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.009917-7 SERGIO AMARO SILVA (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI, PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR, CRISTIANO GONÇALVES DE SENNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre o Termo de Informação de fls 45, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, juntando cópia da(s) petiçao(ões) inicial(is) do(s) processo(s) ali referido(s), sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2005.51.01.016987-4 ERICA FALKENBACH RIVEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO MULLER FILHO) x DIRETORA-GERAL DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. . Recebo apelação do impetrante no seu efeito devolutivo. Ao Apelado para resposta no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, após, remetam-se os autos ao TRF - 2a. Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.002481-5 KAREN PAULA QUINTARELLI (Adv. FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (UFRJ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000457/2006 FOLHA 117/118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. “Face ao exposto, denego a segurança”.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.004735-9 PESCARA IMP/ E EXPORTADORA LTDA (Adv. LUZIA DE ANDRADE MONTEIRO) x CHEFE DO SERVICO DE VIGILANCIA AGROPECUARIA-SVA-PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000456/2006 FOLHA 115/116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. “confirmo a liminar anteriormente deferida e concedo a segurança para que a autoridade impetrada proceda ao desembaraço aduaneiro das mercadorias referentes às licenças de importação mencionadas na inicial”.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.004929-0 BRAINFARMA IND/ QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA (Adv. MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, JULIANO DI PIETRO, ESTER GALHA SANTANA) x DIRETOR DA SECRETARIA DA AGENCIA NAICONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000455/2006 FOLHA 113/114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. “confirmo a liminar anteriormente deferida e concedo a segurança para que a autoridade impetrada proceda ao desembaraço aduaneiro das mercadorias referentes às demais licenças de importação mencionadas na inicial”.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.007749-2 DAIMLERCRYSLER DO BRASIL LTDA (Adv. LUCIANO APARECIDO BACCHELLI) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000448/2006 FOLHA 101/102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. “Ante o exposto, confirmando a liminar anteriormente deferida, concedo a segurança”.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.009912-8 BCR COM/ IND/ S/A (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000451/2006 FOLHA 103/104 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,06. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. “Ante o exposto, confirmando a liminar anteriormente deferida, concedo a segurança”.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.009933-5 RIO PARACATU MINERACAO S/A (Adv. CELIO CELLI DE OLIVEIRA LIMA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000450/2006 FOLHA 89/90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. “Ante o exposto, confirmando a liminar anteriormente deferida, concedo a segurança”.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.010300-4 VOTORANTIM METAIS ZINCO S/A (Adv. EDUARDO NUNEZ SANTOS) x INSPETOR-CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000452/2006 FOLHA 105/106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. “Ante o exposto, confirmando a liminar anteriormente deferida, concedo a segurança”.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.011167-0 NUMBER ONE INTERNATIONAL COM/ E LOGISTICA LTDA (Adv. BERNARDO LUCIO MENDES VIANNA) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000449/2006 FOLHA 99/100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. “Ante o exposto, confirmando a liminar anteriormente deferida, concedo a segurança”.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n23 - 2005.51.01.022751-5 SERPLEX ENGENHARIA LTDA (Adv. PATRICIA DE FATIMA MOREIRA DA SILVA, VALERIA C MANHAES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000458/2006 FOLHA 97/98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. “Ante o exposto, denego a segurança”.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.005453-4 BRANDAO SOARES SERVIÇOS MEDICOS LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000453/2006 FOLHA 107/109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. “Ante o exposto, denego a segurança”.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.009157-9 ASSISTENCIA MEDICA IMAGEM LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000454/2006 FOLHA 110/112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. “Ante o exposto, denego a segurança”.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.014009-8 FABRIL RIO ALIMENTACAO E EVENTOS LTDA (Adv. KARINE FARIA PAGLIUSO) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO. . Uma vez que sobre o imóvel oferecido em garantia, conforme se observa na certidão de fls. 42 a 45, incidem duas hipotecas e duas penhoras, além de haver prenotação de uma terceira, indefiro a liminar.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para que preste as informações no decêndio legal.\r\n\r\nCom a vinda destas ou transcorrido o prazo, ao MPF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n27 - 2006.51.01.003709-3 RAIMUNDA CAMPOS JANUARIO (Adv. ISAIAS FARIA CALHEIROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nTrata-se de pedido de alvará judicial onde a requerente pretende receber os valores referente a expurgo de 3,17% em nome do sr. José Januário - seu marido -, sob a alegação de que já recebe pensão por morte do mesmo.\r\n\r\nVislumbra-se na hipótese conflito de interesses caracterizado pela pretensão resistida pela União em liberar a quantia devida a título do índice de 3,17%, o que implica o descabimento da utilização da via eleita, vez que nos procedimentos de jurisdição voluntária - onde o pedido de alvará judicial se insere - não há lide. Desse modo, face à existência de contencioso, o procedimento ordinário é o adequado, permitindo, inclusive, pedido de antecipação de tutela nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nIsso posto, no prazo de 10 (dez) dias, emende a requerente a petição inicial, requerendo o procedimento adequado, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDentro do mesmo prazo e a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, o(a)(s) autor(a)(es) também deve(m) assinar a petição inicial onde consta a afirmação de que não está (ão) em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou fornecer declaração de pobreza, nos termos do artigo 4o., parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50 e do Provimento no.47, de 25.07.94, do T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n28 - 2006.51.01.008897-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA) x S/A CONSTRUTORA E IMOBILIARIA S/A E OUTRO (Adv. ZENAIDE AUGUSTA ALVES). . \r\n\r\nAo(s) embargado(s), no prazo legal.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.010037-4 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CLAUDIA NEDER) x MARIZA SA DA COSTA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA). . \r\n\r\nAo(s) embargado(s), no prazo legal.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.010123-8 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x LYLIA CARMELITA CARVALHO DE QUEIROZ LOBATO (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO). . Ao embargado, no prazo legal.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 16025."
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                    "16055": [
                        "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                        "20ª VARA CÍVEL FEDERAL\r\n\r\ntRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEX PIMENTA DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-8\r\n\r\nERIKA SEIBEL PINTO-6\r\n\r\nEUNICE DA MOTTA SANTOS-12\r\n\r\nFERNANDO A H FERNANDES-4\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-4\r\n\r\nGLORIA MARIA COSTA AFFONSO-7\r\n\r\nGUILHERME EISENLOHR-7\r\n\r\nJORGE SANCHES MOURA-5\r\n\r\nLUIS GUILHERME M DE SA MELO-7\r\n\r\nMARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES-11\r\n\r\nMARGARET DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-1\r\n\r\nMARIA DE FATIMA CLAUDIO PACIFICO-6\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-11, 12\r\n\r\nNUBIMAR HUBER BATISTA-10\r\n\r\nPAULO ROBERTO COSTA BHERING-4\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-10\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-6\r\n\r\nROMILDO BORBA LIMA-9\r\n\r\nROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nSARA REGINA DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-7, 8\r\n\r\nSHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS-7\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-9\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000203\r\n\r\nExpediente do dia 16/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.013954-9 CLINICA WAJNBERG LTDA (Adv. SARA REGINA DE OLIVEIRA, MARGARET DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Folha 164: tendo em vista a manifestação da União, intime-se a executada (autora) para complementação do valor exeqüendo, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, expeça-se mandado de penhora e avaliação referente à diferença apontada.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.000203-0 MARIA DE LOURDES DUTRA DE REZENDE (Adv. ALEX PIMENTA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Considerando terem sido as custas pagas a menor, recolha parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a complementação devida, sob pena de extinção do feito, ex vi do art. 257 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.010748-0 ELIANE ELIAS DA SILVA (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À apelada União para contra-razões, bem como para ciência da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 87.0001470-2 AUDALIO ALMEIDA MOREIRA E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO A H FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO COSTA BHERING, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Folha 1027: a Caixa Econômica Federal informa que, também em relação ao autor REINALDO MOURA DE CARVALHO, não foram juntados os extratos analíticos de todo o período de existência de sua conta fundiária, necessários ao cumprimento da obrigação de fazer a implementação da taxa progressiva de juros nas contas fundiárias deste, bem como dos demais autores.\r\n\r\nDestarte, para fins de cumprimento do julgado, defiro aos autores o prazo de 20(vinte) dias para apresentação de todos os extratos, desde a data da primeira admissão, além dos respectivos números de PIS, da cada um dos autores, conforme determinado às fls. 1019 e 1023, item 2.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 98.0003707-1 FATIMA VENTURA MOURA (Adv. JORGE SANCHES MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Tendo em vista que a ré Caixa Econômica Federal comprovou o cumprimento do julgado, tendo depositado na conta fundiária da autora as quantias que lhe eram devidas, nada mais há a ser deduzido nestes autos em relação à mesma.\r\n\r\nObserve-se que caso a referida autora se enquadre nas hipóteses do artigo 20 da lei 8.036/90, poderá solicitar, pela via administrativa, o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 99.0011565-1 ADONES ANTUNES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ, MARIA DE FATIMA CLAUDIO PACIFICO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO). . Folha 259: aguarde-se o cumprimento do julgado por parte da Caixa Econômica Federal, inclusive, para fins de fixação da multa diária pelo descumprimento, conforme determinado à fl. 258.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2001.51.01.004893-7 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR, GLORIA MARIA COSTA AFFONSO, LUIS GUILHERME M DE SA MELO, SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS) x PRECISION TOOLING-EQUIPAMENTOS DE PRECISAO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Tendo em vista a certidão negativa de citação de GERHARD ADOLF FUHR (fl. 263), expeça-se nova carta precatória para sua citação, nos termos do artigo 652 do CPC, bem como de ALZIRA RETZ FUHR, encaminhando-se cópia da certidão de fl. 182 verso.\r\n\r\n2) Folhas 240/241 e 246: tendo em vista que o executado PRECISION TOOLING-EQUIPAMENTOS DE PRECISAO LTDA já foi citado (fl. 182 verso), expeça-se carta precatória para penhora e avaliação do imóvel indicado no registro de fl. 242, remetendo-se cópia do respectivo documento, bem como para penhora do imóvel de fls. 247/248 verso, desde que seja(m) suficiente(s) para garantir o débito exeqüendo indicado na petição inicial, encaminhando-se, inclusive, cópia da procuração da exeqüente para cumprimento das diligências ora determinadas.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n8 - 2004.51.01.010369-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x JOSE MANGABEIRA DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Folha 152: dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 10(dez) dias, sobre o laudo pericial ora juntado.\r\n\r\n2) Expeça-se alvará para pagamento dos honorários periciais, conforme a guia de fl.141.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.016534-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x VERONICA DE MELO MENEGHITE (Adv. ROMILDO BORBA LIMA). . Folha 38: intime-se a advogada signatária da petição da CEF para que forneça, no prazo de 5(cinco) dias, instrumento de mandato, com expresso poder para desistir, nos termos do artigo 38 do CPC, sob pena de indeferimento do pedido.\r\n\r\nCumprido, intime-se a ré para manifestação sobre o pedido de desistência, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 92.0054376-6 CARLOS SOARES DE SOUZA E OUTRO (Adv. NUBIMAR HUBER BATISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . ... dê-se vista à parte dos documentos de folhas 428 a 430, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, aguarde-se em secretaria o cumprimento do referido requisitório.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n11 - 2006.51.01.008299-2 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x AURORA MAGALHAES MACHADO (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES). . Folhas 11/17: dê-se vista às partes sobre os cálculos da contadoria, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pela embargada.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá a parte a exeqüente, ora embargada, fornecer planilha comprobatória dos valores recebidos do INSS, anteriores a setembro de 1994, com os quais deveriam ter sido elaborados os cálculos exeqüendos, para fins de complementação dos cálculos pelo contador judicial.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.015034-1 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x NELSON FELISBERTO GONZAGA (Adv. EUNICE DA MOTTA SANTOS). . \r\n\r\nRecebo os embargos, suspendendo a execução da obrigação de pagar.\r\n\r\nIntime-se o embargado, nos termos do artigo 740 do Código de Processo Civil, para apresentação de impugnação.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 16055."
                    ],
                    "16056": [
                        "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                        "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-6\r\n\r\nALESSANDRA CERUTTI PORTO-6\r\n\r\nAMELIA GOMES KIPPER-3\r\n\r\nCELIO SALLES BARBIERI-9\r\n\r\nDONOVAN MAZZA LESSA-2\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-5\r\n\r\nFERNANDO L. DA R. FREIRE-7\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-7\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-1\r\n\r\nJORGE BLOISE-4\r\n\r\nJOSE MARCOS QUINTELA-9\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-8\r\n\r\nREGINA HELENA DA SILVA PESTANA-8\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-5\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA MARQUES-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000204\r\n\r\nExpediente do dia 17/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.006350-0 GERVAZ PAULO CAMPOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000280/2006 FOLHA 23/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. POSTO ISTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 284, parágrafo único c/c artigo 267, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários, tendo em vista a parte ré não ter integrado a relação jurídica processual. Condeno a parte autora em custas judiciais. Suspendo, entretanto, a execução das mesmas na forma do artigo 12 da Lei número 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos mediante cópia fornecida pela parte interessada, com exceção da procuração.\r\n\r\nOportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.009897-5 MRS LOGISTICA S/A (Adv. DONOVAN MAZZA LESSA) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000283/2006 FOLHA 40/43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, confirmando a liminar anteriormente deferida, CONCEDO A SEGURANÇA para reconhecer, à época do ajuizamento da ação, o direito líquido e certo da impetrante à inspeção e, caso presentes os requisitos legais, à liberação das mercadorias constantes das Declarações de Importação números 06/0590549-0, 06/0504643-8, 06/0556994-5, 06/0468706-5, 06/0564153-0 e 06/0483096-8, após cumpridas as formalidades legais, independentemente da greve deflagrada.\r\n\r\nCondeno as autoridades impetradas ao reembolso das custas pagas pelas impetrantes. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, na forma dos enunciados 512 e 105 das súmulas da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nOficie-se ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.013227-2 DANIEL JEAN SILVA DOS SANTOS (Adv. AMELIA GOMES KIPPER) x DIRETOR DE DIRETORIA DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA-COMANDO DA MARINHA. . Vistos em decisão.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nOutrossim, considerando que não foi juntada aos autos cópia de documento que materialize o ato que o impetrante pretende ver impugnado, impossibilitando deste modo a análise da verossimilhança de suas alegações, torna-se necessária a prévia oitiva da autoridade impetrada, de maneira que, com a instauração do contraditório, o pedido de medida liminar possa ser apreciado.\r\n\r\nÀ vista do exposto, notifique-se a autoridade apontada como coatora, para que preste suas informações, no prazo legal de 10 (dez) dias. Com a vinda destas, retornem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que atribua valor à causa, no prazo de 10 (dez) dias, para atender ao disposto no artigo 284 do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n10004 - CAUT.BUSCA E APREENSAO\r\n\r\n4 - 2006.51.01.013803-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JORGE BLOISE) x MARCELO HORACIO NEVES DO VALLE. . Indefiro o pedido de isenção de custas formulado pela OAB/RJ, haja vista a torrencial jurisprudência do TRF/2a Região:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUSTAS JUDICIAIS - RECOLHIMENTO - OAB - LEI 9289/96 ART. 4o PARÁGRAFO ÚNICO - APLICABILIDADE.\r\n\r\n“I-É correta a decisão que determina o recolhimento de custas judiciais pela OAB, eis que a Lei no. 9.289/96, art. 4o, que dispõe sobre a isenção do pagamento das custas junto a Justiça Federal, enumera aqueles que podem ser beneficiados, sendo certo que, em seu parágrafo único, as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, como a OAB, foram excluídas.\r\n\r\nII-Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\n(TRF/2a Região - 2a Turma - Relator: Desembargador Federal Cruz Netto - AI 81850 - Proc. 2001.02.01.029314-0 - votação unânime - DD: 24/09/2003 - DJ: 14/10/2003).” \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUSTAS JUDICIAIS - RECOLHIMENTO.\r\n\r\n“I-O art. 4o da Lei 9.289/96 dispõe sobre a isenção do pagamento de custas na Justiça Federal, enumerando aqueles que podem ser beneficiados. O parágrafo único do artigo 4o ressalta que esta isenção não alcançará as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, classe onde a OAB se encontra devido às suas características.\r\n\r\nII-Agravo de instrumento improvido.”\r\n\r\n(TRF/2a Região - 5a Turma - Relator: Desembargador Federal Chalu Barbosa - AI 27008 - Proc. 98.02.08118-3 - votação unânime - DD: 18/05/1999 - DJ: 13/07/1999).” \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - ENTIDADE FISCALIZADORA NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - OAB - RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - LEI 9.289/96.\r\n\r\nI-Tendo a Lei no. 9.289/96 derrogado a Lei no. 6.032/74, cujo art. 9o , I, isentara as autarquias do pagamento de custas da Justiça Federal, impõe-se às entidades fiscalizadoras do exercício profissional arcarem com esse ônus processual.\r\n\r\nII-As autarquias ditas profissionais não são verdadeiras e próprias autarquias, em vista da peculiaridade da sua constituição e do seu funcionamento, sendo como tal consideradas apenas para ter acesso ao processo especial de execução fiscal, além do que não se encontram compreendidas no art. 4o , I, da Lei 9.289/96.\r\n\r\nII-Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF/2a Região - 4a Turma - Relatora: Juíza Federal Convocada Nizete Rodrigues - AI 16265 - Proc. 96.02.25449-1 - votação unânime - DD: 06/11/1996 - DJ: 14/10/1997).” \r\n\r\nDestarte, recolha a OAB/RJ as custas devidas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, ex vi do art. 257 do CPC.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n5 - 2005.51.01.023243-2 ELIAS FERREIRA NEIVA E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . (...) \r\n\r\nCumprido, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n6 - 2005.51.01.024151-2 UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x AGUINALDO GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000282/2006 FOLHA 55/58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir a execução promovida pelos embargados AGUINALDO GOMES DE OLIVEIRA, EDUVIRGE AMADO LIMA DOS SANTOS, ELIANI DE SOUZA VIEIRA, ELIETE BARRETO SANTOS, ELOYNA BARRADAS MOREIRA, JOSÉ ROBERTO APPOLINARIO DE ABREU, JUVENAL ARAÚJO SILVA JUNIOR, MARCUS CESAR CONCEIÇÃO DA SILVA e SEVERINO ANTÔNIO DE OLIVEIRA, uma vez que não há valores a serem executados pelos mesmos, conforme apurado à fl. 15 e diante da manifestação da parte embargada na página 17, bem como para determinar o prosseguimento da execução no valor total de R$ 2.688,30, em junho de 2006 (fl. 346), a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nTodavia, em que pese haver excesso na execução, em virtude de acordo celebrado entre as partes, administrativamente, é oportuno frisar que o mesmo ocorreu em momento posterior ao trânsito em julgado do provimento jurisdicional concedido pelo Poder Judiciário ao caso concreto, razão pela qual deixo de condenar os embargados em honorários advocatícios. Ademais, insta salientar que houve sucumbência recíproca das partes.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão e do cálculo de folhas 346/347 e 384 para os autos em apenso, bem como, oportunamente, da certidão de publicação, de trânsito e do termo de remessa para a UNIÃO.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n7 - 2006.51.01.008042-9 BANCO NACIONAL S/A (Adv. FERNANDO L. DA R. FREIRE) x MARIETA VALENTIM FIDELES (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA). . (...)\r\n\r\nFornecidos os documentos, dê-se vista à embargante, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.008772-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES) x SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAnte as manifestações de folhas 10/11, intime-se a Caixa Econômica Federal, para que forneça a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o extrato indicativo do valor total percebido pela autora substituída, ora embargada, qual seja, Ângela Moura de Araújo (CPF n.º 388.468.617-87, PIS/PASEP n.º 10059215000), por força do Termo de Adesão firmado, com supedâneo na Lei Complementar n.º 110, de 29 de junho de 2001, como se depreende da cópia adunada à página 369, dos autos do processo em anexo.\r\n\r\nCom a vinda do documento supra mencionado, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se\r\n\r\n9 - 2006.51.01.010104-4 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA) x REAL ENGENHARIA CONSTRUTORA LTDA (Adv. CELIO SALLES BARBIERI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000281/2006 FOLHA 53/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base na fundamentação supra, determinando o prosseguimento da execução no montante de R$ 24.251,11, em novembro de 2005. Condeno a embargante em honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC, fixo, moderadamente, em 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos em apenso, bem como, oportunamente, da certidão de publicação, de trânsito e do termo de remessa para a UNIÃO. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 16056."
                    ],
                    "16057": [
                        "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                        "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-1\r\n\r\nALEXANDRE SFRAPPINI-3\r\n\r\nANNA CLAUDIA PINGITORE-7\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LEITE CHARLES-6\r\n\r\nCHRISTIANNE BERNARDO-9\r\n\r\nCINEAS LUCIO GOMES LEAL-4\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-1\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-5\r\n\r\nGLAUCIA RODRIGUES PEREIRA-2\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-4\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-4\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-8\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA-3\r\n\r\nLEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA-4\r\n\r\nLUCIANO PISSURNO MELLADO-4\r\n\r\nLUIS CESARIO DE M. MARQUES-2\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-6\r\n\r\nMARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO-4\r\n\r\nMARLENE FILARDI DE BRITO-10\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-9\r\n\r\nOSVALDO GRAVINA FILHO-2\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-8\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-5\r\n\r\nVALERIA DE SOUZA DUARTE-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000205\r\n\r\nExpediente do dia 18/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 98.0000403-3 ANDRE MAGNELLI E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Folhas 846/873: dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10(dez) dias, sobre a manifestação e cálculos elaborados pela contadoria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 99.0063514-0 ZULEIKA RODRIGUES BARBOSA (Adv. LUIS CESARIO DE M. MARQUES, GLAUCIA RODRIGUES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO-SUNAB (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). . Dê-se vista à parte autora sobre os cálculos elaborados às fls. 309/316, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.021520-3 MARCOS SANTOS DE SANTANA REP/ P/ COSME SIDRONIO DE SANTANA (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI, JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1) Tendo em vista a manifestação do MPF (fl. 75 verso), intime-se o autor para que esclareça, no prazo de 5(cinco) dias, a necessidade e utilidade da prova pericial médica requerida, posto que a União alegou em contestação que o seu vínculo de serviço era temporário, ficando a sua permanência no Serviço Ativo condicionada ao poder discricionário da Administração.\r\n\r\n2) Considerando que o documento de fl. 21 é cópia autenticada, reitere-se a intimação da União para ciência sobre fls. 20/21, pelo prazo de 5(cinco) dias, nos termos do artigo 398 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 93.0011861-7 ABEL JOSE VARGAS FREITAS E OUTROS (Adv. LUCIANO PISSURNO MELLADO, CINEAS LUCIO GOMES LEAL, HELLEN NOGUEIRA, MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA, JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . 1) Folha 400: defiro vista dos autos ao autor JOSE NEVES DE ANDRADE, representado por advogada distinta dos demais autores (fl. 329), somente em cartório, pelo prazo comum às demais partes, por 20(vinte) dias, tendo em vista que o termo de adesão extrajudicial por ele firmado já foi homologado pela decisão de fl. 367, I e que, em princípio, nada mais há a ser deduzido pelo mesmo neste processo.\r\n\r\n2) Folhas 397/399: com relação ao cumprimento do julgado de fl. 230 (índices de 26,05% em janeiro/89; 84,32% em março de 1990; 14,87% em fevereiro de 1991), e o pedido para que a ré fornecesse os extratos analíticos que possibilitassem os cálculos da parte autora, saliente-se que a Caixa Econômica Federal somente tem a obrigação de fornecer os extratos nos períodos de dezembro de 1988 a março de 1989 e abril e maio de 1990, nos termos da LC 110/2001, artigo 10. \r\n\r\nPortanto, em relação ao extrato de fevereiro de 1991, os autores deverão diligenciar por seus próprios meios para obtenção dos respectivos extratos referentes ao expurgo de fevereiro de 1991.\r\n\r\nQuanto aos extratos dos demais períodos, observa-se que:\r\n\r\na) com relação ao autor ABEL JOSE VARGAS FREITAS, há comprovação do depósito na sua conta fundiária, pelo documento de fls. 306/307. Porém, a ré limitou-se a fornecer o extrato de fl. 369, referente a março de 1989, além daqueles juntados às fls. 13/16.\r\n\r\nDestarte, intime-se a Caixa Econômica Federal para fornecer os extratos do período de janeiro de 1989 com relação ao referido autor, no prazo de 20(vinte) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nb) no que se refere ao autor JOSÉ CARLOS CARNEVALE, há comprovação do depósito em sua conta fundiária pelo documento de fl.306. Entretanto, a ré não apresentou quaisquer extratos para o referido autor. \r\n\r\nDestarte, intime-se a Caixa Econômica Federal para fornecer os extratos dos períodos de janeiro de 1989 e março de 1990 do referido autor, no prazo de 20(vinte) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00..\r\n\r\nc) em relação ao autor CELIO MARQUES CORREA, há comprovação do depósito do valor devido em sua conta fundiária, conforme o documento de fl. 306, bem como dos extratos dos períodos de janeiro de 1989 e março de 1990 (fls. 380/381), além daqueles juntados às fls. 87/90, razão pela qual nada mais há a ser deduzido pelo mesmo neste processo. \r\n\r\nd) no que se refere ao autor ALTAIR JOSE KRAISCHER, há comprovação do cumprimento do julgado à fl. 306, além do fornecimento dos extratos analíticos às fls. 370/371, razão pela qual nada mais há a ser deduzido pelo mesmo neste processo.\r\n\r\ne) com relação à autora RITA CARLA MARQUES CORREA MELLADO, foi comprovado o cumprimento do julgado às fls. 306/307, bem como fornecidos os extratos de fls. 385/389, além daqueles juntados às fls. 105/109, motivo pelo qual nada mais há a ser deduzido pela mesma neste processo.\r\n\r\nf) em relação ao autor LUCIANO LEAL DE FREITAS, resta comprovado o cumprimento do julgado conforme o documento de fl. 306, tendo a ré fornecido os extratos de fls. 382/384, além daqueles juntados às fls. 108/111, razão pela qual nada mais há a ser deduzido pelo mesmo neste processo. \r\n\r\ng) em relação aos autores ANTONIO DOS SANTOS CORREA, ANTONIO LAERCIO GALANI e CARLOS ROGERIO WANDERLEY MOREIRA, observa-se que a ré informou que firmaram termo de adesão e transação extrajudicial, razão pela qual mantenho a decisão de fl. 319, parte final, e indefiro o pedido de fornecimento dos respectivos extratos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.027345-0 AMERICO DE OLIVEIRA E CASTRO BARROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Observa-se que a Caixa Econômica Federal creditou na conta fundiária do autor a quantia de R$ 10.760,19, em 28.04.2005 (fl. 122) e, posteriormente, apresentou o resumo de crédito no valor de R$ 11.665,91, efetuado em 17.01.2006 (fl. 154), sem esclarecer se o mesmo se constitui em novo crédito somado àquele primeiro, ou de retificação do valor anteriormente creditado.\r\n\r\nDe qualquer modo, considero correto o valor principal de R$ 28.597,71, atualizados até 28.04.2005, além do montante referente às custas e aos honorários, todos apurados pela contadoria às fls. 143/147.\r\n\r\nPosto isto, reitere-se a intimação da Caixa Econômica Federal para integral cumprimento da obrigação de fazer constante do julgado, mediante a comprovação do depósito do valor principal apurado pela contadoria, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.003916-0 MARIA DE FATIMA SOARES NUNES E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO LEITE CHARLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista que a ré Caixa Econômica Federal comprovou o cumprimento do julgado, tendo depositado na conta fundiária da autora CRISTINA BARBARA FERREIRA as quantias que lhe eram devidas, nada mais há a ser deduzido nestes autos em relação à mesma.\r\n\r\nObserve-se que caso a referida autora se enquadre nas hipóteses do artigo 20 da lei 8.036/90, poderá solicitar, pela via administrativa, o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.024260-0 HENRIQUE PIRES COELHO (Adv. ANNA CLAUDIA PINGITORE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Folhas 147/148: tendo em vista que a ré Caixa Econômica Federal comprovou o cumprimento da obrigação de fazer constante do julgado deste processo, tendo depositado na conta fundiária do autor as quantias que lhe eram devidas, independente de eventual cumprimento de decisão proferida no processo nº94.0002440-1, nada mais há a ser deduzido nestes autos em relação ao mesmo.\r\n\r\nObserve-se que caso o referido autor se enquadre nas hipóteses do artigo 20 da lei 8.036/90, poderá solicitar, pela via administrativa, o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.022673-7 MARLENE COSTA DA SILVA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Tendo em vista que a ré Caixa Econômica Federal comprovou o cumprimento do julgado, tendo depositado nas contas fundiárias da autora as quantias que lhe eram devidas, nada mais há a ser deduzido nestes autos em relação à mesma.\r\n\r\nObserve-se que caso a referida autora se enquadre nas hipóteses do artigo 20 da lei 8.036/90, poderá solicitar, pela via administrativa, o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.006955-0 LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA MELLO (Adv. CHRISTIANNE BERNARDO) x GERENTE DE FILIAL REALIZACAO-FCVS DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA). . Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença e, logo em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n10 - 2003.51.01.021077-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VALERIA DE SOUZA DUARTE) x ARLETE MONCK MACHADO FERNANDES (Adv. MARLENE FILARDI DE BRITO). . Fls. 73/74 - Dê-se ciência à parte autora, no prazo de 10 dias. Após, voltem-me conclusos para homologação do acordo, por sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 16057."
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                    "15854": [
                        "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                        "22ª VARA CÍVEL FEDERAL\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFFONSO PERNET-38\r\n\r\nAGLAISE DA SILVA DUREND-32\r\n\r\nALBERTO ACHILES DA C. MOUZINHO-36\r\n\r\nALBERTO SOUTO-6\r\n\r\nALEX DE SOUZA ANDRADE-8\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA-37\r\n\r\nANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO-31\r\n\r\nANDRE LUIZ LIMA STORNI ROCHA-14\r\n\r\nANTONIO CESAR SILVA MALLET-14\r\n\r\nCARLOS AGOSTINHO TAGLIARI-25\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-5\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-4\r\n\r\nCLAUDIO LEITE NASCIMENTO-3\r\n\r\nCLAUDIO MENDONCA RAMOS-17\r\n\r\nCORINA SEVERO NOGUEIRA-17\r\n\r\nDEBORA LERNER-30\r\n\r\nDENISE DOMINGUES SANTIAGO-4\r\n\r\nDENIZE TELES DE SOUZA-24\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-15\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-4, 5\r\n\r\nELIEDA CARVALHO LEMOS-35\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-1\r\n\r\nESIO COSTA JUNIOR-20\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-35\r\n\r\nGENEZIO FERNANDES VIEIRA-36\r\n\r\nGISELE CRISTINA SERENO DOS SANTOS DA CUNHA-9\r\n\r\nGOLIVIO PEREIRA FILHO-32\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-11\r\n\r\nHELOISA FERREIRA DOS SANTOS-10\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-2\r\n\r\nILANA LINHARES HORTA-28\r\n\r\nINGRID CARVALHO SALIM-22\r\n\r\nJACQUELINE R R BRAIDOTTI-23\r\n\r\nJOANA DE SA BRASIL CORREA DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nJOANA LUCAS MONTEIRO-33\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-12, 13\r\n\r\nJOSE ORLANDO M. ORMOND-37\r\n\r\nJOSE TENORIO CAVALCANTE-7\r\n\r\nJULIO COSSITO TOLDO-13\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-33\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-4, 7\r\n\r\nLIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA-29\r\n\r\nLILIAN TRINDADE PITTA-13\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-8\r\n\r\nLUIZ ANTONIO S. GONCALVES-3\r\n\r\nLUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA-11\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-18\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-2\r\n\r\nMARCO ANTONIO RODRIGUEZ DE ASSIS FILHO-33\r\n\r\nMARCOS A. ALMENARA DA SILVA-4\r\n\r\nMARCOS P. DOS SANTOS-10\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-19\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-15\r\n\r\nMARIO JOSE DE CARVALHO NETO-26\r\n\r\nMARIO QUEIROZ SEPULVEDA-27\r\n\r\nMARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA-18\r\n\r\nNAO CONSTA-30\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-17\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA-9\r\n\r\nPATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO-10\r\n\r\nPEDRO AMERICO RIOS GONÇALVES-30\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-38\r\n\r\nRICARDO A. LABANCA BASTOS-31\r\n\r\nRICARDO ALIPIO DA COSTA-25\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-16\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA ARAÚJO-21\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-1\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-1\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-12\r\n\r\nRONALDO MACIEL FIGUEIREDO-14\r\n\r\nROSANGELA LIMA DA SILVA-16\r\n\r\nSEM ADVOGADO-29\r\n\r\nSERGIO MURILO HERREIRA SIMOES-8\r\n\r\nVERA LUCIA LEGEY LEONI-35\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-34\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000268\r\n\r\nExpediente do dia 21/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.023583-7 PAULO RENATO DE MORAES CRUZ (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Converto o julgamento em diligência. Intime-se a CEF para que, no derradeiro prazo de 30 (trinta) dias, cumpra determinação de fls.287, juntando aos autos documentos que comprovem a notificação do Autor, no prazo e forma previstos no art.31, parágrafos 1º e 2º do DL 70/66, bem como a sua cientificação das datas em que ocorreram os leilões.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.007241-0 REINALDO LUIZ RODRIGUES E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Desconsidero a petição de fls. 184/231, tendo em vista que a EMGEA é parte estranha ao feito.\r\n\r\nÀ parte autora, em réplica, pelo prazo de dez dias, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre a necessidade de produção de provas.\r\n\r\nApós, à parte ré, pelo mesmo prazo, para que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 91.0124995-9 JOSE ANTONIO POLI E OUTROS (Adv. CLAUDIO LEITE NASCIMENTO) x BRJ - CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. LUIZ ANTONIO S. GONCALVES). . Tendo em vista a petição de fls. 81 intime-se o Banco BRJ S.A para requerer o que entender de direito em 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 92.0047017-3 SUELI MARQUES DOS REIS (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO, MARCOS A. ALMENARA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO). . Ante a manifestação do Setor de Contadoria Judicial (fls.343), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela empresa ré (CEF) às fls.314, e tendo em vista o cumprimento do julgado pela mesma, dou por cumprida a obrigação em relação a autora.\r\n\r\nQuanto a elaboração dos cálculos referente a multa e honorários advocatícios, compete ao interessado promover a execução, eis que se trata de obrigação de pagar, cabendo ao autor trazer aos autos, petição de execução dos valores e copias das planilhas com o quantum devido, se houver, conforme o julgado, para fins de instrução do mandado de intimação.\r\n\r\n5 - 94.0006193-5 ORLANDO LEOPOLDINO DA SILVA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Tendo em vista o estado de saúde do autor conforme atestado às fls. 261/277, a juntada dos extratos da conta vinculada do mesmo, possibilitando a elaboração dos cálculos e que os autos estavam em poder da CEF desde janeiro do corrente somente sendo devolvido a esta secretaria em junho, intime-se a CEF para que cumpra o julgado no prazo de 30 (trinta) dias IMPRORROGÁVEIS . Em caso de descumprimento a partir do 31º dia deverá incidir multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos) reais até o efetivo cumprimento.\r\n\r\n6 - 94.0025592-6 BARBARA LEITAO DE ALCANTARA (Adv. ALBERTO SOUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o acórdão de fls. 162/168, intime-se à parte autora para ciência. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, não havendo manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 96.0001847-2 VILLARIM FRANCO DE SOUZA (Adv. JOSE TENORIO CAVALCANTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Indefiro o pedido de regularização da representação processual por ser suficiente para o prosseguimento do feito a nomeação de curador especial nos termos do art.9, inc I do CPC.\r\n\r\nPorem, cabe a parte providenciar a regularização da curatela para que possa usufruir dos benefícios financeiros que venha a perceber futuramente.\r\n\r\nNomeio o signatário Dr. José Tenório Cavalcante como curador do autor.\r\n\r\nIntime-se a UNIÃO FEDERAL para que, no prazo de 30 dias, traga a este Juízo informações se o autor prestou serviço militar por mais de 10 anos e encaminhar cópia dos registros referentes ao autor, quando prestou serviço militar, inclusive, as folhas de alterações de praça e inspeções de saúde realizadas na época.\r\n\r\n8 - 97.0020657-2 PAULO CESAR RODRIGUES DA COSTA E OUTROS (Adv. ALEX DE SOUZA ANDRADE, SERGIO MURILO HERREIRA SIMOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Autos desarquivados à disposição da parte interessada, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n9 - 97.0102199-1 JOSE SOARES FALCAO (Adv. GISELE CRISTINA SERENO DOS SANTOS DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA). . Autos desarquivados à disposição da parte interessada, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n10 - 98.0022828-4 VANDA VIEIRA MARTINS (Adv. HELOISA FERREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO) x TELERJ-TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. MARCOS P. DOS SANTOS). . Tendo em vista as manifestações da Contadoria Judicial às fls.160, intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias, traga aos autos o comprovante de Rendimentos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte do ano-calendario 1996, bem como a Declaração do Imposto Renda a restituir/pagar.\r\n\r\nCumprido, retornem-se os autos a Contadoria Judicial.\r\n\r\n11 - 98.0026163-0 ELIAS VIEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA). . Tendo em vista certidões de fls.294 e 296, dou por cumprida a obrigação em relação aos autores CARLOS EDUARDO DE SOUZA, ELIAS VIEIRA DA SILVA, ROBSON FIGUEIRA BENEDITO, e HOMOLOGO os acordos firmados pela CEF com os autores PETRONILIO RODRIGUES DE SOUZA, JORGE FARIA DE SOUZA, MARCOS ANTONIO DE MELO, ODILON HENRIQUE PAIXÃO E MILTON LEAL GASPAR.\r\n\r\nIntime-se o autor JOSÉ GOMES DA SILVA, para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre petição de fls.322/324, em que a CEF alega que o mesmo não dispunha de nenhuma conta fundiária com saldo à época dos referidos planos.\r\n\r\n12 - 99.0000286-5 ADEMIR DE MELO LEAL E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Fls. 398/399 - Tendo em vista a concordância dos autores ILSON RIBEIRO DA CUNHA e MAURO DA CUNHA dou por cumprida a obrigação na forma do art. 794,I,CPC, quanto a eles. À SEADI para que promova a exclusão dos referidos autores.\r\n\r\nQuanto os autores LUIS FERNANDO OLIVEIRA, LUIZ OVIDIO DA SILVA, MARIA DA CONCEIÇAO DOMINGOS, PEDRO MARTINS SOUZA e SEBASTIÃO MARTINS DA SILVA, considerando que a CEF não traz aos autos o Termo de Adesão que alega ter firmado com os mesmos e estes terem afirmado às fls. 398/399 de que não assinaram ou firmaram adesão com a ré, intime-se o réu para que comprove o integral cumprimento do julgado em 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária, que desde já comino em R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de descumprimento. Deverá, no entanto, os autores ficarem cientes de que afirmação falsa representa litigância de má fé, sujeitando-se as sanções previstas em lei.\r\n\r\n13 - 99.0019785-2 MANOEL DA CUNHA ALECRIM (Adv. JULIO COSSITO TOLDO, LILIAN TRINDADE PITTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Tendo em vista petição de fls.253/254, em que a CEF informa que os valores creditados na conta vinculada do autor já se encontram desbloqueados, dou por cumprida a obrigação.\r\n\r\nDesta forma, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.012859-0 WALTER LOPES DE ARAUJO (Adv. RONALDO MACIEL FIGUEIREDO, ANDRE LUIZ LIMA STORNI ROCHA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANTONIO CESAR SILVA MALLET). . Tendo em vista petição de fls.134 apresentada pela perita Dra. Leila Maria Gallo, intimem-se as partes para ciência da perícia médica a ser realizada na Rua Siqueira Campos, 248, Copacabana, RJ. (Clinica), no dia 01/09/2006, às 14:00 hs, com a expert.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.030650-8 GENIVAL FRANCISCO DE ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Expeça-se Alvará de Levantamento em nome de MARIO JORGE SALOME, inscrito sob o nº de CPF 760.691.417-68, no valor de R$ 9.208,58, depositado na CEF, conforme guia de fls. 269.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.006478-2 LOURDES ABRANTES CARDOSO (Adv. JOANA DE SA BRASIL CORREA DE OLIVEIRA, ROSANGELA LIMA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Autos desarquivados à disposição da parte interessada, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.009532-8 HERMINIA GOMES JORDANI (Adv. CORINA SEVERO NOGUEIRA, CLAUDIO MENDONCA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS). . Tendo em vista o acórdão de fls. 119/120, intime-se à parte autora para ciência. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, não havendo manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.016126-3 ANTONIO SERGIO PEIXOTO BARRETTO E OUTRO (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO, MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista certidão de fls. retro, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela CEF às fls.70.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a mesma a fim de comprovar o efetivo crédito na conta vinculada da parte autora, estando o valor depositado disponível para saque caso o autor se encontre em uma das hipóteses da Lei nº 8.036/90. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.024077-1 MARIA DE LOURDES SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000889/2006 . Na forma do artigo 45, X, do Provimento no. 1/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, a competência do foro da subseção de São João de Meriti alcança a extensão territorial de todo o município, incluindo o domicílio do autor.\r\n\r\nFrise-se que tais atos referem-se a normas de competência ditadas no interesse público, como forma de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da seção judiciária, estabelecendo, por isso, o critério funcional horizontal, que é de natureza absoluta.\r\n\r\nEsse é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA DECLINÁVEL DE OFÍCIO. Entendimento adotado pela Eg. Quinta Turma deste Tribunal Regional no sentido de que, entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no interior, da mesma Seção Judiciária, vislumbra-se a hipótese de competência de Juízo ou funcional, cujo critério é absoluto e, portanto, declinável de ofício.\r\n\r\nAs seções judiciárias com a interiorização da justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, como também, aproximar o Poder Judiciário do cidadão que passa a ter acesso mais fácil ao Foro junto de sua residência, assegurando-se, assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa.\r\n\r\nConflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitante. Decisão unânime.” (Tribunal - 2a. Região CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5620. PROCESSO No. 200202010249210. UF: RJ - ÓRGÃO JULGADOR: QUINTA TURMA DJU EM 01/07/2003, PAG. 125).\r\n\r\nPosto isto, com fulcro no artigo 113, §2o, do CPC, declaro nulos os atos decisórios a partir de fls. 30 e declino da competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de São João de Mériti, tendo em vista o domicílio do autor.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.025468-0 OLEGARIO GUIMARAES MOTTA E OUTROS (Adv. ESIO COSTA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre petição de fls.125/140, em que a CEF apresenta o documento comprobatório dos créditos efetuados nas contas vinculadas dos autores.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.021175-1 ELIETE ALVES VIEIRA (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAÚJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reconsidero, por ora, a parte final da decisão de fls.60, tendo em vista não ter havido julgado em relação a este processo.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre petição de fls. 57, em que a CEF alega que a autora firmou termo de adesão.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.022720-5 RGA IND/ COM/ LTDA (Adv. INGRID CARVALHO SALIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro prova documental, assinalando o prazo de 10 (dez) dias para a juntada do documento.\r\n\r\nDefiro prova pericial, nomeando o perito JORGE AMARO GOMES MENDES, com endereço conhecido de Secretaria.\r\n\r\nAs partes para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.027219-3 SANTAMALIA SAUDE S/A (Adv. JACQUELINE R R BRAIDOTTI) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Tendo em vista a interposição do agravo de instrumento, conforme petição de fls.448, aguarde-se o julgamento do mesmo.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.006087-0 CEZAR LUIZ FRANÇA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reconsidero o despacho de fls.24, tendo em vista que o número correto do processo é 2004.51.51.001007-9.\r\n\r\nDesta forma, intime-se o autor para que cumpra, sob pena de extinção do feito, o despacho de fls. 23, trazendo aos autos cópia da inicial e sentença, se houver, do processo referente. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.006670-6 CASA AMARO REMOLDAGEM DE PNEUS LTDA (Adv. RICARDO ALIPIO DA COSTA, CARLOS AGOSTINHO TAGLIARI) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000890/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a desistência requerida pelo autor às fls.317/318, declaro extinto o a presente feito, sem resolução de mérito(CPC, artigo 267).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.012229-1 LUIS CARLOS PEREIRA (Adv. MARIO JOSE DE CARVALHO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A fim de verificar eventual litspendencia ou coisa julgada, intime-se a parte autora para que forneça cópia da inicial, da sentença proferida nos autos do processo de nº 2004.51.01.019210-7, bem como da certidão do trânsito em julgado, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 2006.51.01.009726-0 RIO BRANCO ALIMENTOS S/A (Adv. MARIO QUEIROZ SEPULVEDA) x COORDENADORA DA CVSPAF/RJ - COORDENADORIA DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000888/2006 . I - RELATÓRIO\r\n\r\nRIO BRANCO ALIMENTOS S/A, qualificada na inicial, impetrou o presente Mandado de Segurança contra ato da COORDENADORA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS DO RIO DE JANEIRO, pleiteando o deferimento de medida liminar para que fossem realizadas diligências aduaneiras em suas mercadorias.\r\n\r\nA Impetrante alegou, em síntese, como fundamento de seu pedido, a autoridade impetrada estaria em greve.\r\n\r\nA petição inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 18/40, recolhidas as custas à fl. 41.\r\n\r\nÀs fls. 46/47 este Juízo defere a medida liminar pleiteada.\r\n\r\nÀ fl. 52, verso, há certidão de que não foram prestadas as informações da autoridade coatora.\r\n\r\nÀs fls. 54/55 Ministério Público Federal opina no sentido da concessão parcial da segurança.\r\n\r\nÉ o relatório, passo a decidir. \r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nDe início, é de se esclarecer que não houve perda do objeto, tampouco falta de interesse de agir, do writ ante o atendimento da pretensão, uma vez que não poderia a liminar subsistir sem a devida confirmação através de sentença, motivo pelo qual persiste a necessidade de complementação da atividade jurisdicional.\r\n\r\nNo mais, é dever do Estado dar prosseguimento aos seus serviços essenciais zelando para que o exercício de greve não cause prejuízos aos particulares, alheios às disputas dos servidores com o Governo.\r\n\r\nDiante desse quadro, é de ser confirmada a medida liminar concedida.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a liminar deferida.\r\n\r\nSem honorários de advogado, a teor do verbete n.º 105 da Súmula do STJ. \r\n\r\nCustas integralmente recolhidas pelo impetrante.\r\n\r\nP. R. I., notifique-se a autoridade impetrada e dê-se ciência à AGU e ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para reexame obrigatório, em segundo grau de jurisdição.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.011133-5 V E M DO BRASIL S/A (Adv. ILANA LINHARES HORTA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000887/2006 . I - RELATÓRIO\r\n\r\nV & M DO BRASIL S.A., qualificada na inicial, impetrou o presente Mandado de Segurança contra ato do INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO, pleiteando o deferimento de medida liminar para que fossem realizadas diligências aduaneiras em suas mercadorias.\r\n\r\nA Impetrante alegou, em síntese, como fundamento de seu pedido, a autoridade impetrada estaria em greve.\r\n\r\nA petição inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 20/83, recolhidas as custas à fl. 84.\r\n\r\nÀs fls. 105/106 este Juízo defere a medida liminar pleiteada.\r\n\r\nPrestadas informações às fls. 112/118, requerendo-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, em virtude de perda de objeto e conseqüente falta de interesse processual.\r\n\r\nÀs fls. 120/121 Ministério Público Federal opina no sentido da concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relatório, passo a decidir. \r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nDe início, é de se esclarecer que não houve perda do objeto, tampouco falta de interesse de agir, do writ ante o atendimento da pretensão, uma vez que não poderia a liminar subsistir sem a devida confirmação através de sentença, motivo pelo qual persiste a necessidade de complementação da atividade jurisdicional.\r\n\r\nNo mais, é dever do Estado dar prosseguimento aos seus serviços essenciais zelando para que o exercício de greve não cause prejuízos aos particulares, alheios às disputas dos servidores com o Governo.\r\n\r\nDiante desse quadro, é de ser confirmada a medida liminar concedida.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a liminar deferida.\r\n\r\nSem honorários de advogado, a teor do verbete n.º 105 da Súmula do STJ. \r\n\r\nCustas integralmente recolhidas pelo impetrante.\r\n\r\nP. R. I., notifique-se a autoridade impetrada e dê-se ciência à PFN e ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para reexame obrigatório, em segundo grau de jurisdição.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 2001.51.01.008163-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x SALBER INDL/ E COML/ LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000886/2006 FOLHA 003 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação de desistência à fl. 73, declaro extinto o presente feito (CPC, artigo 267, VIII).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2002.51.01.004332-4 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI (Adv. PEDRO AMERICO RIOS GONÇALVES) x SOC/ DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI (Adv. NAO CONSTA). . Vistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de ação de execução por título executivo extrajudicial proposta pela União Federal em face de Fabio Gonçalves Raunheitti e da Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguaçu- SESNI, oriunda de acórdão emanado pelo Tribunal de Contas da União em auditoria que apontou irregularidades na aplicação de recursos a título de subvenção social.\r\n\r\nO artigo 2º da Lei 6830/80 é claro ao gizar que constitui dívida ativa Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei 4320/64, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais do Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.\r\n\r\nNa dicção do artigo 71, § 3º da Lei Fundamental, as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa, terão eficácia de título executivo.\r\n\r\nNeste compasso, temos que os débitos apurados em processo de Tomadas de Contas, como o do caso sob análise, qualificam-se legalmente como “Dívida Ativa”, devendo serem inscritos e cobrados na forma da Lei 6.830/80.\r\n\r\nNeste diapasão, temos o precedente do MM Desembargador Federal Benedito Gonçalves, Relator do agravo de nº 2004.02.01.003138-9, em situação análoga, cuja ementa segue transcrita, in verbis:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACÓRDÃO DO TCU - PROCEDIMENTO DE TOMADA DE CONTAS - RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO - DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO - DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA - ART. 2º, DA LEI 6.830/80 - AÇÃO FISCAL - DESNECESSIDADE DE NOVA INSCRIÇÃO - DECISÃO MANTIDA.\r\n\r\nI - De acordo com o disposto no art. 2º, da Lei n.º 6.830/80, constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não-tributária na Lei n.º 4.320/64, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.\r\n\r\nII - O art. 39 da Lei n.º 4.320/64, por sua vez, define, em seu parágrafo § 2º, que “(...) Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais. ” grifei\r\n\r\nIII - Já o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 19/98, dispõe que qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.\r\n\r\nIV - Os acórdãos do TCU, por sua vez, que imputem pagamento de débito a alguém, têm eficácia de título executivo, na reza do § 3º, do art. 71, da Magna Carta.\r\n\r\nV - Dessa forma, é correta a afirmação de que os débitos provenientes de reposições e/ou restituições ao Erário, apurados em processo de Tomada de Contas, como o caso concreto, qualificam-se legalmente como “Dívida Ativa”, não havendo sentido em proceder-se nova apuração a fim de serem inscritos e cobrados na forma da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nVI - Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\nDesta sorte, declino de ofício da competência deste juízo para processar e julgar a presente execução extrajudicial movida pela União Federal, determinando a redistribuição do feito a uma das Varas de Execução Fiscal desta Seccional.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, remetam-se os autos.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.018588-7 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI E OUTRO (Adv. RICARDO A. LABANCA BASTOS). . Vistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de ação de execução por título executivo extrajudicial proposta pela União Federal em face de Fabio Gonçalves Raunheitti e da Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguaçu- SESNI, oriunda de acórdão emanado pelo Tribunal de Contas da União em auditoria que apontou irregularidades na aplicação de recursos a título de subvenção social.\r\n\r\nO artigo 2º da Lei 6830/80 é claro ao gizar que constitui dívida ativa Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei 4320/64, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais do Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.\r\n\r\nNa dicção do artigo 71, § 3º da Lei Fundamental, as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa, terão eficácia de título executivo.\r\n\r\nNeste compasso, temos que os débitos apurados em processo de Tomadas de Contas, como o do caso sob análise, qualificam-se legalmente como “Dívida Ativa”, devendo serem inscritos e cobrados na forma da Lei 6.830/80.\r\n\r\nNeste diapasão, temos o precedente do MM Desembargador Federal Benedito Gonçalves, Relator do agravo de nº 2004.02.01.003138-9, em situação análoga, cuja ementa segue transcrita, in verbis:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACÓRDÃO DO TCU - PROCEDIMENTO DE TOMADA DE CONTAS - RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO - DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO - DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA - ART. 2º, DA LEI 6.830/80 - AÇÃO FISCAL - DESNECESSIDADE DE NOVA INSCRIÇÃO - DECISÃO MANTIDA.\r\n\r\nI - De acordo com o disposto no art. 2º, da Lei n.º 6.830/80, constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não-tributária na Lei n.º 4.320/64, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.\r\n\r\nII - O art. 39 da Lei n.º 4.320/64, por sua vez, define, em seu parágrafo § 2º, que “(...) Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais. ” grifei\r\n\r\nIII - Já o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 19/98, dispõe que qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.\r\n\r\nIV - Os acórdãos do TCU, por sua vez, que imputem pagamento de débito a alguém, têm eficácia de título executivo, na reza do § 3º, do art. 71, da Magna Carta.\r\n\r\nV - Dessa forma, é correta a afirmação de que os débitos provenientes de reposições e/ou restituições ao Erário, apurados em processo de Tomada de Contas, como o caso concreto, qualificam-se legalmente como “Dívida Ativa”, não havendo sentido em proceder-se nova apuração a fim de serem inscritos e cobrados na forma da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nVI - Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\nDesta sorte, declino de ofício da competência deste juízo para processar e julgar a presente execução extrajudicial movida pela União Federal, determinando a redistribuição do feito a uma das Varas de Execução Fiscal desta Seccional.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, remetam-se os autos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n32 - 99.0018094-1 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA INFRAERO (Adv. AGLAISE DA SILVA DUREND) x LIMPADORA CASTELO LTDA (Adv. GOLIVIO PEREIRA FILHO). . Fls. 152/158: Decido. \r\n\r\nTrata-se de Ação Monitória interposta pela EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO em face de LIMPADORA CASTELO LTDA.\r\n\r\nCitada na pessoa de seu representante legal, Sr. Antônio Louzeiro Braga, alegou o aludido sócio que não possuía poderes para receber citação, motivo pelo qual foi a supracitada diligência declarada nula por este Juízo, através de decisão de fls. 88.\r\n\r\nÀs fls. 127, determinação no sentido de que fosse citada a empresa ré, na pessoa de Anna Maria Giancristofaro de Carvalho, diligência que restou positiva.\r\n\r\nAnte a não oposição de embargos pelo devedor, foi expedido mandado de penhora e avaliação, o qual foi devolvido pelo Analista Judiciário executor de mandados responsável, conforme certidão de fls. 134 - v. \r\n\r\nEm cumprimento ao despacho de fls. 142, foi expedido novo mandado de penhora e avaliação em face da ré, sendo que este também restou negativo, eis que não foram localizados bens passíveis de penhora.\r\n\r\nAssim sendo, às fls. 149/150, requereu a parte autora a desconsideração da personalidade jurídica da empresa demandada, bem como a inclusão do sócio majoritário no pólo passivo do presente feito e a conseqüente expedição de mandado de penhora e avaliação em face do mesmo.\r\n\r\nDecisão às fls. 151, indeferindo o pleito formulado.\r\n\r\nÀs fls. 152/158, a parte autora pleiteou a citação do sócio Antônio Louzeiro Braga, para pagamento do quantum devido, bem como forneceu a este Juízo a cópia de atos relativos à executada registrados na JUCERJA, evidenciando que houve dissolução irregular da sociedade ou que, ao menos, a empresa não registrou na JUCERJA sua mudança de endereço, fatos que constituem infração à lei. \r\n\r\nOcorre, porém, que a gerência da empresa ora executada era exercida por Luiz Carlos de Carvalho e, em sua ausência, por Maria Aguiar de Carvalho, consoante cláusula 3ª do Contrato Social (fl. 256), durante o período de funcionamento da empresa ré.\r\n\r\nDesta forma, uma vez que Antônio Louzeiro Braga não exercia a gerência da empresa ora executada à época do surgimento da dívida exeqüenda, forçoso é reconhecer a sua ilegitimidade passiva para figurar nos autos da execução extrajudicial supra citada, eis que não lhe caberia a responsabilidade pela dívida, se referente a ato cometido pelo sócio gerente da empresa executada, no referido período.\r\n\r\nPosto isso, indefiro o pleito de fls. 152/158, determinando que a parte autora requeira o que entender de direito para o prosseguimento do presente feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.024812-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x PORTO BRASIL 2000 COM/ DE PESCADOS LTDA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO RODRIGUEZ DE ASSIS FILHO, JOANA LUCAS MONTEIRO). . I - Fls. 56: Anote-se.\r\n\r\nII - Ante a certidão de fls. Retro, abra-se nova vista à parte ré/embargante (PORTO BRASIL 2000 COM/ DE PESCADOS LTDA E OUTROS), para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n34 - 2005.51.01.009728-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x GARY ALLEN LOGSDON E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000885/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de imissão de posse proposta pela CEF em face de Gary Allen Logsdon e outro.\r\n\r\nFrustrada a diligência de citação da parte ré, conforme infere-se através de certidão de fls. 20-v, requereu a parte autora a extinção do presente feito às fls. 24.\r\n\r\nDesta forma, declaro extinta a presente ação, por desistência da parte autora (CPC, artigo 267, VIII).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n35 - 91.0107079-7 MAURICIO GERCHON COHEN (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. VERA LUCIA LEGEY LEONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para vista devendo o autor requerer o que entender de direito.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n36 - 2004.51.01.012850-8 UNIAO FEDERAL (Adv. GENEZIO FERNANDES VIEIRA) x MERLIN CHARTERING E AGENCIAMENTOS MARITIMOS (Adv. ALBERTO ACHILES DA C. MOUZINHO). . I - Recebo a apelação apenas no efeito devolutivo uma vez que a sentença que julgou os embargos os rejeitou liminarmente (art. 520,V.CPC).\r\n\r\nII - Ao embargado para contra-arrazoar na quinzena legal.\r\n\r\nIII - Após subam os autos ao E.TRF - 2a. Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.018020-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA) x CARLOS VIRGILIO NAPOLEAO DE MIRANDA (Adv. JOSE ORLANDO M. ORMOND). . Tendo em vista petição de fls. retro, determino a intimação do réu para pagamento dos honorários, fixado em R$ 150,00, conforme sentença às fls.16. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.021115-5 AFFONSO PERNET E NAIR VENTURA ADVOGADOS (Adv. AFFONSO PERNET) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA). . Recebo a apelação da parte autora, em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E.TRF desta Região.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 15854."
