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    "2006-07-27": {
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                    "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.06.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 19ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 01 a 13 de julho de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nSuspende, a pedido, as férias do Promotor de Justiça SAUVEI LAI, titular da 30ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no período de 01 a 17 de julho de 2006.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça JULIANA AMORIM para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Macaé, no período de 01 a 23 de julho de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 10.07.2006\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça DÉCIO LUIZ ALONSO GOMES, MARCOS DA MOTTA, BEATRIZ LEAL DE OLIVEIRA, MARCUS VINICIUS DA COSTA MORAES LEITE, JULIANA AMORIM, FABIO VIEIRA DOS SANTOS, ANDRÉ LUIS CARDOSO e JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ para prestarem auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Teresópolis, no dia 10 de julho de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ALBERTO HENRIQUE DE PINHO CANELLAS para prestar auxílio à 11ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca da Capital, no período de 10 a 21 de julho de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 12.07.2006\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça CLÁUCIO CARDOSO DA CONCEIÇÃO, MARCOS PAULO ALFRADIQUE DE ANDRADE e HELENA SILVEIRA SOUSA para atuarem na 2ª Promotoria de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos, nos dias 12 e 13 de julho de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 14.07.2006\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça MARISA EL-MANN e GABRIELA DOS SANTOS LUSQUIÑOS para prestarem auxílio à 5ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no dia 14 de julho de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA para atuar na 12ª Promotoria de Justiça de Execução Penal da Comarca da Capital, no período de 14 a 28 de julho de 2006, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça AMÉRICO LUZIO DE OLIVEIRA FILHO para atuar na 14ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca da Capital, no período de 14 a 31 de julho de 2006.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça AMÉRICO LUZIO DE OLIVEIRA FILHO para atuar na 9ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca da Capital, no período de 14 a 31 de julho de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANA PAULA AMATO MANHÃES SIQUEIRA para cumprir o plantão do dia 15 de julho de 2006, em substituição à Promotora de Justiça MÔNICA RODRIGUES CUNEO, na Comarca de Araruama.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça HÉDEL LUIS NARA RAMOS JUNIOR e SIMONE GOMES DE SOUZA, para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 16 de julho e 23 de julho de 2006, na Comarca de Nova Friburgo.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça GUILHERME SOARES BARBOSA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 19ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 14 a 31 de julho de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 17.07.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta TALITA NUNES HARDUIN DE FREITAS para prestar auxílio à 7ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca da Capital, nos dias 17 e 18 de julho de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta LUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES para prestar auxílio à 14ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca da Capital, nos dias 17 e 18 de julho de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça LUIZ CLÁUDIO CARVALHO DE ALMEIDA e ALEXANDRE OLIVEIRA TAVARES para atuarem na 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Campos, no período de 17 a 23 de julho de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 18.07.2006\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça CARLOS GUILHERME SANTOS MACHADO, DÁRIO MARCELO MENEZES BRANDÃO, CHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE e HELOISA MARIA TEIXEIRA DA SILVA MOURA para atuarem na 11ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, no período de 18 a 22 de julho de 2006, em razão da licença-paternidade do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 19.07.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do VIII JECRIM, situado no Estádio Mário Filho (Maracanã), nos dias 19 e 26 de julho de 2006.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto LUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO para prestar auxílio à 14ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca da Capital, no período de 19 a 21 de julho de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 21.07.2006\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça ALEXANDRE MURILO GRAÇA, ANA LÚCIA DA SILVA MELO e DORA BEATRIZ WILSON DA COSTA para prestarem auxílio às 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 18ª e 19ª Promotorias de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, especificamente para atuar nos IPs oriundos das DEACs a elas vinculadas, no período de 21 a 31 de julho e no mês de agosto de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ALEXANDRE THEMÍSTOCLES DE VASCONCELOS para prestar auxílio às 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 18ª e 19ª Promotorias de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, especificamente para atuar nos IPs oriundos das DEACs a elas vinculadas, no período de 21 a 31 de julho e no mês de agosto de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta GABRIELA DOS SANTOS LUSQUIÑOS para prestar auxílio às 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 18ª e 19ª Promotorias de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, especificamente para atuar nos IPs oriundos das DEACs a elas vinculadas, no período de 21 a 31 de julho e no mês de agosto de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça GUSTAVO ADOLFO V. DUTRA DE ALMEIDA para prestar auxílio às 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 15ª, 18ª e 19ª Promotorias de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, especificamente para atuar nos IPs oriundos das DEACs a elas vinculadas, no período de 21 a 31 de julho e no mês de agosto de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MÁRCIO JOSÉ NOBRE DE ALMEIDA para prestar auxílio às 2ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 18ª e 19ª Promotorias de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, especificamente para atuar nos IPs oriundos das DEACs a elas vinculadas, no período de 21 a 31 de julho e no mês de agosto de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça SIMONE DOMINGUES COACHMAN para prestar auxílio às 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 18ª e 19ª Promotorias de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, especificamente para atuar nos IPs oriundos das DEACs a elas vinculadas, no período de 21 a 31 de julho de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 22 de julho de 2006, em substituição à Promotora de Justiça Substituta PATRICIA VIANNA VIEIRA, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça JOSÉ LUIZ ACATAUASSÚ BITTENCOURT para atuar na 2ª Promotoria de Justiça junto ao XVIII JECrim da Comarca da Capital, no período de 22 a 29 de julho de 2006, em razão da licença para casamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES, SIMONE ROCHA DE ARAUJO, FATIMA VIEIRA HENRIQUES GUERRA DE MORAES, ERICA ROGAR e MARIA CRISTINA KUBITSCHEK CANÇADO DA ROCHA VIANNA para atuarem na 6ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital, no período de 22 a 29 de julho de 2006, em razão da licença para casamento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça EDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA, CLAUDIA CRISTINA NOGUEIRA e DENISE DE MATTOS MARTINEZ GERACI para atuarem na Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional da Ilha do Governador, Comarca da Capital, no período de 22 a 29 de julho de 2006, em razão da licença para casamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto JOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES para atuar nas 2ª e 3ª Promotorias de Justiça da Comarca de Queimados, no período de 22 a 29 de julho de 2006, em razão da licença para casamento da Promotora de Justiça designada e titular, respectivamente, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 24.07.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta DEBORA CAGY DA SILVA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional da Ilha do Governador, Comarca da Capital, no dia 24 de julho de 2006, em razão da licença para casamento do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça ROMERO LALLEMANT LYRA, PEDRO RUBIM BORGES FORTES e MARCO ANTONIO MORAES DE REZENDE para atuarem na 19ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no período de 24 a 31 de ju lho de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARLON OBERST CORDOVIL para atuar na Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Resende, no período de 24 a 31 de julho de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça LUIZ CLÁUDIO CARVALHO DE ALMEIDA e ALEXANDRE OLIVEIRA TAVARES para atuarem na 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Campos, no período de 24 a 31 de julho de 2006, em razão da licença à gestante da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça PEDRO MOREIRA ALVES DE BRITO para atuar na sessão de julgamento da Queixa-Crime nº 04/2005, a realizar-se na Seção Criminal do Tribunal de Justiça, no dia 26 de julho de 2006.\r\n\r\nDE 25.07.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça PAULO WUNDER DE ALENCAR para atuar na Comarca de Pinheiral, no dia 25 de julho de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE para atuar nas 12ª e 18ª Promotorias de Justiça de Família da Comarca da Capital, nos dias 25 e 26 de julho de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular e designado, respectivamente, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 26.07.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto FABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça junto ao IV Tribunal do Júri da Comarca da Capital, no dia 26 de julho de 2006, com a concordância do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto VINICIUS LAMEIRA BERNARDO para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Justiça Cível do Foro Central, Comarca da Capital, no dia 26 de julho de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta MARCELA DO AMARAL BARRETO DE JESUS para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Niterói, no dia 26 de julho de 2006, com a concordância do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta TALITA NUNES HARDUIN DE FREITAS para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital, no dia 26 de julho de 2006, com a concordância do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA RABELO para prestar auxílio à 4ª Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca da Capital, no dia 26 de julho de 2006, com a concordância do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto AFONSO HENRIQUE REIS LEMOS PEREIRA para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Justiça junto ao IV Tribunal do Júri da Comarca da Capital, no dia 26 de julho de 2006, com a concordância do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto JOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca da Capital, no dia 26 de julho de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta LUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Comarca da Capital, no dia 26 de julho de 2006, com a concordância do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto GUSTAVO SANTANA NOGUEIRA para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça junto ao II Tribunal do Júri da Comarca da Capital, no dia 26 de julho de 2006, com a concordância do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta MARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, no dia 26 de julho de 2006, com a concordância do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANDRÉ SANTOS NAVEGA para prestar auxílio à 9ª Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca da Capital, no dia 26 de julho de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto EDUARDO FIORITO PEREIRA para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital, no dia 26 de julho de 2006.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto RODRIGO DE FIGUEIREDO GUIMARÃES para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Niterói, no dia 26 de julho de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta JULIA VALENTE MORAES para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Niterói, no dia 26 de julho de 2006.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto LUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Niterói, no dia 26 de julho de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta FABIOLA SOUZA COSTA para cumprir o plantão do dia 29 de julho de 2006, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FLÁVIA FIGUEIREDO ROXO para atuar na 9ª Promotoria de Justiça Cível do Foro Central, Co marca da Capital, no mês de agosto de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça MÔNICA RODRIGUES CUNEO para atuar junto à 2ª Vara de Família da Comarca de Cabo Frio, no mês de agosto de 2006.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARGARET MOTTA RAMOS para atuar junto à 2ª Vara de Família da Comarca de Cabo Frio, no mês de agosto de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Macaé, no mês de agosto de 2006.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, no mês de agosto de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça ADRIANA SANTOS DA SILVEIRA, JULIANA AMORIM e JULIANA DA GLÓRIA POMPEU para prestarem auxílio à Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Macaé, no mês de agosto de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo São Gonçalo para prosseguir oficiando nos autos da representação nº 1194/06, em razão do decidido na reunião de 24 de maio de 2006 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.19140.00).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CLÁUDIA PEREIRA CALDAS para prosseguir oficiando no processo nº 2006.800.035063-4, a partir do mês de junho de 2006, em razão da suspeição da Promotora de Justiça titular da Promotoria de Justiça perante o IX JECrim da Comarca da Capital, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.36409.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e Contribuinte do Núcleo Capital para prosseguir oficiando nos autos do procedimento nº 168/2005, em razão do decidido na reunião de 09 de junho de 2006 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.17862.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência, Comarca da Capital, para prosseguir oficiando nos autos do procedimento administrativo nº 564/06, em razão do decidido na reunião de 26 de junho de 2006 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.11149.00).\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.07.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.37882.00 (Requerente: Georgea Marcovecchio Guerra - Assunto: Autorização para afastamento) - Autorizo o afastamento.\r\n\r\nDE 26.07.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.06864.00 (Requerente: Maria de Fátima Vieira Carrilho da Fonseca e Silva - Assunto: Pensão do Fundo de Reserva) - Aprovo o parecer de fls. 42/43, da douta Assessoria Jurídica da Secretaria-Geral do Ministério Público, em cujos termos indefiro o pedido de pensão especial do extinto fundo de reserva formulado pela Sra. Maria de Fátima Vieira Carrilho da Fonseca e Silva, uma vez que há cônjuge supérstite do instituidor da pensão, que faz jus à integralidade do benefício.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.06866.00 (Requerente: Maria Lúcia Vieira Carrilho da Fonseca e Silva - Assunto: Pensão do Fundo de Reserva) - Aprovo o parecer de fls. 42/43, da douta Assessoria Jurídica da Secretaria-Geral do Ministério Público, em cujos termos indefiro o pedido de pensão especial do extinto fundo de reserva formulado pela Sra. Maria Lúcia Vieira Carrilho da Fonseca e Silva, uma vez que há cônjuge supérstite do instituidor da pensão, que faz jus à integralidade do benefício.\r\n\r\nId: 16786"
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                    "Formato Global\r\n\r\n!ID139-0 \r\n\r\nMicrosoft Word 11.0.5604;TERMOS DE ATOS NEGOCIAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato de Prestação de Serviços. (Processo no MP - 49352/2004)\r\n\r\nPARTES:MPRJ e EZALPHA EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de manutenção preventiva, corretiva e de emergência para o sistema de detecção de incêndio.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 2.700,00\r\n\r\nPRAZO: de 01/01/2005 a 31/12/2005\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/1993, art. 25\r\n\r\nASSINATURA: 28 de junho de 2005"
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                    null,
                    "Formato Global\r\n\r\n!ID127-0 \r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA E DO PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL\r\n\r\nDE 04.07.2005\r\n\r\nO Procurador-Geral de Justiça e o Procurador Regional Eleitoral aprovam, conforme a Resolução Conjunta nº 09/2003 do Procurador Regional Eleitoral e do Procurador-Geral de Justiça, o Quadro de Movimentação Eleitoral dos Membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para o mês de JULHO de 2005.\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nCoordenador: Dimitrius Viveiros Gonçalves\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370 - 4º andar - Centro\r\n\r\nTels: 2550-9057 / 9058 / 9127\r\n\r\nFax: 2532-9660\r\n\r\nCelular: 9999-0914\r\n\r\nE-mail: movimentacao@mp.rj.gov.br\r\n\r\n5º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDAS PROMOTORIAS ELEITORAIS \r\n\r\nCoordenador: Bernardo Vieiralves Martins\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370 - 3º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2550-7199\r\n\r\nCAPITAL\r\n\r\n10º CRAAI - CAPITAL \r\n\r\nSede: Av.Marechal Câmara, nº 370, 5º andar - Centro \r\n\r\nTel: 2550-9000 / 1006 / 7327 / 7201\r\n\r\nCoordenador: Átila Pereira de Souza\r\n\r\nCelular: 9954-3872\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nANCHIETA\r\n\r\n123ª Promotoria EleitoralTel: 2455 2359\r\n\r\nTitular - WANIA HELENA VALLE AYRES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível e Família - Foro Regional da Barra da Tijuca) (Férias)\r\n\r\nDesig. - LISIANE ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA DE MOURA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 11ª Vara de Criminal - Foro Central) (Titular da 189ª)\r\n\r\nANDARAÍ\r\n\r\n170ª Promotoria EleitoralTel: 2284 5504\r\n\r\nTitular - ELISABETE MARIA LEIRAS ÁLVARES (Titular da Promotoria de Justiça junto à 8ª Vara de Família - Foro Central)\r\n\r\nBANGU\r\n\r\n24ª Promotoria EleitoralTel: 3331 3903\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania) (Férias)\r\n\r\nDesig. - SOMAINE PATRÍCIA CERRUTI LISBOA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 28ª Vara de Criminal - Foro Central) (Titular da 232ª)\r\n\r\n124ª Promotoria EleitoralTel: 3331 1123\r\n\r\nTitular - DANIELLE DE SOUZA CAPUTI (Titular da Promotoria de Justiça de Substituição Regional Específica Cível) (Férias)\r\n\r\nDesig. - CLAUDIO CALO SOUSA (PGJ - Assessor de Feitos de Atribuição Originária Criminal) (Titular da 231ª)\r\n\r\n236ª Promotoria Eleitoral Tel: 33329361\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIS FERREIRA MARQUES (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal - Foro Regional de Madureira)\r\n\r\nBARRA DA TIJUCA\r\n\r\n9ª Promotoria EleitoralTel: 24312811\r\n\r\nTitular - DANIELA ABRITTA CARNEIRO RIBEIRO DE FREITAS (Titular da Promotoria de Justiça de Liquidações Extrajudiciais)\r\n\r\n13ª Promotoria EleitoralTel: 3325 8600\r\n\r\nTitular - MARCOS RAMAYANA BLUM DE MORAES (Titular da 17a Promotoria de Justiça de Investigação Penal - 1a Central de Inquéritos) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO (Designada para a 2ª Promotoria de Justiça Cível e Família - Foro Regional da Barra da Tijuca) (Titular da 179ª)\r\n\r\n119ª Promotoria EleitoralTel: 3325 0710\r\n\r\nTitular - MARIA DE NAZARÉ PIRES DE SOUZA MARTINS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos)\r\n\r\nBARROS FILHO\r\n\r\n220ª Promotoria EleitoralTel: 2596 1486\r\n\r\nTitular - FERNANDA ROCHA JORGE (Titular da Promotoria de Justiça junto à 37ª Vara Criminal - Foro Central)\r\n\r\nBENFICA\r\n\r\n193ª Promotoria EleitoralTel: 3890 1613\r\n\r\nTitular - GUILHERME MAGALHÃES MARTINS (Titular da 4ª Promotoria de Justiça Cível - Foro Central)\r\n\r\nBENTO RIBEIRO\r\n\r\n217ª Promotoria EleitoralTel: 3369 7000\r\n\r\nTitular - KARINA VALESCA FLEURY (Titular da 7ª Promotoria de Justiça junto à 1a Vara da Infância e Juventude - Foro Central)\r\n\r\nBOTAFOGO\r\n\r\n166ª Promotoria EleitoralTel: 2239 7397\r\n\r\nTitular - DANIELA MOREIRA DA ROCHA VASCONCELLOS (Titular da 8ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância e Juventude - Foro Central)\r\n\r\nBONSUCESSO\r\n\r\n161ª Promotoria EleitoralTel: 2270 2558\r\n\r\nTitular - JOÃO CARLOS BRASIL DE BARROS (Titular da 7ª Promotoria de Justiça Cível - Foro Central) (Férias)\r\n\r\nDesig. - FÁTIMA VIEIRA HENRIQUES GUERRA DE MORAES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e Família - Foro Regional da Leopoldina) (Titular da 162ª)\r\n\r\nBRAZ DE PINA\r\n\r\n162ª Promotoria EleitoralTel: 2260 1220\r\n\r\nTitular -FÁTIMA VIEIRA HENRIQUES GUERRA DE MORAES\r\n\r\n(Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e Família - Foro Regional da Leopoldina) (Acumulando a 161ª)\r\n\r\n189ª Promotoria EleitoralTel: 33527986\r\n\r\nTitular - LISIANE ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA DE MOURA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 11ª Vara de Criminal - Foro Central) (Acumulando a 123ª)\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\n\r\n120ª Promotoria EleitoralTel: 2415 1778\r\n\r\nTitular - MARCOS LIMA ALVES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas - Foro Central) (Acumulando a 245ª)\r\n\r\n122ª Promotoria EleitoralTel: 22604125\r\n\r\nTitular - ROMERO LALLEMANT LYRA (Titular da 18ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal - 1a Central de Inquéritos / Coordenador de Investigações Eletrônicas) (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - MARIANA GOULART MARCONDES RIBEIRO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal - Foro Regional de Madureira) (Titular da 244ª)\r\n\r\n242ª Promotoria EleitoralTel: 3394 2877\r\n\r\nTitular - MARCIO SOUZA GUIMARÃES (PGJ - Assessor Cível)\r\n\r\n243ª Promotoria EleitoralTel: 3395 4344\r\n\r\nTitular - JOSE LUIZ ACATAUASSU BITTENCOURT (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto ao XVIII Jecrim - Foro Regional de Campo Grande) (Acumulando a 241ª, de 01 a 16)\r\n\r\n244ª Promotoria EleitoralTel: 3394 7373\r\n\r\nTitular - MARIANA GOULART MARCONDES RIBEIRO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal - Foro Regional de Madureira) (Acumulando a 122ª)\r\n\r\n245ª Promotoria EleitoralTel: 3394 0789\r\n\r\nTitular - JORGE MAGNO REIS VIDAL (Titular da 20ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal - 1a Central de Inquéritos) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCOS LIMA ALVES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas - Foro Central) (Titular da 120ª)\r\n\r\nCASCADURA\r\n\r\n12ª Promotoria EleitoralTel: 2596 3110\r\n\r\nTitular - ROBERTO GÓES VIEIRA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível e Família - Foro Regional de Campo Grande)\r\n\r\n118ª Promotoria EleitoralTel: 2592 3283\r\n\r\nTitular - LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA (Titular da 10a Promotoria de Justiça de Fazenda Pública - Foro Central)\r\n\r\n207ª Promotoria EleitoralTel: 2596 2999\r\n\r\nTitular - VALÉRIO TEIXEIRA NASCIMENTO (PGJ - Auxiliar da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento e Modernização Organizacional)\r\n\r\nCIDADE DE DEUS\r\n\r\n179ª Promotoria EleitoralTel: 3325 0360\r\n\r\nTitular - ROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO (Designada para a 2ª Promotoria de Justiça Cível e Família - Foro Regional da Barra da Tijuca) (Acumulando a 13ª)\r\n\r\nCIDADE NOVA\r\n\r\n204ª Promotoria EleitoralTel: 2233 8450\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA HUTH MACEDO (Titular da 4ª Promotoria de Justiça junto à 1a Vara da Infância e Juventude - Foro Central) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MÁRCIA MARIA TAMBURINI PORTO SARAIVA (Titular da 7ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública) (Titular da 1ª)\r\n\r\nCOPACABANA\r\n\r\n5ª Promotoria EleitoralTel: 25237252\r\n\r\nTitular - MARISA EL-MANN (Designada para a Promotoria de Justiça junto à 8a Vara Criminal - Foro Central)\r\n\r\n18ª Promotoria EleitoralTel: 2247 1155\r\n\r\nTitular - MARIA APARECIDA LAMOGLIA DIAS (Titular da Promotoria de Justiça junto a 32ª Vara de Criminal - Foro Central) (Férias)\r\n\r\nDesig. - CARLA RODRIGUES ARAÚJO DE CASTRO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 19ª Vara de Criminal - Foro Central) (Titular da 252ª)\r\n\r\n205ª Promotoria EleitoralTel: 22472670\r\n\r\nTitular - ELISABETH GOMES SAMPAIO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e Família - Foro Regional da Barra da Tijuca)\r\n\r\n206ª Promotoria EleitoralTel: 25225835\r\n\r\nTitular - GUSTAVO ADOLFO VIEIRA DUTRA DE ALMEIDA (Titular da 14ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal - 1a Central de Inquéritos)\r\n\r\n252ª Promotoria EleitoralTel: 2267 0030\r\n\r\nTitular - CARLA RODRIGUES ARAÚJO DE CASTRO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 19ª Vara de Criminal - Foro Central) (Acumulando a 18ª)\r\n\r\nENGENHO NOVO\r\n\r\n8ª Promotoria EleitoralTel: 2241 4948\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO GOMES ALEVATO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível e Família - Foro Regional do Méier)\r\n\r\nFLAMENGO\r\n\r\n3ª Promotoria EleitoralTel: 2205 7791\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA (Designada para a Promotoria de Justiça junto à 9ª Vara Criminal - Foro Central)\r\n\r\n163ª Promotoria EleitoralTel: 2265 7848\r\n\r\nTitular - ELISA MARIA TORELLY SANTOS ROCHA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara de Família - Foro Central)\r\n\r\nGRAJAÚ\r\n\r\n173ª Promotoria EleitoralTel: 2576 0261\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GAMA PEREIRA (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Execução Penal / PGJ - Coordenadora do 8º CAOPJ)\r\n\r\nHIGIENÓPOLIS\r\n\r\n169ª Promotoria EleitoralTel: 2564 5201\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTÔNIO FERNANDEZ SOUTO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 20ª Vara Criminal - Foro Central) (Férias)\r\n\r\nDesig. - FELIPE PIRES CUESTA (Designado para a 9ª Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara da Infância e Juventude - Foro Central) (Titular da 168ª)\r\n\r\nILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\n117ª Promotoria EleitoralTel: 3396 1116\r\n\r\nTitular - FELIPE RAFAEL IBEAS (Titular da Promotoria de Justiça junto à 29ª Vara Criminal - Foro Central)\r\n\r\n191ª Promotoria EleitoralTel: 3393 1675\r\n\r\nTitular - SAUVEI LAI (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal - Foro Regional da Ilha do Governador) (Férias)\r\n\r\nDesig. - PAULO SÉRGIO RANGEL DO NASCIMENTO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto ao 2º Tribunal do Júri - Foro Central) (Titular da 121ª)\r\n\r\n192ª Promotoria EleitoralTel: 3393 3732\r\n\r\nTitular - VERÔNICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN (Designada para a 3ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública)\r\n\r\nINHAÚMA\r\n\r\n168ª Promotoria EleitoralTel: 22280671\r\n\r\nTitular - FELIPE PIRES CUESTA (Designado para a 9ª Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara da Infância e Juventude - Foro Central) (Acumulando a 169ª)\r\n\r\nINHOAÍBA\r\n\r\n241ª Promotoria EleitoralTel: 3395 0096\r\n\r\nTitular - ROSEMERY DUARTE VIANA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família - Foro Regional de Bangu) (Lic. Especial, de 01 a 16)\r\n\r\nDesig. - JOSE LUIZ ACATAUASSU BITTENCOURT (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto ao XVIII Jecrim - Foro Regional de Campo Grande) (de 01 a 16) (Titular da 243ª)\r\n\r\nIPANEMA\r\n\r\n165ª Promotoria EleitoralTel: 22057944\r\n\r\nTitular - MARCOS ANDRÉ CHUT (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto ao 1º Tribunal do Júri - Foro Central)\r\n\r\nIRAJÁ\r\n\r\n22ª Promotoria EleitoralTel: 3391 6990\r\n\r\nTitular - FLÁVIO BOUREAU DA CÂMARA CANTO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e Família - Foro Regional do Méier) (Acumulando a 190ª)\r\n\r\nJABOUR\r\n\r\n237ª Promotoria EleitoralTel: 2404 1787\r\n\r\nTitular - MÁRCIO JOSÉ NOBRE DE ALMEIDA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal - 1a Central de Inquéritos) (Acumulando a 230ª)\r\n\r\nJARDIM BOTÂNICO\r\n\r\n4ª Promotoria EleitoralTel: 22745048\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA PIMENTEL DE OLIVEIRA CHAMBERS RAMOS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância e Juventude - Foro Central) (Acumulando a 212ª)\r\n\r\n17ª Promotoria EleitoralTel: 2274 4996\r\n\r\nTitular - FERNANDA CAMPOS DE OLIVEIRA (Titular da 1a Promotoria de Justiça de Fazenda Pública - Foro Central)\r\n\r\n212ª Promotoria EleitoralTel: 2259 6534\r\n\r\nTitular - GUILHERME SOARES BARBOSA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Foro Central) (Férias)\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA PIMENTEL DE OLIVEIRA CHAMBERS RAMOS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância e Juventude - Foro Central) (Titular da 4ª)\r\n\r\nLARANJEIRAS\r\n\r\n16ª Promotoria EleitoralTel: 2265 5197\r\n\r\nTitular - LÚCIA RAMOS SERÃO (Titular da 6ª Promotoria de Justiça Cível - Foro Central) (Lic. para tratamento de saúde, dia 01)\r\n\r\nDesig. - ALESSANDRA TAVARES PÁDUA LETHIER RANGEL (Designada para a Promotoria de Justiça de Fundações) (Titular da 164ª) (dia 01)\r\n\r\nLINS DE VASCONCELOS\r\n\r\n213ª Promotoria EleitoralTel: 2595 5256\r\n\r\nTitular - CARLOS ANDRESANO MOREIRA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte) (Acumulando a 208ª)\r\n\r\n214ª Promotoria EleitoralTel: 2597 7643\r\n\r\nTitular - GABRIELA TABET DE ALMEIDA (Titular da 9ª Promotoria de Justiça de Execução Penal)\r\n\r\nMADUREIRA\r\n\r\n218ª Promotoria EleitoralTel: 3350 1575\r\n\r\nTitular - HELENA SILVEIRA SOUSA (Titular da 5ª Promotoria de Justiça Promotorias de Justiça de Execução Penal)\r\n\r\nMAGALHÃES BASTOS\r\n\r\n235ª Promotoria EleitoralTel: 3332 9440\r\n\r\nTitular - HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO (Titular da Promotoria de Justiça junto ao IV Jecrim - Foro Central)\r\n\r\nMARACANÃ\r\n\r\n6ª Promotoria EleitoralTel: 2569 7606\r\n\r\nTitular - CARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente)\r\n\r\n19ª Promotoria EleitoralTel: 2254 1453\r\n\r\nTitular - MIRIAM TAYAH CHOR (Titular da Promotoria de Justiça junto ao VII Jecrim - Foro Regional da Pavuna) (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ LUIZ MARTINS DOMINGUES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça junto ao 2º Tribunal do Júri - Foro Central) (Titular da 228ª)\r\n\r\n228ª Promotoria EleitoralTel: 2284 3947\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ MARTINS DOMINGUES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça junto ao 2º Tribunal do Júri - Foro Central) (Acumulando a 19ª)\r\n\r\nMARECHAL HERMES\r\n\r\n15ª Promotoria EleitoralTel: 3390 8685\r\n\r\nTitular - SALVADOR BEMERGUY (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto ao 4º Tribunal do Júri - Foro Central)\r\n\r\n23ª Promotoria EleitoralTel: 24502024\r\n\r\nTitular - LENITA MACHADO TEDESCO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Família - Foro Regional de Bangu)\r\n\r\nMÉIER\r\n\r\n20ª Promotoria EleitoralTel: 2594 1501\r\n\r\nTitular - ANA PAULA CORREIA HOLLANDA (PGJ - Subcoordenadora do 3º CAOPJ)\r\n\r\n215ª Promotoria EleitoralTel: 2581 1348\r\n\r\nTitular - RENATA PEREIRA DE SOUZA DA GRAÇA MELLO (Titular da Promotoria de Justiça junto ao V Jecrim - Foro Regional do Méier)\r\n\r\n216ª Promotoria EleitoralTel: 2501 5770\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA FARIA MAGALHÃES (Titular da Promotoria de Justiça junto à 16ª Vara Criminal - Foro Central)\r\n\r\nOLARIA\r\n\r\n11ª Promotoria EleitoralTel: 2560 5250\r\n\r\nTitular - FÁTIMA LÚCIA ALVES FERREIRA NUNES (Titular da Promotoria de Justiça junto à 18ª Vara de Família - Foro Central) (Acumulando a 160ª)\r\n\r\n21ª Promotoria EleitoralTel: 2590 2090\r\n\r\nTitular - ELIANE PATRÍCIA ALBUQUERQUE SOARES (Titular da Promotoria de Justiça junto ao X Jecrim - Foro Central)\r\n\r\n160ª Promotoria EleitoralTel: 2561 2969\r\n\r\nTitular - RODRIGO TERRA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Consumidor e do Contribuinte) (Férias)\r\n\r\nDesig. - FÁTIMA LÚCIA ALVES FERREIRA NUNES (Titular da Promotoria de Justiça junto à 18ª Vara de Família - Foro Central) (Titular da 11ª)\r\n\r\nPADRE MIGUEL\r\n\r\n231ª Promotoria EleitoralTel: 33325233\r\n\r\nTitular - CLAUDIO CALO SOUSA (PGJ - Assessor de Feitos de Atribuição Originária Criminal) (Acumulando a 124ª)\r\n\r\n232ª Promotoria EleitoralTel: 3332 0995\r\n\r\nTitular - SOMAINE PATRÍCIA CERRUTI LISBOA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 28ª Vara de Criminal - Foro Central) (Acumulando a 24ª)\r\n\r\n233ª Promotoria EleitoralTel: 3332 2033\r\n\r\nTitular - GUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ (Titular da 8ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas - Foro Central) (Acumulando a 238ª)\r\n\r\nPARADA DE LUCAS\r\n\r\n176ª Promotoria EleitoralTel: 3391 1435\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA LEITE CARVÃO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Cível - Foro Central) (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - DENISE BECKER ATHERINO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família - Foro Regional de Madureira) (Titular da 177ª)\r\n\r\nPAVUNA\r\n\r\n167ª Promotoria EleitoralTel: 2474 3131\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - JÚLIO MACHADO TEIXEIRA COSTA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Consumidor e do Contribuinte) (Titular da 175ª)\r\n\r\n175ª Promotoria EleitoralTel: 3371 4313\r\n\r\nTitular - JÚLIO MACHADO TEIXEIRA COSTA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Consumidor e do Contribuinte) (Acumulando a 167ª)\r\n\r\nPENHA\r\n\r\n188ª Promotoria EleitoralTel: 2260 0463\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA BALDAN CABRAL DOS SANTOS SIQUEIRA (Designada para o Plantão Noturno do 1º grau)\r\n\r\nPIEDADE\r\n\r\n10ª Promotoria EleitoralTel: 2595 7854\r\n\r\nTitular - ADRIANA COUTINHO DE CARVALHO (Titular da 1a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania)\r\n\r\nPILARES\r\n\r\n208ª Promotoria EleitoralTel: 2596 3562\r\n\r\nTitular - MÁRCIA TEIXEIRA VELASCO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal - 1a Central de Inquéritos) (Férias)\r\n\r\nDesig. - CARLOS ANDRESANO MOREIRA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte) (Titular da 213ª)\r\n\r\nPRAÇA SECA\r\n\r\n185ª Promotoria EleitoralTel: 3390 0043\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO SERRA FEIJÓ (Titular da Promotoria de Justiça perante o XVI Jecrim - Foro Regional de Jacarepaguá / Subcoordenador de Investigações Eletrônicas)\r\n\r\nRAMOS\r\n\r\n121ª Promotoria EleitoralTel: 2260 4125\r\n\r\nTitular - PAULO SÉRGIO RANGEL DO NASCIMENTO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto ao 2º Tribunal do Júri - Foro Central) (Acumulando a 191ª)\r\n\r\nREALENGO\r\n\r\n178ª Promotoria EleitoralTel: 2457 4339\r\n\r\nTitular - FLÁVIA ÁBIDO ALVES (Titular da 7ª Promotoria de Justiça de Execução Penal)\r\n\r\n234ª Promotoria EleitoralTel: 3331 1845\r\n\r\nTitular - FERNANDO MARTINS COSTA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 35ª Vara Criminal - Foro Central)\r\n\r\nRIO COMPRIDO\r\n\r\n229ª Promotoria EleitoralTel: 2273 3860\r\n\r\nTitular - ADRIANA ALEMANY DE ARAUJO CAVALCANTI (PGJ - Assessora Criminal)\r\n\r\nROCHA MIRANDA\r\n\r\n219ª Promotoria EleitoralTel: 2450 4080\r\n\r\nTitular - CRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA GARCIA (Titular da 10ª Promotoria de Justiça de Execução Penal)\r\n\r\nSANTA CRUZ\r\n\r\n25ª Promotoria EleitoralTel: 33313903\r\n\r\nTitular - AGNES MUSSLINER (Titular da 9ª Promotoria de Justiça junto à 1a Vara da Infância e Juventude - Foro Central) (Acumulando a 125ª)\r\n\r\n125ª Promotoria EleitoralTel: 3395 0142\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO VARELA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal - Foro Central) (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - AGNES MUSSLINER (Titular da 9ª Promotoria de Justiça junto à 1a Vara da Infância e Juventude - Foro Central) (Titular da 25ª)\r\n\r\n238ª Promotoria EleitoralTel: 3332 6968\r\n\r\nTitular - ELIZABETH MACHADO CARNEIRO (Titular da Promotoria de Justiça Cível - Foro Regional de Madureira) (Férias)\r\n\r\nDesig. - GUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ (Titular da 8ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas - Foro Central) (Titular da 233ª)\r\n\r\n240ª Promotoria EleitoralTel: 3395 0128\r\n\r\nTitular - GABRIELA ARAÚJO TEIXEIRA SERRA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 33ª Vara Criminal - Foro Central)\r\n\r\n246ª Promotoria EleitoralTel: 3395 4958\r\n\r\nTitular - DANIELA FARIA TAVARES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e Família - Foro Regional de Campo Grande)\r\n\r\nSANTA TERESA\r\n\r\n164ª Promotoria EleitoralTel: 2205 7944\r\n\r\nTitular - ALESSANDRA TAVARES PÁDUA LETHIER RANGEL (Designada para a Promotoria de Justiça de Fundações) (Acumulando a 16ª, dia 01)\r\n\r\nSÃO CONRADO\r\n\r\n211ª Promotoria EleitoralTel: 2511 4077\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DA ROCHA CORRÊA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 26ª Vara Criminal - Foro Central)\r\n\r\nSAÚDE\r\n\r\n1ª Promotoria EleitoralTel: 2253 5593\r\n\r\nTitular - MÁRCIA MARIA TAMBURINI PORTO SARAIVA (Titular da 7ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública) (Acumulando a 204ª)\r\n\r\n2ª Promotoria EleitoralTel: 2253 6661\r\n\r\nTitular - LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA (PGJ-Coordenador do 6º CAOPJ)\r\n\r\nTANQUE\r\n\r\n209ª Promotoria EleitoralTel: 3392 7527\r\n\r\nTitular - EGBERTO ZIMMERMANN (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto ao XVIII Jecrim - Foro Regional de Campo Grande)\r\n\r\nTAQUARA\r\n\r\n180ª Promotoria EleitoralTel: 3392 8859\r\n\r\nTitular - EDUARDO PAES FERNANDES (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal - Foro Regional de Jacarepaguá)\r\n\r\n182ª Promotoria EleitoralTel: 3392 0072\r\n\r\nTitular - ANDREZZA DUARTE CANÇADO (Titular da 11ª Promotoria de Justiça de Execução Penal)\r\n\r\nTIJUCA\r\n\r\n7ª Promotoria EleitoralTel.: 2567 7380\r\n\r\nTitular: MÔNICA DE FARIA SARDAS (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas)\r\n\r\nTODOS OS SANTOS\r\n\r\n14ª Promotoria EleitoralTel: 2596 4059\r\n\r\nTitular - EDUARDO RODRIGUES CAMPOS (PGJ - Assessor Criminal)\r\n\r\nUSINA\r\n\r\n171ª Promotoria EleitoralTel: 2268 1972\r\n\r\nTitular - SÉRGIO BUMASCHNY (PGJ - Asssessor de Feitos da Atribuição Originária Cível)\r\n\r\nVICENTE DE CARVALHO\r\n\r\n190ª Promotoria EleitoralTel: 2482 8187\r\n\r\nTitular - GLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA (Titular da 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania) (Férias)\r\n\r\nDesig. - FLÁVIO BOUREAU DA CÂMARA CANTO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e Família - Foro Regional do Méier) (Titular da 22ª)\r\n\r\nVILA KENNEDY\r\n\r\n230ª Promotoria EleitoralTel: 2405 4600\r\n\r\nTitular - ELIANE DE LIMA PEREIRA (Titular da 9ª Promotoria de Justiça junto à 2a Vara da Infância e Juventude - Foro Central) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MÁRCIO JOSÉ NOBRE DE ALMEIDA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal - 1a Central de Inquéritos) (Titular da 237ª)\r\n\r\nVILA VALQUEIRE\r\n\r\n210ª Promotoria EleitoralTel: 3392 5533\r\n\r\nTitular - DENISE DE MATTOS MARTINEZ GERACI (Titular da Promotoria de Justiça perante o XX Jecrim - Foro Regional da Ilha do Governador)\r\n\r\nVISTA ALEGRE\r\n\r\n177ª Promotoria EleitoralTel: 2482 8157\r\n\r\nTitular - DENISE BECKER ATHERINO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família - Foro Regional de Madureira) (Acumulando a 176ª)\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\n1º CRAAI - CAMPOS\r\n\r\nSede: Av. Alberto Torres, nº 371 - 11º andar - Centro - Campos\r\n\r\nTel: (22) 2731-5599 / 7743\r\n\r\nCoordenador: Luiz Cláudio Carvalho de Almeida\r\n\r\nComarcas: Bom Jesus de Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Conceição de Macabu, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Porciúncula, Miracema, Natividade, Santo Antonio de Pádua, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n95ª Promotoria EleitoralTel: (22) 3831 2430\r\n\r\nTitular - LEONARDO MONTEIRO VIEIRA (Titular da Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES (Titular da Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaperuna) (Titular da 107ª)\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n97ª Promotoria EleitoralTel: 22 2767 2474\r\n\r\nTitular - MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Cambuci)\r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\n75ª Promotoria EleitoralTel: 22 2722 4974\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA MARTINS QUARESMA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Campos) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ALEXANDRE OLIVEIRA TAVARES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Campos) (Titular da 249ª)\r\n\r\n76ª Promotoria EleitoralTel: 22 2722 9588\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Campos) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANIK REBELLO ASSED MACHADO (Titular da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Campos) (Titular da 98ª)\r\n\r\n98ª Promotoria EleitoralTel: 22 2723 99631\r\n\r\nTitular - ANIK REBELLO ASSED MACHADO (Titular da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Campos) (Acumulando a 76ª)\r\n\r\n99ª Promotoria EleitoralTel: 22 2722 1943\r\n\r\nTitular - ROBERTA DA SILVA DUMAS REGO (Titular da Promotoria de Justiça de Investigação Penal da Comarca de Campos)\r\n\r\n100ª Promotoria EleitoralTel: 22 2723 4935\r\n\r\nTitular - ÊVANES AMARO SOARES JÚNIOR (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos)\r\n\r\n129ª Promotoria EleitoralTel: 22 2723 7162\r\n\r\nTitular - MARCELO LESSA BASTOS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, Núcleo Campos)\r\n\r\n249ª Promotoria EleitoralTel: 22 2722 8820\r\n\r\nitular - ALEXANDRE OLIVEIRA TAVARES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Campos) (Acumulando a 75ª)\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n51ª Promotoria EleitoralTel: 22 2779 2326\r\n\r\nTitular - RICARDO ZOUEIN (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Conceição de Macabu)\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n141ª Promotoria EleitoralTel: 22 2783 1323\r\n\r\nTitular -DÉBORA DA SILVA VICENTE (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Italva - Cardoso Moreira / Subcoordenador do 1º CRAAI) (Lic. para tratamento de saúde, de 01 a 22)\r\n\r\nDesig. - FABIANO RANGEL MOREIRA (Titular da Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Fidélis) (Titular da 35ª)\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n106ª Promotoria EleitoralTel: 22 3861 2478\r\n\r\nTitular - REINALDO MORENO LOMBA (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Itaocara)\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n107ª Promotoria EleitoralTel: 22 3824 3353\r\n\r\nTitular - ELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES (Titular da Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaperuna) (Acumulando a 95ª)\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n73ª Promotoria EleitoralTel: 22 3829 2311\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Laje do Muriaé)\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n112ª Promotoria EleitoralTel: 22 3852 0455\r\n\r\nTitular - MARCELO FABIANO ARAÚJO DOS SANTOS (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Miracema)\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n43ª Promotoria EleitoralTel: 22 3841 1232\r\n\r\nTitular - ROCHESTER MACHADO PIREDDA (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Natividade) (Acumulando a 45ª)\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n45ª Promotoria EleitoralTel: 22 3842 1055\r\n\r\nTitular - WALDEMIRO JOSÉ TRÓCILO JÚNIOR (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Porciúncula) (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - ROCHESTER MACHADO PIREDDA (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Natividade) (Titular da 43ª)\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n34ª Promotoria EleitoralTel: 22 3851 0996\r\n\r\nTitular - LUCIANA BARBOSA DELGADO (Titular da Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Santo Antônio de Pádua)\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n35ª Promotoria EleitoralTel: 22 2758 2268\r\n\r\nTitular - FABIANO RANGEL MOREIRA (Titular da Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Fidélis) (Acumulando a 141ª)\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n130ª Promotoria EleitoralTel: 22 2789 1151\r\n\r\nTitular - RICARDO CAMPANELLE RODRIGUES (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de São Francisco de Itabapoana)\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n37ª Promotoria EleitoralTel: 22 2741 1499\r\n\r\nTitular - LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de São João da Barra)\r\n\r\n2º CRAAI - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nSede: Avenida Rui Barbosa, 233, Centro - Nova Friburgo\r\n\r\nTel.: (22) 2533-1588\r\n\r\nCoordenador: Walter de Oliveira Santos\r\n\r\nComarcas: Bom Jardim, Cantagalo, Cordeiro, Duas Barras, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto, Trajano de Moraes\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n42ª Promotoria EleitoralTel: 22 2566 2022\r\n\r\nTitular - MARCUS EDOARDO DE SÁ EARP SIQUEIRA (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Bom