                    ],
                    "15819": [
                        "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                        "27ª VARA CÍVEL FEDERAL\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON RAMOS-49\r\n\r\nADILSON RAMOS JR-49\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-4\r\n\r\nADRIANA OLIVEIRA DI CIANCIO-56\r\n\r\nADRIANO JOSE VAZ NETTO-76\r\n\r\nALUIZIO MARQUES MENDES-1\r\n\r\nAMANDA DA SILVA ROCHA AGUIAR-73\r\n\r\nANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO-46\r\n\r\nANA LUCIA DE LAMARE LEITE-75\r\n\r\nANDRE DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA-62\r\n\r\nANIBAL JOSE GRIFO DE SOUSA-45\r\n\r\nANTONIO WILSON MENDES MACIEL-5\r\n\r\nANTONIO WILSON VENTURA LUGON-31\r\n\r\nARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE-12\r\n\r\nARNALDO HOROWICZ-17\r\n\r\nARTHUR DE BRITTO JORDAO-57\r\n\r\nBRUNO MURAT DO PILAR-44\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DO ESPIRITO SANTO-19\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE BRAGA LOUREIRO-29\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-3\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-1, 2\r\n\r\nCID AUGUSTO MENDES CUNHA-65\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-21, 29, 8, 9\r\n\r\nDANIEL DE SOUSA ARCI-25\r\n\r\nDANILO SAHIONE-73\r\n\r\nDEBORAH LEWKOWICZ-35\r\n\r\nDENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA-17\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-4\r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA FERNANDES-62\r\n\r\nELTON LUIZ ALVES DA SILVA-49\r\n\r\nEMANUEL BIAR DE SOUZA-76\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-51\r\n\r\nEUZINEIA DAMACENA DA SILVA-19\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-70\r\n\r\nFLAVIO ALVES MARINHO-72\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-18, 20\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-20\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-6\r\n\r\nGERSON PEREIRA VALLE-62\r\n\r\nGLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE-55\r\n\r\nGLORIA MARIA COSTA AFFONSO-49\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-14\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-61\r\n\r\nHERMETE DE SOUZA BORGES-1\r\n\r\nJAIR LEITE PEREIRA-5\r\n\r\nJANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA-36, 37\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-41, 66\r\n\r\nJOAO CARLOS ISAAC FERES-33\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA MENEZES-77\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-4, 6, 63, 76\r\n\r\nJOSE ESTEVAM MACEDO LIMA-73\r\n\r\nJOSE FERNANDO X. ROCHA-75\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-2\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR-71\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-22, 23, 67, 69, 71\r\n\r\nLAURO M. P. SCHUCH-26\r\n\r\nLEONARDO GONÇALVES ALMEIDA-59\r\n\r\nLETÍCIA MARQUES DO NASCIMENTO-15\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-53\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-8\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA-42\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-61, 63\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-16\r\n\r\nMANOEL BENEDICTO LIMA-76\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-3, 60\r\n\r\nMARCONI MENDONÇA DA SILVA-28\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-60\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-64\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SALGADO CARVALHAL-16\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA-17\r\n\r\nMARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA-49\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-50, 52\r\n\r\nMARILENA FEIJO DA FONSECA-16\r\n\r\nMARIO JORGE CAMPOS RODRIGUES-47\r\n\r\nMARLENE SALUM FAHUR-32\r\n\r\nMAURICIO PEREIRA FARO-3\r\n\r\nMAURO J. FERRAZ LOPES-76\r\n\r\nMICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO-24\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-2\r\n\r\nMONICA FLORENCIO TARDIVO-38\r\n\r\nMONIQUE HELENA DE MATOS CRESPO-40\r\n\r\nMOYSES FERREIRA MENDES-13\r\n\r\nMURILLO MACEDO LOBO-49\r\n\r\nNAO CADASTRADO-22\r\n\r\nNARCISO CARVALHO DE AZEVEDO-18\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-54\r\n\r\nNELSON ANTONIO CELANI CARVALHAL-16\r\n\r\nNELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES-43, 48\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-10\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-51\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-63\r\n\r\nPAULO ELISIO DE SOUZA-15\r\n\r\nPAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA-10\r\n\r\nPAULO ROBERTO APOLINARIO DE FIGUEIREDO-39\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-5\r\n\r\nRICARDO CARDOSO CAMARA-17\r\n\r\nRICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA-62\r\n\r\nRICARDO JOSE LACERDA DE ARAUJO-34\r\n\r\nROBERTO FAZOLINO BARROSO-68\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-11\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-4\r\n\r\nRODRIGO ANDRADE SILVA-31\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 14, 41, 54, 55, 57, 59, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 7, 70, 71, 72, 74, 77\r\n\r\nSERGIO REYNALDO ALLEVATO-27\r\n\r\nSERGIO RIBEIRO DA COSTA-9\r\n\r\nSEVERINO JOSE DA SILVA-30\r\n\r\nTHERESINHA THOME DE SOUZA CARVALHO-58\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-13\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-11\r\n\r\nVALERIA C MANHAES-74\r\n\r\nVANDYCK MAGALHAES MOITA-63\r\n\r\nVIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM-21\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000116\r\n\r\nExpediente do dia 23/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.020173-0 ANTONIO CARLOS PIMENTEL LOBO E OUTROS (Adv. HERMETE DE SOUZA BORGES, ALUIZIO MARQUES MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000305/2006 FOLHA 23/33 Custas para Recurso - Autor: R$ 391,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, nos exatos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pro rata, com fulcro no disposto no parágrafo 4º do art. 20, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOficie-se à Eg. Turma do TRF-2ª Região, competente para julgamento do agravo de instrumento interposto, encaminhando cópia desta sentença, porque o mesmo, salvo melhor juízo, perdeu o objeto.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.022498-4 MARIA DE LOURDES C P DA SILVA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000316/2006 FOLHA 59/61 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no Artigo 267, VIII, do CPC, nos exatos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (hum mil reais), com fulcro no Artigo 26, caput, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.022944-1 LUXOR HOTEIS TURISMO S/A (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, MAURICIO PEREIRA FARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000310/2006 FOLHA 107/126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos exatos termos da fundamentação, havendo resolução de mérito (Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), com base no disposto no Artigo 20, § 4º, do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0070923-0 DARCY DE SA BEZERRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000276/2006 FOLHA 11/15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC, em relação aos autores Darcy de Sá Bezerra e Hercílio dos Santos, devendo o presente feito prosseguir em relação aos demais autores.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI, para que retifique o pólo ativo desta ação, devendo excluir os nomes dos autores Darcy de Sá Bezerra e Hercílio dos Santos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de documentos, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte interessada no prazo de 5 dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 97.0105920-4 CRISTINO PINTO DE FRANCA (Adv. JAIR LEITE PEREIRA, ANTONIO WILSON MENDES MACIEL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . À vista do ofício de fls. 182, intime-se o autor, por mandado, a fim de que o mesmo compareça no dia 09/08/2006, às 08 horas, no Ambulatório de Psiquiatria do Hospital Central do Exército, para que seja periciado pelo peritos Maj. Med. Ivan de Assis Pegado e Maj. Med. Carlos Alberto de Queiroz.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.001648-5 PAULO CLAUDIO OLIVEIRA DE HOLANDA (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000311/2006 FOLHA 49/61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, acolho a PRESCRIÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do Artigo 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, mercê da Gratuidade de Justiça concedida ao Autor (fl. 178). Condeno-o ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de honorários de advogado, mas sob a condição do § 2o do Artigo 11 da Lei no 1.060/1950.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.014551-4 SERGIO COUTINHO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000279/2006 FOLHA 18/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, III e 284, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas, dada a Gratuidade de Justiça deferida à fl. 41. Sem honorários advocatícios, tendo em vista que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças/documentos, se requerido, mediante o fornecimento de cópias pela parte interessada, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOficie-se a OAB-RJ - Seção do Estado do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil, extraindo cópias das fls. 53/56, 78/80 e 89/90, para que apure eventual irregularidade na atuação da advogada da parte autora, Dra. Yana Cleris da Silva Lima, inscrita na OAB/RJ nº89.348, nos termos do que consta o ofício 580/GAB/05 da Seção do Estado do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil, juntado à fl. 80. \r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.025107-7 JANDIRA MOREIRA DIAS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000280/2006 FOLHA 62/65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, acolho a PRESCRIÇÃO, havendo resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no parágrafo 4º, do art. 20, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.019227-2 ISA BEDER RIBEIRO (Adv. SERGIO RIBEIRO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000317/2006 FOLHA 127/133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, apenas para declarar o direito da autora à percepção das parcelas da pensão militar correspondentes ao período de julho a dezembro de 2002, devidamente corrigidas, incluindo o 13º salário proporcional, além da correção dos valores das parcelas atrasadas correspondentes ao período de janeiro a maio de 2003, na forma da fundamentação supra, devendo ser apurado, em fase posterior de liquidação de sentença, o valor eventualmente devido, a partir das informações a serem prestadas pelo órgão pagador.\r\n\r\nCondeno a parte ré em custas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), com base no disposto no art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.019719-1 DEISE LUCIA INNOCENCIO DA COSTA VELASCO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000318/2006 FOLHA 142/146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nEm face do exposto, pronuncio a prescrição, para JULGAR EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC, nos exatos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas, face ao benefício de Gratuidade de Justiça. Condeno a parte autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a teor do disposto no artigo 20, § 4º,do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º., do art. 11, da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 97.0001564-5 JOAQUIM CARLOS BATISTA PENA (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000278/2006 FOLHA 25/35 Custas para Recurso - Autor: R$ 323,58. Custas para Recurso - Réu: R$ 323,58\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação supra, havendo resolução de mérito, nos termos do Artigo 269 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a teor do disposto no Artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2000.51.01.007859-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE) x NEW MEDIA PROPAGANDA E SERVICOS DE MARKETING LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000277/2006 FOLHA 23/26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, III e §1º do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, tendo em vista que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças/documentos, se requerido, mediante o fornecimento de cópias pela parte interessada, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.025069-6 MARIA AURORA ANTUNES VILLAS (Adv. MOYSES FERREIRA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000312/2006 FOLHA 192/199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 360,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas, face ao benefício de Gratuidade de Justiça. Condeno a parte autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a teor do disposto no artigo 20, § 4º,do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do art. 11, da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.007667-0 ADEILDO PEDRO DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000321/2006 FOLHA 62/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nSem custas, face à Gratuidade de Justiça deferida. Sem honorários, tendo em vista que não foi formada a relação processual. \r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.001285-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. LETÍCIA MARQUES DO NASCIMENTO) x TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. PAULO ELISIO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000286/2006 FOLHA 06/08 Custas para Recurso - Autor: R$ 21,45. Custas para Recurso - Réu: R$ 21,45\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus legais efeitos, a transação celebrada entre a autora e a ré às fls. 127/128, EXTINGUINDO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários advocatícios, tendo em vista que ficou acordado que cada parte deverá arcar com os honorários de seus respectivos patronos, conforme informado à fl. 125.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte interessada no prazo de 5 dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.000518-0 AGOSTINHO PROVENZANO NETO (Adv. MARILENA FEIJO DA FONSECA, MARIA DE FATIMA SALGADO CARVALHAL, NELSON ANTONIO CELANI CARVALHAL) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000309/2006 FOLHA 161/172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra, para, tão somente, declarar a nulidade da cláusula oitava, parágrafos 4º e 7º, letra “c”, do contrato de assistência médico-hospitalar nº 69378 (fls. 23/25), que veda a cobertura de tratamento de doenças crônicas, tal como ali definidas.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com relação aos danos morais, na forma da fundamentação supra, com resolução de mérito, de acordo com o art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas face à Gratuidade de Justiça deferida. À vista da sucumbência recíproca, os honorários se compensam, sem qualquer ressarcimento de ambas as partes (art. 21, do CPC). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.009091-1 JOSE GENILSON MARINHO (Adv. DENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000287/2006 FOLHA 101/106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, nos exatos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas, face ao benefício de Gratuidade de Justiça. Condeno a parte autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 1000,00 (mil reais), a teor do disposto no artigo 20, § 4º,do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º., do art. 11, da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.024634-0 MANOEL EDUARDO BOSCO LOPES E OUTROS (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000284/2006 FOLHA 09/15 Custas para Recurso - Autor: R$ 277,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré na obrigação de corrigir os saldos das contas de FGTS dos Autores pela aplicação do IPC nos percentuais de 42,72% para o mês de janeiro de 1989 e de 44,80% para o mês de abril de 1990, os quais incidirão a partir da data em que deveriam ter sido creditados, descontando-se os percentuais já aplicados a título de correção monetária nos referidos períodos, tudo acrescido de juros moratórios a partir da citação e correção monetária.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários, considerando-se o disposto no Artigo 29-C, da Lei nº 8.036/1990, introduzido pela Medida Provisória no 2.164-41/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.025377-0 JOSE CARLOS DA SILVA CAMELLO (Adv. EUZINEIA DAMACENA DA SILVA, CARLOS ALBERTO DO ESPIRITO SANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000281/2006 FOLHA 04/05 Custas para Recurso - Autor: R$ 300,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 300,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\n(...) \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora no pagamento das custas processuais. Sem honorários, tendo em vista que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.026706-9 OSWALDO RAMOS SOARES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000285/2006 FOLHA 16/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 91,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré na obrigação de corrigir o saldo da conta de FGTS da parte autora (com matrícula no PIS no 100287546-0, conforme documentos de fls. 19 e 32) pela aplicação do IPC nos percentuais de 42,72% para o mês de janeiro de 1989 e de 44,80% para o mês de abril de 1990, os quais incidirão a partir da data em que deveriam ter sido creditados, descontando-se os percentuais já aplicados a título de correção monetária nos referidos períodos, tudo acrescido de juros moratórios a partir da citação e correção monetária.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários, considerando-se o disposto no Artigo 29-C, da Lei nº 8.036/1990, introduzido pela Medida Provisória no 2.164-41/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.490195-6 WASHINGTON DOS SANTOS SOARES (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM, CLAUDIO JOSE SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000319/2006 FOLHA 67/70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, face ao benefício de Gratuidade de Justiça. Sem honorários.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nOficie-se ao MPF, extraindo cópias das fls. 02/11, 27 e 39/45, para que apure eventual responsabilidade dos agentes que promoveram o atendimento médico do autor no Instituto Nacional de Cardiologia de Laranjeiras.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, defiro o desentranhamento de documentos, conforme requerido, mediante fornecimento de cópias, no prazo de cinco dias, pela parte interessada.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2005.51.01.024879-8 RIDETE DE MELLO BITTENCOURT E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000289/2006 FOLHA 95/100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, DENEGANDO A SEGURANÇA, na forma da fundamentação supra, havendo resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, a teor da Súmula 512 do STF.\r\n\r\nP.R.I e Comunique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.026487-1 MARGARET MARY SANTOS DIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Tendo em vista a certidão de fls. 56, cumpra a parte impetrante o que lhe determina a decisão de fls. 46/47, no prazo de 10 (dez) dias, apresentando comprovante de rendimentos atualizado, próprio ou de quem dependa economicamente, a fim de eventual concessão de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.004984-8 VANDA LUCIA MARTINS DE LIMA (Adv. MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME ADMISSIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000302/2006 FOLHA 52/53 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III, § 1º, do CPC. \r\n\r\nIndefiro a Gratuidade de Justiça requerida. Sem honorários advocatícios (Súmula nº. 512, do STF e 105 do STJ). P. R. I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças/documentos, se requerido, mediante o fornecimento de cópias pela parte interessada, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.005474-1 MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA (Adv. DANIEL DE SOUSA ARCI) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Cumpra a parte autora, integralmente, o despacho de fls. 115, atribuindo à causa valor compatível com o conteúdo econômico da ação, nos termos do art. 260, do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.006018-2 WILCOS DO BRASIL IND/ COM/ LTDA (Adv. LAURO M. P. SCHUCH) x COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS DA ANVISA DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000304/2006 FOLHA 152/160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO A SEGURANÇA, na forma da fundamentação acima, para determinar, tão-somente, que as Autoridades Impetradas recebam a documentação referente ao embarque das mercadorias descritas nas seguintes Licenças de Importação: LI no 06/0579045-8; LI no 06/0579026-1; LI no 06/0284322-4; LI no 06/0288469-9; LI no 06/0284422-0; LI no 06/0284421-2; LI no 06/0498135-7; LI no 06/0322437-4; LI no 06/0463021-0; LI no 06/0515546-9; LI no 06/0515630-9; LI no 06/0546463-1; LI no 06/0579017-2; LI no 06/0322438-2; LI no 0322567-2; LI no 06/0579012-1; LI no 06/0498072-5; LI no 06/0498097-0; LI no 06/0508321-2; LI no 06/0508320-4 (todas no Aeroporto do Rio de Janeiro); e de: LI no 06/0500263-8; LI no 06/0500262-0; LI no 06/0500261-1; LI no 06/0500265-4; e LI no 06/0500264-6 (todas no Porto do Rio de Janeiro), e, no prazo de 72 (setenta e duas horas), tomem as medidas administrativas cabíveis.\r\n\r\nCustas ex lege. Descabem honorários advocatícios (Súmula nº. 512). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nComunique-se e dê-se ciência ao MPF, procedendo-se, oportunamente, ao reexame necessário.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.006249-0 JEFERSON DA SILVA VIAMONTE (Adv. SERGIO REYNALDO ALLEVATO) x DIRETOR DE INTENDENCIA DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000290/2006 FOLHA 85/90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nJeferson da Silva Viamonte, qualificada nos autos, impetrou mandado de segurança contra ato da esfera do Diretor de Intendência da Marinha, no qual postula a concessão de liminar e de segurança, ao final, “no sentido de declarar a ilegalidade dos descontos realizados na remuneração do que foi pago por força da decisão judicial que deferiu a tutela antecipada, confirmada por acórdão unânime, nos termos do voto do Ilustre Desembargador Federal Paulo Barata, da 3a Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, suspendendo-os imediatamente e restituindo-se ao impetrante os valores abusivamente retidos” (sic fl. 12)\r\n\r\nComo causa de pedir, alegou, em síntese, que propôs em face da União ação judicial com pedido de tutela antecipada visando o restabelecimento do adicional de inatividade suprimido de seu contra-cheque desde janeiro de 2001, após a edição da Medida Provisória 2131/00, que deu nova regulamentação à remuneração dos militares ativos e inativos. Aduz, ainda, que a antecipação da tutela foi indeferida pelo juiz da causa, mas em sede de agravo de instrumento o desembargador a deferiu, determinando o restabelecimento do adicional de inatividade aos proventos do impetrante.\r\n\r\nPor fim, sustenta que após o trânsito em julgado da ação principal, a qual restou julgada improcedente, a autoridade coatora passou a descontar do contra-cheque do impetrante, à título de restituição de indébito, o que havia sido pago por força da ordem judicial proferida pelo Desembargador em sede de agravo no referido processo, ainda que percebidos de boa-fé pelo impetrante e a despeito do caráter alimentar em questão.\r\n\r\nCom a inicial de fls. 02/12, foram juntados os documentos de fls. 13/17, tendo sido recolhidas as custas devidas (DARFs de fls. 18 e 51).\r\n\r\nDecisão de fls. 53/56 indeferiu a liminar pretendida.\r\n\r\nInformações prestadas pela Autoridade Impetrada às fls. 59/62, alegando que o ordenamento jurídico pátrio veda o enriquecimento sem causa. Aduz, ainda, que a decisão final no julgado revogou a liminar em função da qual os valores vinham sendo pagos ao impetrante, tendo sido julgado improcedente o pedido.\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal, de fls. 76/78, tendo por não caracterizado o interesse público que justifique a sua intervenção.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPretende o impetrante a declaração da ilegalidade dos descontos realizados na sua remuneração, do que foi pago por força da decisão judicial que deferiu a tutela antecipada, confirmada por acórdão unânime em sede de agravo de instrumento nos autos do processo nº 2003.51.01.020057-4, bem como a suspensão imediata dos mesmos e a restituição dos valores abusivamente retidos.\r\n\r\nFato incontroverso é que os descontos realizados na remuneração do impetrante decorreram do trânsito em julgado de sentença definitiva proferida na ação ordinária nº 2003.51.01.020057-4, na qual o impetrante postulava a declaração no sentido de que “tem direito ao recebimento do adicional de inatividade, nos termos do disposto na lei vigente ao tempo de sua passagem para a inatividade, vantagem pessoal, constituído em direito adquirido e ato jurídico perfeito, nos termos do inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal.” (sic fl. 42)\r\n\r\nVejamos, a seguir, alguns trechos da referida sentença:\r\n\r\n“...o que pretende a parte autora é vir a auferir um acréscimo, aumento ou reajuste em sua remuneração, o que é vedado sem a expressa previsão em lei votada pelo Congresso Nacional e que decorra de projeto de iniciativa privativa do Presidente da república...” (sic fl. 45)\r\n\r\n“Ressalte-se que a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores é no sentido de que o servidor (...) não tem direito a determinado regime jurídico...” (sic fl. 46)\r\n\r\n“As gratificações podem ser concedidas ou extintas a qualquer tempo pelo Governo, desde que , no cômputo geral, não haja decesso na remuneração dos servidores ou militares.” (sic fl. 46)\r\n\r\nDepreende-se, pois, da sentença proferida nos autos do processo nº 2003.51.01.020057-4 (fls. 44/50), que o Juízo da causa julgou improcedente o pedido do autor por entender que o mesmo não tem direito ao recebimento do adicional de inatividade. \r\n\r\nConforme já bem ressaltado na decisão liminar deste mandamus: “Ora, se foi julgado improcedente o pedido do autor, o mesmo não teve reconhecido o direito de perceber o que havia sido pago por força da decisão judicial. Sendo assim, tudo o que recebeu a este título foi pago indevidamente, gerando enriquecimento ilícito do impetrante.” (sic fl. 54)\r\n\r\nPortanto, não há que se falar em ato ilegal ou abusivo por parte da impetrada que, somente após o trânsito em julgado da sentença que julgou improcedente o pedido do autor, promoveu a restituição dos valores pagos por força da tutela antecipada.\r\n\r\nNote-se que a decisão liminar possui natureza tipicamente antecipatória dos efeitos da sentença. Se a decisão final de mérito julgou improcedente o pedido, os efeitos decorrentes da mesma são contrários àqueles antecipados em sede liminar. Portanto, cabe a revogação da liminar, de acordo com o §4º do art. 273 do CPC, verbis: \r\n\r\n“Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:\r\n\r\n[...]\r\n\r\n§ 4o A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.”\r\n\r\nAssim, os valores pagos ao impetrante, amparados na decisão liminar, deveriam ser restituídos ao Erário, a partir do momento em que se tornou definitiva a decisão contrária aos interesses do impetrante.\r\n\r\nVeja-se que, o ato aqui impugnado encontra respaldo na Súmula nº 405 do STF, verbis\r\n\r\nSTF Súmula nº 405 - Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária.\r\n\r\nA Administração Pública deve orientar-se sempre pelo princípio da legalidade, sendo certo que o reconhecimento judicial de que os valores pagos eram indevidos impõe a imediata reposição aos cofres públicos. Outra conduta não seria admitida por parte do administrador, que tem o dever de zelar pelos recursos públicos. \r\n\r\nPara corroborar o presente entendimento, colaciono trechos do Parecer nº 161/98, da Consultoria-Geral da União (fls. 70/73):\r\n\r\n“a efetiva prestação prestação de serviço, a boa-fé no recebimento da vantagem ou vencimento, a errônea interpretação da lei e a mudança de orientação jurídica são requisitos indispensáveis para que possa ser dispensada a restituição de quantia recebida indevidamente. São cumulativos e não alternativos” (sic fl. 71)\r\n\r\n“se o julgado nada explicita - como não deveria explicitar - a restituição é devida, por inexistirem, no caso, todos os requisitos imprescindíveis à aplicação de entendimento já consagrado por pagamento indevido sujeito à reposição” (sic fl. 73) \r\n\r\nPortanto, em que pese o caráter alimentar do adicional de inatividade, e a boa-fé do impetrante, impõe-se a restituição ao erário, em valores atualizados, das importâncias pagas indevidamente, eis que de acordo com a legislação em vigor.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO APOSENTADO. PROVENTOS\r\n\r\nERRONEAMENTE PAGOS. CABÍVEL A DEVOLUÇÃO AO HERÁRIO. SÚMULA Nº 235, DO TCU. ART. 46, DA LEI Nº 8.112/90. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS.\r\n\r\n1- Ação ajuizada por médico aposentado do LLOYD BRASILEIRO, tendo em vista quantias que lhe foram descontadas a título de 20 horas semanais como critério de cálculo de seus proventos, vez que durante vários meses recebeu na razão de 40 horas semanais.\r\n\r\n2- A Delegacia de Administração do Ministério dos Transportes/RJ, entendendo haver equívoco, realizou novos cálculos, gerando um desconto mensal no total de 105 parcelas.\r\n\r\n3-\"Os servidores ativos e inativos, e os pensionistas, estão obrigados, por força de lei, a restituir ao Erário, em valores atualizados, as importâncias que lhes forem pagas indevidamente, mesmo que reconhecida a boa-fé, ressalvados apenas os casos previstos na Súmula n° 106 da Jurisprudência deste Tribunal.\" (Súmula n° 235 do Tribunal de Contas da União)\r\n\r\n4- O art. 46, da Lei nº 8.112/90, alterado pela MP nº 2.225-45, de 04.09.2001, confere à Administração Pública mecanismo direto de ressarcimento de valores pagos indevidamente a servidor público, por meio das figuras jurídicas da reposição e da indenização.\r\n\r\n5- “A parte beneficiária da justiça gratuita, quando vencida, sujeita-se ao princípio da sucumbência, não se furtando ao pagamento dos consectários dela decorrentes. A condenação respectiva deve constar da sentença, ficando, contudo, sobrestada até e se, dentro em cinco anos, a parte vencedora comprovar não mais subsistir o estado de miserabilidade da parte vencida” (STF-4ª Turma; Res. 8.751-SSP; Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO; j. 17.12.91; deram provimento, v.u.; DJU 11.5.92, p. 6.436).\r\n\r\n6- “Assistência judiciária. Na espécie, deve constar da sentença judicial a condenação ao pagamento dos honorários, o qual permanece suspenso. (STJ 6ª Turma; Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES; REsp. 296.130-RN; v.u.; DJU 4.6.01, p. 272).\r\n\r\n7- Negado provimento à apelação do Autor.\r\n\r\n8- Dado provimento ao recurso da UNIÃO FEDERAL” (TRF 2a Região - AC 330367 - Processo: 200251010076070 UF: RJ Órgão Julgador: 4a Turma - DJU DATA:06/05/2004 PÁGINA: 284 JUIZ RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nNessas circunstâncias, ausente a liquidez e certeza do direito, a denegação da segurança é medida que se impõe.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, DENEGANDO A SEGURANÇA, nos exatos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução de mérito (Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmula nº. 512, do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. I. e Comunique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.007121-0 VERONICA FIGUEIREDO DE SOUZA (Adv. MARCONI MENDONÇA DA SILVA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Vistos em decisão.\r\n\r\nSendo assim, considerando que o documento de fl. 09 atende ao disposto na Lei nº 1.060/50, bem como o valor constante do contra-cheque à fl. 24, determino que seja retificado o dispositivo da sentença de fls. 26/28, para que passe a constar:\r\n\r\n“Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do art. 8.º, caput, da Lei n.º 1.533/51, c/c art. 295, inc. V e art. 267, inc. I e IV, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas face a Gratuidade de Justiça, que ora defiro. Sem honorários advocatícios (Súmula nº. 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nP.I\r\n\r\n29 - 2006.51.01.007151-9 MARIA DO SOCORRO CAMPOS DOS SANTOS (Adv. CARLOS HENRIQUE BRAGA LOUREIRO) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL INATIVO SUBSTITUTA - SEPAI/RJ DO MINISTERIO DA SAUDE DO NUCLEO ESTADUAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000293/2006 FOLHA 91/94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nEm face ao exposto, na forma da fundamentação supra, DENEGO A SEGURANÇA, face à ausência de direito líquido e certo, ressalvando à parte impetrante o direito de buscar as vias ordinárias.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos verbetes 512, da súmula do STF, e 105, do STJ. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.007584-7 IVECO FIAT BRASIL LTDA E OUTRO (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA) x CHEFE DA VIGILANCIA AGROPECUARIA DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000300/2006 FOLHA 134/141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO A SEGURANÇA, na forma da fundamentação acima, para que as Autoridades Impetradas, tão somente, tome as medidas administrativas cabíveis à análise da documentação apresentada pelas Impetrantes e conferência das mercadorias abarcadas pelas Declarações de Importação 06/0524620-8 (relativa à BL G55751, fls. 263/269); 06/0524623-2 (relativa à BL G55714, fls. 271/273); 06/0524621-6 (relativa à BL G55717, fls. 274/276); 06/0525642-4 (relativa à BL G55770, fls. 278/280); 06/0525647-5 (relativa à BL G55531, fls. 281/283); 06/0525645-9 (relativa à BL G55533, fls. 285/287); 06/0526035-9 (relativa à BL G55320, fls. 289/294); e 06/0526034-0 (relativa à BL G55321, fls. 296/298), da IVECO Fiat do Brasil Ltda, Primeira Impetrante; e 06/0489889-9 (fls. 146/152), 06/0493503-4 (fls. 306/310) e 06/0465924-0 (fls. 157/159), relativas à CNH Latin America Ltda, Segunda Impetrante.\r\n\r\nCustas ex lege. Descabem honorários advocatícios (Súmula nº. 512). P.R.I.\r\n\r\nComunique-se e dê-se ciência ao MPF, procedendo-se, oportunamente, ao reexame necessário.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.009762-4 AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv. ANTONIO WILSON VENTURA LUGON, RODRIGO ANDRADE SILVA) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO/ GALEAO - ALF/GIG - SETIMA RF. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000307/2006 FOLHA 180/185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO A SEGURANÇA, na forma da fundamentação acima, para que a Autoridade Impetrada receba a documentação relativa às mercadorias descritas na Declaração de Importação no 06/0511596-0 (fls. 31/35), e, no prazo de 72 (setenta e duas horas), tome as medidas administrativas cabíveis.\r\n\r\nCustas ex lege. Descabem honorários advocatícios (Súmula nº. 512). P.R.I.\r\n\r\nComunique-se e dê-se ciência ao MPF, procedendo-se, oportunamente, ao reexame necessário.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.010952-3 GULHERME SENRA SANTOS (Adv. MARLENE SALUM FAHUR) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Fl. 53. Cumpra, a parte impetrante, o despacho de fl. 52, devendo especificar o pedido de concessão de liminar e o pedido, a teor do art. 282, IV, do CPC, de forma expressa, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.011242-0 MILAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv. JOAO CARLOS ISAAC FERES) x INSPETOR DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000303/2006 FOLHA 147/151 Custas para Recurso - Autor: R$ 198,16. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO A SEGURANÇA, na forma da fundamentação acima, para que a Autoridade Impetrada, tão somente, tome as medidas administrativas cabíveis à análise da documentação apresentada pela Impetrante e conferência das mercadorias abarcadas pela DI nº 06/0667556-0 (fls. 12/15), seguindo-se fielmente as disposições legais pertinentes, no prazo de 72 (setenta e duas) horas.\r\n\r\nCustas ex lege. Descabem honorários advocatícios (Súmula nº. 512). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nComunique-se e dê-se ciência ao MPF, procedendo-se, oportunamente, ao reexame necessário.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.011300-9 MANDARIM IND/ COM/ IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. RICARDO JOSE LACERDA DE ARAUJO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000291/2006 FOLHA 80/84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO A SEGURANÇA, na forma da fundamentação acima, para que a Autoridade Impetrada, tão somente, tome as medidas administrativas cabíveis à análise da documentação apresentada pela Impetrante e conferência das mercadorias abarcadas pela DI nº 06/0469482-7 (fls. 16/21), seguindo-se fielmente as disposições legais pertinentes, no prazo de 72 (setenta e duas) horas.\r\n\r\nCustas ex lege. Descabem honorários advocatícios (Súmula nº. 512). P.R.I.\r\n\r\nComunique-se e dê-se ciência ao MPF, procedendo-se, oportunamente, ao reexame necessário.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.011574-2 TSL-ENGENHARIA,MANUTENCAO E PRESERVACAO AMBIENTAL LTDA (Adv. DEBORAH LEWKOWICZ) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANERIO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000306/2006 FOLHA 186/191 Custas para Recurso - Autor: R$ 257,68. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO A SEGURANÇA, na forma da fundamentação acima, para que a Autoridade Impetrada, tão somente, receba a documentação relativa às mercadorias descritas no documento às fls. 21 e 23, e, no prazo de 72 (setenta e duas horas), tome as medidas administrativas cabíveis, de acordo com a legislação que rege o regime de entreposto aduaneiro.\r\n\r\nCustas ex lege. Descabem honorários advocatícios (Súmula nº. 512). P.R.I.\r\n\r\nComunique-se e dê-se ciência ao MPF, procedendo-se, oportunamente, ao reexame necessário.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.012642-9 MAUA JURONG S/A (Adv. JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA) x CHEFE DO POSTO ALFANDEGARIO DA ALFANGEDA DO PORTO DE ITAGUAI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000294/2006 FOLHA 40/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do Artigo 267, VI, do CPC, em virtude da falta de interesse processual. \r\n\r\nDefiro a petição de fls. 50/51 como emenda à inicial, para atribuir à causa o valor de R$ 1.051.326,29 (hum milhão cinqüenta e um mil trezentos e vinte e seis reais e vinte e nove centavos). Anote-se onde couber.\r\n\r\nÀ SEADI para retificar a Autoridade Impetrada, fazendo constar Chefe do Posto Alfandegário do Porto de Itaguaí, conforme requerido às fls. 50/51.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios nos termos dos verbetes 512, da súmula do STF, e 105, do STJ. P. R. I. Comunique-se e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.013233-8 MAUA JURONG S/A (Adv. JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA) x CHEFE DO POSTO ALFANDEGARIO DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000288/2006 FOLHA 38/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do Artigo 267, VI, do CPC, em virtude da falta de interesse processual. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios nos termos dos verbetes 512, da súmula do STF, e 105, do STJ. \r\n\r\nP. R. I. Comunique-se e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.013639-3 LIVIA RIBEIRO DA COSTA (Adv. MONICA FLORENCIO TARDIVO) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL DO COMANDO DA AERONAUTICA. . À parte impetrante para fornecer cópia do comprovante de rendimentos atualizado, próprio ou de quem dependa economicamente, bem como declaração nos termos da Lei 1060/50, para fins de eventual concessão de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPrazo:10 dias.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.013694-0 SANDRO LEONARD MACHADO DUQUE (Adv. PAULO ROBERTO APOLINARIO DE FIGUEIREDO) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER-INCA. . À parte impetrante para apresentar cópia da petição inicial e documentos que a instruem, de acordo com art. 6º da Lei 1533/51, para instrução do ofício de informações.\r\n\r\n40 - 2006.51.03.001045-7 MARCUS ANTONIO DE MATOS CRESPO (Adv. MONIQUE HELENA DE MATOS CRESPO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Vistos em decisão.\r\n\r\nNessas circunstâncias, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR para determinar à Autoridade Impetrada que promova, de imediato, o registro do Impetrante como médico veterinário no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio de Janeiro, desde que o único óbice a este registro seja a não apresentação do diploma, conforme documento de fl. 31.\r\n\r\nNotifique-se para ciência e cumprimento desta decisão, com urgência, bem como intime-se pessoalmente o representante judicial da autarquia, na forma e no prazo estabelecido no Artigo 3º, da Lei nº 4.348/1964, alterada pela Lei nº 10.910/2004.\r\n\r\nSolicitem-se as informações, na forma do disposto no Artigo 7º, inciso I, da Lei nº 1.533/1951, e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para sua oitiva. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n41 - 2003.51.01.024216-7 TARCISIO ROSARIO DA COSTA PEREIRA E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se a Autoridade Impetrada e o retentor da obrigação na fonte da decisão de fls. 197/199, proferida em sede de apelação, a qual deferiu o depósito judicial na forma requerida pelos Impetrantes no item 20.1.2 (fl. 38).\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Impetrada para que preste as devidas informações, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do disposto no Artigo 7o, I, da Lei no 1.533/1951.\r\n\r\nApós, a apresentação destas informações, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para que apresente seu parecer.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.002975-8 CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000296/2006 FOLHA 78/79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos em decisão.\r\n\r\nDo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.005600-2 FEDERACAO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000292/2006 FOLHA 66/77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, DENEGANDO A SEGURANÇA, nos exatos termos da fundamentação, extinguindo o processo com julgamento do mérito (Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmula nº. 512, do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. I. e Comunique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.006952-5 PARGIM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (Adv. BRUNO MURAT DO PILAR) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000308/2006 FOLHA 173/179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, tornando sem efeito a liminar concedida às fls. 120/122, nos exatos termos da fundamentação, havendo resolução de mérito (Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmula nº. 512, do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. I. e Comunique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.007870-8 REXAM BEVERAGE CAU SOUTH AMERICA S/A (Adv. ANIBAL JOSE GRIFO DE SOUSA) x PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000301/2006 FOLHA 49/51 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nIsto posto, considerando-se os termos da petição da parte impetrante, à fl. 112, HOMOLOGO, para que produza seus legais efeitos, a desistência manifestada, EXTINGUINDO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do Artigo 267, VIII, do CPC, nos exatos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege. Descabem honorários advocatícios (Súmula 512, do STF).\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.010516-5 ANIBAL BATISTA FALCAO (Adv. ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO FAZENDARIA DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Considerando-se que não existe o Procurador Federal da Secretaria da Receita Federal - CAC - Ipanema, à parte impetrante para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo nomear corretamente a Autoridade Coatora.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.010857-9 BANCO PROSPER S/A (Adv. MARIO JORGE CAMPOS RODRIGUES) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. . Oficie-se à autoridade impetrada para ciência e cumprimento da decisão proferida no Agravo de Instrumento no. 2006.02.01.006438-0, que concedeu a antecipação da tutela recursal para suspender a exigibilidade dos valores inscritos na dívida ativa sob os nºs 70606007532-90 e 70606007533-70 até o julgamento do recurso administrativo interposto no processo nº 10768005639/2001-52, bem como para que preste as informações , na forma do disposto no art. 7º, inciso I, da Lei no. 1533/1951, e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para sua oitiva, conforme determinado na decisão de fls. 93/96.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.011566-3 RYGY COELI CONFECCOES LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Vistos em decisão.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nOficie-se a Autoridade Impetrada, para ciência da presente decisão, bem como para o encaminhamento de informações.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.O.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n49 - 2000.51.01.017069-6 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA, GLORIA MARIA COSTA AFFONSO) x MARCELIA 3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (Adv. ELTON LUIZ ALVES DA SILVA, MURILLO MACEDO LOBO) x ROGERIO MARCIO MENEZES COSTA E OUTROS (Adv. ADILSON RAMOS, ADILSON RAMOS JR). . Nestas circunstâncias, não deve ser CONHECIDA a exceção de pré-executividade às fls. 267/276.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.023208-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x SEBASTIAO DOS SANTOS FERREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000298/2006 FOLHA 46/48 Custas para Recurso - Autor: R$ 29,77. Custas para Recurso - Réu: R$ 29,77\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com base no Artigo 267, VIII, do CPC, nos exatos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege. Deixo de condenar a Exeqüente em honorários advocatícios, tendo em vista que o Executado sequer se manifestou nos presentes autos.\r\n\r\nÀ SEADI, para baixar qualquer aponte relativo à distribuição. Torno sem efeito o despacho de fl. 36.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.023944-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA, ERICA BATISTA DE CASTRO) x ALBERTO HECTOR MARCELINO SIGALI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000297/2006 FOLHA 35/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 257,93. Custas para Recurso - Réu: R$ 257,93\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com base no Artigo 267, VIII, do CPC, nos exatos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários de advogado, dado não se ter formado a relação processual.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.001344-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x RTJ COM/ IND/ DE CONFECCOES LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000295/2006 FOLHA 27/29 Custas para Recurso - Autor: R$ 14,14. Custas para Recurso - Réu: R$ 14,14\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com base no Artigo 267, VIII, do CPC, nos exatos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários de advogado, dado não se ter formado a relação processual.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.001945-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x JURACY ADELAIDE DO NASCIMENTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000299/2006 FOLHA 65/66 Custas para Recurso - Autor: R$ 27,30. Custas para Recurso - Réu: R$ 27,30\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÂO DE MÉRITO, com base no Artigo 267, VIII, do CPC, nos exatos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários de advogado, dado não se ter formado a relação processual.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n54 - 2004.51.01.003453-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x SARA MARIA DE FREITAS DOMINGOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000320/2006 FOLHA 56/58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n55 - 2004.51.01.008190-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE) x VALDECI DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000315/2006 FOLHA 54/55 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,92. Custas para Recurso - Réu: R$ 30,92\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNessa perspectiva, a extinção do presente feito é medida que se impõe, conforme a nossa regra processual vigente. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n56 - 2005.51.01.027198-0 VERA LUCIA COELHO DA ROCHA (Adv. ADRIANA OLIVEIRA DI CIANCIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000314/2006 FOLHA 06/07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no Artigo 267, VIII, do CPC, nos exatos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários de advogado, dado não se ter formado a relação processual.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n57 - 2003.51.01.018861-6 DIERY BIRANE CISSE (Adv. ARTHUR DE BRITTO JORDAO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000313/2006 FOLHA 01/05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação, autorizando o requerente a firmar o competente termo de opção pela nacionalidade brasileira. \r\n\r\nCustas pelo requerente. Sem verba honorária.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o Oficial do Cartório do 1º Ofício do Registro Civil competente para que se faça o registro da opção do referido termo, com base no disposto no art. 29, VII, da Lei nº 6.015/73.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n58 - 2006.51.01.010435-5 ROSINA TORRES - ESPOLIO - REP/ P/ ELZA SCUDIERE ANGIONI (Adv. THERESINHA THOME DE SOUZA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO A LIMINAR REQUERIDA.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n59 - 2004.51.01.490403-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONÇALVES ALMEIDA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000275/2006 FOLHA 21/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. HOMOLOGO, para que produza seus legais efeitos, a desistência manifestada pela parte autora à fl. 151, EXTINGUINDO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios. P.R.I. \r\n\r\nOficie-se à Eg. Turma do TRF-2ª Região, competente para julgamento do agravo de instrumento interposto, encaminhando cópia desta sentença, porque o mesmo, salvo melhor juízo, perdeu o objeto.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças/documentos, conforme requerido, mediante o fornecimento de cópias pela parte interessada, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n60 - 2002.51.01.017076-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO) x ART NACIONAL DISTRIBUIDORA DE FILMES LTDA (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD). . Converto o julgamento do feito em diligência, determinando, em vista da certidão de fl. 89, nova intimação do INSS para se manifestar em relação aos cálculos de fls. 76/78.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.005561-3 JOAO LEANDRO COSTA DE MATOS (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000283/2006 FOLHA 43/45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no Artigo 737, I, c/c o Artigo 267, IV, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a petição de fl. 135 como emenda à inicial, para atribuir à causa o valor de R$ 107.966,76 (cento e sete mil novecentos e sessenta e seis reais e setenta e seis centavos). Anote-se onde couber.\r\n\r\nDescabem honorários advocatícios, tendo em vista que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos do processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n62 - 94.0011328-5 ENIA ROSE DE BRITO PIMENTA E OUTROS (Adv. RICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA, EDUARDO DE SOUZA FERNANDES, ANDRE DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (Adv. GERSON PEREIRA VALLE). . Fls: 239. Dê-se vista à parte autora, conforme requerido.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra a Secretaria a parte final do despacho de fls. 236, arquivando-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n63 - 96.0010319-4 DAILSON JOSE VIOLIN (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS (Adv. VANDYCK MAGALHAES MOITA). . Fls. 499/500. Manifeste-se a parte autora.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n64 - 96.0072856-9 NORBERTO EMILIO LENGLER (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE AVIACAO CIVIL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls: 112. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\n65 - 99.0021386-6 TELEDATA INFORMACOES TECNOLOGIA S/A (Adv. CID AUGUSTO MENDES CUNHA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls: 230. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\n66 - 2000.51.01.002364-0 COFIX MOLDES E ESCORAMENTO METALICOS LTDA (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 392. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n67 - 2001.51.01.024487-8 BELLQUICE PEREIRA RANGEL E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO -SIP/1-COMANDO DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 147. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n68 - 2002.51.01.008524-0 ROSANGELA MARA ALBERTI DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x COMANDANTE DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 220. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\n69 - 2003.51.01.013144-8 LENITA DE AZEVEDO MERCADANTE PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DA PAGAADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 141. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n70 - 2003.51.01.015874-0 MARIA EMILIA PETERSEN (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 111. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n71 - 2003.51.01.019414-8 CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP 1-1 REGIAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 124. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n72 - 2004.51.01.009288-5 FLAVIO ALVES MARINHO (Adv. FLAVIO ALVES MARINHO) x DECANA DA FACULDADE DE MCOMUNICACAO SOCIAL - UFRJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls: 157. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\n73 - 2004.51.01.023234-8 SANDRO DORF (Adv. JOSE ESTEVAM MACEDO LIMA) x PRESIDENTE DO CERMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. AMANDA DA SILVA ROCHA AGUIAR) x FUNDACAO TECNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES-ESCOLA DE MEDICINA (Adv. DANILO SAHIONE). . Fl. 123. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n74 - 2004.51.01.006778-7 PACS PLANEJAMENTO ASSESSORIA CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA (Adv. VALERIA C MANHAES) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls: 106. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n75 - 94.0013824-5 GLADSTONE ALTAIR DE MELLO E OUTROS (Adv. ANA LUCIA DE LAMARE LEITE) x SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP (Adv. JOSE FERNANDO X. ROCHA). . Fl. 285. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n76 - 91.0127757-0 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x D'SILVA COM/ DE DROGAS LTDA (Adv. MANOEL BENEDICTO LIMA) x ROBERTO GRANDMASSON SALGADO (Adv. EMANUEL BIAR DE SOUZA) x EMILIO GRANDMASSON SALGADO (Adv. ADRIANO JOSE VAZ NETTO, MAURO J. FERRAZ LOPES) x KING SPORT ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (Adv. MANOEL BENEDICTO LIMA). . DESPACHO PROFERIDO A FL. 383 DO PRECATÓRIO Nº. 2001.02.01.027268-9 (30875):\r\n\r\n\"Fls. 366/371 e 373/382. Aguarde-se o trânsito em julgado do acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2005.02.01.014527-2\"\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n77 - 2003.51.01.001280-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE DE OLIVEIRA MENEZES) x JANETE PEREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF acerca da certidão negativa de fls. 155-verso.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 46\r\n\r\nId: 15819."
                    ],
                    "16040": [
                        "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                        "28ª VARA CÍVEL FEDERAL\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELIA FLORES MONTEIRO-34\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-3\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-10\r\n\r\nALEX K BEZERRA PORTO FARIAS-8\r\n\r\nALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER-13\r\n\r\nANA CAROLINA GUIMARAES DE SOUZA-19\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-16, 20\r\n\r\nANGELO BELLO BUTRUS-31\r\n\r\nANTONIO BICHARA-11\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-25\r\n\r\nARNO CAETANO DA SILVA-36\r\n\r\nCARLOS WAGNER RIBEIRO DIAS-6\r\n\r\nCELIA REGINA SOUZA DELGADO-30\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-21\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-13, 14, 37, 9\r\n\r\nCLAUDIO MARQUES DA SILVA-11\r\n\r\nCLODES MEDEIROS COUTINHO-39\r\n\r\nDANILO SARMENTO FERREIRA-28\r\n\r\nDARLENE BELLO DA SILVA-31\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-3\r\n\r\nDIOGENES RODRIGUES BARBOSA-12\r\n\r\nEDMILSON DA SILVA NOVAES-41\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-19, 20, 27\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-5\r\n\r\nERIKA SEIBEL PINTO-41\r\n\r\nESTHER MARY RABICHOV-6\r\n\r\nFLAVIO ALEXANDRE DA R. MAGACHO-37\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-27\r\n\r\nGERCIANO DE LIMA LUZ-5\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-12, 5\r\n\r\nGUILHERME PINESE FILHO-32\r\n\r\nHELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS-7\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-12\r\n\r\nHOMERO PEREIRA FILHO-43\r\n\r\nIGOR SOLTER GADALETA-12\r\n\r\nJORGE FERNANDO SCHETTINI-35\r\n\r\nJORGE LUIZ P. DE PAIVA-9\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-44, 8\r\n\r\nJOSE PERELMITER-9\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-17\r\n\r\nKATIA DE FREITAS ALVES-28\r\n\r\nLIDIA CALDEIRA LUSTOSA CABRAL-23\r\n\r\nLILIANE S O VARGAS FARIA-17\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-14\r\n\r\nLUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS-38\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-29\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-22\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-7\r\n\r\nMANOEL MONTEIRO DA SILVA-2\r\n\r\nMARA SILVA FLORENTINO-36\r\n\r\nMARÇAL DE SOUZA HIARITA-1\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-14\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-21\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-2\r\n\r\nMARCO ANTONIO AZEVEDO BIANCAMANO-30\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-4\r\n\r\nMARIA CRISTINA SOARES GOMES-35\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-26\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-17\r\n\r\nMARIA SANTINI S. LEMOS-18\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-18, 43\r\n\r\nMIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO-29\r\n\r\nMONICA OLIVEIRA SANTOS-29\r\n\r\nNAO CADASTRADO-38\r\n\r\nNAO CONSTA-34\r\n\r\nNARCISO CARVALHO DE AZEVEDO-10, 37\r\n\r\nNELSON LUIZ MACHADO LAMEGO-35\r\n\r\nNELSON ROXO DO CARMO-39\r\n\r\nNORMELIA DE OLIVEIRA D'ALESSANDRO-8\r\n\r\nPAULO CESAR DO N. RIBEIRO-40\r\n\r\nPAULO ROBERTO GOMES RIBEIRO-42\r\n\r\nPERMINIO OTTATI DE MENEZES-35\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-42\r\n\r\nREGINA A. DE LIMA CORTEZ-15\r\n\r\nRENATA PEQUENO DE BARROS-24\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-3\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-22, 23, 25\r\n\r\nRICARDO SPELTA-9\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-10\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-40\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-3\r\n\r\nRODNEY ALVES DE SOUZA-8\r\n\r\nRODRIGO JACOBINA BOTELHO-33\r\n\r\nRODRIGO MAGALHAES-6\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 24\r\n\r\nSERGIO PINHEIRO DRUMMOND-44\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-7\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-15, 16\r\n\r\nTANIA R SANCHES TELLES-28\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-26\r\n\r\nZELIA L T JARDIM-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANIDIO BARREIRA DUARTE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000073\r\n\r\nExpediente do dia 04/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.012641-7 MARCOS JOSE DANTAS (Adv. MARÇAL DE SOUZA HIARITA) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei a Liminar após as informações.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 96.0016421-5 DORGIVAL DO NASCIMENTO (Adv. MANOEL MONTEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Tendo em vista o julgamento do(s) agravo(s), manifestem-se as partes, em cinco dias. Decorridos e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 97.0073360-2 JOSE BATISTA PINTO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Oficie-se a Seção de inativos e Pensionistas do Ministério de Defesa/Exercito, a fim de que a mesma atenda a solicitação da contadoria de fl. 346.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.020044-6 VERA LUCIA LARSEN MALHEIROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Indefiro o requerido à fl. 80, tendo em vista que o pensionamento em comento rege-se pela legislação anterior a Lei nº 8.059/90.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 97.0001182-8 ERLEY PEIXOTO MOTA ALVES E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, GERCIANO DE LIMA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000286/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo-se o processo com o julgamento do mérito (CPC, 269, I). \r\n\r\nPor decorrência, fica revogada a antecipação de tutela de fls. 121.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.021408-0 ALCIMAR RIBEIRO DE FREITAS (Adv. CARLOS WAGNER RIBEIRO DIAS, RODRIGO MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ESTHER MARY RABICHOV). . Face a informação retro, oficie-se a CEF/ PAB solicitando o saldo da conta nº 28002834-1.\r\n\r\nCom a resposta, tendo em vista a concordância do autor (fl. 185), expeça-se alvará em favor da CEF.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.020242-0 GILSON ALMEIDA (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA, HELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 89.0010892-1 AFRANIO SALGADO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. ZELIA L T JARDIM, RODNEY ALVES DE SOUZA, NORMELIA DE OLIVEIRA D'ALESSANDRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 92.0060164-2 GETULIO CABRAL TORRES (Adv. JOSE PERELMITER, RICARDO SPELTA, JORGE LUIZ P. DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 92.0068335-5 MARIA ROSA MESQUITA MIRANDA (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Recebo a apelação da CEF de fls. 98/104, por tempestiva (cert. de fl. 114), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n11 - 93.0021508-6 CEZAR COSTA E OUTRO (Adv. ANTONIO BICHARA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO ITAU (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO MARQUES DA SILVA). . Cite(m)-se o(s) executado(s) para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\n12 - 95.0007205-0 CONCEICAO LUZIA SERPA LIMA BARROS E OUTROS (Adv. DIOGENES RODRIGUES BARBOSA) x OLINDA REBELO FERREIRA DE SOUZA (Adv. HELLEN NOGUEIRA, IGOR SOLTER GADALETA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Manifestem-se os autores sobre a petição da CEF de fls. 233/246.\r\n\r\n13 - 95.0010097-5 RENATO FIRMENTO DE NORONHA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Fls. 304/305: Cite-se a CEF para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\n14 - 95.0020995-0 AFONSO LUIZ DE MOURA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x JOSE ALDEIRISTO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x JOSE DE CARVALHO CABRAL E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Forneça a CEF, no prazo de 15 dias, os termos de adesão do FGTS mencionados a fl. 283, assim como, atenda o requerimento dos autores de fl. 309.\r\n\r\n15 - 98.0029570-4 CELSO DE MELLO SILVA (Adv. REGINA A. DE LIMA CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Manifeste-se o autor sobre o requerimento da CEF de fls. 239/245.\r\n\r\n16 - 99.0024561-0 MARIA JUCINEIDE DE KOS (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Expeça(m)-se Alvará(s) de Levantamento.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.025401-6 VERA CESAR E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Manifeste-se a CEF sobre o requerimento dos autores de fls. 315/316.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.026142-2 DAPHNE SANTINI SOUZA NUNES (Adv. MARIA SANTINI S. LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). . Regularize a patrona da CEF, Dra. Adriana Ribeiro dos Santos, OAB/RJ 133.855, a petição de fl. 160, subscrevendo-a, devendo ainda cumprir integralmente o despacho de fl. 150, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.013083-6 INESI PEREIRA ROCHA (Adv. ANA CAROLINA GUIMARAES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Manifeste-se a autora sobre a petição da CEF de fls. 150/153.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.013603-6 DERLY GUEDES GABRIEL (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Expeça-se alvará de levantamento em favor do advogado.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.001602-3 ISRAEL MENDONCA RIBEIRO E OUTROS (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 141: manifeste-se o contador.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.025764-6 MAURISA FERREIRA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Manifeste-se a autora sobre o requerimento da CEF de fls. 91/94.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.006781-3 WANDERLEY REBELLO DA SILVA (Adv. LIDIA CALDEIRA LUSTOSA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Manifeste-se o autor sobre a petição da CEF de fls. 124/125.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.001956-2 JOSE INACIO DA SILVA (Adv. RENATA PEQUENO DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.007340-4 AUGUSTINHO BORGES FILHO (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Manifeste-se o autor sobre a petição da CEF de fls. 66/69.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.012282-8 AMERICO LAURINO DE SOUZA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se o autor sobre a petição da CEF de fls. 48/49.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.025603-1 SYLVIO CARNEIRO DE SOUZA NETTO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.001900-1 ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR SAO LUCAS S/A (Adv. KATIA DE FREITAS ALVES, TANIA R SANCHES TELLES) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. DANILO SARMENTO FERREIRA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.009048-0 JOAQUIM FRANCISCO BAPTISTA (Adv. MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO, MONICA OLIVEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Forneça a CEF, no prazo de 15 dias, o(s) termo(s) de adesão do FGTS mencionado(s) na sua contestação.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n30 - 00.0699956-5 JORGE SEBASTIAO DE SOUZA GONCALVES (Adv. MARCO ANTONIO AZEVEDO BIANCAMANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELIA REGINA SOUZA DELGADO). . Intime-se o Chefe da Seção de Inativos e Pensionistas do Ministério do Exercito, a fim de que encaminhe a este Juízo os cálculos dos atrasados, no prazo de 10 dias, sob pena de aplicação de multa diária, que fixo desde já no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n31 - 2004.51.01.024208-1 ELIANA LEAO BORGES E OUTROS (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA 1 REGIAO MILITAR-EXERCITO BRASILEIRO. . Mantenho a decisão de fl. 118 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nOficie-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.005099-1 SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE MEDICINA DE GRUPO - SINAMGE E OUTRO (Adv. GUILHERME PINESE FILHO) x PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Recebo a apelação dos Impetrantes, por tempestiva (certidão de fl. 323 ), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s), para oferecer(em) contra-razões.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.012854-2 LEAR DO BRASIL IND/ COM/ DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA (Adv. RODRIGO JACOBINA BOTELHO) x DELEGADO FEDERAL DA AGRICULTURA DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E DO ABASTECIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Cuida a hipótese de Mandado de Segurança impetrado por LEAR DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INTERIORES AUTOMOTIVOS contra ato praticado pelo DELEGADO FEDERAL DE AGRICULTURA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E DO ABASTECIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, perseguindo, em sede de liminar, provimento jurisdicional que determine a liberação das mercadorias descritas nas cópias dos documentos adunadas aos autos às fls. 15/30, retidas em virtude da greve realizada pelos servidores.\r\n\r\nInicial instruída com documentos.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 13.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA greve dos servidores públicos não pode prejudicar o direito líquido e certo do impetrante. Isso porque a atividade de fiscalização aduaneira constitui serviço público essencial e, de acordo com o princípio da continuidade do serviço público, não é lícita a sua interrupção, nem mesmo quando o direito de greve já estiver regulamentado na legislação infraconstitucional, pois não poderá, jamais, chegar a ponto de suspender integralmente a prestação do serviço de desembaraço aduaneiro.\r\n\r\nNesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais pátrios:\r\n\r\nAcórdão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP RECURSO ESPECIAL - 179182 Processo: 199800459626 UF: SP Órgão Julgador. SEGUNDA TURMA Data da decisão: 26/03/2002 Documento: STJ000441326 F onte DJ DATA:01/07/2002 PÁGINA:276 Relator(a) FRANCIULLI NETTO\r\n\r\nDecisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr.Ministro Relator.Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina \r\n\r\nEmenta: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENDIDA INSPEÇÃO PARA FUTURA LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS A SEREM EXPORTADAS. GREVE DE SERVIDORES LIMINAR E SEGURANÇA CONCEDIDAS. DIREITO À INSPEÇÃO E LIBERAÇÃO RECONHECIDOS ACÓRDÃO CONFIRMANDO O DECISUM. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL ALEGANDO VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL - NÃO CONHECIMENTO. Não cabe ao contribuinte arcar com qualquer ônus em decorrência do exercício do direito de greve dos servidores, que, embora legítimo, não justifica a imposição de qualquer gravame a o particular. Efetivamente era de rigor que as mercadorias, de origem vegetal, que seriam exportadas, fossem inspecionadas para posterior liberação. Recurso não conhecido.\r\n\r\nAcordão Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: REO - REMESSA EX-OFFICIO Processo: 9502105869 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 17/08/1998 Documento: TRF200063103 Fonte DJ DATA:13/04/1999 Relator(a) JUIZ CARREIRA ALVIM \r\n\r\nDecisão A Turma, por unanimidade, negou provimento a remessa necessária, nos termos do voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta ADMINISTRATIVO IMP0RTAÇÃO = GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO -LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS. I - É DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPORTADOR TER LIBERADA A MERCADORIA, NÃO PODENDO SER OBSTADO ESSE DIREITO EM FACE DA SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. II - REMESSA IMPROVIDA.\r\n\r\nPosto isso, DEFIRO A LIMINAR, para fins de determinar à autoridade impetrada que promova, mediante o recolhimento dos tributos devidos e sem prejuízo da regular fiscalização, a liberação das mercadorias objeto da Declaração de Importação nº 06/0756789-3, no prazo máximo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se imediatamente para cumprimento, bem como para que preste as informações no prazo legal.\r\n\r\nRegularize a impetrante, no prazo de 10 dias, sua representação processual.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n34 - 2006.51.01.002782-8 CELMA JORGINA RIBEIRO DA SILVA (Adv. ADELIA FLORES MONTEIRO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1A REGIAO (Adv. NAO CONSTA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nMantenho a decisão de fl. 50 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSolicitem-se informações.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n35 - 2004.51.01.020220-4 BANCO ROYAL DE INVESTIMENTO S/A E OUTRO (Adv. PERMINIO OTTATI DE MENEZES, NELSON LUIZ MACHADO LAMEGO, JORGE FERNANDO SCHETTINI) x MANIA DE MULHER COM/ E CONFECCOES DE ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv. MARIA CRISTINA SOARES GOMES). . Mantenho a decisão de fl. 115 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nExpeça-se novo mandado de citação com a autorização contida no parágrafo §2º do art. 172 do CPC. \r\n\r\nDefiro, por ora a expedição de ofício a Receita Federal, conforme requerido à fl. 124.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n36 - 89.0036721-8 SOLETUR SOL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - MASSA FALIDA E OUTROS (Adv. MARA SILVA FLORENTINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNO CAETANO DA SILVA). . Converta a CEF, em renda da União, sob o código 2836, os valores mencionados à fl. 190, devidamente atualizados.\r\n\r\n37 - 91.0110604-0 MARIA ROSA MESQUITA MIRANDA (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ALEXANDRE DA R. MAGACHO, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Recebo a apelação da CEF de fls. 80/92, por tempestiva (cert. de fl. 112), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n38 - 99.0058376-0 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ERNANI SCHWEITZER E OUTRO (Adv. LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS). . Manifeste-se a contadoria sobre o requerimento dos embargados de fls. 88/90.\r\n\r\n39 - 2001.51.01.024282-1 UNIAO FEDERAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x ARCHIMEDES JOAQUIM MAMEDE E OUTROS (Adv. NELSON ROXO DO CARMO). . Fls. 134/136: manifeste-se o contador.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.013007-9 UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT) x MYRIAM CONCEICAO DE ARAUJO (Adv. PAULO CESAR DO N. RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000287/2006 FOLHA 54 . Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os Embargos à Execução, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para fixar o quantum debeatur em R$ 10.138,53 (dez mil, cento e trinta e oito reais e cinqüenta e três centavos), conforme os cálculos judiciais, devendo ser atualizados até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nCustas de lei. Condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, devendo a execução prosseguir nos autos principais.\r\n\r\nOportunamente, à SEADI para retificação do nome da embargada para MYRIAN CONCEIÇÃO DE ARAUJO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.019096-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x ROBSON HELT DA SILVA (Adv. EDMILSON DA SILVA NOVAES). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.024205-0 UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x MARIA DE LOURDES RIBEIRO DE SOUZA (Adv. PAULO ROBERTO GOMES RIBEIRO). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 10 (dez) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n43 - 95.0041419-8 HEITOR LIMA DE OLIVEIRA (ESPOLIO) REP/ P/ ERNESTINA DA CONCEICAO OLIVEIRA (Adv. HOMERO PEREIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n44 - 00.0735689-7 JOSE ROCHA TEIXEIRA (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Forneça o autor cópias para a citação. \r\n\r\nApós cite-se, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 16040."
                    ],
                    "16024": [
                        "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                        "29ª VARA CÍVEL FEDERAL\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADHEMAR ANDRADE RIBEIRO FILHO-32\r\n\r\nALEXANDRE JOSE RIBEIRO B DE MELLO-13\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU-6\r\n\r\nALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES-31, 38\r\n\r\nALMIR ROBERTO PEREIRA-25\r\n\r\nAMAURI DOS SANTOS VALENTE-41\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-2\r\n\r\nANTONIA SOUZA LOPES FERREIRA PINTO-19\r\n\r\nANTONIO DE JESUS ALMEIDA-21\r\n\r\nARTHUR CARLOS DA SILVA-40\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA-12\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO REIS NETO-40\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-36\r\n\r\nCLEA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA-30\r\n\r\nDANIEL DINIZ MANUCCI-34\r\n\r\nDAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA-5\r\n\r\nDELMO VICENTE DIMA-11\r\n\r\nDENISE P DE PAIVA GABRIEL-41, 8\r\n\r\nDIRCENEIA CONDE-21\r\n\r\nELVIRA VIEIRA CUNHA-23\r\n\r\nERNESTO SEIXAS FILHO-21\r\n\r\nFABIANA SILVA DA ROCHA-31\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-28\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-28\r\n\r\nGIOVANNA MACIEL FORTES-14\r\n\r\nGISELA DE LIMA P. DOS S. ESTEVES-18, 37\r\n\r\nGLADSTONE GILBERT DE MENEZES BARROS-24\r\n\r\nHENRIQUE MOURA COSTA SOARES-13\r\n\r\nITALO MORA GUARNASCHELLI-22\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-12, 22\r\n\r\nJAIRO DA SILVA RHAMNUSIA-35\r\n\r\nJANE MARIA D LISBOA DE ABREU-36\r\n\r\nJOÃO PEDRO PAIVA FERRAZ PEREIRA-13\r\n\r\nJONIL FEYDIT VIEIRA-21\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA MENEZES-35\r\n\r\nJORGE MOREIRA DE ANDRADE-27\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-21\r\n\r\nJOSE INACIO DOS SANTOS ESTEVES-18, 37\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-33\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-2, 23, 25, 27, 28, 3\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-3\r\n\r\nKATIA GRANEIRO SEIXAS-10\r\n\r\nLEONARDO GONÇALVES ALMEIDA-24\r\n\r\nLILIANE S O VARGAS FARIA-3\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-26\r\n\r\nLUCIENE SILVA DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-29\r\n\r\nLUIS FRANCISCO CARVALHO GAGLIARDI-21\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-22\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-17\r\n\r\nMARCELO ANTONIO ALVES DA CRUZ-4\r\n\r\nMARCELO CHALREO-39\r\n\r\nMARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS-35\r\n\r\nMARCO ANTONIO MACHADO-40\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE FREITAS BORGES-21\r\n\r\nMARIA MADALENA CORREA PANTOJA-24\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-21\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-26\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-38\r\n\r\nNAO CONSTA-17, 36, 4\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-15\r\n\r\nPAULINO FARIAS ALVES JUNIOR-39\r\n\r\nPAULO CESAR MOREIRA DE SALES-40\r\n\r\nPAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS-20\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE S DE ARRUDA-7\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-13, 7\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-29, 30\r\n\r\nROBERTO FAZOLINO BARROSO-1\r\n\r\nROBERTO MAIA-40\r\n\r\nRODRIGO DO AMARAL RIBEIRO-9\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-17, 37\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-33, 35\r\n\r\nSONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO-16\r\n\r\nTAISSA RIBEIRO DE PAIVA-9\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-6\r\n\r\nVLADIMIR MUCURY CARDOSO-7\r\n\r\nWALDYR ALVES DA COSTA-36\r\n\r\nZULEICA ESTACIO DE FREITAS-40\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ALVES FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000101\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.011156-6 DOLORES BIELINSKI VIEIRA (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL. . Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados e tendo em vista o constante da Lei 10.741 de 01/10/2003, defiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito e determino que a Secretaria cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei.\r\n\r\nSobre o constante das fls. 08/19, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo, ainda, o que for de seu interesse.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 98.0020999-9 JOSE FERNANDO DA SILVA (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . 232 - Diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.018007-0 JOSE LUIZ GRIPP E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 322/339 - Dê-se vista à CEF para, no prazo de 30(trinta) dias, providenciar o cumprimento do julgado em relação ao Autor Gésio Figueira Alves, tendo em vista o constante das fls. 306/311.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido pela parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2005.51.02.006467-2 MARIA MONTEIRO DA CRUZ (Adv. MARCELO ANTONIO ALVES DA CRUZ) x PRESIDENTE DA CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000265/2006 FOLHA 457/461 . Isto posto, julgo procedente o pedido e concedo a segurança, para determinar à Autoridade Impetrada que forneça à Impetrante a lente intra-ocular necessária para a realização da cirurgia em questão, conforme solicitado pelo médico da Autora às fls. 16/18 e na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 512 do C. STF e 105 do E. STJ). \r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo da sua imediata execução.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n5 - 2005.51.01.015387-8 MARCO XX TECNICOS E COMERCIO LTDA (Adv. DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000264/2006 FOLHA 450/456 . Isto posto, julgo improcedente o pedido e denego a segurança.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ).\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nÀ SEADI para retificar o nome da Impetrante conforme inicial e documentos de fls. 11.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n6 - 94.0020636-4 REVENDA VEICULOS LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU). . Fl. 228 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.003975-5 CIA/ INDL/ E AGRICOLA OMETTO (Adv. VLADIMIR MUCURY CARDOSO, PEDRO HENRIQUE S DE ARRUDA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000263/2006 FOLHA 15/22 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para declarar o direito da autora de ter restituído o Empréstimo Compulsório dos exercícios de 1988 a 1993, nos termos do disposto no art. 3º, caput e § 18, da Lei nº 4.357/64, c/c art. 57, caput e parágrafos, da Lei nº 3.470/58, c/c art. 2º, caput e § 1º, do Decreto-Lei nº 1.512/76, dispositivos que especificam como índices de correção aqueles utilizados para correção dos bens do ativo imobilizado, tendo como termo inicial de incidência a data do recolhimento e o termo final a data da efetiva restituição. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.014660-6 SONIA METTRAU DE OLIVEIRA CHIBANTE (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.011118-9 CENTRO ORTOPEDICO CASCADURA LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO, TAISSA RIBEIRO DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02.\r\n\r\nCumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se o Réu.\r\n\r\nApós a resposta apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.011196-7 MARIO TEIXEIRA LEITE DE VASCONCELOS (Adv. KATIA GRANEIRO SEIXAS) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02 e do art. 3º da Lei n. 10.259, de 12/07/01, recolhendo, ainda, as custas complementares\r\n\r\n11 - 2006.51.01.011310-1 I O VENTURA MERCEARIA (Adv. DELMO VICENTE DIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02.\r\n\r\nCumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se o Réu.\r\n\r\nApós a resposta apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n12 - 99.0063814-0 CELSO GNAZZO MITIDIERI (Adv. CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Diante do retorno dos presentes autos e dos agravos em apenso a este Juízo, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias, para que diga se tem interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista o constante das fls. 308 e 309.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.026122-8 MARCO ANTONIO DE MATTOS MELLO (Adv. HENRIQUE MOURA COSTA SOARES, JOÃO PEDRO PAIVA FERRAZ PEREIRA, ALEXANDRE JOSE RIBEIRO B DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.019939-8 ALEXANDRE PROENCA LAMOGLIA (Adv. LUCIENE SILVA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.010500-1 ALEXANDRE HERCULANO RODRIGUES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02 e do art. 3º da Lei n. 10.259, de 12/07/01.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.011694-1 DAMIAO MARTINS DOS SANTOS (Adv. SONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1) Promova a parte autora a juntada da devida afirmação de pobreza, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser indeferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n17 - 2005.51.01.009858-2 MARGARETE GARCIA ALVES (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA, RODRIGO VILLA REAL AYALA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA, RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.006921-5 CARLOS HENRIQUE ALVES DE LIMA E OUTROS (Adv. GISELA DE LIMA P. DOS S. ESTEVES, JOSE INACIO DOS SANTOS ESTEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.010630-3 RITA DE CASSIA TOSTES REP/ P/ MARIA DAS GRACAS ALVES BRAZ (Adv. ANTONIA SOUZA LOPES FERREIRA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a menção genérica a “contratos”, “saldos devedores” e “Réus”, “Agentes Financeiros”, no plural, feita em diversos dos itens do pedido formulado na inicial.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, os itens “g”, “n” e “s” do pedido, já que não arrolou a União Federal no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os itens “i” e “j” do pedido.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para prosseguimento do feito.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.013392-6 SONIA FRANCO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL.\r\n\r\nTendo em vista o indeferimento do pedido de antecipação da tutela, fica ciente a parte autora que o não pagamento do valor total incontroverso em sede administrativa, incluídos os atrasados, bem como a não efetivação do depósito judicial do valor total controvertido, também aqui incluídos os atrasados, conquanto não impeçam o prosseguimento do feito, abrem à CEF o direito de dar prosseguimento à cobrança de seu crédito nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para aditar a inicial, nos termos do art. 50, caput, da Lei nº 10.931/04, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, para discriminar objetivamente as obrigações contratuais que pretende controverter, bem como para quantificar o valor incontroverso, seja no que se refere às prestações atrasadas, seja no que se refere às prestações vincendas.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, também no mesmo prazo e sob as mesmas penas, para atribuir à causa valor compatível com a pretensão econômica deduzida em Juízo, ciente da repercussão do valor da causa na fixação da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 3º, caput e §§ 2º e 3º, da Lei nº 10.259/2001; bem como na repercussão do referido valor no rito a ser observado no curso da demanda, conforme dispõe o art. 275, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 93.0011137-0 ALVARO MENEZES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARLENE LOPES BAILLY, LUIS FRANCISCO CARVALHO GAGLIARDI, MARIA CRISTINA DE FREITAS BORGES, ANTONIO DE JESUS ALMEIDA, DIRCENEIA CONDE, JONIL FEYDIT VIEIRA) x CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - COORDENACAO REGIONAL DO FGTS (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Fls. 513/514 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 96.0019792-0 MARIA THEREZINHA GONCALVES BASTOS E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . \r\n\r\nFls. 332/334 - Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a Caixa Econômica Federal, cumpra o julgado (fls. 209/210 e 212) em relação ao Autor Carlos Pitzer, tendo em vista o constante das fls. 312/318, e forneça os extratos referentes às contas vinculadas de FGTS dos demais Autores, valendo adotar o contido nos elucidativos precedentes do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região abaixo transcritos:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DE CONTAS VINCULADAS AO FGTS ÔNUS DA APRESENTAÇÃO PELA CEF NA QUALIDADE DE GESTORA DO FUNDO. 1. É DE COMPETÊNCIA DA CEF, NA QUALIDADE DE GESTORA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, EM AÇÕES QUE SE POSTULA A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS, QUANDO À PARTE AUTORA NÃO DISPOR DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO, À APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS ANALÍTICOS DAS REFERIDAS CONTAS. 2. É DE SE ENTENDER QUE A CEF, NA QUALIDADE DE SUCESSORA OPERACIONAL DO SISTEMA DO FGTS, TENHA A SUA DISPOSIÇÃO TODOS OS EXTRATOS BANCÁRIOS DAS CONTAS VINCULADAS, INCLUSIVE OS DO PERÍODO ANTERIOR À CENTRALIZAÇÃO.\". (TRF 5ª REG., AI Nº 26094). 3. AGRAVO IMPROVIDO” (TRF 2ª. REGIÃO, AGV - AGRAVO - 76432 PROCESSO: 2001.02.01.015519-3, DJU DATA:25/02/2003 PÁGINA: 196 RELATOR DES. FED. ROGERIO CARVALHO).\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE EXTRATOS REFERENTES À CONTA VINCULADA DE FGTS - ÔNUS DA CEF. I- CABE À CEF, NA POSIÇÃO DE AGENTE OPERADOR DO FGTS, DE ACORDO COM O ART. 7º DA LEI N.º 8.036/90, FORNECER OS EXTRATOS DO FGTS; II- PRECEDENTES DOS TRF'S E DO EG. STJ; III- RECURSO NÃO PROVIDO” (TRF 2ª. REGIÃO, AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 92593 PROCESSO: 2002.02.01.012091-2, DJU DATA:17/11/2003 PÁGINA: 157, RELATOR DES. FED. ARNALDO LIMA).\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO - FGTS- APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS- ÔNUS DA CEF I - É INCONTROVERSO O ENTENDIMENTO DE QUE A APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS, MESMO QUE ANTERIORES A 1992, É DE RESPONSABILIDADE DA CEF, NA CONDIÇÃO DE GESTORA DO FUNDO, AINDA QUE, PARA ADQUIRI-LOS, A EMPRESA PÚBLICA OS REQUISITE AOS BANCOS DEPOSITÁRIOS. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO” (TRF 2ª. REGIÃO, AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 81006 , PROCESSO: 2001.02.01.027979-9, DJU DATA:14/07/2005 PÁGINA: 116/7, RELATOR DES. FED. REIS FRIEDE).\r\n\r\n23 - 97.0079884-4 ANTONIO ROSA MENDONCA (Adv. ELVIRA VIEIRA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 208/209 - Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 98.0004892-8 MARIA MADALENA CORREA PANTOJA E OUTROS (Adv. GLADSTONE GILBERT DE MENEZES BARROS, MARIA MADALENA CORREA PANTOJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONÇALVES ALMEIDA). . Fls. 411/412 e 419/420 - Dê-se vista à parte autora sobre as manifestações da CEF constantes das fls. 396/409 e 414/417, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 98.0026738-7 RUBENS LEITE CURVELO E OUTROS (Adv. ALMIR ROBERTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Tendo em vista que a procuração com poderes especiais para transigir, outorgado por Rubens Leite Curvelo foi juntada por cópia, determino a vinda do original respectivo no prazo de 10(dez) dias, para que tenha homologação o ajuste ora celebrado. Tendo em vista a possibilidade de acordo quanto aos demais autores e tendo em conta que já foi feito a avaliação dos imóveis pertinente, segundo informado pela CEF nesta assentada, designo nova audiência para dia 19/09/2006 às 14:00 horas.\r\n\r\n26 - 98.0032358-9 EDUARDO BERNARDE JUNIOR E OUTROS (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Sobre o constante das fls. 1629/1631, manifeste-se à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, complementando, ainda, os depósitos de honorários periciais.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, até provocação da parte interessada.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.004979-2 JOAO FERNANDES DA COSTA E OUTROS (Adv. JORGE MOREIRA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 368/381 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.007570-9 WANDERLEY PEREIRA DE ALCANTARA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fl. 162 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.027712-1 ODAIR PAES DE JESUS (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fls. 92/93 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.006769-6 MARCO ANTONIO CAVALCANTI DE SOUZA (Adv. CLEA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Recebo a apelação da CEF nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.004149-7 MANOEL CAMPOS DOS SANTOS (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO x ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.011354-0 MARIA DA CONCEICAO DE ASSIS (Adv. ADHEMAR ANDRADE RIBEIRO FILHO) x SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. . Emende a autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, indicando corretamente quem deve figurar no pólo passivo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n33 - 2003.51.01.018659-0 AGILDO MENDES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação dos Impetrantes no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n34 - 2006.51.01.013689-7 CASA DE SAUDE LARANJEIRAS LTDA (Adv. DANIEL DINIZ MANUCCI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Considerando que não constam dos autos os documentos referentes ao processo nº 92.0047318-0, em trâmite perante o MM Juízo da 3a. Vara Federal do Rio de Janeiro, que acusou possível prevenção em relação a este feito, conforme se infere das fls. 105, junte o Impetrante no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial e da sentença proferida nos referidos autos, a fim de que seja possível verificar litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n35 - 96.0000565-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE DE OLIVEIRA MENEZES, JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x FORJADOS E EQUIPAMENTOS OCIAM MACH LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 214/219 - Anote-se o Dr. Marcio Luiz de Campos Mathias -OAB /RJ 83678.\r\n\r\nApós, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n36 - 2004.51.01.012605-6 PEDRO LIMA DA SILVA E OUTROS (Adv. JANE MARIA D LISBOA DE ABREU, WALDYR ALVES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x PEDRO LIMA DA SILVA E OUTROS (Adv. NAO CONSTA). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n37 - 2006.51.01.012093-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x CARLOS HENRIQUE ALVES DE LIMA E OUTROS (Adv. GISELA DE LIMA P. DOS S. ESTEVES, JOSE INACIO DOS SANTOS ESTEVES). . Aos Impugnados.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.012101-8 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x MANOEL CAMPOS DOS SANTOS (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES). . Ao Impugnado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n39 - 2006.51.01.012086-5 UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR) x INES MACHLINE SILVA E OUTROS (Adv. MARCELO CHALREO). . Ao(s) Embargado(s).\r\n\r\n40 - 2006.51.01.012087-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO) x VALTRUDE DE ASSIS LOPES DA SILVA (Adv. ARTHUR CARLOS DA SILVA, PAULO CESAR MOREIRA DE SALES, ROBERTO MAIA, MARCO ANTONIO MACHADO, ZULEICA ESTACIO DE FREITAS). . Ao(s) Embargado(s).\r\n\r\n41 - 2006.51.01.013060-3 UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL) x BENEDICTO FONSECA MOREIRA (Adv. AMAURI DOS SANTOS VALENTE). . Ao(s) Embargado(s).\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 16024."
                    ],
                    "15969": [
                        "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                        "37ª VARA CÍVEL FEDERAL\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-40\r\n\r\nADEILSON VEIGA-48\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-26\r\n\r\nALESSANDRA ARGENTO ZUBELLI DE ASSUMPCAO-53\r\n\r\nALEXANDRE DA COSTA PEREIRA-24\r\n\r\nALEXANDRE DO NASCIMENTO SOUZA-45\r\n\r\nALINE PESSOA GONCALVES-25\r\n\r\nANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES-46\r\n\r\nANA CRISTINA ULBRICHT DA ROCHA-12\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA-15, 48, 61\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-28\r\n\r\nANDRE FERREIRA DE OLIVEIRA-44\r\n\r\nANTONIO CARLOS SERAPHIM-30\r\n\r\nANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO-12\r\n\r\nARNALDO OSBORNE MANSO DA COSTA-3\r\n\r\nARTHUR CARLOS DA SILVA-5\r\n\r\nBEATRIZ MONTEZ DE MORAES-6\r\n\r\nBRUNA SARMENTO DOS SANTOS-22, 25, 30\r\n\r\nCARLOS E C DA COSTA DE ABOIM-3\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA-1, 14\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES-10\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-14\r\n\r\nCARLOS J. V. DEL GUERCIO-20\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-33\r\n\r\nCARMEM SANT ANNA-64\r\n\r\nCATARINA MARIA MACEDO TAVARES-28\r\n\r\nCELIA REGINA TERTULIAN0 DOS SANTOS-50\r\n\r\nCHRISTIANE DIAS MARTINS-13\r\n\r\nDAGMAR BASTOS DA CUNHA-4\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-30\r\n\r\nDEUSEMAR MIRANDA DOS SANTOS-10\r\n\r\nDIOGO ALVAREZ TRISTÃO-33, 65\r\n\r\nDYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO-16\r\n\r\nEDNA MARIA DE MACEDO FERREIRA-55\r\n\r\nEDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO-42\r\n\r\nEFIGENIA PEREIRA-64\r\n\r\nELIANE BARRETO SILVA DE FREITAS-19\r\n\r\nELIZABETH CRISTINA DE ALMEIDA DIAS-58\r\n\r\nELIZETE F. S. MATOS-55\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-34\r\n\r\nFELIPE ILVES RIBEIRO-61\r\n\r\nFLAVIA S. N. SOUZA-45\r\n\r\nFLORESTIDES VALADARES DOS REIS-25\r\n\r\nFRANK FERREIRA REIS-25\r\n\r\nGARDENIA A PAMPLONA ALBANO-23\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-18\r\n\r\nGILMAR PAZ SANTIAGO-57\r\n\r\nHAROLDO MAGNANI FILHO-60\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-14, 2\r\n\r\nHISSAO ARITA-6\r\n\r\nISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA-17, 18, 19, 20, 4, 47, 9\r\n\r\nISABELLE GAVIAO SANTOS-34\r\n\r\nIZABEL CRISTINA V. ASSUMPCAO-9\r\n\r\nJOAO BATISTA DA ROCHA-13\r\n\r\nJOAO MACHADO-14\r\n\r\nJOSE ESPEDITO DE SOUZA PEREIRA-8\r\n\r\nJOSE HERCULES FERREIRA NUNES-35\r\n\r\nJOSE LUIZ SOARES DA SILVA-52\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-11\r\n\r\nJUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO-9\r\n\r\nKATIA LUCIA MOURA CALIXTO-59\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-51\r\n\r\nLEONOEL JOSÉ CARVALHO DE CASTRO-28\r\n\r\nLIDUINA CASTELO RODRIGUES TEIXEIRA-49\r\n\r\nLUCIA JOANA DE SIQUEIRA-21\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-32, 41\r\n\r\nLUCIANA FAUSTINA SANTOS-38\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-27\r\n\r\nLUIS FERNANDO FRANCESCHINI DA ROSA-62, 63\r\n\r\nLUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA-44\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-37\r\n\r\nMARCIA VASCONCELOS BOAVENTURA-45\r\n\r\nMARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS-22\r\n\r\nMARCO RICA MARCOS JUNIOR-12\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-34, 50\r\n\r\nMARCOS REISER MIRANDA-28, 36\r\n\r\nMARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU-7\r\n\r\nMARIA DA PENHA REZENDE RAEDER-43\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-47\r\n\r\nMARIA HELENA ARRUDA-60\r\n\r\nMARIA ISABEL ABREU DA SILVA-8\r\n\r\nMARIANNEA LARA LEAL-17\r\n\r\nMARLY SAMPAIO DE MORAIS-13\r\n\r\nMAURO FERNANDO FERREIRA G. CAMARINHA-3, 44\r\n\r\nMIGUEL QUINTAS ANDRADE-26\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-14\r\n\r\nOSMAR AVELINO FERREIRA-47\r\n\r\nOTTO B LICKS-3\r\n\r\nPATRICIA FRANCO BORGES DA SILVA-56\r\n\r\nPATRICIA GOMES TEIXEIRA-59\r\n\r\nPAULO CESAR ARAGAO DA SILVA-39\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-1\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nPAULO ROGERIO ESCODINO-17\r\n\r\nPEDRO GENEROSO TEIXEIRA-11\r\n\r\nPETER EDUARDO SIEMSEN-62, 63\r\n\r\nRAIMUNDO PINHEIRO SOUZA-48\r\n\r\nRENATO COCCHIARALE RODRIGUES-35\r\n\r\nRITA B. COSTA-7\r\n\r\nRITA DE CASSIA OLIVEIRA DE SOUZA-23\r\n\r\nROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR-44\r\n\r\nROBERTO PERNOLD VIEIRA DE MELLO-3\r\n\r\nRODRIGO FRANCA CALDAS-12, 13\r\n\r\nRODRIGO ROCHA DE SOUZA-62, 63\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-2, 21\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-14\r\n\r\nROSANA FRAGOSO GONZAGA DOS SANTOS-31\r\n\r\nROSANE CAMARGO DE MELO AZEVEDO-17\r\n\r\nROSENEIA ALVES DE SA-54\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-65\r\n\r\nRUY LUDOLF RIBEIRO-22\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 23, 24, 27, 29, 49, 5\r\n\r\nSIBELE WALKIRIA LERNER HODARA-29\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA-7\r\n\r\nSIMONE DE OLIVEIRA CARVALHO-31\r\n\r\nSIMONE MARIE PENAFORT-61\r\n\r\nTATIANA TROMMER BARBOSA-24\r\n\r\nTHADEU SIEBRA DOS PASSOS-33\r\n\r\nTHOME E DA F COSTA-28\r\n\r\nVANIA CRISTINA DO SACRAMENTO-14\r\n\r\nVIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM-19\r\n\r\nWILSON DE AZEVEDO SILVA-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nENOCK PORFIRIO DO NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000084\r\n\r\nExpediente do dia 21/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0927380-8 CONCEICAO DIAS BEHR (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x MARIA THEODORA DE CARVALHO SERRA REP/ P/ LYGIA CARVALHO FERNANDES E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . (...) dê-se vista à parte autora por igual prazo.\r\n\r\nEm seguida, suspenda-se o feito e aguarde-se o julgamento dos embargos à execução.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.511326-2 ANTONINO ESTEVES PEREIRA (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . (...) ao apelado, para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n3 - 2005.51.01.522140-0 B BRAUN MELSUNGEN AG (Adv. OTTO B LICKS, CARLOS E C DA COSTA DE ABOIM) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO FERREIRA G. CAMARINHA) x JOHNSON E JOHNSON PRODUTOS PROFISSIONAIS LTDA (Adv. ROBERTO PERNOLD VIEIRA DE MELLO) x MEDEX DO BRASIL PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (Adv. ARNALDO OSBORNE MANSO DA COSTA). . (...) ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n4 - 2000.51.01.508545-2 ANTONIO CARLOS NOBOA (Adv. DAGMAR BASTOS DA CUNHA) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - POSTO TIJUCA - DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS/RJ (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . \r\n\r\n(…) Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.507477-4 EDISON PINTO SANTHIAGO (Adv. ARTHUR CARLOS DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) dê-se vista à parte impetrante por 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, remetam-se os presentes autos ao Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\n2005 - MANDADO DE SEGURANCA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n6 - 2005.51.01.527110-5 MIL PLAST IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. HISSAO ARITA) x PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDL/ - INPI E OUTRO (Adv. BEATRIZ MONTEZ DE MORAES). . (...) tendo em vista o Agravo Retido interposto pelo INPI às fls. 265/268, dê-se vista ao Autor, ora agravado, pelo prazo de 10 dias, nos moldes do art. 523, parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n7 - 88.0000376-1 NEPHITALI FERREIRA DE ANDRADE (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU, RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . Fls. 160/161: O levantamento dos valores depositados (fls. 149/150) é feito diretamente na CEF. Se as partes interessadas nada requereram após a sentença de fls. 151, resta evidente que procederam ao respectivo levantamento.\r\n\r\nDesta forma, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 88.0025050-5 SONIA MARINA DOS SANTOS (Adv. JOSE ESPEDITO DE SOUZA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de vinte dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n9 - 89.0009289-8 ARLITA FRANCISCA ATAIDE DA SILVA E OUTROS (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO, IZABEL CRISTINA V. ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . I - Fls. 284: A questão da regularização do pedido de habilitação de fls. 253/273 é de ônus da parte interessada, não sendo este Juízo competente para tal fim, conforme requerido a fls. 287/288 pelo ilustre representante do parquet federal.\r\n\r\nDesta forma, aguarde-se a respectiva regularização.\r\n\r\nII - Sem prejuízo, ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos de acordo com a decisão transitada em julgado, em favor dos demais autores, quais sejam:\r\n\r\nAMARO JOSE DO CARMO\r\n\r\nALMERINDA MARVILA CORREA \r\n\r\nANTONIO BATISTA DA SILVA \r\n\r\nMANOEL PIRES DA SILVA \r\n\r\nMARIA SIRLENE RANGEL SOARES \r\n\r\nMARIA DE MACEDO PORTO \r\n\r\nMARINA DE OLIVEIRA FERNANDES \r\n\r\nMARIO JOSE DE SOUZA \r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório.\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n10 - 90.0018457-6 MAFALDA MICELLI FERREIRA (Adv. DEUSEMAR MIRANDA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES). . Expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n11 - 91.0002710-3 ODHETE DE CARVALHO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA ). . Indefiro o pedido autoral de fls. 183, uma vez que o ofício requisitório de fls. 160 foi atualizado automaticamente no momento de sua expedição, não havendo, portanto, qualquer complementação a ser feita.\r\n\r\nDesta forma, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 91.0119936-6 JOSE DA SILVA AFFONSO (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR, ANA CRISTINA ULBRICHT DA ROCHA, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, devendo a parte autora fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n13 - 92.0000130-0 JORGE FIALHO ABRUNHOSA (Adv. MARLY SAMPAIO DE MORAIS, JOAO BATISTA DA ROCHA, CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n14 - 95.0019536-4 SEBASTIAO IGNACIO DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS (Adv. VANIA CRISTINA DO SACRAMENTO, JOAO MACHADO, HELLEN NOGUEIRA, MIRIAM DOS SANTOS, RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n15 - 96.0011104-9 ADAO RIBEIRO (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Chamo ao feito a ordem.\r\n\r\nCitado o INSS nos moldes do art. 632 do CPC, este trouxe aos presentes autos os documentos de fls. 180/196, postulando que o autor obteve revisão administrativa em 07/1993.\r\n\r\nO exeqüente em nenhum momento impugnou a comprovação da obrigação de fazer imposta.\r\n\r\nDesta forma, uma vez que já há nos autos conta elaborada pela contadoria às fls. 146/169, promova a parte autora a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n16 - 96.0012701-8 ANNA CIRROTA (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO). . Fls. 223/230 - Manifeste-se a parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n17 - 99.0005004-5 ENIVAL GOMES NOVAES (Adv. PAULO ROGERIO ESCODINO, MARIANNEA LARA LEAL, ROSANE CAMARGO DE MELO AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n18 - 99.0006378-3 ROSELI MARIA LIMA SOBRAL E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . \r\n\r\nFls. 151/152: defiro, como se requer. Prazo de 10 (dez) dias\r\n\r\n19 - 99.0025886-0 ZULMIRA MOREIRA NASCIMENTO (Adv. ELIANE BARRETO SILVA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM, ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Fl. 195: defiro o requerido pela parte autora, no sentido de reservar a apresentação das contra-razões após a manifestação das rés patrocinadas pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.\r\n\r\nCumpra a Secretaria o item II do despacho de fls. 194.\r\n\r\nCom a manifestação da DPU, vista ao autor para contra-razões pelo prazo legal.\r\n\r\n20 - 99.0068519-9 RUTH CASTRO ALVES (Adv. CARLOS J. V. DEL GUERCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.519479-4 DOUGLAS DE OLIVEIRA SHULZ REP/ P/ LUZIA JESUS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. LUCIA JOANA DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI) x DELCIR JACOBSON SCHULZ. . \r\n\r\nAtenda a parte autora ao requerido pelo INSS (fls. 117/118).Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS para cumprimento da decisão de fls.65/66, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.530378-6 ANDREA PACHECO (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x BEATRIZ DE ARAUJO COSTA (Adv. RUY LUDOLF RIBEIRO). . Fls. 511: Defiro a vista requerida pelo segundo-réu, pelo prazo de trinta dias.\r\n\r\nDevolvidos, ao INSS, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.523694-7 ISRAEL RODRIGUES DA SILVA (Adv. GARDENIA A PAMPLONA ALBANO, RITA DE CASSIA OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, promova a parte autora inicialmente a execução da obrigação de fazer fixada no julgado, nos moldes do art. 632 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.535364-2 MAIR SOARES BARBOZA (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA, ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.535367-1 REGINA THOMAZ (Adv. FLORESTIDES VALADARES DOS REIS, FRANK FERREIRA REIS, ALINE PESSOA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n26 - 2004.51.51.023956-3 ISIO RU DE MELLO (Adv. MIGUEL QUINTAS ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Emende a parte autora a inicial em dez dias, forte nos artigos 282 V e 284 do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\n27 - 2004.51.51.032822-5 ROSELI MARTINS (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Forneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, planilha de cálculos dos valores apurados à fl. 65, com as devidas cópias para instruir o mandado.\r\n\r\nCumprido, cite-se a autarquia-ré INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), nos moldes do artigo 730, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.500713-0 LEIA RENDEL DA NOVA (Adv. THOME E DA F COSTA, MARCOS REISER MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. LEONOEL JOSÉ CARVALHO DE CASTRO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x DARCY GOMES DO NASCIMENTO (Adv. CATARINA MARIA MACEDO TAVARES). . Designo audiência para o dia 04 de outubro de 2006, às 14 horas, para depoimento pessoal da Autora e da 3a. Ré, bem como para oitiva de eventuais testemunhas a serem arroladas no prazo legal, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nFaculto, ainda, às partes a apresentação de prova documental.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente a autora, a 3a. Ré e o INSS.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.516824-0 ELY SILVEIRA MENDES (Adv. SIBELE WALKIRIA LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a existência de obrigação de fazer determinada na sentença de fls. 37/38, promova a parte autora corretamente a execução do julgado nos termos do art. 632 do CPC, após o que deverão ser executadas as diferenças a serem pagas, nos termos do artigo 604 do CPC, com a redação determinada pela Lei 8898/94, na forma do art. 730 do CPC. Prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.522759-1 ROBERTO LUIZ MARTINS ALVES (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM, DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.524536-2 DELMIRA FERREIRA DA COSTA (Adv. SIMONE DE OLIVEIRA CARVALHO, ROSANA FRAGOSO GONZAGA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o requerido pela contadoria judicial à fl. 79, e diante da manifestação do INSS, à fl. 154, dê-se vista à parte autora para esclarecer se, nos meses de NOV/1980 e DEZ/1980, esteve em gozo de auxílio-doença.Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.524616-0 OCILAN MOURA DE AGUIAR (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 91/112 - Dê-se vista a parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.500245-7 MARILA GOMES (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, THADEU SIEBRA DOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . \r\n\r\nSobre fls. 41/115, dê-se vista à parte autora. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.500520-3 LORRANA SIMOES DE OLIVEIRA REP/ P/ ROSANA CAVALCANTE SIMOES (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, ISABELLE GAVIAO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . “VISTOS EM INSPEÇÃO” \r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nTrata-se de ação proposta por LORRANA SIMÕES DE OLIVEIRA REP/P/ROSANA CAVALCANTE SIMÕES em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, requerendo a concessão de benefício previdenciário de amparo social, a partir do requerimento administrativo em 15/05/2002, tendo em vista ser portadora de deficiência.\r\n\r\nO valor do benefício pleiteado pela autora é de 01 salário mínimo à época, R$ 300,00 (trezentos reais), que somado a 12 vincendas, totaliza R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais), cujo valor é inferior a sessenta salários mínimos, considerando-se neste caso, os meses atrasados até a data do protocolo.\r\n\r\nQuando a demanda em julgamento versa apenas sobre prestações vencidas, a competência dos juizados especiais é fixada com base na soma total daqueles valores, que não podem exceder a 60 (sessenta) salários mínimos, conforme dispõe o art. 3º, caput, da Lei 10.259/01. Quando a pretensão versa sobre obrigações vincendas, a soma de 12 (doze) parcelas não poderá exceder o valor referido no mesmo art. 3º caput. Contudo, tanto a Lei 9.099/95 como a Lei 10.259/2001 foram obscuras, embora esteja implícito no § 2º do art. 3º dessa última o cômputo das parcelas vencidas, sendo que quando há vincendas, a soma de doze delas somadas àquelas não poderá superar o patamar de 60 salários mínimos. Este entendimento é respaldado pelo art. 260 do CPC.\r\n\r\nPortanto, se o pedido abranger prestações vencidas e vincendas deve a soma destas ser considerada; se postular somente prestações vencidas a sua soma é o limite e, em sendo apenas vincendas a soma de doze.\r\n\r\nA Lei n 10.259/01 estabelece, em seu art. 3o \"caput\", que \"compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças\".\r\n\r\nComplementando o referido dispositivo, seu parágrafo 3o,acrescenta que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta”.\r\n\r\nTorna-se claro que o valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito das Varas Federais, por tratar-se de incompetência absoluta.Por óbvio, o valor da causa não será aquele indicado, quase sempre aleatoriamente, ao final da petição inicial, mas sim o equivalente ao conteúdo econômico do pedido, observadas as regras contidas na legislação processual.\r\n\r\nDo contrário, bastaria o autor indicar na inicial um valor inferior ou superior ao efetivo valor da causa para que, de forma direcionada, violasse a competência absoluta, seja dos Juizados Especiais Federais, seja das Varas Federais Comuns.\r\n\r\nIsto posto, tendo em vista o constante dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.500732-7 CARMEN FERREIRA BURGER (Adv. JOSE HERCULES FERREIRA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x LIGIA SALDANHA GAFNER (Adv. RENATO COCCHIARALE RODRIGUES). . Designo audiência para o dia 13 de setembro de 2006, às 15 horas, para depoimento pessoal da Autora e da 2a. Ré, bem como para oitiva de eventuais testemunhas a serem arroladas no prazo legal, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nFaculto, ainda, às partes a apresentação de prova documental.\r\n\r\nIntimem-se a autora, o INSS e a 2ª ré LIGIA SALDANHA GAFNER\r\n\r\n36 - 2006.51.01.504254-6 LUCIO FLAVIO PEREIRA DE AGUIAR (Adv. MARCOS REISER MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo audiência para o dia 27 de Setembro de 2006, às 14:00 horas, para depoimento pessoal do Autor, bem como para oitiva de eventuais testemunhas a serem arroladas no prazo legal, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nFaculto, ainda, às partes a apresentação de prova documental.\r\n\r\nEm audiência será apreciado pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.504286-8 AUREA PEREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a prova pericial requerida pelo Autor (fl.04).\r\n\r\n2 - Nomeio perito o Dr. MARCO ANTÔNIO DA SILVA BELTRÃO, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\n3 - Fixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 440 do Conselho da Justiça Federal, de 30/05/2005.\r\n\r\n4 - No prazo de 05 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nNo mesmo prazo, forneça o INSS cópia do Procedimento Administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n5 - Após, intime-se o(a) perito(a) a realizar a perícia, apresentando o laudo em 30 (trinta) dias, a contar da sua intimação.\r\n\r\n6 - Instrua-se o mandado com cópia da petição inicial e dos quesitos apresentados.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.504334-4 REGINA CELIA CALDEIRA MAIRINQUE DOS SANTOS (Adv. LUCIANA FAUSTINA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.511500-8 FRANCISCA DOS SANTOS DE PAIVA (Adv. PAULO CESAR ARAGAO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/5.\r\n\r\nÀ Autora, para, em 10 (dez) dias, esclarecer sobre a divergência do nome na inicial e na documentação apresentada nos autos, emendando a inicial, se for o caso.\r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.511531-8 ELMA DINIZ DE ASSIS (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra a parte autora, corretamente, o despacho de fl.37, trazendo aos autos comprovante de residência.\r\n\r\nDerradeiro, cite-se o INSS requisitando cópia do procedimento administrativo em questão.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.518191-1 ANTONIO LOPES DE ARAUJO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFl. 25: defiro, como se requer.Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.518246-0 ANTONIO DE OLIVEIRA SANTANA (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nÀ parte Autora, para, em 10 (dez) dias, e sob pena de indeferimento da inicial (art. 284, do CPC), cumprir o disposto no art. 282 III e IV, ESCLARECENDO o pedido com suas especificações, o fato e os fundamentos jurídicos, observando o processo 2003.51.01.5638541-2, proposto anteriormente. \r\n\r\nNo mesmo prazo, traga aos autos cópias legíveis da identidade e do CPF, além do comprovante de residência; e esclareça se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida devidamente atualizada até a data do ajuizamento. \r\n\r\nTal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.518604-0 CANDIDO HONORIO FERREIRA SOBRINHO (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de aposentadoria especial, reconhecendo e convertendo, para efeito de contagem de tempo, o período de atividade especial trabalhado no BANERJ, visto que em esfera administrativa seu pedido foi indeferido.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDo exame da documentação apresentada verifica-se ser controvertida a concessão da aposentadoria especial, sendo indispensável à análise do pedido em questão que o respectivo procedimento administrativo integre o conjunto probatório dos autos.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n44 - 2003.51.01.512295-4 BANN QUIMICA LTDA (Adv. LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO FERREIRA G. CAMARINHA) x DYSTAR TEXTILFARBEN GMBH E CO DEUTSCHLAND KG (Adv. ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, ANDRE FERREIRA DE OLIVEIRA). . Venham-me os autos conclusos para sentença, momento em que será apreciado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.511316-7 AMERICAN VIRGINIA IND/ COM/ IMP/ EXP/ DE TABACOS LTDA (Adv. ALEXANDRE DO NASCIMENTO SOUZA, FLAVIA S. N. SOUZA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARCIA VASCONCELOS BOAVENTURA). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INPI - INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.518372-5 ANTONIO JOSE JOIOSO (Adv. ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Analisando o direito postulado, para fins de concessão de tutela antecipada, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa.\r\n\r\nAssim, cite-se o réu, após retornem-me os autos conclusos para apreciar o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n47 - 88.0001477-1 FERNANDO MOTA CARNEIRO E OUTROS (Adv. OSMAR AVELINO FERREIRA, MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x SECRETARIO DE BENEFICIOS DO INPS (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . I - Cancele-se o alvará de levantamento de fls. 559.\r\n\r\nFls. 558: defiro o requerido pela parte autora.\r\n\r\nCompareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar nova data de entrega do alvará, bem como indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento.\r\n\r\nII - após, cumpra a Secretaria o item II do despacho de fls.556/557.\r\n\r\n48 - 99.0065366-1 NILSA MARIA SANTOS (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA, ADEILSON VEIGA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.507447-6 JURANDYR SCHMIDT (Adv. LIDUINA CASTELO RODRIGUES TEIXEIRA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte impetrada no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal, remetendo os autos, em seguida, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.516322-9 LEONHARD SIEGFRIED ORTOLAN REP/ P/ MAURA ELIZA ORTOLAN (Adv. CELIA REGINA TERTULIAN0 DOS SANTOS) x GERENCIA EXECUTIVA NORTE (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Recebo a apelação da parte impetrada no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal, remetendo os autos, em seguida, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.500999-3 LUCILIA DE SOUZA AUGUSTO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS NO RIO DE JANEIRO - CENTRO. . Recebo a apelação da parte impetrada (INSS) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal, remetendo os autos, em seguida, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.518464-0 GERALDO DOMINGOS TEIXEIRA (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE-EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS. . Torno sem efeito a decisão retro tão-somente quanto a declinar da competência para uma das Varas Federais de Niterói, dada a existência de erro material.\r\n\r\nTendo em vista a interiorização da Justiça Federal, sendo certo que a competência para processar e julgar Mandado de Segurança é fixada pela sede da autoridade apontada como coatora e em virtude do benefício do Impetrante pertencer à GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS DE PETRÓPOLIS, DECLINO da minha competência para uma das Varas Federais de Petrópolis, para onde os autos deverão ser remetidos, após baixa na distribuição, observadas as cautelas de estilo.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.518632-5 ANTONIO CARLOS VIEIRA (Adv. ALESSANDRA ARGENTO ZUBELLI DE ASSUMPCAO) x AUDITOR DO GRUPO DE TRABALHO DO INSS - MAGER1. . Torno sem efeito a decisão de fl. 38 tão-somente quanto a declinar da competência para uma das Varas Federais de Petrópolis, dada a existência de erro material.\r\n\r\nNão obstante a manifestação da parte impetrante às fls. 40/41, mantenho o teor da decisão de fl. 38 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAssim, tendo em vista a interiorização da Justiça Federal, sendo certo que a competência para processar e julgar Mandado de Segurança é fixada pela sede da autoridade apontada como coatora e em virtude do benefício do Impetrante pertencer à GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS DE NITERÓI, DECLINO da minha competência para uma das Varas Federais de Niterói, para onde os autos deverão ser remetidos, após baixa na distribuição, observadas as cautelas de estilo.\r\n\r\n5015 - OUTRAS ACOES PREVIDENCIARIAS\r\n\r\n54 - 2006.51.01.009586-0 MARIA DENISE LOPES CONSONE (Adv. ROSENEIA ALVES DE SA) x CENTRINEL S/A. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nÀ Autora, para que, em 10 (dez) dias, emende a inicial, indicando quem deve figurar no pólo passivo, tendo em vista a competência desta Vara Federal Previdenciária, para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente cópia do comprovante de residência atual.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n55 - 2006.51.01.006802-8 CLAUDIA ADRIANA SOARES DE LIMA (Adv. EDNA MARIA DE MACEDO FERREIRA, ELIZETE F. S. MATOS) x ANNA MARIA ELISA BALTER RIBEIRO E OUTRO. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nÀ Justificante, para, em 10 (dez) dias, esclarecer se pretende demandar em face do INSS e especificar, com clareza, o que pretende através do processo de justificação, visto que já recebe o benefício previdenciário de pensão por morte, conforme fls. 45.\r\n\r\nNo mesmo prazo, trazer aos autos cópia da certidão de óbito de Atayde Leal.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.518530-8 ADELSON ABRAHAO (Adv. PATRICIA FRANCO BORGES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nAo Justificante, para, em 10 (dez) dias, apresentar cópia do comprovante de residência atualizado e dizer se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.518609-0 MARIA JOSE (Adv. GILMAR PAZ SANTIAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça nos termos das Leis n. 1.060/50.\r\n\r\nÀ justificante, para, em 10 (dez) dias, emendar a inicial, incluindo ISMAEL ROCHA DE OLIVEIRA REP/P/MARIA JOSÉ no pólo passivo, promovendo a sua citação, conforme § único do art. 47 do CPC, tendo em vista tratar-se de litisconsorte necessário.\r\n\r\nCumprido, venham para a designação da audiência.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.518762-7 ANGELA MARIA DA CRUZ (Adv. ELIZABETH CRISTINA DE ALMEIDA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nÀ impetrante, para, em 10 (dez) dias, emendar a inicial, incluindo no pólo passivo LUANA CRUZ DE CASTRO e WALACE CRUZ DE CASTRO representados cada um por ANGELA MARIA DA CRUZ, pedindo as respectivas citações e a intimação do Ministério Público Federal.\r\n\r\nCumprido, venham para a designação da audiência.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n59 - 91.0000917-2 VICENTE CICONHA (Adv. KATIA LUCIA MOURA CALIXTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA GOMES TEIXEIRA). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n60 - 91.0113185-0 EDILEA SYLVERIO (Adv. MARIA HELENA ARRUDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . Regularize o patrono da causa fls. 59, em dez dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n61 - 93.0029499-7 MURILLO WALTER FERREIRA E OUTROS (Adv. FELIPE ILVES RIBEIRO, SIMONE MARIE PENAFORT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Fls.224: defiro o prazo de 60 (sessenta) dias para que a parte autora cumpra o despacho de fl.192 item II.\r\n\r\nDecorrido sem atendimento, cumpra-se o 2º parágrafo do despacho de fl.223.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n62 - 2005.51.01.525068-0 NUTRIARA ALIMENTOS LTDA (Adv. LUIS FERNANDO FRANCESCHINI DA ROSA) x SOCIETE DES PRODUITS NESTLE S/A E OUTRO (Adv. PETER EDUARDO SIEMSEN, RODRIGO ROCHA DE SOUZA). . D E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de hipótese de IMPUGNAÇÃO AO VALOR À CAUSA, processo nº 2005.5101.525068-0, oferecido por NUTRIARA ALIMENTOS LTDA em face de SOCIETE DES PRODUITS NESTLE S/A e INPI - INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, no que se refere ao valor atribuído à demanda principal em apenso, processo 2005.5101.500780-3.\r\n\r\nManifestou-se o impugnado a fls. 237/286.\r\n\r\nRelatei. DECIDO.\r\n\r\nA presente impugnação não deve prosperar.\r\n\r\nComo é cediço, em sede de demanda de nulidade de registro marcário, o valor da causa deve ser atribuído por estimativa, uma vez que o valor econômico não pode ser avaliado de plano, na forma do disposto no art. 259 V do CPC, em vez de ser calculado com base no valor de mercado da marca em si, sendo este o entendimento majoritário de nossos tribunais e da melhor doutrina pátria, verbis:\r\n\r\n“(...) se a ação é sobre existência de algum direito, pretensão ou ação, ou a existência, qualquer que seja o negócio jurídico de que se irradie, ou sobre a validade, ou sobre o cumprimento dele, a sua modificação, ou resolução, ou resilição, ou rescisão, o que importa para saber qual o valor da causa é o valor do negócio jurídico” (Pontes de Miranda, Comentários ao Código de Processo Civil, t.3, p.373)\r\n\r\n“Quando o litígio tiver por objeto nulidade de negócio jurídico, o valor da causa será o valor do contrato que deu origem ao negócio, e não o valor do bem. Art. 259, V, do Código de Processo Civil.” (TJPR, 2a Câm. Cív., AgI 41/85, Rel. Dês. Negi Calixto, j. 25-3-1985, ac. un., PJ, 14:52).\r\n\r\nDesta forma, desacolho a presente impugnação ao valor da causa, devendo a ação principal permanecer com o mesmo valor atribuído.\r\n\r\nUltrapassado o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição, mantendo-se apensados ao principal. Oportunamente, arquive-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n63 - 2005.51.01.525069-2 NUTRIARA ALIMENTOS LTDA (Adv. LUIS FERNANDO FRANCESCHINI DA ROSA) x SOCIETE DES PRODUITS NESTLE S/A (Adv. PETER EDUARDO SIEMSEN, RODRIGO ROCHA DE SOUZA). . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA do Juízo formulada por NUTRIARA ALIMENTOS LTDA para processar e julgar a ação ordinária nº 2005.5101.500780-3, ajuizada por SOCIETE DES PRODUITS NESTLE S/A e RALSTON PURINA DO BRASIL LTDA em face do INPI - INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL e a própria excipiente, sob o argumento de que o foro competente é o do domicílio da empresa-ré, por não ser a autarquia federal em questão, segundo seu entendimento, parte na relação processual, requerendo, assim, a remessa dos presentes autos à Comarca de Cuiabá/MT - Foro Judicial Federal.\r\n\r\nA fls. 28/39 manifestou-se o excepto pela manutenção da competência deste Juízo.\r\n\r\nRELATEI. DECIDO.\r\n\r\nNão assiste razão ao excipiente, pois o INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI é litisconsorte passivo e tem a sua sede no Rio de Janeiro, o que facultou o ajuizamento da demanda neste foro, de acordo com o art. 94, § 4o., do CPC.\r\n\r\nCabe considerar, ainda, que o INPI é responsável técnico para o registro da propriedade industrial, cabendo-lhe receber, deferir ou indeferir os pedidos de registros de marcas, bem como anulá-los, quando for o caso. Logo, trata-se de litisconsórcio passivo necessário, uma vez que pode ser atingido com uma obrigação de fazer.\r\n\r\nAdemais, conforme registrado na peça vestibular, a demanda originária foi ajuizada em face da excipiente E DO INPI - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, não sendo este último, em última análise, mero interveniente no feito, como alega a empresa NUTRIARA ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, para manter a jurisdição desta Vara Federal, restabelecendo o curso normal da ação principal.\r\n\r\nP.I. e junte-se cópia desta decisão nos autos principais. \r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n64 - 2004.51.01.502148-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEM SANT ANNA) x ARY FERREIRA GONCALVES E OUTROS (Adv. EFIGENIA PEREIRA). . I- Cumpra a parte embargada as exigências formuladas pelo Contador do Juízo à fl.55, relativas aos embargados ARY FERREIRA GONÇALVES e HAMILTON PAULINO, ressaltando-se que a teor do ART. 604 DO CPC, É ATRIBUIÇÃO DO CREDOR INSTRUIR A EXECUÇÃO COM MEMÓRIA DISCRIMINADA DOS CÁLCULOS, devendo a parte credora-embargada juntar os elementos solicitados pela Contadoria Judicial, sob pena de INÉPCIA, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nII- Fornecidos os documentos ou decorrido o prazo, retornem os autos à Contadoria.\r\n\r\nInsta mencionar, que a Contadoria Judicial deve elaborar os cálculos de todos os embargados que tenham elementos suficientes nos autos, mesmo que apure a inexistência de valores a executar.\r\n\r\nIII- Elaborados os cálculos, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n65 - 2005.51.01.525702-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO) x VIRGINIA MARTINS PEREIRA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA). . I- Manifeste-se a parte embargada sobre o pedido de desistência do INSS à fl.29 verso, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nII- Cumprido ou decorridos, venham conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 61\r\n\r\nId: 15969."