Jardim) (Férias)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA BRAGA MARTINHO (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Cordeiro) (Titular da 52ª)\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n101ª Promotoria EleitoralTel: 22 2555 4776\r\n\r\nTitular - WALTER DE OLIVEIRA SANTOS (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Cantagalo / Coordenador do 2º CRAAI)\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n52ª Promotoria EleitoralTel: 22 2551 0966\r\n\r\nTitular - LUCIANA BRAGA MARTINHO (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Cordeiro) (Acumulando a 42ª)\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n53ª Promotoria EleitoralTel: 22 2534 1115\r\n\r\nTitular - NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Duas Barras) (Acumulando a 102ª)\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n26ª Promotoria EleitoralTel: 22 2522 4878\r\n\r\nTitular - LETÍCIA MARTINS GALLIEZ (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Friburgo)\r\n\r\n81ª Promotoria EleitoralTel: 22 2522 4851 \r\n\r\nTitular - HEDEL LUIZ NARA RAMOS JÚNIOR (Titular da Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Nova Friburgo)\r\n\r\n222ª Promotoria EleitoralTel: 22 2522 2548\r\n\r\nTitular - FERNANDA CARUSO DE MATTOS (Titular da Promotoria de Justiça da Infância e da Comarca de Juventude de Nova Friburgo)\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n33ª Promotoria EleitoralTel: 22 2561 1101\r\n\r\nTitular - GIULIANO DE SOUZA ROCHA (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Maria Madalena)\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n60ª Promotoria Eleitoral Tel: 22 2559 1143 / 25591146\r\n\r\nTitular - ÂNGELO JOAQUIM GOUVEA NETO (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de São Sebastião do Alto)\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\n39ª Promotoria EleitoralTel: 22 2564 1138\r\n\r\nTitular - MARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Trajano de Moraes)\r\n\r\n3º CRAAI - CABO FRIO\r\n\r\nSede: Rua Jorge Lóssio - Centro - Cabo Frio\r\n\r\nTels : (22) 2643-8366 / 2643-8190\r\n\r\nCel.: (21) 9624-9588\r\n\r\nCoordenador: Mônica Rodrigues CuneoComarcas: Araruama, Arraial do Cabo, Armação dos Búzios, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Macaé, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia, Saquarema\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n92ª Promotoria EleitoralTel: 22 2665 4745\r\n\r\nTitular - EDUARDO MONTEIRO VIEIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Araruama) (Acumulando a 62ª)\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n172ª Promotoria Eleitoral\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE COUTO JOPPERT (PGJ - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal)\r\n\r\nARRAIAL DO CABO E CABO FRIO\r\n\r\n146ª Promotoria EleitoralTel: 22 2622 1728\r\n\r\nTitular - MÔNICA RODRIGUES CUNEO (Titular da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Cabo Frio / Coordenadora do 3º CRAAI)\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n96ª Promotoria EleitoralTel: 22 2643 6995\r\n\r\nTitular - ISABELA MARIA DE MOURA ESTEVÃO PADILHA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Cabo Frio)\r\n\r\nCARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\n255ª Promotoria Eleitoral\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE (Titular da Promotoria de Justiça Cível e de Família da Comarca de Araruama)\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n50ª Promotoria EleitoralTel: 22 2778 1444\r\n\r\nTitular - LÍVIA CRISTIN DA CÁS VITA (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Casimiro de Abreu) (Acumulando a 184ª, dia 01)\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n181ª Promotoria Eleitoral\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA (Designado para a Promotoria de Justiça da Comarca de Iguaba Grande)\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n109ª Promotoria EleitoralTel.: 22 2772 9214\r\n\r\nTitular - MANOELA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Macaé)\r\n\r\n254ª Promotoria EleitoralTel: 22 2772 2232\r\n\r\nTitular - LEONARDO CUÑA DE SOUZA (Titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé)\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n184ª Promotoria Eleitoral\r\n\r\nTitular - MARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Rio das Ostras) (Lic. para tratamento de saúde, dia 01)\r\n\r\nDesig. - LÍVIA CRISTIN DA CÁS VITA (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Casimiro de Abreu) (Titular da 50ª) (dia 01)\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n59ª Promotoria EleitoralTel: 22 2627 6788\r\n\r\nTitular - GUILHERME MACABU SEMEGHINI (Titular da Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de São Pedro da Aldeia)\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n62ª Promotoria EleitoralTel: 22 2651 1302\r\n\r\nTitular - STEPHAN STAMM (Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Saquarema) (Férias)\r\n\r\nDesig. - EDUARDO MONTEIRO VIEIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Araruama) (Titular da 92ª)\r\n\r\n4º CRAAI - NITERÓI\r\n\r\nSede: Visconde de Sepetiba, nº 935 - 7º andar, Edifício Tower 2000 - Centro - Niterói\r\n\r\nTels.: 2718-9955 e 2718-9956\r\n\r\nCel.: 99195920\r\n\r\nCoordenador: Renata Machado Cotta Buhatem \r\n\r\nComarcas: Maricá, Niterói, Rio Bonito, Silva Jardim\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n55ª Promotoria EleitoralTel: 21 2637 3511\r\n\r\nTitular - FLÁVIA PEREIRA NUNES (Designada para as 2ª e 3ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói)\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n71ª Promotoria EleitoralTel: 2717 8060\r\n\r\nTitular - LEILA MACHADO COSTA (PGJ - Coordenadora do 4º CAOPJ)\r\n\r\n72ª Promotoria EleitoralTel: 2621 0869\r\n\r\nTitular - ANA PAULA RODRIGUES DA ROCHA (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Niterói)\r\n\r\n113ª Promotoria EleitoralTel: 2717 9241\r\n\r\nTitular - RENATA MACHADO COTTA BUHATEM (Titular da Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal da Comarca de Niterói / Coordenadora do 4o CRAAI)\r\n\r\n114ª Promotoria EleitoralTel: 2719 7833\r\n\r\nTitular - MARTHA PIRES ROCHA HISSE (Titular da 5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos - Núcleo Niterói) (Acumulando a 144ª)\r\n\r\n115ª Promotoria EleitoralTel: 2719 5226\r\n\r\nTitular - VERA LÚCIA FERNANDEZ DELGADO (Titular da 5ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Niterói)\r\n\r\n140ª Promotoria EleitoralTel: 2719 3462\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA LESQUEVES BARRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Niterói) (Acumulando a 199ª)\r\n\r\n142ª Promotoria EleitoralTel: 2719 4231\r\n\r\nTitular - JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça perante o Jecrim da Comarca de Niterói)\r\n\r\n143ª Promotoria EleitoralTel: 2719 4047\r\n\r\nTitular - SÁVIO RENATO BITTENCOURT SOARES SILVA (PGJ-Subcoordenador do Centro de Estudos Jurídicos)\r\n\r\n144ª Promotoria EleitoralTel: 2620 5354\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MARTHA PIRES ROCHA HISSE (Titular da 5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos - Núcleo Niterói) (Titular da 114ª)\r\n\r\n199ª Promotoria EleitoralTel: 2719 4078\r\n\r\nTitular - AUGUSTO VIANNA LOPES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói) (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - ANA CRISTINA LESQUEVES BARRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Niterói) (Titular da 140ª)\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n32ª Promotoria EleitoralTel: 21 2734 1044\r\n\r\nTitular - CLÁUCIO CARDOSO DA CONCEIÇÃO (Titular da Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Rio Bonito)\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n63ª Promotoria EleitoralTel: 22 2668 1633\r\n\r\nTitular - LÚCIO PEREIRA DE SOUZA (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Silva Jardim)\r\n\r\n5º CRAAI - SÃO GONÇALO\r\n\r\nSede: Rua Coronel Serrado, n.º 1000, 7º Andar, Zé Garoto, São Gonçalo\r\n\r\nTels.: 3713-5576 / 2712-5347 / 3707-3593\r\n\r\nCoordenador: Danielle Waghabi Silva de Carvalho\r\n\r\nComarcas: Itaboraí, São Gonçalo\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n104ª Promotoria EleitoralTel: 21 2635 3963\r\n\r\nTitular - GUILHERME MATTOS DE SCHUELER (PGJ - Ouvidor-Geral do MP)\r\n\r\n151ª Promotoria EleitoralTel: 21 2635 4128\r\n\r\nTitular - LUIS AUGUSTO SOARES DE ANDRADE (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Itaboraí)\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n36ª Promotoria EleitoralTel: 2605 6411\r\n\r\nTitular - EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESÁRIO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo)\r\n\r\n68ª Promotoria EleitoralTel: 2712 7435\r\n\r\nTitular - INÊS DA MATTA ANDREIUOLO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo)\r\n\r\n69ª Promotoria EleitoralTel: 2605 6385\r\n\r\nTitular - ADRIANA MIRANDA PALMA SCHENKEL (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo)\r\n\r\n86ª Promotoria EleitoralTel: 2628 4174\r\n\r\nTitular - GISELE APARECIDA SIRIEIRO MONTEIRO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo) (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - PAULO ROBERTO MELLO CUNHA JÚNIOR (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo) (Titular da 134ª)\r\n\r\n87ª Promotoria EleitoralTel: 2605 2525\r\n\r\nTitular - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS\r\n\r\n(Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de São Gonçalo)\r\n\r\n132ª Promotoria EleitoralTel: 2605 6204\r\n\r\nTitular - CAROLINE ANDRADE BUENO FERNANDES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de São Gonçalo)\r\n\r\n133ª Promotoria EleitoralTel: 2605 6224\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA CRISTINA NOGUEIRA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo)\r\n\r\n134ª Promotoria EleitoralTel: 2605 7114\r\n\r\nTitular - PAULO ROBERTO MELLO CUNHA JÚNIOR (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo) (Acumulando a 86ª)\r\n\r\n135ª Promotoria EleitoralTel: 2605 6238\r\n\r\nTitular - GUSTAVO CAMPOS DE OLIVEIRA (Titular da 4ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo)\r\n\r\n136ª Promotoria EleitoralTel: 2605 5015\r\n\r\nTitular - DANIEL LIMA RIBEIRO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo)\r\n\r\n137ª Promotoria EleitoralTel: 2605 5613\r\n\r\nTitular - ADRIANA CAMPOS BASTOS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São Gonçalo)\r\n\r\n197ª Promotoria EleitoralTel: 2605 7115\r\n\r\nTitular - REGINA LÚCIA XAVIER (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de São Gonçalo)\r\n\r\n6º CRAAI - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nSede: Rua Ailton da Costa 115, 7o andar - Duque de Caxias\r\n\r\nTels: 2550-9172 / 9173 / 2772-6595 / 2671-6648\r\n\r\nCoordenador: Marcus Cavalcante Pereira Leal \r\n\r\nComarcas: Belford Roxo, Duque de Caxias, São João de Meriti.\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n152ª Promotoria EleitoralTel: 2761 3535\r\n\r\nTitular - SIMONE PAIVA DA MOTTA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo)\r\n\r\n153ª Promotoria EleitoralTel.: 2761 5114\r\n\r\nTitular - CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS (Designada para a 2ª Promotoria de Cívelda Comarca de Duque de Caxias)\r\n\r\n154ª Promotoria EleitoralTel.: 2761 3580\r\n\r\nTitular - DAVID FRANCISCO DE FARIA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo)\r\n\r\n155ª Promotoria EleitoralTel.: 2663 8710\r\n\r\nTitular - MARIA LÚCIA WINTER (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Belford Roxo)\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n66ª Promotoria EleitoralTel: 2671 4620\r\n\r\nTitular - ROSANA ROSSSÉS PETRÓ (Titular da 2ª Promotoria de Investigação Penal - 3ª Central de Inquéritos, Núcleo Duque de Caxias)\r\n\r\n77ª Promotoria EleitoralTel: 2671 4621\r\n\r\nTitular - GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Duque de Caxias)\r\n\r\n78ª Promotoria EleitoralTel: 2671 4622\r\n\r\nTitular - MARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias / Coordenador do 6o CRAAI)\r\n\r\n79ª Promotoria EleitoralTel: 2671 4623\r\n\r\nTitular - ANDRÉ MACHADO RICCI (Titular da Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias)\r\n\r\n103ª Promotoria EleitoralTel: 2671 4619\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Duque de Caxias)\r\n\r\n126ª Promotoria EleitoralTel: 2671 5465\r\n\r\nTitular - ADRIANA LUCAS MEDEIROS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Duque de Caxias) (Acumulando a 128ª)\r\n\r\n127ª Promotoria EleitoralTel: 2671 5479\r\n\r\nTitular - GUILHERME VOGEL PRADO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Duque da Comarca de Caxias) (Acumulando a 200ª)\r\n\r\n128ª Promotoria EleitoralTel: 2671 5485Titular - MÔNICA MARTINO PINHEIRO MARQUES (Titular da 7ª Promotoria de Investigação Penal - 3ª Central de Inquéritos, Núcleo Duque de Caxias / PGJ - Subcoordenadora da 3a Central de Inquéritos) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ADRIANA LUCAS MEDEIROS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Duque de Caxias) (Titular da 126ª)\r\n\r\n194ª Promotoria EleitoralTel: 2671 5492\r\n\r\nTitular - JACQUELINE ESTHER ABECASSIS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Duque de Caxias)\r\n\r\n200ª Promotoria EleitoralTel: 2671 5523\r\n\r\nTitular - CÉSAR RAMPAZZO DA CRUZ (Titular da Promotoria de Justiça junto ao I Jecrim da Comarca de Duque de Caxias) (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - GUILHERME VOGEL PRADO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Duque da Comarca de Caxias) (Titular da 127ª)\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n46ª Promotoria EleitoralTel: 2751 2040\r\n\r\nTitular - CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS (Titular da 2 ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de São João de Meriti) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA CARDOSO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São João de Meriti) (Titular da 187ª)\r\n\r\n88ª Promotoria EleitoralTel: 2751 2048\r\n\r\nTitular - CRISTINA FIGUEIREDO DE CASTRO DO REGO MONTEIRO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São João de Meriti)\r\n\r\n89ª Promotoria EleitoralTel: 2651 1959 \r\n\r\nTitular - FERNANDA VALE PACHECO DE MEDEIROS (Titular da Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti)\r\n\r\n145ª Promotoria EleitoralTel: 2751 8155 \r\n\r\nTitular - MÁRCIO BENISTI (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti) (Férias)\r\n\r\nDesig. - RODRIGO OCTÁVIO DE ARVELLOS ESPÍNOLA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti) (Titular da 186ª)\r\n\r\n186ª Promotoria EleitoralTel: 2751 8169\r\n\r\nTitular - RODRIGO OCTÁVIO DE ARVELLOS ESPÍNOLA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti) (Acumulando a 145ª)\r\n\r\n187ª Promotoria EleitoralTel: 2751 8175\r\n\r\nTitular - MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA CARDOSO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São João de Meriti) (Acumulando a 46ª)\r\n\r\n7º CRAAI - VOLTA REDONDA\r\n\r\nSede: Avenida Paulo de Frontin, 590 - 10º andar - Aterrado - Volta Redonda\r\n\r\nTels.: (24) 3341-2627 / 3347-7137 (fax)\r\n\r\nCoordenador: Luciano Arbex Sarkis\r\n\r\nComarcas: Angra dos Reis, Barra Mansa, Itaguaí, Itatiaia, Porto Real/Quatis, Mangaratiba, Paraty, Resende, Rio Claro, Seropédica, Volta Redonda\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n116ª Promotoria EleitoralTel: 24 3365 1974\r\n\r\nTitular - HENRIQUE PAIVA ARAÚJO (Titular Promotoria de Justiça de Família e Infância e Juventude da Comarca de Angra dos Reis)\r\n\r\n147ª Promotoria EleitoralTel: 24 3365 2892\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA GABAI VENÂNCIO (Titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis)\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n91ª Promotoria EleitoralTel: 24 3322 7885\r\n\r\nTitular - LUIZ GONZAGA DE LIMA COSTA JÚNIOR (Titular da Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Barra Mansa) (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - MARIANA SEGADAS ACYLINO DE LIMA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Barra Mansa) (Titular da 203ª)\r\n\r\n94ª Promotoria EleitoralTel: 24 3322 7891\r\n\r\nTitular - ROSANA GOMES ESPERANÇA (Titular da Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Barra Mansa)\r\n\r\n203ª Promotoria EleitoralTel: 24 3322 8250\r\n\r\nTitular - MARIANA SEGADAS ACYLINO DE LIMA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Barra Mansa) (Acumulando a 91ª)\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n105ª Promotoria EleitoralTel: 21 2688 2935\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO (Titular da Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Itaguaí) (Férias)\r\n\r\nDesig. - RODRIGO DE ALMEIDA MAIA (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica) (Titular da 225ª)\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n54ª Promotoria EleitoralTel: 21 2789 1479\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - JÚLIA SILVA JARDIM MURTINHO (Designada para a Promotoria de Justiça de Mangaratiba)\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n57ª Promotoria EleitoralTel: 24 3371 1498\r\n\r\nTitular - ANDRÉ LUIS CARDOSO (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Paraty)\r\n\r\nPORTO REAL/QUATIS\r\n\r\n183ª Promotoria Eleitoral\r\n\r\nTitular - LAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Real/Quatis)\r\n\r\nRESENDE/ITATIAIA\r\n\r\n31ª Promotoria EleitoralTel: 24 3354 5780\r\n\r\nTitular - BRUNO DE LIMA STIBICH (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Resende)\r\n\r\n198ª Promotoria EleitoralTel: 24 3354 6078\r\n\r\nTitular - FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Itatiaia)\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n108ª Promotoria EleitoralTel: 24 3332 1454\r\n\r\nTitular - ANNA CAROLINA MATOSO SOARES (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Claro)\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n225ª Promotoria EleitoralTel: 21 2682 2688\r\n\r\nTitular - RODRIGO DE ALMEIDA MAIA (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica) (Acumulando a 105ª)\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n47ª Promotoria EleitoralTel: 24 3348 2430\r\n\r\nTitular - ANA PAULA RIBEIRO ROCHA DE OLIVEIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda)\r\n\r\n90ª Promotoria EleitoralTel: 24 3347 1537\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DE CARVALHO VASCONCELOS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda)\r\n\r\n131ª Promotoria EleitoralTel: 24 3342 3421\r\n\r\nTitular - LUCIANE TESCH DE ABREU (Titular da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Volta Redonda)\r\n\r\n202ª Promotoria EleitoralTel: 24 3347 4271\r\n\r\nTitular - CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS (PGJ-Assessor-Jurídico da Secretaria-Geral de Administração)\r\n\r\n8º CRAAI - BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nSede: Rua Paulo de Frontin,189 - sls.206/207, Centro \r\n\r\nTels: (24) 2442-6405 / 2442-7631\r\n\r\nCoordenador: Fernando Carlassara de Oliveira\r\n\r\nComarcas: Barra do Piraí, Eng.Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paracambi, Paty do Alferes, Pinheiral, Piraí, Rio das Flores, Valença, Vassouras\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n93ª Promotoria EleitoralTel: 24 2442 5116\r\n\r\nTitular - ISABELA JOURDAN DA CRUZ MOURA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí)\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n74ª Promotoria EleitoralTel: 24 2463 1190\r\n\r\nTitular - IVANY BASTOS FRANÇA DAVID (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin)\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n56ª Promotoria EleitoralTel: 24 2465 2353\r\n\r\nTitular - LUIS OTÁVIO FIGUEIRA LOPES (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Mendes)\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n48ª Promotoria EleitoralTel: 24 2484 4398\r\n\r\nTitular - CHARLES AMITAY WESKSLER (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Miguel Pereira)\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n70ª Promotoria EleitoralTel: 21 2683 3499\r\n\r\nTitular - FLÁVIO BONAZZA DE ASSIS (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Paracambi)\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n30ª Promotoria EleitoralTel: 24 2431 1518\r\n\r\nTitular - MARCELO AIROSO PIMENTEL (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Piraí)\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n58ª Promotoria EleitoralTel: 24 2458 1126\r\n\r\nTitular - VLADIMIR RAMOS DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Rio das Flores)\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n111ª Promotoria EleitoralTel: 24 2452 3595\r\n\r\nTitular - ADRIANA ARAÚJO PORTO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça - Cível da Comarca de Valença)\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n41ª Promotoria EleitoralTel: 24 2471 2605\r\n\r\nTitular - TIAGO JOFFILY (PGJ-Subcoordenador do 6º CAOPJ)\r\n\r\n9º CRAAI - PETRÓPOLIS\r\n\r\nSede: Rua Marechal Deodoro, 88 - sala 102 - Centro - Petrópolis\r\n\r\nTels.: (24) 2246-2872 / 2237-8073 (FAX)\r\n\r\nCoordenador: Vicente de Paula Mauro Junior\r\n\r\nComarcas: Carmo, Cachoeiras de Macacu, Foro de Vila Inhomirim, Guapimirim, Magé, Paraíba do Sul, Petrópolis, Foro Regional de Itaipava, São José do Vale do Rio Preto, Sapucaia, Sumidouro, Teresópolis, Três Rios\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n102ª Promotoria EleitoralTel: 22 2537 1343\r\n\r\nTitular - SHEILA CRISTINA VARGAS (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Carmo) (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Duas Barras) (Titular da 53ª)\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n49ª Promotoria EleitoralTel: 21 2649 2848\r\n\r\nTitular - BEATRIZ LEAL DE OLIVEIRA (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Cachoeira de Macacu)\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n149ª Promotoria EleitoralTel: 21 2632 0216\r\n\r\nTitular - ALLANA ALVES COSTA POUBEL (Titular da 2ª Promotoria de Justiça do Foro Regional de Vila Inhomirim)\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n110ª Promotoria EleitoralTel: 21 2633 1210/2633 2462\r\n\r\nTitular - SUZANA SALGADO LOPES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça do Foro Regional de Vila Inhomirim)\r\n\r\n148ª Promotoria EleitoralTel: 21 2659 1160\r\n\r\nTitular - RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Magé)\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n28ª Promotoria EleitoralTel: 24 2263 2388\r\n\r\nTitular - PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Paraíba do Sul)\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n29ª Promotoria EleitoralTel: 24 2231 4264\r\n\r\nTitular - PAULO YUTAKA MATSUTANI (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Petrópolis) (Acumulando a 85ª)\r\n\r\n65ª Promotoria EleitoralTel: 24 2231 1855\r\n\r\nTitular - GLÓRIA ROCHA KAYAT (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Petrópolis) (Acumulando a 227ª)\r\n\r\n85ª Promotoria EleitoralTel: 24 2231 3899\r\n\r\nTitular - VICENTE DE PAULA MAURO JÚNIOR (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Petrópolis / Coordenador do 9º CRAAI) (Férias)\r\n\r\nDesig. - PAULO YUTAKA MATSUTANI (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Petrópolis) (Titular da 29ª)\r\n\r\n227ª Promotoria EleitoralTel: 24 2231 1375\r\n\r\nTitular - VANESSA QUADROS SOARES KATZ (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis) (Férias)\r\n\r\nDesig. - GLÓRIA ROCHA KAYAT (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Petrópolis) (Titular da 65ª)\r\n\r\nITAIPAVA\r\n\r\n226ª Promotoria EleitoralTel: 24 2222 1125\r\n\r\nTitular - PAULO ROBERTO VALIM GOMES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Petrópolis)\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n196ª Promotoria Eleitoral\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO (Titular da Promotoria de Justiça de São José da Comarca de Vale do Rio Preto)\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n61ª Promotoria EleitoralTel: 24 2271 1234\r\n\r\nTitular - ARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Sapucaia) (Acumulando a 64ª)\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n64ª Promotoria EleitoralTel: 22 2531 1166\r\n\r\nTitular - MARCOS DA MOTTA (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Sumidouro) (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - ARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Sapucaia) (Titular da 61ª)\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n38ª Promotoria EleitoralTel: 21 2742 7299\r\n\r\nTitular - RODRIGO CÉZAR MEDINA DA CUNHA (Titular da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Teresópolis)\r\n\r\n195ª Promotoria EleitoralTel: 21 2742 7565\r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DE MIRANDA FERRAZ (Titular da Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Teresópolis)\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n40ª Promotoria EleitoralTel: 24 2252 3974\r\n\r\nTitular - TÂNIA FARIA TORRES LANA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e Criminal da Comarca de Três Rios)\r\n\r\n174ª Promotoria EleitoralTel: 24 2252 1062\r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Três Rios)\r\n\r\n11º CRAAI - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSede: R. Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nTel.: 2668-3967 \r\n\r\nCoordenador: Tereza Cristina Branco Alves\r\n\r\nComarcas: Nova Iguaçu, Nilópolis, Queimados, Japeri\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n139ª Promotoria EleitoralTel: 2664 1337\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - TATIANA COSTA TORRES (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Japeri)\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n44ª Promotoria EleitoralTel: 2791 5807\r\n\r\nTitular - MADALENA JUNQUEIRA AYRES (Titular da Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nilópolis)\r\n\r\n80ª Promotoria EleitoralTel: 2791 5288/691 1380\r\n\r\nTitular - VANESSA PETILLO TOLEDO MARQUES (Titular da Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Nilópolis)\r\n\r\n201ª Promotoria EleitoralTel: 2691 1724\r\n\r\nTitular - CARLA CARVALHO LEITE (Titular da Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Nilópolis)\r\n\r\n221ª Promotoria EleitoralTel: 2691 8377\r\n\r\nTitular - ADIEL DA SILVA FRANÇA (Titular da Promotoria de Justiça perante o JECrim da Comarca de Nilópolis)\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n27ª Promotoria EleitoralTel: 2767 7895\r\n\r\nTitular - CARLOS GUILHERME SANTOS MACHADO (Titular da 5ª Promotoria de Investigação Penal - 3ª Central de Inquéritos, Núcleo Nova Iguaçu) (Férias)\r\n\r\nDesig. - LÚCIO RÔMULO SOARES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Iguaçu) (Titular da 82ª)\r\n\r\n67ª Promotoria EleitoralTel: 2658 0213\r\n\r\nTitular - CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Iguaçu)\r\n\r\n82ª Promotoria EleitoralTel: 2767 7630\r\n\r\nTitular - LÚCIO RÔMULO SOARES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Iguaçu) (Acumulando a 27ª)\r\n\r\n83ª Promotoria EleitoralTel: 2796 0498\r\n\r\nTitular - DÁRIO MARCELO MENEZES BRANDÃO (Titular da 9ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, Núcleo Nova Iguaçu)\r\n\r\n84ª Promotoria EleitoralTel: 2695 0385\r\n\r\nTitular - EMILIANO RODRIGUES BRUNET DEPOLLI PAES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu)\r\n\r\n150ª Promotoria EleitoralTel: 2796 0126\r\n\r\nTitular - BÁRBARA SALOMÃO SPIER (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Iguaçu)\r\n\r\n156ª Promotoria EleitoralTel: 2658 7717\r\n\r\nTitular - ELIANE ALMEIDA DE ABREU BELÉM (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Nova Iguaçu)\r\n\r\n157ª Promotoria EleitoralTel: 2768 9733\r\n\r\nTitular - HELOISA MARIA TEIXEIRA DA SILVA MOURA (Titular da 10ª Promotoria de Investigação Penal - 3ª Central de Inquéritos, Núcleo Nova Iguaçu)\r\n\r\n158ª Promotoria EleitoralTel: 2667 3791\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA SILVEIRA TAVARES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Nova Iguaçu)\r\n\r\n159ª Promotoria EleitoralTel: 2767 2673\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA DAS GRAÇAS MATOS DE OLIVEIRA BARROS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu)\r\n\r\n250ª Promotoria EleitoralTel: 2763 1837\r\n\r\nTitular - ELISA FRAGA DE REGO MONTEIRO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu)\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n138ª Promotoria EleitoralTel: 2665 2582\r\n\r\nTitular - MÁRCIA ARAÚJO PINTO (Titular da Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Queimados)\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2005\r\n\r\nMARFAN MARTINS VIEIRA\r\n\r\nPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nROGERIO DE PAIVA NAVARRO\r\n\r\nPROCURADOR REGIONAL ELEITORAL"
                ],
                "16788": [
                    "IA - Avisos",
                    "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça e Promotores de Justiça Substitutos que os requerimentos de férias para o exercício de 2007 deverão ser formulados no período de 01 de agosto até 15 de setembro de 2006, na página da Intranet, através do link Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça/Férias/Requerimentos de Férias - 2007, consoante o disposto no artigo 5º da Resolução GPGJ nº 1.232, de 08 de julho de 2004.\r\n\r\nEventuais dúvidas relativas à utilização do programa poderão ser esclarecidas junto à Gerência de Sistema de Informação (tel. 2262-6011) e à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça (tels. 2550-9057/2550-9058).\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça que se acha em curso o prazo para apresentação de requerimentos de REMOÇÃO para 04 (quatro) Promotorias de Justiça, conforme edital publicado no Diário Oficial de 21 de julho de 2006. Os requerimentos deverão ser protocolizados até o dia 28 de julho (sexta-feira) e serão apreciados pelo Conselho Superior do Ministério Público na sessão do dia 11 de agosto (sexta-feira), sendo admitida a desistência até o dia 09 de agosto (quarta-feira), através do tel/fax nº 2220-2896 /2550-9023.\r\n\r\nId: 16788"
                ],
                "16787": [
                    "IA - Despachos",
                    "Subprocuradoria-Geral de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 18.07.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2001.001.03887.00 (Origem: 4ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Conflito conhecido, julgado improcedente e declarada a atribuição da Promotoria de Justiça perante a 39ª Vara Criminal da Comarca da Capital. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2006.001.00535.00 (Origem: 26ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Conflito conhecido, julgado procedente e declarada a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2006.001.27480.00 (Origem: 3ª Promotoria de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e Contribuinte) - Conflito conhecido, julgado improcedente e declarada a atribuição da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e Contribuinte. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2006.001.35765.00 (Origem: 19ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Conflito conhecido, julgado procedente e declarada a atribuição da Promotoria de Justiça perante o XVI Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2006.001.36081.00 (Origem: 3ª Promotoria de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e Contribuinte) - Conflito conhecido, julgado improcedente e declarada a atribuição da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e Contribuinte do Núcleo da Capital. Aprovo o parecer.\r\n\r\nQuebra Processo da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2006.018.36058.00 (Origem: 4ª Promotoria de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência) - Conflito conhecido, julgado procedente e declarada a atribuição da 2ª Promotoria de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu. Aprovo o parecer.\r\n\r\nDE 20.07.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.19418.00 (Origem: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Mendes) - Não insistir no arquivamento. Designo a Dra. Adriana Alemany de Araújo Cavalcanti, Promotora de Justiça, para oferecer aditamento à denúncia. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.24862.00 (Origem: Juízo de Direito da 2a Vara da Comarca de Cachoeiras de Macacu) - Ratificação da não formulação da proposta de suspensão condicional do processo. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.28734.00 (Origem: Juízo de Direito da 2a Vara Criminal da Comarca de Maricá) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.29889.00 (Origem: Juízo de Direito da 1a Vara Criminal da Comarca de Volta Redonda) - Ratificação da não formulação da proposta de suspensão condicional do processo. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.31297.00 (Origem: 1a Vara Criminal da Comarca da Capital) - Não insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.31298.00 (Origem: 1a Vara Criminal da Comarca da Capital) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.31299.00 (Origem: 1a Vara Criminal da Comarca da Capital) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.31300.00 (Origem: 1a Vara Criminal da Comarca da Capital) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.31301.00 (Origem: 1a Vara Criminal da Comarca da Capital) - Insistir no arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.31306.00 (Origem: 1a Vara Criminal da Comarca da Capital) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nId: 16787"
                ],
                "16789": [
                    "IA - Avisos",
                    "2º Centro de Apoio Operacional \r\n\r\nÀS PROMOTORIAS CRIMINAIS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO do 2º Centro de Apoio Operacional CONVIDA os Promotores de Justiça, em especial aqueles com atuação junto ao JECrim e com atribuição para investigação penal no interior, para REUNIÃO DE TRABALHO a realizar-se no dia 31 de julho de 2006, às 13 horas, no auditório da AMPERJ, localizado na Rua Rodrigo Silva nº 26, 8º andar, cujo tema será a atuação do MINISTÉRIO PÚBLICO no combate aos jogos de azar, e que contará com a presença do Doutor João Bosco Sá Valente, Procurador de Justiça do Estado do Amazonas e Coordenador de Operações do Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas-GNCOC.\r\n\r\nId: 16789"
                ],
                "16790": [
                    "IA - Avisos",
                    "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e os COORDENADORES DOS CRAAIS DE PETRÓPOLIS, TERESÓPOLIS E NOVA FRIBURGO CONVIDAM os Promotores de Justiça em atuação nos órgãos de execução integrantes daqueles Centros Regionais para o I Encontro de Promotores de Justiça da Região Serrana, a realizar-se nos dias 27 e 28 de julho de 2006, conforme programação abaixo. As inscrições deverão ser feitas pelo e-mail cejur@mp.rj.gov.br ou pelos telefones (21) 2550-9060 ou 2550-9196.\r\n\r\nI ENCONTRO DE PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nDA REGIÃO SERRANA\r\n\r\n27 e 28 de julho de 2006 - Hotel Rosa dos Ventos - Teresópolis\r\n\r\n27 de julho\r\n\r\n20:00h\r\n\r\nEvento Cultural.\r\n\r\n28 de julho\r\n\r\n9:00 às 9:15h\r\n\r\nAbertura.\r\n\r\n9:15 às 10:15h\r\n\r\nOtimização dos Serviços Auxiliares - Atribuições, Disciplina e Controle.\r\n\r\n10:15 às 10:30h\r\n\r\nIntervalo.\r\n\r\n10:30 às 12:00h\r\n\r\nObtendo Resultados através do Relacionamento.\r\n\r\n12:00 às 14:00h\r\n\r\nAlmoço.\r\n\r\n14:00 às 16:50h\r\n\r\nA Influência do Ambiente de Trabalho na Saúde Individual e Coletiva.\r\n\r\n16:50 às 17:00h\r\n\r\nAvaliação do evento.\r\n\r\n17:00h\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCURSO DE CAPACITAÇÃO\r\n\r\nAtividades de Encerramento\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Promotores de Justiça em Estágio Confirmatório (CECON XXVIII) pa ra as Atividades de Encerramento do Curso de Capacitação, que serão realizadas no dia 31 de julho, das 8:00h às 17:00h, no auditório do 5º andar do edifício sede do Ministério Público, conforme programação abaixo:\r\n\r\nData/Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n31/07/06\r\n\r\nSegunda-Feira\r\n\r\n08:00h\r\n\r\nApresentação dos Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais e às Promotorias Eleitorais.\r\n\r\n09:00h \r\n\r\nApresentação do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Execução Penal.\r\n\r\n09:30h \r\n\r\nApresentação do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Investigação Penal.\r\n\r\n10:00h\r\n\r\nIntervalo.\r\n\r\n10:15h\r\n\r\nApresentação do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis.\r\n\r\n10:45h\r\n\r\nApresentação do Centro de Apoio Operacional às Procuradorias de Justiça.\r\n\r\n11:15h\r\n\r\nApresentação das Subprocuradorias-Gerais de Justiça de Administração; de Planejamento e Modernização Organizacional; de Assuntos \r\n\r\nInstitucionais e Judiciais e de Direitos Humanos e Fiscalização do Terceiro Setor.\r\n\r\n11:45h\r\n\r\nApresentação da Caixa de Assistência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12:00h\r\n\r\nAlmoço.\r\n\r\n13:30h\r\n\r\nApresentação do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania, do Consumidor e Proteção ao Meio Ambiente e Patrimônio Cultural.\r\n\r\n14:00h\r\n\r\nApresentação do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Infância e Juventude.\r\n\r\n15:00h \r\n\r\nIntervalo.\r\n\r\n15:15h \r\n\r\nApresentação da Corregedoria-Geral do Ministério Público.\r\n\r\n16:15h\r\n\r\nApresentação da Revista do Ministério Público.\r\n\r\n16:30h \r\n\r\nApresentação da Coordenadoria de Movimentação.\r\n\r\n17:00h\r\n\r\nEncerramento do Curso de Capacitação pelo Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\nId: 16790"
                ],
                "16791": [
                    "IA - Avisos",
                    "Corregedoria-Geral \r\n\r\ndo Ministério Público\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Membros do Ministério Público que se encontra disponível no Portal da Instituição (www.mp.rj.gov.br) o IV ANUÁRIO ESTATÍSTICO DE 2005, localizado na página da Corregedoria, em Estatística / Anuário Estatístico das Atividades do MPRJ.\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 22/2006)\r\n\r\nId: 16791"
                ]
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "16074": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 43.ª Sessão Ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2006, realizada em 29 de junho.\r\n\r\nAos vinte e nove dias de junho de dois mil e seis, às onze horas e dez minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quadragésima terceira Sessão Ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, Marco Antonio Barbosa de Alencar (Vice-Presidente), José Leite Nader, José Maurício de Lima Nolasco, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Lido, foi aprovado o resumo da Ata da 42.ª Sessão Ordinária, de 28 de junho de 2006. Procedeu-se, logo após, ao sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no artigo 124 e parágrafos do Regimento Interno. A presidência comunicou que fora aprovado unanimemente em 27 de junho de 2006 pela ALERJ o Plano de Cargos e Salários do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, após amplo debate nas comissões com base em expediente da presidência desta Corte, transformado no Projeto de Lei nº 3498. Considerou que o fato, dependente de sanção da Chefe do Executivo estadual, correspondia aos anseios desta Casa, pelo que ocorrera para sua elaboração, com total apoio do Corpo Deliberativo, democrática discussão, conferindo, entre outros benefícios, o fortalecimento dos vencimentos; a revisão dos salários de início de carreira para níveis de primeiro, segundo e terceiro graus, levando-se em conta os valores de mercado; o incentivo ao aperfeiçoamento e especialização dos servidores; e os novos mecanismos para a justa perspectiva do desenvolvimento funcional. A seguir, agradeceu a todos os envolvidos na elaboração do projeto, em especial - por lembrança do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar - aos Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza e Jonas Lopes de Carvalho Junior. Logo após, solicitou de cada Conselheiro que indicasse quatro representantes para compor comissão de regulamentação, que contaria com servidores efetivos da Casa - os indicados pelos Conselheiros e quatro pela presidência - além do Secretário-Geral de Administração desta Corte. Na seqüência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Acompanhamento e Controle de Processos (SCAP), à exceção das decisões, quando em conformidade com a Instrução e o Ministério Público, acostadas aos autos por carimbo mecânico, bem como de votos e relatórios referentes a processos sigilosos. Foram relatados 712 processos - 100 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 187 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 59 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 96 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 106 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 164 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello -, com os seguintes destaques, por relato: O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza retirou o Processo TCE n.º 105832-1/2006 e reincluiu o Processo TCE n.º 225657-4/2005 (fixação da remuneração de agentes políticos da Câmara de Petrópolis), votando pelo registro in casu, determinação, ressalva e comunicação - solicitando vista o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. No Processo TCE n.º 204688-5/98 (aposentadoria da Prefeitura de Campos dos Goytacazes), com voto-relator pela recusa do registro e comunicação, apresentou voto-revisor pela notificação pessoal o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, vencendo o relator por 4 a 3, com a adesão dos Senhores Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar e José Maurício de Lima Nolasco e, em voto de Minerva, da presidência. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar retirou o Processo TCE n.º 230979-9/2001 e incluiu, com os respectivos votos, os Processos TCE n.os 106404-7/2006, 216592-5/2006 e 216797-7/2006 (Editais por Concorrência Pública n.os 81/2006 do TJRJ, 7/2006 da Prefeitura de Duque de Caxias e 1/2006 da FMS-Petrópolis), pela comunicação e determinação, 207499-2/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 5/2006 da Prefeitura de Rio das Ostras), pelo conhecimento, determinação e comunicação, 215447-7/2006 e 215443-1/2006 (Editais por Concorrência Pública n.os 1 e 2/2006 da Prefeitura de Nilópolis), pelo conhecimento, determinação, comunicação e recomendação. O Senhor Conselheiro José Leite Nader retirou o Processo TCE n.º 207650-4/2004. O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco reincluiu, com os respectivos votos, os Processos TCE n.os 204761-2/2006 (relatório da LRF da Prefeitura de Mangaratiba), por diligência interna, e 103238-9/2003 (tomada de contas especial da FENORTE), pelo acolhimento das razões de defesa, comunicação e arquivamento. Devolveu com voto-revisor pelo não-conhecimento, expedição de ofício e arquivamento o Processo TCE n.º 204418-5/2005 (consulta da Câmara de São José do Vale do Rio Preto) ao Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, que votou pelo conhecimento, expedição de ofício, determinação e arquivamento, vencendo o revisor por 5 a 1. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior devolveu com voto-revisor pela comunicação e determinação o Processo TCE n.º 112074-4/2002 (inspeção especial na CEASA) ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que retirou seu voto. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello retirou o Processo TCE n.