                    ],
                    "16058": [
                        "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                        "38ª VARA CÍVEL FEDERAL\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACACIO JOSE FERREIRA PINTO-77\r\n\r\nADAUTO CLARINDO DOS SANTOS-31\r\n\r\nADNILRA BARBOSA CALMAON DE SIQUEIRA-35\r\n\r\nADRIANA MATTOS MAGALHAES DA CUNHA-33, 64\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-1, 12, 13, 20, 23, 28, 30, 34, 4, 5, 6, 82\r\n\r\nADRIANO JOSE LIMA BERNARDO-29\r\n\r\nAILTON SAMPAIO DUQUE-44\r\n\r\nALBERTINHO POSSAMAIA-70\r\n\r\nALBERTO JOSE DOS SANTOS SACRAS-40\r\n\r\nALBERTO SOUTO-57, 67\r\n\r\nALCIMAR ALVES DE MOURA-11\r\n\r\nALESSANDRA CESAR NUNES-60\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS-15, 17, 22, 27, 3, 32, 35, 77, 8, 80, 81, 9\r\n\r\nALICE GUIMARAES GONCALVES-35\r\n\r\nALINE SLEMAN CARDOSO-1, 13, 20, 30\r\n\r\nALTINO FREIRE FILHO-27\r\n\r\nANA CAROLINA MENDES-62\r\n\r\nANA PAULA BRITO BISPO-63\r\n\r\nANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ-62\r\n\r\nANDRE TAVARES COUTINHO-31\r\n\r\nANTONIO CARLOS SERAPHIM-37\r\n\r\nANTONIO C.MOREIRA MARQUES NETO-60\r\n\r\nANTONIO JOSE FERREIRA-2\r\n\r\nARMANDO DOS PRAZERES-54\r\n\r\nARNALDO ARAUJO SANTOS-2\r\n\r\nAYRTON MATHEUS D'AZEVEDO-74\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MARQUES JUNIOR-62\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-1, 12, 13, 20, 23, 28, 30, 4, 5, 6, 64, 82\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA-31\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA-16\r\n\r\nCARLOS FERNANDO NOGUEIRA DE ANDRADE-63\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-43, 50, 52\r\n\r\nCARMO SIMAO-42\r\n\r\nCATIA FERREIRA DE CARVALHO-75\r\n\r\nCESARIO SALGADO DE ALMEIDA-14\r\n\r\nCEZAR VIANA DA SILVA-36\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN-59\r\n\r\nCLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO-13\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-10\r\n\r\nDELZIRA F. DA S. BARROS-53\r\n\r\nDERCY PAULO-38\r\n\r\nDIRCE BARBOSA DE ALMEIDA-29\r\n\r\nDYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO-21\r\n\r\nEDES ALEXANDRE CEDRO-45\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-19\r\n\r\nELAINE SAMPAIO MACHADO-83\r\n\r\nELI MARIA EDUARDO DA SILVA-26\r\n\r\nELIANE MACHADO CABRAL GUERRA-14\r\n\r\nELIAS LUTIFI-26\r\n\r\nELIETE DA CONCEICAO DE SOUZA-49\r\n\r\nELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO-61\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-72\r\n\r\nFABIENE DE OLIVEIRA AMORIM-3\r\n\r\nFERNANDA GONÇALVES NOBRE DE ALMEIDA-3\r\n\r\nFERNANDO EID PHILIPP-83\r\n\r\nFERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES-10\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-10\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-72\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-18\r\n\r\nFREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN-56\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-48\r\n\r\nGERALDO JORGE CABRAL DOS REIS-63\r\n\r\nGILBERTO ANCHIETA-7\r\n\r\nGILBERTO LIMA VIEIRA AMARANTE-2\r\n\r\nGILBERTO LUIZ CHAVES-65\r\n\r\nGILMAR BISPO DOS SANTOS-25\r\n\r\nGIUSEPPINA PANZA BRUNO-79\r\n\r\nGUARAHYR JOS'E VIEIRA-2\r\n\r\nHAMILTON SANTOS DE MORAIS-58\r\n\r\nHAROLDO MAGNANI FILHO-7\r\n\r\nHERLON MONTEIRO FONTES-63\r\n\r\nHILARIO DOS SANTOS PIMENTEL FILHO-17\r\n\r\nHUMBERTO JANSEN MACHADO-33, 64\r\n\r\nJADER RUFINO DA NOBREGA-11\r\n\r\nJAMILE MARIA DE ALCANTARA-16\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-82\r\n\r\nJOAO BAPTISTA DA COSTA-78\r\n\r\nJOAO LUIZ NUNES DE MATOS-17\r\n\r\nJOAQUIM O. CAMPOS-21\r\n\r\nJORGE CESAR FERREIRA BARBOZA-6\r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS-25\r\n\r\nJOSE CARLOS MACHADO-11\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-11\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-80\r\n\r\nJOSE MENDES FILHO-1\r\n\r\nJOSE RAMOS-32\r\n\r\nJOSE SILVA-9\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-46\r\n\r\nJULIO CESAR M. PEREIRA-23\r\n\r\nJULIO CEZAR LOPES DE SOUZA-19\r\n\r\nLENY MACHADO-62\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO DE FREITAS-18\r\n\r\nLOLA VAINSTOK FRANCA-79\r\n\r\nLUCIANA REZENDE BARCELOS-14\r\n\r\nLUCIO DE BRITO-17\r\n\r\nLUIS GUSTAVO CABRAL RIOS-51\r\n\r\nLUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ-11\r\n\r\nLUIZ FERNANDO-39\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-12\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO LEAO RIBEIRO-33\r\n\r\nLUZIA DE ANDRADE MONTEIRO-23\r\n\r\nLYGIA NOBRE FRANCO-59\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-24\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-22, 3\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA SEIXAS-22\r\n\r\nMARCELO TRISCIUZZI-8\r\n\r\nMARCIA DA SILVA MARCELINO-80\r\n\r\nMARCIA REGINA GULLO MENDES-34\r\n\r\nMARCIO NEY TAVARES-63\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-15, 22, 27, 3, 32, 35, 77, 8, 81, 9\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL-73\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-79\r\n\r\nMARIA CRISTINA SOARES GOMES-17\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FERREIRA BARBOSA-79\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-1\r\n\r\nMAROLI CAMARA DE SOUZA-43, 52\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-20\r\n\r\nMIGUEL CENTENO SAGNELLI-30\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-31\r\n\r\nNELSON ARRAES FILHO-79\r\n\r\nNEUZA DORETI GARCIA-4\r\n\r\nNEWTON LOBO DE CARVALHO-9\r\n\r\nNILZA DE SOUZA ROBERTO-77\r\n\r\nNIVALDA DE SANTANA ARAUJO E MARTINS-2\r\n\r\nOSWALDO DA COSTA RIBEIRO-8\r\n\r\nPATRICIA BITENCOURT MOREIRA-83\r\n\r\nPATRICIA ESTEVES DE PINHO-55\r\n\r\nPAULO CESAR NAVARRO-43\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-28, 78\r\n\r\nRAIMUNDO PINHEIRO SOUZA-66\r\n\r\nRAMON PRESTES GUEDES DE MORAES-68\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-15, 81\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-72\r\n\r\nRITA DE CASSIA S. CORTEZ-22\r\n\r\nRODRIGO DIAS FONTES-63\r\n\r\nRODRIGO FRANCA CALDAS-31\r\n\r\nRODRIGO LOPES MAGALHAES-64\r\n\r\nROMEU GUILHERME TRAGANTE-63\r\n\r\nROSALINA CORREA DE ARAUJO-63\r\n\r\nROSANE BRAGA GABRIEL-24\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-15, 81\r\n\r\nSABRINA PEREIRA MACHADO-60\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA-27\r\n\r\nSANDRA REGINA BUSCH-47\r\n\r\nSEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS-77\r\n\r\nSEM ADVOGADO-36, 37, 38, 39, 42, 43, 44, 45, 62, 65, 66, 83\r\n\r\nSERGIO MARTINS VIEIRA-69\r\n\r\nSEVERINA MARIA SOARES-13\r\n\r\nSILVIA HELENA DA FONSECA-76\r\n\r\nSUZANI ANDRADE FERRARO-41\r\n\r\nTANIA CRISTINA LOPES RIBEIRO-22\r\n\r\nTANIA REGINA RANGEL-8\r\n\r\nUBIRANI DUARTE DOS SANTOS-9\r\n\r\nVALERIO GENUINO DE LIMA-16\r\n\r\nVILMA DE MATTOS MARCONDES-79\r\n\r\nWALQUIR MAGALHAES PIMENTEL-15, 81\r\n\r\nWANGLER DIAS PESSOA-42\r\n\r\nWASHINGTON TERRA DAS NEVES-78\r\n\r\nWATER NUNES DA SILVA-71\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-1\r\n\r\nWILSON DE AZEVEDO SILVA-5\r\n\r\nYVAN DE GUSMAO FRANCA BAPTISTA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000060\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0512768-8 MARIA BERNARDINA DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, JOSE MENDES FILHO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. YVAN DE GUSMAO FRANCA BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Face à notícia de falecimento dos co-autores com valores a requisitar, suspendo o processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, na forma do artigo 265, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem habilitação, voltem-me.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2 - 00.0713499-1 ROSALINA DA ROCHA NOBREGA (Adv. ARNALDO ARAUJO SANTOS, GUARAHYR JOS'E VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NIVALDA DE SANTANA ARAUJO E MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GILBERTO LIMA VIEIRA AMARANTE) x ELITA ALCANTARA BORGES (Adv. ANTONIO JOSE FERREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000282/2006 FOLHA 162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Maio/2005, aplicando-se o disposto nos artigos 1º e 4º da Resolução nº. 399 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 00.0768005-8 ALDA GONCALVES DUARTE E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x EDELMA BASTOS DA SILVA (Adv. FABIENE DE OLIVEIRA AMORIM, FERNANDA GONÇALVES NOBRE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Intimem-se o co-autor Newton de Jesus Romeiro e seu procurador, o primeiro por mandado, cientificando-os do depósito efetuado, o qual será disponibilizado por este Juízo, decorridos 10 (dez) dias da intimação, mediante entrega do alvará.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n4 - 00.0776313-1 DJALMA LUIZ DE SIQUEIRA E OUTROS (Adv. NEUZA DORETI GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia do falecimento (fl. 1191), em relação aos co-autores NILTON JOSÉ FERREIRA e FRANCISDO XAVIER DE OLIVEIRA (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nAo Setor de Cálculos face a impugnação de fl. 1191 e informações de fls. 1192/1193.\r\n\r\nCom os cálculos, às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5 - 87.0000497-9 CYRO PINTO DA COSTA E OUTROS (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fl. 290: Indefiro. Forneça o procurador da parte autora, em 05 (cinco) dias, o endereço atualizado do mesmo para fins de cumprimento do mandado de intimação.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n6 - 88.0016478-1 EDESIO CARVALHO DE ALMEIDA (Adv. JORGE CESAR FERREIRA BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fl.184: Defiro, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nÀ parte autora.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7 - 88.0016590-7 ROBERTO CORREA CARDOSO (Adv. GILBERTO ANCHIETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . Em 05 (cinco) dias, informe o procurador da parte autora o número de seu CPF para requisição da verba honorária.\r\n\r\nAtendida a determinação, cumpra-se o despacho de fl. 77, terceiro parágrafo.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n8 - 88.0017923-1 CARLOS VIEGAS DA SILVA E OUTROS (Adv. OSWALDO DA COSTA RIBEIRO, TANIA REGINA RANGEL, MARCELO TRISCIUZZI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Intimem-se os co-autores relacionados no item 03 da informação de fl. 217, por mandado, cientificando-os do depósito efetuado, o qual será disponibilizado por este Juízo, decorridos 10 (dez) dias da intimação, mediante entrega do alvará.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se o Requisitório em favor da co-autora MARIA EMÍLIA SOARES (fl. 192), suspendendo o curso do processo até a confirmação do depósito.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n9 - 88.0025003-3 ALEGRA NIGRI DE SOUZA E OUTROS (Adv. NEWTON LOBO DE CARVALHO, UBIRANI DUARTE DOS SANTOS, JOSE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Intimem-se os co-autores Maria da Conceição de Carvalho Varella, Vera Lucia de Carvalho Lima, Conceição Silveria da Silva, João Oswaldo Correa Reis, Mario Santoro, Ana Gomes Cavalcante, Carlinda Santana Silva e Paulo Amargoso e seus respectivos procuradores, os primeiros por mandado, cientificando-os dos depósitos efetuados às fls. 247 e 751, os quais serão disponibilizados por este Juízo, decorridos 10 (dez) dias da intimação, mediante entrega do alvará.\r\n\r\nApós, ao INSS, em 05 (cinco) dias, acerca do pedido de habilitação de fl. 650 e documentos acostados, atentando-se à declaração de fl. 826.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n10 - 89.0004799-0 ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000286/2006 FOLHA 160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito da totalidade do crédito em execução, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 89.0011760-2 MARIA DA LUZ VITAL DE SEIXAS E OUTROS (Adv. ALCIMAR ALVES DE MOURA, JADER RUFINO DA NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000280/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Janeiro/2005, aplicando-se o disposto nos artigos 1º e 4º da Resolução nº. 399 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 90.0000472-1 ALFREDO FRANCISCO TOVELINO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Mantenho a decisão de fl. 356, suspendendo o processo por mais 30 (trinta) dias para regularização do pedido de habilitação dos sucessores de SEVERINO JOÃO DE MELLO, nos termos do ponderado pelo INSS (fl. 348).\r\n\r\nCite-se o INSS, na forma do artigo 730 do CPC, relativamente à execução promovida pelos co-autores VALDIVINO REINALDO DA SILVA, ALTAIR MOREIRA LOPES DE AZEVEDO e da verba honorária (fl. 313 e fls. 291/293).\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n13 - 90.0008595-0 ROBERTO DUARTE MARTINS (Adv. SEVERINA MARIA SOARES, CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO). . Vistos etc.\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 207/208, uma vez que a sentença de mérito determinou a revisão do benefício pela Súmula 260 do extinto TFR, dela não decorrendo qualquer obrigação de fazer (revisão da RMI), passível de operar efeitos no valor atual do benefício percebido pelo segurado. Mesmo a incidência do artigo 58 do ADCT/CF tratava de mero reajuste do valor do benefício e não revisão da renda mensal inicial, não gerando obrigação de fazer, muito menos vinculação ad perpetuam da equivalência ao número de salários mínimos à data da concessão. O critério foi aplicado em período certo, previsto textualmente pelo legislador constituinte.\r\n\r\nRestando extinta a execução por quantia certa, por sentença transitada em julgado, cientes as partes, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n14 - 90.0010186-7 RAYMUNDO BEZERRA DA SILVA E OUTRO (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA, ELIANE MACHADO CABRAL GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Suspendo o curso do processo em relação ao co-autor Antônio Luis do Nascimento, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de falecimento à fl. 141 (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nDecorrido prazo, com ou sem pedido de habilitação, voltem-me para apreciar o pleito de fl. 137.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n15 - 90.0011131-5 GENOVEVA FERREIRA E OUTROS (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Suspendo o curso do processo em relação aos co-autores Nelson Spolidoro de Freitas e Sidney Thees, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de falecimento dos mesmos às fls. 266 e 264, respectivamente (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se o RPV referente ao litisconsorte João Baptista Tavares (fl. 195).\r\n\r\nCumpridas as determinações, diga o co-autor Jayme Martins de Castro, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse no recebimento da quantia apurada à fl. 194, face ao ínfimo valor a ser recebido.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n16 - 90.0012742-4 ORLANDINO MARTINS FONSECA (Adv. VALERIO GENUINO DE LIMA, JAMILE MARIA DE ALCANTARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000281/2006 FOLHA 163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Junho/2005, aplicando-se o disposto nos artigos 1º e 4º da Resolução nº. 399 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 91.0001765-5 DULCE SILVA E OUTROS (Adv. JOAO LUIZ NUNES DE MATOS, HILARIO DOS SANTOS PIMENTEL FILHO) x CECILIA KAUFFMANN (Adv. LUCIO DE BRITO, MARIA CRISTINA SOARES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Suspendo o curso do processo em relação à co-autora Maria Couto Silva, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de falecimento à fl. 142 (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nSem prejuízo, em 10 (dez) dias, requeiram os demais litisconsortes a execução do julgado, apresentando cópia da memória de cálculo para instruir o mandado de citação, pelo artigo 730 do CPC.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n18 - 91.0020196-0 ALDYR PEREIRA DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). . Fl. 407: Indefiro o pedido de prioridade na tramitação tendo em vista que nem todos os co-autores contam com mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nAo INSS, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do acrescido às fls. 404/405.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei.\r\n\r\n19 - 91.0022102-3 VENANCIA DE FREITAS (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA). . Fl.152: Defiro.\r\n\r\nAo Autor pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n20 - 91.0049400-3 MARIO GUEDES DE MOURA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO). . Intimem-se a parte autora, com exceção de MÁRIO GUEDES MOURA, e seu procurador, a primeira por mandado, cientificando-os do depósito efetuado (fls. 99 e 143/147), o qual será disponibilizado por este Juízo, decorridos 10 (dez) dias da intimação, mediante entrega do alvará.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n21 - 92.0005020-4 MARIA AMELIA BRAGA DE NEGREIROS E OUTROS (Adv. JOAQUIM O. CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO). . Intimem-se, por mandado, as co-autoras discriminadas no item 02 da informação de fls. 340/341, as duas primeiras nos endereços pesquisados às fls. 338 e 339, cientificando-as do depósito efetuado, o qual será disponibilizado por este Juízo, decorridos 10 (dez) dias da intimação, mediante entrega do alvará.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se o alvará a favor da sucessora habilitada GISAH CAMPELL DE FARIA, ficando a beneficiária intimada a retirá-lo em Secretaria, decorridos 10 (dez) dias da intimação.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n22 - 93.0014687-4 JOAQUIM JUNCAL (Adv. MARCELO DE SOUZA SEIXAS, TANIA CRISTINA LOPES RIBEIRO, RITA DE CASSIA S. CORTEZ, MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH). . Preambularmente, por descumprimento do disposto no art. 196 do CPC, segunda parte, eis que intimado o estagiário ALEX SANDRO DA SILVEIRA GONÇALVES, OAB/RJ: 138.437-E para restituir os autos, não os devolveu no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, APLICO AO CITADO ESTAGIÁRIO A PENA DE PERDA DE VISTA DOS AUTOS FORA DO CARTÓRIO. Anote a Secretaria a penalidade, no rosto dos autos do processo, oficiando à OAB/RJ o incidente para aplicação das penalidades cabíveis (art. 196, parágrafo único do CPC).\r\n\r\nFl.131: Defiro.\r\n\r\nAo Autor pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n23 - 93.0023806-0 CYRA EMERICK DA SILVA (Adv. LUZIA DE ANDRADE MONTEIRO, JULIO CESAR M. PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Tendo em vista a devolução extemporânea do processo, aplico ao Advogado Clélio de Barros Nogueira, OAB/RJ 70.746, a perda de vista dos autos, fora da Secretaria, na forma do artigo 196 do CPC. Anote a Secretaria a penalidade, no rosto dos autos do processo.\r\n\r\nExpeçam-se os Requisitórios (fl. 40 dos embargos em apenso), suspendendo o curso do processo até a confirmação do depósito.\r\n\r\nI.Cumpra-se.\r\n\r\n24 - 93.0026658-6 INACIO CHAGAS DA SILVA E OUTRO (Adv. ROSANE BRAGA GABRIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Fl. 170: Indefiro. A parte autora não é beneficiária da Justiça gratuita, devendo portanto, para dar início à execução em relação à litisconsorte Wanda Gomes dos Santos, elaborar a memória de cálculos.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, à parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nOportunamente, à SEDRJ para retificar o nome da co-autora, fazendo constar WALDA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n25 - 93.0028501-7 ALICE DA SILVA VIEIRA E OUTROS (Adv. GILMAR BISPO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Em 05 (cinco) dias, informe o procurador da parte autora o número de seu CPF para requisição da verba honorária.\r\n\r\nAtendida a determinação, cumpra-se o despacho de fl. 112, terceiro parágrafo.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n26 - 95.0010405-9 OLIVIO SILVA SANTOS (Adv. ELIAS LUTIFI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELI MARIA EDUARDO DA SILVA). . Tendo em vista a devolução extemporânea do processo, aplico ao Advogado Elias Lutifi, OAB/RJ 12593, a perda de vista dos autos, fora da Secretaria, na forma do artigo 196 do CPC. Anote a Secretaria a penalidade, no rosto dos autos do processo.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI.Cumpra-se.\r\n\r\n27 - 95.0013832-8 SEBASTIANA DALKA RODRIGUES MARTINEZ (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA, ALTINO FREIRE FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000283/2006 FOLHA 161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Junho/2005, aplicando-se o disposto nos artigos 1º e 4º da Resolução nº. 399 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 95.0015704-7 WILTON CALVET CORREA (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000290/2006 FOLHA 192/196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo, com julgamento de mérito. Condeno o Autor à verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 95.0021850-0 JOSE DA COSTA ALVES (Adv. ADRIANO JOSE LIMA BERNARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA). . A Sentença exeqüenda condena o INSS ao reajuste do benefício, não comportando obrigação de fazer. Indefiro, em termos, o pleito de fls. 102/105, deferindo, tão só, o início da execução por quantia certa, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nApresentadas as peças a instruírem o mandado de citação pelo artigo 730 do CPC, cite-se o INSS.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n30 - 96.0076362-3 CAMILO NUNO DE O. F. DE LIMA (Adv. MIGUEL CENTENO SAGNELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO). . Defiro a prioridade na tramitação do feito, na forma da Lei nº. 10.173, determinando seja o processo identificado com tarja IDOSOS-LEI 10.173.\r\n\r\nÀ parte autora, para promover a execução por quantia certa, devendo, para tal, apresentar a memória de cálculo que instruirá o mandado de citação.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n31 - 98.0001191-9 DILSON SOARES VIEIRA E OUTRO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS, ADAUTO CLARINDO DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA) x ABIGAIL MACEDO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS, ANDRE TAVARES COUTINHO). . Tendo E. TRF/2ª. Região confirmado a sentença de improcedência da ação, às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para ciência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei.\r\n\r\n32 - 98.0019666-8 GUMERCINDO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. JOSE RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000285/2006 FOLHA 177/181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo, com julgamento de mérito. Condeno o Autor à verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, condicionando sua execução à comprovação de que o Autor tem condições de suportar a condenação, posto litigar sob o pálio da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 98.0021680-4 PAULO ROBERTO DA COSTA WOTZASEK (Adv. HUMBERTO JANSEN MACHADO, ADRIANA MATTOS MAGALHAES DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO LEAO RIBEIRO). . Restituo ao Autor o prazo de 10 (dez) dias para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquive-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n34 - 99.0003333-7 JOAQUIM CUSTODIO DOS SANTOS (Adv. MARCIA REGINA GULLO MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Tendo E. TRF/2ª. Região confirmado a sentença de improcedência da ação, às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para ciência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei.\r\n\r\n35 - 2001.51.01.538440-0 EUGENIA SILVESTRE DE CASTRO (Adv. ADNILRA BARBOSA CALMAON DE SIQUEIRA, ALICE GUIMARAES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Vistos etc.\r\n\r\nEm processo de execução de sentença, resolvendo dúvidas suscitadas pelo Contador Judicial, esta Magistrada determinou a aplicação das verbas ditadas à fl. 103, declarando a decisão a ser executada.\r\n\r\nA parte Embargada ingressou com recurso de Embargos Declaratórios contra o despacho meramente declaratório da decisão exeqüenda, fundamentando a incidência dos juros de mora. Data vênia, a manifestação é extemporânea, devendo os embargos ser opostos quando da intimação da decisão exeqüenda e não agora em face da elaboração da memória de cálculo. Ademais, se discordar dos cálculos do Contador, tem a Autora o direito de trazer sua memória de cálculo, incluindo, se entender devidos, os juros de mora, para citação do INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nInexiste erro material no despacho embargado, omissão e/ou contradição, razão porque REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 103.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n36 - 2002.51.01.514184-1 JOSE LUCIO OLIVEIRA NEVES (Adv. CEZAR VIANA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Às partes sobre a informação de fl. 176, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.511692-9 LUIZ FELIPE NEVARES DE CARVALHO (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000289/2006 FOLHA 189/191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo, com julgamento de mérito. Condeno o Autor à verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.538007-4 CILCA GONCALVES DA SILVA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.513392-0 DULCINEA DE SOUZA COELHO DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Revogo o despacho de fl. 50, em parte.\r\n\r\nVoltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.534468-2 JOSE HENRIQUES NUNES (Adv. ALBERTO JOSE DOS SANTOS SACRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000288/2006 FOLHA 172/175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00\r\n\r\n. EX POSITIS, ratificando a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente concedida, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando o INSS a recalcular a renda mensal do benefício previdenciário do Autor e implantar o novo valor do benefício, na forma determinada pelo artigo 1º da Lei n. 10.999/2004.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar ao Autor as diferenças que restarem apuradas em liquidação por cálculo, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, contado da data da citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN, além da verba honorária que, atenda aos §§ 3º e 4º do art. 20 e à Súmula 111 do STJ, arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, subam os autos ao E. TRF/2a. Região, para reexame necessário, por força do art. 475, inc. I do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.534634-4 NATIVIDADE DAS NEVES VELEDA E OUTROS (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000273/2006 FOLHA 167/170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo, com julgamento de mérito. Condeno os Autores à verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento), sobre o valor atribuído à causa, condicionando sua execução à comprovação de que possuem condições financeiras para suportar o seu pagamento, nos termos da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade concedida aos Autores e a isenção legal conferida à Autarquia Previdenciária. \r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nOficie-se ao Ilustre Relator do Agravo de Instrumento noticiado à fl. 123, dando-lhe ciência da sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.500190-4 HELOISA SUHET REIS (Adv. CARMO SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ILMA MADUREIRA (Adv. WANGLER DIAS PESSOA) x MARIA DE LOURDES SANTOS REP/ P/ JAQUELINE DOS SANTOS PANIZA. . Tendo em vista a certidão negativa à fl. 149, manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, esclarecendo o correto endereço da co-ré Maria de Lourdes Santos para fins de cumprimento do mandado de citação.\r\n\r\nSem prejuízo, reitere-se o ofício de fl. 128.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.505284-5 ALDJA SILVA RODRIGUES PAIVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, PAULO CESAR NAVARRO, MAROLI CAMARA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPara exame do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.507909-7 GLADIS CHALITA PINA BARBOSA (Adv. AILTON SAMPAIO DUQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra integralmente a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, o despacho de fl. 30, apresentando cópia da certidão de trânsito em julgado da sentença proferida no processo 2003.51.51.071833-3.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.512717-1 ALZIRA MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. EDES ALEXANDRE CEDRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora a concessão da pensão por morte em razão do falecimento do seu filho, bem como indenização por danos morais e materiais, tendo em vista o indeferimento do pedido na via administrativa. Atribuiu à demanda o valor de R$ 1.100,00 (Hum mil e cem reais). Instada a emendar à inicial para retificar o valor atribuído à demanda, permaneceu inerte.\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.519128-6 WILSON SIQUEIRA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação ao processo nº 89.0042799-7, da 1a. Vara de Niterói, por serem distintos o pedido e a causa de pedir.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nO Autor, segurado do INSS, requer a revisão da renda mensal inicial do benefício aposentadoria concedida em Junho/1983, para correção dos salários de contribuição segundo a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nEntendendo presentes os pressupostos do artigo 273 do CPC, requer a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nData venia, entendo que o pedido não comporta a antecipação dos efeitos da tutela, de plano, sobretudo porque, embora com valor defasado, o Autor vem recebendo o benefício previdenciário o que afasta o periculum in mora. Impende ainda acrescentar que o benefício foi concedido em 1983 e somente em Agosto/2005, decorridos mais de 20 (vinte) anos, a parte autora vem ao Judiciário para rediscutir o cálculo da renda mensal inicial. Assim, a urgência alardeada decorre da demora do próprio Autor.\r\n\r\n“Ex positis”, ausente o perigo na demora, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, neste momento processual, o que não impede a renovação do pedido no curso da lide até a sentença de mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo legal, oferecer contestação.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.524982-3 IVETE SOUTO MAIOR DE SENNA (Adv. SANDRA REGINA BUSCH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 49/51: Indefiro, ratificando a decisão preclusa de fl. 20.\r\n\r\nÀ parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n48 - 2005.51.51.066043-1 JOSE ANTONIO RODRIGUES VIANNA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000274/2006 FOLHA 163 Custas para Recurso - Autor: R$ 91,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, julgando extinto o processo sem julgamento de mérito (CPC/art. 267, VIII).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, por não ter-se formado a relação processual. \r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.013550-9 HILDETE FREITAS GARCIA (Adv. ELIETE DA CONCEICAO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a competência dos Juizados Especiais Federais, à parte autora para retificar o valor atribuído à demanda, sob pena de deslocamento da competência (Lei nº. 10.259/art. 3º.).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.504358-7 JORGE LUIZ SOARES LOPES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 27: Defiro, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nÀ parte autora.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.504510-9 MARCIA RODRIGUES RANGEL (Adv. LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora a concessão do benefício aposentadoria por invalidez. Atribuiu à demanda o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Em emenda à inicial, manifestou-se pelo declínio da competência a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.504658-8 JOACY ALVES GAUDENCIO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, MAROLI CAMARA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a peça de fl. 38 como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça e a prioridade na tramitação do feito, determinando a identificação do processo com tarja “IDOSOS-LEI 10.173”.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação da tutela após a contestação e exame do procedimento administrativo.\r\n\r\nCite-se o INSS, intimando-o a apresentar, por cópia, o inteiro teor do procedimento administrativo relativo ao segurado autor.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.504740-4 CARLOS WILLIAN MALERBI (Adv. DELZIRA F. DA S. BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a peça de fl. 20 como emenda à inicial, alterando o valor da causa para R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). Anote a Secretaria. \r\n\r\nEm 10 (dez) dias, à parte autora para adequar a petição inicial ao disposto no art. 282, incisos III e VII do CPC.\r\n\r\nNo mesmo prazo, comprove o endereço declinado na vestibular.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.511144-1 OTHON LUIZ DO NASCIMENTO (Adv. ARMANDO DOS PRAZERES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nO Autor ingressou com a presente ação em face do INSS a fim de obter o restabelecimento do benefício aposentadoria por tempo de serviço, suspenso pela Auditoria do INSS. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela, cuja apreciação foi postergada pelo despacho de fl. 481 que determinou a citação da Autarquia Previdenciária. Com a inicial apresentou somente cópias de documentos não autenticadas, a maioria referente ao procedimento administrativo que culminou na cassação do benefício.\r\n\r\nO INSS contestou o feito, comprovando as irregularidades na concessão do benefício, asseverando que o Autor possui um único número de PIS, contendo apenas 52 contribuições.\r\n\r\nDiante do exposto, não tendo o Autor comprovado na inicial o preenchimento de todos os requisitos indispensáveis à concessão da aposentadoria por tempo de serviço, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA por ausência da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nÀ parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.518822-0 FRANSENI LEAL FERREIRA XAVIER DA COSTA (Adv. PATRICIA ESTEVES DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nA Autora, segurada da Previdência Social, ajuíza a presente demanda para ver reconhecido seu direito à aposentadoria por tempo de serviço, concedido pelo INSS em 1997 e, posteriormente, cassado por irregularidade. Requer o atendimento da pretensão em sede de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nNão merece deferimento o pedido de antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera pars, haja vista que a Autora não comprova, de plano, o preenchimento de todos requisitos necessários à obtenção da aposentadoria. Com a inicial, vieram várias cópias, não autenticadas, de recolhimentos individuais, os quais não possibilitam o efetivo controle do número de contribuições previdenciárias efetuadas pela parte autora. Documentos pessoais e da cópia da carta de concessão, que gera presunção relativa do direito à aposentadoria, passível de ser afastada, por prova em contrário, obtida em regular procedimento administrativo. \r\n\r\n“Ex positis”, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, o que não impede a renovação do pedido no curso da lide até a sentença de mérito, desde que presentes os elementos necessários à análise da verossimilhança do direito alegado, cumulado com o periculum in mora e/ou com o abuso do direito de defesa.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação do INSS para, querendo, oferecer contestação ao pleito exordial.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.518924-7 MANOEL AUGUSTO REZENDE FILHO (Adv. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nConsiderando que a inicial está instruída com cópias sem autenticação, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, “inaudita altera pars”.\r\n\r\nCite-se o INSS, intimando-o, no mesmo ato, a apresentar, por cópia, o inteiro teor do procedimento administrativo questionado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me para apreciação do pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.518948-0 ARNALDO SOARES CUNHA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, documento que comprove a suspensão do benefício previdenciário n.º 122.983.955-8.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.518950-8 GILBERTO EDUARDO DA SILVA (Adv. HAMILTON SANTOS DE MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, haja vista que a cobrança de créditos em face da Fazenda Pública, mesmo em se tratando de danos morais, se opera na forma do artigo 730 do CPC, atendendo ao comando do artigo 100, § 1º da Carta Magna, não dispensando o trânsito em julgado da sentença condenatória..\r\n\r\nQuanto ao valor a ser pago a título de auxílio suplementar de acidente de trabalho, igualmente, não merece exame em cognição sumária, por ausência de verossimilhança das alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS, para apresentar contestação.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.518956-9 MARLY DA ROCHA PEREIRA (Adv. LYGIA NOBRE FRANCO, CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apreciarei a antecipação dos efeitos da tutela após a contestação e o exame do procedimento administrativo relativo a segurada autora.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça e a prioridade na tramitação do feito, determinando a identificação do processo com tarja “IDOSOS-LEI 10.173”.\r\n\r\nCite-se o INSS, intimando-o, no mesmo ato, a apresentar, por cópia, o inteiro teor do procedimento administrativo questionado.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.518961-2 JOSE PINTO DE SOUZA (Adv. ALESSANDRA CESAR NUNES, SABRINA PEREIRA MACHADO, ANTONIO C.MOREIRA MARQUES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a competência dos Juizados Especiais Federais, à parte autora para retificar o valor atribuído à demanda, sob pena de deslocamento da competência (Lei nº. 10.259/art. 3º.).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.518979-0 IRACILDA MACHADO DA SILVA (Adv. ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a competência dos Juizados Especiais Federais, à parte autora para retificar o valor atribuído à demanda, sob pena de deslocamento da competência (Lei nº. 10.259/art. 3º.).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n62 - 2001.51.01.536264-6 MEDEIROS S/A IND/ COM/ (Adv. ANA CAROLINA MENDES, CARLOS ALBERTO MARQUES JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ, LENY MACHADO) x EMPRESA PALADAR S/A INDL/ COML/ IMP/ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000284/2006 FOLHA 182/185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para restabelecimento do uso de marca, cujo registro foi cassado por decisão do INPI, e, no particular, extingo o feito com supedâneo no CPC, art. 269, I, condenando a Autora ao pagamento da sucumbência devida ao INPI, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à demanda.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, ao INPI para, querendo, dar início à execução da verba de sucumbência. Em 10(dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2001.51.01.536605-6 MADSON ELETRO METALURGICA LTDA (Adv. HERLON MONTEIRO FONTES, RODRIGO DIAS FONTES, GERALDO JORGE CABRAL DOS REIS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ROSALINA CORREA DE ARAUJO) x LATINA S/A (Adv. CARLOS FERNANDO NOGUEIRA DE ANDRADE, MARCIO NEY TAVARES, ROMEU GUILHERME TRAGANTE, ANA PAULA BRITO BISPO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000279/2006 FOLHA 110/121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00\r\n\r\n. EX POSITIS, pelos fundamentos supra, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA, intentada por MADSON ELETRO METAURGICA LTDA., para decretar a nulidade da patente de invenção nº PI 9500121-1, intitulada “aperfeiçoamento em lavadora de roupas”. \r\n\r\nCondeno os Réus nas custas processuais e na verba honorária, pro rata, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à demanda.\r\n\r\nDecisão sujeita ao duplo grau necessário. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n64 - 98.0028886-4 TEREZA POGIAN FULY (Adv. HUMBERTO JANSEN MACHADO, RODRIGO LOPES MAGALHAES, ADRIANA MATTOS MAGALHAES DA CUNHA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nMantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, o pedido de informações pelo TRF/2a.Região.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n65 - 2003.51.01.507828-0 ANTONIO MARIANO DE LIMA (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - AVENIDA BRASIL DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo E. TRF/2ª. Região confirmado a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Impetrante, para ciência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n66 - 2005.51.01.516443-0 JOAO CARLOS PECANHA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000275/2006 FOLHA 164/166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, comprovado o respeito ao devido processo legal no procedimento administrativo instaurado pelo INSS, bem como não afastadas as irregularidades apontadas pelo Órgão Previdenciário, por prova inquestionável, DENEGO A SEGURANÇA, julgando extinto o processo com julgamento de mérito. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, ex vi Súmulas STF/512 e STJ/105.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n67 - 2005.51.01.524621-4 GLORIA KATIA VERDI-ALA DE SOUZA PRADO (Adv. ALBERTO SOUTO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Vistos etc.\r\n\r\nNa qualidade de segurada do INSS, a Impetrante foi notificada pela Auditoria do INSS, para comparecer em sede administrativa para fins de esclarecimentos.\r\n\r\nNo curso do mandamus, a Impetrante veio a Juízo reiterar o pedido de liminar, comprovando que o benefício foi suspenso em 01.05.2006.\r\n\r\nComo comprovado à fl. 17, o benefício previdenciário, cuja cassação é questionada, pertence à Gerência Executiva do INSS em Niterói/RJ, sendo esta a Autoridade Impetrada.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, determinando a correção do pólo passivo para constar Gerente Executivo do INSS em Niterói/RJ. \r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, remetam-se os autos ao MM. Juiz Federal Distribuidor de Niterói/RJ\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.500848-4 MARIA DE LOURDES CORREIA (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x GERENTE EXECUTIVO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000278/2006 FOLHA 171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, homologo, por sentença, a desistência manifestada à fl. 26, subscrita por procurador com poderes para desistir, julgando extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça que ora concedo. Sem honorários, por não se ter formado a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.518371-3 ZOLTAN BRAUN VON KOMORA (Adv. SERGIO MARTINS VIEIRA) x GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS - PRACA DA BANDEIRA. . Vistos etc.\r\n\r\nPretende o Impetrante o restabelecimento do benefício previdenciário suspenso pela Auditoria do INSS, por força de irregularidade na sua concessão. \r\n\r\nExaminando o procedimento administrativo, observa-se que a suspensão do benefício ocorreu por absoluta falta de comprovação de vários vínculos empregatícios declarados no ato de concessão (fls. 99/101). Impende esclarecer que o Impetrante não se defendeu em sede administrativamente, procurando demonstrar a existência dos vínculos empregatícios questionados. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR, determinando a remessa dos autos ao MPF. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.518954-5 BERNARDINO DE ALMEIDA (Adv. ALBERTINHO POSSAMAIA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO. . Recolha o Impetrante, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor referente às custas judiciais e/ou formalize o pedido de gratuidade de justiça, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n71 - 2006.51.01.518976-4 MAURO NUNES PEREIRA (Adv. WATER NUNES DA SILVA) x CHEFE DO POSTO DO INSS. . \r\n\r\nPara exame do pedido de gratuidade de justiça, apresente o Impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nEm igual prazo, comprove o endereço declinado na vestibular.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n72 - 2006.51.01.518983-1 VALDEMIR FELISMINO ALVES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO - CENTRO/RJ DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Forneça o Impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, cópia dos documentos acostados à inicial, na forma do art. 6º da Lei n.º 1533/51.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n73 - 2005.51.01.512187-9 SIMONE PENICHE GARCIA (Adv. MARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000272/2006 FOLHA 156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nA Justificante, SIMONE PENICHE GARCIA, ingressou com a presente Justificação Judicial, objetivando o reconhecimento do direito à pensão por morte do ex-companheiro.\r\n\r\nDeterminada a emenda à inicial, a Justificante requereu a desistência da medida cautelar para, desde logo, ajuizar a ação ordinária para cobrança da pensão previdenciária.\r\n\r\nIsto posto, homologo, por sentença, a desistência manifestada à fl. 122, subscrita por procurador com poderes para desistir, julgando extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil . \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça concedida à Autora. Sem honorários, por não ter-se formado a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença; arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2006.51.01.511473-9 WALTER PEREIRA DE SOUZA (Adv. AYRTON MATHEUS D'AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro ao Justificante o benefício da Justiça gratuita.\r\n\r\nPara audiência de Justificação, designo o dia 28 de Setembro de 2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS.\r\n\r\nAs testemunhas arroladas deverão comparecer à audiência, munidas do documento de identidade e CPF, independentemente de intimação, conforme petição de fl. 41.\r\n\r\nCiente a Justificante e seu procurador, mediante intimação no DOERJ.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n75 - 2006.51.01.511985-3 DERCENI DIAS (Adv. CATIA FERREIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000277/2006 FOLHA 176/178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, HOMOLOGO a presente justificação, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas nem honorários. Entreguem-se os autos à Requerente em 48 (quarenta e oito) horas, independentemente de traslado. Publique-se. Registre-se. Cientes as partes nesse ato.\r\n\r\n76 - 2006.51.01.518951-0 MARIA MARCOLINO LOURENCO (Adv. SILVIA HELENA DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a Justificante a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, VII do CPC, indicando as testemunhas que deverão ser ouvidas em Juízo, nos termos do art. 863 do CPC, bem como se existem beneficiários habilitados à pensão por morte do Sr. Antonio Barbosa da Silva, caso em que deverão integrar o pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm igual prazo, apresente a demandante certidão de óbito do de cujus e comprove o endereço declinado na vestibular.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n77 - 91.0002937-8 MARIA DOS ANJOS DUARTE E OUTROS (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x MARIA DE LOURDES SILVA GOMES (Adv. ACACIO JOSE FERREIRA PINTO) x SALALINO DE SOUZA (Adv. NILZA DE SOUZA ROBERTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Intimem-se, por mandado, os co-autores MARIA DOS ANJOS DUARTE e SALVADOR GRAÇA cientificando-os do depósito efetuado, o qual será disponibilizado por este Juízo, decorridos 10 (dez) dias da intimação, mediante entrega do alvará.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se o Juiz Distribuidor da Comarca de Rio Bonito, cientificando-o do declínio de competência em relação ao co-autor SALALINO DE SOUZA, remetendo as cópias anexadas à contracapa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n78 - 91.0032639-9 ALBERTO FURTADO GRABOWSKY (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA, JOAO BAPTISTA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WASHINGTON TERRA DAS NEVES). . Defiro o desentranhamento requerido à fl. 128, devendo as peças serem substituídas pelas cópias acostadas à contracapa e entregues ao advogado da parte autora mediante recibo nos autos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n79 - 92.0004079-9 MARIA HELENA MONTALVAO (Adv. NELSON ARRAES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VILMA DE MATTOS MARCONDES, GIUSEPPINA PANZA BRUNO). . Tendo em vista a devolução extemporânea do processo, aplico ao Advogado Nelson Arraes Filho, OAB/RJ 85.274, a perda de vista dos autos, fora da Secretaria, na forma do artigo 196 do CPC. Anote a Secretaria a penalidade, no rosto dos autos do processo.\r\n\r\nCite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, intimando, previamente, a parte autora, para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\nI.Cumpra-se.\r\n\r\n80 - 93.0027740-5 ANAIR MONTEIRO E OUTROS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS, MARCIA DA SILVA MARCELINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Tendo em vista a certidão de fl. 140, forneça o procurador da co-autora Neusa Domingos de Oliveira, em 05 (cinco) dias, o endereço atualizado da mesma para fins de cumprimento do mandado de intimação.\r\n\r\nEm igual prazo, diga se tem interesse no recebimento da verba honorária, face ao ínfimo valor a ser recebido.\r\n\r\nOportunamente à SEDRJ para retificar o pólo ativo da demanda, substituindo o litisconsorte falecido Manoel Amaro Leite, pelas sucessoras habilitadas Waldemira de Mello Leite, CPF 050.329.166-84 e Daiana de Mello Leite, representada por sua genitora Waldemira de Mello Leite, CPF 050.329.166-84, conforme despacho de fl. 163.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n81 - 93.0028962-4 MANOEL FERREIRA DE MEDEIROS E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000287/2006 FOLHA 186/188 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ex positis, JULGO PROCEDENTE o pedido dos Autores, para condenar o INSS a proceder à complementação dos valores pagos a título de gratificações natalinas nos anos de 1988 e 1989, com base nos benefícios de dezembro desses anos e, quanto ao benefício de junho de 1989, determino que seja utilizado o salário-mínimo de NCz$ 120,00 (cento e vinte cruzados novos) como parâmetro, pagando-lhes as diferenças apuradas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, no percentual de seis por cento ao ano a partir da citação.\r\n\r\nCondeno ainda a Autarquia-Ré na verba honorária que fixo em dez por cento sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, por estarem os Autores litigando sob o pálio da Justiça gratuita.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TRF/2a. Região para reexame necessário da sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 95.0010929-8 HEITOR LUIZ DE MENEZES FILHO (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fls. 131/132: Indefiro, tendo em vista o teor da sentença proferida nos embargos em apenso, transitada em julgado, reconhecendo a inexistência de crédito a ser executado na presente ação principal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n83 - 2004.51.01.503486-3 ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS IND/ DE QUIMICA FINA BIOTECNOLOGIA E SUAS ESPECIALIDADES ABIFINA E OUTROS (Adv. ELAINE SAMPAIO MACHADO, PATRICIA BITENCOURT MOREIRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x AVENTIS PHARMA S/A (Adv. FERNANDO EID PHILIPP). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CAVALHO KLEEMANN À FL. 1.768.\r\n\r\n“Fls. 1482/1484: Defiro o ingresso na lide do MPF, na condição de litisconsorte ativo ulterior.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, à SEDRJ para incluir no pólo ativo o MPF.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me para exame de admissibilidade das provas requeridas pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se; o MPF, na forma da lei”.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 54\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 16058."
                    ],
                    "15713": [
                        "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                        "39ª VARA CÍVEL FEDERAL\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-29\r\n\r\nADILSON BUCHINI-87\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-12, 96\r\n\r\nALBERTO SOUTO-10, 71\r\n\r\nALEXANDRE DA COSTA PEREIRA-65, 68\r\n\r\nALINE SLEMAN CARDOSO-96\r\n\r\nALTINO BENEVIDES FILHO-44\r\n\r\nANA CRISTINA GONCALVES ADERALDO-94\r\n\r\nANDREA DOS SANTOS S.POJO-76\r\n\r\nANTONIO JESUS DOS SANTOS-60\r\n\r\nANTONIO OLIVEIRA AGUIAR FILHO-74\r\n\r\nANTONIO PINTO DA ROCHA-27\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-35\r\n\r\nATILA MEDEIROS SERRA-85\r\n\r\nAURETINO ALVES-5\r\n\r\nAURIMAR DE LIMA BRITO-89, 96\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-5\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS-19\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-12, 96\r\n\r\nCARLOS COELHO CARLOS MAGNO-34\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA-20, 33, 34, 41\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-35\r\n\r\nCARLOS LEANDRO E NASCIMENTO-84\r\n\r\nCARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ-16\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-81\r\n\r\nCELENIR R.E. SAGULO-31\r\n\r\nCELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO-55, 9\r\n\r\nCELIO JULIÃO SIMÕES-89, 90\r\n\r\nCLAUDIA CAETANO BOUCAS-24\r\n\r\nCYRO MOURA PIMENTA-21, 26\r\n\r\nDANILO SAHIONE-86\r\n\r\nDAYSE VALERIA GOMES DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nDIONE PEREIRA SCHLOBACH-77\r\n\r\nEDGAR FREIRE DE CARVALHO-66\r\n\r\nEDISON JOAQUIM FERREIRA-21\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-5\r\n\r\nEDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO-1\r\n\r\nEDUARDO JAYME ESPOSEL-22, 29, 30, 94\r\n\r\nELI MARIA EDUARDO DA SILVA-25\r\n\r\nELIANE LIMA C. M. DA SILVA-11\r\n\r\nELIAS LUTIFI-32\r\n\r\nENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO-62\r\n\r\nFABRICIO DE SOUZA COSTA-15, 36, 7\r\n\r\nFERNANDO VALLE AYRES-38\r\n\r\nFLAVIO MOREIRA DOS SANTOS-73\r\n\r\nFRANCISCO ISNARD LIRA DE ARAUJO-41\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-47, 49, 53, 56\r\n\r\nGILBERTO LIMA VIEIRA AMARANTE-14\r\n\r\nGISELA DE LIMA P. DOS S. ESTEVES-37\r\n\r\nGLORIA MARIA GENTILE QUEIROZ-5\r\n\r\nHELIO MARQUES DA SILVA-72\r\n\r\nHENISA MARIA RANGEL MIRANDA-83\r\n\r\nHILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA-19\r\n\r\nISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA-53\r\n\r\nISABELLA DE AMORIM CARDOZO-87\r\n\r\nJAIME ROSA DO NASCIMENTO-18\r\n\r\nJANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA-13\r\n\r\nJOAO FERREIRA DE LIMA-21\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES CARMONA-76\r\n\r\nJORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR-12\r\n\r\nJORGE PAIXAO-10\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-30\r\n\r\nJORGINA DE JESUS ABRUNHOSA-28\r\n\r\nJOSE ABDO SARKIS-91\r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS-11\r\n\r\nJOSE GERALDO J. DA SILVA-80\r\n\r\nJOSE IVANBERTO DOS SANTOS-6\r\n\r\nJOSE LUCIANO DE AZEVEDO-19\r\n\r\nJOSE MAGALHAES PIMENTEL-31\r\n\r\nJOSE ROBERTO A. COUTINHO-89, 96\r\n\r\nKATIA BENTO FILGUEIRAS MALLET SOARES-13\r\n\r\nKIYOSHI KOSSUGA-3\r\n\r\nKLEBER DA SILVA-6\r\n\r\nLAIS PEREZ-22\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA DE FARIA-73\r\n\r\nLOURDES MARIA DE SOUZA-33\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-75\r\n\r\nLUCIANA REZENDE BARCELOS-48, 49, 52, 88\r\n\r\nLUCY PERCEGO-95\r\n\r\nLUIZ ALVES ANTUNES-7\r\n\r\nLUIZ FERNANDO COSTA-63\r\n\r\nLUIZ GONCALVES DA LUZ-15\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-25\r\n\r\nMAGALI MARINO RODRIGUES-89, 96\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-1, 16, 18, 24, 27, 28, 8\r\n\r\nMARCELO LAGES RAMALHETE-38\r\n\r\nMARCELO MARTINS DE SOUZA-57\r\n\r\nMARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS-59\r\n\r\nMARCO RICA MARCOS JUNIOR-42, 43, 45, 46, 48, 51, 52, 54, 55, 92\r\n\r\nMARCOS MAROTTI SALES-13\r\n\r\nMARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU-2\r\n\r\nMARIA APARECIDA ARAUJO-7\r\n\r\nMARIA JOSE DOS SANTOS FARIAS-23\r\n\r\nMARILDE DA CONCEICAO PEREIRA-61\r\n\r\nMARILENE RIBEIRO DE SANT'ANA-20\r\n\r\nMARIO CESAR F. VASCONCELOS-1\r\n\r\nMARTA CRUZ DE LIMA-70\r\n\r\nMILTON ISEJIMA LIMA-87\r\n\r\nMOISES JOSE DE SOUZA-30\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-64\r\n\r\nNILZA SANDRI DE ARAUJO-39\r\n\r\nNIVALDO MENDES DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nODEJAY BELLO FERREIRA BARROS-88\r\n\r\nOSCAR BORGES PIRES NETO-17, 37\r\n\r\nOSSONER GOMES GUIMARAES-79\r\n\r\nOSWALDO SOARES PORTES-82\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-40, 58\r\n\r\nPAULO SERGIO CALDEIRA FUTSCHER-12\r\n\r\nPEDRO GENEROSO TEIXEIRA-2, 3\r\n\r\nRAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO-50\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-4, 91, 93\r\n\r\nROBERTO DE JESUS LACERDA-4\r\n\r\nRODOLPHO KIYOSHI KOSSUGA-3\r\n\r\nRODRIGO FRANCA CALDAS-32, 38, 4, 47, 57, 6\r\n\r\nRODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR-87\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-10, 60\r\n\r\nROSANGELA DA SILVA CUNHA-21\r\n\r\nROSANGELA LIMA DA SILVA-78\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-91\r\n\r\nROSARIA ROCHA GUEDES-14\r\n\r\nSEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA-90\r\n\r\nSEM ADVOGADO-32, 35, 40, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 51, 54, 56, 58, 59, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 86, 87, 89, 93\r\n\r\nSERGIO CASSANO JUNIOR-50\r\n\r\nSERGIO LUIZ DA ROCHA-36\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA-15\r\n\r\nSOLANGE LIMA AZEVEDO-23\r\n\r\nSYLVIA MARIA C. BRAGA-39\r\n\r\nTATIANA TROMMER BARBOSA-65, 68, 69\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES-92\r\n\r\nWALQUIR MAGALHAES PIMENTEL-91\r\n\r\nWASHINGTON GEORGE RODRIGUES CIRNE-16\r\n\r\nWASHINGTON TERRA DAS NEVES-95\r\n\r\nWELLINGTON BERTHOUX-17, 26, 8, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKATIA ROSA MOREIRA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000070\r\n\r\nExpediente do dia 18/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 88.0002956-6 MARIA ALVES RODRIGUES DA FONSECA (Adv. MARIO CESAR F. VASCONCELOS, EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Dê-se vista ao Autor(a) por 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2 - 88.0003841-7 JOAQUINA DE OLIVEIRA CALIXTO (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000570/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 88.0021067-8 HELCIO VICENTE DE CASTRO (Adv. KIYOSHI KOSSUGA, RODOLPHO KIYOSHI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000576/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 88.0022224-2 ISMAEL SODRE BORGES E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROBERTO DE JESUS LACERDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Face às Informações de fls 534:\r\n\r\n1) Renumere a Secretaria os presentes autos a partir da fl. 406\r\n\r\n2) Oficie-se ao Tribunal Regional Federal - 2ª Região, solicitando o CANCELAMENTO do Ofício Requisitório de fls. 530, por motivo de incorreção do nome da beneficiária.\r\n\r\nEm seguida, expeça novo Requisitório em favor de LEA COELHO SILVA(fls. 529). \r\n\r\n3) Fls. 524 - Após a notícia do falecimento dos autores FRANCISCO GONÇALVES, SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS, AUREA EMERY TRINDADE E MARLY BORGATTE DE MESQUITA, através do INSS às fls. 296/346, a parte autora foi intimada conforme fls. 296/308. Por 02 (duas) vezes foi determinada a suspensão do processo (fls.312/ 403), com relação aos referidos autores, para que os interessados promovessem as devidas habilitações, entretanto, desde a notícia dos óbito (fls. 296/346) até a presente data, decorreram-se mais de sete anos, sem que houvesse qualquer manifestação dos interessados no sentido de se habilitarem no feito, em evidente demonstração de desinteresse, configurando, portanto, a hipótese de extinção prevista no art. 267,III do CPC.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTA, a presente execução, com fulcro no art. 267,III do CPC. em relação aos autores FRANCISCO GONÇALVES, SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS, AUREA EMERY TRINDADE e MARLY BORGATTE DE MESQUITA. \r\n\r\n4) Fls. 525 - Forneçam os autores a Carta de Concessão e/ou outro documento que informe a Renda Mensal Inicial (RMI), indispensável para a elaboração dos cálculos, com EXCEÇÃO dos autores EDISON DE OLIVEIRA, MARILUZE VILELA SILVA PEREIRA, cujos cálculos de fls 205/209, apuraram SALDO ZERO e LEA COELHO SILVA (Sucessora de Walter Silva), tendo em vista que já foi deferida a expedição do Requisitório de Pequeno Valor (RPV) às fls. 529. \r\n\r\n5) Fls. 532/533 - INDEFIRO - por força do art. 5º da da Resolução nº 438/CJF de 30.05.2005, os honorários contratuais poderão ser pagos aos advogados caso o respectivo CONTRATO (original), seja juntado aos autos ANTES da expedição da requisição do PRECATÓRIO/RPV do Contratado(a).\r\n\r\n5 - 88.0026849-8 GERCIRA ENEDINA DE SOUZA (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x ANGELITA MACHADO BARCELOS (Adv. AURETINO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GLORIA MARIA GENTILE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Dê-se vista ao Autor(a) por 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n6 - 88.0029479-0 LUIZA CAETANO DE AZEVEDO (Adv. JOSE IVANBERTO DOS SANTOS, KLEBER DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000574/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 89.0000805-6 CARMELITA CARLOS RODRIGUES E OUTROS (Adv. LUIZ ALVES ANTUNES, MARIA APARECIDA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000564/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a patrona da causa para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 89.0040660-4 LUIZ FRANCISCO DE MOURA (Adv. WELLINGTON BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000573/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 90.0005924-0 NELSON CORDEIRO (Adv. WELLINGTON BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000572/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 90.0007722-2 VALMIR MORAES DE JESUS E OUTROS (Adv. ALBERTO SOUTO, JORGE PAIXAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Ao INSS, sobre o pedido de habilitação de fls. 265/273, devendo informar, ainda, acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte do autor EVALDO SILVA.\r\n\r\n11 - 90.0014996-7 CAIO VELOSO VERSIANI DOS ANJOS E OUTROS (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Ao INSS, sobre o pedido de habilitação de fls. 314/353, devendo informar, ainda, acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte do autor CAIO VELOSO VERSIANI DOS ANJOS.\r\n\r\n12 - 90.0017687-5 FRANCISCO CHAGAS DA COSTA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO CALDEIRA FUTSCHER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR). . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF - 2ª Região, quanto à efetivação do pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n13 - 90.0019915-8 ZENITA DIAS CARDOSO (Adv. JANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA) x ZACARIAS PORFIRIO DE SOUZA (Adv. MARCOS MAROTTI SALES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KATIA BENTO FILGUEIRAS MALLET SOARES). . Ao INSS, sobre o pedido de habilitação de fls. 128/149 e 158/161, devendo informar, ainda, acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte do autor ZACARIAS PORFÍRIO DE SOUZA.\r\n\r\n14 - 90.0045749-1 ALVARO DUARTE DE SOUZA (Adv. ROSARIA ROCHA GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GILBERTO LIMA VIEIRA AMARANTE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000579/2006 . \r\n\r\nTrata-se de execução proposta por VERIANO DE SOUZA, substituído processualmente por ÁLVARO DUARTE DE SOUZA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foi expedido o alvará de levantamento, ato este que representa o pagamento e a conseqüente quitação do débito.\r\n\r\nIsto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n15 - 91.0001311-0 MANOEL ANTONIO ABRANTES (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA, SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . \r\n\r\nEm face do disposto na Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n16 - 91.0001762-0 EDUARDO PENHA GONCALVES MOTA (Adv. CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ, WASHINGTON GEORGE RODRIGUES CIRNE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . 1) Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\n2) Manifeste-se o patrono da causa, Dr. JORGE HAMILTON VITORINO COSTA - OAB/RJ 064660, sobre o seu interesse na expedição do Requisitório de Pequeno Valor (RPV), relativo aos honorários advocatícios no valor de R$ 11,14 (onze reais e quatorze centavos), devendo o ferecer cópia do CPF/MF. no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n17 - 91.0003742-7 ALCIONE COUTINHO (Adv. WELLINGTON BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OSCAR BORGES PIRES NETO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000575/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 91.0006670-2 JACY FERREIRA DA SILVA (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000569/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se o patrono da causa, para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 91.0011151-1 HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (Adv. HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA, JOSE LUCIANO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . 1) Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\n2) Manifeste-se o Dr. JOSE LUCIANO DE AZEVEDO - OAB/RJ 043415, sobre o seu interesse na expedição do Requisitório de Pequeno Valor (RPV), relativo aos honorários advocatícios, no valor de R$ 79,13 (setenta e nove reais e treze centavos), devendo oferecer cópia do CPF/MF. no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n20 - 91.0022953-9 TEREZINHA MENDES SIQUEIRA (Adv. MARILENE RIBEIRO DE SANT'ANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . Dê-se vista ao Autor(a) por 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n21 - 91.0104301-3 OSWALDYR NARCISO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOAO FERREIRA DE LIMA, NIVALDO MENDES DE OLIVEIRA, ROSANGELA DA SILVA CUNHA, EDISON JOAQUIM FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000568/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a Dra. ROSANGELA DA SILVA CUNHA, para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 91.0110165-0 OLINDA DE OLIVEIRA SIAO (Adv. LAIS PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000577/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 91.0116324-8 FELIPE RIBEIRO DE SOUZA (Adv. DAYSE VALERIA GOMES DE OLIVEIRA) x VERA LUCIA BELLO RIBEIRO E OUTRO (Adv. MARIA JOSE DOS SANTOS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 91.0119567-0 ARGILIO OLIVEIRA BARBOSA (Adv. CLAUDIA CAETANO BOUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . 1) Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\n2) Manifeste-se a patrona da causa, sobre o seu interesse na expedição do Requisitório de Pequeno Valor (RPV), relativo aos honorários advocatícios, no valor de R$ 7,69 (Sete reais e sessenta e nove centavos), devendo oferecer cópia do CPF/MF. no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n25 - 92.0001769-0 DJENANE FERNANDES (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELI MARIA EDUARDO DA SILVA). . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se o patrono da causa, para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF - 2ª Região, quanto à efetivação do pagamento da AUTORA, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n26 - 92.0014349-0 OSWALDO SOARES (Adv. WELLINGTON BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000586/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 92.0030033-2 DOMERGUES DIAS DE AMORIM (Adv. ANTONIO PINTO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Dê-se vista ao Autor(a) por 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n28 - 92.0048320-8 AMADEU RIBEIRO DE CARVALHO (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000580/2006 . \r\n\r\nTrata-se de execução proposta por AMADEU RIBEIRO DE CARVALHO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foi expedido o alvará de levantamento, ato este que representa o pagamento e a conseqüente quitação do débito.\r\n\r\nDeterminada a expedição do alvará de levantamento (fls. 33 do precatório - mai/02), procedeu-se à intimação pessoal do autor. Entretanto, este não foi localizado no endereço contido na inicial, conforme certidão de fls. 38 verso do precatório, e a consulta aos dados da Receita nada de novo apresentou.\r\n\r\nTendo em vista que o autor encontra-se em local incerto e não sabido, incabível manter os autos em andamento indefinidamente, cabendo à parte propor nova execução.\r\n\r\nA presente situação se molda aos incisos I do art. 794 e III do art. 267, combinado com o seu parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nIsto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I e 267, III do CPC.\r\n\r\nOficie-se ao Eg. Tribunal, solicitando a retificação do precatório.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nP.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 93.0012781-0 EUGENIO KROBERG JUNIOR (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). . Intime-se o autor pessoalmente para regularizar sua situação processual em 5 (cinco) dias. Caso não haja manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n30 - 93.0016889-4 ALBERTO ERNESTO VON DER WAY (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ, MOISES JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). . Dê-se vista ao Autor(a) por 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n31 - 93.0023922-8 AKIRIA SOUZA DE ALVARENGA E OUTROS (Adv. JOSE MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELENIR R.E. SAGULO). . Suspendo, temporariamente, a execução do despacho de fl. 270, para que o patrono promova a substituição das fotocópias dos Contratos de Honorários de fls. 256/263, pelos originais no prazo de 05 (cinco).\r\n\r\nCumprido o item acima, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n32 - 93.0025910-5 ANTONIO FRANCISCO PEREIRA E OUTRO (Adv. ELIAS LUTIFI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Visto que as Certidões de Óbito (fls. 132,145 e 174), mencionam a existência de 03 (três filhos) e já constam nos autos documentos referentes aos dois filhos (fls. 183/184), manifeste-se o Sr. RONALDO CESAR PINTO ANTUNES (terceiro filho - fl.154), sobre o seu interesse na habilitação no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n33 - 93.0029185-8 ZILARA VILLA VERDE TORRES E OUTROS (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000567/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 94.0010062-0 CARLOS LOUREIRO (Adv. CARLOS COELHO CARLOS MAGNO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . \r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo prazo de 5 (cinco) dias. Caso não possua o(a) requerente procuração nos autos, a vista será dada em cartório.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n35 - 95.0012857-8 ALCYR TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv. CARLOS ERALDO LOPES, ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000581/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 95.0022259-0 DANIEL DA SILVA MORGADO (Adv. SERGIO LUIZ DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA). . \r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo prazo de 5 (cinco) dias. Caso não possua o(a) requerente procuração nos autos, a vista será dada em cartório.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n37 - 96.0002521-5 JOSE CELESTINO SANTOS (Adv. GISELA DE LIMA P. DOS S. ESTEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OSCAR BORGES PIRES NETO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000585/2006 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDado início à liquidação da sentença, esta processou-se nos moldes do art. 606, II, do CPC, tendo o contador judicial elaborado a memória de cálculo (fls. 140/147), que apurou não haver saldo a receber em favor do autor.\r\n\r\nIntimadas as partes para se manifestarem sobre os cálculos, somente o réu compareceu concordando (fls. 149).\r\n\r\nCumpre observar que a Contadoria adotou rigorosamente os critérios definidos na sentença exeqüenda para a confecção dos cálculos, mediante adoção de critérios de confiabilidade inquestionável, cuja metodologia segue as orientações do Egrégio Conselho da Justiça Federal constantes da Resolução no. 187, de 19.02.97.\r\n\r\nPelo exposto, estamos diante da hipótese em que se verifica nada existir a ser pago, quando da apuração do \"quantum\" que seria devido, em princípio, por força da sentença.\r\n\r\nDaí não ser possível prosseguir com a liquidação diante da absoluta ausência de valores a serem executados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, com base no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 96.0012258-0 CARLOS ALBERTO MOREIRA (Adv. FERNANDO VALLE AYRES, MARCELO LAGES RAMALHETE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido do prazo de 10 (dez) dias sem qualquer manifestação, voltem os autos para apreciação do requerido às fls. 306/316.\r\n\r\n39 - 96.0013907-5 HERTES VIEIRA SANTA CRUZ COSTA (Adv. NILZA SANDRI DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SYLVIA MARIA C. BRAGA). . \r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo prazo de 5 (cinco) dias. Caso não possua o(a) requerente procuração nos autos, a vista será dada em cartório.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n40 - 96.0015637-9 SERGIO DE SOUZA MATOS (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000551/2006 FOLHA 219/222 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a proceder à revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de serviço do autor (NB 42/4156136613), que ora fixo em Cr$ 210.208,40 (fls. 320), com o conseqüente reajuste das parcelas mensais e gratificações natalinas, em função da nova RMI.\r\n\r\nAs verbas pretéritas, que se referem à diferença entre a renda recebida e aquela a ser recalculada, serão corrigidas monetariamente na forma da Lei nº 6.899/81 e da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devidas, incidindo juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, observada a prescrição qüinqüenal. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2006.\r\n\r\nFLÁVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\nJuíza Federal - 39ª Vara\r\n\r\n41 - 96.0015652-2 PEDRO ALVES DE LIMA (Adv. FRANCISCO ISNARD LIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000571/2006 . \r\n\r\nFoi determinada a liquidação por arbitramento, tendo sido nomeado perito do Juízo o Contador Judicial, que elaborou a memória de cálculo (fls.125/137), que atingiu o valor total de R$ 29.788,95 (vinte e nove mil, setecentos e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para manifestarem-se sobre o cálculo de liquidação, ambas compareceram concordando (fls. 140 e 144).\r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 125/137, fixando em de R$ 29.788,95 (vinte e nove mil, setecentos e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, promova o autor a execução do julgado, na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nAtendido ao comando, cite-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem a interposição de Embargos à Execução, em face do disposto na Resolução no. 258, de 21/03/02, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n42 - 97.0003755-0 IVAN MATHIAS (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000558/2006 FOLHA 495/501 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos e condeno o Autor no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 97.0004717-2 LEMERCIER MATOS DE CARVALHO FILHO E OUTRO (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x LISIANA DANTAS GOMES E OUTROS (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x LUIZ MARTINS DOS ANJOS E OUTRO (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 179/183. Defiro. Anote-se.\r\n\r\n2) HOMOLOGO a habilitação de SHEILA BRITTO DE CARVALHO, viúva do falecido LEMERCIER MATOS DE CARVALHO FILHO. \r\n\r\nÀ SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\n44 - 97.0021488-5 CELSO LOPES DOS SANTOS (Adv. ALTINO BENEVIDES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000561/2006 FOLHA 451/455 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, apenas para condenar o INSS a proceder à revisão da RMI do autor, que ora fixo em $ 10.540,40 (fls. 126). As verbas pretéritas, que se referem à diferença entre a renda recebida e aquela a ser recalculada, serão devidamente corrigidas conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, incidindo juros de 1% ao mês, nos termos da fundamentação, observada a prescrição.\r\n\r\nDeixo de condenar o INSS em honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 98.0009651-5 JOAO BAPTISTA LOURENCO LIMA E OUTRO (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000555/2006 FOLHA 36/41 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos, condenando o Autor no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00.\r\n\r\nOportunamente remetam-se os autos á SEDRJ para excluir a Previ-Banerj do pólo ativo.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 98.0024567-7 ANTONIA CANDIDA CARDOSO (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000556/2006 FOLHA 30/35 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos, condenando a Autora no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 98.0024956-7 ACILENE FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI-BANERJ (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000584/2006 FOLHA 1/10 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, em relação à segunda autora, PREVI-BANERJ, sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, VI do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS em relação à autora ACILENE FERREIRA, condenando-as ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 para cada uma.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOportunamente remetam-se os autos à SEDRJ para excluir a PREVI-BANERJ do pólo ativo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 98.0029197-0 MARIA ALICE MATIAS DOMINGOS E OUTRO (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000550/2006 FOLHA 391/398 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos, deixando de condenar a Autora no pagamento de honorários advocatícios face a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOportunamente remetam-se os autos á SEADI para excluir a Previ-Banerj do pólo ativo.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2006.\r\n\r\nFLÁVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\nJuíza Federal - 39ª Vara Federal\r\n\r\n49 - 98.0032382-1 SHEILA MARGARET PIZZO CERBINO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000559/2006 FOLHA 446/450 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos, deixando de condenar a Autora no pagamento de honorários advocatícios face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 99.0000403-5 NEUZA JORDAO DO NASCIMENTO (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000552/2006 FOLHA 21/29 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos, condenando a Autora no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 99.0000409-4 ROSANGELA BORIN BARROS (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000582/2006 FOLHA 51/58 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos, condenando a Autora no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 99.0000548-1 MARIA DAS NEVES DOS SANTOS SILVA E OUTRO (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000553/2006 FOLHA 11/20 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, em relação à segunda autora, PREVI-BANERJ, sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, VI do CPC, e condeno-a ao pagamento de honorários que fixo em R$ 500,00. JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS em relação à autora MARIA DAS NEVES DOS SANTOS SILVA, deixando de condená-la no pagamento de honorários advocatícios face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOportunamente remetam-se os autos à SEDRJ para excluir a PREVI-BANERJ do pólo ativo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 99.0000563-5 OLGA SANTANA DE SENA E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000560/2006 FOLHA 465/474 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, em relação à segunda autora, PREVI-BANERJ, sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, VI do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS em relação à autora OLGA SANTANA DE SENA, condenando-os ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 para cada um.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 99.0001199-6 RAIMUNDO JOSE SOARES E OUTRO (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000583/2006 FOLHA 42/50 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos, condenando o Autor no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOportunamente remetam-se os autos à SEDRJ para excluir a Previ-Banerj do pólo ativo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 99.0006367-8 MILTON SAN ROMAO E OUTRO (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO). . \r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo prazo de 5 (cinco) dias. Caso não possua o(a) requerente procuração nos autos, a vista será dada em cartório.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n56 - 99.0010193-6 FRANCISCO LOPES BEZERRA E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000557/2006 FOLHA 433/441 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, em relação à segunda autora, PREVI-BANERJ, sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, VI do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS em relação ao autor FRANCISCO LOPES BEZERRA, condenando-os ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 para cada um..\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOportunamente remetam-se os autos à SEDRJ para excluir a PREVI-BANERJ do pólo ativo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 99.0018933-7 JURACI LUIZ FERREIRA (Adv. MARCELO MARTINS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . \r\n\r\nCite-se, nos termos do art. 730, do CPC.\r\n\r\n58 - 2000.51.01.523692-2 ANTONIO RUI BARBOSA (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000562/2006 FOLHA 399/406 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, deixando de condenar o autor em honorários advocatícios, tendo em vista o mesmo ser beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2001.51.01.526137-4 LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.117/124. Diga o Autor.\r\n\r\n60 - 2001.51.01.531781-1 OSMARIO FERREIRA VAZ (Adv. ANTONIO JESUS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . \r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo prazo de 5 (cinco) dias. Caso não possua o(a) requerente procuração nos autos, a vista será dada em cartório.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n61 - 2001.51.01.531986-8 EUDACY MILLER SAMBIASE (Adv. MARILDE DA CONCEICAO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo prazo de 5 (cinco) dias. Caso não possua o(a) requerente procuração nos autos, a vista será dada em cartório.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n62 - 2003.51.01.515244-2 ANTONIO CORREIA CEZARRETT (Adv. ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.31. Aguarde-se por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao INSS para atendimento.\r\n\r\n63 - 2003.51.01.528819-4 ETELVINA CASSIANA DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Reitere-se o Ofício nº 052/2006-C (fl.58), informando o CPF, data de nascimento e filiação da autora, conforme solicitado à fl. 60.\r\n\r\n64 - 2003.51.01.533323-0 VANDA DE ALMEIDA FERREIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n65 - 2003.51.01.533908-6 EUNICE SANTOS DE BRITO (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA, ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n66 - 2003.51.01.535133-5 UMBERTO RINALDO PHILLIPO (Adv. EDGAR FREIRE DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao Autor(a) por 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n67 - 2003.51.51.009302-3 ATARCICIO DE SOUZA BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n68 - 2004.51.01.006913-9 SUELI SOARES DOS SANTOS (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA, ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO - 2004.5101006913-9\r\n\r\nAUTOR: SUELI SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária onde a parte autora pleiteia a restituição de contribuições previdenciárias pagas após o advento da Lei 9032/95. O feito foi ajuizado perante a 16a Vara Cível, mas aquele juízo declinou de sua competência a fls. 59, entendendo que a questão em apreço tem natureza previdenciária.\r\n\r\nOcorre, porém, que este juízo é incompetente para processar e julgar a presente ação, apesar de ter sido ela proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Com efeito, a natureza jurídica das contribuições previdenciárias tem um passado discutível. Ocorre que com a Constituição Federal de 1988, e após o julgamento, pelo STF, do RE 146733/SP (Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 6.11.92, p. 20.110), que decidiu pela constitucionalidade da Lei nº 7.689/88, passou-se a reconhecer a natureza de Tributo das referidas contribuições sociais para a Seguridade Social.\r\n\r\nOra, antes da matéria ser previdenciária, ela é eminentemente tributária, devendo ser julgada pelo Juízo Cível competente. Vê-se que o autor não busca a obtenção ou discussão de qualquer benefício previdenciário. Trava-se, na verdade, uma discussão jurídico-tributária, onde se requer a repetição de um indébito.\r\n\r\nA contribuição social para a Seguridade Social discutida pelo autor encontra-se prevista no art. 195, II, da CF/88. Este dispositivo, aliás, alberga as principais contribuições sociais que servem de custeio para a Seguridade Social. Por conseguinte, antes de haver relação previdenciária, discute-se uma relação tributária.\r\n\r\nO Provimento nº 86/96, que criou esta Vara Federal Especializada tratou, por evidente, de competência em razão da matéria, de estirpe absoluta e que não pode ser prorrogada.\r\n\r\nConfiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZES FEDERAIS. \r\n\r\n- Discutindo-se nos autos a devolução de quantias pagas indevidamente a maior, a título de contribuição previdenciária individual, trata o feito de questão relativa à custeio, regida pela Lei nº 8.212. \r\n\r\nSendo a questão de natureza tributária, impõe-se declarar a competência da Vara Federal não Especializada.”\r\n\r\n(TRF - 2ª Região; CC 2000.02.01.061402-0; Rel. Des. Fed. Espírito Santo; DJ de 10.07.01)\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONHECIMENTO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO. SUSCITANTE. JUÍZO FEDERAL COMUM. SUSCITADO.\r\n\r\nREPETIÇÃO DE INDÉBITO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Se o autor da ação pede repetição de indébito, ainda que seja ele segurado do Regime Geral da Previdência Social e a repetição verse sobre contribuições previdenciárias, trata-se de matéria de cunho eminentemente tributário, cuja competência não é do Juizado Especial Federal Previdenciário.\r\n\r\n4. Competência do Juízo Federal suscitado”\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; CC 200304010365188; Rel. Des. Fed. José Luiz Germano da Silva; DJU 01/10/2003, p. 36)\r\n\r\nDiante do exposto, após a baixa na distribuição, devolvam-se os autos ao juízo da 16a Vara Cível, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo.\r\n\r\nOficie-se ao douto Relator do agravo de instrumento interposto contra a decisão que remeteu os autos a esse juízo, com cópia da presente decisão.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2006.\r\n\r\nFLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\nJuíza Federal - 39a. Vara Federal\r\n\r\n69 - 2004.51.01.501556-0 FERNANDES ANTONIO ZUCOLOTTO (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n70 - 2004.51.01.511081-6 JANE COUTINHO MONTEIRO SOARES (Adv. MARTA CRUZ DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.87/91. Diga o Autor.\r\n\r\n71 - 2004.51.01.511300-3 ADELANIR PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Se por um lado o INSS não logrou localizar o processo concessório, por outro cabia à parte ser mais cuidadosa com a documentação apresentada à autarquia, devendo manter em seu poder cópias do que foi entregue ao INSS.\r\n\r\nDe todo modo, o autor dispõe de outros meios para provar seu suposto direito.\r\n\r\nEspecifiquem as partes as partes que pretendem produzir, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n72 - 2004.51.01.513221-6 EMILIA LOUREIRO CARVALHEIRA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao Autor(a) por 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n73 - 2004.51.01.520227-9 CANDIDA ELVIRA NOPOMUCENO DE OLIVEIRA (Adv. FLAVIO MOREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA) x ANASTACIA ANDRULIS DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n74 - 2004.51.01.520897-0 JOSE CASSIMIRO DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO OLIVEIRA AGUIAR FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n75 - 2004.51.01.528526-4 MARIA DAS DORES DUARTE PINTO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n76 - 2004.51.01.528541-0 DIONEY COUTINHO (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANDREA DOS SANTOS S.POJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n77 - 2004.51.51.025027-3 ONEZIMO PEREIRA (Adv. DIONE PEREIRA SCHLOBACH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000554/2006 FOLHA 487/494 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de manutenção do mesmo número de salários mínimos que obteve na concessão de seu benefício e JULGO PROCEDENTE o pedido relativo ao IRSM, condenando o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício da parte autora com a aplicação do percentual de 39,67% nos salários-de-contribuição de fevereiro/94 e anteriores.\r\n\r\nAs verbas pretéritas, que se referem à diferença entre a renda recebida e aquela a ser recalculada, observada a prescrição qüinqüenal, serão devidamente corrigidas conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, incidindo juros de 1% ao mês, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nDeixo de condenar o INSS ao pagamento de honorários por força da sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2005.51.01.014880-9 NORMA PASSOS DOS SANTOS (Adv. ROSANGELA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n79 - 2005.51.01.507216-9 ELISABETH PIRES DA SILVA PINTO (Adv. OSSONER GOMES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n80 - 2005.51.01.507897-4 IVONE DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv. JOSE GERALDO J. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n81 - 2005.51.01.515784-9 ERCILIA LEITE CEZAR (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n82 - 2005.51.01.516263-8 TEREZINHA CORDEIRO DE JESUS DA SILVA (Adv. OSWALDO SOARES PORTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a inicial, nos termos do art. 284, CPC, sob pena de indeferimento, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n83 - 2005.51.01.527037-0 PAULO DUARTE DE CARVALHO (Adv. HENISA MARIA RANGEL MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n84 - 2006.51.01.500557-4 OSMAR JOSE DOS SANTOS (Adv. CARLOS LEANDRO E NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o autor não apresentou a declaração de pobreza, recolham-se as custas processuais, em 05 ( cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição..\r\n\r\n85 - 2006.51.01.511663-3 ELZIO DE SOUZA DIAS (Adv. ATILA MEDEIROS SERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Para eventual concessão de tutela antecipada, é imprescindível a oitiva do INSS.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n86 - 2004.51.01.534694-0 MADAME X MODAS LTDA (Adv. DANILO SAHIONE) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 163. Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários apresentada pelo Sr. Perito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n87 - 2004.51.01.537466-2 MEGATRADE INTERNATIONAL INC (Adv. ISABELLA DE AMORIM CARDOZO, RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MEGA PLAST S/A IND/ DE PLASTICOS (Adv. ADILSON BUCHINI, MILTON ISEJIMA LIMA). . Fls. 137/138. Intime-se o INPI, como requerido pelo autor.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento do valor depositado a título de caução (fl. 117) em favor da parte autora.\r\n\r\n5015 - OUTRAS ACOES PREVIDENCIARIAS\r\n\r\n88 - 95.0047447-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS) x FELIPE RIBEIRO DE SOUZA (Adv. ODEJAY BELLO FERREIRA BARROS). . \r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos para os fins de direito.\r\n\r\nTrasladem-se as cópias necessárias para os autos principais. Após, \r\n\r\ndesapensados, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n89 - 90.0013848-5 ALVARO RODRIGUES E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO A. COUTINHO, AURIMAR DE LIMA BRITO, SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELIO JULIÃO SIMÕES, MAGALI MARINO RODRIGUES). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n90 - 91.0021437-0 ISA MEIRELLES DE CARVALHO (Adv. SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELIO JULIÃO SIMÕES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000566/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n91 - 92.0054561-0 IRACY MARIA DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ABDO SARKIS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000578/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n92 - 93.0015828-7 JOSE LUIZ FERREIRA REIS E OUTRO (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALERIA CALDI MAGALHAES). . \r\n\r\nHOMOLOGO a habilitação de MARLUCIA ACIOLE DE LIMA, companheira do falecido JOSÉ LUIZ FERREIRA REIS (fls. 137/146).\r\n\r\nÀ SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\n93 - 95.0012487-4 FRANCISCO NICOMEDES GOMES DA COSTA E OUTRO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000565/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n94 - 96.0005016-3 LUIZ MATIAS DA SILVA (Adv. ANA CRISTINA GONCALVES ADERALDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). . Dê-se vista ao Autor(a) por 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n95 - 95.0064013-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WASHINGTON TERRA DAS NEVES) x CARMELITA DE JESUS FERREIRA (Adv. LUCY PERCEGO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000563/2006 FOLHA 223/224 . Assim sendo, e face à concordância do Embargante com os cálculos da Contadoria Judicial, julgo PROCEDENTES OS EMBARGOS fixando o quantum debeatur no valor apurado às fls. 91/98 dos presentes autos.\r\n\r\nDeixo de condenar a embargada no pagamento dos honorários advocatícios face a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 91/98, para os autos principais, onde prosseguirá a execução, na forma do art. 730, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 99.0068357-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA) x ALVARO RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO A. COUTINHO, MAGALI MARINO RODRIGUES, AURIMAR DE LIMA BRITO). . \r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos para os fins de direito.\r\n\r\nTrasladem-se as cópias necessárias para os autos principais. Após, \r\n\r\ndesapensados, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 59\r\n\r\nTotal Sentença : 37\r\n\r\nId: 15713."