º 271632-8/2001. Às doze horas e quinze minutos, passou-se a deliberar sigilosamente, com as seguintes decisões: Processos TCE n.os 105534-9/2005 (levantamento de informações junto à SER e outras, por solicitação da CAD/SGE), pela comunicação e determinação (Relator: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar); 234610-1/2005 (inspeção extraordinária na Prefeitura de Piraí), pela instauração de tomada de contas especial, notificação pessoal, comunicação, expedição de ofício e determinação (Relator: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar); 219087-9/2005 (inspeção ordinária na Prefeitura de Nova Friburgo), pela notificação pessoal, comunicação e determinação (Relator: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar); 200439-9/2004 (inspeção especial na Prefeitura de Rio Bonito), pela ciência, aplicação de multa, comunicação e determinação (Relator: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior); 111050-5/2004 (inspeção especial na Secretaria de Estado de Receita), pela ciência e arquivamento (Relator: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior); 209652-6/2004 (inspeção especial na Prefeitura de Cardoso Moreira), pelo acolhimento das razões de defesa, comunicação e determinação (Relator: Conselheiro Julio Lambertson Rabello); e 114543-5/2005 (inspeção especial na Secretaria de Estado de Receita), pela manutenção do caráter sigiloso, conhecimento, comunicação, determinação, recomendação, notificação pessoal, realização de inspeção de natureza operacional, expedição de ofício e determinação. Foram retirados de pauta os Processos TCE n.os 216044-6/2005 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 200179-1/2004 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Às doze horas e quarenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente Ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Mauro Henrique da Silva, Secretário-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100612-4/2006 (08/602464/05) - Interessado: CREUZA DA MATA GOMES - Votos: DETERMINAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100639-2/2006 (08/602847/05) - Interessado: RAIMUNDA DOS SANTOS - Votos: DETERMINAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100666-5/2006 (03/6900278/95) - Interessado: ISIS MENEGOY SIQUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100686-5/2006 (03/10102486/97) - Interessado: FÁTIMA MARIA GONÇALVES SODRÉ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100699-2/2006 (03/5410312/05) - Interessado: IRENILDA DO SOCORRO MARTINS ELOY - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100792-0/2006 (08/601344/05) - Interessado: MILTON COUTINHO - Votos: DETERMINAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100921-3/2006 (03/11300256/05) - Interessado: HORTENCIA SILVA PEREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100925-9/2006 (03/200729/01) - Interessado: MARIA DE JESUS ANDRADE PIMENTEL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101253-1/2006 (27/862083/03) - Interessado: PERCÍLIO FERREIRA DO ESPÍRITO SANTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101907-4/2006 (08/600920/04) - Interessado: FÚLVIO GOMES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101910-1/2006 (08/601968/05) - Interessado: DALVA SEBASTIANA FORTES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101911-5/2006 (08/602685/04) - Interessado: EMIL GALIACO PIMENTEL DE MEDEIROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101922-4/2006 (09/68932592/05) - Interessado: GONÇALO FRANCISCO CORREA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101935-1/2006 (09/152569/05) - Interessado: RICARDO MARÇAL DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101960-6/2006 (09/32558/05) - Interessado: IVAN DE OLIVEIRA FALCI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101962-4/2006 (09/332502/05) - Interessado: JAIRO DA SILVA GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102000-9/2006 (03/7400030/93) - Interessado: MARIA TEREZA FELIPE MARENDINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102286-5/2006 (09/142562/05) - Interessado: HILARIO WALTER NETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102316-6/2006 (09/1232601/05) - Interessado: EDEGARD MATHEUS DA SILVA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102353-4/2006 - Interessado: CLÁUDIO SANTOS DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102356-6/2006 - Interessados: GABRIELEA DOS SANTOS BARBOSA, LUCIANA SANTOS DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102357-0/2006 - Interessado: RAYMUNDO NONATO DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102373-4/2006 - Interessado: MARIANA RIBEIRO DE MORAES REGO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102396-6/2006 (03/10600395/05) - Interessado: NEDICEIA COSTA BRAVO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102430-8/2006 (03/9500086/04) - Interessado: MARIA GENI DE SOUZA FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103119-3/2006 - Interessados: DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA, RODRIGO BENÍCIO JANSEN FERREIRA, FELIPE ROCHA DEIAB, JOANA TAVARES DA SILVA, GEORGIA CAMPOS DE ALMEIDA, DANIELA PINHEIRO CALUCCI SPECIALE, EDUARDO AZEREDO RODRIGUES, LEONARDO FIAD, HUGO PEREIRA SERRI DE CASTRO E RODRIGO FRANÇA CALDAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 103258-3/2005 - Interessados: MARIA CONCEIÇÃO CLARE PANARO, FERNANDO MENDONÇA NUNES DA R. JUNIOR, TEREZA DE JESUS SIQUEIRA RIOS, CLAUDIA PEREIRA DUARTE SILVA, FABIO PEREIRA DUARTE, FERNANDO FERNANDES VILAS BOAS, HUDNEY ANTUNES DE JESUS, ROSANGELA ROSA PENA MENDONÇA, WARLEI FRANCISCO DE ARAÚJO PEREIRA, ANDRÉ PEREIRA DE SOUSA, THAISE FÉLIX DE ALBUQUERQUE FREIRE, ROBERTO DOS SANTOS ALMEIDA, ANTONIA LEITE PEREIRA, MARCOS ANTONIO SIMÕES DUARTE, JORGE SANDRO CARNEIRO PINHEIRO, NILTON QUINTINO DE OLIVEIRA, FLAVIO RODRIGUES, OMAR KIRCHMEYER DE LIMA, JOSÉ ANTONIO CARVALHO RODRIGUES, GLAUCO FERNANDES PEREIRA, RICARDO DE MEDEIROS SILVA, PEDRO SERGIO DE BARCELLOS FILHO, FRANCISCO NUNES DE OLIVEIRA NETO, NEEMIAS ESPINDOLA DOS SANTOS, MICAEL SILVA PRADO, PATRÍCIA SIMAS PEREIRA ALVES, NELSON JOSÉ TEIXEIRA, GERALDO DE SOUZA, GERALDO LUIZ DA SILVA TOMELIM, MARLON MOREIRA, LAIS SIQUEIRA SALGADO, CARLOS GUSTAVO BRANDÃO CORREA DE CASTRO, VICTÓRIA GULYAS DE SOUZA, MARCIA SOARES MACHADO MARZULO, ANGÉLICA DIAS RIBEIRO, SIDNEY VIEIRA DA SILVA, ARMANDO DUARTE THOMPSON FILHO, EDSON MELLO LUCAS, ANA CRISTINA DE OLIVEIRA LIMA ABRAHÃO, FERNANDO CEZAR VIANNA DA SILVEIRA, CLÁUDIO RIBEIRO DE BRITO, ALEX LINS DE ARAÚJO, MARCELA SOARES COELHO, MARCOS ARAÚJO OLIVAL, CARLA ARARIPE SOUZA OLIVEIRA, ALDECIR PAZ D'ÁVILA JUNIOR, NEILANZA MICAS COE, SHEYLA PAITER FREIRE, MÁRCIA SOARES VIEIRA, ELAYNE DA SILVA BESERRA FERNANDES, DENISE RIBEIRO FRANQUEIRA PIRES, DAYSE SILVA DE CARVALHO, SONIA MARIA CASTRO DE PAULA CABRAL, NEIDE GOMES OLIVEIRA, MÁRCIA CRISTINA BRASIL SANTOS, SUSIDARLEY FIDÉLIS DA MOTA BORGES, REGINA MÁRCIA RANGEL DE OLIVEIRA, IVANA ALVES MACHADO, SIMONE GIGLIO PAURA, MONIQUE RANGEL DO CARMO GOUVEIA, SORAIA DE AZEVEDO, FERNANDA GRANEIRO BASTOS, MIRIAM PERES DE MOURA, TÂNIA DE OLIVEIRA, DÉBORA CRISTINA TORRES VALENÇA, ELAINE CARNEIRO DA CUNHA RODRIGUES, ÉRICA APARECIDA DOS SANTOS, MARIA DE FÁTIMA BEVILACQUA M. P. VASCONCELOS, ANA LÚCIA DE OLIVEIRA MACIEL, KÁTIA MARIA SHINEIDER, CIRLEY SANTOS DA SILVA, RICARDO LUIZ GRAN, FÁTIMA NAPOLEÃO, MARCOS ANTONIO BORGES, ANA CLAUDIA THEME DA SILVEIRA SOARES, ANA CRISTINA ESPÍRITO SANTO LIMA, JOSEANA GEAQUINTO PAGANINE, GISELE VASQUEZ SOBRAL, TAÍSA MACIEL FORTES, RICARDO ZENTGRAF, ROSANE AUGUSTA FERNANDEZ, ENEIDA LEÃO MONTEIRO, JANETE DA SILVA OLIVEIRA, RAFAEL NACIF DE TOLEDO PIZA, CHARBELLY IMACULADA DE ALMEIDA ESTRELA, MARCIO SERGIO FERNANDES, MÁRCIA CARVALHO DA CUNHA, LUIZ PINELLI NETO, JOÃO CARLOS DE MELLO TELES, MARCIO LUIZ DE OLIVEIRA REBELLO, SERGIO MARQUES OLIVEIRA, DÉBORA VIDES DOS SANTOS, FÁTIMA ELIANA DOS REIS ALVES, FÁTIMA VALERIA LIMA JACQUES, ANA BEATRIZ MIRANDA DE FREITAS, DAYSE CARVALHO DO NASCIMENTO, MARIA APARECIDA DE ARAÚJO, CLAUDIA MARIA DA SILVA SÁ, REGINALDO PAULINO DA COSTA, GLÁUCIA VALENTE VALADARES, ALAN TELES MARTINS, ANA MARIA DOS SANTOS, MÔNICA TEIXEIRA PEREIRA, ALESSANDRA FABIANA VIEIRA, ADRIANA FREITAS FRATANI, CLAUDETE FERREIRA REIS ALBUQUERQUE, ANA BEATRIZ CAMPOS MEDINA, LILIAN DE CASTRO MORAES, SIMONE MUNIZ DE SOUZA, AGUINALDO ALVES DEÃO, ADRIANA CARLA BRIDI SANTOS, ANA CRISTINA REZENDE DE CASTRO, ELAINE DIANA KREISCHER, ADRIANO TEIXEIRA MONTEIRO JUNIOR, LIZIE CHRISTIANI MARINS BEZERRA, ADRIANA CRISTINA RODRIGUES DANGELES, MARIINHA MACHADO TEIXEIRA, ANA PAULA DOS SANTOS ALMEIDA, ANGELINA MARIA APARECIDA ALVES, LIDIA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA, MARIA AUXILIADORA RIBEIRO DE JESUS, CARLENA AIRA DA SILVA SOUSA, BIANCA SICILIANO DE FIGUEIREDO, PAULA ALVES SILVA, LILIAN PRATES BELÉM BEHRING, OLGA VELOSO DA SILVA, BÁRBARA SUZANA DOS SANTOS, SHIRLEI DA SILVA FERREIRA, MARINA SOUZA SANTOS FORTES, GILDA REGINA CORREA PINHEIRO, ANA LÚCIA FREIRE LOPES, ISABEL CRISTINA DE MORAES GOMES, EDVANIA SOARES DA SILVA, ANTONIO DE PÁDUA MAGALHÃES GOMES PIRES, ANTONIO DAVID SERRA NEVES, LUIZ ALBERTO DE FARIA GOMES, CHISTIANE LOPES DE ALBUQUERQUE, ANA PAULA CORDOVA DA COSTA, CRISTIANE LIMA NUNES, DAIANA EVANGELISTA COUTO, JULIANA BERNARDO CASTELHANO, FERNANDA FIGUEIREDO TORRES, PATRÍCIA KUSTER FERREIRA MONTENEGRO, ALESSANDRA DOS SANTOS FARIA, SILVANA DA GAMA PASTANA, GEORGINA SARANTAKOS, CRISTIANE ALMEIDA PIRES, MARCOS DE AZEVEDO CARVALHO, RICARDO GARCIA DUARTE, JORGE LUIZ RAMOS TEIXEIRA, JORGE NELSON DA CUNHA MAGALHÃES, PAULA ALEXANDRA JACINTO MATEUS R. SONO, MARCIA REGINA SIMAS GONÇALVES TORRES, DENISE TAVARES GIANNINI, SANDRA HELENA KAZNOWSKI DA SILVA, RENATO DE ABREU NETTO, CRISTINA FAJARDO DIESTEL, SIMONE AUGUSTA RIBAS, LIV KATYUSKA DE C. SAMPAIO DE SOUZA, MARCELA ALVIM LOPES, HELOISA HELENA FERRAZ AYRES, DULCE MARIA FAUSTO DE CASTRO, ANDREA BARBOSA DE ALBUQUERQUE, MÔNICA SCHILLER D. ESCRAGNOLLE TAUNAY, CATARINE DIAS VIEIRA, SANDRA TORRES SERRA, LEILA DAMÁSIO LOPES, CATIA DOS SANTOS BARCELOS, VÂNIA PACHECO DE CAMPOS, CHRISTIANE FERREIRA ESCH, GABRIELA CHATAIGNIER GADELHA DA COSTA, ANDREA BRITO CINELLI PINTO, NAIARA CASTELLAR COSTA, MÔNICA YOUNES DE SOUZA, MARIANA DE ABREU MACHADO, JOÃO LUIZ FREIXO, JOSÉ LUIZ MAZZEI DA COSTA, LUÍS CARLOS MARQUES PIRES, JOSÉ LUIZ SILVA MONTEIRO, RENATA BARBOSA SANTOS, KÁTIA MARIA CURSINO DE FREITAS, AIDA DE SOUZA DUTRA, ANA ISABEL ALCURE TACHAU, DANIELA SOBRINHO DIEGUEZ, ANA PAULA ARAÚJO FARIA, ADELZIR MALHEIROS E. S. C. BARBOSA HAIDAR, LILIMAR DA SILVEIRA RIOJA, MARCELO SAMPAIO DURAN, LEÔNIDAS CARDOSO, PATRÍCIA ROMEIRO AYMONE, MARCO AURELIO DAMASCENO SILVA, RAFAEL AUGUSTO SOUZA RANGEL, ALEXANDRE FERNANDES DA SILVA, EDUARDO SOUZA LEAL BOTELHO, ANDRÉ PEREIRA FERNANDES, MARCELO VELLOZO BARREIRA, CLAUDIA AIROZA TELLES DE MENEZES, RICARDO MOURILHE ROCHA, ANGELO ANTUNES SALGADO, ANDRÉ PAES GOULART MACHADO, FLAVIO VICTOR SIGNORELLI, VINICIUS DE LEMOS SILVA, PAULO CÉSAR FRUCTUOSO, MICHEL MENEZES DA SILVA, NEIL GRANT VENTER, ANDRÉ GEORGE SAUL RONAY, RODOLFO EDUARDO DE ANDRADE ESPINOZA, MAURÍCIO BESSA WILLECKE, ERIC PERECMANIS, DÉBORA DOUEK, PEDRO LUIZ NAGLIS TIBURCIO, ROBERTA ASSUMPÇÃO NEVES DE PAIVA, EDUARDO DA COSTA PINTO, LEILA CRISTINA SOARES, CARLOS EDUARDO SAMPAIO DOS SANTOS, BRUNO DOS SANTOS VILHENA PEREIRA, MARCELO SANTOS SAMPAIO, ELINGTON LANNES SIMÕES, FLAVIO NIGRI, MÁRCIA MARIA JARDIM RODRIGUES, EVANDRO MENDES KLUMB, FABRÍCIO BORGES CARRERETTE, MARCELO ANDRÉ FREITAS, RUI DE TEÓFILO E FIGUEIREDO FILHO, LETÍCIA DUARTE VILLELA, LUIZA MARIA CALVANO, MARIA HELENA MARTINS GARCIA, RENATA BANDEIRA DE MELO E. LERNER, SORAIA DA SILVA ROCHA ESTEVES, ANDREA DA CRUZ CUNHA, MARCIA PEREIRA ALVES DE SOUZA E MARCELO TRINDADE ALVES DE MENEZES. - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103426-4/2006 - Interessado: ROSENI PINHEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103428-2/2006 - Interessados: SORAYA BARCELLOS IZAR, ANA CLAUDIA DE MIRANDA DANTAS, BERTA LÓPEZ TOSTE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103429-6/2006 - Interessado: ANDRÉ LUIZ BARBOZA FORMIGA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103435-5/2006 - Interessado: JOHANNES KRETSCHMER - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103436-9/2006 - Interessado: ANDERSON WILSON DA SILVA HENRIQUES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103926-4/2006 - Interessado: DENISE CELESTE GODOY DE ANDRADE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103927-8/2006 - Interessado: ROSANA SOUZA LIMA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104742-1/2000 (09/0972581/99) - Interessado: ERALDO FERREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105147-1/1996 (3254/96) - Interessado: PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106320-4/1997 (2120/97) - Interessado: OSWALDO DE ANDRADE VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106466-3/2005 (09/32502/05) - Interessado: RENATO SILVA HOTTZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107491-5/2005 (03/1820207/97) - Interessado: ZILDA CURTY SANT'ANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108737-5/1997 (10807/95) - Interessado: PAULO MENEZES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110637-8/2002 (01/600312/02) - Interessado: LEILA PEREIRA DE CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110785-7/2000 (03/2000007/96) - Interessado: IZAURA DA PIEDADE ALVES CALVAO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110804-9/2005 (03/201289/03) - Interessado: EDSON JOSÉ DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110984-6/1997 (03/7700055/93) - Interessado: CÉLIA FELIPE WAROL - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111012-5/2005 (09/292585/05) - Interessado: ALEXANDRE CESAR FERREIRA MICHALCZUK - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111541-6/2005 (08/201157/05) - Interessado: MARLENE GONÇALVES PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113011-9/2002 (09/22312584/01) - Interessado: SIDNEY DA SILVA ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113450-6/1997 (203/97) - Interessado: MARIA DA GRAÇA PARREIRAS HORTA ROCHA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 114288-2/1999 - Interessado: LIA CIOMAR MACEDO DE FARIA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114529-9/2005 - Interessado: JOÃO ALBERTO NEVES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114721-9/2005 (08/901845/96) - Interessado: MARIA RAPHAELA GUIMARÃES SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114875-8/2001 (09/102587/00) - Interessado: JORGE EUGÊNIO DOS SANTOS SOBRINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115005-0/2005 (09/232586/05) - Interessado: FABIO ANDRADE AMARAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115146-0/2005 (2310/03) - Interessado: RAIMUNDO NONATO DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115527-8/2005 (07/315/05) - Interessado: SERGIO ROMERO FIGUEIREDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115686-8/2004 (03/2500132/96) - Interessado: SIDNEA GUSMÃO ERTHAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116146-5/2004 (04/42174/03) - Interessado: REGINA CÉLIA PEREIRA ROSAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116192-4/2004 (09/40972584/04) - Interessado: ALEXANDRE TAVARES DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116296-8/2005 (992/03) - Interessado: ANTONIO CELSO ALVES PEREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116394-6/2005 (09/402533/04) - Interessado: MARCO ANTONI SOUZA XAVIER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116686-7/2005 (03/830003/97) - Interessado: MARTHA DE GUIGNET DRESJAN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116687-1/2005 (03/1900025/95) - Interessado: MARIA NAZARETH BERANGER SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116715-4/2005 (03/7310012/99) - Interessado: BEATRIZ FAJARDO DE OLIVEIRA VIANA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116738-6/2005 - Interessado: ANA CRISTINA CASTRO FONTENLA SIEIRA CAAMAÑO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119459-7/2002 (01/602950/00) - Interessado: ANA MARIA DE JESUS SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200453-1/2002 - Interessados: LUIZ OTÁVIO REGO VAZ, MARIA LUIZA FERREIRA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200570-9/2004 - Interessado: ELIANA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201159-1/1997 (04/101203/95) - Interessado: MARIA AUXILIADORA ALVARENGA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201237-9/1992 (5689/91) - Interessado: MARIA CONCEIÇÃO DE LIMA BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201780-3/2004 (0765/03) - Interessado: JACIRA ALVES DE MENEZES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202477-9/2006 - Interessado: FABIO SANTIAGO CASTILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202489-2/2006 - Interessado: GABRIEL SOBRAL CALDAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202491-5/2006 - Interessado: CARLOS ALBERTO GALLO DE FREITAS NETO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202492-9/2006 - Interessado: FELIPE GONÇALVES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202494-7/2006 - Interessado: FABRICIO MACHADO SOUZA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202495-1/2006 - Interessado: FABIO NOVAIS FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202497-9/2006 - Interessado: FABIO CARVALHO TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202498-3/2006 - Interessado: FABIANO FERREIRA MAGALHÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202500-2/2006 - Interessado: EVELEN GOUVEA PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202501-6/2006 - Interessado: ENEDINA MACHADO MESQUITA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202502-0/2006 - Interessado: EDUARDO LOREDO DE SÁ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202503-4/2006 - Interessado: EDSON CHRISOSTOMO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202504-8/2006 - Interessado: EDNALDO VALENTINO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202505-2/2006 - Interessado: DIOGO ARAÚJO ROSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202507-0/2006 - Interessado: PAULO FERNANDO DE VASCONCELLOS SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202508-4/2006 - Interessado: ORLANDO PEREIRA TORRES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202510-7/2006 - Interessado: NILSON BECKMAN SOARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202511-1/2006 - Interessado: MONICA CASTRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202513-9/2006 - Interessado: MOACYR SOARES BESSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202516-1/2006 - Interessado: MIRIAM DIAS CÂNDIDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202518-9/2006 - Interessado: MICHELLY DOS SANTOS FARIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202519-3/2006 - Interessado: SERGIO ALVES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202520-2/2006 - Interessado: MARCELO EMILIO RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202521-6/2006 - Interessado: MARCELO DINIZ LORENZI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202522-0/2006 - Interessado: MARCELO CARVALHO TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202523-4/2006 - Interessado: MARCELO BACCHIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202524-8/2006 - Interessado: MARCELLE MODERNO CERQUEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202525-2/2006 - Interessado: LUIZ HENRIQUE BENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202526-6/2006 - Interessado: LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202527-0/2006 - Interessado: LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202528-4/2006 - Interessado: LUIGI BARRETO FRANCAVILLA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202529-8/2006 - Interessado: LUCIO MAURO PORTUGAL GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202530-7/2006 - Interessado: LUCIANO NERY DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202531-1/2006 - Interessado: LUCAS GREGORIO JASBICK - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202533-9/2006 - Interessado: LEANDRO FARIAS GREGORIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202534-3/2006 - Interessado: LEANDRO AUGUSTO F. DE O. VINAGRE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202535-7/2006 - Interessado: KELLER BARBOZA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202537-5/2006 - Interessado: KARINE DIAS CÂNDIDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202538-9/2006 - Interessado: JOUBERT DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202541-6/2006 - Interessado: JOSÉ CARLOS DA SILVA BARBOSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202542-0/2006 - Interessado: JORGE LUIZ TAVARES VIANNA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202544-8/2006 - Interessado: JORGE LUIZ DA SILVA FERNANDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202545-2/2006 - Interessado: JOÃO BRUNO SOARES DE MAGALHÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202546-6/2006 - Interessado: ITAMAR DA CONCEIÇÃO MAGALHÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202547-0/2006 - Interessado: ISABELA HUCS TERRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202548-4/2006 - Interessado: HUMBERTO SALUSTIANO GALDINO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202549-8/2006 - Interessado: HANDRE VINICIUS F MACEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202550-7/2006 - Interessado: GUSTAVO CORDEIRO FÉLIX - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202551-1/2006 - Interessado: GUSTAVO AUGUSTO ANTONIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202553-9/2006 - Interessado: UANDERSON DA COSTA ROSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202554-3/2006 - Interessado: THIAGO DE OLIVEIRA LASMAR DUARTE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202555-7/2006 - Interessado: SUZETE RITA R N MASSUDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202557-5/2006 - Interessado: SILVANE GOMES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202558-9/2006 - Interessado: MAURO PEREIRA ESTELITA JR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202559-3/2006 - Interessado: ELISÂNGELA FIALHO DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202560-2/2006 - Interessado: FABIO DO NASCIMENTO MOURA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202562-0/2006 - Interessado: FABRICIO BRITO MORENO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202563-4/2006 - Interessado: FILOMENA CLETA DUARTE DE PAULA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202564-8/2006 - Interessado: DAYANA PINTO MARINHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202565-2/2006 - Interessado: MARCO ANTONIO NOGUEIRA JR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202566-6/2006 - Interessado: MARCOS FABIO SILVA DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202567-0/2006 - Interessado: MARIA MIKAELA PRADO PITTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202569-8/2006 - Interessado: MARIO LUIZ DARZE BAZHUNI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202570-7/2006 - Interessado: MAURÍCIO SEROUR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202571-1/2006 - Interessado: MARCO ANTONIO CORDEIRO DE MENDONÇA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202599-3/2006 - Interessado: MARCIA SLAMA PERES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202600-8/2006 - Interessado: MARCIA HERDY GARCIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202603-0/2006 - Interessado: DAGOBERTO LUIZ DE A BARBOSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202605-8/2006 - Interessado: CLEA MARTINS BRAGA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202606-2/2006 - Interessado: CLAUDIA FOLLY DE FARIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202607-6/2006 - Interessado: CINTIA RODRIGUES CORREA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202608-0/2006 - Interessado: CATHARINA E SILVA M. DE BARROS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202609-4/2006 - Interessado: CARLOS HENRIQUE P. DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202610-3/2006 - Interessado: CARLOS ALBERTO MOREIRA SIMÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202611-7/2006 - Interessado: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202612-1/2006 - Interessado: WAGNER TESTE DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202613-5/2006 - Interessado: VILSON EUGÊNIO RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202614-9/2006 - Interessado: CENIRA SAMPAIO PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202615-3/2006 - Interessado: CECY MARIA V. MACEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202616-7/2006 - Interessado: CAROLINE DE ASSIS LEMOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202617-1/2006 - Interessado: CARLOS MARTINS SIGMARINGA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202619-9/2006 - Interessado: CARLOS ALBERTO FÉLIX FONSECA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202620-8/2006 - Interessado: BRUNO DE OLIVEIRA LUZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202621-2/2006 - Interessado: AYDES CALHEIROS MONTEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202622-6/2006 - Interessado: ATHAYDE PARREIRAS NETO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202624-4/2006 - Interessado: ARNALDO MENEZES NUNES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202626-2/2006 - Interessado: ANTONIO HENRIQUE DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202627-6/1989 (5676/89) - Interessado: ANTONIO NOGUEIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202627-6/2006 - Interessado: ANDREIA ALEIXO BITTENCOURT - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202628-0/2006 - Interessado: ANDRÉ PEREIRA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202630-3/2006 - Interessado: ANDRÉ LUIZ FARIAS DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202631-7/2006 - Interessado: ANDRÉ LOPES CUNHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202633-5/2006 - Interessado: ALYNE DE AGUIAR VIEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202634-9/2006 - Interessado: ALMIR DA SILVA SALES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202635-3/2006 - Interessado: ALLAN MOURAO BARROS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202636-7/2006 - Interessado: ALEXANDRE F. DA MOTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202638-5/2006 - Interessado: ADRIANA SCHIMKUS DE LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202639-9/2006 - Interessado: WALCIR ELIAS BRITO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202640-8/2006 - Interessado: FABIANA PEREIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202642-6/2006 - Interessado: ERNANI DE ARAÚJO GABRIEL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202645-8/2006 - Interessado: JULIANE DE OLIVEIRA FAGUNDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202646-2/2006 - Interessado: JOSÉ RICARDO CHAVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202648-0/2006 - Interessado: JORGE MONTEIRO DE FIGUEIREDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202649-4/2006 - Interessado: ILIANQUER PASSOS AGUIAR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202650-3/2006 - Interessado: HELIO FERNANDO VENTURA DA CRUZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202651-7/2006 - Interessado: FRANCISCO MAURO BITTENCOURT - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202657-1/2006 - Interessado: RUTERLEY CORREA VENTURA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202658-5/2006 - Interessado: RONALDO FARIAS DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202659-9/2006 - Interessado: ROGÉRIO GOMES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202660-8/2006 - Interessado: RODRIGO ALVES LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202662-6/2006 - Interessado: ROBSON PICADO RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202664-4/2006 - Interessado: RICARDO HEFFER MATHEUS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202665-8/2006 - Interessado: RAFAEL G. MENDONÇA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202666-2/2006 - Interessado: RAFAEL CORDEIRO FÉLIX - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202667-6/2006 - Interessado: PAULO HENRIQUE VITOR ABREU - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202668-0/2006 - Interessado: PAULO HENRIQUE MENEZES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202669-4/2006 - Interessado: DANIELA MANSUR LATINI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202670-3/2006 - Interessado: DANIEL DE SOUZA MACEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202671-7/2006 - Interessado: CRISTIANE DE OLIVEIRA TOLEZANO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202673-5/2006 - Interessado: COSME RICARDO P DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202675-3/2006 - Interessado: CLAUDIA CARPENEDO DE CARVALHO KNAPPI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202677-1/2006 - Interessado: CESAR HENRIQUE SCOBINO DE S. SOARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202680-8/2006 - Interessado: GUSTAVO SILVEIRA FEIJÓ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202705-4/2006 - Interessado: GABRIEL HERNANDEZ H. AVILA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202706-8/2006 - Interessado: IVONETE RIBEIRO SALES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202707-2/2006 - Interessado: FELIPE CAVALCANTE ESTEVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202708-6/2006 - Interessado: FRANCISCO MARCELO FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202709-0/2006 - Interessado: VERÔNICA RAMOS FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202855-5/2006 - Interessado: VALDIR VALDOMIRO DA MOTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202856-9/2006 - Interessado: SILVIO RICARDO DIAS B. CUNHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202857-3/2006 - Interessado: SEBASTIÃO RIBEIRO DE O. JR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202858-7/2006 - Interessado: RICARDO BATISTA DA SILVA JR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202859-1/2006 - Interessado: WANILDO B. DE MOURA NETO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202860-0/2006 - Interessado: THEREZA DE JESUS MARQUES PARANHOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202861-4/2006 - Interessado: TELMA CARDOSO G. DE FREITAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202863-2/2006 - Interessado: SERAFIM DE OLIVEIRA FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202865-0/2006 - Interessado: MAX VASCONCELLOS DE MOURA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202867-8/2006 - Interessado: MARCIO TIBAU MOTTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202868-2/2006 - Interessado: LUIZ CARLOS FÉLIX FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202870-5/2006 - Interessado: JEANNE GOMES DE LIMA MONTEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202871-9/2006 - Interessado: GABRIELA T. DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202873-7/2006 - Interessado: FLAVIO TARDIM CONSIDERA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202880-0/2006 - Interessado: ANGELO DA SILVA DIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202899-1/2006 - Interessado: ALEXANDRE MARQUES DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202922-4/2006 - Interessado: ISABELA DIAS PINHEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202924-2/2006 - Interessado: HELIO MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203390-8/2004 (7490/2002) - Interessado: LAURICEA BATISTA CAZUCA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203582-3/2004 - Interessado: LENISE DE SOUZA MARTINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203702-5/2004 (02/01/0533) - Interessado: NEIDE DE JESUS PORTELLA RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203985-3/2006 (058/05) - Interessado: ELIETE DALVA DA SILVA MAGALHÃES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204106-2/2004 (310/1288/2004) - Interessado: JANIRA VENÂNCIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204204-2/2005 (02528/03) - Interessado: JOANIL PEIXOTO WEBE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204551-3/2005 (210/00003323/2004) - Interessado: RITA MARIA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204688-5/1998 (4163/97) - Interessado: NILSE GOMES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204910-1/2004 (11180/03) - Interessado: NIVALDA APARECIDA ABRÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205096-3/1993 - Interessado: MARIA ARLETE MIGUEL DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205663-0/1997 - Interessados: FRANCISCO DE PAULA ORICHIO, ANTÔNIO MUNIZ DOS SANTOS - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206350-8/1995 (1403/95) - Interessado: JOSÉ MIZAEL DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206486-9/1993 - Interessado: MARLY CARDOSO BARROS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206585-1/1998 (317/93) - Interessado: MARTA LIRA DO ESPÍRITO SANTO GOMES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206795-6/1992 (14/110175/92) - Interessado: SONIA MAGALHÃES LESSA - Votos: PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206806-1/1997 (2507/97) - Interessado: ISABEL CRISTINA NEVES PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206889-2/2005 - Interessado: Prefeitura de Niterói - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206965-0/2004 (210/1597/04) - Interessado: PEDRO LUIZ FRANCISCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207000-3/2004 (210/1640/2004) - Interessado: IODETH FRANCISCA DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208490-4/1993 (8789/93) - Interessado: RENILDA DA SILVA NAZARIO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208965-6/2005 (650/04) - Interessado: MARCIA MARIA CALIXTO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209454-2/2004 (348/04) - Interessado: MARLI DE MOURA COUTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209930-5/1995 (3897/95) - Interessado: JOÃO VITORIO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210015-6/1998 (5735/98) - Interessado: JOSÉ PAULO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210042-1/1999 (/) - Interessado: ACARISI RIBEIRO GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211065-7/2001 (299/01) - Interessado: NILCE CALIXTO FARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212302-6/2004 - Interessado: JOSÉ CARLOS SOARES DA CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212486-6/2003 - Interessado: MIRIAM MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214472-9/2003 - Interessado: LILSON FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214490-5/2005 (42/05) - Interessado: EDUARDO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215604-1/2003 - Interessado: MARCO ANTONIO DOMINS VILLAS BOAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215993-4/2005 (4984/04) - Interessado: IVONETE FELBINGER DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216308-0/2005 (1993/04) - Interessado: GEAN GONÇALVES DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216797-5/2005 (366/IBASCAF/04) - Interessado: FERNANDO ANTONIO DE AGUIAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218889-8/2005 (111/05) - Interessado: MARIA HERMINIA FERREIRA DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221015-2/2000 (5936) - Interessado: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221087-5/2000 (39910/99) - Interessado: MANOEL FRANCISCO MACIEL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221451-4/2002 - Interessado: LUCIANA DE CARVALHO LANGONI SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221452-8/2002 - Interessado: RITA DE CASSIA VASQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221453-2/2002 - Interessado: RODOLFO DOS SANTOS MACEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221728-1/2005 (210/1565/2005) - Interessado: MARIA DE LOURDES SERAFIM DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223705-9/2003 (11173/02) - Interessado: MARA LÚCIA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224345-2/2003 (7159/03) - Interessado: CARLOS CELSO BALTHAZAR DA NÓBREGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224364-8/2003 (3432/03) - Interessado: ESTER SILVA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227510-4/2005 (310/000392/05) - Interessado: ANA BATISTA DE BARROS DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227580-9/2005 (2004/12/001490) - Interessado: ANGELA CORREA COUTINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227584-5/2005 (10559/04) - Interessado: ROMILDA DE SOUZA MELCHIOR - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227592-2/2005 (0151/05) - Interessado: MARIA EMILIA SHAD E BHALTAZAR - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229538-0/2005 (2.710/04) - Interessado: BÁRBARA RITA RAMOS CAVALCANTE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229549-9/2005 (434/04) - Interessado: JANAÍNA FREITAS DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229568-5/2005 (2005/03/000141) - Interessado: MARIA HELENA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229569-9/2005 (2005/04/000161) - Interessado: ROSÂNGELA DE MENDONÇA PACHECO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229577-6/2005 (2004/12/001393) - Interessado: CLARA RIVEIRO RIBEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229581-7/2005 (2004/12/001483) - Interessado: DJALME GONÇALVES FÉLIX - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229586-7/2005 (01/03/02598) - Interessado: VALDIR GODOY ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229588-5/2005 (02/03/04903) - Interessado: FERNANDO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229708-7/2005 (001.008118/04) - Interessado: ANGELA MARIA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229791-4/2005 (9007/04) - Interessado: ANA MARIA SIMÕES DE PAIVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230025-2/2005 - Interessados: LUÍS CARLOS DA SILVA FARIA, IZABEL SIQUEIRA LEAL, ILDETE VIANA SOARES, MARLY BISPO DE SOUZA, ROSELY DE FREITAS MENDONÇA, HILMA BARROSO NASCIMENTO, CÉLIA REGINA FERREIRA DA SILVA, CRISTIANE SOARES, ROSELEA DE OLIVEIRA OLIMPIO, THAIS CONCEIÇÃO DIAS PEREIRA, ROSILENE DE FREITAS SOARES, DULCELI DA FONSECA GOMES, CLAUDIA VIDAL DOS SANTOS, MARCIA PIMENTEL CABRAL, MÔNICA DE ARAÚJO, ADRIANA BARBOSA, ELIANE FERREIRA LOPES, LANY ALVES C. ANDRADE, NICOMEDES PEREIRA DOS S. FILHO, MARIA DAS GRAÇAS DE A. F. GOMES, MARIA STELA A. FERREIRA ZULEICA OLIVEIRA PEREIRA, CLAUDIA REGINA G. FERREIRA, ADRIANA DE CÁSSIA B. VIVEIROS, KENIA DE AZEVEDO MARIOS, NEILSON FARIA FERREIRA, PATRÍCIA OLIVEIRA DA SILVA, ZÉLIA MARIA TATAGIBA DUARTE, VALÉRIA CRISTINA O. LEONARDO, MÁRCIA DA SILVA FRIAS, AIDELIMAR DA FONSECA SANTOS, ROZELIA AZEREDO DE SOUZA, CLEDIANE BRITO DA SILVA, JAQUELINE DE ALMEIDA SILVA, TEREZINHA DE FÁTIMA VIEIRA AGUIAR, VALÉRIA CRISTINA S. FONTES, IVONEA LIMEIRA DE SOUZA, MYRIAN GONÇALVES MUNIZ, GILBERTO DE SOUZA M. JÚNIOR, SIMONE PORTELLA CARDOSO, TIBURCINDIO NUNES F. DUQUE ESTRADA, MARISA REZENDE GOMES, MÔNICA MORAES DE SOUZA, EDNA FERNANDES ANTUNES, DULCELENE MENDES PAULINO, MÁRCIA PINHEIRO DE MENDONÇA, ANDRÉA DE ALMEIDA JARDIM, EDSON LUIZ DE SOUZA CARVALHO, SONIA REGINA RAVONI DA COSTA, DILMA NUNES LOPES, JAQUELINE DE SOUZA FERREIRA, MÔNICA RIBEIRO VEIGA, DALILA RODRIGUES BRAVO, JORDILEIA DE OLIVEIRA SOUZA, RITA DE CÁSSIA DE OLIVEIRA, ANA PAULA PIRES GIRI, LUCIANA DA GLÓRIA BALTHAZAR, JOSÉLIA SOUZA DA SILVA, ANA CLAUDIA DA COSTA SANTOS, CLAUDIA MÁRCIA SANTANA, ELIZANGELA PINTO DOS SANTOS, CRISTIANE FERREIRA GALAXE, CLAUDIA DA CUNHA BARCELLOS CARVALHO, MARTA PEREIRA DE SOUZA, ALESANDRA VIANA GUEDES, MARILENA GONÇALVES FRANÇA, GELCILÉIA ALVES FIDÉLIS, LUCIANE LOURENÇO DAS FLORES, MARY LÚCIA GOMES SANTANA, DIVANIL FONTES PINHEIRO, SUZANA AZEREDO DOS SANTOS, LUCIO BORGES NOGUEIRA, SELMO DA SILVA CORDEIRO, PAULO ROBERTO DE AZEVEDO MIRANDA, MARCELO GARCIA DE JESUS, CLAUDIA RODRIGUES DUARTE SIQUEIRA, MÁRCIA BARAVELLI, PAULO GIL GOMES PEREIRA, WASHINGTON LUÍS GUIMARÃES MOREIRA, MARCO ANTÔNIO LUCAS DE SOUZA, ANTHERO DE FÁTIMA DA SILVA JORDÃO, GLÓRIA MARIA BITTENCOURT PEREIRA, LUIZ LAGINESTRA TUMIATI, MARTHA LEITE MOREIRA COSTA, IOLANDA RODRIGUES DE OLIVEIRA, HUGO CARNEIRO DE LIMA, NILMA CARMÉLIA SANTOS LIMA, GRACIEMA DE SOUZA QUINTANILHA, NESTOR ÁLVARES FILHO, IRMA ALFENA NUNES DE MARINS, MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES DE SOUZA, CARLA CRISTINA LARDY MACHADO MONTEIRO, CLÁUDIO GONÇALVES RAMOS, DENILZA SOUZA DE OLIVEIRA, MIRIA MATTOS FERREIRA AZEREDO, VÂNIA MARIA SIQUEIRA, ISABEL CRISTINA GOMES, IVALCIRA ALVES TEIXEIRA, ROSIMAR DOS SANTOS MORAES, FRANCISCO CARLOS MACHADO DE AZEREDO, ROSANGELA RIBEIRO DOS SANTOS, ANA LÚCIA BARRETO DE CASTRO, SOLANGE SANTOS DA CRUZ, ZULMIRA DE SOUZA LISCANO, DILMA DO NASCIMENTO RODRIGUES, CÉLIA REGINA MORAES, MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA, ADENAUER ALVES DA SILVA, SIMPLICIANO DOS SANTOS FILHO, ROBSON NUNES DA CONCEIÇÃO, RAIMUNDO RODRIGUES DA PAIXÃO, ADRIANA MELO COUTINHO, CLEIA FRAGA CHAGAS BENTO, MARIA ISABEL MENDES DA SILVA, HERMÍNIA PINTO AZEREDO, PATRÍCIA CASTRO MACHADO, ELENILDA VIDAL DE AGUIAR, LUCIANI DE SOUZA VERAS, MARIA DA PENHA DE DEUS, ROGERIA SIMAS DOS SANTOS, LUCELY OLIVEIRA COLOCCI, GENIVALDO FABIO DE SOUZA, MARIA SANDRA AZEVEDO FERREIRA, ARLETE DE SOUZA LABRIOLA, AILTA ALMEIDA GONÇALVES, IGNACIA DOS SANTOS CHAVES, MARILEA GOMES ROSA, NEUZA MARIA DIAS EIRAS, LUZIA MARIA ISABEL, LUIZA MARIA DE LIRA RIBEIRO, MARIA DAS DORES THADEU, JOANA DE AZEREDO NUNES, ANITA DE CASSIA DE SOUZA BRASIL, MARIA BRITO DA SILVA, MARIA NAZARÉ DE CARVALHO, CLAUDIA MARCIA OLIVEIRA DOS SANTOS, MIGUEL SIMÕES CORREA, ALCINEIA DA SILVA LOPES, MÁRCIA CRISTINA ALVES DA SILVA, CENILDA DA SILVA CORREA, DELICY MACIMIANO DA SILVA, DALVA OLIVEIRA DOS SANTOS, CRISTIANO DA SILVA BRAVO, CRISTIANE DA SILVA BRAVO, JAIRO ANTÔNIO COSTA RIOS, ÊNIO DE ANDRADE SOARES, NAZARÉ REGINA REIS BRITO, LUCIANA SILVA QUINTES, RUTH BRITO GUEDES DA SILVA, SARITA MUNIZ BRAVO COSTA PINTO, MARLI CAMPOS DOS SANTOS, FÁTIMA LABRIOLA DE OLIVEIRA, CREMILDA CARDOZO DE OLIVEIRA, NADIR CAMPOS FERREIRA, ZILDA DE ALMEIDA SILVA, LUCIENE NAZARETH ARAÚJO DA PAIXÃO, AMÁLIA VIEIRA DOS SANTOS, MANOELINA LEONARDO DE OLIVEIRA, OLINA COUTINHO DOS SANTOS, MAIZA DE SOUZA, VALCIRA RODRIGUES DOS SANTOS, MARIA ANGÉLICA TEIXEIRA, MAURO HASSEM DAM MELLO, ALCILEIA DA SILVA LOPES, DERLI RIBEIRO DE OLIVEIRA, LUCIANA ALMEIDA COSTA, DELCINA BRASIL DE AMORIM, CREMILDA TELES DE SOUZA, ANTONIO CARLOS VERAS, VANILDA VIEIRA CARDOSO, MARIO VITOR DOS SANTOS, JACQUELINE COELHO, CARLA MIRANDA DE ALMEIDA, ROBSON AGUIAR DOS SANTOS, ALMIR ALVES DOS SANTOS, GRIMALDO DOS SANTOS AGUIAR, ALOISIO VIGNOLI DOS SANTOS, ALEXANDRE PAULO DE ARAGÃO CANALLI, SELMA OLIVEIRA DOS SANTOS, GILMAR GOMES DE OLIVEIRA, NILCENEA PEREIRA MOTTA, ADEMILDES SIMAS DE OLIVEIRA, SELMA MARIA CARDOSO, LUCIENE SILVA DE OLIVEIRA, EMILIA DE FÁTIMA PEREIRA DUARTE, ELEIR VIDAL DE AGUIAR, MARIA NAZARE DOS SANTOS OLIVEIRA, ELEIR RAMOS DOS SANTOS, ANDREA MELO DA SILVA, DINALVA MORAES DE LIMA, DENÍLSON BARBOSA DE CARVALHO, LEA DOS SANTOS PINTO, MARLENE MARTINS OLIVEIRA, CÉLIA MARIA GOMES DE REZENDE, NAZARÉ FELICIANO RODRIGUES, LUCINÉIA OLIVEIRA BRITO, SHEILA VIEIRA DE MELO, VALDECIRA GOMES DA SILVA, VERA LÚCIA SOARES, JOELMA GONÇALVES DE OLIVEIRA, CLAUDINEIA MARIA DA CONCEIÇÃO, IVONETE MELLO DOS SANTOS, SANDRA MARIA PEREIRA DE MELLO, ANA PAULA AMORIM DE SOUZA, ELENA MARTINELLI DOS SANTOS, ZECY GOMES PEREIRA, LUCINEA MENDONÇA MACHADO, CLAUDIA CRISTINA DA SILVA MACHADO, LEILA REGINA DA SILVA, AILTON MEDEIROS DE OLIVEIRA, ANGÉLICA BORGES DOS SANTOS, RICARDO THADEU DOMINGUES, ELIVANE ALVES DA SILVA, MARCIA AREAS RUFINO ALVES, LUCILENI RIBEIRO BRANDÃO, MARIA GAMA MELO, PAULINA ALVES MADEIRA, VALCILEA MARIA DA COSTA, DENIZE RUFINO DE SOUZA, ARIDELSON SANTOS DA CONCEIÇÃO, ODALEA NAZARETH MELLO DE OLIVEIRA, EDINEA MARINHO MACEDO, EVANDRO MARCIANO DE CARVALHO, MARIA DAS GRAÇAS DE LIMA, VILMA ANA VIEIRA MACHADO, WALNE MARTINS PILOUPAS, DINAH DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO, MARIA JOSÉ DE SOUZA E SILVA, AIRAM OSANA ALVES, LUCINÉA DE OLIVEIRA, MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA VIEIRA SANTOS, SILVANA PEREIRA BRAVO, CELESTE CRISTINA DE ALMEIDA, REGINA MARIA DE ALMEIDA SOUZA, JÚLIA MORAES BRAVO, NEIDINA DO NASCIMENTO SILVA, JOSELENA ALVES DE AZEVEDO, NILCELEA CÂNDIDO DE SOUZA, SUELI COUTINHO VICENTE, ESTER MENDES DA SILVA, CLEUZA MELLO DE OLIVEIRA, ZILMA SUELI DE MARINS AMORIM, MARIA ODINEIA FERNANDES DOS SANTOS, SANDRA DA SILVA PEREIRA, MARIA DO CARMO LIMA DE OLIVEIRA, LLZA DAS MERCES BARBOSA, MARCIA MENDONÇA FIGUEIREDO, NAZARÉ MENDONÇA DE FIGUEIREDO, NILDA MACHADO FERREIRA, MARIA DA PENHA SILVA, DENISE CHRISTINA MARIA TORRES MESQUITA, CLEONICE NAZARETH CARDIAS DE OLIVEIRA, ROSANIA FIGUEIREDO DO AMORIM, ZILMEA PINHEIRO DA SILVA, JACQUELINE DA CONCEIÇÃO SANTOS, MARIA DE FÁTIMA BATISTA DE OLIVEIRA, ANA BEATRIZ COSTA DOS SANTOS, JURACY MELO FARIA, MARIA NAZARÉ FERREIRA, OLANDA RAMOS DE FIGUEIREDO, SELMA CATHARINA DE OLIVEIRA, EDINEIA DA SILVA OLIVEIRA, MARLENE SILVA DA ROCHA, ELENICE ALMEIDA PEREIRA, SIDNEIA MACHADO LIMA, ELIANE OLIVEIRA DE AGUIAR, WASHINGTON GENTIL DE MENDONÇA, SONIA MARIA DE SOUZA COSTA, LUCELI SABINO DA SILVA, MARIA GORETI DA SILVA GLÓRIA, ROSIMAR DA SILVA MACEDO, ROSIMERY ALVES CORDEIRO, MARILIA EUGENIA CURTI DE MORAES, REGINA MENDONÇA RAMOS LEITE, JACQUELINE MACHADO ALVES, CARLA GELVANA DOS SANTOS ALMEIDA, ELIANA ANDRADE MARINHO, ELIZABETE DOS SANTOS SILVA, DAYSE MAGDA PORTO DA SILVA, VALDINEY MARINS PINHEIRO, DÉBORA DE PAULA PINTO, CRISTIANE VASCONCELOS VARAJÃO, NADIA MARIA DA SILVEIRA GOMES, FLÁVIA DA CONCEIÇÃO, LÚCIA NAZARETH REZENDE, MARILIA TEIXEIRA DE ALMEIDA, SANDRA VALERIA SIQUEIRA DE MORAES, SONIA DOS SANTOS DALGOLBO, ELIANE MARIANO ALMEIDA, MARIA DE FÁTIMA TATAGIBA, KÁTIA NAZARETH FIDELES DEVINO, ELIANE DA MOTTA PINTO, GABRIELA FERREIRA QUINTANILHA, VÂNIA CAMPOS DO AMORIM, REGINA SIQUEIRA FERREIRA, REBECA PAIXÃO MENDES, CECÍLIA MARIA DA SILVA, NEIDE VIGNOLI FAE, GERUSA DE CARVALHO FERNANDES, FLAVIA OLIVEIRA DA SILVA, ADRIANA MENDONÇA, MARIA AUCINEIA PENA DE OLIVEIRA, ROSIMAR DA COSTA VIGNOLI, MÁRCIA FREIRES DE CARVALHO, SHEILA FILGUEIRAS BORGES, PAULA MAGNO GONÇALVES RIBEIRO, JOZIMAR DA SILVA GOMES, NÉLIO EVANGELISTA DA CUNHA E FLAVIANO FRANSCISCO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230812-1/2004 - Interessado: ADRIANO REGO MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230813-5/2004 - Interessado: ALESSANDRO GUERRA MARIANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230814-9/2004 - Interessado: ARY DOMINGOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230815-3/2004 - Interessado: DEVANIR CARDOSO DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230816-7/2004 - Interessado: JORGE FRANCISCO RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230817-1/2004 - Interessado: JOSÉ RODRIGUES BARBOSA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230818-5/2004 - Interessado: JOSÉ DE SOUZA PORFÍRIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230819-9/2004 - Interessado: LINDERLANDIO DO NASCIMENTO LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230820-8/2004 - Interessado: PAULO HENRIQUE SANTOS ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231132-8/2005 - Interessado: ANDRÉ PINTO FERREIRA, ADRIANA REQUENA DE OLIVEIRA SILVA, HENRIQUE EUGÊNIO ESPINDOLA DA SILVA, JORGE MATOS DA SILVA JUNIOR, TERESA CRISTINA FERREIRA THEODORO, LIBERALINA M. DE SOUZA, ILZA CARLA DA SILVA, GLAUCILENE NUNES BENEDICTO, RENATA DA COSTA ABREU, ALESSANDRA DA CONCEIÇÃO SOUZA BUENO, YEDA DE SOUZA LISBOA, SIMONE PEREIRA MARINHO, JOSIANE DA SILVA, JOSEUVIRA LEAL MOREIRA, LIDIA MARIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA, CARMELITA DE SOUZA M. FREITAS, VALERIA BARCELOS PEREIRA SILVA, CLAUDIA MARCIA DE SÁ PORTO RANGEL, ANA KARLA FERNANDES MARINHO, ELIZANGELA DE ALMEIDA BRAGA, CELMA VINHOZA DE LANNES, MARIA DE FÁTIMA FERREIRA BOECHAT, LAURA MARIA DE ARAÚJO ROSA, CLAUDIA MARIA BITTENCOURT DE ALMEIDA, NÚBIA FABIANA MOULIM, MÁRCIA COSTA BASTOS, RENATA SILVA BUENO DE OLIVEIRA, VALERIA RAMOS CORREA, MARIA CRISTINA PALLOT PAIVA, ROBERTA BORGES DA SILVA, ANGÉLICA DO CARMO SEIFÃO, CLAUDIA NUBIA MUNIZ FERREIRA, GEANE CRISTINA COSTA BOTILEIRO, CLAUDINEIA RANGEL BOTELHO, PRISCILA EZAQUIEL BRAGA DE OLIVEIRA, ROSA MARIA LACERDA JARDIM, DENISE MOREIRA GUEDES, TÂNIA MARA TEIXEIRA DO CARMO, VERÔNICA GUEDES RIOS GAVA, ADRIANO BATISTA DOS SANTOS, ROSANE LEPRE DA SILVA FERRANO, LUCIANE RAMOS DA FONSECA, PATRÍCIA CORCINO MEDINA, KÁTIA CILENE MENDES COUTO, ANATALIA SILVESTRE LEITE, MARIA APARECIDA SILVA LOPES, ROBERTA SANTANA BARROSO FERREIRA, LUANA RUBIA PEREIRA PICANÇO, MARIA APARECIDA MOTTA DE LIMA, ROSE MARY DE PAULA FERREIRA, JOANA D ARC PEREIRA PIRES, LUCIENI FUMIAN, SIRLEY ROCHETHI RAMOS, ROSELENE APARECIDA NASCIMENTO BUY, MARCIO DE OLIVEIRA MONTEIRO, ERIKA RESENDE POEYS, ROSANGELA CRISÓSTOMO DE SOUZA, FLAVIA FERREIRA SOUZA, VIVIANY GONÇALVES SILVA, VANUSA FERNANDES SOARES, ROBERTA FERRINI CERQUEIRA, PRISCILA PENCINATO DE ASSIS, FABRINE PARANHOS MIRANDA, PATRÍCIA FONTE ALMEIDA, DILCEA APARECIDA SOARES BARBOSA DE SOUZA, GLÁUCIA APARECIDA BUY DE SOUZA, VERÔNICA APARECIDA PEREIRA BOECHAT, MARIA APARECIDA MARTINS CARDOSO, MARIA ANUNCIATA DEMETRIO MERIDA, FELIPE GONÇALVES RIBEIRO, JOÃO PAULO DE OLIVEIRA FARIA, WEMERSON PRIMO DE SOUSA, ALINE BORGES DA SILVA, UENES MACEDO CORRREA, ARINDO GOMES DO CARMO, EDUARDO DE SOUZA LIMA., MÁRCIA DA SILVA MARTINS., PRISCILA SILVA DA CUNHA, FRANCINE