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                    "16115": [
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                        "Varas Federais Criminais da capital\r\n\r\n2ª VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nARY BERGHER-1\r\n\r\nCINTIA MELO DAMASCENO-1\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DA SILVA-1\r\n\r\nFABIO DIAS-1\r\n\r\nJOAQUIM MOURA PIMENTA-2\r\n\r\nJOSE GUILHERME COSTA DE ALMEIDA-1\r\n\r\nMARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA-1\r\n\r\nMARIO REBELLO DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nRAPHAEL FERREIRA DE MATTOS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CARLOS ANDRADE BRAVO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000094\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.510044-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CINTIA MELO DAMASCENO) x VALDIRA LOPES COUTINHO (Adv. CLAUDIA MARIA DA SILVA) x CRISTINA RODRIGUES GIRAUD (Adv. ARY BERGHER, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA, FABIO DIAS) x VANIA DRUMOND HOFFMANN (Adv. JOSE GUILHERME COSTA DE ALMEIDA) x ARNALDO JOSE HOFFMANN (Adv. JOSE GUILHERME COSTA DE ALMEIDA) x CLAUDIO RUSSO (Adv. MARIO REBELLO DE OLIVEIRA). . Tendo em vista a juntada da carta precatória de fls. 749/765, contendo a inquirição da acusada VALDIRA LOPES COUTINHO, encerro a fase de interrogatório e designo o dia 22/08/2006, às 13:00 horas, para realização do Sumário de Acusação. Intimem-se ou requisitem-se as testemunhas conforme couber.\r\n\r\nIntimem-se os acusados VÂNIA DRUMOND HOFFMANN, ARNALDO JOSÉ HOFFMANN e CRISTINA RODRIGUES GIRAUD.\r\n\r\nDepreque-se, via fax, a intimação da acusada VALDIRA LOPES COUTINHO para a Seção Judiciária de Sergipe.\r\n\r\nRessalto que a defesa constituída do CLÁUDIO RUSSO deverá trazê-lo independentemente de intimação, conforme petição de fls. 685/686.\r\n\r\nAssim, proceda a secretaria à intimação de intérprete em língua italiana para comparecer à audiência acima designada.\r\n\r\nDepreque-se a inquirição da testemunha de acusação MARLI LOPES COUTINHO para a Seção Judiciária de Sergipe.\r\n\r\nConsiderando que a defesa constituída da acusada CRISTINA RODRIGUES GIRAUD não se manifestou acerca do último parágrafo do despacho de fl. 743, deixando de apresentar a notificação da mesma acerca do conteúdo da petição de fl. 725, continuam os profissionais subscritores desta peça patrocinando os interesse da acusada em tela.\r\n\r\nSendo assim, intimem-se os referidos profissionais para que forneçam, no prazo de 3 (três) dias, o endereço completo de cada uma das testemunhas arroladas na defesa-prévia da acusada (fls. 675/676), sob pena de trazê-la(s) independentemente de intimação por ocasião da realização do Sumário de Defesa.\r\n\r\nCabe frisar que o depoimento de testemunhas de caráter poderá ser substituído, a critério da defesa, por declarações a serem juntadas a estes autos.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a defensora dativa, Dra. Cláudia Maria da Silva - OAB/RJ 58.156.\r\n\r\nPublique-se para as demais defesas.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n24001 - RESTITUICAO DE COISA APREENDIDA\r\n\r\n2 - 2005.51.01.523059-0 COOHAMFA - COOPERATIVA HABITACIONAL DOS MILITARES DA FORCAS ARMADAS (Adv. JOAQUIM MOURA PIMENTA) x JUSTICA PUBLICA. . Tendo em vista o ofício da Autoridade Policial de fl. 145, intime-se a defesa para manifestação.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 16115."
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                    "15891": [
                        "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                        "4ª VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS-4\r\n\r\nALESSANDRA LAMHA CARNEIRO-5\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA-11\r\n\r\nALINE MANCINO DA LUZ CAIXETA-8, 9\r\n\r\nALMIR DE SOUZA-11\r\n\r\nALOISIO ANUNCIAÇÃO JUNIOR-1\r\n\r\nANDRE LUIZ COSTA DE PAULA-14\r\n\r\nANTONIO CARLOS S. DE BRITO-5\r\n\r\nANTONIO ROBERTO SANCHES-4\r\n\r\nARIOSTO DE REZENDE ROCHA FILHO-5\r\n\r\nBELARMINO GREGÓRIO SANTANA-4\r\n\r\nCARLO HUBERTH C. C. E LUCHIONE-11\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BORGES-12\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR-5\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-11\r\n\r\nCARLOS ROBERTO-11\r\n\r\nCIRLENA DE FATIMA SATIL-3\r\n\r\nCLAUDIO SERPA DA COSTA-11\r\n\r\nCRISTIANO SOBRINHO DE ABREU-6\r\n\r\nDANIELA BASTOS SOARES-11\r\n\r\nDANIELLE CORRÊA MARIANO DE CAMPOS-4\r\n\r\nDARLAN OLIVEIRA DOS SANTOS-7\r\n\r\nDECIO MEIRELLES GOES-5\r\n\r\nFABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO-5\r\n\r\nFRANCISCO JOAQUIM NUNES DA ROCHA-5\r\n\r\nFRANCISCO VICENTE DE MACEDO-11\r\n\r\nGUSTAVO HENRIQUE CABRAL SANTANA-4\r\n\r\nHELAYNE HELENA DE OLIVEIRA CAVALCANTI-5\r\n\r\nHELIO GREGORIO BONIFACIO-13\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-11\r\n\r\nHOMERO PEREIRA VIANNA JUNIOR-2\r\n\r\nIVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR-5\r\n\r\nIVO PERASSOLI NETTO-11\r\n\r\nIVO PERASSOLLI JUNIOR-11\r\n\r\nJOAO BATISTA B. FILHO-11\r\n\r\nJOAO MACHADO-11\r\n\r\nJORGE DEOCLECIANO TEIXEIRA PEIXOTO-6\r\n\r\nJOSE RIBAMAR DO NASCIMENTO-11\r\n\r\nJULIO CEZAR BORGES LEITAO-5\r\n\r\nLAERCIO LEMOS-11\r\n\r\nLEANDRO DE ABREU RIBEIRO-5\r\n\r\nLOURINALDO BEZERRA DOS SANTOS-11\r\n\r\nLUIZ ANTONIO NUNES-4\r\n\r\nLUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES-5\r\n\r\nMANUEL DA GRAÇA NETO-4\r\n\r\nMARCELO FERREIRA SIMÃO-6\r\n\r\nMARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS-11\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-4\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO-14\r\n\r\nMARTA M. DE CARVALHO GIRET-11\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 14, 3\r\n\r\nODAIR DE SOUZA GLORIA-5\r\n\r\nPAULO FREITAS RIBEIRO-5\r\n\r\nPAULO HENRIQUE O. DA ROCHA LINS-5\r\n\r\nRAQUEL BRANQUINHO P MAMEDE NASCIMENTO-4\r\n\r\nREGINALDO MEIRELES DE BRITO-11\r\n\r\nRENATA LEVY-13\r\n\r\nRENATO RABE-11\r\n\r\nROBERTO DE OLIVEIRA MEDEIROS-11\r\n\r\nRODRIGO FERRANTE PEREZ-5\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-4\r\n\r\nSANDRA MOREIRA BACCARAT MONTEIRO-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 11, 12, 2, 6, 7\r\n\r\nSERGIO RICARDO DA ROCHA PITA-13\r\n\r\nSERGIO RICARDO DANTAS BAPTISTA-11\r\n\r\nVALFREDO SILVA DOS SANTOS-11\r\n\r\nVERA LUCIA CARDOSO-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMANOEL DA SILVA MARINS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000050\r\n\r\nExpediente do dia 18/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 98.0048532-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LUCIANO LIZANDRO DE FREITAS (Adv. ALOISIO ANUNCIAÇÃO JUNIOR). . Homologo a desistência manifestada pelo parquet.\r\n\r\nExpeça-se carta precatória para oitiva das testemunhas de defesa.\r\n\r\nPublique-se. Ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2 - 99.0046138-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SANDOVAL GOMES DE SOUSA (Adv. HOMERO PEREIRA VIANNA JUNIOR). . \r\n\r\nFl. 369: Defiro conforme requerido pelo “parquet”. Expeça-se Carta Precatória à Justiça Estadual da Comarca de Itanhém/BA solicitando a intimação e inquirição da testemunha Maria Eva Alves Sicupira, arrolada pela acusação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.512430-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JANAINE CARDOSO NASCIMENTO (Adv. CIRLENA DE FATIMA SATIL). . Diante dos argumentos expostos na petição de fls. 186, defiro o pedido de dispensa de comparecimento da acusada JANAINE CARDOSO NASCIMENTO à audiência designada para o dia 24/08/2006 às 14:00. \r\n\r\nIntime-se-a, através de carta precatória, acerca do presente despacho e ainda, para ciência da redesignação da audiência. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.539523-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RAQUEL BRANQUINHO P MAMEDE NASCIMENTO) x RUBENS DE OLIVEIRA (Adv. SANDRA MOREIRA BACCARAT MONTEIRO, LUIZ ANTONIO NUNES) x NELSON PINHEIRO DA SILVA (Adv. SANDRA MOREIRA BACCARAT MONTEIRO, LUIZ ANTONIO NUNES) x FRANCISCO JOSE AMOR (Adv. ANTONIO ROBERTO SANCHES, ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS, LUIZ ANTONIO NUNES, MANUEL DA GRAÇA NETO, ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS) x GLAUCO ALVES (Adv. GUSTAVO HENRIQUE CABRAL SANTANA, DANIELLE CORRÊA MARIANO DE CAMPOS) x CLAUDIO ANTONIO COSER (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD, ROSANA ALVES RAMOS, SANDRA MOREIRA BACCARAT MONTEIRO, LUIZ ANTONIO NUNES) x GUSTAVO PAES DE BARROS NETO (Adv. SANDRA MOREIRA BACCARAT MONTEIRO, LUIZ ANTONIO NUNES) x FABIO LEITE BASTOS (Adv. SANDRA MOREIRA BACCARAT MONTEIRO, LUIZ ANTONIO NUNES). . \r\n\r\nRecebo como recurso a peça de fls. 1558 (GLAUCO). Recebo os recursos de fls. 1559/1560 (FRANCISCO) e 1588/1589 (RUBENS, NELSON, CLÁUDIO, GUSTAVO E FÁBIO), bem como as razões de apelação de Glauco (fls. 1562/1579).\r\n\r\nIndefiro o requerimento da defesa de Francisco José Amor no que tange a ser intimada por meio de Carta Precatória (fls. 1559), devendo ser cientificada através de publicação, conforme dispõe o artigo 370 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nAssim, intimem-se as defesas de Francisco José Amor, e de Rubens Nélson, Cláudio, Gustavo e Fábio, por publicação, para que, no prazo legal, apresentem as razões de apelação. \r\n\r\nApós, ao MPF para que apresente contra-razões aos recursos apresentados.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.500185-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x PAULO CESAR RONDINELLI (Adv. DECIO MEIRELLES GOES, ALESSANDRA LAMHA CARNEIRO, HELAYNE HELENA DE OLIVEIRA CAVALCANTI) x SERGIO ALBINO DE SOUZA CASTILHO (Adv. ARIOSTO DE REZENDE ROCHA FILHO) x LUIZ CARLOS DA ROCHA (Adv. ARIOSTO DE REZENDE ROCHA FILHO) x CARMEN LUCIA DE ALMEIDA AMARAL PIMENTA (Adv. PAULO HENRIQUE O. DA ROCHA LINS) x LINO MONTEIRO DA SILVA (Adv. LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES, LEANDRO DE ABREU RIBEIRO) x JOAQUIM PIRES E ALBUQUERQUE PIZZOLANTE (Adv. LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES, LEANDRO DE ABREU RIBEIRO) x UMBERTO RAFAEL SANFILE VINCI (Adv. FRANCISCO JOAQUIM NUNES DA ROCHA) x PAULO ROBERTO DE SOUZA BAPTISTA (Adv. PAULO FREITAS RIBEIRO, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR, RODRIGO FERRANTE PEREZ, FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO) x ISAIAS COUTINHO DE ALMEIDA (Adv. JULIO CEZAR BORGES LEITAO) x ADIR DOS SANTOS SOARES (Adv. ODAIR DE SOUZA GLORIA). . Fls. 2722: Defiro a vista requerida pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n6 - 2002.51.01.490022-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x DANIEL DE MATOS RODRIGUES (Adv. JORGE DEOCLECIANO TEIXEIRA PEIXOTO, MARCELO FERREIRA SIMÃO, CRISTIANO SOBRINHO DE ABREU). . Assinto com os termos da manifestação ministerial retro, para converter a liberdade provisória com fiança para liberdade provisória sem fiança, mantido o termo de compromisso de fls. 32 dos autos da comunicação de prisão em apenso.\r\n\r\nAssim, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para que informe o atual saldo da quantia depositada à título de fiança em conta à disposição deste juízo conforme fls. 28, verso da comunicação de prisão.\r\n\r\nInformado o valor atualizado, expeça-se o competente Alvará de Levantamento.\r\n\r\nQuanto à devolução do passaporte, intime-se a defesa para que se manifeste nos termos requeridos pelo Ministério Público Federal.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.490119-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x FRANCISCO ROBERTO DUTRA DA ROSA (Adv. DARLAN OLIVEIRA DOS SANTOS). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n1) A defesa preliminar não foi suficiente para ilidir os indícios de autoria e a prova da materialidade existentes no conjunto probatório carreado nos autos e que embasaram o oferecimento da denúncia.\r\n\r\n2) Por isso, RECEBO A DENÚNCIA, Designando o dia 27/07/2006, às 14:00 h, para o interrogatório do réu FRANCISCO ROBERTO DUTRA DA ROSA.\r\n\r\n3) Cite-se-o, na forma da lei.\r\n\r\n4) Requisitem-se as suas FACs.\r\n\r\n5) DEFIRO na totalidade o requerido pelo Ministério Público Federal no item 3 (“a”, “b” e “c”) da manifestação de fl. 59.\r\n\r\n6) ACOLHO, ainda, o item 4 da promoção ministerial de fl. 60, pelo que DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA do réu, determinando a imediata expedição de MANDADO DE PRISÃO nos termos do artigo 312, CPP, eis que presentes seus requisitos autorizadores, elencados no art. 312 do CPP, forte na necessidade de assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal, bem como por conveniência da instrução criminal, considerando que subsistem os motivos que autorizam a custódia cautelar, como o risco à instrução criminal e os indícios da participação dolosa de terceiros, tendo em vista tratar-se de conduta criminosa contra o interesse público, restando presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora a autorizar o deferimento da medida.\r\n\r\n7) Intime-se o MPF.\r\n\r\n26004 - OUTROS PROCEDIMENTOS PENAIS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.517965-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ALINE MANCINO DA LUZ CAIXETA) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011002150/2000-42. . Acolho o parecer Ministerial de fls. 75/78 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.517987-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ALINE MANCINO DA LUZ CAIXETA) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011004496/2000-85. . Acolho o parecer Ministerial de fls. 102/105 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.523195-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011001183/2006-61. . Acolho o parecer Ministerial de fls. 79/81 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n11 - 2002.51.01.510634-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, RENATO RABE) x NANCI PEDRO (Adv. IVO PERASSOLLI JUNIOR, CARLO HUBERTH C. C. E LUCHIONE, IVO PERASSOLI NETTO, CLAUDIO SERPA DA COSTA) x CLAUDIA SALES NETO (Adv. FRANCISCO VICENTE DE MACEDO) x JORNETE CARVALHO DA SILVA (Adv. IVO PERASSOLLI JUNIOR, CARLO HUBERTH C. C. E LUCHIONE, IVO PERASSOLI NETTO, CLAUDIO SERPA DA COSTA) x JACIRA DE OLIVEIRA REZENDE REIS (Adv. DANIELA BASTOS SOARES) x CLAUDIA CRISTINA GERMANO ARAUJO (Adv. JOAO BATISTA B. FILHO) x MARISTELA APARECIDA TOLEDO (Adv. REGINALDO MEIRELES DE BRITO) x JOAO CLAUDIO NIGRO (Adv. CARLOS ROBERTO) x JOSE RENILSON BEZERRA DE LIMA (Adv. ALMIR DE SOUZA) x LUIZ CARLOS LOUREIRO DE BARROS (Adv. MARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS) x ALBERTO ALEXANDRE DIAS RIBEIRO (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x PAULO DIAS DE ALMEIDA (Adv. ROBERTO DE OLIVEIRA MEDEIROS, JOAO MACHADO) x ANA PAULA SOARES DOS SANTOS (Adv. JOAO BATISTA B. FILHO) x DENISE SILVA REIS DE AZEVEDO (Adv. LOURINALDO BEZERRA DOS SANTOS) x FABIANO ALVES BARBEDO (Adv. JOSE RIBAMAR DO NASCIMENTO) x JOSE JOAQUIM ROLAO DA CONCEICAO (Adv. LAERCIO LEMOS, MARTA M. DE CARVALHO GIRET). . \r\n\r\nO Prazo da parte ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO para interpor recurso começará a trascorrer a partir desta publicação\r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, na forma encimada, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para:\r\n\r\nABSOLVER, com base no artigo 386, inciso VI do CPP, o acusado, LUIZ CARLOS LOUREIRO DE BARROS, qualificado nos autos desta ação penal;\r\n\r\nDECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE, das acusadas CLÁUDIA CRISTINA GERMANO ARAÚJO e JACIRA DE OLIVEIRA RESENDE REIS, qualificada nos autos, com base no artigo 107, inciso IX do CPB, diante do perdão judicial que ora concedo, com base no artigo 13 da lei nº 9.807/99;\r\n\r\nCONDENAR os acusados:\r\n\r\n1)NANCI PEDRO;\r\n\r\n2)JOÃO CLÁUDIO NIGRO;\r\n\r\n3)JOSÉ RENILSON BEZERRA DE LIMA;\r\n\r\n4)CLÁUDIA SALES NETO CARDOSO;\r\n\r\n5)JORNETE CARVALHO DA SILVA;\r\n\r\n6)ALBERTO ALEXANDRE DIAS RIBEIRO;\r\n\r\n7)PAULO DIAS DE ALMEIDA;\r\n\r\n8)FABIANO ALVES BARBEDO;\r\n\r\n9)MARISTELA APARECIDA AZEVEDO;\r\n\r\n10)ANA PAULA SOARES DOS SANTOS;\r\n\r\n11)DENISE SILVA REIS DE AZEVEDO;\r\n\r\n12)JOSÉ JOAQUIM ROLÃO DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nTodos eles qualificados nos autos, nas penas dos artigos 288 e 313-A c/c art. 29, na forma do artigo 71 do CPB, em concurso material de crimes, com base no artigo 387 do CPP.\r\n\r\nPasso a dosar a pena de cada um dos acusados, diante das balizas definidas no artigo 59 do CPB.\r\n\r\n1) NANCI PEDRO, CLÁUDIA SALES NETO CARDOSO, JORNETE CARVALHO DA SILVA, ALBERTO ALEXANDRE DIAS RIBEIRO, PAULO DIAS DE ALMEIDA, FABIANO ALVES BARBEDO, ANA PAULA SOARES DOS SANTOS, MARISTELA APARECIDA AZEVEDO e DENISE SILVA REIS DE AZEVEDO - Não havendo elementos que justifiquem dosimetria de pena diferente para tais acusados, o faço em conjunto para todos. As circunstâncias judiciais não lhes são desfavoráveis, pelo que a pena-base há de ser fixada no mínimo legal, ou seja, em 1(um) ano de reclusão para o crime do artigo 288 do CPB e 2(dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo, para o crime do artigo 313-A do CPB. Para este último, delito se aplica a causa de aumento decorrente da continuidade delitiva (artigo 71 do CPB), razão pela qual aumento a pena em 1/4, atingindo, assim, a pena de 2 anos e 6 meses de reclusão e 12 dias-multa no valor já determinado acima. Nos termos do artigo 69 do CPB, somo as duas penas para atingir, dessarte, a pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, cada um deles no valor determinado acima.Torno a pena definitiva, à míngua de outros moduladores legais. O regime de cumprimento da pena será o aberto. Presentes os requisitos legais, substituo a pena de prisão pela de prestação de serviços à comunidade e de prestação pecuniária no valor de 10 (dez) salários mínimos a serem pagos em favor de entidade assistencial a ser indicada pelo juízo da execução penal. \r\n\r\n2)JOÃO CLÁUDIO NIGRO - A culpabilidade do acusado é elevada quando confrontada com a dos demais, eis que dentre os réus este era o que tinha maior mobilidade social, o que lhe dava maiores condições de se comportar de acordo com a norma. Portanto, sua condição de gerente executivo - alta dentro da burocracia do INSS - por um lado, lhe outorgava todas as condições para respeitar a norma, sendo de seu mister, já que inseria-se entre seus deveres, o de evitar que condutas como as que foram apuradas nos autos ocorressem. Como visto, ao invés de evitar o cometimento das fraudes, passou a praticá-las e, até mais, coordená-las, chegando às raias do absurdo, a ponto de constituir uma brigada de cobradores da propina arrecadada com a fraude (José Renílson e Tereza Dantas). Por outro lado, ao coordenar a atividade criminosa dos demais, eis que detinha o domínio funcional do fato, por interferir na nomeação das “peças-chave” para o funcionamento do esquema criminoso, quanto a tal acusado, no que toca ao delito do artigo 313-A incide a agravante genérica prevista no artigo 62, inciso I do CP. Diante de tais considerações, fixo a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, em 2 (dois) anos de reclusão para o crime do artigo 288 do CPB e 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada um deles no valor de 5 (cinco) salários mínimos. para o crime do artigo 313-A. Numa segunda fase, em relação a esse último delito, aumento a pena em 1 (um) ano em decorrência da agravante prevista no artigo 62, inciso I do CP, atingindo, assim, a pena intermediária de 5 (cinco) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada um deles no valor de 5 (cinco) salários mínimos. Numa terceira e última fase, diante do artigo 71 do CPB, aumento a pena em 1/4, atingindo, dessarte, a pena de 6 anos e 3 meses de reclusão e 13 dias-multa, no valor já determinado acima. Nos termos do artigo 69 do CPB, somo as duas penas para atingir, assim, a pena de 8 (oito) anos e 3 (três) meses de reclusão e 13 dias-multa, no valor já determinado acima. Torno a pena definitiva, à míngua de outros moduladores legais. A pena será cumprida em regime fechado, diante do que prevê o artigo 33, parágrafos 2o e 3o do CPB. Ausentes pressupostos objetivos e subjetivos do artigo 44 do CPB, deixo de substituir a pena de prisão. \r\n\r\n3)JOSÉ RENILSON BEZERRA DE LIMA - As circunstâncias judiciais não lhes são desfavoráveis, pelo que a pena-base há de ser fixada no mínimo legal, ou seja, em 1(um) ano de reclusão para o crime do artigo 288 do CPB e 2(dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo, para o crime do artigo 313-A do CPB. Para este último, delito se aplica a causa de aumento decorrente da continuidade delitiva (artigo 71 do CPB), razão pela qual aumento a pena em 1/4, atingindo, assim, a pena de 2 anos e 6 meses de reclusão e 12 dias-multa no valor já determinado acima. Nos termos do artigo 69 do CPB, somo as duas penas para atingir, dessarte, a pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, cada um deles no valor determinado acima.Torno a pena definitiva, à míngua de outros moduladores legais. O regime de cumprimento da pena será o aberto. Presentes os requisitos legais, substituo a pena de prisão pela de prestação de serviços à comunidade e de prestação pecuniária no valor de 10 (dez) salários mínimos a serem pagos em favor de entidade assistencial a ser indicada pelo juízo da execução penal. \r\n\r\n5)JOSÉ JOAQUIM ROLÃO DA CONCEIÇÃO - As circunstâncias judiciais não lhes são desfavoráveis, pelo que a pena-base há de ser fixada no mínimo legal, ou seja, em 1(um) ano de reclusão para o crime do artigo 288 do CPB e 2(dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo, para o crime do artigo 313-A do CPB. Para este último, delito se aplica a causa de aumento decorrente da continuidade delitiva (artigo 71 do CPB), razão pela qual aumento a pena em 1/4, atingindo, assim, a pena de 2 anos e 6 meses de reclusão e 12 dias-multa no valor já determinado acima. Nos termos do artigo 69 do CPB, somo as duas penas para atingir, dessarte, a pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, cada um deles no valor determinado acima.Torno a pena definitiva, à míngua de outros moduladores legais. O regime de cumprimento da pena será o aberto. Presentes os requisitos legais, substituo a pena de prisão pela de prestação de serviços à comunidade e de prestação pecuniária no valor de 10 (dez) salários mínimos a serem pagos em favor de entidade assistencial a ser indicada pelo juízo da execução penal. \r\n\r\nCondeno-os ao pagamento das custas processuais, pro rata. \r\n\r\nEvidente a relação entre os R$ 113.000,00 (cento e treze mil reais) apreendidos em poder de JOSÉ NIGRO e as fraudes cometidas, pelo que DECRETO A PERDA DO NUMERÁRIO em favor da União. Preclusa a decisão, converta-se em renda, nos termos do artigo 91 do CPB.\r\n\r\nRelativamente ao ofício do SINARM de fl. 5311, verifico que não há relação entre as armas e armamentos apreendidos e os crimes apurados nestes autos. Por isso, considerando inexistir comprovação da titularidade e posse legais dos mesmos por seus titulares, determino o encaminhamento dos bens para o SINARM, para os fins previstos no estatuto do desarmamento, mediante termo.\r\n\r\nConcedo aos acusados o direito de recorrer em liberdade desta sentença. Transitada em julgado, lance-se o nome dos condenados no rol dos culpados e, cumpridas todas as determinações da Eg. Corregedoria quanto às execuções penais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.C\r\n\r\nSentença quanto aos Embargos de Declaração interpostos pelo Ministério Público Federal:\r\n\r\nrata-se de embargos de declaração onde o Órgão do Ministério Público Federal argumenta com omissão de análise do Juízo quanto à causa de aumento de pena prevista no art. 327 § 2º do CPB, aplicável aos funcionários públicos ocupantes de cargos de direção, assessoramento ou em comissão.\r\n\r\nOcorre que - contrariamente ao que sustentado no recurso - tal circunstância não foi suficientemente descrita na denúncia, a par de não ter sido sequer ventilada pelo Ministério Público Federal em nenhuma linha dos autos e, tampouco, objeto de capitulação ministerial.\r\n\r\nLogo, se omissão houve, esta foi exclusivamente do Órgão ministerial e, por isso, o princípio da lealdade processual e do qual deriva a “não surpresa” em processo penal, conduz à impossibilidade de reconhecimento da majorante.\r\n\r\nNão socorre ao Ministério Público Federal o princípio “narra mihi factum dabo tibi jus”, porquanto, como dito, a denúncia somente em passant, sem descrição precisa do cargo ou de suas funções, menciona as susas existências.\r\n\r\nPor isso, conheço os embargos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.535934-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SELMA DE LIMA DE MACEDO (Adv. CARLOS ALBERTO BORGES). . Intime-se a compromissada para que inicie a prestação de serviços de cozinheira à Instituição Igreja do Nazareno (fls. 247), a partir do mês de agosto de 2006.\r\n\r\nOficie-se à referida Instituição informando acerca do início da prestação do serviço.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.530589-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (Adv. SERGIO RICARDO DA ROCHA PITA, RENATA LEVY) x JORGE DA SILVA LOPES (Adv. HELIO GREGORIO BONIFACIO, VERA LUCIA CARDOSO) x MARCOS ANTONIO BARBOSA DA SILVA (Adv. HELIO GREGORIO BONIFACIO, VERA LUCIA CARDOSO) x EDUARDO DE OLIVEIRA LADISLAU (Adv. HELIO GREGORIO BONIFACIO, VERA LUCIA CARDOSO) x GENIVAL CORREIRA DA CONCEICAO (Adv. HELIO GREGORIO BONIFACIO, VERA LUCIA CARDOSO). . \r\n\r\n(PRAZO ABERTO PARA DEFESA )\r\n\r\nEm virtude ao Princípio da Ampla Defesa, intime-se o Assistente de Acusação para que se manifeste acerca da cota ministerial de fl. 707, verso, na forma do artigo 384 do CPP, no prazo legal e, após, a defesa para o mesmo fim.\r\n\r\n71000 - JUIZADO/ACOES PENAIS\r\n\r\n14 - 2005.51.01.523553-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ANDRE LUIZ COSTA DE PAULA (Adv. MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO, ANDRE LUIZ COSTA DE PAULA). . O PRAZO DA DEFESA COMEÇARÁ A TRANSCORRER A PARTIR DESTA PUBLICAÇÃO:\r\n\r\nDetermino a abertura de vista ao Ministério Público Federal, para que se manifeste acerca dos fatos e argumentos aduzidos pelo acusado advogando em causa própria.\r\n\r\nAbra-se vista às partes na fase do artigo 499, CPP e, em nada sendo requerido, em alegações finais.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 15891. \r\n\r\n4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0041.000027-0/2006\r\n\r\nPrazo : 15 dias\r\n\r\nO DOUTOR VLAMIR COSTA MAGALHÃES, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA QUARTA VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento (artigo 361 do CPP) que o Procurador da República denunciou:\r\n\r\nELIEZIO RIBEIRO SOARES, filho(a) de Elias Ribeiro Soares e Maria Rodrigues Soares, nascido(a) em 08.07.1979, natural de Itabirinha de Mantena/MG, portador(a) da carteira de identidade nº MG-11.300.690.\r\n\r\nAção Penal nº 2000.51.01.501134-1.\r\n\r\nDenunciado(a) incurso(a) no artigo: 304 c/c 299, CP. \r\n\r\nE, como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, cito o referido denunciado a comparecer perante este Juízo no dia 21/08/2006 15:30 horas, em audiência redesignada em razão da realização de tribunal do Júri vinculado a este juízo com início em 24/07/2006, na Avenida Venezuela, n° 134, 3° andar, Praça Mauá, Centro, Rio de Janeiro/RJ, acompanhado de seu advogado. Se não tiver, ser-lhe-á nomeado defensor dativo por este Juízo, a fim de ser interrogado e assistir aos demais atos do respectivo processo, até final sentença e sua execução, sob pena de revelia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2006.\r\n\r\nEu, SABRINA BRAVO NAZAR, TÉCNICO JUDICIÁRIO, digitei e eu, MANOEL DA SILVA MARINS, Diretor de Secretaria, subscrevi. Eu, VLAMIR COSTA MAGALHÃES, Juiz Federal Substituto, assino. \r\n\r\nId: 15892. \r\n\r\n4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0041.000028-4/2006\r\n\r\nPrazo : 15 dias\r\n\r\nO DOUTOR VLAMIR COSTA MAGALHÃES, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA QUARTA VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento (artigo 361 do CPP) que o Procurador da República denunciou:\r\n\r\nDANIELE INACIO DE FREITAS, filha de Edson Prudêncio de Freitas e Ilma Inácio Freitas, nascida em 25.11.1982, natural de Governador Valadares/MG, portadora da carteira de identidade nº MG-134.636-24 e IFP/RJ nº 134.558.113 \r\n\r\nAção Penal nº 2001.51.01.534702-5.\r\n\r\nDenunciado incurso no artigo: 297 c/c 304, Código Penal. \r\n\r\nE, como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, cito o referido denunciado a comparecer perante este Juízo no dia 22/08/2006 às 14:00 horas, na Avenida Venezuela, n° 134, 3° andar, Praça Mauá, Centro, Rio de Janeiro/RJ, acompanhado de seu advogado, eis que a sessão anteriormente marcada para o dia 27/07/2006, às 15:00 horas, foi redesignada, por força de realização do Tribunal do Júri vinculado a este Juízo, com início em 24/07/2006. Se não tiver advogado, ser-lhe-á nomeado defensor dativo por este Juízo, a fim de ser interrogado e assistir aos demais atos do respectivo processo, até final sentença e sua execução, sob pena de revelia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2006.\r\n\r\nEu, SABRINA BRAVO NAZAR, TÉCNICO JUDICIÁRIO, digitei e eu, MANOEL DA SILVA MARINS, Diretor de Secretaria, subscrevi. Eu, VLAMIR COSTA MAGALHÃES, Juiz Federal Substituto, assino. \r\n\r\nId: 15893."
                    ],
                    "15812": [
                        "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                        "5ª VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO PECANHA DO ESPIRITO SANTO-33\r\n\r\nALDO JOSE MUNIZ DE LIMA-7\r\n\r\nALINE MANCINO DA LUZ CAIXETA-21, 22, 23, 24, 25, 26\r\n\r\nALMIR ROBERTO PEREIRA-7\r\n\r\nAMAURY FIGUEIREDO NEVES-8\r\n\r\nANDREA BAYAO PEREIRA-32, 35\r\n\r\nANDREA SILVA ARAUJO-28, 29\r\n\r\nANTONIO CARLOS S. DE BRITO-7\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ALENCAR DE LIMA-7\r\n\r\nCL'AUDIA ARA'UJO PEDROXA-7\r\n\r\nCLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA-7\r\n\r\nCLAUDIO JUSTINO DE ARAUJO PEREIRA-7\r\n\r\nCLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR-7\r\n\r\nCLOVIS SAHIONE ARAUJO-35\r\n\r\nDANYELLE DUBOC DE JESUS-7\r\n\r\nERASMO CICERO DE LACERDA-7\r\n\r\nIVAN FIRMINO S DA SILVA-2\r\n\r\nJORGE DE O. MUSSURI-7\r\n\r\nJOSE VICENTE ALVES MOREIRA-7\r\n\r\nLEONARDO GLEZER-4\r\n\r\nLILIAN GUILHON DORE-20\r\n\r\nLILIAN R. WEEKS-7\r\n\r\nLUCIA JOANA DE SIQUEIRA-7\r\n\r\nLUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA-31\r\n\r\nLUIZ GUILHERME OUROFINO I RODRIGUES-34\r\n\r\nMARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE-27\r\n\r\nMARCIA FARIA LIMA-7\r\n\r\nMARCIO ANDRÉ AFFONSO MIRANDA-5\r\n\r\nMARLY MARIA VALADARES-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 2, 3, 30, 33, 4, 8, 9\r\n\r\nNATALIA H. F. LOPES-7\r\n\r\nPATRICIO RODRIGUES GALDEANO FILHO-3\r\n\r\nPAULO FERNANDO CORREA-7\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS RODRIGUES-2\r\n\r\nRONALDO BITTENCOURT BARROS-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 34, 5, 6, 7, 9\r\n\r\nSUELI PILHER MUSUMECI-35\r\n\r\nTANIA M. PINTO MASCARENHAS-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANE CAMPOS LIMA CORREA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000076\r\n\r\nExpediente do dia 21/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE SCHREIBER\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.513775-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PAULO ARAUJO DA PAIXAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro. Expeça-se carta precatória à comarca de Governador Valadares, para que proceda a citação do réu nos endereços especificados pelo Ministério Público Federal às fls.133, e posterior interrogatório do mesmo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n2 - 96.0068629-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x DENIZAR AZEVEDO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO, IVAN FIRMINO S DA SILVA, RODRIGO DOS SANTOS RODRIGUES). . Tendo em vista o grande número de processos com réus presos em trâmite neste Juízo e a carência de datas disponíveis para designação de audiências, redesigno o interrogatório dos acusados DENIZAR AZEVEDO, CARLOS HUMBERTO RODRIGUES E JÚLIO SILVA FILHO, marcada para o dia 13/7/2006, às 13h30min, para o dia 15/3/2007, às 13h30min, e redesigno os interrogatórios de OCTAVIO VANNUCCI BAPTISTA, WILSON ALVES PEQUENO e SÉRGIO SILVA CARVALHO, designados para o dia 20/7/2006, às 13h30min, para o dia 22/3/2007, às 13h30min, a fim de adequar a pauta. \r\n\r\nCite-se o acusado CARLOS HUMBERTO, tendo em vista a certidão de fls. 1218, cientificando-o da nova data. Intimem-se os demais acusados, exceto WILSON ALVES PEQUENO, face o teor da certidão de fls. 1215, bem como as defesas constituídas até o momento. Publique-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal, inclusive para que se manifeste sobre a certidão do senhor oficial de justiça de fls. 1215.\r\n\r\n3 - 98.0063845-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x EDUARDO COELHO DE PAULA (Adv. PATRICIO RODRIGUES GALDEANO FILHO, MARLY MARIA VALADARES). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000036/2006 FOLHA 215/226 . 5ª VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nSENTENÇA*\r\n\r\nAutor: Ministério Público Federal.\r\n\r\nRéu: Eduardo Coelho de Paula\r\n\r\nJuíza Federal: Dra. Margareth de Cássia Thomaz Rostey\r\n\r\nProcesso nº 98.0063845-8\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, em 01 de outubro de 2001, ofereceu denúncia em face de Eduardo Coelho de Paula, qualificado às fls.107, imputando-lhe a conduta do art. 304 do Código Penal. \r\n\r\nAduz a denúncia que o acusado Eduardo Coelho de Paula utilizou passaporte falso ao embarcar, em 20/09/1998, no AIRJ com destino aos Estados Unidos.\r\n\r\nDenúncia recebida em 24/10/2001 (fls.110).\r\n\r\nFac do acusado às fls. 118/120, expedida pelo Instituto de Identificação Felix Pacheco, sem anotações exceto o presente processo.\r\n\r\nInterrogatório do acusado às fls.172.\r\n\r\nDefesa Prévia às fls. 173, onde foram arroladas três testemunhas.\r\n\r\nNão tendo o Ministério Público Federal arrolado testemunhas, foi determinada a expedição de carta precatória para oitiva das testemunhas de defesa (fls.176).\r\n\r\nDepoimento das testemunhas de defesa Luiz Cláudio Queiroz e Rodrigo Guimarães Costa às fls.210/211. A defesa desistiu da oitiva da testemunha de Francisco Sales Dantas (fls.209).\r\n\r\nDeterminação do Juízo para as partes se manifestarem na forma do art. 499 do CPP (fls.212).\r\n\r\nO Ministério Público Federal nada requereu em diligências (fls. 214) e a defesa não se manifestou, conforme certidão de fls. 215/verso.\r\n\r\nAlegações finais do Ministério Público Federal às fls.218/223, requerendo a condenação do acusado Eduardo Coelho de Paula no art. 304, com a pena cominada no art. 297, ambos do Código Penal.\r\n\r\nAlegações finais do acusado às fls.259/261, requerendo a absolvição ante a excludente de culpabilidade pela inexigibilidade de conduta diversa; ou a aplicação da pena mínima cominada, considerando a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal, com a substituição por pena restritiva de direito a ser cumprida na Comarca de Governador Valadares.\r\n\r\nÉ o necessário relatório.\r\n\r\nII. Examinados, passo a decidir:\r\n\r\nA denúncia descreve que o acusado utilizou-se de passaporte falso ao embarcar no AIRJ com destino aos Estados Unidos da América, imputando-lhe o crime do artigo 304 do CP.\r\n\r\nTenho que assiste razão o i. membro do parquet federal.\r\n\r\nO acusado foi deportado pela Imigração dos Estados Unidos da América sob a alegação de que o visto consular aposto no passaporte era falso. \r\n\r\nConforme consta da denúncia o acusado, quando do procedimento de embarque no AIRJ, utilizou-se do passaporte nº CJ 414199, em nome de Marcelo Sayão Lobato, mediante a inserção de sua fotografia num passaporte que não era seu.\r\n\r\nNestes autos, a comprovar a existência do fato e a autoria temos a confissão do réu e o laudo de exame documentoscópico.\r\n\r\nO acusado declarou em Juízo (fls. 112/114)que:\r\n\r\n\"(...) É verdadeiro o fato narrado na denúncia; certa época estava num bar com seu primo Luciano e viu que dois rapazes numa outra mesa conversavam sobre falsificação de passaporte para fins de emigração para os EUA; como pretendia emigrar para aquele país, se aproximou e conversou com os rapazes, os quais ficou conhecendo pelos nomes de Edílson e Beto; eles explicaram que faziam a falsificação e, então, em contatos posteriores, passou para eles dados pessoais, fotografia e dinheiro, deles recebendo o passaporte em nome de terceiro; com o dito passaporte embarcou para os EUA, mas foi deportado em razão da falsificação(...)\" \r\n\r\nO laudo de exame documentoscópico às fls. 37/40 indica que:\r\n\r\n\" Ao 1º) Quando do confronto entre o lançamento manuscrito (assinatura)do titular, aposto na página 1, do passaporte ora questionado, em nome de \"MARCELO SAYÃO LOBATO\" e os padrões fornecidos constataram os Peritos divergências gráficas de ordem genética e grafotécnica suficientes para uma determinação de que tal lançamento não promanou do punho de Eduardo Coelho de Paula, fornecedor dos padrões de fls. 16/17 dos autos.\r\n\r\nAo 2º) Em exame de detalhes no passaporte CJ 414199, verificaram os Peritos vestígios de colagem anterior no campo destinado à fotografia, na página 30 do passaporte ora questionado, bem como constataram, ainda, vestígios de recosturamento no passaporte ora incriminado. A adulteração detectada no passaporte em questão pode ser classificada como de boa qualidade.\"\r\n\r\nConsultado acerca da autenticidade do visto consular, o Consulado Americano informou que o visto constante do passaporte em questão é falso (fls 65).\r\n\r\nA defesa alega sobre os fatos a tese da inexigibilidade de conduta diversa, ressaltando que o acusado tão somente desejava adentrar nos Estados Unidos com a finalidade de trabalhar e conseguir uma vida melhor para ele e sua família.\r\n\r\nOs nossos tribunais têm acatado com parcimônia a inexigibilidade de conduta diversa como causa de exclusão da culpabilidade. O mesmo recomenda a doutrina. A aplicação indiscriminada não pode ser permitida porque abriria uma brecha no sistema, por onde passariam casos nos quais uma punição, às vezes severa, impõe-se, enfraquecendo-o e tornando sem credulidade suficiente para a sua manutenção. \r\n\r\nA aplicação é excepcional e de modo que somente em situações de extrema excepcionalidade se pode adotar o princípio. Os casos que surgirem, estando fora da tipificação da lei, serão examinados sob a ótica do razoável, que se admitirá que não era exigível comportamento do agente conforme a norma. \r\n\r\nIn casu, não verifico a incidência de causa supralegal a eximir o acusado da imputação que lhe foi feita pelo que alhures já analisei. EDUARDO era sabedor da falsidade, tendo concorrido para ela. Não verifico tratar-se de pessoa sem qualquer instrução e meios de informação, trabalhava e podia e pode conduzir-se de acordo com a lei.\r\n\r\nA esse respeito vale citar a ementa do Egrégio Superior Tribunal de Justiça que se amolda ao presente caso:\r\n\r\nPENAL. RESP. USO DE DOCUMENTO FALSO. PASSAPORTE FALSIFICADO PARA ADENTRAR NOS ESTADOS UNIDOS. ABSOLVIÇÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nI - A conduta típica do art. 304 do Código Penal consiste em fazer uso de documento falso como se fosse verdadeiro.\r\n\r\nII - Restando devidamente comprovado que a recorrida utilizou-se de passaporte falsificado para adentrar em território norte-americano, resta configurado o delito de uso de documento falso.\r\n\r\nIII - A tese de que era inexigível conduta diversa pela ré - que passava por dificuldades financeiras e buscava melhores condições de sobrevivência nos Estados Unidos - não pode ser admitida como fundamento para a absolvição da acusada no presente caso, uma vez que o Código Penal não contempla a inexigibilidade de conduta diversa como causa geral de exclusão da culpabilidade, devendo ser admitida somente em certas hipóteses.\r\n\r\nIV - Hipótese em que a ré despendeu US$ 2000 (dois mil dólares) para falsificar o passaporte e comprar passagens para os Estados Unidos, deixando dúvidas a respeito da dificuldade financeira alegada.\r\n\r\nV - Eventual crise financeira enfrentada pela ré não pode servir de escusa para o cometimento de delitos, sob a alegação de que era inexigível agir de outra maneira.\r\n\r\nVI - Recurso provido, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\n(Relator Ministro Gilson Dipp, 5ª Turma, Resp 518635/RJ, pub. DJ em 29/09/2003, pág. 341)\r\n\r\nPor tudo, tenho pela condenação do acusado de Eduardo Coelho de Paula pelo uso de documento falso.\r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, presente o juízo de reprovabilidade do atuar desvalorado, julgo procedente o pedido contido na denúncia e CONDENO EDUARDO COELHO DE PAULA, qualificado às fls. 107, pela prática do crime que lhe foi imputado, qual seja, o tipificado no art. 304 do Código Penal.\r\n\r\nAtenta às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 e por entender suficiente para a prevenção e resposta do crime em questão, fixo a pena-base (art. 304 com as penas do art.297, ambos do CP) no seu mínimo legal consistente em 2 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. \r\n\r\nNão obstante presente a circunstância atenuante prevista na alínea \"d\", inciso III, do art. 65, do CP, deixo de considerar tal atenuante uma vez que a pena está sendo fixada no mínimo legal, eis que adoto o respeitável entendimento demonstrado no enunciado n.º 231 da Súmula do E. STJ in verbis \"A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.\" \r\n\r\nDada a inocorrência de agravantes genéricas, causas de aumento ou de diminuição de pena torno tal pena-base em pena definitiva para totalizar 2 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.\r\n\r\nA pena pecuniária será recolhida no prazo de 10(dez) dias do trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nConsiderando a situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.\r\n\r\nCondeno o sentenciado ao pagamento das custas. \r\n\r\nO regime inicial do cumprimento da pena será o aberto (art. 33, § 2o, \"c\", do Código Penal).\r\n\r\nFaculto o recurso em liberdade.\r\n\r\nNos termos do art. 44, incisos I, II, III e § 2o, do CP, segunda parte, presentes os requisitos objetivos e subjetivos, em substituição à pena privativa de liberdade fixada, aplico duas penas restritivas de direitos, a serem indicadas pelo Juízo da Execução com a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (CP art. 55).\r\n\r\nConsigno, para ciência do condenado, que nos termos do art. 43, § 4o, a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. Neste caso, a pena corporal restante será cumprida em regime aberto.\r\n\r\nAutorizo desde já que as medidas substitutivas ora aplicadas ao réu sejam cumpridas em Juízo Criminal no Estado de Minas Gerais compatível com natureza da sanção. Expeça-se carta de fiscalização do réu e depreque-se esta via CPMA desta Seção Judiciária ao Juízo Federal distribuidor da Comarca de Governador Valadares do Estado de Minas Gerais, Estado onde o ora sentenciado reside, cabendo ao Juízo da Execução Penal indicar a instituição cadastrada na qual o réu cumprirá as medidas ora determinadas. \r\n\r\nContudo, verifico que entre a data do recebimento da denúncia (24/10/2001 - fls.110) e a presente data, transcorreu lapso temporal de quatro anos e oito meses. \r\n\r\nTransitando em julgado a sentença para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva já terá ocorrido, porque regula-se pela pena aplicada (art. 110 do Código Penal) e verifica-se nos prazos fixados no artigo 109 do Código Penal.\r\n\r\nNão obstante entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em contrário, entendo não só possível como, por economia processual, conveniente seja feito o reconhecimento da prescrição retroativa em casos como este, ainda em primeiro grau.\r\n\r\nNa medida em que se \"atribui à declaração o efeito de invalidar a sentença condenatória, obstando-lhe a formação da coisa julgada e a constituição de título penal executório\" não se justifica tenha a defesa que se valer de outros instrumentos processuais para buscá-la nos já tão assoberbados Tribunais. (art. 110, § 1º, do Código Penal e Súmula 241 do extinto TFR).\r\n\r\nA propósito vale citar:\r\n\r\n\"Nos termos do art. 2º parágrafo único, do CP e 61 do CPP, se a defesa não recorrer e a sentença condenatória transitar em julgado para a acusação, o próprio Juízo de 1ª Instância pode se pronunciar sobre a prescrição da pretenso punitiva.\" \r\n\r\n\"Constatada a prescrição retroativa, com ou sem recurso da defesa, deve o Juiz de primeiro grau - do processo ou da execução - declará-la, até mesmo de ofício. Isso constitui imperativo legal, é medida de economia processual e se afasta do apego exagerado ao formalismo, que hoje não se compatibiliza com a necessidade de se imprimir agilidade no funcionamento da Justiça.\"\r\n\r\nDestaco que, em casos semelhantes a este, o reconhecimento da prescrição, pelo magistrado de 1o. grau, encontra precedentes no Supremo Tribunal Federal, entendimento jurisprudencial esse endossado pelo Tribunal Regional Federal da 2a. Região, a saber:\r\n\r\n\"PENAL - ART. 171, § 3º, DO CP - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PENA IDEAL - DENÚNCIA OFERECIDA APÓS OITO ANOS DA OCORRÊNCIA DO FATO - POSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - A prescrição pela pena em perspectiva pode ser reconhecida em face do caráter finalístico do processo e da utilidade de seu resultado.\r\n\r\nII - O STF, ao julgar o Habeas Corpus nº 80.349 - SC, em 18.12.2000, fixou entendimento de que o crime de estelionato é instantâneo com efeitos permanentes.\r\n\r\nIII - Os crimes instantâneos se consumam no momento da prática da conduta típica, no caso, \"obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita...\", tem-se este como o termo inicial para a fluência do prazo prescricional, a teor do que dispõe o inciso I, do art. 111, do CP. \r\n\r\nIV - O art. 5º, XLVI, da CF/88 prescreve a individualização da pena. Esta é garantia do réu de ter aplicada a penalidade precisa e proporcional ao delito que cometeu, levando-se em conta as características subjetivas e objetivas do delinqüente e dos fatos delituosos. A Constituição não determina o momento em que se dará a individualização. Podendo o Estado-Juiz o fazer quando da admissibilidade da ação penal, ou seja, do recebimento ou rejeição da denúncia.\r\n\r\nIV - A pena foi individualizada, estimando-se um total de quatro anos de reclusão, consideradas as anotações nas FAC's dos acusados. Decorridos mais de oito anos entre o fato delituoso e o recebimento da denúncia. A teor do que dispõe o art. 109, IV, do CP, resta prescrita a pretensão punitiva estatal.\r\n\r\nV - Apelação Criminal improvida.\"\r\n\r\n(TRF2a. Região- 2a. Turma- j. por maioria, processo: 2001.02.01.031806-9)\r\n\r\nPor isso, transitada em julgado esta sentença para acusação, com fundamento no artigo 110, parágrafo primeiro, c/c artigo 109, inciso V, c/c artigo 107, IV, 1a figura, todos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EDUARDO COELHO DE PAULA, qualificado às fls. 107, pela prescrição da pretensão punitiva retroativa.\r\n\r\nTransitada em julgado, inutilize-se o passaporte acostado às fls. 09, uma vez que ficou constatada a sua falsidade pelo laudo documentoscópico de fls. 68/69, tudo mediante certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição, procedam-se às anotações e comunicações de praxe e arquivem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2006.\r\n\r\nMARGARETH DE CASSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\nda 5ª Vara Federal Criminal/RJ\r\n\r\n4 - 99.0046757-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MAIR EMENE BENTO (Adv. LEONARDO GLEZER) x SERGIO MELLO SANTOS (Adv. RONALDO BITTENCOURT BARROS). . Fls. 519/520: intime-se a defesa de SÉRGIO MELLO SANTOS, para que, no prazo de cinco dias, diga se insiste na oitiva de CARLOS JOSÉ DO CARMO, tendo em vista que dito servidor se encontra lotado em Brasília, em gozo de licença-prêmio por assiduidade até 27/09/2006. Publique-se.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.530020-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO CESAR PINHO BRASIL (Adv. MARCIO ANDRÉ AFFONSO MIRANDA). . Providencie a Secretaria a inclusão do novo patrono do réu no sistema eletrônico de dados, intimando-o, por publicação, para manifestar-se em diligências na forma do art. 499, do CPP. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista às partes em alegações finais.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.539740-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE ALVES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Pela MM. Dra. Juíza: Homologo a desistência da testemunha pela defesa. Tendo em vista que não há outra prova testemunhal a ser produzida, às partes em diligências, na forma do art. 499 do CPP. Cientes os presentes nesta assentada. NADA MAIS.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.522394-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO FERNANDO CORREA) x CARLOS ALBERTO ALENCAR DE LIMA (Adv. CARLOS ALBERTO ALENCAR DE LIMA) x MADALENA FERREIRA BAPTISTA (Adv. LUCIA JOANA DE SIQUEIRA) x JOSE AUGUSTO DE VASCONCELOS (Adv. TANIA M. PINTO MASCARENHAS) x LUCIMAR AIRES DO NASCIMENTO (Adv. ANTONIO CARLOS S. DE BRITO) x SILVINO FERNANDES DOS SANTOS (Adv. LILIAN R. WEEKS) x ITAMAR SILVA VIEIRA (Adv. LUCIA JOANA DE SIQUEIRA) x HENRIQUE LOURO MOREIRA (Adv. ALMIR ROBERTO PEREIRA) x JOAQUIM MOREIRA DAS NEVES (Adv. LILIAN R. WEEKS) x IOLANDA FERREIRA DE ALCANTARA CAMPOS (Adv. NATALIA H. F. LOPES) x MARIA DAS GRACAS MEDEIROS LESSA (Adv. TANIA M. PINTO MASCARENHAS) x ARLENE MIRANDA DE OLIVEIRA (Adv. ALDO JOSE MUNIZ DE LIMA) x ANTONIO JOSE VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO, CLAUDIO JUSTINO DE ARAUJO PEREIRA, DANYELLE DUBOC DE JESUS) x TANIA MARIA LEAL DE SOUZA MAGALHAES (Adv. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x ANIBAL SIMOES COSTA (Adv. MARCIA FARIA LIMA) x DELBA MARTA SILVEIRA (Adv. NATALIA H. F. LOPES) x JOSE CARLOS FAUSTINO PEREIRA (Adv. CLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA, ERASMO CICERO DE LACERDA) x JURACI MARIA PALUDO ZAMBONIN (Adv. JOSE VICENTE ALVES MOREIRA, JORGE DE O. MUSSURI) x ANGELA MARIA FERREIRA CAMPOS (Adv. CLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA, ERASMO CICERO DE LACERDA) x AROLDO SILVA DO CARMO (Adv. MARCIA FARIA LIMA, CL'AUDIA ARA'UJO PEDROXA). . Ante a certidão de fls. 1134, depreque-se a oitiva das testemunhas ORLANDO LIMA NASCIMENTO e ANGÉLICA CURRY EVANGELISTA ROCHA, ficando as defesas cientes de que a data da audiência deverá ser acompanhada junto ao juízo deprecado, de acordo com o entendimento consagrado na Súmula 273 do STJ.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.517672-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x FLAVIO FERREIRA GIORDANO (Adv. AMAURY FIGUEIREDO NEVES). . Pelo MM. Dr. Juiz: Tendo em vista que o acusado não foi intimado pessoalmente para esta audiência, embora o advogado tenha tomado ciência da redesignação através de publicação no D.O., conforme certidão de fls. 110, redesigno o sumário de acusação para o dia 15/8/2006, às 15h, para oitiva da testemunha arrolada pela acusação. Intimem-se pessoalmente o acusado. Publique-se. Cientes os presentes nesta assentada. NADA MAIS.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n9 - 2001.51.01.513660-9 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESP/ E CRIME DE ESTELIONATO OU PECULATO (Adv. SEM ADVOGADO). . O Ministério Público Federal requer o arquivamento do inquérito policial, pelos fundamentos externados às fls.137/138. Considerando não estarem presentes razões que justifiquem a aplicação do art. 28, segunda parte, do Código de Processo Penal, arquive-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e expeçam-se as comunicações de praxe.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.529872-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME DE PECULATO (Adv. SEM ADVOGADO). . O Ministério Público Federal requer o arquivamento do presente procedimento, pelos fundamentos externados às fls.112/113. Considerando não estarem presentes razões que justifiquem a aplicação do art. 28, segunda parte, do Código de Processo Penal, arquive-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e expeçam-se as comunicações de praxe.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.534523-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 334 DO CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . O Ministério Público Federal requer o arquivamento do inquérito policial, pelos fundamentos externados às fls.254/255. Considerando não estarem presentes razões que justifiquem a aplicação do art. 28, segunda parte, do Código de Processo Penal, arquive-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e expeçam-se as comunicações de praxe.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.502099-2 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 157 PARAG/ 2, I E II CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . O Ministério Público Federal requer o arquivamento do inquérito policial, pelos fundamentos externados às fls.107/108. Considerando não estarem presentes razões que justifiquem a aplicação do art. 28, segunda parte, do Código de Processo Penal, arquive-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e expeçam-se as comunicações de praxe.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.505824-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 22 DA LEI 7492/86 (Adv. SEM ADVOGADO). . O Ministério Público Federal requer o arquivamento do inquérito policial, pelos fundamentos externados às fls.57/58. Considerando não estarem presentes razões que justifiquem a aplicação do art. 28, segunda parte, do Código de Processo Penal, arquive-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e expeçam-se as comunicações de praxe.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.508579-2 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 168-A CPB OU ART/ 95 ALINEA D DA LEI 8212/91 (Adv. SEM ADVOGADO). . O Ministério Público Federal requer o arquivamento do inquérito policial, pelos fundamentos externados às fls.255/259. Considerando não estarem presentes razões que justifiquem a aplicação do art. 28, segunda parte, do Código de Processo Penal, arquive-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e expeçam-se as comunicações de praxe.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.517877-4 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB. . O Ministério Público Federal requer o arquivamento do inquérito policial, pelos fundamentos externados às fls.32/34. Considerando não estarem presentes razões que justifiquem a aplicação do art. 28, segunda parte, do Código de Processo Penal, arquive-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e expeçam-se as comunicações de praxe.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.517897-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB. . O Ministério Público Federal requer o arquivamento do inquérito policial, pelos fundamentos externados às fls.38/40. Considerando não estarem presentes razões que justifiquem a aplicação do art. 28, segunda parte, do Código de Processo Penal, arquive-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e expeçam-se as comunicações de praxe.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.517913-4 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB. . O Ministério Público Federal requer o arquivamento do inquérito policial, pelos fundamentos externados às fls.20/22. Considerando não estarem presentes razões que justifiquem a aplicação do art. 28, segunda parte, do Código de Processo Penal, arquive-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e expeçam-se as comunicações de praxe.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.538322-9 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 330 CPB. . O Ministério Público Federal requer o arquivamento do inquérito policial, pelos fundamentos externados às fls.31/33. Considerando não estarem presentes razões que justifiquem a aplicação do art. 28, segunda parte, do Código de Processo Penal, arquive-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e expeçam-se as comunicações de praxe.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.502775-2 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 157 PARAG/ 2, I E II CPB. . O Ministério Público Federal requer o arquivamento do inquérito policial, pelos fundamentos externados às fls.51/52. Considerando não estarem presentes razões que justifiquem a aplicação do art. 28, segunda parte, do Código de Processo Penal, arquive-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e expeçam-se as comunicações de praxe.\r\n\r\n26004 - OUTROS PROCEDIMENTOS PENAIS\r\n\r\n20 - 2006.51.01.517543-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LILIAN GUILHON DORE) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011002078/2005-68. . O Ministério Público Federal requer o arquivamento do inquérito policial, pelos fundamentos externados às fls.02. Considerando não estarem presentes razões que justifiquem a aplicação do art. 28, segunda parte, do Código de Processo Penal, arquive-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e expeçam-se as comunicações de praxe.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.517955-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ALINE MANCINO DA LUZ CAIXETA) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011001666/2000-70. . O Ministério Público Federal requer o arquivamento do presente procedimento, pelos fundamentos externados às fls.02/05. Considerando não estarem presentes razões que justifiquem a aplicação do art. 28, segunda parte, do Código de Processo Penal, arquive-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e expeçam-se as comunicações de praxe.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.517960-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ALINE MANCINO DA LUZ CAIXETA) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011002097/2000-80. . O Ministério Público Federal requer o arquivamento do presente procedimento, pelos fundamentos externados às fls.02/05. Considerando não estarem presentes razões que justifiquem a aplicação do art. 28, segunda parte, do Código de Processo Penal, arquive-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e expeçam-se as comunicações de praxe.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.517971-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ALINE MANCINO DA LUZ CAIXETA) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011003396/2000-31. . O Ministério Público Federal requer o arquivamento do presente procedimento, pelos fundamentos externados às fls.02/05. Considerando não estarem presentes razões que justifiquem a aplicação do art. 28, segunda parte, do Código de Processo Penal, arquive-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e expeçam-se as comunicações de praxe.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.517981-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ALINE MANCINO DA LUZ CAIXETA) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011004152/2000-76. . O Ministério Público Federal requer o arquivamento do presente procedimento, pelos fundamentos externados às fls.02/05. Considerando não estarem presentes razões que justifiquem a aplicação do art. 28, segunda parte, do Código de Processo Penal, arquive-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e expeçam-se as comunicações de praxe.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.517982-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ALINE MANCINO DA LUZ CAIXETA) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011004180/2000-93. . O Ministério Público Federal requer o arquivamento do presente procedimento, pelos fundamentos externados às fls.02/05. Considerando não estarem presentes razões que justifiquem a aplicação do art. 28, segunda parte, do Código de Processo Penal, arquive-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e expeçam-se as comunicações de praxe.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.517986-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ALINE MANCINO DA LUZ CAIXETA) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011004491/2000-52. . O Ministério Público Federal requer o arquivamento do presente procedimento, pelos fundamentos externados às fls.02/05. Considerando não estarem presentes razões que justifiquem a aplicação do art. 28, segunda parte, do Código de Processo Penal, arquive-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e expeçam-se as comunicações de praxe.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.523012-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011001365/2006-31. . O Ministério Público Federal requer o arquivamento do presente procedimento, pelos fundamentos externados às fls.02/04. Considerando não estarem presentes razões que justifiquem a aplicação do art. 28, segunda parte, do Código de Processo Penal, arquive-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e expeçam-se as comunicações de praxe.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.523032-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011001205/2006-92. . O Ministério Público Federal requer o arquivamento do presente procedimento, pelos fundamentos externados às fls.02/07. Considerando não estarem presentes razões que justifiquem a aplicação do art. 28, segunda parte, do Código de Processo Penal, arquive-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e expeçam-se as comunicações de praxe.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.523314-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011001399/2006-26. . O Ministério Público Federal requer o arquivamento do presente procedimento, pelos fundamentos externados às fls.02/03. Considerando não estarem presentes razões que justifiquem a aplicação do art. 28, segunda parte, do Código de Processo Penal, arquive-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e expeçam-se as comunicações de praxe.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.523351-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011003333/2005-90 E 130011001164/2006-34. . O Ministério Público Federal requer o arquivamento do presente procedimento, pelos fundamentos externados às fls.02/03. Considerando não estarem presentes razões que justifiquem a aplicação do art. 28, segunda parte, do Código de Processo Penal, arquive-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e expeçam-se as comunicações de praxe.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.523352-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011001633/2006-15. . O Ministério Público Federal requer o arquivamento do presente procedimento, pelos fundamentos externados às fls.02/07. Considerando não estarem presentes razões que justifiquem a aplicação do art. 28, segunda parte, do Código de Processo Penal, arquive-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e expeçam-se as comunicações de praxe.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.523736-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011001625/2006-79. . O Ministério Público Federal requer o arquivamento do presente procedimento, pelos fundamentos externados às fls.02/03. Considerando não estarem presentes razões que justifiquem a aplicação do art. 28, segunda parte, do Código de Processo Penal, arquive-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e expeçam-se as comunicações de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n33 - 98.0064230-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ANTONIO SANTOS NUNES (Adv. ALBERTO PECANHA DO ESPIRITO SANTO). . A Carta Precatória nº CPR.0042.000092-8/2006, expedida nos autos da Ação Penal nº 98.0064230-7, foi distribuída ao Juízo da 4ª Vara Federal de Niterói e autuada sob o nº 2006.51.02.002638-9 tendo sido designado o dia 05/09/2006, às 15:00 horas, para a audiência de inquirição da testemunha de acusação.\r\n\r\n34 - 2001.51.01.529034-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RICARDO NETTO TEIXEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x ROBERTO SALOMONE (Adv. LUIZ GUILHERME OUROFINO I RODRIGUES). . A Carta Precatória nº CPR.0042.000095-1/2006, expedida nos autos da Ação Penal nº 2001.51.01.529034-9, foi distribuída ao Juízo da 1ª Vara Federal Criminal do Espírito Santo e autuada sob o nº 2006.50.01.005539-1, tendo sido designado o dia 22/09/2006, às 14:45 horas, para o interrogatório do acusado Ricardo Netto Teixeira.\r\n\r\n71000 - JUIZADO/ACOES PENAIS\r\n\r\n35 - 2005.51.01.490052-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x ROBERTO ARANTES GUIMARÃES DE MORAES E OUTRO (Adv. CLOVIS SAHIONE ARAUJO, SUELI PILHER MUSUMECI). . Despacho proferido em 16/05/2006: \"...Intimem-se as partes para as diligências na forma do artigo 499 do CPP...\"\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 15812."
                    ],
                    "15608": [
                        "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                        "Vara Cíveis Federais do Interior\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-1\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-39\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-29\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-11, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 8, 9\r\n\r\nANDERSON PEIXOTO DE FARIA-3\r\n\r\nANTONIO ANDRELINO CORREIA NETO-28\r\n\r\nARY SERGIO RODRIGUES DA COSTA-30\r\n\r\nAVANY DE OLIVEIRA COUTINHO-35\r\n\r\nCLELIO CORREA DE PAULA-32\r\n\r\nCRISTIANE DAHIA DUCOS-31\r\n\r\nEDBERTO CIPRIANO DA COSTA-5\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-29\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-21, 22, 6\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-34\r\n\r\nFABIANO PINTO DE SOUZA-12\r\n\r\nFLAVIA BARROSO SOARES-4\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-30, 33\r\n\r\nGILBERTO LOPES FERRONE-32\r\n\r\nGILSON ESTEVES GOMES-27, 31\r\n\r\nITACOLOMI LIMA CARDOSO-23\r\n\r\nJOAO BATISTA DE A. LESSA-7\r\n\r\nJORGE ANTONIO DA SILVA-27\r\n\r\nJOSE ELIAS MACHADO JUNIOR-14\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-25, 26\r\n\r\nJULIA SA CARVALHO DA SILVA-36\r\n\r\nLEANDRO LIMA-29\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-25, 26\r\n\r\nLUCIANA XAVIER MONTEIRO-38\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-35\r\n\r\nMARCO ANTONIO MALTA GONÇALVES-38\r\n\r\nNAO CONSTA-3, 4, 6, 7\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-10\r\n\r\nRACHEL RAMIRES DE LIMA-33\r\n\r\nRAQUEL MAIA DE CARVALHO-4\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA LINES-1\r\n\r\nRODRIGO LIMA CARDOZO-34\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA-4\r\n\r\nSAMORA G DE M TEODORO-28\r\n\r\nSANDRA VERSIANI CHIEZA-34\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2\r\n\r\nSIMONE DE OLIVEIRA ANTAS-24, 37\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-13\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-29\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALFREDO TORINO NETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000083\r\n\r\nExpediente do dia 19/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.57.001990-3 ALZIRA BATISTA DA COSTA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . Manifeste-se a parte autora acerca da petição retro, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.57.000156-3 JORGE ALVES MACHADO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos da Colenda Turma Recursal, pelo prazo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n3 - 2004.51.57.000999-9 JACY FERNANDES DOS SANTOS (Adv. ANDERSON PEIXOTO DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . Sobre o laudo pericial de fls. 55/56, as alegações do INSS (fls. 60/61) e os documentos juntados aos autos, manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2004.51.57.001040-0 HEROTIDIA COSTA DA SILVA (Adv. FLAVIA BARROSO SOARES, RAQUEL MAIA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA) x MARIA DA PENHA MARQUES MARINS (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA). . Tendo em vista designação de inspeção anual para o período de 16 a 20/10/2006, antecipo a audiência anteriormente marcada para 17/10/2006; para o dia 14/08/2006, às 15:00 hs.\r\n\r\n5 - 2005.51.07.000985-1 DIRCE CUNHA DA SILVA (Adv. EDBERTO CIPRIANO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, que A CONTESTAÇÃO DEVERÁ SER APRESENTADA NA AUDIÊNCIA ABAIXO DESIGNADA e que deverá a Autarquia informar, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, se existem beneficiários habilitados à pensão por morte do ex-segurado Cauby Ferreira Mayrink, fornecendo seus nomes, endereços e os percentuais que recebem, bem como a RMI da pensão por morte devida acaso fosse admitida a habilitação da autora como pensionista do mesmo. \r\n\r\nCom a vinda da informação aos autos, ao Contador Judicial para apurar o valor dos atrasados a partir da data da propositura da ação (21/09/2005), que deverá ser acrescido de correção monetária na forma da Lei n º. 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ e juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDesigno o dia 27/03/2007, às 14:30 horas, para a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente para comparecimento, alertando que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação ou que, em caso de comprovada necessidade, esta deverá ser requerida com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, aguarde-se a A.C.I.J. designada.\r\n\r\n6 - 2005.51.57.000190-7 ODILON JONES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000446/2006 FOLHA 249 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça ora deferida. Sem honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento das peças originais, mediante substituição por cópias, exceto procuração.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2005.51.57.000856-2 DORA MARIA DA CONCEICAO (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nO instrumento de mandato acostado aos autos (Fl. 102) não possui a respectiva assinatura da parte autora. Conforme estatuem os arts. 654 do Código Civil e 38, do CPC, a procuração por instrumento particular somente terá validade se houver a assinatura do outorgante. No presente caso pressupõe-se ser o(a) autor(a) analfabeto(a), portanto, a procuração deve vir por instrumento público.\r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora a, no prazo de dez dias, regularizar sua representação processual, acostando aos autos procuração por instrumento público. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias acerca do pedido de habilitação.\r\n\r\n8 - 2005.51.57.002478-6 JOAQUIM CECILIO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Traga em 10 dias a parte autora a relação de salários-de-contibuição referidos nas folhas 34.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se o restante do despacho de fls.32\r\n\r\n9 - 2005.51.57.002485-3 WALDIR AZEVEDO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o desentranhamento das peças de fls. 20/21, independentemente de traslado.\r\n\r\nCumpram-se os demais parágrafos do despacho retro.\r\n\r\n10 - 2006.51.57.000215-1 CESAR ROBERTO COELHO LIMA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia deverá informar, COM A CONTESTAÇÃO, se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntando, NA MESMA OCASIÃO, cópia do processo administrativo que concedeu e cassou o benefício do autor.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr.Marco Antônio da Silva Beltão, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do CJF. \r\n\r\nIntime-se o perito, médico especializado em Clínica Geral, para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), oficie-se à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do CJF.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos ao autor, a contar da data da cessação do benefício, qual seja, 18/11/2005, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81 c/c as Súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.57.000275-8 EWALDO RAMOS VIEIRA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento - SOB PENA DE EXTINÇÃO -, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nOutrossim, apresente a parte autora, NO MESMO PRAZO, declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia ré deverá apresentar, COM A CONTESTAÇÃO, a relação dos salários de benefício considerados para o cálculo da RMI da parte autora.\r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração de cálculos, utilizando-se a ORTN/OTN, para fins de correção monetária dos 24 primeiros salários de contribuição anteriores aos 12 últimos, devendo ainda informar o valor total que será devido à parte autora, relativo ao montante das diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigido monetariamente, na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148, do S.T.J., acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nVindo a informação aos autos, dê-se nova vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.57.000293-0 FABIANA DA CONCEICAO (Adv. FABIANO PINTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, que A CONTESTAÇÃO DEVERÁ SER APRESENTADA NA AUDIÊNCIA ABAIXO DESIGNADA e que deverá a Autarquia informar, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, se existem beneficiários habilitados à pensão por morte do ex-segurado Osmar Motta, fornecendo seus nomes, endereços e os percentuais que recebem, bem como a RMI da pensão por morte devida acaso fosse admitida a habilitação da parte autora como pensionista do mesmo. \r\n\r\nCom a vinda da informação aos autos, ao Contador Judicial para apurar o valor dos atrasados a partir da data da propositura da ação (30/03/2006), que deverá ser acrescido de correção monetária na forma da Lei n º. 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ e juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.57.000306-4 MARIALVA DOS SANTOS PACHECO AZEREDO (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, que A CONTESTAÇÃO DEVERÁ SER APRESENTADA NA AUDIÊNCIA ABAIXO DESIGNADA e que deverá a Autarquia informar, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, se existem beneficiários habilitados à pensão por morte do ex-segurado Wallace Pacheco Azevedo, fornecendo seus nomes, endereços e os percentuais que recebem, bem como a RMI da pensão por morte devida acaso fosse admitida a habilitação da autora como pensionista do mesmo. \r\n\r\nCom a vinda da informação aos autos, ao Contador Judicial para apurar o valor dos atrasados a partir da data da propositura da ação (05/04/2006), que deverá ser acrescido de correção monetária na forma da Lei n º. 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ e juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDesigno o dia 21/03/2007, às 14:30 horas, para a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente para comparecimento, alertando que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação ou que, em caso de comprovada necessidade, esta deverá ser requerida com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, aguarde-se a A.C.I.J. designada.\r\n\r\n14 - 2006.51.57.000352-0 IRACEMA DE JESUS BARROSO (Adv. JOSE ELIAS MACHADO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento - SOB PENA DE EXTINÇÃO -, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nOutrossim, apresente a parte autora, NO MESMO PRAZO, declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos. \r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, que A CONTESTAÇÃO DEVERÁ SER APRESENTADA NA AUDIÊNCIA ABAIXO DESIGNADA e que deverá a Autarquia informar, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, se existem beneficiários habilitados à pensão por morte do ex-segurado Osmar Motta, fornecendo seus nomes, endereços e os percentuais que recebem, bem como a RMI da pensão por morte devida acaso fosse admitida a habilitação da autora como pensionista do mesmo. \r\n\r\nCom a vinda da informação aos autos, ao Contador Judicial para apurar o valor dos atrasados a partir da data da propositura da ação (25/04/2006), que deverá ser acrescido de correção monetária na forma da Lei n º. 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ e juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDesigno o dia 21/03/2007, às 14:00 horas, para a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente para comparecimento, alertando que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação ou que, em caso de comprovada necessidade, esta deverá ser requerida com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, aguarde-se a A.C.I.J. designada.\r\n\r\n15 - 2006.51.57.000449-4 ALBERTINA GUIMARAES ANTUNES (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento - SOB PENA DE EXTINÇÃO -, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nOutrossim, por ser elemento imprescindível à elaboração dos cálculos, apresente a parte autora, NO MESMO PRAZO, relação dos salários de benefício considerados para o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, bem como declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia ré deverá apresentar, COM A CONTESTAÇÃO, a relação dos salários de benefício considerados para o cálculo da RMI da parte autora.\r\n\r\nFica a parte ré ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele relacionado pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, NA CONTESTAÇÃO, a ocorrência do vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração de cálculos, utilizando-se a ORTN/OTN, para fins de correção monetária dos 24 primeiros salários de contribuição anteriores aos 12 últimos, devendo ainda informar o valor total que será devido à parte autora, relativo ao montante das diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigido monetariamente, na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148, do S.T.J., acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nVindo a informação aos autos, dê-se nova vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.57.000452-4 GILDO NUNES DE ABREU (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento - SOB PENA DE EXTINÇÃO -, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nOutrossim, apresente a parte autora, NO MESMO PRAZO, declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nFace à ausência dos elementos essenciais à elaboração dos cálculos, defiro à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para juntar aos autos a memória de cálculo e a carta de concessão do seu benefício.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar resposta, juntando, NA MESMA OCASIÃO, a carta de concessão e a memória de cálculo referente ao benefício da parte autora, devendo ainda, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa acerca da possibilidade de acordo, bem como seus termos.\r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, ao Contador Judicial para:\r\n\r\nA) Calcular a RMI pretendida, considerando, para fixação do salário de benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização deste salário de contribuição, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafo 1o. da Lei no. 8.880/94; \r\n\r\nB) Elaborar a memória de cálculo das rendas mensais do benefício, a partir da RMI calculada no item anterior; \r\n\r\nC) Elaborar a memória de cálculo das rendas mensais do benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\nD) Elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"b\" e \"c\", atualizando mês a mês pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.57.000455-0 DALVA FREIRE GUIMARAES (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento - SOB PENA DE EXTINÇÃO -, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nOutrossim, apresente a parte autora, NO MESMO PRAZO, declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nFace à ausência dos elementos essenciais à elaboração dos cálculos, defiro à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para juntar aos autos a memória de cálculo e a carta de concessão do benefício em questão.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar resposta, juntando, NA MESMA OCASIÃO, a carta de concessão e a memória de cálculo referente ao benefício da parte autora, devendo ainda, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa acerca da possibilidade de acordo, bem como seus termos.\r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, ao Contador Judicial para:\r\n\r\nA) Calcular a RMI pretendida, considerando, para fixação do salário de benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização deste salário de contribuição, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafo 1o. da Lei no. 8.880/94; \r\n\r\nB) Elaborar a memória de cálculo das rendas mensais do benefício, a partir da RMI calculada no item anterior; \r\n\r\nC) Elaborar a memória de cálculo das rendas mensais do benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\nD) Elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"b\" e \"c\", atualizando mês a mês pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.57.000465-2 DILA RODRIGUES SOARES (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia ré deverá apresentar, COM A CONTESTAÇÃO, a relação dos salários de benefício considerados para o cálculo da RMI da parte autora.\r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração de cálculos, utilizando-se a ORTN/OTN, para fins de correção monetária dos 24 primeiros salários de contribuição anteriores aos 12 últimos, devendo ainda informar o valor total que será devido à parte autora, relativo ao montante das diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigido monetariamente, na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148, do S.T.J., acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nVindo a informação aos autos, dê-se nova vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2006.51.57.000466-4 MARIA DO CARMO CONCEICAO CASTRO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento - SOB PENA DE EXTINÇÃO -, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nOutrossim, apresente a parte autora, NO MESMO PRAZO, declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar resposta, juntando, NA MESMA OCASIÃO, a carta de concessão e a memória de cálculo referente ao benefício da parte autora, devendo ainda, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa acerca da possibilidade de acordo, bem como seus termos.\r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, ao Contador Judicial para:\r\n\r\nA) Calcular a RMI pretendida, considerando, para fixação do salário de benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização deste salário de contribuição, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafo 1o. da Lei no. 8.880/94; \r\n\r\nB) Elaborar a memória de cálculo das rendas mensais do benefício, a partir da RMI calculada no item anterior; \r\n\r\nC) Elaborar a memória de cálculo das rendas mensais do benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\nD) Elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"b\" e \"c\", atualizando mês a mês pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.57.000468-8 LUZIA SOARES FERREIRA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento - SOB PENA DE EXTINÇÃO -, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nOutrossim, apresente a parte autora, NO MESMO PRAZO, declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nFace à ausência dos elementos essenciais à elaboração dos cálculos, defiro à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para juntar aos autos a memória de cálculo e a carta de concessão do seu benefício.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar resposta, juntando, NA MESMA OCASIÃO, a carta de concessão e a memória de cálculo referente ao benefício da parte autora, devendo ainda, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa acerca da possibilidade de acordo, bem como seus termos.\r\n\r\nFica a parte ré ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele relacionado pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, NA CONTESTAÇÃO, a ocorrência do vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, ao Contador Judicial para:\r\n\r\nA) Calcular a RMI pretendida, considerando, para fixação do salário de benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização deste salário de contribuição, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafo 1o. da Lei no. 8.880/94; \r\n\r\nB) Elaborar a memória de cálculo das rendas mensais do benefício, a partir da RMI calculada no item anterior; \r\n\r\nC) Elaborar a memória de cálculo das rendas mensais do benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\nD) Elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"b\" e \"c\", atualizando mês a mês pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.57.000486-0 NELSON FONSECA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento - SOB PENA DE EXTINÇÃO -, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nOutrossim, por ser elemento imprescindível à elaboração dos cálculos, apresente a parte autora, NO MESMO PRAZO, relação dos salários de benefício considerados para o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, bem como declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia ré deverá apresentar, COM A CONTESTAÇÃO, a relação dos salários de benefício considerados para o cálculo da RMI da parte autora.\r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração de cálculos, utilizando-se a ORTN/OTN, para fins de correção monetária dos 24 primeiros salários de contribuição anteriores aos 12 últimos, devendo ainda informar o valor total que será devido à parte autora, relativo ao montante das diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigido monetariamente, na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148, do S.T.J., acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nVindo a informação aos autos, dê-se nova vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2006.51.57.000487-1 ELYR PASCHOAL BORGES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento - SOB PENA DE EXTINÇÃO -, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nOutrossim, por ser elemento imprescindível à elaboração dos cálculos, apresente a parte autora, NO MESMO PRAZO, relação dos salários de benefício considerados para o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, bem como declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia ré deverá apresentar, COM A CONTESTAÇÃO, a relação dos salários de benefício considerados para o cálculo da RMI da parte autora.\r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração de cálculos, utilizando-se a ORTN/OTN, para fins de correção monetária dos 24 primeiros salários de contribuição anteriores aos 12 últimos, devendo ainda informar o valor total que será devido à parte autora, relativo ao montante das diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigido monetariamente, na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148, do S.T.J., acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nVindo a informação aos autos, dê-se nova vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2006.51.57.000491-3 THEREZINHA DE JESUS SANTOS BARROS (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia ré deverá apresentar, COM A CONTESTAÇÃO, a relação dos salários de benefício considerados para o cálculo da RMI da parte autora.\r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração de cálculos, utilizando-se a ORTN/OTN, para fins de correção monetária dos 24 primeiros salários de contribuição anteriores aos 12 últimos, devendo ainda informar o valor total que será devido à parte autora, relativo ao montante das diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigido monetariamente, na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148, do S.T.J., acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nVindo a informação aos autos, dê-se nova vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2006.51.57.000502-4 JORGE CABRAL DA SILVA (Adv. SIMONE DE OLIVEIRA ANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isto posto, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito e, com base no disposto no art. 113 do CPC, DETERMINO a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Itaboraí, com competência acidentária, mediante ofício ao MM. Juiz Distribuidor da referida Comarca, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2006.51.57.000546-2 FRANCISCA DO NASCIMENTO SILVA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO, JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento - SOB PENA DE EXTINÇÃO -, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nOutrossim, por serem elementos imprescindíveis à elaboração dos cálculos, apresente a parte autora, NO MESMO PRAZO, a Carta de Concessão, contendo o coeficiente de cálculo, e o histórico de créditos do seu benefício, assim como a renda mensal reajustada do benefício instituidor.\r\n\r\nApresente a parte autora, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, bem como que a Autarquia ré deverá apresentar, COM A CONTESTAÇÃO, a Carta de Concessão, com o coeficiente de cálculo e o histórico de créditos do benefício de titularidade da parte autora, assim como a renda mensal reajustada do benefício do instituidor.\r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que este calcule o valor que será devido à parte autora, relativo à diferença entre os valores devidos e os efetivamente pagos, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigido monetariamente na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n26 - 2006.51.57.000547-4 ROSANGELA JOSE DA SILVA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO, JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, para que apresente a Carta de Concessão, contendo o coeficiente de cálculo, e o histórico de créditos do seu benefício, assim como a renda mensal reajustada do benefício instituidor.\r\n\r\nApresente a parte autora, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, bem como que a Autarquia ré deverá apresentar, COM A CONTESTAÇÃO, a Carta de Concessão, com o coeficiente de cálculo e o histórico de créditos do benefício de titularidade da parte autora, assim como a renda mensal reajustada do benefício do instituidor.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a autarquia de que deverá esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que este calcule o valor que será devido à parte autora, relativo à diferença entre os valores devidos e os efetivamente pagos, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigido monetariamente na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n27 - 2003.51.57.000615-5 RONILDO VIEIRA SILVA (Adv. JORGE ANTONIO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal, proceda a secretaria da seguinte forma:\r\n\r\nI - Intime-se o advogado da parte autora para que forneça o seu CPF para fins de expedição do RPV de sucumbência no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nII - Cumprido o item “I”, expeça-se requisição de pequeno valor da quantia devida ao autor, bem como dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nIII - Após, dê-se vista à parte ré acerca da expedição do RPV.\r\n\r\nIV - Depositado o valor a que se refere o item “II” supra, intimem-se as partes acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor e a parte autora de que deverá comparecer diretamente na Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como C.P.F. a fim de receber os valores devidos. Aguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nV - Decorrido o prazo fixado no item anterior, sem manifestação da parte autora, sigam os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2003.51.57.000086-4 DIVA SANTIAGO SALES (Adv. ANTONIO ANDRELINO CORREIA NETO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SAMORA G DE M TEODORO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal, dê-se vista à parte autora acerca do cumprimento da obrigação pela parte Ré (fls. 51), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, sigam os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n29 - 2003.51.57.000127-3 SUELI SANTOS DE MENEZES (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, EDMILSON BAPTISTA ALVES, LEANDRO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão da Egrégia Turma Recursal, intime-se a Caixa Econômica Federal para o cumprimento do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nII - Atendido o determinado no item anterior:\r\n\r\nA) Em caso de depósito em conta fundiária, o levantamento das quantias depositadas na conta fundiária do autor é procedido independentemente de alvará judicial, bastando para tanto que o fundista compareça à agência da CEF e comprove o seu enquadramento em alguma das hipóteses previstas no art. 20, da Lei n.º 8.036/90.\r\n\r\nAssim, compareça o autor na agência da CEF para levantamento do saldo fundiário. Em havendo resistência por parte da ré deverá tal fato ser noticiado a este juízo, juntamente com os documentos que viabilizem o enquadramento do autor nas hipóteses previstas no dispositivo legal acima mencionado.\r\n\r\nB) Em caso de depósito em conta à disposição deste juízo, deverá a CEF discriminar as parcelas relativas aos valores devidos tanto a título de principal quanto de honorários advocatícios.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, expeça a Secretaria alvará de levantamento, intimando, posteriormente, o autor para retirá-lo.\r\n\r\nIII - Cientificada a parte autora da efetivação do pagamento, aguarde-se pelo prazo de 10 (dez) dias, em não havendo manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n30 - 2003.51.57.000740-8 OZIEL LOUREIRO DA SILVA (Adv. ARY SERGIO RODRIGUES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . I - Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão da Egrégia Turma Recursal, intime-se a Caixa Econômica Federal para o cumprimento do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nII - Atendido o determinado no item anterior:\r\n\r\nA) Em caso de depósito em conta fundiária, o levantamento das quantias depositadas na conta fundiária do autor é procedido independentemente de alvará judicial, bastando para tanto que o fundista compareça à agência da CEF e comprove o seu enquadramento em alguma das hipóteses previstas no art. 20, da Lei n.º 8.036/90.\r\n\r\nAssim, compareça o autor na agência da CEF para levantamento do saldo fundiário. Em havendo resistência por parte da ré deverá tal fato ser noticiado a este juízo, juntamente com os documentos que viabilizem o enquadramento do autor nas hipóteses previstas no dispositivo legal acima mencionado.\r\n\r\nB) Em caso de depósito em conta à disposição deste juízo, deverá a CEF discriminar as parcelas relativas aos valores devidos tanto a título de principal quanto de honorários advocatícios.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, expeça a Secretaria alvará de levantamento, intimando, posteriormente, o autor para retirá-lo.\r\n\r\nIII - Cientificada a parte autora da efetivação do pagamento, aguarde-se pelo prazo de 10 (dez) dias, em não havendo manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n31 - 2003.51.57.000757-3 MARCELO MEDEIROS DA SILVA (Adv. CRISTIANE DAHIA DUCOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal, proceda a secretaria da seguinte forma:\r\n\r\nI - Intime-se o advogado da parte autora para que forneça o seu CPF para fins de expedição do RPV de sucumbência no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nII - Cumprido o item “I”, expeça-se requisição de pequeno valor da quantia devida ao autor, bem como dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nIII - Após, dê-se vista à parte ré acerca da expedição do RPV.\r\n\r\nIV - Depositado o valor a que se refere o item “II” supra, intimem-se as partes acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor e a parte autora de que deverá comparecer diretamente na Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como C.P.F. a fim de receber os valores devidos. Aguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nV - Decorrido o prazo fixado no item anterior, sem manifestação da parte autora, sigam os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n32 - 2003.51.57.000775-5 RODRIGO DE LIMA BITENCOURT (Adv. CLELIO CORREA DE PAULA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. GILBERTO LOPES FERRONE). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal, proceda a secretaria da seguinte forma:\r\n\r\nI - Intime-se o advogado da parte autora para que forneça o seu CPF para fins de expedição do RPV de sucumbência no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nII - Cumprido o item “I”, expeça-se requisição de pequeno valor da quantia devida ao autor, bem como dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nIII - Após, dê-se vista à parte ré acerca da expedição do RPV.\r\n\r\nIV - Depositado o valor a que se refere o item “II” supra, intimem-se as partes acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor e a parte autora de que deverá comparecer diretamente na Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como C.P.F. a fim de receber os valores devidos. Aguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nV - Decorrido o prazo fixado no item anterior, sem manifestação da parte autora, sigam os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n33 - 2003.51.57.000980-6 MARCIANI SOARES NERIO (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . I - Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão da Egrégia Turma Recursal, intime-se a Caixa Econômica Federal para o cumprimento do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nII - Atendido o determinado no item anterior:\r\n\r\nA) Em caso de depósito em conta fundiária, o levantamento das quantias depositadas na conta fundiária do autor é procedido independentemente de alvará judicial, bastando para tanto que o fundista compareça à agência da CEF e comprove o seu enquadramento em alguma das hipóteses previstas no art. 20, da Lei n.º 8.036/90.\r\n\r\nAssim, compareça o autor na agência da CEF para levantamento do saldo fundiário. Em havendo resistência por parte da ré deverá tal fato ser noticiado a este juízo, juntamente com os documentos que viabilizem o enquadramento do autor nas hipóteses previstas no dispositivo legal acima mencionado.\r\n\r\nB) Em caso de depósito em conta à disposição deste juízo, deverá a CEF discriminar as parcelas relativas aos valores devidos tanto a título de principal quanto de honorários advocatícios.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, expeça a Secretaria alvará de levantamento, intimando, posteriormente, o autor para retirá-lo.\r\n\r\nIII - Cientificada a parte autora da efetivação do pagamento, aguarde-se pelo prazo de 10 (dez) dias, em não havendo manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n34 - 2003.51.57.001001-8 MISLENE DE CAMPOS ANTUNES (Adv. RODRIGO LIMA CARDOZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, SANDRA VERSIANI CHIEZA). . I - Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão da Egrégia Turma Recursal, intime-se a Caixa Econômica Federal para o cumprimento do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nII - Atendido o determinado no item anterior:\r\n\r\nA) Em caso de depósito em conta fundiária, o levantamento das quantias depositadas na conta fundiária do autor é procedido independentemente de alvará judicial, bastando para tanto que o fundista compareça à agência da CEF e comprove o seu enquadramento em alguma das hipóteses previstas no art. 20, da Lei n.º 8.036/90.\r\n\r\nAssim, compareça o autor na agência da CEF para levantamento do saldo fundiário. Em havendo resistência por parte da ré deverá tal fato ser noticiado a este juízo, juntamente com os documentos que viabilizem o enquadramento do autor nas hipóteses previstas no dispositivo legal acima mencionado.\r\n\r\nB) Em caso de depósito em conta à disposição deste juízo, deverá a CEF discriminar as parcelas relativas aos valores devidos tanto a título de principal quanto de honorários advocatícios.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, expeça a Secretaria alvará de levantamento, intimando, posteriormente, o autor para retirá-lo.\r\n\r\nIII - Cientificada a parte autora da efetivação do pagamento, aguarde-se pelo prazo de 10 (dez) dias, em não havendo manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n35 - 2004.51.57.000089-3 PAULO EDUARDO PINTO PACHE DE FARIA (Adv. AVANY DE OLIVEIRA COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Anote-se o nome do novo patrono da parte autora na capa dos autos.\r\n\r\nI - Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão da Egrégia Turma Recursal, intime-se a Caixa Econômica Federal para o cumprimento do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nII - Atendido o determinado no item anterior:\r\n\r\nA) Em caso de depósito em conta fundiária, o levantamento das quantias depositadas na conta fundiária do autor é procedido independentemente de alvará judicial, bastando para tanto que o fundista compareça à agência da CEF e comprove o seu enquadramento em alguma das hipóteses previstas no art. 20, da Lei n.º 8.036/90.\r\n\r\nAssim, compareça o autor na agência da CEF para levantamento do saldo fundiário. Em havendo resistência por parte da ré deverá tal fato ser noticiado a este juízo, juntamente com os documentos que viabilizem o enquadramento do autor nas hipóteses previstas no dispositivo legal acima mencionado.\r\n\r\nB) Em caso de depósito em conta à disposição deste juízo, deverá a CEF discriminar as parcelas relativas aos valores devidos tanto a título de principal quanto de honorários advocatícios.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, expeça a Secretaria alvará de levantamento, intimando, posteriormente, o autor para retirá-lo.\r\n\r\nIII - Cientificada a parte autora da efetivação do pagamento, aguarde-se pelo prazo de 10 (dez) dias, em não havendo manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n36 - 2006.51.57.000494-9 MIRIAN DE ARAUJO RAMOS (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de sua patrona, para que traga aos autos, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo constar do mandado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e a determinação para que a parte ré apresente, COM A CONTESTAÇÃO, o extrato FGTS - Créditos Complementares - Planos Econômicos, relativo à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM, referentes aos Planos Verão e Collor I, bem como para que informe se houve ou não adesão ao acordo previsto na LC 110/2001, trazendo aos autos, em caso positivo, o (s) respectivo (s) termo (s), firmado pela autora. \r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n37 - 2006.51.57.000497-4 JORGE CABRAL DA SILVA (Adv. SIMONE DE OLIVEIRA ANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de sua patrona, para que traga aos autos, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nPor ser elemento imprescindível à elaboração dos cálculos, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o extrato de sua conta vinculada ao FGTS, contendo o coeficiente e o valor de JAM, referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, informando, NA MESMA OCASIÃO, se aderiu ao acordo previsto na LC 110/2001.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo constar do mandado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e a determinação para que a parte ré apresente, COM A CONTESTAÇÃO, o extrato FGTS - Créditos Complementares - Planos Econômicos, relativo à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM, referentes aos Planos Verão e Collor I, bem como para que informe se houve ou não adesão ao acordo previsto na LC 110/2001, trazendo aos autos, em caso positivo, o (s) respectivo (s) termo (s), firmado pelo autor. \r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n38 - 2006.51.57.000516-4 WALDAIR MOURA DA COSTA (Adv. LUCIANA XAVIER MONTEIRO, MARCO ANTONIO MALTA GONÇALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de sua patrona, para que traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento - SOB PENA DE EXTINÇÃO -, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nOutrossim, apresente a parte autora, NO MESMO PRAZO, declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nPor ser elemento imprescindível à elaboração dos cálculos, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o extrato de sua conta vinculada ao FGTS, contendo o coeficiente e o valor de JAM, referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, informando, NA MESMA OCASIÃO, se aderiu ao acordo previsto na LC 110/2001.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo constar do mandado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e a determinação para que a parte ré apresente, COM A CONTESTAÇÃO, o extrato FGTS - Créditos Complementares - Planos Econômicos, relativo à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM, referentes aos Planos Verão e Collor I, bem como para que informe se houve ou não adesão ao acordo previsto na LC 110/2001, trazendo aos autos, em caso positivo, o (s) respectivo (s) termo (s), firmado pelo autor. \r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n39 - 2006.51.57.000530-9 MICHEL ABDO ABIFADEL (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo constar do mandado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e a determinação para que a parte ré apresente, COM A CONTESTAÇÃO, o extrato FGTS - Créditos Complementares - Planos Econômicos, relativo à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM, referentes aos Planos Verão e Collor I, bem como para que informe se houve ou não adesão ao acordo previsto na LC 110/2001, trazendo aos autos, em caso positivo, o (s) respectivo (s) termo (s), firmado(s) pela autora. \r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 15608."
                    ],
                    "15661": [
                        "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                        "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-41\r\n\r\nALEIR BAPTISTA DE AMORIM-31\r\n\r\nALVARO MONTEIRO ROLLA-23\r\n\r\nALZIRA ILDA DA SILVA-16\r\n\r\nANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO-15, 18, 19, 3, 4, 5\r\n\r\nANDERSON PEIXOTO DE FARIA-14, 30\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-14, 30\r\n\r\nCARLOS ROBERTO STUART-20\r\n\r\nCARMEN FERREIRA LEAL-15\r\n\r\nDENISE MARTINS-35\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ-25, 26\r\n\r\nELVIRA REBELLO-11\r\n\r\nELZA TOBIAS DE LEMOS-8\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-39\r\n\r\nFLAVIA SARDENBERG CAMPISTA-13\r\n\r\nFRANK FERREIRA REIS-6\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-16\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-28, 29\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-34\r\n\r\nJOAO LUIZ S. RODRIGUES-9\r\n\r\nJORGE ANDRE DA SILVA MAGALHAES-32\r\n\r\nJOSE MARCOS QUINTELA-2\r\n\r\nJOSE MOREIRA DE ARAUJO-9\r\n\r\nJOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO-10\r\n\r\nJULIO LOPA SELLES DA SILVA-24\r\n\r\nLEILA LOPES FERREIRA-16\r\n\r\nLUIZ ADVAL S DE ALMEIDA-17, 18, 19, 4, 40, 5\r\n\r\nMARCELO CLAUDIO FAUSTO MAIA-27\r\n\r\nMARCELO DE MACEDO MARMELO-38\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-8\r\n\r\nMARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO-22\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-28, 29, 39\r\n\r\nMARILENE MARIA TAVARES BASTOS-12, 38\r\n\r\nMARLI DE OLIVEIRA MARTINS-41\r\n\r\nMARTA VALERIA PAIXAO XIMENES-7\r\n\r\nNAO CONSTA-13, 28\r\n\r\nNARA VIRGINIA DA CAL-1\r\n\r\nNILCELIA SANTANA RIGAUD-37\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-9\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA VIANA-23\r\n\r\nPAULO DIRCEU ROSSETTI-20, 21, 22, 24, 25, 26, 27\r\n\r\nPAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS-32\r\n\r\nRACHEL RAMIRES DE LIMA-33, 39\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-33\r\n\r\nRICARDO ABREU DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nRICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO-36\r\n\r\nROBERTA ROSA RIBEIRO-35, 37\r\n\r\nROBERTO FERREIRA CONTE-14\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA LINES-17, 40\r\n\r\nROSANGELA DE ALMEIDA-16\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA-12, 33\r\n\r\nSANDRO CORDEIRO LOPES-32\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 30\r\n\r\nSERGIO SAHIONE FADEL-2\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-21\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-1, 33, 34\r\n\r\nSURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA-34\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALFREDO TORINO NETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000084\r\n\r\nExpediente do dia 20/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 98.0801467-4 ISMARIO MARTINS GRUGEL (Adv. NARA VIRGINIA DA CAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intimadas as partes do retorno dos autos, aguarde-se por 10 (dez) dias, a manifestação da parte interessada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.010672-7 DANILSO COSTA E CIA/ LTDA (Adv. SERGIO SAHIONE FADEL, VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000561/2006 FOLHA 166/171 Custas para Recurso - Autor: R$ 4,36. Custas para Recurso - Réu: R$ 4,36\r\n\r\n. III. DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno o Autor nas custas judiciais recolhidas e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado. \r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 92.0112057-5 OSWALDO CALDEIRA DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO ABREU DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Intimadas as partes do retorno dos autos, aguarde-se por 10 (dez) dias, a manifestação da parte interessada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 98.0800502-0 MARIA FURTADO GOMES (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Ante o noticiado pelo INSS, às fls. 129/132, intime-se o patrono da parte autora para, no prazo de 10 dias, apresentar a cópia da certidão de óbito da mesma.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2000.51.07.000893-9 MOACYR RODRIGUES (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.07.000239-3 JOSE FLAVIO VIANNA FONTES (Adv. FRANK FERREIRA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face à informação de fl. 26, remetam-se os autos à SEADI para redistribuição para o Juizado Especial Adjunto, com a devida alteração na classe processual.\r\n\r\n7 - 2006.51.07.000300-2 JOSEMIR ROBERTO CAETANO ASSIST/ P/ MARIA SUELI CAETANO (Adv. MARTA VALERIA PAIXAO XIMENES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça postulada pelo autor, nos termos do art. 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nVerifico que o autor, quando do ajuizamento da ação, já havia atingido a maioridade civil, conforme se depreende da certidão de nascimento acostada às fls. 11, encontrando-se, portanto, habilitado à prática de todos os atos da vida civil, não havendo razão para o mesmo vir aos autos assistido por sua tutora. Outrossim, a cessação da tutela se dá quando o menor atinge a maioridade, consoante o disposto no inciso I, do art. 1.763 do Código Civil.\r\n\r\nDessa forma, em 10 dias, emende o autor a inicial, bem como regularize sua representação processual, sob pena de indeferimento, devendo, ainda, esclarecer porque postula pensão por morte de MARIA JOSÉ CAETANO, visto que, em sua certidão de nascimento (fls. 11) consta como sua genitora MARIA ROBERTO CAETANO.\r\n\r\nAtendido, cite-se o INSS.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 99.0601148-3 QUINTINO MARTINS LEAL (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 307/308 - Intime-se o autor QUINTINO MARTINS LEAL para ciência do crédito efetuado em conta individual, sendo certo que o levantamento do valor poderá ser feito em qualquer agência da CEF, mediante a comprovação do preenchimento de um dos requisitos previstos no art. 20 da Lei nº 8.036/90, devendo ainda, informar a este Juízo acerca do recebimento. \r\n\r\nInerte, dê-se baixa e arquivem-se os autos até eventual comparecimento espontâneo da parte interessada.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n9 - 98.0804012-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x EMIPEL IND/ E COM/ DE EMBALAGENS LTDA (Adv. JOSE MOREIRA DE ARAUJO, JOAO LUIZ S. RODRIGUES). . Fls. 272/284 - Nada a reconsiderar.\r\n\r\nFls. 269 - Defiro a suspensão do processo pelo prazo requerido. Decorrido in albis o prazo de suspensão, venham os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2001.51.07.000998-5 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x COMITRA COM/ IND/ E TRANSP LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE RICARDO TAVARES DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo a execução com fulcro no art. 40 e parágrafos, pelo prazo de 01 (um ) ano, dando-se ciência da presente decisão ao exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquive-se provisoriamente o feito, nos termos do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n11 - 2003.51.07.000648-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x PAPELARIA CALIL LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000534/2006 FOLHA 216 . \r\n\r\nO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS move esta execução fiscal em face de PAPELARIA CALIL LTDA ME E OUTROS, fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nA exequente requereu a extinção do feito pelo pagamento, estando a prova de quitação juntada aos autos. (fls. 50).\r\n\r\nRelatados, decido:\r\n\r\nA satisfação da obrigação pelo devedor é uma das causas de extinção da execução, eis que atingido o fim pretendido pela instauração da fase executória.\r\n\r\nO documento juntado aos autos comprova a liquidação do débito que seria devido à credora exequente, fato este que repercute diretamente no objeto dos presentes autos.\r\n\r\nPosto isto, por ter sido efetuado o pagamento integral do débito, declaro por sentença EXTINTA a presente execução, com base no art. 794, I c/c o art. 795, ambos do Código de Processo Civil, estando satisfeitas as custas, em conformidade com Ofício nº 061/CG, de 27/07/2000, o qual determina a não inscrição em dívida ativa de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem Reais).\r\n\r\nTransitada esta em julgado, levante-se a penhora, se houver. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n12 - 2004.51.07.000909-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS) x DOMENICO NOVELLI E OUTRO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.07.000183-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA SARDENBERG CAMPISTA) x GEORGINA ROSA DA SILVA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000530/2006 FOLHA 172/173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 15,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de Reintegração da Posse do imóvel, localizado na Rua Adalberto Morais, 491, Apto. 101, Bloco 08, Outeiro das Pedras, Itaboraí, além de condenar a Ré GEORGINA ROSA DA SILVA ao pagamento de todos os valores devidos à CEF, a título de atraso das parcelas do arrendamento, pendentes até a data da citação, bem como ao pagamento das taxas condominiais até a data da reintegração de posse, tudo corrigido monetariamente de acordo com a previsão contratual e acrescido de juros de 1% ao mês.\r\n\r\nCondeno, ainda, a ré no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n14 - 2004.51.07.000429-0 DANIELLE MESQUITA ARAUJO (Adv. ANDERSON PEIXOTO DE FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x LINK PARK ADMINISTRACAO E ASSESSORIA LTDA (Adv. ROBERTO FERREIRA CONTE). . Recebo a apelação da parte Autora, no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n15 - 92.0115653-7 ISTOLINO DE MORAES (Adv. CARMEN FERREIRA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2002.51.07.000532-7 CONDOMINIO VILA ELIAS SARAIVA (Adv. LEILA LOPES FERREIRA, ROSANGELA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Esclareça a CEF, em 05 dias, se o Alvará de Levantamento nº ALV.0701.000308-8/2005 já foi pago, devendo fornecer a cópia do mesmo com a devida autenticação mecânica, ou, caso não seja possível, o extrato da conta comprovando o pagamento.\r\n\r\nDiga a parte autora, em 05 dias, se tem algo mais a requerer.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n17 - 2000.51.07.000931-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES) x MARIA FURTADO GOMES (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA). . Aguarde-se o cumprimento do determinado, nesta data, nos autos da ação principal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n18 - 98.0800490-3 MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Tendo em vista a certidão retro manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 99.0600653-6 MARIA JOSE FALZ LEANDRO (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Tendo em vista a certidão retro manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n20 - 98.0804905-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x COLEGIO FERLA CARDOSO LTDA E OUTROS (Adv. PAULO DIRCEU ROSSETTI). . Defiro a vista requerida no prazo de cinco dias, bem como das execuções em apenso de números: 98.8049087, 988049109 e 98.804871-4.\r\n\r\n21 - 2003.51.07.000527-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x COLEGIO FERLA CARDOSO LTDA E OUTROS (Adv. PAULO DIRCEU ROSSETTI). . Defiro a vista requerida no prazo de cinco dias.\r\n\r\n22 - 2003.51.07.000530-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO) x COLEGIO FERLA CARDOSO LTDA E OUTROS (Adv. PAULO DIRCEU ROSSETTI). . Defiro a vista requerida no prazo de cinco dias, bem como da execução em apenso nº 2003.5107000532-0.\r\n\r\n23 - 2003.51.07.001076-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x COLEGIO FERLA CARDOSO LTDA E OUTROS (Adv. ALVARO MONTEIRO ROLLA). . Defiro a vista requerida no prazo de cinco dias, bem como nas execuções fiscais em apenso de números 2003.51070011060, 2003.51070011198, 2003.51070011204, 2003.51070011332, 2004.51070000636 e 2003.51070003402.\r\n\r\n24 - 2005.51.07.000084-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x COLEGIO FERLA CARDOSO LTDA (Adv. PAULO DIRCEU ROSSETTI). . Defiro a vista requerida no prazo de cinco dias.\r\n\r\n25 - 2005.51.07.000261-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ) x COLEGIO FERLA CARDOSO LTDA (Adv. PAULO DIRCEU ROSSETTI). . Defiro a vista requerida no prazo de cinco dias.\r\n\r\n26 - 2005.51.07.000696-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ) x COLEGIO FERLA CARDOSO LTDA (Adv. PAULO DIRCEU ROSSETTI). . Defiro a vista requerida no prazo legal de cinco dias.\r\n\r\n27 - 2005.51.07.001017-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO CLAUDIO FAUSTO MAIA) x COLEGIO JULIANA CARDOSO DE ITABORAI LTDA ME (Adv. PAULO DIRCEU ROSSETTI). . Defiro a vista requerida no prazo de cinco dias, devendo o patrono da executada regularizar sua petição acostada à fl.18, que encontra-se sem a devida assinatura.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 2005.51.07.000853-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x WAGNER TOSTA GIMENES E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . Tendo em vista o lapso de tempo decorrido, cumpra a CEF o determinado à fl. 140, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da exeqüente, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n29 - 2005.51.07.000943-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x ADRI CORRETORA DE SEGUROS LTDA E OUTROS. . Tendo em vista o lapso de tempo decorrido, cumpra a CEF o determinado à fl.17, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da exequente, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n30 - 2004.51.07.000552-0 MARIA LUCIA DE AQUINO THOMAZ (Adv. ANDERSON PEIXOTO DE FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x LINK PARK ADMINISTRACAO E ASSESSORIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão retro manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n31 - 2005.51.07.001008-7 CIA/ BRASILEIRA DE ANTOBIOTICOS CIBRAN (Adv. ALEIR BAPTISTA DE AMORIM) x FAZENDA NACIONAL. . Sobre a impugnação da Fazenda Nacional, manifeste-se o embargante no prazo de dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n32 - 2002.51.07.000502-9 ANTONIO FERREIRA DE SOUZA (Adv. JORGE ANDRE DA SILVA MAGALHAES, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES). . Fls. 377/389 - Abra-se vista às partes.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 98.0029791-0 ALCIDINO DA SILVA LEMOS E OUTRO (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x VLADEMIR FRANCISCO GOULART E OUTRO (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x MARLENE BATISTA RIBEIRO E OUTROS (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . (...)\r\n\r\nFls. 284: Ante os termos do art. 10 da Lei Complementar nº 110/01, intime-se a CEF para fornecer no prazo de 15 dias, a cópia dos extratos das contas vinculadas do FGTS, relativas ao autor ALCIDINO DA SILVA LEMOS, PIS 103.300.783-53, no período de 1988 a 1991.\r\n\r\nFls. 294: Verifica-se que não há notícia nos autos de falecimento do autor LUÉRCIO REZENDE GUIMARÃES, sendo indevido o cadastramento do espólio do mencionado autor no pólo ativo da demanda. Dessa forma, retornem os autos à SEADI para substituir o Espólio de Luércio Rezende Guimarães (rep/p/Marcelo Pascoal Guimarães e Outros) por LUÉRCIO REZENDE GUIMARÃES e, posteriormente, proceder à exclusão deste, ante a homologação de desistência de fls. 289.\r\n\r\n34 - 99.0600057-0 MARTHA CECILIA DA SILVA (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n35 - 2005.51.02.001031-6 WALLACE AMPARO DE AMORIM (Adv. DENISE MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . (...)\r\n\r\n... especifique a CEF, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\n36 - 2005.51.07.000938-3 NERCI JAYME DE MATOS E OUTROS x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\n... especifiquem os Réus, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela RFFSA.\r\n\r\n37 - 2005.51.07.001248-5 ARNALDO GALVAO DE FARIA (Adv. NILCELIA SANTANA RIGAUD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . (...)\r\n\r\n... especifique a CEF, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n38 - 2005.51.07.000217-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS) x MICHELLY VASCONCELOS PERES (Adv. MARCELO DE MACEDO MARMELO). . (...).\r\n\r\n... , dê-se vista à parte ré pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n39 - 2005.51.07.000041-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ERICA BATISTA DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x ELYN PORTO CARVALHO (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x ELYN PORTO DE CARVALHO. . (...).\r\n\r\n..., intime-se o autor reconvindo, nos moldes do art. 316 do Código de Processo Civil, para contestar a reconvenção no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n40 - 2005.51.07.000114-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES) x VILMA LUCIA RIBEIRO LIMA (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA). . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\n41 - 2005.51.07.000312-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES) x GERALDO SIMOES FILEMES (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS). . (...)\r\n\r\n...., abra-se vistas às partes.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 15661."
                    ],
                    "15682": [
                        "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                        "4ª VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-11\r\n\r\nADELQUE FIGUEIRA RODRIGUES-40\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-51\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-41, 5, 6, 7\r\n\r\nAIRTO AUGUSTO FERNANDES JUNIOR-31\r\n\r\nALEX WERNER ROLKE-25\r\n\r\nALMIR BUENO PECANHA-5\r\n\r\nAMILTON ALVES DE SOUZA-53\r\n\r\nANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO-2\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA-52\r\n\r\nANDRE PAULINO XAVIER DOS SANTOS-49\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-17\r\n\r\nARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE-38\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR-13, 47\r\n\r\nARY SERGIO DIB DIAS FILHO-28\r\n\r\nBRUNO RESENDE RIBEIRO-41\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-41\r\n\r\nCARMEN GUIMARAES LOPES-47\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-10, 16, 28, 53\r\n\r\nCLARISSA COSTA-21\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-1, 29, 4\r\n\r\nDANIELA DE PAULA SILVA-8\r\n\r\nDAVID ARMOND DE ALMEIDA-14\r\n\r\nDAYSE MARTINS COUTO-9\r\n\r\nDIANA NATALINA LIMA-29\r\n\r\nDORISMAR COELHO COUTO-16, 24\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-2, 46\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-14, 23\r\n\r\nELAINE LOUZADA BARBOSA-51\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-14\r\n\r\nELVIRA REBELLO-8, 9\r\n\r\nELZA TOBIAS DE LEMOS-48\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-31, 32, 33, 34\r\n\r\nFERNANDA FERNANDES LOPES-54\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-16, 21\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-20, 21, 22\r\n\r\nGETULIO ARRUDA FIGUEIREDO-23\r\n\r\nHENRY PIRES-52\r\n\r\nIVONE CARDOSO PINTO-43\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-16\r\n\r\nJOAO CORREA-15\r\n\r\nJOBER JOS'E THURLER-40\r\n\r\nJOSE ANTONIO G. SENG DAS NEVES-12, 13, 21\r\n\r\nJOSE LEOPOLDINO LONGO-27\r\n\r\nJOSE MARCO TAYAH-44\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nJULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS-39\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-37\r\n\r\nLEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA-45\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ESCOBAR CINELLI-4\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-15, 30, 48\r\n\r\nMARCELO MENDES JORGE AIDAR-19\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-50\r\n\r\nMARCO ANTONIO CONDEIXA DA COSTA-44\r\n\r\nMARIA DE FATIMA OLIVEIRA-25\r\n\r\nMARIA ELIANA V MAIA-37\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-21, 42, 43\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-48\r\n\r\nMARLENE DE CARVALHO ARANTES-26\r\n\r\nMARLI DE OLIVEIRA MARTINS-18, 20, 22, 50\r\n\r\nMAUREEN JORDANA NUNES FERREIRA-46\r\n\r\nMORIZA CAVALCANTI SICUPIRA-38\r\n\r\nNAO CADASTRADO-26, 27, 54\r\n\r\nNAO CONSTA-13, 26, 32, 33, 34, 35, 36, 39\r\n\r\nNESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO-23\r\n\r\nPAULO SERGIO DAMM-6\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-38\r\n\r\nRENATO ALVES SILVA-42\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-24\r\n\r\nRICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO-29\r\n\r\nROBERTO ESTEVES-1\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-10\r\n\r\nSANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI-20, 21\r\n\r\nSARA DE OLIVEIRA FERREIRA-41\r\n\r\nSEM ADVOGADO-30\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-35, 36\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-11\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-18, 19, 49\r\n\r\nTELESPHORO MAGNO FERNANDES-14\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-1, 3\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-12\r\n\r\nUBIRATAN T. GUEDES-45\r\n\r\nVALDIR COSTA-3\r\n\r\nVANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS-17\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA DA SILVA-53\r\n\r\nWILLIAM A. DOS SANTOS MENDONÇA-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FRANCISCO ELMOR GONCALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000066\r\n\r\nExpediente do dia 21/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n1 - 96.0031939-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO, ROBERTO ESTEVES) x FRANCISCO MARTINS E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO). . Fls. 145/160: diga o INSS acerca do requerimento de habilitação, no prazo de 10 dias, devendo esclarecer acerca da existência de outros dependentes habilitados à pensão por óbito do segurado Francisco Martins.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 2004.51.02.002123-1 ORLANDINO PINTO DE MIRANDA (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Vista às partes sobre as informações de fls. 108/122.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 90.0033591-4 MARINO GONCALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALDIR COSTA). . Considerando o requerido pela parte autora às fls. 167, suspenda-se o processo nos termos do art. 265, I, do CPC, no prazo de 60 dias, a fim de que os sucessores de MARINO GONÇALVES DE OLIVEIRA se habilitem.\r\n\r\n4 - 96.0074278-2 GUSTAVO RODRIGO ALVES BEZERRA REPRESENTADO POR MARIA ALICE ALVES DOS ANJOS (Adv. LUIZ FERNANDO ESCOBAR CINELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Promova a parte autora o início da execução nos termos do art. 730 do CPC, incluindo os valores referentes à multa imposta na sentença e devendo fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\nNo silêncio por trinta dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2002.51.02.001041-8 LUIZ CARLOS GONCALVES PACHECO (Adv. ALMIR BUENO PECANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Promova a parte autora o início da execução, nos termos do art. 730 do CPC, fornecendo as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nAtendido, cite-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.52.016197-9 JEANETE PAIXAO DOS SANTOS (Adv. PAULO SERGIO DAMM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Considerando que o pólo passivo é composto por uma autarquia, esclareça a parte autora o pedido de fls. 495.\r\n\r\n7 - 2004.51.52.003962-5 CELIA FALCAO POTTER (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n8 - 2005.51.02.004324-3 KYLDIA ALEGRIA MEIRELLES REP/ POR ANA ELIZABETH MEIRELLES PARUOLO (Adv. DANIELA DE PAULA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Considerando o teor da petição de fls. 82, esclareça o INSS sobre o alegado descumprimento da decisão de fls. 33/34.\r\n\r\nPrazo: 24 horas.\r\n\r\n9 - 2005.51.02.004675-0 SUELI SOARES SILVEIRA (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n10 - 2002.51.02.005307-7 GLAIDSON ALEXANDRE MODESTO LOPES (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 98.0206891-8 JOSE ACUNA FRANCISCO E OUTROS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Esclareça a CEF, comprovadamente, se já expediu ofício da quitação. Após, retornem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2003.51.02.003972-3 JOSE HENRIQUE DE MESQUITA (Adv. JOSE ANTONIO G. SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vista à parte autora sobre a manifestação da CEF às fls. 167/170 e fls. 182/200.\r\n\r\n13 - 2005.51.02.005149-5 JOAO BOSCO DE ARAUJO E OUTRO (Adv. JOSE ANTONIO G. SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR) x RABAT CONSTRUTORA LTDA (Adv. NAO CONSTA). . Dê-se vista à parte autora sobre a certidão negativa juntada aos autos às fls. 131, uma vez que a segunda ré não foi localizada.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 95.0056673-7 JUVENAL PEREIRA MACHADO (Adv. WILLIAM A. DOS SANTOS MENDONÇA, TELESPHORO MAGNO FERNANDES) x MOISES DAS NEVES SOARES E OUTRO (Adv. WILLIAM A. DOS SANTOS MENDONÇA) x RENATO SILVEIRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x JORDAO MARINHO (Adv. TELESPHORO MAGNO FERNANDES) x MAURICIO BORGES PEREIRA (Adv. WILLIAM A. DOS SANTOS MENDONÇA) x INACIO FARIAS SERRAO (Adv. WILLIAM A. DOS SANTOS MENDONÇA) x MOISES PAIVA DE ABREU E OUTROS (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Deixo de apreciar o requerido pela parte autora às fls. 439/443, nos termos do art. 474 do CPC.\r\n\r\nAssim, subam ao EG. TRF 2ª Região.\r\n\r\n15 - 96.0031082-3 VANILDA ABRANTES DOS SANTOS (Adv. JOAO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Considerando a Ordem de Serviço nº 01, de 19-05-2000, do Exmo. Sr. Vice-Presidente do E. TRF da 2ª Região, publicada no DJU, Seção II, de 26-05-2000, alterada pela Ordem de Serviço nº 02, de 09-08-2000, publicada no DJU de 22-08-2000, às fls. 44, aguarde-se decisão final do agravo interposto.\r\n\r\n16 - 96.0033254-1 JORGE FERREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. DORISMAR COELHO COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES, FRANCISCO J. B. NOBRE). . Requeira a parte autora o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n17 - 97.0040432-3 AUTO ELETRICA AGUIAR LTDA E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Fls. 398 - Indefiro, devendo a parte autora requerer a homologação dos créditos pelas vias corretas, diretamente ao INSS.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n18 - 2000.51.02.002146-8 HELIO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Vista à parte autora de fls. 195/196, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2000.51.02.003742-7 PAULO HENRIQUE CALLADO BENSIMON (Adv. MARCELO MENDES JORGE AIDAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a CEF para que se manifeste a propósito da diferença entre o valor creditado na conta fundiária da parte autora, fl. 129, e aquele encontrado como devido pela Contadoria Judicial, fls. 142 e segs; prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNiterói, 29 de maio de 2006.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2000.51.02.005530-2 JOSE MESQUITA (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR, SANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI). . Manifeste-se a CEF sobre a impugnação da autora (fls. 161/172) e cálculos do contador judicial (fls. 188/192).\r\n\r\n21 - 2000.51.02.005542-9 ERALDO ALVARENGA E OUTRO (Adv. CLARISSA COSTA, JOSE ANTONIO G. SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI, FRANCISCO J. B. NOBRE). . Vista à parte autora sobre a manifestação da CEF às fls. 201.\r\n\r\n22 - 2000.51.02.005803-0 DAMIAO DE MARINS BARBOZA (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Indefiro o pedido de fls. 172 com relação a expedição de ofício, uma vez que não cabe ao judiciário diligenciar em favor das partes.\r\n\r\nForneça a CEF, no prazo de 15 dias, a memória discriminada dos cálculos fornecidos às fls. 163, devendo constar as taxas de remuneração aplicadas, os créditos de juros e atualização monetária e a evolução do cálculo que servir de base para apuração do valor depositado.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao contador judicial.\r\n\r\n23 - 2001.51.02.001624-6 JOSE BARBOSA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO, NESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . DESPACHO\r\n\r\nConforme inicial do processo de conhecimento, fls. 02/04, JOSÉ BARBOSA DOS SANTOS, JOSE GOMES DE ALVARENGA, ADILSON RODRIGUES e JOSE CARLOS DOS SANTOS VIEIRA ajuizaram ação buscando a recomposição das suas contas fundiárias.\r\n\r\nO pedido foi julgado parcialmente procedente, fls. 50/53, por sentença que sofreu parcial reforma, conforme acórdão de fls. 113/114, tendo a CEF interposto recurso especial que restou não conhecido, fls. 151/152.\r\n\r\nFrise-se que nesse meio tempo, o então vice-presidente do TRF-2ª Região, DF Frederico Gueiros, homologou a transação efetivada entre a CEF e JOSÉ CARLOS DOS SANTOS VIEIRA, julgando extinto o feito, com fulcro no art. 269, III, do CPC, decisão essa que transitou em julgado, fls. 148 e v.\r\n\r\nEste Juízo determinou a intimação da parte autora para que fornecesse o número do PIS, no caso, dos autores remanescentes, o que não foi cumprido pela mesma, em que pese a sua intimação pela imprensa oficial, fls. 191 e segs.\r\n\r\nA seguir, tendo em vista acordo firmado entre este Juízo e a CEF, os autos foram a ela remetidos, a qual apresentou extratos que mostram que JOSÉ BARBOSA DOS SANTOS e JOSÉ CARLOS DOS SANTOS VIEIRA firmaram acordo com base na LC 110/2001, fls. 205 e segs.\r\n\r\nQuanto à representação processual dos autores nestes autos, as procurações juntadas à inicial apontam como único procurador em comum para todos ANTONIO PAULO UHLMAN, fls. 05, 09, 14 e 17, que substabeleceu, sem reservas, os poderes em favor de GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO e NESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO, os quais substabeleceram com reservas a ANDRÉ LUIZ DA SILVA PORTO DE OLIVEIRA, fls. 57/58.\r\n\r\nAs peças de fls. 117 e segs. dão a entender que ANTONIO PAULO UHLMAN reassumiu o patrocínio da causa, sem que houvesse sido formalizada tal situação. Posteriormente, GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO substabeleceu poderes a RENATO AMARAL FOLHADELLA VEIGA, fls. 158/159. A seguir, pela petição assinada por NESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO, fls. 161/162, ADILSON RODRIGUES requereu a citação da CEF para o pagamento do crédito de R$ 22.189,60, conforme cálculos de fls. 166/170, e, pouco depois, afirmou ter recebido o crédito em sua conta fundiária, no importe de R$ 17.915,53, fls. 193/194, não tendo percebido a quantia relativa aos honorários de sucumbência, motivo pelo qual procedeu-se à citação da CEF, fls. 201/202, a qual quedou-se inerte, até o momento.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte autora para regularizar a representação processual de JOSÉ BARBOSA DOS SANTOS, JOSE GOMES DE ALVARENGA e ADILSON RODRIGUES, no prazo de 10 (dez) dias, permanecendo suspenso o processo, nos termos do art. 13 c/c art. 598, do CPC, com o fito, inclusive, de se evitar o pagamento indevido dos honorários de sucumbência, levando em conta, a propósito, o histórico acima descrito, bem como para que apresente o número do PIS de cada um deles.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 29 de maio de 2006.\r\n\r\n24 - 2002.51.02.005774-5 ELCIO MARQUES BATISTA E OUTROS (Adv. DORISMAR COELHO COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Vista à parte autora sobre a manifestação da CEF às fls. 180/187.\r\n\r\n25 - 2004.51.02.004826-1 JOSE DE ALMEIDA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n26 - 2005.51.02.001599-5 ISABELE QUIRINO SOBRINHO SILVA (Adv. MARLENE DE CARVALHO ARANTES) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO) x MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS (Adv. NAO CONSTA). . Compulsando os autos (fl. 45), verifica-se que os resultados obtidos pelos candidatos ao Concurso Vestibular 2005, para as vagas oferecidas no Curso de Turismo em Armação de Búzios, foram considerados nulos pela UFF, tendo em vista o cancelamento do concurso, diante da extinção do convênio firmado entre os réus. \r\n\r\nEntretanto, considerando a participação da autora nas duas fases do referido concurso, intime-se a UFF para que informe ao Juízo sobre as notas obtidas pela mesma e pelo último candidato classificado para o referido curso em Niterói, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\nAtendido, em réplica.\r\n\r\n27 - 2005.51.02.003783-8 IRANI GUEDES PINTO E OUTROS (Adv. JOSE LEOPOLDINO LONGO) x SERVICO DE PATRIMONIO DA UNIAO (Adv. NAO CADASTRADO). . Comprove o patrono subscritor da peça às fls. 105 o disposto no art. 45 do CPC.\r\n\r\n28 - 2006.51.02.001470-3 ANA LUIZA MAGALHAES DE SOUZA (Adv. ARY SERGIO DIB DIAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Compareça o representante da União a esta secretaria a fim de subscrever a peça de fls. 139/154.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n29 - 2002.51.01.500690-1 ATANAI MARIA VARGAS REP/ P/ AGOSTINHO JOSE DA SILVA (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO). . Ao MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 96.0034496-5 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x PRIMO ROBERTO TATAGIBA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido de fls. 60, uma vez que não cabe ao judiciário diligenciar em favor das partes, devendo o requerente, no caso, utilizar-se das vias administrativas para obtenção de informações referentes à localização do executado.\r\n\r\nNeste sentido, cabe destacar:\r\n\r\n“Embora na hipótese dos autos não se pretenda, através de requisição ao banco central, obter informações acerca de bens do devedor passíveis de execução, mas tão-somente o endereço, o raciocínio jurídico a ser adotado é o mesmo. O contribuinte ou titular de conta bancária tem direito à privacidade em relação aos seus dados pessoais, além de que não cabe ao judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo” (STJ-2a . Turma, Resp 306.570-SP, rel. Min. Eliana Calmon, j. 18.10.01, não conheceram, v.u., DJU 18.02.02p.340).\r\n\r\n31 - 2005.51.02.000548-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x LELIO BATISTA RAMOS JUNIOR (Adv. AIRTO AUGUSTO FERNANDES JUNIOR). . Regularize a parte autora sua representação processual, apresentando procuração com poderes específicos, sob pena de extinção.\r\n\r\n32 - 2005.51.02.000549-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x CARLOS CARDOSO DA SILVA (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nSuspendo os procedimentos na presente execução, pelo prazo de 01(Hum) ano, na forma do art. 791, III do CPC.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pelo exequente o devedor e/ou seus bens, será dado prosseguimento ao feito. \r\n\r\nDecorrido o prazo \"in albis\", arquivem-se sem baixa.\r\n\r\n33 - 2005.51.02.000555-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x BENEDITO ANTONIO LOPES DE ABREU (Adv. NAO CONSTA). . Regularize a parte autora sua representação processual, apresentando procuração com poderes específicos, sob pena de extinção.\r\n\r\n34 - 2005.51.02.001349-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x GLAUCIA REGINA SILVEIRA MASCARENHAS TORRES (Adv. NAO CONSTA). . Regularize a parte autora sua representação processual, apresentando procuração com poderes específicos, sob pena de extinção.\r\n\r\n35 - 2005.51.02.001610-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x RENATO PLATZ (Adv. NAO CONSTA). . Regularize a parte autora sua representação processual, apresentando procuração com poderes específicos, sob pena de extinção.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n36 - 2005.51.02.006316-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x VITA CENTRUM DIAGNOSTICA LTDA E OUTROS (Adv. NAO CONSTA). . Dê-se vista à CEF sobre a certidão do Oficial de Justiça às fls. 37.\r\n\r\n37 - 2006.51.02.000093-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x HERALDO VIEIRA GENESIO FILHO (Adv. MARIA ELIANA V MAIA). . \r\n\r\nUma vez que:\r\n\r\nOs embargos opostos na presente ação monitória pelo réu têm natureza jurídica de defesa;\r\n\r\nConsiderando que não estão disponíveis defensores públicos da União nesta localidade, valendo-se este Juízo de advogados que exercem a função de dativos, aplica-se no caso presente o comando legal insculpido no art. 5º, parágrafo 5º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nAssim, digam as partes se desejam produzir provas justificadamente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, em especial sobre a petição de fls. 29/30.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 93.0081461-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA, ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE) x I.C. MARTINS PROMOCOES E PROPAGANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E SOCIAL (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA). . Manifeste-se o perito sobre a redução da proposta de fl. 287. Em seguida, intime-se pessoalmente o réu para que constitua novo advogado, em 10 (dez) dias, sob pena de não ser intimado dos atos do Juízo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n39 - 2006.51.02.001743-1 EUNICE FERNANDES VIEIRA (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Faculto à parte autora o prazo de 10 dias para o correto cumprimento de fls. 82/83, sob pena de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n40 - 97.0043180-0 JOVAINE PROTAZIO THURLER (Adv. JOBER JOS'E THURLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADELQUE FIGUEIRA RODRIGUES). . Faculto à CEF, pela última vez, o cumprimento do despacho de fls. 118.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n41 - 97.0121017-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x LEILA MARIA DE PAIVA MOREIRA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES, SARA DE OLIVEIRA FERREIRA, BRUNO RESENDE RIBEIRO). . Diga o INSS no prazo de 20 dias:\r\n\r\n1) considerando o manifestado às fls. 392/403 e 407, bem como que este Juízo não logrou êxito em localizar possíveis sucessores dos autores Anadir Guimarães Velasco e Armilia Gomes Vidal, conforme fls. 579/580 e 586/587, tendo em vista o disposto na Súmula nº 240 do E. STJ;\r\n\r\n2) acerca do requerimento de habilitação de Jose Candido de Oliveira como sucessor da autora Alaíde dos Santos de Oliveira, conforme fls. 422/425 dos autos principais, esclarecendo se existem outros dependentes habilitados à pensão por óbito do titular;\r\n\r\n3) sobre os cálculos do contador judicial às fls. 774/926.\r\n\r\nApós, proceda a Secretaria ao traslado de cópias de fls. 379/348, 404, 591/596 e 600 para os autos principais.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n42 - 2006.51.02.002185-9 POSTO GIRASSOL LTDA E OUTRO (Adv. RENATO ALVES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Considerando o equívoco deste Juízo quanto a autuação destes embargos, determino o desentranhamento das peças para os autos principais substituindo-as por cópias. Após, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n43 - 2006.51.02.002186-0 ROSIANE RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. IVONE CARDOSO PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Considerando o equívoco deste Juízo quanto a autuação destes embargos, determino o desentranhamento das peças para os autos principais substituindo-as por cópias. Após, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n44 - 2005.51.02.003555-6 CARLOS AUGUSTO MACARIO (Adv. JOSE MARCO TAYAH) x ARACY DE FARIA ALVARENGA E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO CONDEIXA DA COSTA). . Justifique a parte autora a necessidade, pertinência e utilidade das provas requeridas às fls. 36.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n45 - 98.0048859-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x RICARDO CAVALCANTE ROWLANDS (Adv. UBIRATAN T. GUEDES) x LINDACELIA FARIAS. . \r\n\r\nTendo em vista o lapso temporal decorrido sem que o advogado Ubiratan T. Guedes tenha se manifestado, suspendo a presente ação penal, na forma do artigo 366 do CPP. Intime-se o MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n46 - 2005.51.02.003761-9 JULIO BOGORICIN IMOVEIS NITEROI LTDA (Adv. MAUREEN JORDANA NUNES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Vista às partes para especificação de provas, justificadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n47 - 2005.51.02.007417-3 MARTHA DUARTE PINTO (Adv. CARMEN GUIMARAES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR). . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 97.0043564-4 CARLOS ROBERTO DA SILVA (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Vista à parte autora sobre fls. 304/305.\r\n\r\n49 - 99.0200455-5 ARY QUINTANILHA DA SILVA (Adv. ANDRE PAULINO XAVIER DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Vista à parte autora sobre a manifestação da CEF às fls. 192/202.\r\n\r\n50 - 2000.51.02.000050-7 CARLOS FLAVIO PAULO ROSAS (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vista à parte ré sobre fls. 218.\r\n\r\n51 - 2003.51.02.008205-7 CASSIO PINTO GARCIA E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . Dê-se vista à parte autora sobre a manifestação da CEF às fls.151/157.\r\n\r\n52 - 2005.51.02.001126-6 WILSON FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. HENRY PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). . Vista à parte autora sobre os documentos juntados pela CEF às fls. 82/95.\r\n\r\n53 - 2005.51.02.001213-1 MARIA LUCIA FLORES WERMELINGER (Adv. AMILTON ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x MERCEDES DA CONCEICAO SANTOS (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA DA SILVA). . Vista às partes para especificação de provas, justificadamente.\r\n\r\n54 - 2005.51.02.005392-3 MARIA FERNANDA GONCALVES VELASCO (Adv. FERNANDA FERNANDES LOPES) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . Vista às partes para especificação de provas, justificadamente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nId: 15682."
                    ],
                    "15952": [
                        "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                        "1ª VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nARTUR DE BRITO GUEIROS SOUZA-1\r\n\r\nERALDO CESAR MEDEIROS MUNIZ-1\r\n\r\nJESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR-2, 3, 4\r\n\r\nJOSE CLAUDIO MARQUES B JR-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-6\r\n\r\nNAO CONSTA-2, 4, 6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-5\r\n\r\nTATIANA LOBO CHERMONT-3\r\n\r\nVIVIANE F. SANTOS DE BRITO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000095\r\n\r\nExpediente do dia 21/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 98.0600789-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ARTUR DE BRITO GUEIROS SOUZA) x DENIVALDO CUNHA DE SOUZA (Adv. ERALDO CESAR MEDEIROS MUNIZ). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000326/2006 FOLHA 32/45 . III\r\n\r\nPOSTO ISSO e atendendo a tudo o mais que dos autos consta, JULGO, POR SENTENÇA, PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO e, em conseqüência, CONDENO o réu, DENIVALDO CUNHA DE SOUZA, antes qualificado, por incurso nas disposições do artigo 312, caput do Código Penal Brasileiro.\r\n\r\nPASSO À DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE.\r\n\r\nAs circunstâncias judiciais do artigo 59 do mesmo diploma legal, segundo o exame feito na motivação desta sentença, deve levar em conta à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como comportamento da vítima para fixação da pena-base.\r\n\r\nQuanto aos antecedentes\r\n\r\nDa Folha de Antecedentes Criminais constantes dos autos às fls. 502 não consta existência de ação penal ou inquérito em desfavor do autor do crime, razão pela qual este Juízo considera seus antecedentes como os melhores possíveis. \r\n\r\nConduta Social\r\n\r\nNão há qualquer dado nos autos que desabone sua conduta familiar, social ou profissional. Ao contrário, no transcorrer da ação penal, não houve divergência em relação ao seu bom desempenho profissional, com exceção à conduta aqui julgada, e que os correntistas e poupadores até gostavam de ser atendidos por ele, razão pela qual deve ser aqui considerada como a melhor possível.\r\n\r\nMotivação \r\n\r\nSegundo informações do acusado, os principais motivos do delito residem no fato de pagar aluguel à época, servir o dinheiro obtido destinado a agiotas, não ter aumento de salário e possuir 3 filhos. Ocorre que nenhum destes fatos restou comprovado, razão pela qual, não se deve concluir favorável ou desfavoravelmente acerca desta circunstância.\r\n\r\nCircunstâncias e conseqüências do crime\r\n\r\nAs circunstâncias não são aquelas referidas nos arts. 61, 62, 65 e 66 do CP, mas sim as que decorrem do próprio fato delituoso, a forma e natureza da ação delituosa, os tipos de meios utilizados, objeto, tempo, lugar, forma de execução e outras semelhantes. As conseqüências do crime não são as que decorrem naturalmente do próprio ilícito praticado, mas sim a maior ou menor danosidade decorrente da ação ou maior ou menor alarma social provocado (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal (Parte Geral - vol. 1). 9ª edição. São Paulo : Saraiva. 2004, p. 611).\r\n\r\nÉ de se ver que, como conseqüência, o crime resultou num prejuízo de R$ 65.037,30 (sessenta e cinco mil, trinta e sete reais e trinta centavos), valores de março de 96 (fls. 281/282 do apenso 1), sendo que não há notícias de que houve ressarcimento em favor da CEF. Assim, esta conseqüência incide para agravar a pena.\r\n\r\nPASSO À DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE\r\n\r\nLevando em conta as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, seguindo o exame feito na motivação desta sentença, principalmente para a conseqüência do crime, e atendendo a que o mínimo abstratamente previsto no tipo é de 02 (dois) anos e o máximo é de 12 (doze) anos, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão.\r\n\r\nNa segunda fase de fixação da pena, deve-se observar a ocorrência de circunstâncias agravantes e atenuantes. \r\n\r\nNo caso em dela, é de se aplicar a circunstância agravante prevista no art. 61, II, g, CP. O réu incidiu numa violação de dever inerente ao seu cargo, pois como caixa da CEF não poderia, nunca, deixar que uma conta corrente ou poupança fosse utilizada como objeto de saques indevidos. E o pior, era o próprio réu quem realizada suas operações. \r\n\r\nIgualmente existe circunstância atenuante. O réu, tanto em sede policial quanto judicial confessou o crime. Incide, pois, a circunstância prevista no art. 65, III, “d” do Código Penal.\r\n\r\nAtendendo ao que dispõe o art. 68 do CP, é de incidir, nesta segunda fase de aplicação da pena, uma circunstância agravante e outra agravante, que se compensam. Desse modo, fixo e mantenho a pena de 4 (quatro) anos de reclusão.\r\n\r\nNuma terceira fase não se deve olvidar que incide ainda uma causa geral de diminuição da pena. De acordo com o laudo de exame de sanidade mental, o acusado procedeu daquela forma em virtude de perturbação de saúde mental, incapaz de entender inteiramente o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, fazendo jus à diminuição de ½ (metade) da pena. Dessa forma, nesta derradeira fase, determino a pena em 2 (dois) de reclusão. \r\n\r\nASSIM SENDO, FIXO EM DEFINITIVO A PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE EM 2 (DOIS) DE RECLUSÃO. \r\n\r\nConsiderando a redação dada aos arts. 44 e 46 do Código Penal, pela Lei nº 9.714/98, substituo a pena por 2 prestações de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo (2 anos), em local a ser escolhido pelo Juízo da Execução Penal.\r\n\r\nAssim, há de tornar-se definitiva a pena fixada.\r\n\r\nPASSO À FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA.\r\n\r\nDetermina a lei, art. 60 do Código Penal, que o juiz, na fixação da pena de multa, deve atender, principalmente, à situação econômica do réu.\r\n\r\nO réu, pelo que consta dos autos, por exercer cargo de caixa de uma instituição bancária, faz pressupor ter regular situação financeira, o que autoriza a este Juízo fixar a multa em valor acima do mínimo. \r\n\r\nDesse modo, nos precisos termos dos artigos 49 e 50 do Código Penal, fixo a multa, no valor correspondente a 20 dias-multa, estabelecendo o valor do dia-multa no correspondente a 1/20 do salário mínimo, vigente ao tempo dos fatos, que deverá ser atualizado na forma da lei e pelos índices de correção monetária.\r\n\r\nA multa deverá ser paga, mediante o recolhimento pertinente, dentro do prazo de dez dias, contados do trânsito em julgado da sentença, sem o que se seguirá o disposto no art.51, do Código Penal.\r\n\r\nApós o transito em julgado, lance a Secretaria o nome do réu no rol dos culpados.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, ao pagamento das custas do processo.\r\n\r\nPor aplicação do artigo 594 do Código de Processo Penal, declaro que o réu poderá recorrer desta decisão em liberdade.\r\n\r\nApense-se o incidente de insanidade aos autos para melhor análise, em caso de recurso.\r\n\r\nOficie-se aos Departamentos competentes, inclusive estaduais, para que sejam feitas as devidas anotações criminais e de fins estatísticos. \r\n\r\nConsiderando que entre o período dos fatos (9.1.94 a 10.1.96) e a data do recebimento da denúncia (7.2.2001) há um hiato de mais de 4 anos, não havendo recurso pela acusação, declaro desde já a prescrição da pena in concreto, com fulcro nos arts. 109, V c/c 110, ambos do Código Penal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 99.0200030-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x HERODOTO BENTO DE MELLO (Adv. NAO CONSTA) x FERNANDO JOAO RODRIGUES DE BARROS (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nDesigno o dia 24 de agosto de 2006, às 14:00 horas para audiência de oitiva das testemunhas arroladas pela defesa.\r\n\r\nIntime-se e ou requisitem-se.\r\n\r\nNotifique-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\n3 - 2000.51.05.001500-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x MARCELO AZEVEDO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE CLAUDIO MARQUES B JR) x REGINALDO SANTANA RAMOS (Adv. TATIANA LOBO CHERMONT) x GEOVANIA LUCIA MARTINS MARQUES (Adv. VIVIANE F. SANTOS DE BRITO) x LEILA NOGUEIRA MARQUES (Adv. TATIANA LOBO CHERMONT). . \r\n\r\nConsiderando-se que há notícias do cumprimento da pena imposta ao acusado às fls. 529, bem como a manifestação do Ministério Público Federal, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.\r\n\r\nProvidencie o Diretor de Secretaria a destruição das cédulas falsas na presença de 2 (duas) testemunhas, devendo ser lavrado o respectivo termo.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição. Façam-se as comunicações de estilo.\r\n\r\n4 - 2004.51.05.000458-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x ROGELMA APARECIDA FERNANDES M. DE MELLO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000330/2006 FOLHA 46/53 . Dispositivo\r\n\r\nPOSTO ISSO, JULGO, POR SENTENÇA, IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, para o fim de ABSOLVER a acusada ROGELMA APARECIDA FERNANDES MORAES DE MELLO, com fulcro no art. 383, III, do CPP.\r\n\r\nOficie-se ao Departamento competente para que sejam feitas as devidas anotações criminais e de fins estatísticos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n5 - 97.0046245-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESPONSABILIDADE DELITO CAPITULADO ART 168 PAR 1o,III DO CP (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista os argumentos expendidos pelo MPF, acolho os termos da promoção ministerial e, por via de conseqüência, determino o arquivamento dos autos, sem prejuízo do disposto no art.18 do CPP.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n28001 - PRECATORIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n6 - 2006.51.05.000941-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ELOANDERSON MOREIRA (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nDesigno o dia 29 de agosto de 2006 às 14:00 horas para audiência de oitiva da testemunha arrolada pela acusação. Intime-se e/ou Requisite-se.\r\n\r\nNotifique-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nComunique-se ao Juízo Deprecante.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 15952."