DE F. XAVIER PEREIRA, SAMUEL LIMA PICANEO, ANTONIO DE LOURDES THEODORO DA CUNHA, ALEXANDRA BRAGA ALVES SILVA, ARGEU LUIZ AUGUSTO RUSSO, CLARA ESTEFANIA MURUCI, MARIA MERCEDEZ BARBOZA, RONDNELY PACHECO KORT KAMP, DÉBORA RAMOS FRANCA, ANITA DE OLIVEIRA ABREU, GRACIELLE F. MACHADO MOTTA, CARLA MATIAS FRAGA, ELAINE DA SILVA EIRAS, GIANNY MARCIA PY DA ROCHA, ELIANA CRISPIM FRANCA LUQUETTI, VALERIA DE SOUZA, ALESSANDRA BARBOSA LIMA, VANESSA FERREIRA DE SOUZA ALMEIDA, MARILENE GONÇALVES PINHEIRO, IARA ABREU CUNHA, JAILMA DUARTE AZEVEDO, EDMEA RIBEIRO, DEISE DE SIQUEIRA FERNANDES, CARLESIA FREITAS ARMOND, VALCILEA BARBOSA COELHO, LUIZAURA PINHO FERNANDES, DELNIA REIS FREITAS, ANA VALERIA BONIOLO MEDEIROS, SIMONE DOS SANTOS, DULCINEIA DA SILVA BATISTA, ANDRÉ LUIZ M DE B. MAGALHÃES, WELDER BITÃO SUETT, RODRIGO FERNANDES FARIA, JOÃO ROSA DE SOUZA JR., ERNANDES LEITE DE OLIVEIRA, ALFREDO BENINE COELHO, SALIM FERNANDES DOS SANTOS, EVERTON DOMINGOS VEIGA, EVRIS ACÁCIO KAROLIDIS, MANOEL HORACIO GOMES E JULIANA PEREIRA PASSOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231422-1/2005 (0167/05) - Interessado: JOUVENIR LOURENÇO DA COSTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231920-7/2002 (22523/00) - Interessado: REGINA MARIA ROCHA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233360-1/2005 (583/05) - Interessado: SULEY DOMINGUES SIMÕES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233634-6/2003 - Interessado: LUÍS FELIPE ROUX LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233804-7/2005 - Interessado: SERGIO ALBERTO SOARES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233997-0/2005 (0294/05) - Interessado: AUGUSTO DA SILVA CHAVES NETTO - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234322-6/2005 - Interessado: EDSON GONZAGA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234327-6/2005 (152/IBASCAF/05) - Interessado: DEJAIR DE OLIVEIRA RAMOS - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234564-6/2005 (2004/02/000043) - Interessado: DAIR LOPES DE FREITAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234854-9/2005 (2859/05) - Interessado: HAROLDO PEREIRA ASSUMPÇÃO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234928-6/2005 (0315/05) - Interessado: MARINA PEREIRA DA COSTA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235406-5/2005 - Interessado: WALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236541-8/2005 (38.868/99) - Interessado: PENHA DE JESUS DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236767-4/2005 (2005/08/000228) - Interessado: ELIONOR FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237382-7/2005 (357/04) - Interessado: NELSON DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237589-7/2005 - Interessado: FELIPE GONÇALVES RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240848-6/2001 - Interessado: REGINA HELENA CARIELLO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252166-4/2002 (1452/91) - Interessado: LAUDECY AMORIM NUNES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260516-7/2000 (1047/72) - Interessado: LEINI CASTORINA COUTINHO E OUTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261854-0/2003 - Interessado: ORACI DE SOUZA COSTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261866-9/2001 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA GAMA CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271702-2/1999 (3337/99) - Interessado: ALZIRO LACERDA DE MOURA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271912-0/2003 (1194/2003) - Interessado: BRUNO REIMAO ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272233-9/2003 (01/12844/2002) - Interessado: IVAN PINTO DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272643-8/2003 - Interessado: PREFEITURA DE NITERÓI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280045-0/2004 (0982/04) - Interessado: TARCISIO LIMA BARBOSA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100092-5/1996 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100938-0/2003 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101368-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101915-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101919-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101925-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101953-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101956-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102283-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102284-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102745-2/1998 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103009-2/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103188-4/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103238-9/2003 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104391-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104770-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104919-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105080-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105111-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105115-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105120-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105126-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105139-5/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105142-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105152-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105199-5/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105206-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105231-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105236-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105258-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105407-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105476-3/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105534-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106404-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106693-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106862-9/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109616-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109985-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110245-5/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110246-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110598-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110634-0/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110794-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111050-5/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111237-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111591-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112003-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112074-4/2002 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112670-8/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112693-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114120-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114143-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114543-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114569-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114943-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114954-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116196-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116214-8/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116447-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116552-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116765-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200037-1/2006 - Votos: ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200192-7/2006 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200193-1/2006 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200194-5/2006 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200290-9/2003 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200343-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200439-9/2004 - Votos: CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200591-5/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200604-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200945-8/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201797-6/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201969-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201998-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202071-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202136-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202735-9/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203289-3/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203392-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203465-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203766-6/1998 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204390-2/1994 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204418-5/2005 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204761-2/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204988-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205172-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205350-9/1994 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205823-4/1998 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205949-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205951-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205953-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205965-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205984-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206342-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206355-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206579-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207305-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207452-4/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207499-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207529-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207539-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207703-1/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207789-8/1994 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207821-9/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208031-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208044-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208102-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208674-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208688-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208692-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208953-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208994-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209340-5/2004 - Votos: SOBRESTAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209370-5/1993 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209375-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209537-4/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209633-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209652-6/2004 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209775-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209791-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210031-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210109-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210135-1/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210332-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210376-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210420-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210528-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210561-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210568-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210569-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210615-1/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210618-3/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210696-5/2006 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211393-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211507-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211621-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211623-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211626-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211675-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211677-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211678-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211702-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211706-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211707-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211709-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211710-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211729-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211732-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211733-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211734-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211736-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211737-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211738-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211739-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211740-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211742-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211743-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211744-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211746-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211747-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211749-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211750-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211751-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211752-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211753-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211754-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211758-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211759-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211760-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211761-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211765-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211767-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211768-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211769-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211770-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211772-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211773-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211774-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211776-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211782-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211783-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211792-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211797-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211800-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211808-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211811-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211820-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211821-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211827-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211830-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211833-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211834-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211838-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211839-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211841-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211843-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211847-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211861-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211864-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211868-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211870-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211871-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211875-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211880-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211884-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211886-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211887-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211888-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211891-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211893-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211894-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211898-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211899-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211905-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211907-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211928-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211929-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211939-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211941-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211949-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211960-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211962-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211963-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211965-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211967-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211982-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211987-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212239-7/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212240-6/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212270-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212271-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212277-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212282-0/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212293-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212301-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212304-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212307-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212314-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212316-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212326-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212351-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212360-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212378-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212380-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212428-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212429-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212434-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212436-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212444-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212445-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212663-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212780-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212793-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212855-1/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213014-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213124-3/2006 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213904-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214661-6/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214662-0/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214663-4/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214664-8/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214665-2/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214666-6/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214667-0/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214668-4/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214669-8/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214670-7/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214671-1/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214672-5/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214673-9/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214674-3/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214675-7/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214677-5/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214678-9/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214678-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214679-3/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214680-2/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214681-6/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214682-0/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214683-4/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214684-8/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214685-2/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214688-4/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214689-8/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214690-7/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214691-1/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214692-5/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214694-3/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214702-6/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214703-0/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214705-8/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214706-2/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214708-0/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214710-3/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214711-7/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214712-1/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214713-5/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214714-9/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214715-3/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215443-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215447-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215522-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216545-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216592-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216797-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217108-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218852-5/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219087-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220077-7/2002 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220161-4/2002 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220731-9/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221043-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221251-8/2000 - Votos: DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MUJLTA, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221311-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221390-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221516-0/2002 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221521-3/2001 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221606-9/2001 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223651-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223823-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225043-3/2003 