                    ],
                    "16152": [
                        "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                        "1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO BAPTISTA SOBRINHO-13\r\n\r\nALTAIR CORREA DE MELLO-23\r\n\r\nANDRE MALDONADO-33\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-9\r\n\r\nANNA MARIA E SILVA-25\r\n\r\nANTONIO DA SILVA CABRAL-23\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-12\r\n\r\nAURELIO WANDER CHAVES BASTOS-18\r\n\r\nCARLOS A. L. DE AMORIM-19, 24\r\n\r\nCARLOS ROBERTO-28\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-3\r\n\r\nCARMEM LUCIA A. DA SILVA-11\r\n\r\nCHRISTIANE LADVOCAT CINTRA-1\r\n\r\nCLARA MARTINS DE SOUZA-8\r\n\r\nCLEVER COSTA DE CASTRO-26\r\n\r\nDIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO-18\r\n\r\nELAINE DA SILVA RODRIGUES-20\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-9\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-5\r\n\r\nFAUSTO DE CARVALHO LIMA-30\r\n\r\nFERNANDA M SAMPAIO FERNANDES-33\r\n\r\nGERALDO V. F. MORRISSY-2, 27\r\n\r\nGERALDO VICENTE DE F. MORRISSY-20\r\n\r\nGUSTAVO STTEEL-8\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-28\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-14\r\n\r\nJOAO OSCAR-33\r\n\r\nJOAO QUIRINO VIEIRA CHAVES-6\r\n\r\nJONISETE AMORIM VASCONCELOS-19\r\n\r\nJONIZETE AMORIM VASCONCELOS-26\r\n\r\nLEANDRO TEIXEIRA ALVES-1\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-16\r\n\r\nLUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO-17, 34\r\n\r\nLUIS BORGES DA SILVA-21\r\n\r\nLUIZ CARLOS AMBROSIO-22\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES AMORIM NOVO-22\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-11\r\n\r\nMARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS-2, 7\r\n\r\nMARIA JOSE DE SOUZA COSTA-29\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-10, 31\r\n\r\nMONICA VIEIRA DE MOURA POSSAS-29\r\n\r\nNAO CADASTRADO-13, 3, 30, 33, 4, 5, 6\r\n\r\nNAO CONSTA-17, 34\r\n\r\nNEWTON ZAPPALA FILHO-23\r\n\r\nNILTON CAMPOS FILHO-18\r\n\r\nNORMA SUELI DE M ALMEIDA-35\r\n\r\nREGINA JANIQUES-11, 12, 32\r\n\r\nRENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO-21\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-12\r\n\r\nRICARDO SANOWICZ-18\r\n\r\nROGERIO RIBEIRO DOMINGUES-15\r\n\r\nROSANGELA M. M. DIAS-35\r\n\r\nRUBEM MARON SCARDINO FARIA-18\r\n\r\nSAINT-CLAIR FELIX DE MORAES-28\r\n\r\nSANDRA PRATA-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 25, 32\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-16\r\n\r\nSILVIO JOSE FERNANDES-28\r\n\r\nSOLON MICHALSKI-35\r\n\r\nTHIAGO LOYOLA CRESPO-18\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-14, 8\r\n\r\nVENILSON JACINTO BELIGOLLI-4\r\n\r\nVERONICA EVANGELISTA DE AZEVEDO-18\r\n\r\nWALMYR MATTOS-27\r\n\r\nWALTER DE FREITAS JUNIOR-10, 31\r\n\r\nZULEICA ESTACIO DE FREITAS-24\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000080\r\n\r\nExpediente do dia 08/05/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.06.000394-7 PAULO CESAR FERREIRA (Adv. CHRISTIANE LADVOCAT CINTRA, LEANDRO TEIXEIRA ALVES, SANDRA PRATA) x UNIAO FEDERAL. . Ao(s) autor(es) para que apresentem em 30(trinta) dias, cópias da inicial, sentença e ou acórdão, trânsito em julgado e cálculos indicados a fl. retro, salvo se for o caso de homônimos, devendo manifestar-se sobre a possível repetição de pedidos.\r\n\r\nNo caso de transcorrer sem manifestação, determino desde já a intimação pessoal da autora para suprir a falta em 10(dez) dias.\r\n\r\nNa inércia, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção do feito sem o julgamento do mérito.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 97.0085137-0 IVAN SALOMAO DE VASCONCELLOS (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GERALDO V. F. MORRISSY). . \r\n\r\nÀs fls. 155 e segts., MARIA DE LOUDES VASCONCELLOS requer habilitação em razão do óbito de seu marido, autor originário do presente feito, tendo o INSS concordado a fls. 176.\r\n\r\nNão vislumbro óbice legal da habilitação da viúva, eis que o art. 112 da Lei nº 8.213/91 dispõe que “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou , na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento” (sublinhei). \r\n\r\nÀs fls. 165 e 177 , resta comprovada a habilitação da requerente junto à Previdência Social para o recebimento da pensão por morte.\r\n\r\nDesta forma, utilizando-me da analogia, que vem integrar a questão fática presente nos autos, considero legítimo o pedido de habilitação formulado pela cônjuge supérstite, DEFERINDO o pedido.\r\n\r\nÀ SEADI para a anotação pertinente.\r\n\r\nCom o retorno, remetam-se os autos à SECPE para atualização dos valores (fls. 106/107). Em seguida, requisite-se o apurado, nos termos do já despachado a fls. 139, parte final.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2002.51.06.002361-8 ANTONIO JOAQUIM PIRES FIGUEIRINHO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do autor no duplo efeito.\r\n\r\nAo INSS para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2003.51.06.000644-3 FRANCISCO ALVAIR MACHADO (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Havendo o interesse na execução do julgado, determino que a liquidação seja feita pela modalidade de arbitramento, nomeando como perito o contador da Seção de Cálculos deste Juízo. \r\n\r\nAssim, nos termos do art. 606, inc. II do CPC, far-se-á a liquidação por arbitramento quando exigir a natureza do objeto da liquidação. Em sede recursal, coleciono o acórdão cujo voto foi de lavra da Juíza Federal Simone Schreiber, cuja linha de entendimento é a mesma deste magistrado: \r\n\r\n\"PROCESSO CIVIL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ART. 604 DO CPC - REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - CABIMENTO.\r\n\r\n1 - A nova redação do art. 604 do CPC, determinada pela Lei no. 8.898/94 teve por escopo imprimir maior celeridade à execução do julgado, precisamente nos casos em que a liquidação se perfaz com simples operação aritmética.\r\n\r\n2 - Compete ao juiz da causa verificar se a quantificação da condenação necessita de mera soma aritmética ou se faz através de apreciação técnica de dados contidos no processo, que neste caso cabe a liquidação por arbitramento.\r\n\r\n3 - Agravo improvido.\" (TRF 2a Região - 4a Turma, AG 97.02.07066-0/RJ, Rel. Juíza Federal Simone Schereiber, DJ 13/10/98, pág. 208). \r\n\r\nRequerendo o autor a execução com outra planilha, determino a remessa dos autos para esse setor contábil para retificação ou ratificação de sua conta, conferindo se a nova conta apresentada está em conformidade com a decisão final transitada em julgado.\r\n\r\nCom o retorno, intimem-se novamente para manifestação, por 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, voltando-me os autos conclusos em seguida imediatamente.\r\n\r\n5 - 2003.51.06.001814-7 JAMES DA COSTA SOARES (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pela ré.\r\n\r\n6 - 2004.51.06.000063-9 EGYDIO SANT ANNA (Adv. JOAO QUIRINO VIEIRA CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do autor no duplo efeito.\r\n\r\nAo INSS para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2005.51.06.001088-1 HELOISA HELENA POZZATO GUTTMANN (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem provas justificadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 2002.51.06.000898-8 CESAR AUGUSTO SOARES DE SOUZA (Adv. CLARA MARTINS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, GUSTAVO STTEEL). . (...)\r\n\r\nIsso posto, DEFIRO A LIMINAR, a fim que o autor deposite judicialmente a parcela mensal, no valor que entende devido (fl. 68), devidamente atualizado, o qual deverá ser realizado no dia pactuado entre as partes. Deverá, ainda, depositar as prestações inadimplidas (a partir de janeiro/2006) no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDetermino, ainda, que a ré se abstenha de praticar os atos executórios em face do autor, bem como de incluir o nome do mesmo nos cadastros restritivos de créditos, em razão do contrato sub judice, enquanto estiverem sendo realizados os depósitos.\r\n\r\nEm observância ao Postulado do Contraditório, manifeste-se o autor sobre os documentos de fls. 271/279.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.06.000399-6 JOAO CARLOS FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . 1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2006.5106000399-6\r\n\r\nAutores: JOÃO CARLOS FERREIRA DA SILVA E OUTRO\r\n\r\nRéus: CEF - Caixa Econômica Federal E OUTRO\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. MARCELO BRETAS\r\n\r\nDecisão nº 025/2006 Fls. 80/84 Vol. I _________________________________________________________\r\n\r\nD E C I S Ã O \r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, através do qual pretendem os autores a declaração de extinção da obrigação de pagar as prestações vincendas e, subsidiariamente, o depósito mensal dos valores das prestações que entendem devidos, imprimindo-se aos aludidos depósitos o efeito impeditivo/liberatório da mora como consignação incidente.\r\n\r\nPedem, ainda, a manutenção possessória até o trânsito em julgado; que o réu se abstenha de praticar qualquer ato executório contra os autores e de incluir os nomes dos mesmos nos Cadastros de Inadimplentes e, por fim, que seja expedido ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para averbação da presente demanda.\r\n\r\nA ré apresenta contestação às fls. 95/135.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInicialmente, passo à análise das preliminares alegadas pela ré.\r\n\r\nSustenta a CEF a sua ilegitimidade passiva e a legitimidade da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, tendo em vista a cessão dos créditos imobiliários objeto da presente demanda.\r\n\r\nConforme se observa das planilhas juntadas às fls. 138/153, infere-se que a EMGEA passou a ser credora dos valores objetos do presente feito, razão pela qual a mesma deverá figurar no pólo passivo desta demanda. Entretanto, a CEF também tem legitimidade passiva, uma vez que é administradora do contrato, atuando como agente financeiro. Esse é o entendimento jurisprudencial:\r\n\r\n“SFH. CONTRATO DE MÚTUO. NÃO DESCARACTERIZADA A UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA MORADIA PRÓPRIA, DA FAMÍLIA OU DE DEPENDENTES DO MUTUÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITOS À EMGEA. LEGITIMIDADE PASSIVA. REINTEGRAÇÃO DA CEF À LIDE.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A EMGEA - Empresa Gestora de Ativos, criada pelo Dec. nº. 3848, de 26 de junho de 2001, deve compor o pólo passivo da demanda, em face da cessão dos créditos hipotecários relativos ao contrato sob exame. De igual modo, deve ser mantida a CEF no pólo passivo por ser administradora do contrato, na qualidade de agente financeiro do SFH.\r\n\r\n4. Agravo retido não conhecido, e apelação provida. Sentença anulada.”\r\n\r\n(TRF 5ª Região - Apelação Cível - Proc. nº 200283000112261 - Órgão Julgador: 4ª Turma - DJ Data: 05/11/04, pág. 962, Relator: Des. Fed. Marcelo Navarro)\r\n\r\nAssim, pelas razões expostas, deve ser mantida a Caixa Econômica Federal e ser incluída a EMGEA no pólo passivo.\r\n\r\nQuanto à falta de cumprimento de pressuposto previsto na Lei nº 10.931/04, afasto-a, tendo em vista o pedido de depósito, o qual será analisado a seguir.\r\n\r\nPasso a apreciar o pedido de liminar.\r\n\r\nNo que concerne ao pleito de extinção da obrigação de pagar as prestações vincendas, uma vez que os autores alegam que o financiamento já se encerrou desde março de 1998, entendo que o mesmo não pode prosperar.\r\n\r\nAo meu ver, tal pedido depende de dilação probatória, razão pela qual não vislumbro, numa cognição sumária, a plausibilidade do pretenso direito dos autores.\r\n\r\nEntretanto, entendo devido o pagamento das parcelas incontroversas.\r\n\r\nA lei nº 10.931/2004, no seu art. 50, disciplinando a presente matéria, previu que:\r\n\r\n“Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3o Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2o deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.”\r\n\r\nNesse diapasão, com a edição da Lei nº 10.931/04, o valor incontroverso deverá continuar sendo pago. Entretanto, a exigibilidade do valor controvertido somente poderá ser suspensa mediante o depósito do mesmo.\r\n\r\nEssa é a regra. Contudo, a lei prevê uma exceção, ao depósito do montante controvertido, no § 4º do art. 50, qual seja: quando for reconhecida, em decisão fundamentada, a existência de relevante razão de direito e de risco de dano irreparável ao autor.\r\n\r\nNo caso em comento, entendo estarem preenchidas as condições elencadas no transcrito § 4º. A relevante razão de direito encontra-se configurada na alegação de que a CEF vem descumprindo as cláusulas contratuais, onerando excessivamente as prestações obrigacionais. Já o receio de dano irreparável encontra-se estampado na possibilidade de ocorrer a execução extrajudicial, nos termos do Decreto-lei nº 70/66.\r\n\r\nCabe mencionar, ainda, que, não obstante os autores terem informado que “se encontram em dia com o pagamento das prestações do financiamento” (fl. 03), consoante planilhas apresentadas pelos próprios autores, estão pendentes de pagamento, as parcelas posteriores a 110ª, inclusive. Assim, entendo também devido o pagamento do montante referente às citadas prestações no valor que os autores apresentaram como sendo o correto.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o valor incontroverso continuará sendo quitado, entendo indevido qualquer ato executório ou que inviabilize a manutenção da posse do imóvel pelos autores, bem como a inclusão do nome dos mesmos nos Cadastros Restritivos de Crédito.\r\n\r\nInsta enfatizar, por fim, que o pagamento apenas da quantia incontroversa é de inteira responsabilidade dos autores, os quais deverão arcar com todas as diferenças devidas e encargos contratuais, em caso de improcedência do pedido formulado pelos autores.\r\n\r\nIsso posto, DEFIRO A LIMINAR:\r\n\r\n1. autorizando os autores a pagarem o valor incontroverso (R$ 224,28 - fl. 20), das prestações mensais do contrato de mútuo celebrado entre as partes, na forma prevista no contrato, devidamente atualizado;\r\n\r\n2. determinando que os autores efetuem o pagamento, à CEF, das prestações em atraso (110ª parcela em diante) de acordo com o valor mensal que entendem devido (fls. 75/76), no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n3. determinando, ainda, que a ré se abstenha de praticar os atos executórios e atentatórios contra a posse do imóvel, bem como de incluir o nome do mesmo nos cadastros restritivos de créditos, em razão do contrato sub judice, enquanto estiverem sendo realizados os depósitos.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ SEADI, a fim de que inclua, no pólo passivo, a EMGEA - Empresa Gestora de Ativos.\r\n\r\nExpeça-se ofício ao 2º ofício de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Petrópolis/RJ, conforme requerido na inicial (fl. 20, item 1, letra, “d”).\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nPetrópolis/RJ, 14 de julho de 2006.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 98.0702147-2 MIRIAM MORELLI DE ARAUJO (Adv. WALTER DE FREITAS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). . Defiro o pedido de desarquivamento. \r\n\r\nVista à requerente pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nNada requerido, retornem ao Arquivo.\r\n\r\n11 - 98.0704777-3 ADELSON GOMES (Adv. REGINA JANIQUES) x ANTONIO ZIMBRAO ALVES (Adv. REGINA JANIQUES, CARMEM LUCIA A. DA SILVA) x BRAZ ANANIAS DOS SANTOS (Adv. REGINA JANIQUES) x JOSE MARTINS PEREIRA (Adv. REGINA JANIQUES) x JURANDIR JULIAO RISPOLI (Adv. REGINA JANIQUES) x MAXIMIANO ADAO SINDORF (Adv. REGINA JANIQUES) x ROBERTO SEBASTIAO DA SILVA (Adv. REGINA JANIQUES, CARMEM LUCIA A. DA SILVA) x SEBASTIAO ANTONIO ESTEVES (Adv. REGINA JANIQUES) x TARCILIA DANIEL CRUZ (Adv. REGINA JANIQUES, CARMEM LUCIA A. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nConforme entendimento deste Juízo Federal, a execução há de ser deferida nos termos do art. 632 do CPC, a fim de ser compelida a CEF no reajustamento do saldo das contas fundiárias.\r\n\r\nConsiderando que os documentos necessários (extratos) à apuração dos valores devidos encontram-se em poder da Ré, forneçam os Exequentes cópia da sentença e do acórdão transitado em julgado, bem como cópias dos documentos onde constem o número de inscrição no PIS/PASEP, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo caso de não cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se para os fins do art. 632 do CPC, devendo a CEF proceder, em 60 (sessenta) dias, a implantação das diferenças de correção monetária sobre os saldos existentes nas contas vinculadas ao FGTS dos Autores, bem como ao depósito dos honorários de sucumbência devidos, se houver, em conta separadas e à disposição deste Juízo, ao final do qual deverá a CEF juntar aos autos o comprovante do cumprimento da obrigação (reconstituição integral das contas dos autores e do depósito dos honorários advocatícios).\r\n\r\n12 - 98.0704779-0 DALVA ELENA VIEIRA SIMOES E OUTROS (Adv. REGINA JANIQUES, SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Manifestem-se os autores, em 10(dez) dias, acerca de fls. 283 e seguintes apresentadas pela CEF.\r\n\r\n13 - 2000.51.06.000112-2 NORBERTO BECK (Adv. ALBERTO BAPTISTA SOBRINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nAnte o retorno dos autos e considerando que há valores a executar, aguarde-se por 10 (dez) dias, a iniciativa da parte autora.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2002.51.06.001155-0 SILVANA GOMES PEREIRA (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . à Secretaria para desentranhamento de fls. 81/88, em virtude da apresentação dos originais que foram juntados à fls. 93/112.\r\n\r\nDevolva-se à advogada por ofício, mediante certidão nos autos.\r\n\r\n2) Ante a petição de fl. 208, nomeio para atuar como PERITO DO JUÍZO, o Dr. FÁBIO CESAR KARL , CRC 078987/0-5, cujos dados são conhecidos da secretaria, o qual deverá ser intimado para, em 05 (cinco) dias esclarecer se aceita o encargo, cujos honorários arbitro em R$ 200,00 ( DUZENTOS reais), eventual escusa para eximir-se do encargo, deverá ser apresentada no mesmo prazo concedido para esclarecer se aceita-o , e por último, que o descumprimento injustificado implicará na adoção das medidas legais cabíveis. (O mandado deverá ser instruído com os quesitos do Juízo e das partes).\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nÀs partes para que, querendo, formulem quesitos e indiquem assistentes, no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivos, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2005.51.06.001049-2 RICARDO MACIEL DA COSTA (Adv. ROGERIO RIBEIRO DOMINGUES) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM PETROPOLIS. . \r\n\r\nRecebo a apelação no efeito devolutivo (art. 12, parágrafo único da Lei 1.533/51).\r\n\r\nÀ parte apelada para contra-razões. Após, ao MPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n16 - 2005.51.06.001445-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, LUCIA RODRIGUES CAETANO) x NUTRINDUS ALIMENTOS LTDA E OUTROS. . Ante a informação de fls. 35/36, manifeste-se a CEF, no prazo de 10(dez) dias, sobre certidão de fls. 29 e 32.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n17 - 2004.51.06.001264-2 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x PASCOAL VALERIO (Adv. NAO CONSTA). . Uma vez que o réu indicado na inicial não foi encontrado (fl. 118, verso), foi determinado, à fl. 119, a intimação da autora para que fornecesse a correta indicação do réu.\r\n\r\nEntretanto, verifica-se que não foi atendido o disposto no inciso II do art. 282 do CPC, que elenca como um dos requisitos da petição inicial a indicação do nome e prenome, estado civil, profissão, domicilio e residência do autor e do réu.\r\n\r\nNeste sentido, leciona Humberto Theodoro Jr., ao afirmar que “a qualificação das partes é necessária para a perfeita individualização dos sujeitos da relação processual e prática dos atos de comunicação que a marcha do processo reclama.” (Curso de Direito Processual Civil, p. 356, v. 1, 1997).\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, a correta qualificação do réu, indicado à fl. retro.\r\n\r\nNa inércia, intime-se pessoalmente o representante legal da autora a fim de que supra a falta no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n18 - 2005.51.06.001218-0 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. DIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO) x TELEVIDEO COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. AURELIO WANDER CHAVES BASTOS, THIAGO LOYOLA CRESPO, RICARDO SANOWICZ, RUBEM MARON SCARDINO FARIA, NILTON CAMPOS FILHO, VERONICA EVANGELISTA DE AZEVEDO). . (...)\r\n\r\nIsso posto, DEFIRO A LIMINAR VINDICADA, determinando a paralisação das atividades de exploração de serviço de telecomunicações pela ré, a qual deverá ser comprovada no prazo de 30 (trinta) dias da sua intimação.\r\n\r\nFixo, para a hipótese de descumprimento desta decisão, a multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 11 da L.A.C. (7.347/85).\r\n\r\nIntimem-se a ré, para cumprimento da presente, a autora e o MPF, para ciência.\r\n\r\nManifeste-se a autora em réplica.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n19 - 97.0082149-8 WALTER CABRAL DA PONTE (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JONISETE AMORIM VASCONCELOS). . \r\n\r\nDefiro a prioridade requerida, nos termos do art. 71 da Lei 10.741 de 1o. de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). À Secretaria para as anotações cabíveis.\r\n\r\nTendo em vista ser a DIB do benefício do autor anterior a CF/88 e considerando a alteração de meu entendimento a respeito do artigo 202 da CF, determino o retorno dos autos à contadoria para que proceda à revisão da renda mensal inicial do benefício do autor aplicando-se o artigo acima mencionado a partir de 05/10/1988, em consonância com o entendimento do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando pelo(s) autor(es)/embargado(s), para que se manifestem sobre o laudo de arbitramento da liquidação elaborado pela Seção de cálculos e Liquidações, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões do seu inconformismo.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação ou havendo concordância das partes, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo fundamentada impugnação, determino desde já o retorno dos autos à SECPE a fim de retificar ou ratificar seus cálculos.\r\n\r\n20 - 97.0082201-0 ARACY FREITAS DA SILVA E OUTROS (Adv. ELAINE DA SILVA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GERALDO VICENTE DE F. MORRISSY). . 1)Uma vez que já houve a citação da autarquia ré às fls. 230, julgo prejudicado o pedido de fls. 264.\r\n\r\n2)Tendo em vista a manifestação do patrono da parte autora no sentido de ter sido celebrado acordo verbal em relação ao pagamento de honorários advocatícios, remetam-se os autos ao contador judicial para que proceda à atualização dos cálculos de fls. 259/261.\r\n\r\n3)Com o retorno, à Secretaria para o cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), nos termos das Resoluções nº 263 do Conselho da Justiça Federal e nº 19 do TRf da 2ª Região.\r\n\r\nSaliento que ao patrono, fica resguardado o direito de ingressar com a ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será em conta em nome da titularidade da mesma.\r\n\r\nSuspenda-se o feito até ulterior conferência, via internet, da disponibilidade dos depósitos, devendo os autos voltarem-me conclusos imediatamente.\r\n\r\n21 - 97.0085001-3 ARNALDO RODRIGUES CARDOSO (Adv. LUIS BORGES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO). . 1) Tendo em vista o(s) depósito(s) do(s) Requisitório(s) de Pequeno(s) Valor(es), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para recebimento da quantia comparecendo DIRETAMENTE à Caixa Econômica Federal, conforme abaixo indicado, NÃO SENDO NECESSÁRIO COMPARECER A ESTA 1ª VARA FEDERAL:\r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) possuir(em) conta na CEF, ir direto a sua agência. \r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) não possuir(em) conta na CEF, comparecer a qualquer agência.\r\n\r\nEm qualquer caso, o(s) beneficiário(s) deverá comparecer à agência levando:\r\n\r\nI)ESTA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nProcessos com advogado: cópia deste despacho dos autos ou publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nIDENTIDADE (original)\r\n\r\nCPF (original)\r\n\r\nQuaisquer outras exigências e informações serão prestadas pela Agência da Caixa Econômica Federal, visto que o(s) saque(s), independente de ordem de pagamento deste Juízo, reger-se-á(ão) pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, de acordo com o procedimento instituído através da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação da(s) parte(s) interessada(s).\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 98.0702559-1 LUIZ AMORIM GONCALVES NOVO E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES AMORIM NOVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . Trata-se de procedimento de liquidação de título executivo judicial.\r\n\r\nDeterminada a remessa dos autos ao contador, o mesmo apresenta dúvidas sobre a correta interpretação da sentença (fl. 251).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNo caso vertente, o INSS foi condenado a rever os valores dos benefícios dos autores, os quais foram concedidos antes da promulgação da Constituição da República, conforme determina o art. 202 da Constituição da República e a Súmula 260 do ex-TFR.\r\n\r\nA redação do art. 202 da Carta Magna, antes de ser alterada pela EC nº 20/98, previa a sistemática do cálculo da RMI dos benefícios previdenciários, in verbis:\r\n\r\n“É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais...”.\r\n\r\nÉ inconteste que a referida norma deve ser aplicada aos benefícios concedidos sob a vigência da mesma. Todavia, a jurisprudência é divergente quanto à auto-aplicabilidade do citado dispositivo. O nosso Tribunal Regional Federal posicionou-se pela aplicação retroativa da norma, a fim de que não fosse afrontado o Princípio Constitucional da Isonomia, todavia, com efeitos financeiros a partir da promulgação da Constituição da República, consoante esposado no aresto abaixo transcrito: \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ANTERIOR A 1988 - ART. 202 DA CF/88 - PRINCÍPIO DA ISONOMIA. \r\n\r\nI) ESTA EGRÉGIA CORTE CONSUBSTANCIOU O ENTENDIMENTO DE SER POSSÍVEL A REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 202 DA CF/88, MESMO PARA OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA CARTA CONSTITUCIONAL DE 1988, COM EFEITOS FINANCEIROS SOMENTE A PARTIR DE 05/10/1988.\r\n\r\nII) INFORMOU TAL ENTENDIMENTO O FATO DE NÃO PODER A CARTA MAGNA ACOBERTAR A EXISTÊNCIA DE DOIS TIPOS DE SEGURADOS, CONCEDENDO AOS QUE SE APOSENTARAM APÓS SUA EDIÇÃO BENEFÍCIOS MAIORES DO QUE ÀQUELES QUE SE APOSENTARAM ANTERIORMENTE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. POSIÇÃO QUE SE ADOTA, COM RESSALVA DO PONTO DE VISTA PESSOAL DA RELATORA. (...)”\r\n\r\n(Apelação Cível - Proc. nº 9702004535 - Órgão Julgador: 3ª Turma - DJ Data: 30/09/1997, pág. 79772, Relatora: Des. Maria Helena Cisne)\r\n\r\nNesse diapasão, revendo o meu posicionamento anteriormente adotado e curvando-me ao mencionado entendimento sedimentado no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, deverá ser procedida a revisão da renda mensal inicial dos benefícios concedidos antes da vigência da Constituição da República de 1988. Entretanto, tal revisão somente produzirá efeitos financeiros a partir de 05/10/1988.\r\n\r\nTodavia, inicialmente determino a intimação do INSS a fim de que apresente, em 20 dias, documento onde conste o requerido pela SECPE a fls. retro.\r\n\r\nCom a vinda do solicitado, retornem os autos à referida seção.\r\n\r\n23 - 98.0702590-7 AMAURY DE LEMOS CALHEIROS (Adv. ANTONIO DA SILVA CABRAL, ALTAIR CORREA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . Com a dedução do valor contratado, cientifiquem-se os beneficiários do rateio, sendo o patrono através do Diário Oficial e a parte autora por telegrama, preferencialmente.\r\n\r\nTranscorridos os procedimentos acima e observadas as cautelas necessárias, à Secretaria para o cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), nos termos das Resoluções nº 263 do Conselho da Justiça Federal e nº 19 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nSuspenda-se o feito até ulterior conferência, via internet, da disponibilidade dos depósitos, devendo os autos voltarem-me conclusos imediatamente.\r\n\r\n24 - 2001.51.06.002091-1 FERNANDO BASTOS (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ZULEICA ESTACIO DE FREITAS). . \r\n\r\nDetermino que a liquidação seja feita pela modalidade de arbitramento, nomeando como perito o contador da Seção de Cálculos deste Juízo, para elaboração do laudo. \r\n\r\nAssim, nos termos do art. 606, inc. II do CPC, far-se-á a liquidação por arbitramento quando exigir a natureza do objeto da liquidação.\r\n\r\nEm sede recursal, coleciono o acórdão cujo voto foi de lavra da Juíza Federal Simone Schreiber, cuja linha de entendimento é a mesma deste magistrado: \r\n\r\n\"PROCESSO CIVIL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ART. 604 DO CPC - REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - CABIMENTO.\r\n\r\n1 - A nova redação do art. 604 do CPC, determinada pela Lei no. 8.898/94 teve por escopo imprimir maior celeridade à execução do julgado, precisamente nos casos em que a liquidação se perfaz com simples operação aritmética.\r\n\r\n2 - Compete ao juiz da causa verificar se a quantificação da condenação necessita de mera soma aritmética ou se faz através de apreciação técnica de dados contidos no processo, que neste caso cabe a liquidação por arbitramento\r\n\r\n3 - Agravo improvido.\" . \r\n\r\n(TRF 2a Região - 4a Turma, AG 97.02.07066-0/RJ, Rel. Juíza Federal Sim\r\n\r\none Schereiber, DJ 13/10/98, pág. 208). \r\n\r\nSendo assim, remetam-se os autos ao contador. \r\n\r\nVista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando pelo(s) autor(es), para que se manifestem sobre o(a) laudo de arbitramento ( informação) da Seção de Cálculos , ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões do seu inconformismo.\r\n\r\nSaliento que quanto ao interesse da parte litigante em apresentar laudo de técnico de sua confiança, deve esta juntar parecer no prazo que lhe couber manifestar sobre o laudo da SECPE.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação ou havendo concordância das partes, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo fundamentada impugnação, determino desde já o retorno dos autos à SECPE a fim de retificar ou ratificar seus cálculos.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n25 - 2002.51.56.000776-6 CLAUDIA BULHOES STUMPF (Adv. ANNA MARIA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. retro. Defiro o prazo requerido.\r\n\r\nTranscorrido, com ou sem manifestação, voltem-me os autos imediatamente conclusos para análise da adequação procedimental.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n26 - 2002.51.06.000502-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JONIZETE AMORIM VASCONCELOS) x LEDA CELINA YORAS VALVA (Adv. CLEVER COSTA DE CASTRO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do embargado no duplo efeito.\r\n\r\nAo INSS para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n27 - 2001.51.06.001788-2 CIDELIA GONCALVES DE OLIVEIRA MACHADO E OUTRO (Adv. WALMYR MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GERALDO V. F. MORRISSY). . 1) Tendo em vista o(s) depósito(s) do(s) Requisitório(s) de Pequeno(s) Valor(es), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para recebimento da quantia comparecendo DIRETAMENTE à Caixa Econômica Federal, conforme abaixo indicado, NÃO SENDO NECESSÁRIO COMPARECER A ESTA 1ª VARA FEDERAL:\r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) possuir(em) conta na CEF, ir direto a sua agência. \r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) não possuir(em) conta na CEF, comparecer a qualquer agência.\r\n\r\nEm qualquer caso, o(s) beneficiário(s) deverá comparecer à agência levando:\r\n\r\nI)ESTA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nProcessos com advogado: cópia deste despacho dos autos ou publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nIDENTIDADE (original)\r\n\r\nCPF (original)\r\n\r\nQuaisquer outras exigências e informações serão prestadas pela Agência da Caixa Econômica Federal, visto que o(s) saque(s), independente de ordem de pagamento deste Juízo, reger-se-á(ão) pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, de acordo com o procedimento instituído através da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação da(s) parte(s) interessada(s).\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n28 - 92.0001294-9 AUGUSTO ANGELO ZANATTA E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO, SAINT-CLAIR FELIX DE MORAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES, HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Defiro o pedido de desarquivamento. \r\n\r\nVista à requerente pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nNada requerido, retornem ao Arquivo.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n29 - 97.0086714-5 HELIO AMERICO LARANGEIRAS POSSAS (Adv. MONICA VIEIRA DE MOURA POSSAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . Defiro o pedido de desarquivamento. \r\n\r\nVista à requerente pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nNada requerido, retornem ao Arquivo.\r\n\r\n30 - 2003.51.06.002176-6 ALDAMIR JUSTEN (Adv. FAUSTO DE CARVALHO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 72 e 74. Defiro o pedido de vista da ré, pelo tempo requerido.\r\n\r\nCom o retorno dos autos e considerando que há valores a executar, aguarde-se por 10(dez) dias, a iniciativa da parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 98.0702152-9 ARY ALBERTO LOPES ANTELO E OUTROS (Adv. WALTER DE FREITAS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). . Defiro o pedido de desarquivamento. \r\n\r\nVista à requerente pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nNada requerido, retornem ao Arquivo.\r\n\r\n32 - 98.0704780-3 AMILTO GABRY DE LIMA E OUTROS (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de desarquivamento. \r\n\r\nVista à requerente pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nNada requerido, retornem ao Arquivo.\r\n\r\n33 - 2004.51.06.000691-5 DATACOM SERVICOS DE MICROFILMAGEM LTDA (Adv. FERNANDA M SAMPAIO FERNANDES, ANDRE MALDONADO, JOAO OSCAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o pedido de desarquivamento. \r\n\r\nVista à requerente pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nNada requerido, retornem ao Arquivo.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n34 - 2004.51.06.001239-3 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x FERDINANDO MARQUES DUTRA (Adv. NAO CONSTA). . Ante o contido no despacho de fl. 116, publique-se:\r\n\r\n“dê-se vista à autora para manifestar seu interesse em prosseguir com o presente feito ao réu Ferdinando Marques Dutra.\r\n\r\nAssino o prazo de 10(dez) dias.”\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n35 - 2000.51.06.000696-0 SEBASTIAO DOS SANTOS FERREIRA (Adv. ROSANGELA M. M. DIAS, NORMA SUELI DE M ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Defiro o pedido de desarquivamento. \r\n\r\nVista à requerente pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nNada requerido, retornem ao Arquivo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 16152."
                    ],
                    "16050": [
                        "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                        "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON CARLOS FARIA-8\r\n\r\nALEXANDRE RAVACHE-23\r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES-21\r\n\r\nCARLA DA COSTA BARROS-27\r\n\r\nCARLOS A. L. DE AMORIM-30, 33, 43, 44, 5\r\n\r\nCARMEM LUCIA A. DA SILVA-8\r\n\r\nCATIA CARIUS FERREIRA-46\r\n\r\nCELIO BARBOSA-27\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-17, 9\r\n\r\nCLAUDIA ELAINE DE MOURA VALLE-34\r\n\r\nCLAUDIA M. Z. DA S. M. DE CARVALHO-34\r\n\r\nCLEVER COSTA DE CASTRO-31\r\n\r\nDEISE NANCI BRUCK COSTA-20\r\n\r\nDENISE NUNES DE MOURA-22\r\n\r\nEDUARDO B M PERILLIER-26\r\n\r\nELIANE DE SOUZA ROMANELLI CARNEIRO-8\r\n\r\nELIZABETH DE S. DA COSTA E OLIVEIRA-27\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nFABIO MARCELO DE REZENDE DUARTE-1, 10, 11, 12, 13, 14\r\n\r\nFERNANDO DE SOUZA DA COSTA-27\r\n\r\nFERNANDO GARCIA DOS SANTOS-23\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-17\r\n\r\nILMA RIBEIRO BORRE-27\r\n\r\nISMAR BRITO ALENCAR-3, 48\r\n\r\nJONIZETE AMORIM VASCONCELOS-2\r\n\r\nJORGE BLOISE-25\r\n\r\nJOSE CARLOS PERCIA DOS SANTOS-27\r\n\r\nJOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES-35, 45, 5\r\n\r\nJOSE WILMA DOS SANTOS-39, 4\r\n\r\nLUCIANE MOREIRA LOPES-3\r\n\r\nLUIZ CARLOS AMBROSIO-27, 28, 33, 39, 42\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-16\r\n\r\nLURDES EYER CAMPOS-6\r\n\r\nLYDIA MARIA MARTINS DA COSTA MAYALL-37\r\n\r\nMARCELO STOPATTO-19\r\n\r\nMARCIO ANDRE MENDES COSTA-47\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-18\r\n\r\nMARCO AURELIO DOS SANTOS-2, 35, 38\r\n\r\nMARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS-36\r\n\r\nMARCUS DA ROCHA PIMENTEL-32\r\n\r\nMARIA CRISTINA S DE A F GARCIA-46\r\n\r\nMARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES-28, 32, 40\r\n\r\nMARIA HELENA COUTO FORTES-17\r\n\r\nMARIA HELENA PUCHERIO DE ANDRADE-30\r\n\r\nMARIA JOSE DE SOUZA COSTA-29, 34, 38, 4, 41\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-8\r\n\r\nMAURO CHAVES REIS-8\r\n\r\nMYRIAM BEAKLINI-19\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3, 48, 6\r\n\r\nNEWTON ZAPPALA FILHO-31, 37, 43, 44\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-7\r\n\r\nRAFAELA LAMOGLIA DELPHINO-24\r\n\r\nREGINA COELI BLANCO DA COSTA-46\r\n\r\nREGINA JANIQUES-8, 9\r\n\r\nRENATA MARIA RENAULT DOS SANTOS-33\r\n\r\nRICARDO FREITAS PEREIRA-15\r\n\r\nROBERTO NUNES-46\r\n\r\nSELMA DANIEL JACINTO-1, 10, 11, 12, 13, 14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 47\r\n\r\nSIDNEY DAVID PILDERVASSER-15\r\n\r\nSIMONE PONTE GOMES-32\r\n\r\nVALESCA CARVALHO GUERRA-34\r\n\r\nVENILSON JACINTO BELIGOLLI-15, 16, 18\r\n\r\nVERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS-29, 41, 42, 45\r\n\r\nWALDYR BLANCO DA COSTA-46\r\n\r\nYEDDO TUCHE VOLGARI-36, 40\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000097\r\n\r\nExpediente do dia 17/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 98.0706666-2 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTRO (Adv. FABIO MARCELO DE REZENDE DUARTE, SELMA DANIEL JACINTO) x EDSON SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 110 - Intime-se a CONCER para se manifestar conclusivamente sobre o despacho de fls. 88. \r\n\r\nFls. 94-99. À SEADI para que inclua a ANTT - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - no pólo ativo do feito.\r\n\r\nFls. 109. Cite-se na pessoa de quem se fizer presente no imóvel\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n2 - 2002.51.06.000257-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JONIZETE AMORIM VASCONCELOS) x JULIETA DA SILVEIRA MACHADO BADEN E OUTRO (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS). . Ante o teor das petições de fls. 33/34 e 37, proceda a Secretaria às regularizações pertinentes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n3 - 2004.51.06.000771-3 GE CELMA LTDA (Adv. ISMAR BRITO ALENCAR, LUCIANE MOREIRA LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\nI) - Ante o teor da informação de fls. 275, digam as partes, no prazo de 10 (dez) dias, juntando, se for o caso, cópia da petição em questão. \r\n\r\nII) - O deslinde da controvérsia ante a natureza da causa de pedir próxima, não prescinde da produção de prova pericial contábil.\r\n\r\nIII) - Portanto, nomeio pra o munus o Contador Marcelo Coelho Loureiro, CRC/RJ nº 76.886/Q-3, demais dados do conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nIV) - Estabeleço o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo.\r\n\r\nV) - Os honorários desde logo fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), valor a ser depositado pela autora (art. 33 do Código de Processo Civil), tão logo venha aos autos a manifestação do perito acerca do encargo.\r\n\r\nVI) - Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico.\r\n\r\nVII) - Cumpridas as providências precedentes, retornem-me conclusos para exame quanto à necessidade ou não de quesitos do Juízo.\r\n\r\nVIII) - Intimem-se e diligencie-se, com as precauções legais de praxe.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 98.0702806-0 MARIA JOSE DE OLIVEIRA (Adv. JOSE WILMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . DESPACHO\r\n\r\nAbra-se vista por 10 (dez) dias. Decorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2001.51.06.002056-0 ALCIDES SILVEIRA (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . DESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre a Informação do Contador Judicial de fls. 118, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n6 - 2004.51.06.001347-6 NEWTON GOMES GURGEL (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\nFace à petição de fls. 48, torno sem efeito o despacho de fls. 46.\r\n\r\nFls. 48-50, manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\n7 - 2005.51.06.000240-9 DORCAS SIMAS RABELO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 49. Defiro a devolução do prazo à autora.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 97.0115691-9 VICENTE FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. CARMEM LUCIA A. DA SILVA, REGINA JANIQUES, MAURO CHAVES REIS, ELIANE DE SOUZA ROMANELLI CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADILSON CARLOS FARIA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 470 - Defiro, por mais 15 (quinze) dias, o prazo à autora.\r\n\r\n9 - 98.0702385-8 CASSIO FOGEL E OUTROS (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 360 - Defiro, por mais 15 (quinze) dias, o prazo à parte autora.\r\n\r\n10 - 98.0706664-6 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTRO (Adv. SELMA DANIEL JACINTO, FABIO MARCELO DE REZENDE DUARTE) x EUCLIDES LOPES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 109 - Intime-se a CONCER para se manifestar conclusivamente sobre o despacho de fls. 82. \r\n\r\nFls. 88-98. À SEADI para que inclua a ANTT - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - no pólo ativo do feito.\r\n\r\nFls. 108. Cite-se na pessoa de quem se fizer presente no imóvel\r\n\r\n11 - 98.0706665-4 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTRO (Adv. FABIO MARCELO DE REZENDE DUARTE, SELMA DANIEL JACINTO) x ATACILIO LOPES (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 182. Intime-se a CONCER para se manifestar conclusivamente sobre o despacho de fls. 160. \r\n\r\nFls. 166-171. À SEADI para que inclua a ANTT - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - no pólo ativo do feito.\r\n\r\nFls. 181. Cite-se na pessoa de quem se fizer presente no imóvel\r\n\r\n12 - 98.0706667-0 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTRO (Adv. FABIO MARCELO DE REZENDE DUARTE, SELMA DANIEL JACINTO) x EUCLIDES PEREIRA GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 106 - Intime-se a CONCER para se manifestar conclusivamente sobre o despacho de fls. 85. \r\n\r\nFls. 91-96. À SEADI para que inclua a ANTT - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - no pólo ativo do feito.\r\n\r\nFls. 105. Cite-se na pessoa de quem se fizer presente no imóvel\r\n\r\n13 - 98.0706670-0 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTRO (Adv. FABIO MARCELO DE REZENDE DUARTE, SELMA DANIEL JACINTO) x SEBASTIAO GOMES DO REGO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 123 - Intime-se a CONCER para se manifestar conclusivamente sobre o despacho de fls. 101. \r\n\r\nFls. 117-122. À SEADI para que inclua a ANTT - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - no pólo ativo do feito.\r\n\r\nFls. 115. Cite-se na pessoa de quem se fizer presente no imóvel\r\n\r\n14 - 98.0706672-7 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTRO (Adv. FABIO MARCELO DE REZENDE DUARTE, SELMA DANIEL JACINTO) x MARCO ANTONIO DE PAULO COSTA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 124 - Intime-se a CONCER para se manifestar conclusivamente sobre o despacho de fls. 96. \r\n\r\nFls. 102-113. À SEADI para que inclua a ANTT - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - no pólo ativo do feito.\r\n\r\nFls. 123. Cite-se na pessoa de quem se fizer presente no imóvel\r\n\r\n15 - 2000.51.06.001164-4 AGRIMAR DE CARVALHO TEIXEIRA E OUTROS (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI, SIDNEY DAVID PILDERVASSER, RICARDO FREITAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . D E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a CEF para regularizar a petição de fls. 257-260 e, na oportunidade, manifestar-se sobre fls. 264-265.\r\n\r\n16 - 2000.51.06.001906-0 IVETE EVANGELISTA DE SOUZA E OUTROS (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 330 - 332, manifeste-se a CEF.\r\n\r\n17 - 2000.51.06.002210-1 LAERT RODRIGUES GOULART (Adv. MARIA HELENA COUTO FORTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 139 - 140, manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\n18 - 2000.51.06.002847-4 ROBERTO ASSIS NEVES E OUTROS (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . D E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a CEF para regularizar a petição de fls. 284-285 e, na oportunidade, manifestar-se sobre fls. 292-293.\r\n\r\n19 - 2002.51.06.000355-3 DEUCIR NEVES DA SILVA (Adv. MARCELO STOPATTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação do autor, de fls. 206-212.\r\n\r\nAo Apelado para contra-razões.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 2005.51.06.001422-9 CRISTINA TELLES RODRIGUES (Adv. DEISE NANCI BRUCK COSTA) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OCTACILIO GUALBERTO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000381/2006 FOLHA 74-77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Com tais considerações, ausente ilegalidade na conduta da autoridade, DENEGO A SEGURANÇA, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, restando prejudicado o pedido de medida liminar. \r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nSem honorários (enunciado no 512 da Súmula do STF).\r\n\r\nCientifique-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n21 - 2005.51.06.000352-9 ARLINDO PENNA FILHO (Adv. BRUNO SILVA RODRIGUES) x CHEFE DA SECAO DE RECURSOS HUMANOS DO INSS-GERENCIA EXECUTIVA DE PETROPOLIS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000378/2006 FOLHA 81-88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. COM TAIS CONSIDERAÇÕES, CONCEDO A SEGURANÇA A FIM DE QUE A AUTORIDADE COATORA PROCEDA À CONVERSÃO E AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO LABORADO PELO IMPETRANTE SOB O PÁLIO DA CLT, O QUE SE DEU ATÉ O ADVENTO DA LEI 8.112/90, CONTANDO-O DE FORMA DIFERENCIADA - CONVERTENDO O TEMPO ESPECIAL EM COMUM - OBSERVADO O FATOR DE CONVERSÃO 1.4, DEVENDO EMITIR CERTIDÃO RELATIVA A ESSE PERÍODO.\r\n\r\nSem honorários, consoante as Súmulas n° 512 do Eg. Supremo Tribunal Federal e 105 do Eg. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Ministério Público Federal para que tome ciência desta sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 12, parágrafo único da Lei 1.533/51.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2005.51.06.001614-7 JOSE DAVID NETO (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM PETROPOLIS. . D E S P A C H O\r\n\r\n1. Fls. 84-86, item I. INDEFIRO, uma vez que o pleito vai de encontro ao teor da r. decisão de fls. 65-66, nos seguintes termos: “É de se indeferir também o pedido de ofício à APS Olaria para remessa de todo o processo administrativo concessório, eis que não houve qualquer demonstração de que o acesso aos autos tenha sido negado (Lei 1.533/1951, art. 6o, parágrafo único).”, a qual restou preclusa. \r\n\r\nII. Fls. 84-86, item II Constitui ônus processual do impetrante apontar corretamente o pólo passivo do mandamus, sendo insuficiente a indicação genérica do cargo de “Gerente Executivo do INSS” como se fora apta a satisfazer a inarredável exigência do sistema processual vigente quanto à individualização das partes (art. 282, I, do CPC). É imperioso que o impetrante aponte qual Gerente Executivo do INSS está reputando como autoridade coatora, isto é, é essencial a lotação desta (Rio de Janeiro, Juiz de Fora, Porto Alegre, Petrópolis, et cetera), conforme a correta manifestação do INSS de fls. 78. Isto porque o eventual equívoco na indicação resultará na aplicação das conseqüências jurídicas decorrentes da ilegitimidade passiva ad causam. Registre-se que não cabe ao Juízo dizer ao pólo ativo contra quem deve dirigir sua pretensão, por força do princípio da inércia.\r\n\r\nIII. Daí, considerando que ainda não se aperfeiçoou a relação jurídica processual, oportunizo ao impetrante que proceda, querendo, à correta indicação da autoridade impetrada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção (arts. 267, IV, e 295, todos do CPC). \r\n\r\nIV. Publique-se e intime-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n23 - 2005.51.06.000001-2 CROLL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVICOS LTDA (Adv. ALEXANDRE RAVACHE, FERNANDO GARCIA DOS SANTOS) x PROCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PETROPOLIS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000377/2006 FOLHA 78-80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Com tais considerações, REVOGO A LIMINAR CONCEDIDA A FLS. 108-111 e DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas pela impetrante.\r\n\r\nSem honorários, consoante as Súmulas n° 512 do Eg. Supremo Tribunal Federal e 105 do Eg. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Ministério Público Federal para que tome ciência desta sentença.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2005.51.06.000297-5 MARIZA SILVEIRA DE OLIVEIRA (Adv. RAFAELA LAMOGLIA DELPHINO) x PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DA SECCIONAL DE PETROPOLIS-RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000380/2006 FOLHA 08-10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA com fulcro no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, haja vista a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nSem honorários (enunciado no 512 da Súmula do STF).\r\n\r\nCientifique-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.06.001060-1 CNS - NACIONAL DE SERVICOS LTDA (Adv. JORGE BLOISE) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PETROPOLIS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000376/2006 FOLHA 65-68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA com fulcro no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas pela impetrante. Sem honorários (enunciado no 512 da Súmula do STF).\r\n\r\nCientifique-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.06.001381-0 AALBORG INDUSTRIES SA (Adv. EDUARDO B M PERILLIER) x PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM PETROPOLIS-RJ E OUTRO. . D E S P A C H O\r\n\r\nI. Converto o feito em diligência. \r\n\r\nII. Manifeste-se a impetrante acerca dos itens 06 a 08 das informações de fls. 217-222, máxime acerca da aptidão do depósito de fls. 226 produzir os efeitos previstos no art. 151, inciso II, do CTN, ante o teor de fls. 225. \r\n\r\nIII. Intime-se.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n27 - 97.0082229-0 JOSE DE OLIVEIRA GUIMARAES (Adv. ILMA RIBEIRO BORRE, ELIZABETH DE S. DA COSTA E OLIVEIRA, CELIO BARBOSA, FERNANDO DE SOUZA DA COSTA, CARLA DA COSTA BARROS, JOSE CARLOS PERCIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 99-100 - Anote-se.\r\n\r\nAbra-se vista por 10 (dez) dias. Decorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 97.0082333-4 DEVANIR FERREIRA MAIA (Adv. MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . DESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre a informação do Contador Judicial de fls. 256, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n29 - 97.0083567-7 AGLAI MOURA DE FARIAS (Adv. VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . DESPACHO\r\n\r\nAbra-se vista por 10 (dez) dias. Decorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 97.0083783-1 DERLY DA SILVA MACHADO (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PUCHERIO DE ANDRADE). . DESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre a informação do Contador Judicial de fls. 157, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n31 - 97.0083956-7 MARIA LUIZA PEREIRA E OUTROS (Adv. CLEVER COSTA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 403 - Expeça-se novo alvará em face das sucessoras processuais, devidamente habilitadas a fls. 398.\r\n\r\n32 - 98.0701108-6 RAYMUNDO NOGUEIRA DA SILVA (Adv. MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES, SIMONE PONTE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCUS DA ROCHA PIMENTEL). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 169-171, manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\nDevendo, no mesmo prazo, informar se houve levantamento da importância referente ao Precatório nº 2006952 junto à CEF.\r\n\r\n33 - 98.0701480-8 LUIZ SCHWARZ E OUTROS (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO, RENATA MARIA RENAULT DOS SANTOS). . DESPACHO\r\n\r\nAnte o pedido de desarquivamento de fls. 500 - Requeira, querendo, a parte autora o que for de seu interesse.\r\n\r\nPrazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n34 - 98.0701724-6 IRMGARD ERNA KURPJUWEIT E OUTROS (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA, CLAUDIA M. Z. DA S. M. DE CARVALHO, CLAUDIA ELAINE DE MOURA VALLE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 265 - Requeira, querendo, a parte autora o que for de seu interesse.\r\n\r\nPrazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n35 - 98.0702546-0 LIDIA KALLOS DE HERMANN E OUTRO (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o que preconiza o artigo 10 da Lei Complementar nº101/2000, que dispõe que a execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais e, uma vez que houve comunicação do óbito do autor no presente feito e pedido de habilitação, determino o cancelamento do RPV nº 2005061985 (relativo a CARMEN SILVA). \r\n\r\nFls. 229 - Após a providência acima, expeça-se novo RPV em nome da sucessora processual da falecida autora, devidamente habilitada a fls. 227, na forma da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal, com base nos cálculos obtidos.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n36 - 98.0703322-5 CARLOS WALDEMAR BICUDO MONTEIRO E OUTROS (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. YEDDO TUCHE VOLGARI). . DESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos de fls. 325-328, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n37 - 98.0704662-9 LUIZ GONZAGA DE LIMA (Adv. LYDIA MARIA MARTINS DA COSTA MAYALL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . DESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos de fls. 371-372, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n38 - 98.0704987-3 JULIETA DA SILVEIRA MACHADO BADEN E OUTRO (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . DESPACHO\r\n\r\nI) Nos termos dos artigos 791,II c/c 265, I, ambos do CPC, determino a suspensão da execução em relação ao autor ALCINO SOUZA.\r\n\r\nManifeste-se o INSS sobre o pedido de habilitação formulado às fls.314/319 e 322/323, considerando-se o teor do art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nII) Tendo em vista o que preconiza o artigo 10 da Lei Complementar nº101/2000, que dispõe que a execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais e, uma vez que houve comunicação do óbito do autor no presente feito e pedido de habilitação, determino o cancelamento do RPV nº 200508689 (relativo a ALCINO SOUZA). Oficie-se à Presidência do TRF da 2a. Região comunicando o aludido cancelamento.\r\n\r\n39 - 98.0705037-5 PAULO VOGEL E OUTROS (Adv. JOSE WILMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . DESPACHO\r\n\r\nAbra-se vista por 10 (dez) dias. Decorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 98.0705583-0 ISABEL DE AZEVEDO MOTTA (Adv. MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. YEDDO TUCHE VOLGARI). . D E S PA C H O\r\n\r\nTendo em vista a habilitação deferida a fls. 171, expeça-se novo alvará em nome da sucessora processual ISABEL DE AZEVEDO MOTTA.\r\n\r\n41 - 98.0706617-4 ALSAIR DE OLIVEIRA VANTINE (Adv. VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . DESPACHO\r\n\r\nAbra-se vista por 10 (dez) dias. Decorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 98.0706710-3 NILZA FECHER LIMA (Adv. VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . DESPACHO\r\n\r\nAbra-se vista por 10 (dez) dias. Decorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2000.51.06.000836-0 HOMERO ANDRADE VIANA (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . DESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre a informação do Contador Judicial de fls. 245, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n44 - 2002.51.06.001044-2 AYRTON MASSI (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 193. Dê-se vista ao patrono do autor para que promova a habilitação dos eventuais herdeiros.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n45 - 2002.51.06.001070-3 AGLAI MOURA DE FARIAS (Adv. VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . DESPACHO\r\n\r\nAbra-se vista por 10 (dez) dias. Decorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2003.51.06.000910-9 NADYR GOMES DE CASTRO (Adv. MARIA CRISTINA S DE A F GARCIA, REGINA COELI BLANCO DA COSTA, WALDYR BLANCO DA COSTA, CATIA CARIUS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO NUNES). . DESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos de fls. 173-187, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n47 - 99.0554085-7 SEDASI CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Verifico ocorrência de erro material no despacho de fls. 211 pelo que determino seja este republicado nos seguintes termos:\r\n\r\n“fls. 199-200. Considerando a sentença de fls. 152-155 e o acórdão de fls. 190, transitada em julgado em 22/07/2005, este Juízo já exauriu seu oficio jurisdicional e assim não há nada a prouver.\r\n\r\nFls. 202-210. Defiro. Cite-se o executado na forma do disposto no art. 652 do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n48 - 2004.51.06.000689-7 GE CELMA LTDA (Adv. ISMAR BRITO ALENCAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\nAguarde-se a realização de perícia na ordinária para julgamento conjunto das ações.\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 16050."
                    ],
                    "15677": [
                        "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                        "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG-23, 25\r\n\r\nANTONIO CARLOS GOMES CABRAL-1, 5\r\n\r\nBRUNO VAZ DE CARVALHO-17\r\n\r\nCARINA BARBOZA DO O MONTEIRO-26\r\n\r\nCARLOS A. L. DE AMORIM-3\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PINHEIRO DE CARVALHO-9\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-23\r\n\r\nCATARINA TUCHE A. DINIZ-2\r\n\r\nDECIO JOSE KRONENBERGER-20\r\n\r\nDENIO NOGUEIRA ROCHA-18\r\n\r\nDJALMA DO O MONTEIRO FILHO-26\r\n\r\nDRA. ELENIR SILVA DOS SANTOS FARIA-8\r\n\r\nEDUARDO J L GONTIJO-21\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-18, 21\r\n\r\nELIZABETH DE S. DA COSTA E OLIVEIRA-11\r\n\r\nFRANCISCO RIO DOCE MARTINS-22\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-12\r\n\r\nGUILHERME RIBEIRO MOREIRA-25\r\n\r\nJOAO CARLOS ADOLPHO DE SOUZA-23\r\n\r\nJONATAS LOURES-23\r\n\r\nKATIA OLIVEIRA BRITES-22\r\n\r\nLOURDES RETONDARO DOS SANTOS-14\r\n\r\nLUIS BORGES DA SILVA-27\r\n\r\nMARCELA GONCALVES LEONARDO-13\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-22\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-6\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DA PAIXAO-13\r\n\r\nMARILENE TROCCOLI-16, 4\r\n\r\nMONICA VIEIRA DE MOURA POSSAS-7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 25, 27, 28, 7, 8, 9\r\n\r\nNAO CONSTA-1, 19, 24, 6\r\n\r\nRENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO-26\r\n\r\nROBERTO GONCALVES DE MATOS-20\r\n\r\nRUTH DE SOUZA GONCALVES VASQUES-2\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-19\r\n\r\nVALESCA CARVALHO GUERRA-24\r\n\r\nVANESSA RUNG DE PAULA CHAVES-10\r\n\r\nVENILSON JACINTO BELIGOLLI-28\r\n\r\nVERONICA PEREIRA FERREIRA-15\r\n\r\nVIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI-17\r\n\r\nWILLIAM CESAR GOMES-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000098\r\n\r\nExpediente do dia 18/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.56.003574-6 ELZA GUIMARAES ALVES SILVEIRA (Adv. ANTONIO CARLOS GOMES CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000390/2006 FOLHA 142/145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a corrigir a renda mensal inicial do benefício nº 79.127.818/2, espécie 42 (Aposentadoria por Tempo de Serviço) concedido em (DIB) 01/11/1984 (fls. 09), e conseqüentemente o benefício da autora, utilizando a ORTN como índice de correção monetária dos salários de contribuição, devendo pagar o valor de R$ 5.551,67 (cinco mil, quinhentos e cinqüenta e um reais e sessenta e sete centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha elaborada pela Contadoria do Juízo encartada a fls. 32-43.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se para o imediato cumprimento da obrigação de fazer, implementando a revisão da renda mensal do benefício, na forma determinada nesta sentença, com efeitos financeiros a partir da competência março de 2006, haja vista o termo final dos cálculos do contador ser fevereiro de 2006.\r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução nº 263/2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós a comunicação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.56.000814-0 LUIZ JOSE DO VALLE (Adv. CATARINA TUCHE A. DINIZ, RUTH DE SOUZA GONCALVES VASQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000394/2006 FOLHA 155-156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº 2005.51.56.000814-0 - Classe: 51002\r\n\r\nAutor(a): LUIZ JOSÉ DO VALLE\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 38 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pretende a condenação do Réu em rever a renda mensal do benefício do(a) autor(a), aplicando-se aos salário-de-contribuição anteriores aos 12 últimos meses utilizados no período de cálculo a ORTN/OTN.\r\n\r\nDesde 01-07-75 a fórmula de cálculo da RMI de benefícios previdenciários como aposentadoria por idade, aposentadoria especial e aposentadoria por tempo de serviço estabelecia que a Renda Mensal Inicial deveria ser calculada com base na média aritmética dos 36 últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a 48 meses, corrigindo-se monetariamente somente os salários-de-contribuição anteriores aos últimos 12 meses.\r\n\r\nEm junho de 1977 foi publicada a Lei nº 6.423 que elegeu como base de correção monetária a variação nominal da ORTN.\r\n\r\nOcorre que, conforme informação da Seção de Contadoria do Juízo, a revisão da RMI aplicando-se como critério de correção monetária a variação nominal da ORTN, resulta em uma Renda Mensal com valor inferior àquela concedida pelo INSS. Isso evidencia a ausência do interesse de agir no feito.\r\n\r\nNesse sentido, Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 9ª Edição, página 55/56, in verbis:\r\n\r\n“...O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual “se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais”.\r\n\r\nLocaliza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio...”\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, terceira figura c/c o § 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nPetrópolis, 18 de julho de 2006.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.56.001139-4 ANGEL MARTINEZ BARREIRO (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000392/2006 FOLHA 146/149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a corrigir a renda mensal inicial do benefício nº 70.471.482/5, espécie 42 (Aposentadoria por Tempo de Serviço) concedido em (DIB) 03/11/1982 (fls. 09), e conseqüentemente o benefício da autora, utilizando a ORTN como índice de correção monetária dos salários de contribuição, devendo pagar o valor de R$ 13.193,94 (treze mil, cento e noventa e três reais e noventa e quatro centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha elaborada pela Contadoria do Juízo encartada a fls. 49-55.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se para o imediato cumprimento da obrigação de fazer, implementando a revisão da renda mensal do benefício, na forma determinada nesta sentença, com efeitos financeiros a partir da competência abril de 2006, haja vista o termo final dos cálculos do contador ser março de 2006.\r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução nº 263/2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós a comunicação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.56.001919-8 IRANDIR GONCALVES FRANCA DE SOUZA (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000393/2006 FOLHA 157-158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, terceira figura c/c o § 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2006.51.56.000120-4 MARCILIO FAUSTINO DOS SANTOS (Adv. ANTONIO CARLOS GOMES CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000391/2006 FOLHA 154/157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder à revisão da Renda Mensal Inicial do benefício em tela, cujo cálculo há de considerar a atualização monetária dos salários de contribuição no percentual de 39,67% [trinta e nove vírgula sessenta e sete por cento], referente ao IRSM de fevereiro de 1994. Por conseguinte, a nova RMI passará a ser de R$ 437,67 (quatrocentos e trinta e sete reais e sessenta e sete centavos), devendo ser pago o valor de R$ 4.184.01 (quatro mil, cento e oitenta e quatro reais e um centavo), a título de atrasados, de acordo com a planilha elaborada pela Contadoria do Juízo encartada a fls. 11-16.\r\n\r\nIntimem-se inclusive para manifestação sobre os cálculos de fls. 11-16.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se para o imediato cumprimento da obrigação de fazer, implementando a revisão da renda mensal do benefício, na forma determinada nesta sentença, com efeitos financeiros a partir da competência maio de 2006 haja vista o termo final dos cálculos do contador ter sido abril de 2006. \r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução nº 263/2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCaso não se manifeste no prazo supra, considerar-se-á tácita a renúncia.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós a comunicação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2003.51.56.006982-0 MARGARETE MEDEIROS MIGUEZ (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000395/2006 FOLHA 149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em conformidade com 267, inciso III, do Código de Processo Civil e em harmonia com a regra do art. 51, caput, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nSem custas, nem honorários (art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n7 - 2003.51.56.000662-6 EMILIANO ADRIAN LLAZA CARPIO (Adv. MONICA VIEIRA DE MOURA POSSAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, WILLIAM CESAR GOMES). . Fls. 71-72. Pelos documentos de fls. 77 verifica-se que o autor já recebeu pelo menos 13 parcelas do acordo. Assim, conquanto já prolatada a sentença fls. 51-56, de nenhuma utilidade seria o prosseguimento do feito, vez que o autor contrapõe à fase prevista no artigo 17 da Lei do JEF, a transação em apreço.\r\n\r\nFace ao exposto e, com base no artigo 6º da lei nº 9.099/1995, determino, após a baixa e anotações de estilo, o arquivamento dos autos.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções de praxe.\r\n\r\n8 - 2003.51.56.006626-0 WANDA CAMPOS DE MELLO (Adv. DRA. ELENIR SILVA DOS SANTOS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nD E C I S Ã O \r\n\r\nA parte autora propôs a presente ação a fim de buscar a aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 aos salários-de-contribuição anteriores à fevereiro (este mês inclusive).\r\n\r\nHouve cálculos do contador - fls. 14, a partir dos quais a sentença liquida, condenou o INSS no pagamento de R$ 8.883.26 (oito mil, oitocentos e oitenta e três reais e vinte e seis centavos), mais juros de 1% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nA fls. 52 foi determinado o retorno dos autos ao contador a fim de averiguar possível ocorrência de erro material nos cálculos de fls. 14-20 especificamente quanto ao termo a quo da prescrição qüinqüenal, donde foi apurado valor superior àquele deferido em sentença. \r\n\r\nMuito embora a sentença tenha sido líquida, nela constando o valor da condenação, tenho considerado o erro nos cálculos como erro material, máxime no presente caso, em que o chamado “buraco verde” foi reconhecido pela Medida Provisória n.º 201/2004.\r\n\r\nFriso que a mesma Medida Provisória determinou que o pagamento, para aqueles que tivessem ação judicial, se limitaria ao valor do teto, in verbis:\r\n\r\n“Art. 3o Fica a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS autorizada a celebrar transação, a ser homologada judicialmente, nos processos em tramitação nos Juizados Especiais Federais ou na Justiça Comum, Federal ou Estadual, em qualquer instância, relativos à matéria delimitada nos arts. 1o e 2o.\r\n\r\n§1º ....\r\n\r\n§ 2o O montante das parcelas referidas no § 1o terá como limite máximo de pagamento o valor de fixação da competência dos Juizados Especiais Federais, no caso das ações de sua competência, devendo constar expressamente do Termo de Transação Judicial a renúncia irretratável aos valores eventualmente excedentes.”\r\n\r\nAssim, encaminhados os autos ao contador, chegou este à conclusão de que os valores devidos perfazem o montante de R$ 37.406,55 (trinta e sete mil quatrocentos e seis reais e cinqüenta e cinco centavos). Nesse caso não cabe a expedição de RPV com o valor total devido, tendo em vista que tal providencia ultrapassaria, e muito, o teto estipulado para os Juizados Especiais Federais, o que é vedado por lei.\r\n\r\nMuito embora não caiba o fracionamento da condenação para fins de pagamento, como por exemplo no caso de expedição de RPV até o limite do teto, hoje, R$ 21.000,00, e o restante por precatório; entendo que o caso que tenho em mãos é peculiar. Ademais, tal vedação tem sua razão de ser no impedimento de se burlar as regras e limites do RPV, situação esta que não se configura aqui.\r\n\r\nComo a parte autora não teve oportunidade de se manifestar quanto à renúncia do valor excedente do teto, entendo que limitar de ofício a condenação poderia afetar seu direito de não pretender renunciar.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar: \r\n\r\n1- Se renuncia ao excedente ao teto do JEF, para tanto juntando declaração expressa, caso em que receberá, no total, R$ 21.000,00 que seriam pagos por RPV.\r\n\r\n2- Se pretende receber o total devido através de precatório.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista dos cálculos ao INSS.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para decisão sobre erro material ocorrido, devendo para tanto, haver retificação do dispositivo da sentença.\r\n\r\n9 - 2003.51.56.007799-2 VICENTE DE ALMEIDA LOPES (Adv. CARLOS EDUARDO PINHEIRO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 30. Defiro o desarquivamento.\r\n\r\nFls. 31. Anote-se.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa novamente e encaminhe-se ao arquivo.\r\n\r\n10 - 2003.51.56.008130-2 PEDRO LUIZ GALL (Adv. VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista ao patrono da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.56.001714-8 CLEUSA VITAL LEAL (Adv. ELIZABETH DE S. DA COSTA E OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o teor da informação da Secretaria de fl. 15, afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para quantificar o pedido, informando os índices pelos quais deseja que seu benefício seja reajustado, explicitando o período em que deveriam ter sido aplicados.\r\n\r\nPrazo 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.56.000061-0 JOSE YEMAR BASTOS REP/POR LEILA VARANDA BASTOS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 31. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação acerca dos cálculos de fls. 28-29.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista ao demandado, por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nCom o retorno, venham conclusos.\r\n\r\n13 - 2005.51.56.000628-3 LUCIA HELENA GONCALVES LEONARDO (Adv. MARIA DAS GRAÇAS DA PAIXAO, MARCELA GONCALVES LEONARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 40 - Dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções da Lei.\r\n\r\n14 - 2005.51.56.000838-3 ADRIANO DA CONCEICAO BITTENCOURT (Adv. LOURDES RETONDARO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o exposto, DEFIRO o pleito de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o INSS, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, forneça ao autor certidão ou documento equivalente informando quanto à fruição pelo autor de benefício previdenciário, bem como, se eventualmente cessado este, o período de gozo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.56.000997-1 JUALITE GARCIA (Adv. VERONICA PEREIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAnte o teor do expediente de fls. 18-19, intime-se a parte autora para juntar aos autos algum outro documento de que disponha, referente ao benefício do Sr. IVANY JOSÉ DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPrazo 10 (dez) dias.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n16 - 2006.51.56.000502-7 WALACE FILIPE DELAGE LOPES (Adv. MARILENE TROCCOLI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Ante o exposto, INDEFIRO o pleito de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nNão obstante, cumpra a ré, no prazo de 10 (dez) dias, o item IV do despacho de fls. 14, apresentando cópia integral do procedimento administrativo concernente ao benefício retratado no documento de fls. 11. \r\n\r\nCumprido, façam-se com vista ao autor.\r\n\r\nNa seqüência, tornem conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2002.51.56.000642-7 ALVARO DORNBUSCH BATALHA (Adv. VIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Intime-se a CEF para:\r\n\r\nAtender corretamente ao item “03” do r. despacho de fl. 64, apresentando cópia dos extratos originais utilizados nos cálculos de fls. 39/46, referentes aos períodos de 12/1988 a 04/1989, 03/1990 a 05/1990 e 04 a 06/1994 da conta vinculada do FGTS do autor;\r\n\r\nInformar o valor que foi transferido pelo Bradesco, banco depositário anterior, conforme informado pelo autor no item “c” da petição de fls. 77; \r\n\r\nPrazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, retornem à Contadoria para o cálculo, na forma do r. despacho de fl. 09.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por 05 (cinco) dias sucessivos, iniciando-se pelo demandante.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n18 - 2003.51.56.000088-0 LOURIVAL LUIZ LAMARCA (Adv. DENIO NOGUEIRA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte beneficiária para comparecer à Secretaria para retirada do Alvará.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2003.51.56.000450-2 CARLOS ROBERTO BARCELLOS (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 53-55. Intime-se a CEF para informar se o acordo já foi cumprido, quantas parcelas já foram pagas e quantas restam.\r\n\r\nPrazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\n20 - 2003.51.56.000649-3 TANIA MARGARETH FERREIRA (Adv. DECIO JOSE KRONENBERGER) x DNIT (Adv. ROBERTO GONCALVES DE MATOS). . COM TAIS CONSIDERAÇÕES, CONVOLO O PRESENTE PROCEDIMENTO PARA O RITO ORDINÁRIO. À SEADI, para que providencie a retificação devida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de julho de 2006\r\n\r\n21 - 2003.51.56.003132-3 LEANDRO DA SILVA (Adv. EDUARDO J L GONTIJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . I) Inverto expressamente o ônus da prova, devendo a CEF comprovar que foi o autor, Leandro da Silva, quem efetuou o saque de seu FGTS.\r\n\r\nII) Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII) Saliento que desde a untada da contestação, em 23 de agosto de 2004, aguarda este Juízo a juntada dos documentos necessários ao deslinde do feito, visto que nem a peça de resistência nem os documentos juntados servem a esclarecer o ocorrido.\r\n\r\nIV) Após o atendimento, retornem conclusos.\r\n\r\n22 - 2004.51.56.001324-6 MARCILIO MAGALHAES DE ALMEIDA (Adv. FRANCISCO RIO DOCE MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS, KATIA OLIVEIRA BRITES). . Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, especifiquem as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nNo mesmo prazo regularize o autor sua representação processual juntado aos autos o instrumento do mandato.\r\n\r\nDiligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n23 - 2004.51.56.001518-8 MARIA HELENA DE OLIVEIRA RAGAZZI (Adv. ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG, JOAO CARLOS ADOLPHO DE SOUZA, JONATAS LOURES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, especifiquem as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se a parte autora acerca da contestação de fls. 18-56.\r\n\r\nDiligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n24 - 2006.51.56.000458-8 JOSE GONCALVES FILHO (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nNão se encontra atendida a determinação contida a fl. 14.\r\n\r\nIntime-se novamente a parte autora para atender corretamente ao comando do referido despacho.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n25 - 2003.51.56.001235-3 SAMUEL DE ALMEIDA MONTES (Adv. GUILHERME RIBEIRO MOREIRA, ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . PUBLICANDO O SEGUNDO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FL. 103, PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA:\r\n\r\n(...), dê-se vista à parte demandante, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n26 - 2003.51.56.001307-2 SALVADOR PEREIRA (Adv. DJALMA DO O MONTEIRO FILHO, CARINA BARBOZA DO O MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO). . PUBLICANDO O SEGUNDO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 86 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“(...) dê-se vista à parte demandante, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.”\r\n\r\n27 - 2003.51.56.006427-4 AUMIR GOMES DA SILVEIRA (Adv. LUIS BORGES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . PUBLICANDO O SEGUNDO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 81 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“(...) dê-se vista à parte demandante, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.”\r\n\r\n28 - 2003.51.56.007391-3 WAGNER PEREIRA (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . PUBLICANDO O SEGUNDO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 82 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“(...) dê-se vista à parte demandante, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 15677."
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                        "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nFABIANO DE MORAES-1, 4, 5\r\n\r\nJOSE ADILSON MARQUES BEVILAQUA-3, 5\r\n\r\nJOSE SANTA ROZA TORRES BARBOSA-4\r\n\r\nLUCIANA FARACO DE CAROLIS-5\r\n\r\nMARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA-1, 2\r\n\r\nMIRIAN DO ROZARIO MOREIRA LIMA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000099\r\n\r\nExpediente do dia 22/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2005.51.06.000353-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x QIU LONGXUN (Adv. MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA). . D E S P A C H O\r\n\r\nI) Fls. 450-451, 452-453 e 456 verso. Efetivamente, a manifestação inicial da representante do MPF item “1” eleva a necessidade de oferecimento de maiores elementos para o exame e pronunciamento sobre o pleito do denunciado. Sendo assim, oportunizo a vinda das informações circunstanciais suscitadas, no prazo de 05 (cinco) dias. Após nova fala ministerial, no prazo de 03 (três) dias, direi.\r\n\r\nII) Sobre a testemunha de defesa MARCIO FERNANDES não encontrada (fls. 443 verso), manifeste-se o acusado no prazo constante do art. 405 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nIII) Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n25007 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS PENAIS\r\n\r\n2 - 2005.51.06.000514-9 QIU LONGXUN (Adv. MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA) x JUSTICA PUBLICA. . D E C I S Ã O\r\n\r\nTendo em vista o princípio da congruência e o teor do acórdão de fls. 84, indefiro o pedido de fls. 117/118.\r\n\r\nCompareça o requerente à Secretaria deste Juízo para retirar o alvará expedido no valor de 2/3 (dois terços) da fiança.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n3 - 99.0551632-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MIRIAN DO ROZARIO MOREIRA LIMA) x LINCOLN KREISCHER E OUTRO (Adv. JOSE ADILSON MARQUES BEVILAQUA). . PUBLICANDO DESPACHO DE FLS. 406 PARA DEFESA\r\n\r\nÀs partes, primeiramente o Ministério Público Federal, dentro de 3 (três) dias, e depois, em igual prazo, os acusados, em alegações finais (artigo 500 do CPP).\r\n\r\n4 - 2002.51.06.000895-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x GUIDO CIRELLI E OUTRO (Adv. JOSE SANTA ROZA TORRES BARBOSA). . PUBLICANDO DESPACHO DE FLS. 449 PARA DEFESA\r\n\r\n“Cumpra-se o v. acórdão de fls. 442/443, transitado em julgado a fls. 448.\r\n\r\nComunique-se, expedindo os ofícios de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n5 - 2005.51.06.001034-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x HELVIO ZANATTA DE FREITAS E OUTRO (Adv. JOSE ADILSON MARQUES BEVILAQUA, LUCIANA FARACO DE CAROLIS). . PUBLICANDO DESPACHO DE FLS. 339 PARA DEFESA\r\n\r\nÀs partes, primeiramente o Ministério Público Federal, dentro de 3 (três) dias, e depois, em igual prazo, os acusados, em alegações finais (artigo 500 do CPP).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 16071."
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                        "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                        "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO ALBERTO ROCHA-1\r\n\r\nEDDY GUIMARAES RAISINGER-1\r\n\r\nMARYLUCY SANTIAGO BARRA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000100\r\n\r\nExpediente do dia 15/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2004.51.06.000203-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARYLUCY SANTIAGO BARRA) x MAGDALENA TALLARIDA SERRA (Adv. ANTONIO ALBERTO ROCHA) x BENEDITO DA SILVA SERRA JUNIOR E OUTROS (Adv. EDDY GUIMARAES RAISINGER). . PUBLICANDO O 1º PARÁGRAFO DO D E S P A C H O DE FLS. 333 PARA DEFESA\r\n\r\n“Fls. 331/332. Ante o teor da petição da defesa, intimem-se para os fins do artigo 499 do Código de Processo Penal.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 16072."
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                    "16073": [
                        "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                        "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nFABIANO DE MORAES-2\r\n\r\nFÁBIO TOFIC SIMANTOB-2\r\n\r\nJOSE ADILSON MARQUES BEVILAQUA-1\r\n\r\nLUCIANA FARACO DE CAROLIS-1\r\n\r\nMIRIAN DO ROZARIO MOREIRA LIMA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000101\r\n\r\nExpediente do dia 08/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n1 - 2000.51.06.001050-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MIRIAN DO ROZARIO MOREIRA LIMA) x CRIME CAPITULADO NO ART 95 DA LEI 8212 (Adv. JOSE ADILSON MARQUES BEVILAQUA, LUCIANA FARACO DE CAROLIS). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 143. Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida a fls. 142, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n2 - 2005.51.06.001028-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x SALOMAO GAMAL (Adv. FÁBIO TOFIC SIMANTOB). . \r\n\r\nPUBLICANDO S E N T E N Ç A DE FLS. 241 PARA DEFESA.\r\n\r\nVistos\r\n\r\nNesta ação penal envolvendo as partes acima destacadas, a fls. 210-211, a defesa apresentou certidão de óbito dando conta do falecimento do acusado.\r\n\r\nInstado, o Ministério Público Federal a fls. 240, manifestou-se pugnando no sentido do reconhecimento da ocorrência da extinção da punibilidade.\r\n\r\nResumida a matéria. Decido.\r\n\r\nEfetivamente, o reconhecimento da extinção da punibilidade dos acusados, matéria de ordem pública, é providencia legal que se impõe.\r\n\r\nAssim sendo, declaro extinta a punibilidade do denunciado, qualificação nos autos, em conformidade com o art. 107, inciso I, do Código Penal c/c o art. 61 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 16073."
                    ],
                    "15435": [
                        "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                        "1ª VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-191, 43, 44, 45\r\n\r\nANDREA CONCEICAO SIMOES DOS SANTOS-35, 36\r\n\r\nANTONIO CARLOS VATIMO DOS SANTOS-183, 202\r\n\r\nBRASILMAR SANTµNNA DA SILVA-213, 214, 232\r\n\r\nCAMILA DE V. MARCHI VIVAS-228\r\n\r\nCARLA MARIA O S FERREIRA-198\r\n\r\nCATIA DE SOUZA PINHEIRO-218\r\n\r\nCRISTIANE DE AGUIAR SERODIO ABREU-34, 37\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nDJALMA F M FILHO-229\r\n\r\nELIANE MARY BRAVO DE ALMEIDA SANTOS-223\r\n\r\nELISETE ALVES DUFFRAYER-208\r\n\r\nEVANDRO ALOISIO CAMPOS DE AQUINO-209\r\n\r\nFULVIA CRISTIANE VERGETTI MARCHON-18\r\n\r\nGENILSON GARCIA LOPES-51\r\n\r\nJEAN SANTOS CASTELO-192, 193, 194, 195, 196, 197, 46, 47\r\n\r\nJOÃO BOSCO DE AGUIAR-11\r\n\r\nJORGE DE SOUSA COSTA-48\r\n\r\nJOSE ANTONIO ALVES NETO-21\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE QUEIROZ P. FILHO-102, 215, 79\r\n\r\nJOSE CARLOS GOMES DE JESUS-5, 76\r\n\r\nJOSE CARLOS MOURAO-107, 111, 120, 121, 146, 164, 77, 78\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-39\r\n\r\nJOSE LUCAS DA SILVA-217\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-100, 101, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 140, 147, 148, 149, 150, 151, 157, 66, 67, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nJOSE RONALDE CARDOSO-235\r\n\r\nLIA FERREIRA GUZZON-109, 57\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-52\r\n\r\nMARCIA MARIA CALAZANS-10, 212\r\n\r\nMARY JANE CARDOSO DA SILVA-24\r\n\r\nNILO SERGIO DE F.QUINTES-211\r\n\r\nPEDRO LUCIO STACIARINI-7\r\n\r\nRACINE LIMA DOS SANTOS FILHO-19, 207, 87\r\n\r\nRENATO GONCALVES DE SOUZA-190, 20, 221, 230\r\n\r\nRENATO LEAL-71\r\n\r\nRICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nROBERTA LEMOS DA SILVA-40\r\n\r\nROBERTO FAZOLINO BARROSO-104\r\n\r\nRODRIGO DA FONSECA VIANNA-220\r\n\r\nROSAURA BENTO BLANDY DA SILVA-42\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 11, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 12, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 13, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 14, 2, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 213, 3, 4, 5, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 7, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 8, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 9, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nSIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO-216\r\n\r\nSIMONE FERNANDES-225\r\n\r\nSUELI CRISTINA VILLA-20\r\n\r\nSUZANA MARIA DOS SANTOS BARROSO-6\r\n\r\nVICTOR CALDAS WILLIAM-218\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-53\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nARILZA JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000067\r\n\r\nExpediente do dia 02/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.58.000629-2 JORGE ALVES FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a(o) Ré(u) para, em 10 (dez) dias, comprovar documentalmente a(s) data(s) e o valor(es) do(s) pagamento(s) já efetivado(s) ao Autor(es) relativamente às diferenças sobre o índice que é objeto desta ação, para fins de eventual abatimento do valor fixado na sentença, conforme ressalva ao final da mesma, ciente de que o seu silêncio no prazo assinado será compreendido como inexistência de parcela(s) a abater e implicará na imediata expedição da RPV.\r\n\r\nVindo tais informações ao contador para atualizações devidas. \r\n\r\nApós, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\n2 - 2003.51.58.002171-2 DAMIL TAVARES DA SILVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egrégias Turmas Recursais, conforme o art. 8°, § 6°, do Provimento n° 08/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\n3 - 2003.51.58.002696-5 JORGE LUIZ ABSALAO GURGEL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000343/2006 FOLHA 174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 2003.51.58.002696-5\r\n\r\nAUTOR(ES): JORGE LUIZ ABSALAO GURGEL\r\n\r\nRÉ(U): INSS -INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DR. MARCIO SOLTER\r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art.38 da lei nº 9.099/95 c/c art. 45 da Resolução nº 30/2001 do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas no período anterior ao lustro que precede o ajuizamento desta ação, por força do que dispõem o Decreto n° 20.910/32 e do parágrafo único do art. 103 da Lei n° 8.213/91, como suscitada pela defesa..\r\n\r\nNo mérito, procede a pretensão autoral, eis o entendimento já pacificado a respeito, espelhado nos julgados pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e por todos os nossos Egrégios Tribunais Regionais Federais nos seguintes processos: STJ - 5ª Turma - REsp nº 495203/SP - Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI - unânime - DJ de 04/08/2003, p. 00390; STJ - 6ª Turma REsp nº 413187/RS - Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO - unânime - DJ de 17/02/2003, p. 00398; T.R.F da 1ª Região - 2ª Turma - AC nº 2001.3800005743-5/MG - Rel. Des. Fed. TOURINHO NETO - unânime - DJ de 28/052003, p.37; T.R.F da 2ª Região - 1ª Turma - AC nº 2001.0201031163-4/Rio de Janeiro - Des. Fed. RICARDO REGUEIRA - unânime - DJU de 22/08/2002, p. 229; T.R.F. da 3ª Região - 1ª Turma - AC 95.03084066-0/SP - Rel. Des. Fed. GILBERTO JORDAN - unânime - DJU de 07/05/2002, p. 508; T.R.F. da 4ª Região - 6ª Turma - AC nº 2001.7201005565-3/SC - Rel. Des. Fed. VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS - unânime - DJU de 18/06/2003, p. 701; T.R.F. da 4ª Região - 6ª Turma - AC nº 2000.7204003815-0/SC - Rel. Des. Fed. LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO - unânime - DJU de 05/09/2001, p. 1016; T.R.F. da 5ª Região - 2ª Turma - AC nº 97.0538743-5/AL - Rel. Des. Fed. ARAKEN MARIZ - unânime - DJ de 26/06/2000, p. 1063. Bem assim, as Egrégias Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por meio do seu Enunciado nº 24, já assentaram que “é devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça”. \r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do(a) Autor(a) JORGE LUIZ ABSALAO GURGEL para R$ 582,86 (quinhentos e oitenta e dois reais e oitenta e seis centavos), com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. Condeno-o mais a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam a R$ (vinte e três mil e setenta e quatro reais e sessenta e um centavos) até o momento da elaboração dos cálculos do Sr. Contador Judicial de fls.29/40, quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser atualizado monetariamente e acrescido dos mesmos juros até que se efetive o pagamento, sendo ainda que os valores relativos às diferenças verificadas desde aquele cálculo e até que o INSS implante o reajuste ora deferido deverão ser pagos administrativamente pelo Instituto. Sem custas, em face da isenção de que goza o Réu. Sem honorários, por se tratar de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais julgada em primeira instância. Defiro a gratuidade de justiça requerida pelo(a) Autor(a). \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 08 de junho de 2006 \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2003.51.58.002813-5 CLAUDIONIRA DE OLIVEIRA MEDINA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAo Distribuidor para que retifique o pólo ativo para CLAUDIONIRA DE OLIVEIRA MEDINA.\r\n\r\nApós, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\n5 - 2003.51.58.002832-9 NELSON MIGUEL AUD (Adv. JOSE CARLOS GOMES DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000349/2006 FOLHA 149/150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROCESSO N°. 2003.51.58.002832-9\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAUTOR: NELSON MIGUEL AUD\r\n\r\nRÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. MARCIO SOLTER\r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO A\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nTrata-se de ação previdenciária proposta por NELSON MIGUEL AUD em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS).\r\n\r\nAlega o Autor, em suma, que teve sua bacia quebrada e está com dificuldades de locomoção, necessitando do auxílio de muletas. Requer a concessão do benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nO auxílio doença é uma prestação previdenciária concedida ao segurado incapacitado temporariamente para realização de sua atividade profissional. Por ser um instituto de natureza precária, o mesmo se extingue quando ocorrem as seguintes situações: restabelecimento do segurado, conversão em aposentadoria por invalidez, conversão em aposentadoria por idade ou habilitação do segurado em outra atividade compatível com sua limitação. \r\n\r\nA prestação do serviço de Reabilitação Profissional previsto na Lei n° 8.213/91 é devida em caráter obrigatório aos segurados da Previdência Social e tem como objetivo proporcionar-lhes meios para participar do mercado de trabalho através de uma reeducação profissional, que após a cessação do benefício, possibilite ao reabilitado o exercício de uma atividade profissional adequada ao seu grau de limitação. \r\n\r\nConsiderando que o pedido administrativo foi apresentado em 20/12/2001 (fl. 78) e a presente demanda ajuizada em 11/11/2003, não prospera a alegação de prescrição de eventuais prestações devidas.\r\n\r\nNo caso em exame, foi esclarecido pelo expert nomeado pelo M. Juízo que a doença que acomete o Autor é adquirida e que não há prognóstico de cura. Informado ainda, que o Autor está impossibilitado permanentemente de exercer o emprego no qual costumava trabalhar, eis que “... não pode exercer atividades laborativas que dependam de força física ou postura ortostática prolongada”. (fl. 32)\r\n\r\nInobstante a enfermidade do Autor ser preexistente à sua filiação ao RGPS, visto que trata-se de seqüela de paralisia infantil, observo que a mesma não impediu o mesmo de trabalhar, conforme se infere dos documentos de fls. 41 e ss, sendo certo que sua incapacidade sobreveio por motivo de progressão/agravamento dessa doença.\r\n\r\nAplicável no caso a segunda parte do parágrafo único do artigo 59 da Lei n°8213/91:\r\n\r\n“Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. (grifo nosso)\r\n\r\nNesse sentido, “(...) não há impedimento para a concessão do auxílio-doença, caso a incapacidade decorrente de doença, preexistente à filiação à Previdência Social, sobrevier por motivo de progressão ou agravamento...” (TRF/2. AC 309215. Rel.: Des. Antônio Cruz Netto. DJU de 22/06/2004. P. 238)\r\n\r\nDesse modo, faz jus o Autor à concessão do benefício de auxílio-doença desde a data de seu requerimento administrativo.\r\n\r\nPelo exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a conceder o benefício de auxílio-doença ao Autor com DIB em 20/12/2001, confirmando assim, a antecipação dos efeitos da tutela concedida.Condeno-a ainda a pagar-lhe os atrasados desde dezembro/2001, corrigidos monetariamente desde quando devida cada parcela (STJ - súmulas n°43 e 148) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (STJ - súmula n°204), no valor de R$ 16.878,41 (dezesseis mil oitocentos e setenta e oito reais e quarenta e um centavos), conforme cálculos do Sr. Contador Judicial (fls. 214/218), quantia esta que deverá ser atualizada monetariamente e acrescida dos mesmos juros até que se efetive o pagamento, respeitado o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos do rito do JEF´s. \r\n\r\nCondeno a Ré a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade requerida pelo Autor.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, atualize-se o valor da dívida e expeça o competente RPV.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 8 de junho de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2003.51.58.003119-5 DELFIM EUGENIO DE SOUZA (Adv. SUZANA MARIA DOS SANTOS BARROSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se ao TRF, 2ª Região, Setor de Precatórios, para que providencie a retificação do nome do Autor para DELFIM EUGENIO DA CRUZ, no RPV que já se encontra depositado, conforme solicitado à fl. 44, permanecendo todos os outros dados.\r\n\r\n7 - 2003.51.58.003290-4 MARIA DE LOURDES DOS SANTOS MENDONCA (Adv. PEDRO LUCIO STACIARINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o INSS para apresentar, em dez dias, memória de cálculo do benefício da parte Autora.\r\n\r\nVindas tais informações, ao Contador para cálculo da pretensão autoral.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2003.51.58.003647-8 JORGE VIEIRA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000339/2006 FOLHA 173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz Federal Substituto\r\n\r\nDr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 07 de junho de 2006.\r\n\r\nARILZA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nSentença Tipo B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nProcesso n° 2003.51.58.003647-8\r\n\r\nTendo em vista o documento acostado à fl.12, e o contido na peça contestatória, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito (CPC, art. 269, inc. III). Sem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 07 de junho de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2003.51.58.004108-5 COSME GAMA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a informação de fls. 21/24, intime-se o Autor para esclarecer se realizou o acordo.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2003.51.58.004308-2 OLINDA FERNANDES DA CONCEICAO (Adv. MARCIA MARIA CALAZANS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Revogo o despacho de fls. 58 no tocante à data da Audiência, antecipando-a para o dia 05/07/2006, às 10:30 horas. Reitero que a autora deverá, na Audiência, trazer as provas testemunhais e documentais que comprovem os fatos alegados na inicial. Reitero, outrossim, que, caso as testemunhas precisem ser intimadas, a autora deverá comunicar ao Juízo com antecedência, fornecendo seus nomes e endereços.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n11 - 2004.51.58.000085-3 LUIZ DETERLING FREAZA (Adv. JOÃO BOSCO DE AGUIAR, RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000335/2006 FOLHA 146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO Nº 2004.51.58.000085-3\r\n\r\nAUTOR(A): LUIZ DETERLING FREAZA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. MARCIO SOLTER \r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO C\r\n\r\nO(a) Autor(a) pretende a revisão dos valores do seu benefício previdenciário pela aplicação dos índices da ORTN sobre os 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos, dentre os 36 levados em consideração no cálculo da sua RMI, pedindo ainda a condenação do INSS ao pagamento das diferenças que derivam de tais revisões.\r\n\r\nA contestação do INSS argüiu a decadência e a prescrição qüinqüenal, sustentando que a sistemática de atualização dos salários de contribuição aplicada aos benefícios previdenciários como o do(a) Autor(a) cumpriu estritamente os ditames legais, pugnando, pois, pela improcedência dos pedidos autorais.\r\n\r\nRelatados, decido. \r\n\r\nEm que pese ter a jurisprudência ter se pacificado pela procedência dos pedidos de revisão de renda mensal inicial de benefícios concedidos pela Previdência Social, em razão da aplicação da variação ORTN , bem como no sentido de serem devidas as diferenças decorrentes de tal aplicação, tal entendimento não beneficia a parte autora no presente caso.\r\n\r\nCom efeito, embora o período básico de cálculo utilizado na apuração do benefício da parte autora contenha salários-de-contribuição que deveriam ter sido atualizados segundo a variação da ORTN , pela carta de concessão acostada aos autos nota-se que a renda mensal inicial do benefício é superior àquela obtida no demonstrativo de cálculo elaborado pela Contadoria Judicial acostado às fl. 39/41. \r\n\r\nNo caso em tela, a aplicação do índice pleiteado, não acarretará aumento no valor da renda mensal inicial do Autor, tampouco haverá diferenças a serem creditadas a favor do Autor. Portanto, a despeito da procedência da tese jurídica veiculada, no caso específico, falta interesse processual ao(à) Autor(a), sob o aspecto da utilidade do provimento jurisdicional pretendido.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nEx positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. (CPC, art. 267, inc. VI). Defiro a gratuidade requerida pelo(a) Autora(a).\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 07 de junho de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2004.51.58.000805-0 CARLOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000334/2006 FOLHA 145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO Nº 2004.51.58.000805-0\r\n\r\nAUTOR(A): CARLOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO C\r\n\r\nO(a) Autor(a) pretende a revisão dos valores do seu benefício previdenciário pela aplicação dos índices da ORTN sobre os 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos, dentre os 36 levados em consideração no cálculo da sua RMI, pedindo ainda a condenação do INSS ao pagamento das diferenças que derivam de tais revisões.\r\n\r\nA contestação do INSS argüiu a decadência e a prescrição qüinqüenal, sustentando que a sistemática de atualização dos salários de contribuição aplicada aos benefícios previdenciários como o do(a) Autor(a) cumpriu estritamente os ditames legais, pugnando, pois, pela improcedência dos pedidos autorais.\r\n\r\nRelatados, decido. \r\n\r\nEm que pese ter a jurisprudência ter se pacificado pela procedência dos pedidos de revisão de renda mensal inicial de benefícios concedidos pela Previdência Social, em razão da aplicação da variação ORTN , bem como no sentido de serem devidas as diferenças decorrentes de tal aplicação, tal entendimento não beneficia a parte autora no presente caso.\r\n\r\nCom efeito, embora o período básico de cálculo utilizado na apuração do benefício da parte autora contenha salários-de-contribuição que deveriam ter sido atualizados segundo a variação da ORTN , pela carta de concessão acostada aos autos nota-se que a renda mensal inicial do benefício é superior àquela obtida no demonstrativo de cálculo elaborado pela Contadoria Judicial acostado às fl. 30/32. \r\n\r\nNo caso em tela, a aplicação do índice pleiteado, não acarretará aumento no valor da renda mensal inicial do Autor, tampouco haverá diferenças a serem creditadas a favor do Autor. Portanto, a despeito da procedência da tese jurídica veiculada, no caso específico, falta interesse processual ao(à) Autor(a), sob o aspecto da utilidade do provimento jurisdicional pretendido.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nEx positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. (CPC, art. 267, inc. VI). Defiro a gratuidade requerida pelo(a) Autora(a).\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 07 de junho de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2004.51.58.000911-0 FRIMET PAZINKAS BITTAR (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de fl. 27.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que traga aos autos a carta de concessão do instituidor da pensão da parte autora, ou documentos que constem : RMI, DIB e Coeficiente de Cálculo dos referido benefício. \r\n\r\nVindo tais informações e tendo em vista a portaria nº 004/2005, remetam-se ao Contador para elaboração dos cálculos da pretensão autoral.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2004.51.58.000923-6 SILVINO JOSE VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000336/2006 FOLHA 143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO Nº 2004.51.58.000923-6\r\n\r\nAUTOR(A): SILVINO JOSE VIEIRA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO C\r\n\r\nO(a) Autor(a) pretende a revisão dos valores do seu benefício previdenciário pela aplicação dos índices da ORTN sobre os 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos, dentre os 36 levados em consideração no cálculo da sua RMI, pedindo ainda a condenação do INSS ao pagamento das diferenças que derivam de tais revisões.\r\n\r\nA contestação do INSS argüiu a decadência e a prescrição qüinqüenal, sustentando que a sistemática de atualização dos salários de contribuição aplicada aos benefícios previdenciários como o do(a) Autor(a) cumpriu estritamente os ditames legais, pugnando, pois, pela improcedência dos pedidos autorais.\r\n\r\nRelatados, decido. \r\n\r\nEm que pese ter a jurisprudência ter se pacificado pela procedência dos pedidos de revisão de renda mensal inicial de benefícios concedidos pela Previdência Social, em razão da aplicação da variação ORTN , bem como no sentido de serem devidas as diferenças decorrentes de tal aplicação, tal entendimento não beneficia a parte autora no presente caso.\r\n\r\nCom efeito, embora o período básico de cálculo utilizado na apuração do benefício da parte autora contenha salários-de-contribuição que deveriam ter sido atualizados segundo a variação da ORTN , pela carta de concessão acostada aos autos nota-se que a renda mensal inicial do benefício é superior àquela obtida no demonstrativo de cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, acostado às fl. 47/49. \r\n\r\nNo caso em tela, a aplicação do índice pleiteado, não acarretará aumento no valor da renda mensal inicial do Autor, tampouco haverá diferenças a serem creditadas a favor do Autor. Portanto, a despeito da procedência da tese jurídica veiculada, no caso específico, falta interesse processual ao(à) Autor(a), sob o aspecto da utilidade do provimento jurisdicional pretendido.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nEx positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. (CPC, art. 267, inc. VI). Defiro a gratuidade requerida pelo(a) Autora(a).\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 07 de junho de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2004.51.58.001336-7 ROSALVA DA SILVA ANDRADE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000342/2006 FOLHA 175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 2004.51.58.001336-7\r\n\r\nAUTOR(ES): ROSALVA DA SILVA ANDRADE\r\n\r\nRÉ(U): INSS -INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DR. MARCIO SOLTER\r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art.38 da lei nº 9.099/95 c/c art. 45 da Resolução nº 30/2001 do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas no período anterior ao lustro que precede o ajuizamento desta ação, por força do que dispõem o Decreto n° 20.910/32 e do parágrafo único do art. 103 da Lei n° 8.213/91, como suscitada pela defesa..\r\n\r\nNo mérito, procede a pretensão autoral, eis o entendimento já pacificado a respeito, espelhado nos julgados pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e por todos os nossos Egrégios Tribunais Regionais Federais nos seguintes processos: STJ - 5ª Turma - REsp nº 495203/SP - Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI - unânime - DJ de 04/08/2003, p. 00390; STJ - 6ª Turma REsp nº 413187/RS - Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO - unânime - DJ de 17/02/2003, p. 00398; T.R.F da 1ª Região - 2ª Turma - AC nº 2001.3800005743-5/MG - Rel. Des. Fed. TOURINHO NETO - unânime - DJ de 28/052003, p.37; T.R.F da 2ª Região - 1ª Turma - AC nº 2001.0201031163-4/Rio de Janeiro - Des. Fed. RICARDO REGUEIRA - unânime - DJU de 22/08/2002, p. 229; T.R.F. da 3ª Região - 1ª Turma - AC 95.03084066-0/SP - Rel. Des. Fed. GILBERTO JORDAN - unânime - DJU de 07/05/2002, p. 508; T.R.F. da 4ª Região - 6ª Turma - AC nº 2001.7201005565-3/SC - Rel. Des. Fed. VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS - unânime - DJU de 18/06/2003, p. 701; T.R.F. da 4ª Região - 6ª Turma - AC nº 2000.7204003815-0/SC - Rel. Des. Fed. LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO - unânime - DJU de 05/09/2001, p. 1016; T.R.F. da 5ª Região - 2ª Turma - AC nº 97.0538743-5/AL - Rel. Des. Fed. ARAKEN MARIZ - unânime - DJ de 26/06/2000, p. 1063. Bem assim, as Egrégias Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por meio do seu Enunciado nº 24, já assentaram que “é devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça”. \r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do(a) Autor(a) ROSALVA DA SILVA ANDRADE para R$ 280,38 (duzentos e oitenta reais e trinta e oito centavos), com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. Condeno-o mais a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam a R$ 9.168,67 () até o momento da elaboração dos cálculos do Sr. Contador Judicial de fls.13/22, quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser atualizado monetariamente e acrescido dos mesmos juros até que se efetive o pagamento, sendo ainda que os valores relativos às diferenças verificadas desde aquele cálculo e até que o INSS implante o reajuste ora deferido deverão ser pagos administrativamente pelo Instituto. Sem custas, em face da isenção de que goza o Réu. Sem honorários, por se tratar de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais julgada em primeira instância. Defiro a gratuidade de justiça requerida pelo(a) Autor(a). \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 08 de junho de 2006 \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2005.51.58.001118-1 IOLANDA FONSECA DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000337/2006 FOLHA 144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO Nº 2005.51.58.001118-1\r\n\r\nAUTOR(A): IOLANDA FONSECA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO C\r\n\r\nO(a) Autor(a) pretende a revisão dos valores do seu benefício previdenciário pela aplicação dos índices da ORTN sobre os 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos, dentre os 36 levados em consideração no cálculo da sua RMI, pedindo ainda a condenação do INSS ao pagamento das diferenças que derivam de tais revisões.\r\n\r\nA contestação do INSS argüiu a decadência e a prescrição qüinqüenal, sustentando que a sistemática de atualização dos salários de contribuição aplicada aos benefícios previdenciários como o do(a) Autor(a) cumpriu estritamente os ditames legais, pugnando, pois, pela improcedência dos pedidos autorais.\r\n\r\nRelatados, decido. \r\n\r\nEm que pese ter a jurisprudência ter se pacificado pela procedência dos pedidos de revisão de renda mensal inicial de benefícios concedidos pela Previdência Social, em razão da aplicação da variação ORTN , bem como no sentido de serem devidas as diferenças decorrentes de tal aplicação, tal entendimento não beneficia a parte autora no presente caso.\r\n\r\nCom efeito, embora o período básico de cálculo utilizado na apuração do benefício da parte autora contenha salários-de-contribuição que deveriam ter sido atualizados segundo a variação da ORTN , pela carta de concessão acostada aos autos nota-se que a renda mensal inicial do benefício é superior àquela obtida no demonstrativo de cálculo elaborado pela Contadoria Judicial acostado às fl. 39/41. \r\n\r\nNo caso em tela, a aplicação do índice pleiteado, não acarretará aumento no valor da renda mensal inicial do Autor, tampouco haverá diferenças a serem creditadas a favor do Autor. Portanto, a despeito da procedência da tese jurídica veiculada, no caso específico, falta interesse processual ao(à) Autor(a), sob o aspecto da utilidade do provimento jurisdicional pretendido.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nEx positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. (CPC, art. 267, inc. VI). Defiro a gratuidade requerida pelo(a) Autora(a).\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 07 de junho de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2005.51.58.002044-3 AGENOR ANTONIO DO AMARAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se sobre a petição do Autor de fls. 16/18.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2005.51.58.002182-4 JOSEFA CANDIDA DE J. SANTOS (Adv. FULVIA CRISTIANE VERGETTI MARCHON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000350/2006 FOLHA 150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO Nº 2005.51.58.002182-4\r\n\r\nAUTOR(A): AUTOR: JOSEFA CANDIDA DE J. SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. MARCIO SOLTER \r\n\r\nS E N T E N Ç A(C)\r\n\r\nO(a) Autor(a) pretende a revisão dos valores do seu benefício previdenciário pela aplicação dos índices da ORTN sobre os 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos, dentre os 36 levados em consideração no cálculo da sua RMI, pedindo ainda a condenação do INSS ao pagamento das diferenças que derivam de tais revisões . \r\n\r\nA contestação do INSS argüiu a decadência e a prescrição qüinqüenal (art. 103, caput e parágrafo único da Lei nº 8.213/91). No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos autorais, uma vez que a sistemática de atualização dos salários de contribuição, aplicada aos benefícios previdenciários como o do(a) Autor(a), cumpriu estritamente os ditames legais, razão pela qual se torna inviável a aplicação de norma posterior, face ao princípio constitucional da irretroatividade (CF, art. 5º, XXXV). Invoca, ainda, a observância do art. 195, § 5º da CF, haja vista o princípio do equilíbrio atuarial do sistema previdenciário.\r\n\r\nRelatados, decido. \r\n\r\nEm que pese a jurisprudência ter se pacificado pela procedência dos pedidos de revisão de renda mensal inicial de benefícios concedidos pela Previdência Social, em razão da aplicação da variação ORTN , bem como no sentido de serem devidas as diferenças decorrentes de tal aplicação, tal entendimento não beneficia a parte autora no presente caso.\r\n\r\nCom efeito, mesmo com a aplicação da variação nominal da ORTN sobre os salários-de-contribuição da parte Autora, conforme demonstrativo de cálculo elaborado pela Contadoria Judicial à fl. 32, não haverá diferenças a serem creditadas a favor do(a) Autor(a). Portanto, a despeito da procedência da tese jurídica veiculada, no caso específico, falta interesse processual ao(à) Autor(a), sob o aspecto da utilidade do provimento jurisdicional pretendido.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nEx positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. (CPC, art. 267, inc. VI). Defiro a gratuidade requerida pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 06 de junho de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2005.51.58.002927-6 GELZO RANGEL DE CAMPOS (Adv. RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000344/2006 FOLHA 139/140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROCESSO N°. 2005.5158002927-6\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAUTOR: GELZO RANGEL DE CAMPOS\r\n\r\nRÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. MARCIO SOLTER\r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO A\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nTrata-se de ação previdenciária proposta por GELZO RANGEL DE CAMPOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS).\r\n\r\nA Seguridade Social abrange a Saúde, Previdência Social e Assistência Social.\r\n\r\nA previdência pública no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é um seguro público, compulsório, mediante contribuição, coletivo e que objetiva dar cobertura a determinados riscos sociais, como a incapacidade. Ela não se confunde com a assistência social, que é prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, conforme artigo 203 da CRFB/88.\r\n\r\nCompreendido dentre os benefícios concedidos no RGPS, o auxílio doença é uma prestação previdenciária concedida ao segurado incapacitado temporariamente para realização de sua atividade profissional. Por ser um instituto de natureza precária o mesmo se extingue quando ocorrem as seguintes situações: restabelecimento do segurado, conversão em aposentadoria por invalidez, conversão em aposentadoria por idade ou habilitação do segurado em outra atividade compatível com sua limitação.\r\n\r\nO parágrafo único do artigo 59 da Lei n°8213/91 estabelece que Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.\r\n\r\nNo caso em tela, o médico-perito do juízo esclareceu que a doença do Autor (“pé-torto” bilateral) é de natureza congênita e que o mesmo não pode realizar atividades que exigem esforço físico com os membros inferiores.\r\n\r\nObservo que o Autor está com 43 anos de idade e somente passou a contribuir, como contribuinte individual, para a previdência em janeiro/2004, tendo em agosto do ano seguinte solicitado auxílio-doença. Não foi comprovado que a sua incapacidade resulta de progressão ou agravamento da moléstia pré-existente, após a filiação ao RGPS.\r\n\r\nCom efeito, conquanto esse M. Juízo se compadeça da alegada situação pessoal do Autor, não há como se lhe deferir o benefício postulado, tendo em vista que aplica-se ao caso a primeira parte do dispositivo legal supra.\r\n\r\nNesse sentido, já se manifestou a jurisprudência:\r\n\r\n“PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.\r\n\r\n1. O ART. 99 DA CLPS E OS ARTS 42, PARAGRAFO 2 DA LEI N 8213/91 NÃO PERMITEM A CONCESSÃO DE AUXILIO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM BASE EM MOLESTIA JA EXISTENTE NA DATA DA FILIAÇÃO.\r\n\r\n2. NÃO FICOU COMPROVADO QUE A INCAPACIDADE ADVEIO DO AGRAVAMENTO OU PROGRESSÃO DA MOLESTIA PRE-EXISTENTE.\r\n\r\n3. RECURSO IMPROVIDO.” (TRF/4. AC 9204221330. Rel.: Des. Luiza Dias Cassales. DJ de 07/12/1994)\r\n\r\n“PREVIDENCIARIO. AUXILIO-DOENÇA. INCAPACIDADE ANTERIOR A FILIAÇÃO NA PREVIDENCIA.\r\n\r\n1. FICOU CONSTATADO QUE O AUTOR SOFRE DE MOLESTIA CONGENITA QUE O INCAPACITA TOTALMENTE PARA ATIVIDADES REMUNERADAS.\r\n\r\n2. E CASO DE AMPARO INVALIDEZ E NÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\n3. RECURSO IMPROVIDO.” (TRF/4. AC 9204240954. Rel.: Des. Luiza Dias Cassales. DJ de 08/06/1994)\r\n\r\nAdemais, ressalto que dito dispositivo legal visa resguardar a idéia de seguro e a natureza contributiva do RGPS, evitando a ocorrência de fraude.\r\n\r\nPelo exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 8 de junho de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2006.51.08.000538-0 JOSIANE DE ARAUJO RODRIGUES (Adv. SUELI CRISTINA VILLA, RENATO GONCALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de beneficiário de acidente de trabalho.\r\n\r\nO art. 109, I, da Constituição Federal excepciona, dentre as causas de competência da Justiça Federal, as relativas a acidentes de trabalho.\r\n\r\nDesta forma decidiu o Colendo STF, como demonstra o acórdão a seguir, da lavra do eminente Ministro Paulo Brossard:\r\n\r\n\"Agravo regimental em Agravo de Instrumento. Previdenciário. Benefício Acidente - Reajustamento - Competência. As ações acidentárias têm como foro competente a Justiça Comum, a teor do disposto no art. 109, I, da CF, que as exclui da competência da Justiça Federal. Reajustamento de benefício acidentário - Competência da Justiça Estadual, não elidida. Precedentes. Agrav\r\n\r\no Regimental a que se nega provimento.\" (Ag. Reg. no. 150.660-2, 2a. T., p.u. - jul - 22/02/94, DJ-I-24/06/94, p.16.640).\r\n\r\nUma vez que se trata de competência ratione materiae, e, portanto, de ordem absoluta, cabe sua declaração de ofício.\r\n\r\nAssim sendo, DECLARO A INCOMPETÊNCIA desta Justiça para processar e julgar o feito, declinando-a em favor da Justiça deste Estado. \r\n\r\nDê-se baixa.\r\n\r\nApós, remetam-se, por oficio, os presentes autos ao Juízo Distribuidor Cível da Comarca de Arraial do Cabo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.58.000059-0 CACILDA DE JESUS PINHEIRO FERREIRA (Adv. JOSE ANTONIO ALVES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a certidão retro, ao Distribuidor para que regularize sua distribuição. \r\n\r\nApós, cite-se o INSS, na pessoa do seu Procurador atuante neste M. Juízo, para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha. Se houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor e intime-se para trazer cópia do processo administrativo da reclamação do Autor.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2006.51.58.000323-1 ODALEA MARTINS LIMA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao distribuidor para retificar o nome da autora para Odaléa Martins Lima.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS, na pessoa do seu Procurador atuante neste M. Juízo, para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha e intime-se-o para que sua resposta venha instruída com a memória do cálculo da RMI do benefício do Autor.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, ao Contador para apuração de eventuais diferenças, conforme a orientação contida no Enunciado n° 37 das Eg. Turmas Recursais dos JEF/Rio de Janeiro, então vindo conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2006.51.58.000328-0 PAULO RODOLFO PANTEL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000340/2006 FOLHA 147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sentença Tipo C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nPor não ter o(a) Autor(a) interesse processual na aplicação da ORTN / OTN no cálculo da RMI do seu benefício, eis que a aplicação desses índices somente foi prevista com a Lei n° 6.423, de 17 de junho de 1977, ao passo que o benefício in casu foi instituído em 07/06/77, antes, portanto, do advento daquela lei (fl. 05), JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO por ausência de interesse de agir (art. 267, VI do CPC).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2006.51.58.000336-0 CIDENIR DE CASTRO BATISTA (Adv. MARY JANE CARDOSO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao distribuidor para regularizar sua distribuição.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n25 - 2006.51.58.000369-3 LUIZ ALBERTO DE AGUIAR CAMARA x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Tendo em vista a certidão retro, ao Distribuidor para que regularize sua distribuição. \r\n\r\nApós, cite-se a União Federal - AGU, para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2006.51.58.000383-8 RODOLFO VOLK (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a inicial para trazer aos autos comprovante de seu pedido administrativo de revisão e a negativa do réu em atendê-lo.\r\n\r\n27 - 2006.51.58.000413-2 LUZINETE DOS SANTOS CAMPOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Consoante se infere do teor da exordial e da documentação que a instrui, trata-se de pedido de benefício previdenciário que se baseia em acidente de trabalho sofrido pelo Autor.\r\n\r\nOcorre que, conforme assentado no Enunciado nr. 29 das Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais - RJ, \"os Juizados Especiais Federais s~ao incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)\".\r\n\r\nCom efeito, \"compete à Justiça Estadual processar e julgar ação que tem por objetivo a revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho (artigo 109, inciso I, da Constituição da República). Precedentes do Supremo Tribunal Federal\" (STJ - 3a. Seção - ERESP nr. 2001.0067696-3/SC - Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO - DJ DE 19/12/2002, p. 331).\r\n\r\nNessa conformidade, encaminhem-se o processo, com nossas homenagens e cautelas de estilo, ao MM. Juízo Estadual da Comarca de São Pedro da Aldeia competente por distribuição para apreciar as causas previdenciárias derivadas de acidente de trabalho, para o qual DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente ação. Sem custas nem honorários. P.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.58.000414-4 RAIMUNDO RUY PINHEIRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende-se a inicial, em 10 (dez) dias, para especificar o seu pedido, determinando qual(is) o(s) índice(s) de reajuste que entende não ter(em) sido corretamente aplicado(s) ao(s) seu benefício, por que razão(ôes), a que época(s) se referiria(m) tal(is) erro(s) e qual(is) o)s) reajuste(s) que pretende seja(m) aplicado(s) naquele(s) período(s.\r\n\r\n29 - 2006.51.58.000438-7 DULCINEA NUNES SCALA DA COSTA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro pedido de antecipação dos efeitos de tutela. \r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa do seu Procurador atuante neste M. Juízo, para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha. Se houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor. \r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2006.51.58.000442-9 ANA CAROLINE MENDES DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite-se o INSS, na pessoa do seu Procurador atuante neste M. Juízo, para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha. Se houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nIntime-se-o para apresentar cópia do processo administrativo.\r\n\r\n31 - 2006.51.58.000448-0 MARIA DO CARMO MOTA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite-se o INSS, na pessoa do seu Procurador atuante neste M. Juízo, para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha. Se houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor. \r\n\r\nIntime-se-o para apresentar cópia do processo administrativo.\r\n\r\n32 - 2006.51.58.000453-3 DELAIR FRANCISCO PINHEIRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende-se a inicial, em 10 (dez) dias, para:\r\n\r\nespecificar o seu pedido, determinando qual(is) o(s) índice(s) de reajuste que entende não ter(em) sido corretamente aplicado(s) ao(s) seu benefício, por que razão(ôes), a que época(s) se referiria(m) tal(is) erro(s) e qual(is) o)s) reajuste(s) que pretende seja(m) aplicado(s) naquele(s) período(s).\r\n\r\n33 - 2006.51.58.000455-7 WANDERLEY FERNANDES DE ALMEIDA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende-se a inicial, em 10 (dez) dias, para especificar o seu pedido, determinando qual(is) o(s) índice(s) de reajuste que entende não ter(em) sido corretamente aplicado(s) ao(s) seu benefício, por que razão(ôes), a que época(s) se referiria(m) tal(is) erro(s) e qual(is) o)s) reajuste(s) que pretende seja(m) aplicado(s) naquele(s) período(s).\r\n\r\n34 - 2006.51.58.000493-4 ROSANE GAZONI SOUKUP (Adv. CRISTIANE DE AGUIAR SERODIO ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Consoante se infere do teor da exordial e da documentação que a instrui, trata-se de pedido de benefício previdenciário que se baseia em acidente de trabalho sofrido pelo Autor.\r\n\r\nOcorre que, conforme assentado no Enunciado nr. 29 das Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais - RJ, \"os Juizados Especiais Federais s~ao incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)\".\r\n\r\nCom efeito, \"compete à Justiça Estadual processar e julgar ação que tem por objetivo a revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho (artigo 109, inciso I, da Constituição da República). Precedentes do Supremo Tribunal Federal\" (STJ - 3a. Seção - ERESP nr. 2001.0067696-3/SC - Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO - DJ DE 19/12/2002, p. 331).\r\n\r\nNessa conformidade, encaminhem-se o processo, com nossas homenagens e cautelas de estilo, ao MM. Juízo Estadual da Comarca de Saquarema competente por distribuição para apreciar as causas previdenciárias derivadas de acidente de trabalho, para o qual DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente ação. Sem custas nem honorários. P.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.58.000528-8 RUTH BARROSO DO NASCIMENTO (Adv. ANDREA CONCEICAO SIMOES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite-se o INSS, na pessoa do seu Procurador atuante neste M. Juízo, para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha e intime-se-o para que sua resposta venha instruída com a memória do cálculo da RMI do benefício do Autor.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, ao Contador para apuração de eventuais diferenças, conforme a orientação contida no Enunciado n° 37 das Eg. Turmas Recursais dos JEF/Rio de Janeiro, então vindo conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2006.51.58.000530-6 JOÃO HENRIQUE FAGUNDES MARQUES (Adv. ANDREA CONCEICAO SIMOES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite-se o INSS, na pessoa do seu Procurador atuante neste M. Juízo, para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha. Se houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, ao Contador para cálculo da pretensão autoral.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2006.51.58.000531-8 CILAS VIEIRA BORBA (Adv. CRISTIANE DE AGUIAR SERODIO ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite-se o INSS, na pessoa do seu Procurador atuante neste M. Juízo, para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha. Se houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor. \r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2006.51.58.000540-9 MARYLENE DUARTE PENNA MADEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite-se o INSS, na pessoa do seu Procurador atuante neste M. Juízo, para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha e intime-se-o para que sua resposta venha instruída com a memória do cálculo da RMI do benefício do Autor.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, ao Contador para apuração de eventuais diferenças, conforme a orientação contida no Enunciado n° 37 das Eg. Turmas Recursais dos JEF/Rio de Janeiro, então vindo conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2006.51.58.000543-4 JOSE MARIA FERREIRA DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite-se o INSS, na pessoa do seu Procurador atuante neste M. Juízo, para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha. Se houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, ao Contador para cálculo da pretensão autoral.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2006.51.58.000550-1 DIVA BAPTISTA VON PARASKI (Adv. ROBERTA LEMOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite-se o INSS, na pessoa do seu Procurador atuante neste M. Juízo, para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha, e intime-se-o para que sua resposta venha instruída com cópia do processo administrativo da concessão do benefício. Se houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor. \r\n\r\nVindas a contestação e as informações do benefício, ao contador para o cálculo da pretensão autoral. \r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2006.51.58.000551-3 FLORDALICIA SEVERO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista a natureza da lide, é conveniente de que a Autora seja patrocinada por um advogado, se não tiver condições financeiras de contratar um advogado deverá requerer a nomeação de um advogado voluntário.\r\n\r\n42 - 2006.51.58.000552-5 ANADIR BENTO BLANDY (Adv. ROSAURA BENTO BLANDY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite-se o INSS, na pessoa do seu Procurador atuante neste M. Juízo, para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha, e intime-se-o para que sua resposta venha instruída com cópia do processo administrativo da concessão do benefício. Se houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nVindas a contestação e as informações do benefício, ao contador para o cálculo da pretensão autoral. \r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2006.51.58.000560-4 MARLENE CERQUEIRA MAGALHAES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro a Tutela Antecipada. \r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa do seu Procurador atuante neste M. Juízo, para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha. Se houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor. \r\n\r\nSe não, ao Contador para cálculo da pretensão autoral.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2006.51.58.000561-6 CARLOS ADELINO MORGADO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite-se o INSS, na pessoa do seu Procurador atuante neste M. Juízo, para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha e intime-se-o para que sua resposta venha instruída com a memória do cálculo da RMI do benefício do Autor.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, ao Contador para apuração de eventuais diferenças, conforme a orientação contida no Enunciado n° 37 das Eg. Turmas Recursais dos JEF/Rio de Janeiro, então vindo conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2006.51.58.000564-1 JORGE MOREIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face à certidão de fl.19v., ao distribuidor para regularizar sua distribuição.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa do seu Procurador atuante neste M. Juízo, para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha. Se houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor. \r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2006.51.58.000567-7 MOCIR FARIA FILHO (Adv. JEAN SANTOS CASTELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite-se o INSS, na pessoa do seu Procurador atuante neste M. Juízo, para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha. Se houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor. \r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2006.51.58.000569-0 SONIA VALVERDE DE ASSIS GONÇALVES (Adv. JEAN SANTOS CASTELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite-se o INSS, na pessoa do seu Procurador atuante neste M. Juízo, para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha. Se houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2006.51.58.000577-0 ALCINA VICENTE MENESES (Adv. JORGE DE SOUSA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Distribuidor para retificar o assunto cadastrado passando a constar ORTN/OTN.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS, na pessoa do seu Procurador atuante neste M. Juízo, para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha e intime-se-o para que sua resposta venha instruída com a memória do cálculo da RMI do benefício do Autor.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, ao Contador para apuração de eventuais diferenças, conforme a orientação contida no Enunciado n° 37 das Eg. Turmas Recursais dos JEF/Rio de Janeiro, então vindo conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2006.51.58.000588-4 FRANCISCO MARQUEZ GOMES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite-se o INSS, na pessoa do seu Procurador atuante neste M. Juízo, para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha e intime-se-o para que sua resposta venha instruída com a memória do cálculo da RMI do benefício do Autor.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, ao Contador para apuração de eventuais diferenças, conforme a orientação contida no Enunciado n° 37 das Eg. Turmas Recursais dos JEF/Rio de Janeiro, então vindo conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2006.51.58.000590-2 HENRIQUE MANOEL SOARES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite-se o INSS, na pessoa do seu Procurador atuante neste M. Juízo, para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha e intime-se-o para que sua resposta venha instruída com a memória do cálculo da RMI do benefício do Autor.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, ao Contador para apuração de eventuais diferenças, conforme a orientação contida no Enunciado n° 37 das Eg. Turmas Recursais dos JEF/Rio de Janeiro, então vindo conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2006.51.58.000624-4 NANCI SARMENTO DA SILVA (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite-se o INSS, na pessoa do seu Procurador atuante neste M. Juízo, para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha, e intime-se-o para que sua resposta venha instruída com cópia do processo administrativo da concessão do benefício. Se houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nVindas a contestação e as informações do benefício, ao contador para cálculo da pretensão autoral. \r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n52 - 2002.51.58.000255-5 ERCILIA DA CONCEICAO SOUZA REP/ P/ EDILMA PEREIRA DE SOUZA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 6.858/80, e atento ao fato de que o titular falecido deixou filhos, conforme cópia de certidão de óbito de fls. 09, intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 10(dez) dias e sob pena de extinção, Certidão/Declaração de dependente habilitada expedida pela Ré. \r\n\r\nOutrossim, deverá a autora, se for o caso, requerer a inclusão no pólo ativo dos demais dependentes habilitados, devidamente representados (mediante procuração ou na forma prevista pelo art. 10 da Lei nº 10.259/01), tendo em vista a configuração de litisconsórcio necessário. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, venham os autos conclusos.\r\n\r\n53 - 2003.51.58.000103-8 ALMIR FURTADO DE MENDONCA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL ( ADVOCACIA GERAL DA UNIAO ) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a(o) Ré(u) para, em 10 (dez) dias, comprovar documentalmente a(s) data(s) e o valor(es) do(s) pagamento(s) já efetivado(s) ao Autor(es) relativamente às diferenças sobre o índice que é objeto desta ação, para fins de eventual abatimento do valor fixado na sentença, conforme ressalva ao final da mesma, ciente de que o seu silêncio no prazo assinado será compreendido como inexistência de parcela(s) a abater e implicará na imediata expedição da RPV.\r\n\r\nVindo tais informações ao contador para atualizações devidas. \r\n\r\nApós, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\n54 - 2003.51.58.000221-3 EMILIA NUNES TAVARES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a(o) Ré(u) para, em 10 (dez) dias, comprovar documentalmente a(s) data(s) e o valor(es) do(s) pagamento(s) já efetivado(s) ao Autor(es) relativamente às diferenças sobre o índice que é objeto desta ação, para fins de eventual abatimento do valor fixado na sentença, conforme ressalva ao final da mesma, ciente de que o seu silêncio no prazo assinado será compreendido como inexistência de parcela(s) a abater e implicará na imediata expedição da RPV.\r\n\r\nVindo tais informações ao contador para atualizações devidas. \r\n\r\nApós, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\n55 - 2003.51.58.000444-1 ELPIDIO ANTONIO DA BOAMORTE CANELLAS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a(o) Ré(u) para, em 10 (dez) dias, comprovar documentalmente a(s) data(s) e o valor(es) do(s) pagamento(s) já efetivado(s) ao Autor(es) relativamente às diferenças sobre o índice que é objeto desta ação, para fins de eventual abatimento do valor fixado na sentença, conforme ressalva ao final da mesma, ciente de que o seu silêncio no prazo assinado será compreendido como inexistência de parcela(s) a abater e implicará na imediata expedição da RPV.\r\n\r\nVindo tais informações ao contador para atualizações devidas. \r\n\r\nApós, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\n56 - 2003.51.58.000524-0 MARLI PLACIDO DE MACEDO GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a(o) Ré(u) para, em 10 (dez) dias, comprovar documentalmente a(s) data(s) e o valor(es) do(s) pagamento(s) já efetivado(s) ao Autor(es) relativamente às diferenças sobre o índice que é objeto desta ação, para fins de eventual abatimento do valor fixado na sentença, conforme ressalva ao final da mesma, ciente de que o seu silêncio no prazo assinado será compreendido como inexistência de parcela(s) a abater e implicará na imediata expedição da RPV.\r\n\r\nVindo tais informações ao contador para atualizações devidas. \r\n\r\nApós, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\n57 - 2003.51.58.000530-5 JOSE RICARDO GOMES DEZERTO (Adv. LIA FERREIRA GUZZON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a(o) Ré(u) para, em 10 (dez) dias, comprovar documentalmente a(s) data(s) e o valor(es) do(s) pagamento(s) já efetivado(s) ao Autor(es) relativamente às diferenças sobre o índice que é objeto desta ação, para fins de eventual abatimento do valor fixado na sentença, conforme ressalva ao final da mesma, ciente de que o seu silêncio no prazo assinado será compreendido como inexistência de parcela(s) a abater e implicará na imediata expedição da RPV.\r\n\r\nVindo tais informações ao contador para atualizações devidas. \r\n\r\nApós, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\n58 - 2003.51.58.000543-3 ROMANINHA CALDAS CAGLIA LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a(o) Ré(u) para, em 10 (dez) dias, comprovar documentalmente a(s) data(s) e o valor(es) do(s) pagamento(s) já efetivado(s) ao Autor(es) relativamente às diferenças sobre o índice que é objeto desta ação, para fins de eventual abatimento do valor fixado na sentença, conforme ressalva ao final da mesma, ciente de que o seu silêncio no prazo assinado será compreendido como inexistência de parcela(s) a abater e implicará na imediata expedição da RPV.\r\n\r\nVindo tais informações ao contador para atualizações devidas. \r\n\r\nApós, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\n59 - 2003.51.58.000545-7 MARCO ANTONIO ALVAREZ CHEREM (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Distribuidor para que retifique o nome do Autor para MARCO ANTONIO ALVAREZ CHEREM.\r\n\r\nApós, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\n60 - 2003.51.58.000625-5 SONIA DIAS SANTANA VICENTE (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a(o) Ré(u) para, em 10 (dez) dias, comprovar documentalmente a(s) data(s) e o valor(es) do(s) pagamento(s) já efetivado(s) ao Autor(es) relativamente às diferenças sobre o índice que é objeto desta ação, para fins de eventual abatimento do valor fixado na sentença, conforme ressalva ao final da mesma, ciente de que o seu silêncio no prazo assinado será compreendido como inexistência de parcela(s) a abater e implicará na imediata expedição da RPV.\r\n\r\nVindo tais informações ao contador para atualizações devidas. \r\n\r\nApós, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\n61 - 2003.51.58.000638-3 ADENIR OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a(o) Ré(u) para, em 10 (dez) dias, comprovar documentalmente a(s) data(s) e o valor(es) do(s) pagamento(s) já efetivado(s) ao Autor(es) relativamente às diferenças sobre o índice que é objeto desta ação, para fins de eventual abatimento do valor fixado na sentença, conforme ressalva ao final da mesma, ciente de que o seu silêncio no prazo assinado será compreendido como inexistência de parcela(s) a abater e implicará na imediata expedição da RPV.\r\n\r\nVindo tais informações ao contador para atualizações devidas. \r\n\r\nApós, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\n62 - 2003.51.58.000669-3 MARIA ISABEL RODRIGUES TAVARES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a(o) Ré(u) para, em 10 (dez) dias, comprovar documentalmente a(s) data(s) e o valor(es) do(s) pagamento(s) já efetivado(s) ao Autor(es) relativamente às diferenças sobre o índice que é objeto desta ação, para fins de eventual abatimento do valor fixado na sentença, conforme ressalva ao final da mesma, ciente de que o seu silêncio no prazo assinado será compreendido como inexistência de parcela(s) a abater e implicará na imediata expedição da RPV.\r\n\r\nVindo tais informações ao contador para atualizações devidas. \r\n\r\nApós, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\n63 - 2003.51.58.000694-2 LUIS ROBERTO DE MELO BENDELA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a(o) Ré(u) para, em 10 (dez) dias, comprovar documentalmente a(s) data(s) e o valor(es) do(s) pagamento(s) já efetivado(s) ao Autor(es) relativamente às diferenças sobre o índice que é objeto desta ação, para fins de eventual abatimento do valor fixado na sentença, conforme ressalva ao final da mesma, ciente de que o seu silêncio no prazo assinado será compreendido como inexistência de parcela(s) a abater e implicará na imediata expedição da RPV.\r\n\r\nVindo tais informações ao contador para atualizações devidas. \r\n\r\nApós, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\n64 - 2003.51.58.000697-8 LUCIA HELENA MENDES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a(o) Ré(u) para, em 10 (dez) dias, comprovar documentalmente a(s) data(s) e o valor(es) do(s) pagamento(s) já efetivado(s) ao Autor(es) relativamente às diferenças sobre o índice que é objeto desta ação, para fins de eventual abatimento do valor fixado na sentença, conforme ressalva ao final da mesma, ciente de que o seu silêncio no prazo assinado será compreendido como inexistência de parcela(s) a abater e implicará na imediata expedição da RPV.\r\n\r\nVindo tais informações ao contador para atualizações devidas. \r\n\r\nApós, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\n65 - 2003.51.58.000731-4 SELMA DA SILVA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a(o) Ré(u) para, em 10 (dez) dias, comprovar documentalmente a(s) data(s) e o valor(es) do(s) pagamento(s) já efetivado(s) ao Autor(es) relativamente às diferenças sobre o índice que é objeto desta ação, para fins de eventual abatimento do valor fixado na sentença, conforme ressalva ao final da mesma, ciente de que o seu silêncio no prazo assinado será compreendido como inexistência de parcela(s) a abater e implicará na imediata expedição da RPV.\r\n\r\nVindo tais informações ao contador para atualizações devidas. \r\n\r\nApós, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\n66 - 2003.51.58.001205-0 WILMA NOVAES ROSAMILIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n67 - 2003.51.58.001215-2 MONICA GONCALVES CAVALCANTE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n68 - 2003.51.58.001243-7 ERNESTO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n69 - 2003.51.58.001307-7 CELINA MIRANDA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a(o) Ré(u) para, em 10 (dez) dias, comprovar documentalmente a(s) data(s) e o valor(es) do(s) pagamento(s) já efetivado(s) ao Autor(es) relativamente às diferenças sobre o índice que é objeto desta ação, para fins de eventual abatimento do valor fixado na sentença, conforme ressalva ao final da mesma, ciente de que o seu silêncio no prazo assinado será compreendido como inexistência de parcela(s) a abater e implicará na imediata expedição da RPV.\r\n\r\nVindo tais informações ao contador para atualizações devidas. \r\n\r\nApós, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\n70 - 2003.51.58.001318-1 ANGELA MARIA AUDE DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n71 - 2003.51.58.001326-0 DIAMANTINA PORTO (Adv. RENATO LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n72 - 2003.51.58.001350-8 MARIA DA GLORIA DOS SANTOS BARROSA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a(o) Ré(u) para, em 10 (dez) dias, comprovar documentalmente a(s) data(s) e o valor(es) do(s) pagamento(s) já efetivado(s) ao Autor(es) relativamente às diferenças sobre o índice que é objeto desta ação, para fins de eventual abatimento do valor fixado na sentença, conforme ressalva ao final da mesma, ciente de que o seu silêncio no prazo assinado será compreendido como inexistência de parcela(s) a abater e implicará na imediata expedição da RPV.\r\n\r\nVindo tais informações ao contador para atualizações devidas. \r\n\r\nApós, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\n73 - 2003.51.58.001503-7 LUIZ ALBERTO PINHEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso retro.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egrégias Turmas Recursais, conforme o art. 8°, § 6°, do Provimento n° 08/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\n74 - 2003.51.58.001578-5 RAIMUNDO NONATO PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n75 - 2003.51.58.002460-9 MAYCON GOMES RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n76 - 2003.51.58.002569-9 JOSE CARLOS SOARES DE ANDRADE (Adv. JOSE CARLOS GOMES DE JESUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000341/2006 FOLHA 149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nTendo em vista que o Autor é filho da servidora pública federal HONORINA SOARES DA MOTTA ANDRADE, falecida em 26/11/1999, cf. fls. 06, e atento ao fato de que o requerente não detém, todavia, a qualidade de dependente titular da pensão por morte da servidora, sendo certo, outrossim, que não comprova nos autos a condição de dependente habilitado, nos termos do Art. 1º da Lei nº 6.858/80 e Art. 2º do Decreto nº 85.845/81, impõe-se a conclusão de que a legitimidade para pleitear o objeto da presente demanda diz respeito a direito sucessório e deve ser definida pelo Juízo do Inventário.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito (CPC, art. 267, inc. VI) face à configuração da ilegitimidade ativa.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n77 - 2003.51.58.002871-8 FABIO JOSE FERREIRA (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n78 - 2003.51.58.002872-0 LUIZ GONZAGA DIAS JUNIOR (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n79 - 2003.51.58.002927-9 RAYMUNDA DA SILVA SANTOS (Adv. JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ P. FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n80 - 2003.51.58.003409-3 MARCELO PRADO MENESCAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n81 - 2003.51.58.003659-4 ROBERTO MENDES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n82 - 2003.51.58.003749-5 IZAIAS MONTEIRO ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n83 - 2003.51.58.003933-9 MERCIDES SIQUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n84 - 2003.51.58.003983-2 ENUZAS PEREIRA DE LUCENA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n85 - 2003.51.58.004069-0 FRANCISCO RICARDO RODRIGUES BARROSO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n86 - 2003.51.58.004339-2 EDSON MINORO HAMADA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n87 - 2003.51.58.004342-2 THEREZA AGUIAR CUNHA (Adv. RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Retornem ao contador para as atualizações devidas.\r\n\r\n88 - 2003.51.58.004348-3 NELIO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n89 - 2003.51.58.004349-5 FRANCISCO VOSSIO DE AQUINO MAIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n90 - 2003.51.58.004361-6 LUIZ CARLOS PINHO GONCALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n91 - 2003.51.58.004368-9 RAMIRO AUGUSTO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n92 - 2003.51.58.004379-3 NILDOMAR NAZARE DE ALBUQUERQUE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n93 - 2003.51.58.004384-7 WAGNER VERAS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n94 - 2003.51.58.004392-6 WILTON SPINELLI DAVID (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n95 - 2003.51.58.004409-8 EMERSON AGUIAR DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n96 - 2003.51.58.004414-1 RIMALDO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n97 - 2003.51.58.004418-9 REGINALDO OLIVEIRA DE ABREU (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n98 - 2003.51.58.004425-6 ADRIANO DE SOUZA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n99 - 2003.51.58.004439-6 CHARLLES RODRIGUES DE ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n100 - 2003.51.58.004440-2 MARCELO BARROS SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n101 - 2003.51.58.004448-7 NILSON MARQUES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n102 - 2003.51.58.004480-3 GILVAN ARAUJO CARVALHO (Adv. JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ P. FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n103 - 2004.51.58.000025-7 ADRIANO SILVA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n104 - 2004.51.58.000030-0 ANTONIO CARLOS CRESPO DE SIQUEIRA (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n105 - 2004.51.58.000089-0 EVERALDO HERONIDES SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n106 - 2004.51.58.000239-4 JOSE OSVALDO SILVA CORDEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n107 - 2004.51.58.000289-8 JOSE ALVES FILHO (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n108 - 2004.51.58.000290-4 MARCOS ANTONIO AMORIM (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n109 - 2004.51.58.000346-5 ROSIVAL DE SOUZA REGO JUNIOR E OUTRO (Adv. LIA FERREIRA GUZZON) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000338/2006 FOLHA 148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista que os Autores são filhos da servidora pública federal DENIR BATISTA FERREIRA, falecida em 08/11/2003, cf. fls. 12, e atento ao fato de que os mesmos não detêm, todavia, a qualidade de titulares de pensão por morte da servidora, sendo certo, outrossim, que não comprovam nos autos a condição de dependentes habilitados, nos termos do Art. 1º da Lei nº 6.858/80 e Art. 2º do Decreto nº 85.845/81, impõe-se a conclusão de que a legitimidade para pleitear o objeto da presente demanda diz respeito a direito sucessório e deve ser definida pelo Juízo do Inventário. Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (CPC, art. 267, inc.VI), face à configuração da ilegitimidade ativa.. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n110 - 2004.51.58.000419-6 ANTONIO TELES MOTA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n111 - 2004.51.58.000480-9 RENATO MARTINS BATISTA (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n112 - 2004.51.58.000484-6 ELIELSON CARVALHO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n113 - 2004.51.58.000515-2 JOSE BISPO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n114 - 2004.51.58.000530-9 ROBERTO BRUM DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n115 - 2004.51.58.000585-1 AILTON DOMINGOS LIBARDE (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n116 - 2004.51.58.000619-3 RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA PIRES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n117 - 2004.51.58.000669-7 LATIFE PAULO PENAFORTE PAIVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n118 - 2004.51.58.000808-6 ITAMAR ARAUJO DE BARROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n119 - 2004.51.58.000853-0 GEOVA NORMANDES VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n120 - 2004.51.58.000904-2 GONCALO MARTINEZ (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n121 - 2004.51.58.000905-4 LINDOMAR VIANNA NOGUEIRA (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n122 - 2004.51.58.000916-9 NATAILDES MOREIRA DO ROSARIO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n123 - 2004.51.58.001044-5 ROSEANA LIMEIRA BUENO DE CAMARGO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n124 - 2004.51.58.001047-0 MARIA DAS GRACAS SANTOS MOREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n125 - 2004.51.58.001050-0 LUIZ ANTONIO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n126 - 2004.51.58.001053-6 SYLVIO MUNIZ FERNANDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n127 - 2004.51.58.001054-8 RICARDO OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n128 - 2004.51.58.001059-7 NILTON MARQUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n129 - 2004.51.58.001064-0 MARLENE SANTANA FALCAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n130 - 2004.51.58.001065-2 ALEXANDRE ANTONIO DA FONSECA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n131 - 2004.51.58.001068-8 LEA DA SILVA TEIXEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n132 - 2004.51.58.001072-0 LECY DOS SANTOS GUIMARAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n133 - 2004.51.58.001076-7 MARLUCE MARIA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n134 - 2004.51.58.001079-2 ERMILIA CORDEIRO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n135 - 2004.51.58.001082-2 DAYSE TERESA GONCALVES MOIZINHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n136 - 2004.51.58.001112-7 LUIZ CARLOS GOMES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n137 - 2004.51.58.001127-9 GILBERTO SEVERINO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n138 - 2004.51.58.001195-4 CLAUDOMIRO ALEXANDRINO ALBUQUERQUE (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n139 - 2004.51.58.001237-5 LUCIANO HENRIQUE DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n140 - 2004.51.58.001273-9 PEDRO CARLOS DE SOUZA LINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n141 - 2004.51.58.001356-2 LUIZ DIAS DE SOUZA x UNIAO FEDERAL. . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n142 - 2004.51.58.001373-2 SANDRA MARIA SABINO x UNIAO FEDERAL. . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n143 - 2004.51.58.001463-3 DANIEL DA SILVA BRITO x UNIAO FEDERAL. . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n144 - 2004.51.58.001475-0 OSVALDO RAMOS x UNIAO FEDERAL. . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n145 - 2004.51.58.001476-1 FRANCISCO DE ALMEIDA x UNIAO FEDERAL. . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n146 - 2005.51.58.000005-5 LUIZ SANTANA DE MOURA (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n147 - 2005.51.58.000076-6 ROGERIO MARTINS SIQUEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n148 - 2005.51.58.000080-8 JOSE CLAUDIO SOUSA MARIANO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n149 - 2005.51.58.000081-0 JOSE RAMALHO DE ANDRADE SANTIAGO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n150 - 2005.51.58.000083-3 PAULO SERGIO BENITES RIOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n151 - 2005.51.58.000084-5 FERNANDO GALDINO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n152 - 2005.51.58.000123-0 LAUDICENI BATISTA BEZERRA x UNIAO FEDERAL. . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n153 - 2005.51.58.000124-2 MANOEL DE OLIVEIRA LINS x UNIAO FEDERAL. . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n154 - 2005.51.58.000142-4 ANA SILVA DE SANTANA x UNIAO FEDERAL. . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n155 - 2005.51.58.000149-7 ALICE CRISTINA LINO PEREIRA x UNIAO FEDERAL. . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n156 - 2005.51.58.000155-2 JULIO CESAR FELIX x UNIAO FEDERAL. . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n157 - 2005.51.58.000164-3 JORGE ROBERTO ANICETO SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de fl. 37, torno sem efeito a sentença de fl. 35. \r\n\r\nDesentranhe-se a certidão de fl. 29, juntando-a ao processo 2003.5158001210-3 e certificando-se no local. \r\n\r\nApós, cite-se a União Federal - AGU, para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n158 - 2005.51.58.000194-1 CHARLES HAMILTON CORREA DE AZEVEDO x UNIAO FEDERAL. . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n159 - 2005.51.58.000197-7 EVANDRO GERALDO DE AQUINO x UNIAO FEDERAL. . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n160 - 2005.51.58.000234-9 MARIO MACIEL DE LIMA x UNIAO FEDERAL. . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n161 - 2005.51.58.000273-8 NABUCODONOZOR PEREIRA DA SILVA x UNIAO FEDERAL. . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n162 - 2005.51.58.000285-4 DINARDO DINIZ MORENO x UNIAO FEDERAL. . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n163 - 2005.51.58.000372-0 ARMANDO MARTINS DE SOUSA x UNIAO FEDERAL. . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n164 - 2005.51.58.000583-1 ANTONIO PAZ DE OLIVEIRA (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n165 - 2005.51.58.000888-1 JOSE CARLOS SILVA DANTAS x UNIAO FEDERAL. . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n166 - 2005.51.58.001017-6 ROMULO EMERICK PAES x UNIAO FEDERAL. . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n167 - 2005.51.58.001235-5 ELIZETE ALVES PINHEIRO x UNIAO FEDERAL. . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n168 - 2005.51.58.001458-3 JURANDIR PEREIRA DOS SANTOS FILHO x UNIAO FEDERAL. . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n169 - 2005.51.58.001460-1 FERNANDO ALCANTARA DA SILVA x UNIAO FEDERAL. . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n170 - 2005.51.58.001834-5 EDNEA ALVES CITERA x UNIAO FEDERAL. . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n171 - 2005.51.58.002186-1 SILVIO CESAR PAULA DO ROSARIO. x UNIAO FEDERAL. . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n172 - 2005.51.58.002436-9 LUCAS SAMUEL FARIAS MACHADO x UNIAO FEDERAL. . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n173 - 2005.51.58.002438-2 RODRIGO DE FREITAS CARDOSO x UNIAO FEDERAL. . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n174 - 2005.51.58.002494-1 OTAMIRO LIMA VIEIRA x UNIAO FEDERAL. . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n175 - 2005.51.58.002495-3 RODRIGO NOGUEIRA x UNIAO FEDERAL. . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n176 - 2005.51.58.002497-7 FABIANO DUARTE DO VALE x UNIAO FEDERAL. . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n177 - 2005.51.58.002507-6 ANTONIO MARTINS PEREIRA x UNIAO FEDERAL. . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n178 - 2005.51.58.002532-5 ALEX OLIVEIRA DA CUNHA x UNIAO FEDERAL. . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n179 - 2006.51.58.000208-1 RUTH SILVA COSTA x UNIAO FEDERAL. . Emende-se a inicial para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, SIAPE dos 3,17%.\r\n\r\n180 - 2006.51.58.000322-0 AGENOR VIEIRA x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Emende-se a inicial para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, SIAPE dos 3,17%.\r\n\r\n181 - 2006.51.58.000376-0 MARIA LUIZA CANDIDO SILVA x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). . Emende-se a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para retificar o pólo passivo, eis que a autora é vinculada á Fundação Biblioteca Nacional (07).\r\n\r\n182 - 2006.51.58.000462-4 NILO FRANCISCO DA SILVA x UNIAO FEDERAL. . Emende-se a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para retificar o pólo passivo, eis que o autor é vinculado à FUNASA.\r\n\r\n183 - 2006.51.58.000534-3 NELMA DOS SANTOS REZENDE (Adv. ANTONIO CARLOS VATIMO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se a União Federal - AGU, para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n184 - 2006.51.58.000536-7 MARIA AUXILIADORA MACHADO WOLOSKER x UNIAO FEDERAL. . Cite-se a União Federal - AGU, para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n185 - 2006.51.58.000546-0 CARLOS VICTOR DA ROCHA MENDES x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Cite-se a União Federal - AGU, para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n186 - 2006.51.58.000547-1 RENATO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Cite-se a União Federal - AGU, para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n187 - 2006.51.58.000548-3 BENIGNO AUGUSTO DE MELLO x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Cite-se a União Federal - AGU, para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n188 - 2006.51.58.000549-5 MARCO ANTONIO DA C MARQUES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a parte autora seu pedido, tendo em vista que juntou aos autos valores referentes ao reajuste salarial dos 28,86% (fl. 05).\r\n\r\n189 - 2006.51.58.000556-2 GILMAR GONÇALVES DIAS x UNIAO FEDERAL. . Cite-se a União Federal - AGU, para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n190 - 2006.51.58.000557-4 FABRICIO LOBO DA SILVA (Adv. RENATO GONCALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MARINHA DO BRASIL). . Indefiro a Tutela Antecipada. \r\n\r\nCite-se a União Federal - AGU, para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor. \r\n\r\nSe não, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n191 - 2006.51.58.000565-3 MARLENE CERQUEIRA MAGALHAES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro por ora a Tutela Antecipada.\r\n\r\nCite-se a União Federal - AGU, para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor. \r\n\r\nSe não, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n192 - 2006.51.58.000566-5 JILVAN CANELLAS FREIRE (Adv. JEAN SANTOS CASTELO) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se a União Federal - AGU, para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n193 - 2006.51.58.000568-9 JORGE JOSE PEREIRA (Adv. JEAN SANTOS CASTELO) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se a União Federal - AGU, para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n194 - 2006.51.58.000571-9 WALDIR DE SENNA GONCALVES (Adv. JEAN SANTOS CASTELO) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se a União Federal - AGU, para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n195 - 2006.51.58.000572-0 WALTER FERREIRA DA SILVA (Adv. JEAN SANTOS CASTELO) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se a União Federal - AGU, para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n196 - 2006.51.58.000573-2 GUALTER FERREIRA DA SILVA (Adv. JEAN SANTOS CASTELO) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se a União Federal - AGU, para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n197 - 2006.51.58.000574-4 AMANDIO RIBEIRO MARINHO (Adv. JEAN SANTOS CASTELO) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se a União Federal - AGU, para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n198 - 2006.51.58.000575-6 LEANDRO GOMES MANHAES (Adv. CARLA MARIA O S FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se a União Federal - AGU, para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n199 - 2006.51.58.000592-6 MARIA APARECIDA VALADAO RAMALHO x UNIAO FEDERAL. . Cite-se a União Federal - AGU, para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n200 - 2006.51.58.000595-1 MARIA APARECIDA VALADAO RAMALHO x UNIAO FEDERAL. . Cite-se a Ré - UF, na pessoa de sua representante legal - AGU, para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n201 - 2006.51.58.000611-6 ALETE FRANCISCA ALVES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nCite-se a CEF para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, ao Contador para os cálculos da pretensão autoral relativa a os meses de janeiro/89 e abril/1990.\r\n\r\nApós, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n202 - 2006.51.58.000634-7 NILDICEIA VATIMO DOS SANTOS SALGADO (Adv. ANTONIO CARLOS VATIMO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se a União Federal - AGU, para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n203 - 2006.51.58.000635-9 EDUARDO RODRIGUES x UNIAO FEDERAL. . Cite-se a União Federal - AGU, para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n204 - 2003.51.58.000452-0 VALESCA ALVES SOARES (Adv. SEM ADVOGADO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000346/2006 FOLHA 153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROCESSO N°. 2003.5158000452-0\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nEMBARGANTE: ECT- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS\r\n\r\nEMBARGADO: VALESCA ALVES SOARES \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. MARCIO SOLTER\r\n\r\nS E N T E N Ç A TIPO A\r\n\r\n(Embargos de Declaração)\r\n\r\nConheço dos embargos, porque tempestivos.\r\n\r\nAssiste razão ao Embargante acerca da omissão verificada na sentença de fls. 40/41 no tocante ao reconhecimento da equiparação do mesmo à Fazenda Pública, conforme art. 12 do DL 509/69.\r\n\r\nAssim, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos para, suprimindo a omissão verificada, declarar que a sentença de fls.40/41 passará a ter acrescida a seguinte redação em sua fundamentação: \r\n\r\n“Reconheço a equiparação da ECT à Fazenda Pública, vez que o DL 509/69 foi recepcionado pela CRFB/88, de modo que a mesma está isenta do pagamento das custas processuais”.\r\n\r\nNesse sentido, “...Recepção, pela Constituição Federal de 1988, do Decreto-lei n.º 509/69. Extensão à ECT dos privilégios da Fazenda Pública...” (STF. AIAgR 313854. Rel.: Min. Néri da Silveira. DJ de 26/10/2001. P. 38). “...A ECT tem natureza jurídica de empresa pública que presta serviço público da competência da União Federal, gozando dos benefícios concedidos à Fazenda Pública, notadamente no que se refere à isenção de custas judiciais, conforme dispõe o art. 12 do Decreto-Lei nº 506/69, nos termos seguintes: “A ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer em relação à imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, que no concernente a foro, prazos e custas processuais”. Agravo retido provido...” (TRF/2. AC 303646. Rel.: Des. Benedito Gonçalves. DJU de 10/01/2005. P. 39) (grifo nosso)”\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 8 de junho de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n205 - 2003.51.58.000962-1 LUIZ MAURICIO VARZEA RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egrégias Turmas Recursais, conforme o art. 8°, § 6°, do Provimento n° 08/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\n206 - 2003.51.58.003895-5 EDESIO SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista as alegações do Autor de que nunca foi sócio da firma Pimenta do Cheiro Restaurante LTDA ME, CNPJ nº 28.887.909/0001-22, oficie-se à JUCERJA para que, em 10 (dez) dias, encaminhe a este M. Juízo originais do contrato social e das alterações contratuais (se houver) da referida empresa (inscrita sob o número 33.064.844).\r\n\r\nVindos tais documentos, copiem-se e juntem-se aos autos as cópias dos mesmos. \r\n\r\nOs documentos originais devem ser mantidos em envelope lacrado juntado aos autos.\r\n\r\nApós a realização destes procedimentos pela Secretaria, retornem IMEDIATAMENTE conclusos.\r\n\r\n207 - 2003.51.58.004062-7 DAMIANA AGUIAR DE CASTRO REP/ P/ NILVA AGUIAR DE CASTRO (Adv. RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a Ré para manifestar-se a respeito de fls. 11/12.\r\n\r\nSem prejuízo, a parte Autora para manifestar-se a respeito de fls. 22/25.\r\n\r\n208 - 2004.51.58.000181-0 JOSE LOURIVAL (Adv. ELISETE ALVES DUFFRAYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Reconsidero o despacho de fl. 76.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao contador judicial para verificar os cálculos de fl. 75.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\n209 - 2004.51.58.000500-0 JOAO DE SOUZA RODRIGUES FILHO (Adv. EVANDRO ALOISIO CAMPOS DE AQUINO) x UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000345/2006 FOLHA 137/138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROCESSO N°. 2004.5158000500-0\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAUTOR: JOÃO DE SOUZA RODRIGUES FILHO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. MARCIO SOLTER\r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO A\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nRejeito a preliminar de ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo no tocante a repetição do imposto de renda descontado das parcelas relativas à licença-prêmio e APIP nos meses de dezembro/1995, abril/1996, abril/1997, março/1998, março/1999, maio/1999 e fevereiro/2000, eis que comprovado o recolhimento do impostos nos referidos períodos. (fls. 10/21)\r\n\r\nNão procede a alegação de prescrição do pleito autoral, haja vista que o prazo prescricional no caso é de cinco anos, contado a partir da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. Nesse sentido tem se manifestado a jurisprudência: “O prazo para pleitear a restituição do imposto de renda incidente sobre valores referentes a verbas de caráter indenizatório é de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, computado desde o termo final do prazo atribuído ao Fisco para verificar o quantum devido a título de tributo. Jurisprudência consolidada da Corte...”(STJ. 1a T. AGRESP 690863. Rel.: Min. Luiz Fux. DJ de 20/06/2005. P. 159). “Consoante recente entendimento esposado pela 1ª Seção, o prazo prescricional qüinqüenal para haver a restituição do IR sobre verbas indenizatórias começa a fluir da extinção do crédito tributário, que no caso ocorre com a homologação da declaração de rendimentos apresentada pelo contribuinte ao final de cada exercício financeiro, que deverá ser efetuada pela autoridade fiscal no prazo de cinco anos, sob pena de ocorrer a homologação tácita...” (STJ. 2a T. RESP 314184690863. Rel.: Min. Francisco Peçanha Martins. DJ de 05/05/2004. P. 137).\r\n\r\nAs férias, licenças-prêmio e ausências legalmente permitidas para tratar de interesse particular (APIP) não gozadas têm natureza indenizatória, desse modo não estão sujeitas ao imposto de renda, conforme entendimento jurisprudencial: “As verbas rescisórias percebidas a título de férias e licença-prêmio não gozadas, bem como pela dispensa incentivada, não estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda. Aplicação das Súmulas 125, 136 e 215 do STJ. 3. No mesmo sentido, a incidência do Enunciado 136 da Corte não depende da comprovação da necessidade de serviço, porquanto o não-usufruto de tal benefício estabelece uma presunção em favor do empregado...” ...”(STJ. 1a T. AGRESP 690863. Rel.: Min. Luiz Fux. DJ de 20/06/2005. P. 159). ”\r\n\r\nLogo, o Autor faz jus à repetição do valor pago a titulo de Imposto de Renda sobre as licenças-prêmio e APIP´s não gozadas nos meses de dezembro/1995, abril/1996, abril/1997, março/1998, março/1999, maio/1999 e fevereiro/2000. (fls. 10/21)\r\n\r\nObservo que o Autor emendou a inicial para apresentar o valor atualizado do somatório das parcelas indevidamente descontadas a título de imposto de renda, correspondente a R$ 1.735,35 em 02/06/2004. (fls. 26/27)\r\n\r\nA Ré não impugnou a planilha de cálculos apresentada pelo Autor, de forma que é possível concluir estar a mesma correta.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a pagar a importância de R$ 1.735,35 (um mil setecentos e trinta e cinco reais e trinta e cinco centavos) ao Autor, de forma a restituir os valores pagos a título de imposto de renda referentes à licenças-prêmio e ausências legalmente permitidas para tratar de interesse particular nos períodos de dezembro/1995, abril/1996, abril/1997, março/1998, março/1999, maio/1999 e fevereiro/2000, monetariamente corrigida e acrescida de juros legais (12% ao ano) a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 02 de junho de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n210 - 2004.51.58.000600-4 ALCIDES DO ESPIRITO SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o Autor para comprovar seu enquadramento em uma das hipóteses do §1º, art. 4º da Lei Complementar nº 26/1975.\r\n\r\n211 - 2004.51.58.000865-7 GUILHERME DE LIMA (Adv. NILO SERGIO DE F.QUINTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se a CEF para propor acordo ou contestar o feito em audiência, que designo para o dia 18/07/2006, às 15:00 horas, e intime-se-a para que, até 5(cinco) dias antes da audiência, junte aos autos cópia integral do seu processo administrativo pelo qual apurada a reclamação do Autor, bem como faça comparecer a audiência o(s) seu(s) funcionário(s) Edwaldo e Aldair, da respectiva Agência, como testemunha(s) do Juízo. Sendo que, se for o caso de ele(s) não mais ser(em) seu(s) funcionário(s), deverá informar a este Juízo, em tempo hábil antecedente à audiência, o endereço dele(s) que constar(em) em seus registros, assim invertidos os ônus da prova no caso concreto(Lei no. 10.259/01, arts. 7o., 10, par. único e 11 c/c Provimento da Coordenadoria dos JEFs no. 02/2002, art. 11. par. 4o.).\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas de fl. 10, item II.\r\n\r\n212 - 2005.51.58.000171-0 PAULO SOUZA AMARAL (Adv. MARCIA MARIA CALAZANS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inversamente do que alega o (a) Autor(a), os valores a que se referem os extratos acostados às fls. 11/12 não se encontram para ele disponíveis, mas apenas aprovisionados por força do disposto na Lei Complementar n° 110/01 e referentes aos expurgos inflacionários ocorridos sobre os saldos do FGTS .\r\n\r\nTendo em vista que o pedido do Autor consiste na expedição de Alvará para liberação de valores depositados em sua(s) conta(s) fundiárias, intime-se-o para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente extratos específicos de conta(s) vinculada(s) dos quais constem os depósitos porventura existentes efetivados pelo(s) seu(s) empregador(es).\r\n\r\n213 - 2005.51.58.001440-6 QUELERGLEI TARCITA ELIAS (Adv. BRASILMAR SANTµNNA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000347/2006 FOLHA 141/144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROCESSO N°. 2005.51.58.001440-6\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAUTORA: QUELERGLEI TARCITA ELIAS\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. MARCIO SOLTER\r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO A\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nTrata-se de ação desconstitutiva de débito c/c reparação de danos proposta por QUELERGLEI TARCITA ELIAS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF).\r\n\r\nPrimeiramente, há de ser registrada a conexão entre a ação em tela e a constante do processo n°. 2005.51.58.001441-8, ensejando assim que sejam decididas simultaneamente.\r\n\r\nA relação entre as partes configura uma relação de consumo, protegida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n°8078/90).\r\n\r\nO artigo 14 da citada lei adota a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, ou seja, independente de culpa, fundada no risco do empreendimento.\r\n\r\nArt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)\r\n\r\nDesse modo, o dever de indenizar estará presente se for constatada a existência do fato, do dano e do nexo de causalidade entre eles. A discussão da culpa é inteiramente estranha às relações de consumo.\r\n\r\nNo caso em exame, a Ré emitiu um “Aviso de Débito/Construcard” informando à Autora que em 04/01/2005 debitaria o valor de R$ 610,79 da conta corrente n°0888.001.00005604-6 relativa à 37a parcela do contrato de empréstimo/financiamento. Após a quitação da mesma, não haveria saldo devedor remanescente. (fl. 61)\r\n\r\nA Autora comprovou ter efetuado um depósito em 07/01/2005 na referida conta no valor de R$ 612,35, que estaria liberado no dia seguinte (fl. 61). O extrato da citada conta informa que o saldo em tal data era de R$ 615,82.\r\n\r\nDesse modo, observo que a Ré agiu de forma incorreta em ter debitado o valor da parcela do contrato somente em 04/05/2005, haja vista que a quantia encontrava-se disponível para tanto desde 08/01/2005.\r\n\r\nLogo, procedente o pedido de desconstituição do débito no valor de R$ 661,32, posto que a Ré efetuou o desconto na conta da Autora em 04/05/2005, de sorte que houve a quitação do contrato/empréstimo da Autora (fl. 81)\r\n\r\nTodavia, é certo que a Autora contribuiu para a falha da Ré, eis que tendo recebido em fevereiro/2005 um comunicado do Serasa sobre o débito em seu contrato junto à CEF (fl. 11), ignorou o mesmo, conforme alegado na inicial - “...para evitar qualquer mal entendido, a autora ignorou os comunicados.” (fl. 03)\r\n\r\nDesse modo, inobstante a negativação do nome da Autora tenha sido indevida, não podemos considerá-la como ensejadora de dano moral.\r\n\r\nPondero que a consagração do dano moral em nosso ordenamento jurídico foi uma das mais importantes conquistas de nosso tempo, não podendo ser desvirtuada de forma que todo e qualquer aborrecimento, transtorno ou constrangimento dê ensejo ao dever de indenizar.\r\n\r\nA jurisprudência já se pacificou no sentido de que “...o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige.” (STJ. RESP 599538. 4a T. Rel. Min. César Asfor Rocha. DJ 06/09/2004) (grifo nosso)\r\n\r\nE nas palavras do Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, “...Mero dissabor,aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” (Programa de Responsabilidade Civil, 2000, p.78) (grifo nosso).\r\n\r\nNo caso em tela, não sofreu a Autora qualquer dano moral, eis que os fatos narrados não são aptos a causar um abalo psíquico. Não podemos admitir o enriquecimento sem causa, a ”indústria do dano moral” não pode ser tolerada. Nesse sentido já se manifestou o Eg. STJ “...A indenização por dano moral não deve ser deferida por qualquer contrariedade, não se devendo estimular o enriquecimento indevido nem a chamada \"indústria do dano moral\"”. (4a T. RESP 504639. Rel.: Min.: Sálvio de Figueiredo Teixeira. DJ de 25/08/2003. P. 323) (grifo nosso)\r\n\r\nOutrossim, anoto a tentativa de induzir esse M. Juízo em erro com a alteração da verdade dos fatos, tendo em vista que algumas informações prestadas pela Autora na petição inicial não guardam compatibilidade com a prova produzida. “...Compete à parte e aos seus procuradores expor os fatos em juízo conforme a verdade (inc. I, art. 14, do CPC). Reputa-se litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos.” (TRF/2. 2a T. AMS 48832. Rel.: Des. Castro Aguiar. DJU de 02/07/2003. P. 78) (grifo nosso)\r\n\r\nAlega a Autora, na inicial, que “...em 20/04/2005, ao tentar comprar material para a sua obra na POLIMIX CONCRETO, juntamente com seu marido, foi informada que em seu nome existia uma restrição..., razão pela qual não poderia vender em seu nome.” Entretanto, em seu depoimento pessoal, afirmou que “...soube que seu nome havia sido negativado ao tentar efetuar um crediário em Juiz de Fora na loja Real Calçados(...), não tentou efetuar nenhuma compra na empresa POLIMIX(...), solicitou que a empresa POLIMIX efetuasse uma consulta de seu nome junto ao SERASA apesar de nunca ter solicitado crédito junto à dita empresa...” (fl. 47)\r\n\r\nNa inicial, alega ainda a Autora ter encerrado a conta junto à CEF em 07/01/2005, conforme comprovante de “solicitação de encerramento c/c” (fl. 08). Contudo, em seu depoimento pessoal, informou que “...acredita que a conta corrente aberta quando da solicitação do CONSTRUCARD ainda está aberta(...), não se opõe a conta corrente continuar aberta...”.\r\n\r\nDesse modo, com base nas constatações acima narradas, a parte autora deve ser condenada como litigante de má-fé, na forma do artigo 17, inciso II c/c artigo 18, ambos do Código de Processo Civil. “...Caracteriza litigância de má-fé a pretensão de recebimento do valor de sessenta salários mínimos, se resta cabalmente comprovado que a autora não expôs os fatos conforme a verdade...” (1a TR/GO. Proc. n°200435007226719. Rel.: Juiz Federal José Godinho Filho) \r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1)declarar a inexistência de débito relativo ao contrato de empréstimo/financiamento n°0888.160.0000013; 2) condenar a Ré a retirar o nome/CPF da autora dos bancos de dados do SERASA por conta do referido contrato. E, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de compensação por danos morais.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Autora a pagar em favor da Ré multa relativa a um por cento sobre o valor da causa, isto é, R$ 180,00 (cento e oitenta reais), considerando a litigância de má-fé, conforme artigo 18 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, tendo em vista os princípios reitores dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 06 de junho de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n214 - 2005.51.58.001441-8 EDSANDRO LONTRA ELIAS (Adv. BRASILMAR SANTµNNA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000348/2006 FOLHA 145/148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROCESSO N°. 2005.51.58.001441-8\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAUTOR: EDSANDRO LONTRA ELIAS\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. MARCIO SOLTER\r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO A\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nTrata-se de ação desconstitutiva de débito c/c reparação de danos proposta por EDSANDRO LONTRA ELIAS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF).\r\n\r\nPrimeiramente, há de ser registrada a conexão entre a ação em tela e a constante do processo n°. 2005.51.58.001440-6, ensejando assim que sejam decididas simultaneamente.\r\n\r\nA relação entre as partes configura uma relação de consumo, protegida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n°8078/90).\r\n\r\nO artigo 14 da citada lei adota a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, ou seja, independente de culpa, fundada no risco do empreendimento.\r\n\r\nArt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)\r\n\r\nDesse modo, o dever de indenizar estará presente se for constatada a existência do fato, do dano e do nexo de causalidade entre eles. A discussão da culpa é inteiramente estranha às relações de consumo.\r\n\r\nNo caso em exame, a Ré emitiu um “Aviso de Débito/Construcard” informando à parte autora que em 04/01/2005 debitaria o valor de R$ 610,79 da conta corrente n°0888.001.00005604-6 relativa à 37a parcela do contrato de empréstimo/financiamento. Após a quitação da mesma, não haveria saldo devedor remanescente. (fl. 66)\r\n\r\nA parte autora comprovou ter efetuado um depósito em 07/01/2005 na referida conta no valor de R$ 612,35, que estaria liberado no dia seguinte (fl. 66). O extrato da citada conta informa que o saldo em tal data era de R$ 615,82. (fl. 85)\r\n\r\nDesse modo, observo que a Ré agiu de forma incorreta em ter debitado o valor da parcela do contrato somente em 04/05/2005, haja vista que a quantia encontrava-se disponível para tanto desde 08/01/2005.\r\n\r\nLogo, procedente o pedido de desconstituição do débito no valor de R$ 661,32, posto que a Ré efetuou o desconto na conta da esposa do Autor em 04/05/2005, de sorte que houve a quitação do contrato/empréstimo do qual o Autor era fiador (fl. 86)\r\n\r\nTodavia, é certo que o Autor contribuiu para a falha da Ré, eis que tendo recebido em fevereiro/2005 um comunicado do Serasa sobre o débito em seu contrato junto à CEF (fl. 11), ignorou o mesmo, conforme alegado na inicial - “...para evitar qualquer mal entendido, o autor ignorou os comunicados.” (fl. 03)\r\n\r\nDesse modo, inobstante a negativação do nome do Autor tenha sido indevida, não podemos considerá-la como ensejadora de dano moral.\r\n\r\nPondero que a consagração do dano moral em nosso ordenamento jurídico foi uma das mais importantes conquistas de nosso tempo, não podendo ser desvirtuada de forma que todo e qualquer aborrecimento, transtorno ou constrangimento dê ensejo ao dever de indenizar.\r\n\r\nA jurisprudência já se pacificou no sentido de que “...o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige.” (STJ. RESP 599538. 4a T. Rel. Min. César Asfor Rocha. DJ 06/09/2004) (grifo nosso)\r\n\r\nE nas palavras do Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, “...Mero dissabor,aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” (Programa de Responsabilidade Civil, 2000, p.78) (grifo nosso).\r\n\r\nNo caso em tela, não sofreu a parte autora qualquer dano moral, eis que os fatos narrados não são aptos a causar um abalo psíquico. Não podemos admitir o enriquecimento sem causa, a ”indústria do dano moral” não pode ser tolerada. Nesse sentido já se manifestou o Eg. STJ “...A indenização por dano moral não deve ser deferida por qualquer contrariedade, não se devendo estimular o enriquecimento indevido nem a chamada \"indústria do dano moral\"”. (4a T. RESP 504639. Rel.: Min.: Sálvio de Figueiredo Teixeira. DJ de 25/08/2003. P. 323) (grifo nosso)\r\n\r\nOutrossim, anoto a tentativa de induzir esse M. Juízo em erro com a alteração da verdade dos fatos, tendo em vista que algumas informações prestadas pelo Autor na petição inicial não guardam compatibilidade com a prova produzida. “...Compete à parte e aos seus procuradores expor os fatos em juízo conforme a verdade (inc. I, art. 14, do CPC). Reputa-se litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos.” (TRF/2. 2a T. AMS 48832. Rel.: Des. Castro Aguiar. DJU de 02/07/2003. P. 78) (grifo nosso)\r\n\r\nAlega o Autor, na inicial, que “... foi surpreendido com dois comunicados do SERASA, informando o recebimento de pedido de inclusão de seu nome naquela instituição, por parte da Caixa Econômica Federal. (...)em 20/04/2005, ao tentar comprar material para a sua obra, na POLIMIX CONCRETO, foi informado, que em seu nome, existia uma restrição..., razão pela qual não poderia vender, em seu nome.” Entretanto, em seu depoimento pessoal, afirmou que “...é gerente da empresa POLIMIX - São Pedro da Aldeia, na qual teve seu crédito negado em virtude da negativação de seu nome, época na qual tomou ciência de dita inclusão no SERASA.” (fl. 47)\r\n\r\nNa inicial, alega ainda o Autor ter encerrado a conta junto à CEF em 07/01/2005, conforme comprovante de “solicitação de encerramento c/c” (fl. 09). Em seu depoimento pessoal, afirmou que “...a conta corrente é somente de sua esposa (...) compareceu juntamente com ela quando do pedido de encerramento”. Contudo, no depoimento pessoal de sua esposa (processo n°2005.51.58.001440-6 - ação conexa), esta informou que “...acredita que a conta corrente aberta quando da solicitação do CONSTRUCARD ainda está aberta(...), não se opõe a conta corrente continuar aberta...”.\r\n\r\nOra, o Autor alega que recebeu comunicados do SERASA acerca da negativação em fevereiro/2005, após, alega que somente soube da negativação em abril/2005 ao tentar efetuar uma compra na empresa POLIMIX, da qual, descobriu-se em audiência, ser o Autor gerente. E ainda, afirma que acompanhou sua esposa quando encerrou a conta corrente/CEF, mas para esta a conta continua aberta e não se opõe a tal fato.\r\n\r\nDesse modo, com base nas constatações acima narradas, a parte autora deve ser condenada como litigante de má-fé, na forma do artigo 17, inciso II c/c artigo 18, ambos do Código de Processo Civil. “...Caracteriza litigância de má-fé a pretensão de recebimento do valor de sessenta salários mínimos, se resta cabalmente comprovado que a autora não expôs os fatos conforme a verdade...” (1a TR/GO. Proc. n°200435007226719. Rel.: Juiz Federal José Godinho Filho)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1)declarar a inexistência de débito relativo ao contrato de empréstimo/financiamento n°0888.160.0000013; 2) condenar a Ré a retirar o nome/CPF do autor dos bancos de dados do SERASA por conta do referido contrato. E, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de compensação por danos morais.\r\n\r\nCondeno, ainda, o Autor a pagar em favor da Ré multa relativa a um por cento sobre o valor da causa, isto é, R$ 180,00 (cento e oitenta reais), considerando a litigância de má-fé, conforme artigo 18 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, tendo em vista os princípios reitores dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 06 de junho de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n215 - 2005.51.58.001956-8 RAFAEL DE OLIVEIRA VIEIRA (Adv. JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ P. FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo fl.16 como emenda à inicial.\r\n\r\nCite-se a CEF para propor acordo ou contestar o feito em audiência, que designo para o dia 12/07/2006, às 16:00 horas, e intime-se-a para que, até 5(cinco) dias antes da audiência, junte aos autos cópia integral do seu processo administrativo pelo qual apurada a reclamação do Autor, bem como faça comparecer a audiência o(s) seu(s) funcionário(s) Pythagoras , como testemunha(s) do Juízo. Sendo que, se for o caso de ele(s) não mais ser(em) seu(s) funcionário(s), deverá informar a este Juízo, em tempo hábil antecedente à audiência, o endereço dele(s) que constar(em) em seus registros, assim invertidos os ônus da prova no caso concreto(Lei no. 10.259/01, arts. 7o., 10, par. único e 11 c/c Provimento da Coordenadoria dos JEFs no. 02/2002, art. 11. par. 4o.).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n216 - 2005.51.58.002145-9 SUEMAR DOS SANTOS GONCALVES (Adv. SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF para propor acordo ou contestar o feito em audiência, que designo para o dia 18/07/2006, às 14:00 horas, e intime-se-a para que, até 5(cinco) dias antes da audiência, junte aos autos cópia integral do seu processo administrativo pelo qual apurada a reclamação do Autor, bem como faça comparecer a audiência o(s) seu(s) funcionário(s) Márcia C. P. Aragão Nunes, da respectiva Agência, como testemunha(s) do Juízo. Sendo que, se for o caso de ele(s) não mais ser(em) seu(s) funcionário(s), deverá informar a este Juízo, em tempo hábil antecedente à audiência, o endereço dele(s) que constar(em) em seus registros, assim invertidos os ônus da prova no caso concreto(Lei no. 10.259/01, arts. 7o., 10, par. único e 11 c/c Provimento da Coordenadoria dos JEFs no. 02/2002, art. 11. par. 4o.).\r\n\r\n217 - 2005.51.58.002175-7 JOSE LUCAS DA SILVA (Adv. JOSE LUCAS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reconsidero o despacho de fl. 65.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao contador judicial para verificar os cálculos de fl. 62/63.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\n218 - 2005.51.58.002285-3 RONALDO DE MARCO (Adv. CATIA DE SOUZA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM). . Redesigno a audiência para o dia 12/07/2006, às 15:00 horas, em virtude de feriado municipal.\r\n\r\nIntimem-se as partes da nova data designada.\r\n\r\n219 - 2005.51.58.002677-9 VERA LUCIA BRAND LEITE x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Tendo em vista o não cumprimento da decisão proferida em fl. 09, elevo o valor da multa para R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por dia a partir da intimação.\r\n\r\nSem prejuízo, dê-se vista ao MPF para adoção das providências que entender pertinentes a respeito.\r\n\r\n220 - 2005.51.58.002686-0 JOAO DE OLIVEIRA QUINTINO (Adv. RODRIGO DA FONSECA VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apreciarei o pedido de Tutela à vista da resposta da Ré.\r\n\r\nCite-se a CEF para propor acordo ou contestar o feito e intime-se-a para que junte aos autos cópia integral do seu processo administrativo pelo qual apurada a reclamação do(a) Autor(a), apresente extrato demonstrativo da origem e evolução da dívida dele(a), cópias de todos os documentos sob sua guarda (p. ex., cópias dos contratos de financiamento, de empréstimo, de cheque(s) ou boleta(s) bancárias) pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice, assim invertidos os ônus da prova no caso concreto (Lei n° 10.259/01, arts. 7°, 10, par. único e 11 c/c Resolução TRF-2ª Região n° 30/01, art. 41, §§ 2° e 3°, c/c Provimento da Coordenadoria dos JEFs n° 02/2002, art. 11, § 4°) e ficando a Ré - CEF ciente de que a não apresentação de qualquer dos elementos de prova (documentos ou testemunhas) acima requisitados implicará na admissão como verdadeiras das alegações do(a) Autor(a) a respeito do(s) que faltar(em).\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré - CEF na pessoa do Gerente da Agência de São Pedro da Aldeia(Lei n° 10.259/01, art. 7°, par. único c/c Resolução n° 30/2001 do T.R.F. da 2ª Região, arts. 22, § 1°).\r\n\r\n221 - 2006.51.58.000343-7 MAURO FRANÇA DE SOUZA (Adv. RENATO GONCALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, ao Contador para os cálculos da pretensão autoral relativa a os meses de janeiro/89 e abril/1990.\r\n\r\nApós, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n222 - 2006.51.58.000400-4 VOLUSIA CORREA DE SA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nCite-se a CEF para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, ao Contador para os cálculos da pretensão autoral relativa a os meses de janeiro/89 e abril/1990.\r\n\r\nApós, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n223 - 2006.51.58.000406-5 LUCIANA MARINS DA SILVA (Adv. ELIANE MARY BRAVO DE ALMEIDA SANTOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Cite-se a ECT para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor. \r\n\r\nApós, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n224 - 2006.51.58.000407-7 ANDRÉ BENTO CORDEIRO x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Cite-se a ECT para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha, e intime-se-a para apresentar cópia do processo administrativo.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor. \r\n\r\nApós, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n225 - 2006.51.58.000467-3 PAULO GUEDES SANTIAGO FILHO (Adv. SIMONE FERNANDES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nEmende-se a inicial, em 10 (dez) dias, para: \r\n\r\n- retificar o pólo passivo eis que o Ministério da Fazenda e a Secretaria da Receita Federal não são pessoas jurídicas;\r\n\r\nesclarecer a divergência entre a alegação contida no item 01 no sentido de que o Autor obteve rendimentos tributáveis no valor de R$ 84.598,60 e o quadro de fl. 06 onde consta o valor de R$ 51.759,44; \r\n\r\ninformar a atividade que o Autor exercia na empresa Companhia Salinas Perynas e justificar a isenção alegada, observando que o documento de fl. 10 emitido pela empresa não faz referência a rendimentos isentos; e\r\n\r\njuntar cópia da declaração de IRPF do Autor ano calendário 2000.\r\n\r\nApós, vinda a documentação, decreto SEGREDO DE JUSTIÇA. Anote-se.\r\n\r\n226 - 2006.51.58.000507-0 EDILA MARIA DE JESUS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça se pacificou no sentido de que \"é da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta\" (Súmula 161), competência essa que, por identidade de razões, persiste com relação às contas-correntes e cadernetas de poupança (cf. art. 2 da Lei 6.858/80): \r\n\r\n\"COMPETÊNCIA. PIS/PASEP. FGTS. FALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO”.\r\n\r\nI. É da competência da Justiça Estadual expedir alvará de levantamento de valores relativos ao PIS/PASEP e ao FGTS, em decorrência de falecimento do titular da conta, independentemente de inventário ou arrolamento.\r\n\r\nII. LEI NT. 6.858, DE 24.11.80, ART. 1o.. Decreto nr. 85.845, de 1981, art. 2o. \r\n\r\nIII. Conflito de que se conhece, a fim de declarar-se a competência da Justiça Estadual.\" (S.T.J., CC nr. 091748/SC, Reg. 09400170939, Rel. Min. PADUA RIBEIRO, in DJU de 12.09.94, p. 23.698)\"\r\n\r\nDeclino da competência deste Juízo para apreciar a causa, e determino a remessa dos autos deste processo para a Justiça Estadual da Comarca de São Pedro da Aldeia (art. 113 do C.P.C.), dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n227 - 2006.51.58.000535-5 MARIANGELA CORDEIRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz Federal Substituto\r\n\r\nDr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 09 de junho de 2006.\r\n\r\nARILZA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2006.51.58.000535-5\r\n\r\nCite-se a CEF para propor acordo ou contestar o feito, e intime-se-a para que junte aos autos cópia integral do seu processo administrativo pelo qual apurada a reclamação do(a) Autor(a), assim invertidos os ônus da prova no caso concreto (Lei n° 10.259/01, arts. 7°, 10, par. único e 11 c/c Resolução TRF-2ª Região n° 30/01, art. 41, §§ 2° e 3°, c/c Provimento da Coordenadoria dos JEFs n° 02/2002, art. 11, § 4°) e ficando a Ré - CEF ciente de que a não apresentação do documento acima requisitado implicará na admissão como verdadeiras das alegações do(a) Autor(a) a respeito do(s) que faltar(em).\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré - CEF na pessoa do Gerente da Agência de São Pedro da Aldeia (Lei n° 10.259/01, art. 7°, par. único c/c Resolução n° 30/2001 do T.R.F. da 2ª Região, arts. 22, § 1°).\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 09 de junho de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n228 - 2006.51.58.000544-6 WHELINGTON CARVALHO DA COSTA (Adv. CAMILA DE V. MARCHI VIVAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor. \r\n\r\nSe não, ao Contador para os cálculos da pretensão autoral relativa a os meses de janeiro/89 e abril/1990. \r\n\r\nApós, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n229 - 2006.51.58.000555-0 MARIA INDIA SANTANA (Adv. DJALMA F M FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor. \r\n\r\nSe não, ao Contador para os cálculos da pretensão autoral relativa a os meses de janeiro/89 e abril/1990. \r\n\r\nApós, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n230 - 2006.51.58.000558-6 OTACILIO ALVES DA SILVA FILHO (Adv. RENATO GONCALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, ao Contador para os cálculos da pretensão autoral relativa a os meses de janeiro/89 e abril/1990. \r\n\r\nApós, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n231 - 2006.51.58.000586-0 MARIA VIRGINIA AZEVEDO CRAMPES x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz Federal Substituto\r\n\r\nDr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 09 de junho de 2006.\r\n\r\nARILZA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2006.51.58.000586-0\r\n\r\nIndefiro, por ora, a tutela antecipada vindicada.\r\n\r\nCite-se a ECT para propor acordo ou contestar o feito, e intime-se-a para que junte aos autos cópia integral do seu processo administrativo pelo qual apurada a reclamação do(a) Autor(a), pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice, assim invertidos os ônus da prova no caso concreto (Lei n° 10.259/01, arts. 7°, 10, par. único e 11 c/c Resolução TRF-2ª Região n° 30/01, art. 41, §§ 2° e 3°, c/c Provimento da Coordenadoria dos JEFs n° 02/2002, art. 11, § 4°) e ficando a Ré - CEF ciente de que a não apresentação de qualquer dos elementos de prova (documentos ou testemunhas) acima requisitados implicará na admissão como verdadeiras das alegações do(a) Autor(a) a respeito do(s) que faltar(em).\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 09 de junho de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n232 - 2006.51.58.000610-4 MARIA JOSE FONTELES CHAVES (Adv. BRASILMAR SANTµNNA DA SILVA) x CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Cite-se a Ré - Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro, na pessoa de seu representante legal, para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n233 - 2006.51.58.000613-0 LUIS ALVES DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nCite-se a CEF para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, ao Contador para os cálculos da pretensão autoral relativa a os meses de janeiro/89 e abril/1990.\r\n\r\nApós, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n234 - 2006.51.58.000614-1 VANESSA DE SOUZA GAVINA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz Federal Substituto\r\n\r\nDr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 09 de junho de 2006.\r\n\r\nARILZA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2006.51.58.000614-1\r\n\r\nCite-se a CEF para propor acordo ou contestar o feito, e intime-se-a para que junte aos autos cópia integral do seu processo administrativo pelo qual apurada a reclamação do(a) Autor(a), assim invertidos os ônus da prova no caso concreto (Lei n° 10.259/01, arts. 7°, 10, par. único e 11 c/c Resolução TRF-2ª Região n° 30/01, art. 41, §§ 2° e 3°, c/c Provimento da Coordenadoria dos JEFs n° 02/2002, art. 11, § 4°) e ficando a Ré - CEF ciente de que a não apresentação do documento acima requisitado implicará na admissão como verdadeiras das alegações do(a) Autor(a) a respeito do(s) que faltar(em).\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré - CEF na pessoa do Gerente da Agência de São Pedro da Aldeia (Lei n° 10.259/01, art. 7°, par. único c/c Resolução n° 30/2001 do T.R.F. da 2ª Região, arts. 22, § 1°).\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 09 de junho de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n235 - 2006.51.58.000617-7 LEANDRO PACHECO SIQUEIRA (Adv. JOSE RONALDE CARDOSO) x BANCO DO BRASIL S/A. . Verifica-se, de início, que a parte Ré BANCO DO BRASIL S.A. tem natureza jurídica de sociedade de economia mista, não se incluindo, portanto, no rol taxativo inscrito no art. 109, I, da Constituição Federal.\r\n\r\nAplicável à espécie o verbete da Súmula 42 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, \"in verbis\":\r\n\r\n\"Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.\"\r\n\r\nIsto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA e DETERMINO a remessa dos autos à Justiça Estadual da Comarca de São Pedro da Aldeia, onde reside o Autor, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n236 - 2006.51.58.000628-1 ARLETE DA SILVA REGO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nCite-se a CEF para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor. \r\n\r\nApós, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 214\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 15435."
                    ],
                    "15752": [
                        "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                        "1ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLFO MAYER DA SILVEIRA-10\r\n\r\nANA CECILIA CHAVES DE AZEVEDO ARAUJO-9\r\n\r\nANDERSON FERREIRA ESTRELLA-4\r\n\r\nARIEL CUNHA-11\r\n\r\nFLAVIO PEREIRA DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nHELADIO JOSE GONCALVES PINHEIRO-6\r\n\r\nJOANA D'ARC OLIVEIRA DE MACEDO-2\r\n\r\nJORGE LUIZ DE CASTRO MELLO-9\r\n\r\nMONICA NUNES DE SOUZA-8\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 11, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nNAO CONSTA-5, 6, 7\r\n\r\nRAFAEL BATISTA DOS SANTOS FILHO-5\r\n\r\nROGERIO RODRIGUES PETITO-7\r\n\r\nSERAFIM PINHEIRO DE OLVEIRA-3\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALESSANDRA D´ELIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000038\r\n\r\nExpediente do dia 21/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.000754-6 FABIO CONCEIÇÃO DA SILVA E OUTROS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000064/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral e EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas judiciais, isentando-a, porém, do seu recolhimento em virtude da concessão da gratuidade de justiça; e ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do indicado à causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.001707-2 MARIA STELLA DIAS DE SOUZA (Adv. JOANA D'ARC OLIVEIRA DE MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado nos autos da ação de conhecimento proposta por MARIA STELLA DIAS DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pretendendo a autora o restabelecimento de benefício previdenciário - auxílio-doença, bem como indenização por danos morais. Requer ainda a concessão da Gratuidade de Justiça nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\nA autora, na sua petição inicial (fls. 02/10), informa que o auxílio-doença, concedido em 27/06/2004, foi indevidamente cessado em 03/01/2006, não obstante a demonstração de inalterabilidade do quadro patológico, pelo que interpôs recurso administrativo, sem, contudo, dispor a respeito do seu resultado.\r\n\r\nOs autos fazem-se acompanhados de inúmeros receituários e atestados médicos (fls. 23/72), os quais indiciam que a autora é portadora de enfermidade síndrome do túnel do carpo bilateral, ressaltando-se para o laudo pericial realizado pelo INSS em 03/01/2006 (fl.42), em que foi atestada a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nNo auxílio-doença, a incapacidade é presumidamente suscetível de recuperação, sendo então concedido em caráter provisório, enquanto não há conclusão definitiva sobre as conseqüências da lesão sofrida (art. 62, da lei nº 8.213/91).\r\n\r\nDessarte, através de uma análise perfunctória dos fatos, fica demonstrada a verossimilhança das alegações da autora, tendo em vista a vasta documentação acostada aos autos, destacando-se o laudo pericial emitido pela própria ré em 03/01/2006, acusando incapacidade laborativa, mesma data em que o benefício previdenciário foi suspenso, e a possibilidade de dano irreparável, pois a autora necessita dos seus rendimentos para arcar com as despesas com medicamentos e o pagamento do seu plano de saúde, fazendo-se necessário o restabelecimento do seu benefício previdenciário, auxílio-doença, pois este também possui natureza alimentícia.\r\n\r\nPor essas razões, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, determinando o imediato restabelecimento do benefício previdenciário nº 5131752341, auxílio-doença, em nome da autora.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça, nos termos da lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca do teor desta Decisão.\r\n\r\nCite-se o réu.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.002468-4 SILVIA QUINTINO DE ALCANTARA (Adv. SERAFIM PINHEIRO DE OLVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o modo como chegou ao valor da causa indicado na petição inicial, sendo certo que o mesmo deve corresponder ao benefício econômico que se pretende obter com a demanda, não podendo ser definido aleatoriamente com o objetivo de escolher onde seu processo tramitará, somado a isso o fato de o valor da causa na Justiça Federal ser determinante para a definição da competência do Juizado Especial Federal (60 salários-mínimos).\r\n\r\nNo mesmo prazo, forneça a parte autora termo de hipossuficiência para que, então, possa ser analisado o pedido de Gratuidade de Justiça requerido.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 2006.51.17.000075-8 MARIA LUCIA DA SILVA BERGE (Adv. ANDERSON FERREIRA ESTRELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de justificação proposta por Maria Lúcia da Silva Berge em face do INSS, para que tenha reconhecido o alegado relacionamento com o Sr. Joares Abreu da Silva, para fins de posterior obtenção de benefício previdenciário junto à autarquia. \r\n\r\nAduziu a justificante que o relacionamento não foi oficializado tendo em vista que o falecido era separado de fato, diante do que foi determinada por este juízo a inclusão da viúva, Sra. Mônica dos Santos Porto Silva no pólo passivo (fls. 46). \r\n\r\nEntretanto, a justificante deixou transcorrer, in albis, o prazo deferido para a emenda à inicial (fls. 47). Diante disso, vieram os autos conclusos para sentença, e foi determinada a extinção do feito sem o julgamento do mérito, com fulcro nos artigos 267, XI e 47, parágrafo único, do CPC (fls. 48/49). Publicada a sentença aos 11/04/2006, foi ajuizada, aos 25/04/2006, a petição da justificante informando o nome da esposa do falecido (fls. 51). \r\n\r\nA justificação consiste, simplesmente, na colheita avulsa de prova testemunhal, que pode ser utilizada em processo futuro, ou para finalidades não contenciosas. Nos termos do artigo 862 do CPC, é essencial a citação dos interessados, entendidos estes como aqueles que sofreriam, em tese, os efeitos da revelação dos fatos submetidos à justificação.\r\n\r\nOutrossim, não há contraditório neste procedimento, e, por conseguinte, o juiz nada decide, limitando-se a fiscalizar a observância das formalidades na obtenção da prova que se intenciona. Nos dizeres de Humberto Theodoro Jr. (in Curso de Direito Processual Civil Vol. II, Ed. Forense, 36ª edição, pág. 485):\r\n\r\n“É, assim, a justificação simples meio de documentar prova testemunhal, com eventual cotejo de documentos, prova essa cuja valoração só há de ser feita pelo juiz da ação ou pela autoridade administrativa perante quem deva ser utilizada. \r\n\r\nNão provoca, tampouco, a transmudação de categoria da prova colhida. Esta continuará sento oral, e, como tal, será apreciada por quem de direito.\r\n\r\nMero procedimento de jurisdição voluntária, portanto, como bem classifica Lopes da Costa.”\r\n\r\nDestarte, o julgamento da justificação é puramente formal, homologatório, sendo que da sentença nenhum recurso é admissível, conforme consta expressamente do artigo 865 do CPC. Não forma coisa julgada material ou formal, pois não deriva de procedimento contraditório prévio, e, em todo caso, tampouco emana conteúdo de mérito.\r\n\r\nAssim sendo, em que pese ter sido prolatada sentença extintiva, ocasionada pelo não-atendimento da justificante de determinação emanada deste juízo, acarretaria tão-somente a duplicidade de procedimentos, de forma contrária aos princípios da celeridade e economicidade, obstaculizando, por conseguinte, o pleno acesso à justiça.\r\n\r\nAnte ao exposto, e tendo em vista que a justificante, através da petição de fls. 51, trouxe o nome e endereço da interessada, fazendo-se agora presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e observado o que determina o disposto nos artigos 47, parágrafo único, 214 e 862 do CPC, torno sem efeito a sentença de fls. 48/49 dos autos, para determinar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nCite-se Mônica dos Santos Porto Silva no endereço fornecido às fls. 51.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência a se realizar aos 05/10/2006 às 14 horas e 30 minutos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de julho de 2006.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.001134-3 FRANCISCA REGIA DE SOUZA (Adv. RAFAEL BATISTA DOS SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x AMANDA KELLY DE SOUZA MENDONÇA E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000066/2006 . Considerando que as formalidades legais foram devidamente observadas e a produção da prova testemunhal feita de acordo com as normas processuais, homologo, por sentença, este processo judicial de justificação, em que são partes FRANCISCA RÉGIA DE SOUZA, requerente, e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Amanda Kelly de Sousa Mendonça e Fernanda Kellen de Souza Mendonça, requeridos. Expeça-se ofício a Procuradoria Geral da República, dando ciência da realização desta audiência, tendo em vista a ausência do Parquet Federal, em que pese a letra expressa do art. 82 do CPC. Arbitro os honorários do advogado dativo no valor mínimo da tabela em vigor.Expeça-se a solicitação de pagamento. Decorrido o prazo legal, entreguem-se os autos à parte autora\r\n\r\n6 - 2006.51.17.001155-0 MARIA JOSÉ DIRQUES DA SILVA (Adv. HELADIO JOSE GONCALVES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ILMA RAMALHO SIRINO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000065/2006 . Considerando que as formalidades legais foram devidamente observadas e a produção da prova testemunhal feita de acordo com as normas processuais, homologo, por sentença, este processo judicial de justificação, em que são partes MARIA JOSÉ DIRQUES DA SILVA, requerente, e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e Hilma Ramalho Sirino, requeridos. À SEMSG para que proceda substituição, no pólo passivo da relação processual, de Ilma Ramalho Sirino por Hilma Ramalho Sirino. Decorrido o prazo legal, entreguem-se os autos à parte autora\r\n\r\n7 - 2006.51.17.002381-3 MARIA DO ROSARIO CASTRO DINIZ (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INGRID SIQUEIRA SANTOS LIRA (Adv. NAO CONSTA). . Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\nA requerente para que, em 10 (dez) dias, esclareça se as testemunhas arroladas, às fls. 05, comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nOficie-se o INSS, instruindo com cópia de fl. 12, para que informe se a menor INGRID SIQUEIRA SANTOS LIRA é a única que possui o beneficiário de pensão decorrente do óbito de ALEXANDRE DE SANTOS DE LITA, devendo fornecer, na mesma oportunidade, o endereço constante em seus cadastros do(s) beneficiário(s).\r\n\r\n10009 - ACAO CAUTELAR/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n8 - 2006.51.17.001857-0 JOÃO FELIPE SANTIAGO DE AZEVEDO (Adv. MONICA NUNES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000062/2006 . III. DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR E EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, II, do CPC, determinando a disponibilização, em Secretaria, dos documentos às fls. 18/28 dos autos, que poderão ser retirados pelo autor, mediante o fornecimento de cópias que passarão a substituí-los nos autos.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, § 4° do CPC.\r\n\r\nSem custas, diante da gratuidade deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n9 - 2006.51.17.001176-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA CHAVES DE AZEVEDO ARAUJO) x BRAULIO VALENTIM GOMES (Adv. JORGE LUIZ DE CASTRO MELLO). . Reconsidero parte final do despacho de fl. 51, para determinar seja intimado o autor para que apresente cálculos referentes aos honorários advocatícios mencionados em petição de fl. 46, bem como para que promova a citação do réu nos termos do art. 730 do CPC, caso interessado na execução da quantia que entende devida.\r\n\r\n10 - 2006.51.17.001668-7 FLAVIO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. FLAVIO PEREIRA DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ADOLFO MAYER DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000063/2006 . Desta feita, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos à execução e EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do CPC, e condeno o embargado ao pagamento de verba honorária correspondente a 05% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 20, § 4° do CPC.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7o da Lei 9.289/96. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, certificando-o no feito principal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n11 - 2006.51.17.001860-0 SAMUEL JOSE DE MOURA (Adv. ARIEL CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) dê-se vista ao exeqüente para que, em 10 (dez) dias, se manifeste sobre os cálculos e, se com eles concordar, promova o início da execução na forma e para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\nEntretanto, havendo discordância, apresente a planilha que entender correta.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 15752."
                    ],
                    "15615": [
                        "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                        "4ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA DE SOUZA MORANDI-3\r\n\r\nADRIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA-10, 23\r\n\r\nALBINO BAPTISTA CASTRO-7\r\n\r\nALESSANDRA CARLOS MARIANO DE OLIVEIRA-32\r\n\r\nANA CRISTINA M. MENEZES-2\r\n\r\nARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO-5\r\n\r\nEDIR LOPES RIBEIRO-13\r\n\r\nEDSON SEBASTIAO DE SOUZA-5\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-21\r\n\r\nELIANE DA SILVA ANDRADE-3\r\n\r\nFATIMA BORGATTI GOUVEIA-34\r\n\r\nGILBERTO PELEGRINO MAIA-4\r\n\r\nGUALDINA CARDOSO-5\r\n\r\nHONORIO PEREIRA DE PINHO FILHO-1\r\n\r\nISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA-3\r\n\r\nISABEL CRISTINA NOYA JABER-33\r\n\r\nJANAINA DE OLIVEIRA FERREIRA-30\r\n\r\nJERUSMAR SAMPAIO DE FREITAS-26\r\n\r\nJOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO-26\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-8\r\n\r\nJUDITE ALVES SANTOS-15\r\n\r\nJULIA VERA DE CARVALHO SANTOS-14, 28\r\n\r\nLEILA CAIXEIRO OMARI-5, 9\r\n\r\nLEILA MOTTA DE CARVALHO-25\r\n\r\nLUCIANO PEREIRA CHAGAS-8\r\n\r\nLUIS ALBERTO F. NOGUEIRA-22\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS-11\r\n\r\nMARCELO MORGADO INACIO-6\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-27\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE O. DA FONSECA-20\r\n\r\nMARTA LEILA GONCALVES-31\r\n\r\nMONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE-27\r\n\r\nOTAVIO AUGUSTO VILARINHO CARDOSO FILHO-2\r\n\r\nREINALDO LELLIS DOS SANTOS-5\r\n\r\nRENATA DA SILVA GOMES-9\r\n\r\nROBERTO A. BIGLER TEODORO-15\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-35\r\n\r\nROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO-24\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-16\r\n\r\nSANCLER FERREIRA DA SILVA-4\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-19\r\n\r\nSELISON MOREIRA BRITO-12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 24, 25, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 4, 6\r\n\r\nSHIRLEY MOURA NUNES-29\r\n\r\nSIMONE KNODLER DOS SANTOS-17\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-5\r\n\r\nVALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS-18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANA CELESTE PEREIRA FRANCO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000039\r\n\r\nExpediente do dia 28/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2006.51.10.003944-3 TECHLABOR ENGENHARIA EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA (Adv. HONORIO PEREIRA DE PINHO FILHO) x CHEFE DA FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL NO PORTO SECO DE NOVA IGUACU. . Pelo exposto, DEFIRO, EM PARTE, A LIMINAR para determinar que as autoridades impetradas pratiquem todos os atos necessários e indispensáveis para a regular fiscalização aduaneira e fiscal das mercadorias/matérias-primas indicadas neste mandamus, com a observância de todos os requisitos legais aplicáveis na hipótese em concreto, com a conseqüente autorização para sua movimentação e liberação, para que aquelas possam ser enviadas para industrialização, contanto seja constatado estarem cumpridas, de forma cabal, todas as exigências legais para tanto.\r\n\r\nCaso haja qualquer óbice à realização do ato de ofício pelas autoridades impetradas, tal como falta de documentos, descrição ou documentação irregular, dentre outros, deverão estas comunicarem a ocorrência, de pronto, ao Juízo, fundamentando a denegação da liberação das mercadorias de que trata a presente ação.\r\n\r\nNão havendo o cumprimento da presente determinação, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, este Juízo estabelecerá as sanções que se fizerem necessárias para assegurar a efetivação da ordem. \r\n\r\nExpeça-se mandado para cumprimento, pelo oficial de justiça, em caráter de urgência.\r\n\r\nRequisitem-se as necessárias informações, na forma do art. 7º, I, da Lei nº 1.533/1951.\r\n\r\nApós, com ou sem a vinda destas, dê-se vista ao MPF. Com o recebimento do parecer ministerial, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nUma vez que a presente decisão é deferitória, determino a intimação pessoal do Procurador-Chefe da Fazenda Nacional, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, como determina o art. 3º da Lei 4.348/1964, para as providências que lhe parecerem cabíveis.\r\n\r\nÀ SEDSJ para inclusão do Delegado da Receita Federal em Nova Iguaçu no pólo ativo (fl. 298).\r\n\r\nPublique-se, intimem-se e notifique-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.10.004050-0 CHEMTECH SERVICOS DE ENGENHARIA E SOFTWARE LTDA (Adv. ANA CRISTINA M. MENEZES, OTAVIO AUGUSTO VILARINHO CARDOSO FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. . Pelo exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada não deixe de praticar todos os atos necessários e indispensáveis para a exportação dos equipamentos vinculados ao contrato celebrado entre a impetrante e o Estaleiro Keppel (fl. 135), desde que relativos, de fato, ao aludido contrato indicado neste mandamus e que o prazo a ser entregue para a exportação seja, efetivamente, o prazo de 16 de junho de 2006 (fl. 135), com a observância de todos os requisitos legais aplicáveis na hipótese em concreto, com a conseqüente autorização para sua movimentação, mediante a liberação, para que aqueles possam ser enviados para exportação, contanto seja constatado estarem cumpridas, de forma cabal, todas as exigências legais para tanto.\r\n\r\nCaso haja qualquer óbice à realização do ato de ofício pela autoridade impetrada, tal como falta de documentos, descrição ou documentação irregular, dentre outros, deverá esta comunicar a ocorrência, de pronto, ao Juízo, fundamentando a denegação da liberação das mercadorias de que trata a presente ação.\r\n\r\nNão havendo o cumprimento da presente determinação, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, este Juízo estabelecerá as sanções que se fizerem necessárias para assegurar a efetivação da ordem. \r\n\r\nExpeça-se mandado para cumprimento, pelo oficial de justiça, em caráter de urgência.\r\n\r\nRequisitem-se as necessárias informações, na forma do art. 7º, I, da Lei nº 1.533/1951.\r\n\r\nApós, com ou sem a vinda destas, dê-se vista ao MPF. Com o recebimento do parecer ministerial, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nUma vez que a presente decisão é deferitória, determino a intimação pessoal do Procurador-Chefe da Fazenda Nacional, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, como determina o art. 3º da Lei 4.348/1964, para as providências que lhe parecerem cabíveis.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se e notifique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 98.0970285-0 DORCELINA DUARTE DE CARVALHO (Adv. ADRIANA DE SOUZA MORANDI, ELIANE DA SILVA ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . Informe a patrona da ação, no prazo de 5 (cinco) dias, o número de seu CPF, a fim de possibilitar a expedição do RPV referente à condenação em honorários.\r\n\r\n4 - 2004.51.10.002547-2 LUZIA VELTEM DE SOUZA (Adv. SANCLER FERREIRA DA SILVA, GILBERTO PELEGRINO MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição de fl. 111 e dos cálculos de fls. 90/92.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2003.51.10.006485-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEILA CAIXEIRO OMARI, ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO) x JORGE NUNES NASCIMENTO (Adv. GUALDINA CARDOSO, REINALDO LELLIS DOS SANTOS) x SIMONE CARNEIRO FELIX (Adv. EDSON SEBASTIAO DE SOUZA) x TACI MELLO DA ROCHA E SILVA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA). . Indefiro o requerido na petição de fl. 186 por ser o mesmo impertinente, uma vez que o cálculo atacado foi formulado com base na Súmula 260 do extinto TFR, nada tendo a ver com os argumentos da aludida petição.\r\n\r\nTornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2005.51.10.000529-5 ELIZABETH PEREIRA SILVA DE SOUZA (Adv. MARCELO MORGADO INACIO) x COORDENADOR DO PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS NA UNIG. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000318/2006 FOLHA 241/245 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, na forma da fundamentação supra, para que autoridade impetrada aceite a inscrição da impetrante, exigindo da mesma que, trimestralmente, apresente à IMPETRADA prova da situação do processamento de seu pedido na Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro, até que disponha da resposta definitiva daquele órgão, qualquer que seja o seu conteúdo. E, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOficie-se ao Secretário de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro, cientificando-o do teor da presente sentença, e alertando-o para o fato de que a indevida procrastinação no atendimento do pedido da IMPETRANTE pode ensejar a apuração de responsabilidade funcional dos servidores envolvidos, seja por ofensa ao direito constitucional de petição (CRFB/**, art. 5º., XXXIV), seja por eventualmente dar causa à fruição de benefício educacional, consubstanciado, no caso, da bolsa do PROUNI, por quem a ele não faça jus.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 14 de junho de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n7 - 2005.51.10.003661-9 ANTONIO SOARES FERNANDES (Adv. ALBINO BAPTISTA CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Embora prevista no Código de Processo Civil (art. 861/6) e de freqüente utilização na Justiça Federal, a Justificação pouca ou nenhuma utilidade traz aos demandantes, representando desperdício de tempo para Magistrados, Advogados e serventuários.\r\n\r\nÉ que nesse procedimento cautelar, o juiz não se pronuncia sobre o mérito da prova (art. 866, parágrafo único), o que possibilita ao INSS e aos órgãos da União ignorar os depoimentos colhidos, rejeitando os requerimentos administrativos para concessão de benefícios previdenciários. E o requerente, frustrado nas suas expectativas, se vê obrigado a propor nova ação, desta vez objetivando a condenação da parte Ré à implantação do benefício. \r\n\r\nEis a razão por que as Varas do Foro Federal da Baixada Fluminense vêm optando pela convolação da Justificação em demanda pelo rito dos Juizados Especiais (Lei nº 10.259/01), propiciando efetiva prestação jurisdicional, isto é, tramitação mais célere e sentenças que assegurem às partes o seu direito, com a condenação à concessão do benefício.\r\n\r\nDiante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, emende a petição inicial, devendo requerer a conversão para o rito da Lei dos Juizados Especiais, já formulando pedido de natureza constitutiva ou condenatória compatível, de acordo com seu interesse em simplesmente obter benefício previdenciário ou acrescentar ainda o pagamento de eventuais diferenças em atraso.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n8 - 2003.51.10.010364-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS) x NELITO TORRES DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA). . Intime-se a CEF para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, os extratos analíticos das contas vinculadas ao FGTS dos autores Luiz Carlos Costa e Antônio Carlos de Sousa, dos quais constem os saldos em Janeiro/1989 e Abril/1990.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n9 - 2003.51.60.001609-1 ELISEU CAPETINO MOZER (Adv. RENATA DA SILVA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEILA CAIXEIRO OMARI). . I - Face ao teor dos documentos de fls. 49/54, informe a parte autora ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, se, de fato, seu benefício foi revisado em março de 2005 e se, junto com o pagamento daquele mês, recebeu a mesma a quantia de R$ 1.768,01 (um mil setecentos e sessenta e oito reais e um centavo), relativa ao período compreendido entre a data dos cálculos e a data do reajuste do benefício.\r\n\r\nII - Havendo confirmação da parte autora, ou mantendo-se a mesma silente, no prazo assinado, expeça-se a RPV no valor indicado na r. sentença condenatória de fls. 45/47.\r\n\r\n10 - 2003.51.60.005785-8 DANIEL VIEIRA (Adv. ADRIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, por não entender presentes os requisitos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre fls. 41/65.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo acima, com ou sem resposta, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2003.51.60.014982-0 AUGUSTO DA ASILVA (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000312/2006 FOLHA 49/57 . II - DISPOSITIVO\r\n\r\nTendo em conta as considerações acima expostas, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE APLICAÇÃO DO IGP-DI e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DA RMI e CONDENO a parte ré ao abaixo especificado.\r\n\r\n(a) Cumprir a obrigação de fazer consistente na implementação, no prazo de 05 (cinco) dias contados do trânsito em julgado desta, do novo valor da RMI correspondente a R$ 536,23 (quinhentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos), resultante da aplicação do percentual de 39,67%, referente ao IRSM do mês de fevereiro de 1994, aos salários-de-contribuição até tal mês, antes de sua conversão em URV. Com isto, a renda mensal da parte autora relativa ao mês de agosto de 2005 deverá corresponder a R$ 1.503,17 (um mil quinhentos e três reais e dezessete centavos). \r\n\r\n(b) Fornecer para pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir do trânsito em julgado da presente, nos termos do art. 17, caput, da L. 10.259/2001, o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).\r\n\r\nTal valor corresponde ao somatório das diferenças pretéritas, advindas da revisão acima referida, relativas ao período que vai de 12/11/1998 (data que marca o início do qüinqüênio que antecede a propositura da presente ação) até a data do cálculo judicial, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora. A correção monetária se deu com base nos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, por se tratar de dívida cobrada judicialmente. O acréscimo dos juros de mora foi de 12% ao ano, na forma do art. 406 da Lei 10.406/2002 e dos Enunciados nº. 31 e nº. 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, tendo os mesmos sido contados de 16/02/2005, data da efetivação da citação válida (fl. 18 verso), em consonância com o art. 219 do CPC e com a Súmula 204 do Egrégio STJ.\r\n\r\nDETERMINO, ademais, que, ao fornecer o valor supra referido, a parte ré observe o limite de sessenta salários mínimos, nos termos do art. 3º, caput da Lei 10.259/2001, de modo a: \r\n\r\n(a) assegurar a plena eficácia condenatória da presente sentença, visto que, como dispõe o art. 39 da L. 9.099/1995, “é ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a alçada estabelecida nesta Lei;” e\r\n\r\n(b) possibilitar que o valor a ser pago à parte autora venha a ser requisitado na forma do art. 17, caput, da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nO presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art. 71, caput, da Lei nº 10.741 (Estatuto do Idoso), de 01/10/2003, dado que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, como se constata na cópia da carteira de identidade/CPF acostada aos autos. Providencie a Secretaria as anotações previstas no art. 3º da Resolução nº 4, de 08/02/2001, da Eg. Presidência do TRF/2ª Região.\r\n\r\nÀ SEDSJ, para retificação do pólo ativo, conforme documentos de fl. 06.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001, in fine, c.c. o art. 55 da Lei nº. 9.099/1995. \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para os cálculos finais devidos, seguindo os parâmetros supra referidos, e EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nEfetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 16 de maio de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno Exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2003.51.60.015177-2 JOAO ALVES CALIXTO (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000317/2006 FOLHA 90/94 . II - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE AMBOS OS PEDIDOS, e EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 e do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 16 de junho de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2003.51.60.019964-1 MARIA VIEIRA BERNARDES (Adv. EDIR LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000311/2006 FOLHA 42/48 . II - DISPOSITIVO\r\n\r\nTendo em conta as considerações acima expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO a parte ré ao abaixo especificado.\r\n\r\n(a) Cumprir a obrigação de fazer consistente na implementação, no prazo de 05 (cinco) dias contados do trânsito em julgado desta, do novo valor da RMI correspondente a R$ 147,06 (cento e quarenta e sete reais e seis centavos ), resultante da aplicação do percentual de 39,67%, referente ao IRSM do mês de fevereiro de 1994, aos salários-de-contribuição até tal mês, antes de sua conversão em URV. Com isto, a renda mensal da parte autora relativa ao mês de abril de 2005 deverá corresponder a R$ 363,95 (trezentos e sessenta e três reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\n(b) Fornecer para pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir do trânsito em julgado da presente, nos termos do art. 17, caput, da L. 10.259/2001, o valor de R$ 7.127,57 (sete mil cento e vinte e sete reais e cinqüenta e sete centavos), que se situa dentro do limite de 60 (sessenta) salários mínimos determinado no art. 3º, caput, da L. 10259/2001.\r\n\r\nTal valor corresponde ao somatório das diferenças pretéritas, advindas da revisão acima referida, relativas ao período que vai de 19/11/1998 (data que marca o início do qüinqüênio que antecede a propositura da presente ação) até a data do cálculo judicial, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora. A correção monetária se deu com base nos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, por se tratar de dívida cobrada judicialmente. O acréscimo dos juros de mora foi de 12% ao ano, na forma do art. 406 da Lei 10.406/2002 e dos Enunciados nº. 31 e nº. 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, tendo os mesmos sido contados de 22/02/2005, data da efetivação da citação válida (fl. 25, verso), em consonância com o art. 219 do CPC e com a Súmula 204 do Egrégio STJ.\r\n\r\nSejam os autos renumerados pela Secretaria, a partir da fl. 10, inclusive.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001, in fine, c.c. o art. 55 da Lei nº. 9.099/1995. \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para os cálculos finais devidos, seguindo os parâmetros supra referidos, e EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nEfetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, RJ, 23 de junho de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2003.51.60.019990-2 ELIO QUERINO DE SANTANA (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000315/2006 FOLHA 78/83 . II - DISPOSITIVO\r\n\r\nTendo em conta as considerações acima expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO a parte ré ao abaixo especificado.\r\n\r\n(a) Cumprir a obrigação de fazer consistente na implementação, no prazo de 05 (cinco) dias contados do trânsito em julgado desta, do novo valor da RMI correspondente a R$ 582,86 (quinhentos e oitenta e dois reais e oitenta e seis centavos ), resultante da aplicação do percentual de 39,67%, referente ao IRSM do mês de fevereiro de 1994, aos salários-de-contribuição até tal mês, antes de sua conversão em URV. Com isto, a renda mensal da parte autora relativa ao mês de janeiro de 2005 deverá corresponder a R$ 1.539,27 (um mil quinhentos e trinta e nove reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\n(b) Fornecer para pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir do trânsito em julgado da presente, nos termos do art. 17, caput, da L. 10.259/2001, o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), que se situa dentro do limite de 60 (sessenta) salários mínimos determinado no art. 3º, caput, da L. 10259/2001.\r\n\r\nNa verdade, o somatório das diferenças pretéritas, advindas da revisão acima referida, relativas ao período que vai de 19/11/1998 (data que marca o início do qüinqüênio que antecede a propositura da presente ação) até a data do cálculo judicial, corrigida monetariamente (com base nos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, por se tratar de dívida cobrada judicialmente) e acrescida de juros de mora de 12% ao ano, (na forma do art. 406 da Lei 10.406/2002 e dos Enunciados nº. 31 e nº. 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), contados de 08/06/2004, data da efetivação da citação válida (fl. 10, verso), em consonância com o art. 219 do CPC e com a Súmula 204 do Egrégio STJ, corresponde a R$ 29.344,39 (vinte e nove mil trezentos e quarenta e quatro reais e trinta e nove centavos). Tal valor ultrapassa, contudo, o limite de sessenta salários mínimos, nos termos do art. 3º, caput da Lei 10.259/2001, hoje correspondente a R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001, in fine, c.c. o art. 55 da Lei nº. 9.099/1995. \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para os cálculos finais devidos, seguindo os parâmetros supra referidos, e EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nEfetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, RJ, 23 de junho de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2003.51.60.020611-6 THEREZINHA MARCOS MENDES (Adv. JUDITE ALVES SANTOS, ROBERTO A. BIGLER TEODORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000316/2006 FOLHA 84/89 . II - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES AMBOS OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 e do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 15 de junho de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2004.51.60.000294-1 ALDIR DOMINGOS MACHADO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000310/2006 FOLHA 58/64 . II - DISPOSITIVO\r\n\r\nTendo em conta as considerações acima expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DA RMI e CONDENO a parte ré ao abaixo especificado.\r\n\r\n(a) Cumprir a obrigação de fazer consistente na implementação, no prazo de 05 (cinco) dias contados do trânsito em julgado desta, do novo valor da RMI correspondente a R$ 236,13 (duzentos e trinta e seis reais e treze centavos), resultante da aplicação do percentual de 39,67%, referente ao IRSM do mês de fevereiro de 1994, aos salários-de-contribuição até tal mês, antes de sua conversão em URV. Com isto, a renda mensal da parte autora relativa ao mês de março de 2006 deverá corresponder a R$ 453,98 (quatrocentos e cinqüenta e três reais e noventa e oito centavos). \r\n\r\n(b) Fornecer para pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir do trânsito em julgado da presente, nos termos do art. 17, caput, da L. 10.259/2001, o valor de R$ 1.878,73 (um mil oitocentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nTal valor corresponde ao somatório das diferenças pretéritas, advindas da revisão acima referida, relativas ao período que vai de 07/01/1999 (data que marca o início do qüinqüênio que antecede a propositura da presente ação) até a data do cálculo judicial, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora. A correção monetária se deu com base nos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, por se tratar de dívida cobrada judicialmente. O acréscimo dos juros de mora foi de 12% ao ano, na forma do art. 406 da Lei 10.406/2002 e dos Enunciados nº. 31 e nº. 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, tendo os mesmos sido contados de 25/05/2005, data da efetivação da citação válida (fl. 17), em consonância com o art. 219 do CPC e com a Súmula 204 do Egrégio STJ.\r\n\r\nDETERMINO, ademais, que, ao fornecer o valor supra referido, a parte ré observe o limite de sessenta salários mínimos, nos termos do art. 3º, caput da Lei 10.259/2001, de modo a: \r\n\r\n(a) assegurar a plena eficácia condenatória da presente sentença, visto que, como dispõe o art. 39 da L. 9.099/1995, “é ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a alçada estabelecida nesta Lei;” e\r\n\r\n(b) possibilitar que o valor a ser pago à parte autora venha a ser requisitado na forma do art. 17, caput, da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001, in fine, c.c. o art. 55 da Lei nº. 9.099/1995. \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para os cálculos finais devidos, seguindo os parâmetros supra referidos, e EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nEfetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 12 de maio de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno Exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2004.51.60.008476-3 ANTONIO GAMA DE SOUZA (Adv. SIMONE KNODLER DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000313/2006 FOLHA 65/70 . II - DISPOSITIVO\r\n\r\nTendo em conta as considerações acima expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO a parte ré ao abaixo especificado.\r\n\r\n(a) Cumprir a obrigação de fazer consistente na implementação, no prazo de 05 (cinco) dias contados do trânsito em julgado desta, do novo valor da RMI correspondente a R$ 98,83 (noventa e oito reais e oitenta e três centavos), resultante da aplicação do percentual de 39,67%, referente ao IRSM do mês de fevereiro de 1994, aos salários-de-contribuição até tal mês, antes de sua conversão em URV. Com isto, a renda mensal da parte autora relativa ao mês de março de 2006 deverá corresponder a R$ 317,61 (trezentos e dezessete reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\n(b) Fornecer para pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir do trânsito em julgado da presente, nos termos do art. 17, caput, da L. 10.259/2001, o valor de R$ 5.409,73 (cinco mil quatrocentos e nove reais e setenta e três centavos), que se situa dentro do limite de 60 (sessenta) salários mínimos determinado no art. 3º, caput, da L. 10259/2001.\r\n\r\nTal valor corresponde ao somatório das diferenças pretéritas, advindas da revisão acima referida, relativas ao período que vai de 30/04/1999 (data que marca o início do qüinqüênio que antecede a propositura da presente ação) até a data do cálculo judicial, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora. A correção monetária se deu com base nos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, por se tratar de dívida cobrada judicialmente. O acréscimo dos juros de mora foi de 12% ao ano, na forma do art. 406 da Lei 10.406/2002 e dos Enunciados nº. 31 e nº. 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, tendo os mesmos sido contados de 25/05/2005, data da efetivação da citação válida (fl. 13), em consonância com o art. 219 do CPC e com a Súmula 204 do Egrégio STJ .\r\n\r\nDETERMINO, ademais, que, ao fornecer o valor supra referido, a parte ré observe o limite de sessenta salários mínimos, nos termos do art. 3º, caput da Lei 10.259/2001, de modo a: \r\n\r\n(a) assegurar a plena eficácia condenatória da presente sentença, visto que, como dispõe o art. 39 da L. 9.099/1995, “é ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a alçada estabelecida nesta Lei;” e\r\n\r\n(b) possibilitar que o valor a ser pago à parte autora venha a ser requisitado na forma do art. 17, caput, da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001, in fine, c.c. o art. 55 da Lei nº. 9.099/1995. \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para os cálculos finais devidos, seguindo os parâmetros supra referidos, e EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nEfetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de maio de 2006\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno Exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2004.51.60.012733-6 BOANEZIO FELIX OLIVEIRA (Adv. VALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000314/2006 FOLHA 71/77 . \r\n\r\nII - DISPOSITIVO\r\n\r\nTendo em conta as considerações acima expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO a parte ré ao abaixo especificado.\r\n\r\n(a) Cumprir a obrigação de fazer consistente na implementação, no prazo de 05 (cinco) dias contados do trânsito em julgado desta, do novo valor da RMI correspondente a R$ 234,05 (duzentos e trinta e quatro reais e cinco centavos), resultante da aplicação do percentual de 39,67%, referente ao IRSM do mês de fevereiro de 1994, aos salários-de-contribuição até tal mês, antes de sua conversão em URV. Com isto, a renda mensal da parte autora relativa ao mês de fevereiro de 2005 deverá corresponder a R$ 666,62 (seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\n(b) Fornecer para pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir do trânsito em julgado da presente, nos termos do art. 17, caput, da L. 10.259/2001, o valor de R$ 12.537,74 (doze mil quinhentos e trinta e sete reais e setenta e quatro centavos), que se situa dentro do limite de 60 (sessenta) salários mínimos determinado no art. 3º, caput, da L. 10259/2001.\r\n\r\nTal valor corresponde ao somatório das diferenças pretéritas, advindas da revisão acima referida, relativas ao período que vai de 09/08/1999 (data que marca o início do qüinqüênio que antecede a propositura da presente ação) até a data do cálculo judicial, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora. A correção monetária se deu com base nos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, por se tratar de dívida cobrada judicialmente. O acréscimo dos juros de mora foi de 12% ao ano, na forma do art. 406 da Lei 10.406/2002 e dos Enunciados nº. 31 e nº. 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, tendo os mesmos sido contados de setembro de 2004, em consonância com o art. 219 do CPC e com a Súmula 204 do Egrégio STJ.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida e nomeio como Defensora dativa a Dra. Valquíria Pereira dos Santos, OAB/RJ - 75.725.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001, in fine, c.c. o art. 55 da Lei nº. 9.099/1995. \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para os cálculos finais devidos, seguindo os parâmetros supra referidos, e EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nEfetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, RJ, 23 de junho de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2005.51.10.002719-9 JOAQUIM RODRIGUES PEREIRA (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Defiro a prioridade na tramitação.\r\n\r\nIII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\ncópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação;\r\n\r\nemenda à inicial com a indicação correta do Juízo e a especificação do valor da causa.\r\n\r\nIV) Tendo analisado o Termo de Informação retro, afasto a existência de litispendência e/ou coisa julgada, por serem as partes distintas.\r\n\r\nV) Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, deverá a parte ré trazer aos autos os documentos/informações abaixo relacionados:\r\n\r\na) carta de concessão/memória de cálculo, ou documento equivalente, contendo número, espécie, DIB, RMI, coeficiente de cálculo, bem como o processo administrativo que concedeu o benefício da parte autora;\r\n\r\nb) relação de todos os salários de contribuição imediatamente anteriores ao afastamento da atividade ou à entrada do requerimento, apurados em período não superior a 48 meses, que tenham sido considerados na base de cálculo do benefício em questão;\r\n\r\nc) número de grupos de 12 (doze) contribuições efetuadas acima do menor valor do teto, para cálculo da parcela adicional, em conformidade com a legislação vigente à época do benefício.\r\n\r\n20 - 2005.51.60.000537-5 ESPÓLIO DE TÉRCIO DE SOUZA REP/ P/ MERCEDES DA GLÓRIA DE SOUZA (Adv. MARCUS VINICIUS DE O. DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\njuntar certidão de óbito do falecido Tércio de Souza, bem como o termo de inventariante; e\r\n\r\nregularizar a representação processual na procuração.\r\n\r\nIII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, deverá a parte ré trazer aos autos os documentos/informações abaixo relacionados:\r\n\r\na) carta de concessão/memória de cálculo, ou documento equivalente, contendo número, espécie, DIB, RMI e coeficiente de cálculo do benefício da parte autora;\r\n\r\nb) relação de todos os salários de contribuição imediatamente anteriores ao afastamento da atividade ou à entrada do requerimento, apurados em período não superior a 48 meses, que tenham sido considerados na base de cálculo do benefício em questão;\r\n\r\nc) número de grupos de 12 (doze) contribuições efetuadas acima do menor valor do teto, para cálculo da parcela adicional, em conformidade com a legislação vigente à época do benefício.\r\n\r\n21 - 2005.51.60.006501-3 MARCUS ANTONIO DE ALMEIDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nIII) Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos a carta de concessão (ou documento equivalente) contendo a discriminação de todos os salários-de-contribuição que serviram como base de cálculo do benefício da parte autora.\r\n\r\n22 - 2005.51.60.006731-9 JOSE DIVINO DOS REIS FILHO (Adv. LUIS ALBERTO F. NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nII) Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, deverá a parte ré trazer aos autos os documentos/informações abaixo relacionados:\r\n\r\na) carta de concessão/memória de cálculo, ou documento equivalente, contendo número, espécie, DIB, RMI, coeficiente de cálculo, bem como o processo administrativo que concedeu o benefício da parte autora;\r\n\r\nb) relação de todos os salários de contribuição imediatamente anteriores ao afastamento da atividade ou à entrada do requerimento, apurados em período não superior a 48 meses, que tenham sido considerados na base de cálculo do benefício em questão;\r\n\r\nc) número de grupos de 12 (doze) contribuições efetuadas acima do menor valor do teto, para cálculo da parcela adicional, em conformidade com a legislação vigente à época do benefício.\r\n\r\n23 - 2005.51.60.008685-5 MIGUEL COELHO DO NASCIMENTO (Adv. ADRIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para cumprir, devidamente, o despacho de fls. 29, informando o nº do PIS e o CPF de sua esposa e de sua filha, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n24 - 2003.51.60.009047-3 PATRICIA MARTINS SILVA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Nomeio a Dra. Rosemary Pitanga de Oliveira, OAB/RJ 80.537, como advogada dativa. Anote a secretaria.\r\n\r\nII - Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nIV - Após o decêndio supra, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2003.51.60.011161-0 SAMUEL DOUGLAS DA SILVA NASCIMENTO (Adv. LEILA MOTTA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nApós o decêndio supra, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2005.51.60.003707-8 MARCELO DA SILVA (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO, JERUSMAR SAMPAIO DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nII)Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nIII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos as fichas financeiras do autor pertinentes ao deslinde da causa, tendo em vista o fato de que as fichas acostadas aos autos apresentam erros em suas totalizações.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2002.51.60.000719-0 JOSE CARLOS DO NASCIMENTO SILVA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a CEF para que apresente o comprovante de pagamento dos alvarás nºs 46-8/2005 e 47-2/2005, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCom o cumprimento do item anterior, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2003.51.60.020381-4 RONALDO JACINTO RIBEIRO (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Nomeio a subscritora da petição inicial como Defensora Dativa.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 18/35 e a petição de fls. 37/38.\r\n\r\n29 - 2004.51.60.000263-1 EUGENIO HENRIQUE PEREIRA NUNES (Adv. SHIRLEY MOURA NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEsclareça a parte autora o novo valor atribuído à causa, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n30 - 2004.51.60.006505-7 SEBASTIAO PEREIRA PAULA (Adv. JANAINA DE OLIVEIRA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre:\r\n\r\n(a) a contestação (fls. 16/18), os documentos (fls. 23/28) e as petições (fls. 29/30 e 31/38) acostadas aos autos pela ré; e\r\n\r\n(b) a petição de fl. 39, relativa à nomeação da Dra. Janaína de Oliveira Ferreira, OAB/RJ - 102.600, como Defensora Dativa no presente feito.\r\n\r\nNo caso do item (b), a manifestação deverá ser pessoal do autor.\r\n\r\nII - Após, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2004.51.60.011245-0 MARIO CLEMENTINO (Adv. MARTA LEILA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 27/29 e documentos de fls. 32/36, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 2005.51.60.000225-8 PAULO SERGIO PAULINA DE JESUS E OUTROS (Adv. ALESSANDRA CARLOS MARIANO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I) Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nII) Intime-se cada um dos autores para, no prazo de 10(dez) dias, juntar aos autos cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em nome seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura da ação. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade do autor em questão, deverá este apresentar declaração do respectivo titular, informando se o mesmo residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação. \r\n\r\nIII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\n33 - 2005.51.60.000429-2 MARIA IRANI DE OLIVEIRA (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I) Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora. \r\n\r\nII) Nomeio a subscritora da inicial como Defensora Dativa.\r\n\r\nIII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, juntar aos autos cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nIV) Cumprida a determinação do item III e verificada a competência deste Juízo, CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer o extrato analítico da conta da parte autora vinculada ao FGTS.\r\n\r\n34 - 2005.51.60.000437-1 ANTONIO LUIZ PINHEIRO LIMA (Adv. FATIMA BORGATTI GOUVEIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I) Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora. \r\n\r\nII) Nomeio a subscritora da inicial como Defensora Dativa.\r\n\r\nIII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, juntar aos autos cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nIV) Cumprida a determinação do item III e verificada a competência deste Juízo, CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer o extrato analítico da conta da parte autora vinculada ao FGTS.\r\n\r\n35 - 2005.51.60.006933-0 HAROLDO SALES GONÇALVES (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, juntar aos autos cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência devidamente datado à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação. Na mesma oportunidade, deverá trazer a declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Indefiro a antecipação de tutela, por entender não estarem presentes os requisitos do art. 273 do CPC. \r\n\r\nIII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer o extrato analítico da conta da parte autora vinculada ao FGTS.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 15615."
                    ],
                    "15639": [
                        "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                        "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA-1\r\n\r\nFELIPE JOW NAMBA-1\r\n\r\nJOSE EDUARDO ALBUQUERQUE RODRIGUES-1\r\n\r\nRICARDO A. LABANCA BASTOS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANA CELESTE PEREIRA FRANCO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000043\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n1 - 2004.51.10.008543-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FELIPE JOW NAMBA) x SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU-SESNI/RJ E OUTRO (Adv. RICARDO A. LABANCA BASTOS, JOSE EDUARDO ALBUQUERQUE RODRIGUES, CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA). . Defiro o pedido de fl. 138. Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro o prova testemunhal requerida pelo Eg. MPF na fl. 136.\r\n\r\nDesigno o dia 10/08/2006, às 14:00 horas, para a oitiva das testemunhas Cristiane Basílio de Miranda e Juciara Batista de Azevedo.\r\n\r\nDefiro o pedido de prova pericial contábil requerido pela parte autora às fls. 131/134.\r\n\r\nA responsabilidade pelo pagamento dos honorários do perito será do requerente, de acordo com o art. 19 c/c o art. 33, ambos do CPC.\r\n\r\nNomeio o Sr. Wagner Marques Escobar, CRC/RJ - 075769/0, com escritório situado à Rua das Marrecas, 29, sala 303, Cinelândia, Rio de Janeiro, como Perito Judicial, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, contados a partir do recebimento dos autos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, indiquem assistente técnico e apresentem seus quesitos, nos termos do art. 421, parágrafo primeiro, incisos I e II, do CPC.\r\n\r\nApós a manifestação das partes, intime-se o perito para que informe a remuneração pretendida.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se com urgência.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 15639."
                    ],
                    "15813": [
                        "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                        "4ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACHILES SILVA DO AMARAL-8\r\n\r\nALBERTO DOMINGOS-2\r\n\r\nALCINA MARIA SILVA MANSUR-28\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-12\r\n\r\nALMIR MARQUES-2\r\n\r\nANDRE MENEZES BITTENCOURT-19\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-14\r\n\r\nAYRTON JOSE FERREIRA FILHO-2\r\n\r\nBRUNO BOCK-23\r\n\r\nCAMILA DE PAIVA PEREIRA VALENTE-10, 26\r\n\r\nCláudia de Fátima de Paula-8\r\n\r\nDERLY WANDER LUSTOSA LOPES-33\r\n\r\nEDILEA IZIDIO CAMPOS-22\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA-15, 16, 17, 20, 21, 24\r\n\r\nEYMAR DUARTE TIBAES-15, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 6\r\n\r\nGUSTAVO DOMINGUES DE MORAES-18, 24, 4, 5\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-1, 3\r\n\r\nJOSE ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA ITAPARY-1\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-14, 7\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-13, 15, 16, 17, 20, 22, 23, 24, 4, 5\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-10, 26\r\n\r\nMARCUS VINICIUS S. DE SA E FARIA-30\r\n\r\nMARGARETH DE LENA COSTA-12\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-11, 13, 27, 9\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-25, 32\r\n\r\nMAURICIO ALVAREZ CAMPOS-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-31\r\n\r\nNEY MADEIRA JUNIOR-1\r\n\r\nPAULO CESAR LAURINO PEREIRA-3\r\n\r\nRICARDO GUIMARAES DOS SANTOS-12\r\n\r\nRODRIGO AMORIM CAMARGO-30\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-32\r\n\r\nROGERIO SERPA CARDOSO-30\r\n\r\nRONALDO JOSE DE SANT ANNA-29, 30\r\n\r\nRONALDO SOUZA BARBOSA-30\r\n\r\nSERGIO SAHIONE FADEL-1\r\n\r\nVALMIR SCHIREINER-29\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-1\r\n\r\nWALTER CARLOS CONCEICAO-29\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCAROLINA DE PAIVA RECHDEN\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000070\r\n\r\nExpediente do dia 17/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA MILANEZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.04.000214-2 HOSPITAL EVANGELICO REGIONAL LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO, SERGIO SAHIONE FADEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO) x SESC - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO (Adv. MAURICIO ALVAREZ CAMPOS) x SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL (Adv. NEY MADEIRA JUNIOR) x SEBRAE - SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (Adv. JOSE ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA ITAPARY). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000372/2006 FOLHA 153/158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, resolvo o mérito da ação e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o Autor no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da causa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n2 - 2003.51.04.003078-6 T N B TRANSPORTES LTDA (Adv. ALBERTO DOMINGOS, ALMIR MARQUES) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. AYRTON JOSE FERREIRA FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000341/2006 FOLHA 146/148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO , nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios na proporção de 10% do valor da causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 96.0069614-4 ALCEU JOSE DE FARIAS E OUTROS (Adv. PAULO CESAR LAURINO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000343/2006 FOLHA 328/329 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.04.003950-6 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000371/2006 FOLHA 358/359 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.04.004270-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000370/2006 FOLHA 356/357 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.04.004282-7 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000342/2006 FOLHA 326/327 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da causa.\r\n\r\nCancele-se qualquer eventual anotação em relação ao Sr. José Rodrigues da Silva, portador do CPF no 386.168.827-15, uma vez que o mesmo não é parte no presente feito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.04.000056-4 EUCLIDES MARIO NOGUEIRA DE CASTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000369/2006 FOLHA 321/324 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO condenando o INSS a rever a RMI do benefício previdenciário do autor, aplicado o índice de 39,67% no salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 e a pagar ao Autor as diferenças daí decorrentes, respeitando-se a prescrição qüinqüenal. Tais valores devem ser corrigidos e acrescidos de juros de 0,5% ao mês até janeiro de 2003 e posteriormente da taxa SELIC, apenas.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, por força do art. 475 do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2004.51.04.002194-7 MERILUCE FATIMA BARROSO (Adv. Cláudia de Fátima de Paula) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ACHILES SILVA DO AMARAL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000358/2006 FOLHA 149/152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, condenando a Ré a pagar à Autora, o valor de R$ 50, acrescido da Taxa Selic, nos termos do art. 406 do novo CC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.04.002868-5 GEOVANE PERUCIO CAUTTERUCCI (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000357/2006 FOLHA 307/309 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO . \r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas processuais, bem como da verba honorária, que fixo em R$ 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, conforme o art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nVolta Redonda, 11 de julho de 2006.\r\n\r\n10 - 2005.51.04.002986-0 JOSE CARLOS DOS SANTOS (Adv. CAMILA DE PAIVA PEREIRA VALENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000356/2006 FOLHA 304/306 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS e extingo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. .\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários devido a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n11 - 2005.51.04.003300-0 ANTONIO PEREIRA TORRES (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000368/2006 FOLHA 319/320 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários em razão da gratuidade de justiça deferida à fl. 14.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n12 - 96.0051981-1 WALTER JOSE DELUNARDO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000362/2006 FOLHA 351/352 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2003.51.04.002823-8 ISAC VIEIRA DE SA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000360/2006 FOLHA 310/312 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral e extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à fl. 15.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n14 - 2004.51.04.000201-1 NOE DE SOUZA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000365/2006 FOLHA 312/314 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o Réu a revisar o cálculo da RMI do autor aplicando-se a ORTN/OTN na atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, e a pagar ao Autor as diferenças daí decorrentes , respeitando-se a prescrição qüinqüenal. Tais valores devem ser corrigidos e acrescidos de juros de 0,5% ao mês até janeiro de 2003 e posteriormente da taxa SELIC, apenas.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação pecuniária.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, por força do art. 475 do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2005.51.04.003789-3 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000351/2006 FOLHA 343/344 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 5% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.04.003879-4 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000349/2006 FOLHA 339/340 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 5% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.04.003887-3 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000350/2006 FOLHA 341/342 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 5% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n18 - 2005.51.04.003989-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000354/2006 FOLHA 347/348 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 5% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n19 - 2005.51.04.003995-6 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000347/2006 FOLHA 335/336 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 5% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n20 - 2005.51.04.004127-6 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000345/2006 FOLHA 331/332 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 5% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.04.004135-5 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000359/2006 FOLHA 349 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 5% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.04.004189-6 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, EDILEA IZIDIO CAMPOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000346/2006 FOLHA 333/334 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 5% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n23 - 2005.51.04.004273-6 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. BRUNO BOCK, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000348/2006 FOLHA 337/338 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 5% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.04.004281-5 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000363/2006 FOLHA 353/354 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 5% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n25 - 2005.51.04.000731-1 CARLOS RENATO GOMES E OUTRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000361/2006 FOLHA 153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o termo de renegociação da dívida firmado entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, bem como o requerimento de homologação judicial firmado pela ré, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários devido a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2005.51.04.003219-6 ARMINNDO FAGUNDES SILVA (Adv. CAMILA DE PAIVA PEREIRA VALENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000366/2006 FOLHA 315/317 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários devido a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.04.003531-8 JOSE OSVALDO ALEXANDRE (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000340/2006 FOLHA 298/300 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 4ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nORDINÁRIA/OUTRAS - PROCESSO Nº 2005.5104003531-8\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ OSVALDO ALEXANDRE \r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSentença nº/2006Fls. /Vol.Tipo: B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRELATÓRIO:\r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora requer a condenação da Ré ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo da sua conta vinculada do PIS/PASEP, considerando-se, no cálculo, a aplicação dos percentuais de 42,72% em janeiro/89 e 44,80% em abril/90.\r\n\r\nPetição inicial instruída com documentos de fls. 09/15.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida à fl. 16.\r\n\r\nA Ré, em contestação juntada às fls. 20/41, argúi em preliminar a inépcia da inicial, bem como a sua ilegitimidade passiva e a prescrição qüinqüenal, pugnando, por fim, pela improcedência do pedido em razão da regularidade das atualizações monetárias procedidas.\r\n\r\nRéplica às fls. 43/52.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO:\r\n\r\nDA INÉPCIA DA INICIAL.\r\n\r\nConsidera-se inepta a inicial quando nesta faltar a necessária causa de pedir ou o pedido. É o que determina o inciso I do parágrafo único do artigo 295 do CPC.\r\n\r\nNo caso em tela, há pedido expresso e delimitado, qual seja, a incidência de percentuais de correção monetária sobre saldos de contas do PIS/PASEP. Por seu turno, os fatos e fundamentos jurídicos do pedido encontram-se lançados na exordial.\r\n\r\nPercebe-se, então, que a inicial, conquanto concisa, permite a exata compreensão da lide, não se pode desconhecer que, como já se afirmou “não é inepta petição que, embora singela, atende aos requisitos do art. 282/CPC permitindo a parte contrária contestá-la em todos os seus termos, inclusive quanto ao mérito”.(STJ, Resp. 53.056-RN, rel. Min. Peçanha Martins, DJ 21/10/1996)\r\n\r\nDestarte, rejeito a preliminar.\r\n\r\nDA ILEGITIMIDADE PASSIVA.\r\n\r\nIncabível a atribuição de legitimidade à Caixa Econômica Federal para as ações em que se discute temas relacionados à gestão do PIS/PASEP, uma vez que “Sendo a CEF mera arrecadadora das contribuições litigadas, carece ela de legitimidade passiva \"ad causam\". Tais fundos têm, no Conselho Diretor, Órgão do Ministério da Fazenda, a condição de gestor por isso que, não é ela sujeito passivo da relação processual.” (STJ, Resp. 5.882-CE, rel. Min. Geraldo Sobral, DJ 01/07/1991).\r\n\r\nDesse modo, se a gestão do PIS/PASEP cabe a órgão integrante da estrutura administrativa da União Federal, a mesma se encontra legitimada para figurar na presente demanda, cabendo, portanto, o afastamento da preliminar suscitada.\r\n\r\nDA PRESCRIÇÃO\r\n\r\nTrata-se aqui de pedido de correção monetária pelo IPC dos valores recolhidos a título de PIS/PASEP, com base na alegação de que a correção aplicada em janeiro/89 e abril/90 espontaneamente pela União não refletiu a inflação real da época.\r\n\r\nUtilizando, então, o caso do FGTS como paradigma, o Autor pleiteia que se aplique aqui os mesmos parâmetros de correção garantidos às contas fundiárias na época do Plano Collor I e Plano Verão.\r\n\r\nOcorre que incide neste caso a prescrição de cinco anos instituída pelo Decreto 20.910/32, em relação à ação para cobrança de créditos contra a Fazendo Pública.\r\n\r\nNão se pode aqui aplicar a prescrição trintenária consagrada pela Súmula 210/STJ em relação ao FGTS. Não existe lei específica abrindo uma exceção ao Decreto supra citado, razão pela qual prevalece, neste caso, o prazo genérico de cinco anos.\r\n\r\nNeste sentido, vejamos:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP. NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES. PRECEDENTES DO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS DAS CONTAS INDIVIDUALIZADAS.\r\n\r\nVINCULAÇÃO AO IPC. DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO OCORRÊNCIA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6 - Tratando-se, in casu, de ação de cobrança de diferenças de correção monetária aplicada sobre os valores depositados em contas individuais do PASEP, e não havendo expressa previsão normativa de prazo prescricional nas legislações que o regulamenta, é aplicável o prazo prescricional qüinqüenal previsto no Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\n7 - Proposta a ação em data posterior ao lapso prescricional qüinqüenal, que tem como dies a quo a data do último índice pleiteado, encontra-se prescrita a pretensão da autora.\r\n\r\n8 - Apelação e remessa oficial providas.\"\r\n\r\n(Processo nº 199961000404363 - DJU de 17/10/2003)\r\n\r\nNeste cenário, não há mais como o autor cobrar, através de ação judicial, o crédito decorrente de correção monetária feita a menor em sua conta PIS/PASEP.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas processuais, bem como da verba honorária, que fixo em R$ 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, conforme o art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nVolta Redonda, 11 de julho de 2006.\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4a Vara de Volta Redonda\r\n\r\n28 - 2006.51.04.001013-2 JOSE ROSA RITSON (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000355/2006 FOLHA 301/303 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral e extingo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários devido a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n29 - 97.0030529-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x CEREAIS TRES IRMAOS DE VOLTA REDONDA LTDA (Adv. WALTER CARLOS CONCEICAO, VALMIR SCHIREINER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000344/2006 FOLHA 330 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2003.51.04.002445-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x EMPRESA DE TRANSPORTES SAO LUIZ S/A (Adv. MARCUS VINICIUS S. DE SA E FARIA, RODRIGO AMORIM CAMARGO, RONALDO SOUZA BARBOSA, ROGERIO SERPA CARDOSO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000352/2006 FOLHA 345 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 26, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2006.51.04.000947-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PIEDADE LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000353/2006 FOLHA 346 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEx positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n32 - 2004.51.04.001301-0 ZILDAMARA CORREA JARDIM DAMIANI (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000367/2006 FOLHA 318 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o termo de renegociação da dívida firmado entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, bem como o requerimento de homologação judicial firmado pelos mesmos, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n33 - 2005.51.04.003603-7 GEORGINA GOMES DA SILVA (Adv. DERLY WANDER LUSTOSA LOPES) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000364/2006 FOLHA 355 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios de sucumbência por não se ter completado a relação processual. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão aos autos principais. \r\n\r\nApós, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de julho de 2006.\r\n\r\nTotal Sentença : 33\r\n\r\nId: 15813."
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