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225872-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226108-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226706-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228703-0/2005 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230012-3/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230154-2/1998 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230254-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230660-6/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230661-0/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230827-8/2005 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231019-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231690-8/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232481-2/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232527-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232608-9/1999 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232823-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232912-3/2005 - Votos: ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233586-7/2000 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233706-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233752-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234156-5/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234221-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234239-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234251-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234610-1/2005 - Votos: INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234853-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235854-6/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236229-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236296-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236354-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236620-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236817-5/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236840-2/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236841-6/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236842-0/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236843-4/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236844-8/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237491-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250334-0/1999 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262274-7/2001 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 262416-1/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 262417-5/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 262418-9/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 262419-3/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 262420-2/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 262421-6/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 262422-0/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 262423-4/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 262424-8/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 270759-3/2000 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271371-2/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 273616-4/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273618-2/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273621-9/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273622-3/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273624-1/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273626-9/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273628-7/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273631-4/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273632-8/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273634-6/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273636-4/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273638-2/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273639-6/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273641-9/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273642-3/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273644-1/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273652-8/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273654-6/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273656-4/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273658-2/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273660-5/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273662-3/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273664-1/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273665-5/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273668-7/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273670-0/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273673-2/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273682-3/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273683-7/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273694-6/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273695-0/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273734-2/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 29/06/2006\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\n110634-0/2004\r\n\r\nALFREDO DE SOUZA PLÁCIDO FILHO\r\n\r\n114543-5/2005\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CARVALHO ESTRELLA\r\n\r\n114543-5/2005\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PORTELLA SANTOS\r\n\r\n114543-5/2005\r\n\r\nCÉSAR AUGUSTO WERNECK MARTINS\r\n\r\n114543-5/2005\r\n\r\nFÁBIA TROPE DE ALCÂNTARA\r\n\r\n114543-5/2005\r\n\r\nJONATHAS BARBOSA PINHEIRO\r\n\r\n114543-5/2005\r\n\r\nJOSÉ BERNARDES\r\n\r\n114543-5/2005\r\n\r\nMARIA CECÍLIA COURI\r\n\r\n114543-5/2005\r\n\r\nMOACYR DE OLIVEIRA ARAÚJO\r\n\r\n114543-5/2005\r\n\r\nNÉLIO JOSÉ CAMINHA LEITE\r\n\r\n114543-5/2005\r\n\r\nROBERTO LIPPI RODRIGUES\r\n\r\n114543-5/2005\r\n\r\nVERÔNICA PINHEIRO VIDAL\r\n\r\n114543-5/2005\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n203392-0/2006\r\n\r\nTHOMAS NANCI AZEVEDO MARINHO\r\n\r\n203465-3/2006\r\n\r\nFRANCISCO DE PAULA ORICHIO\r\n\r\n205663-0/1997\r\n\r\nFELLIPE ALÔ RODRIGUES DE ARAÚJO\r\n\r\n205949-3/2006\r\n\r\nJURANDIR VAREJÃO ROCHA\r\n\r\n205951-6/2006\r\n\r\nVALÉRIA TEREZA VASCONCELOS RIBEIRO RABELO\r\n\r\n205965-7/2006\r\n\r\nJOSÉ RICARDO DE CAMPOS MAIA\r\n\r\n205984-3/2006\r\n\r\nRUBEM VICENTE\r\n\r\n208688-2/2006\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n211706-3/2006\r\n\r\nMILTON CAMPOS ANTONIO\r\n\r\n211707-7/2006\r\n\r\nANTÔNIO PORTO FILHO\r\n\r\n211709-5/2006\r\n\r\nANA CRISTINA BONIOLO DE OLIVEIRA\r\n\r\n211729-5/2006\r\n\r\nWILSON RODRIGUES CABRAL FILHO\r\n\r\n211732-2/2006\r\n\r\nJOÃO ANTÔNIO CAMERANO NETO\r\n\r\n211733-6/2006\r\n\r\nALEX PAPA ALVES\r\n\r\n211734-0/2006\r\n\r\nCARLOS BORGES GARCIA\r\n\r\n211736-8/2006\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n211737-2/2006\r\n\r\nSÉRGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\n211738-6/2006\r\n\r\nJOSÉ VALENTE PEREIRA\r\n\r\n211739-0/2006\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n211740-9/2006\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA SEUFITTELES\r\n\r\n211742-7/2006\r\n\r\nMARIA IONÁ LEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n211743-1/2006\r\n\r\nROGÉRIO RIENTE\r\n\r\n211744-5/2006\r\n\r\nPAULO ROBERTO MILLER RODRIGUES\r\n\r\n211746-3/2006\r\n\r\nJOMAR CARDOSO PORTES\r\n\r\n211747-7/2006\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n211749-5/2006\r\n\r\nALINE ROSA VALENTE\r\n\r\n211751-8/2006\r\n\r\nMARIA JOSÉ DE OLIVEIRA PORTO\r\n\r\n211753-6/2006\r\n\r\nROGÉRIO RIENTE\r\n\r\n211754-0/2006\r\n\r\nIZALTINO RODOLFO DA CUNHA\r\n\r\n211758-6/2006\r\n\r\nEDUARDO RAMOS DA PAIXÃO\r\n\r\n211759-0/2006\r\n\r\nRENINE CÉSAR DE OLIVEIRA\r\n\r\n211760-9/2006\r\n\r\nNILSON MARIA PESSANHA\r\n\r\n211761-3/2006\r\n\r\nÂNGELA MARIA MARREIROS DIAS\r\n\r\n211767-7/2006\r\n\r\nALCIONES CORDEIRO BORGES\r\n\r\n211768-1/2006\r\n\r\nFRANCISCO DE OLIVEIRA BALBI\r\n\r\n211769-5/2006\r\n\r\nSIVALDO ABÍLIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n211770-4/2006\r\n\r\nLUCIANA LEITE GARCIA PORTINHO\r\n\r\n211772-2/2006\r\n\r\nPEDRO OTÁVIO ENES BARRETO\r\n\r\n211773-6/2006\r\n\r\nCLÁUDIO AQUINO DA SILVA TAVARES\r\n\r\n211776-8/2006\r\n\r\nRONALDO ALBERTO GOMES DA PAIXÃO\r\n\r\n211783-1/2006\r\n\r\nDERLY MACHADO MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n211792-2/2006\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n211797-2/2006\r\n\r\nCENIR MARIA LOUREIRO COELHO\r\n\r\n211800-5/2006\r\n\r\nANA REGINA CAMPOS FERNANDES\r\n\r\n211808-7/2006\r\n\r\nWHANIA CRISTINA SOARES DE ALMEIDA\r\n\r\n211811-4/2006\r\n\r\nSÔNIA JÓIA FARIA SANTOS GOMES\r\n\r\n211820-5/2006\r\n\r\nJOÃO MUNIZ NUSS\r\n\r\n211821-9/2006\r\n\r\nESMERALDA BUSSADE\r\n\r\n211827-3/2006\r\n\r\nCLERIO MARCOS DA COSTA ROCHA\r\n\r\n211830-0/2006\r\n\r\nJOSÉ MÁRCIO PEREIRA CAMPBELL\r\n\r\n211843-7/2006\r\n\r\nEDILSON PEIXOTO GOMES\r\n\r\n211864-1/2006\r\n\r\nRONALDO WAGNER LINHARES\r\n\r\n211868-7/2006\r\n\r\nSÔNIA REGINA SIQUEIRA CARDOSO\r\n\r\n211871-4/2006\r\n\r\nMARIUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n211875-0/2006\r\n\r\nSANDRO DE CARVALHO CORTES\r\n\r\n211884-1/2006\r\n\r\nEDIVALDO DIAS PEREIRA\r\n\r\n211887-3/2006\r\n\r\nEDIVALDO DIAS PEREIRA\r\n\r\n211888-7/2006\r\n\r\nLOURENÇO DE SOUZA FILHO\r\n\r\n211893-2/2006\r\n\r\nANA LÚCIA NOGUEIRA DA GAMA GALVÃO\r\n\r\n211898-2/2006\r\n\r\nOSWALDO LUIZ VASCONCELLOS BEZERRA CAVALCANTE\r\n\r\n211899-6/2006\r\n\r\nJOSÉ MANUEL CORREIA MOREIRA\r\n\r\n211905-1/2006\r\n\r\nROMEU SOARES DA SILVA\r\n\r\n211907-9/2006\r\n\r\nGEDEON DE ANDRADE ANTUNES\r\n\r\n211928-3/2006\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\n211941-5/2006\r\n\r\nLUÍS CARLOS BUENO MACHADO\r\n\r\n211949-7/2006\r\n\r\nMARLISA PORTUGAL RODGER SANTOS\r\n\r\n211960-1/2006\r\n\r\nPAULO CÉSAR LOPES NETTO\r\n\r\n211962-9/2006\r\n\r\nGOTHARDO LOPES NETTO\r\n\r\n211963-3/2006\r\n\r\nGOTHARDO LOPES NETTO\r\n\r\n211967-9/2006\r\n\r\nLUÍS MARCOS FERREIRA BENITES\r\n\r\n212270-1/2006\r\n\r\nGERALDO SARAIVA DE MIRANDA\r\n\r\n212277-9/2006\r\n\r\nPATRÍCIA MACHADO ORSI\r\n\r\n212301-6/2006\r\n\r\nMAX ALEXANDRE FELIZARDO CASTRO\r\n\r\n212304-8/2006\r\n\r\nCIRLÉIA ALVES DE SOUZA\r\n\r\n212314-3/2006\r\n\r\nVALMIR FONSECA DE MORAES\r\n\r\n212316-1/2006\r\n\r\nMAURÍCIO AGOSTINHO GONÇALVES FORTES DE ABREU\r\n\r\n212326-6/2006\r\n\r\nMARIA DE NAZARETH DE FIGUEIREDO\r\n\r\n212351-1/2006\r\n\r\nELIEL RAMOS SILVA\r\n\r\n212360-2/2006\r\n\r\nRODNEY MENDONÇA DOS ANJOS\r\n\r\n212378-9/2006\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n212380-2/2006\r\n\r\nLENIR REZENDE SOBREIRA\r\n\r\n212428-0/2006\r\n\r\nNELSON COSTA MELLO\r\n\r\n212429-4/2006\r\n\r\nHÉLIO ALFRADIQUE DA CUNHA JÚNIOR\r\n\r\n212434-9/2006\r\n\r\nANTÔNIO ROSSI MACHADO BASTOS\r\n\r\n212436-7/2006\r\n\r\nFRANCISCO GERALDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n212444-4/2006\r\n\r\nFÁTIMA AMBROZOLLI SALLES\r\n\r\n212445-8/2006\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n214661-6/2005\r\n\r\nMARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n219087-9/2005\r\n\r\nARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n234610-1/2005\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\n234610-1/2005\r\n\r\nARTHUR CEZÍNIO DE ALMEIDA SANTA ROSA\r\n\r\n236817-5/2005\r\n\r\nMARIA FELISBERTA BAPTISTA DA TRINDADE\r\n\r\n236817-5/2005\r\n\r\nMARIA INÊS AZEVEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n236817-5/2005\r\n\r\nWALDECK CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n236817-5/2005\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n250334-0/1999\r\n\r\nMARCELO FARIAS DE CARVALHO\r\n\r\n262416-1/2003\r\n\r\nAUGUSTO TINOCO\r\n\r\n273616-4/2004\r\n\r\nSessão: 29/06/2006\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n200290-9/2003\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n200439-9/2004\r\n\r\nJOSÉ AMÉRICO DE ALMEIDA BITTENCOURT\r\n\r\n221451-4/2002\r\n\r\nFRANCISCO DE PAULA ORICHIO\r\n\r\n230154-2/1998\r\n\r\nJOSÉ MURILO CAMPANATI DE SOUZA\r\n\r\n230154-2/1998\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n262416-1/2003\r\n\r\nId: 16074. \r\n\r\n* Publicado nesta data por omissão I.O. no D.O. de 25/07/2006."
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "15012": [
                        "IB - Edital de Notificação (Plenário)",
                        "SECRETARIA GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.306-5/2004\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. PAULO ROBERTO XAVIER DE BRITO MULLER, na qualidade de ex-Presidente do Fundo Mútuo de Assistência à Saúde e Previdência de Japeri, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 211.306-5/2004, referente à Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas e do Responsável pela Tesouraria do antigo Fundo Mútuo de Assistência à Saúde e Previdência de Japeri, exercício de 2002, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, prolatado em sessão de 19/10/2004.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nId: 15012."
                    ],
                    "15011": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAL DE COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101.842-6/2005\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. FRANCISCO JOSÉ IZIDORO DA FONSECA, na qualidade de Presidente da Instituição de Crédito SINDCRED, que em sessão plenária de 29/11/2005, ao apreciar o Processo TCE nº 101.842-6/2005, referente à Tomada de Contas instaurada na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, o Tribunal decidiu dar-lhe ciência do inteiro teor do voto do Relator, Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior.\r\n\r\nId: 15011."
                    ],
                    "16589": [
                        "IB - Despacho",
                        "Secretaria-Geral de Administração\r\n\r\nsubsecretaria de \r\n\r\nadministração e finanças\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETARIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 26/07/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.459-3/2006 - Homologo e adjudico o resultado da licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº 24/2006 à firma CAEL ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nId: 16589"
                    ]
                }
            },
            "Comissão Permanente de Licitação": {
                "Atos": {
                    "16748": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nCONVITE Nº 23/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.808-8/2006\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONFECÇÃO DE FOTOLITOS, ABRANGENDO AS CORES 1/0 ATÉ 4/4, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2006\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que a sessão para divulgação do resultado de habilitação da licitação em referência dar-se-á às 15:00 horas do dia 01/08/2006, no 12º andar do Edifício-Sede deste TCE-RJ, na Coordenadoria de Engenharia - CEN, localizado na Praça da República n.º 70 - Centro - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nId: 16748"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Comissões\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\npermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1176/2005, QUE “CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO, POST MORTEM, À CANTORA EMILINHA BORBA”.\r\n\r\nAutor: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução que concede Título de Benemérito, post mortem, à cantora Emilinha Borba.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices à sua tramitação, apresentando-se em conformidade com o disposto no artigo 272, §2º do Regimento Interno.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1176/2005 .\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1176/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1177/2005, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - POST MORTEM - AO ILMO SR. DR. CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MARCOS FAZIO CORRÊA”.\r\n\r\nAutor: Deputado SIVUCA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução que concede Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro - post mortem - ao Ilmo Sr. Dr. Coronel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro Marcos Fazio Corrêa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices à sua tramitação, apresentando-se em conformidade com o disposto no artigo 272, §2º do Regimento Interno.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1177/2005 .\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1177/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1180/2005, QUE “CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POST MORTEM AO HUMORISTA RONALD GOLIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução que concede Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, post mortem, ao Humorista Ronald Golias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices à sua tramitação, apresentando-se em conformidade com o disposto no artigo 272, §2º do Regimento Interno.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1180/2005 .\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1180/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1181/2005, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES 'POST MORTEM' AO HUMORISTA RONALD GOLIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução que concede Medalha Tiradentes 'post mortem' ao Humorista Ronald Golias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices à sua tramitação, apresentando-se em conformidade com o disposto no artigo 272, §3º do Regimento Interno.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1181/2005 .\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1181/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1221/2005, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO TEÓLOGO WILLIAM SOTO SANTIAGO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução do nobre Deputado Alessandro Calazans, propondo a concessão do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Teólogo William Soto Santiago.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1221/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1234/2005, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO MERITÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA”.\r\n\r\nAutor: Deputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução da nobre Deputada Alice Tamborindeguy, propondo a concessão da Medalha Tiradentes ao Meritíssimo Senhor Juiz de Direito João Carlos de Souza Corrêa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1234/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1236/2005, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DEPUTADO FEDERAL ROBERTO JOÃO PEREIRA FREIRE”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução do nobre Deputado André Corrêa, propondo a concessão do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Deputado Federal Roberto João Pereira Freire.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1236/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1237/2005, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À DEPUTADA E JUÍZA DENISE FROSSARD”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução do nobre Deputado André Corrêa, propondo a concessão do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro à Deputada e Juíza Denise Frossard.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1237/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1239/2005, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CORONEL PM RR ANANI DE ANDRADE SANTOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução do nobre Deputado Paulo Ramos, propondo a concessão da Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Coronel PM RR Anani de Andrade Santos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1239/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1245/2005, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES, E RESPECTIVO DIPLOMA, 'POST MORTEM', À JORNALISTA ELAINE RODRIGUES”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução do nobre Deputado Paulo Pinheiro, propondo a concessão da Medalha Tiradentes, e respectivo diploma, 'post mortem', à Jornalista Elaine Rodrigues.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1245/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº 2724/2005, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CORDÃO ALEGRIA DA TIJUCA”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que considera de utilidade pública o Cordão Alegria da Tijuca. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme anteriormente exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, nada existe que impeça a tramitação do presente projeto de lei, razão pela qual meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nAssim, nosso parecer ao Projeto de Lei nº 2724/2005 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2724/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 606/2003, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE FITOTERAPIA, PRODUÇÃO DE FITOTERÁPICOS E PLANTAS MEDICINAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor : Deputado EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelator: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do conteúdo das emendas de plenário ao Projeto de Lei n 606/2003, de autoria do nobre Deputado Edmilson Valentim, que tem por objetivo instituir programa de fitoterapia no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nSob o ponto de vista exclusivamente técnico quanto ao mérito do conteúdo das emendas apresentadas em plenário, julgamos que as emendas não contribuem para o aperfeiçoamento do excelente projeto de lei em pauta.\r\n\r\nDiante do acima explicado, meu parecer é CONTRÁRIO às Emendas de Plenário nºs: 1, 2 e 3 ao Projeto de Lei nº 606/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Samuel Malafaia - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 606/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Samuel Malafaia - Presidente, Aurélio Marques - Vice-Presidente e Edmilson Valentim.\r\n\r\nP A R E C E R \r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1042/1992 QUE “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de substitutivo de projeto de lei que “Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Substitutivo apresentado pela Comissão de Defesa do Consumidor não encontra nenhum óbice à sua tramitação.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1042/92.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Melo - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1042/1992 \r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Noel de Carvalho, Alessandro Molon - membros efetivos e José Bonifácio - Suplente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 28ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de novembro de dois mil e cinco, às quinze horas, realizou-se a 28ª Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sob a presidência do Deputado Paulo Melo, com a presença dos Deputados Carlos Minc, Domingos Brazão (ingressou no decorrer da reunião), Luiz Paulo, Noel de Carvalho e Samuel Malafaia. Havendo número regimental, o Senhor Presidente informou terem sido distribuídas as seguintes proposições: Em 16 de novembro de 2005 - Avocados pelo SENHOR PRESIDEN TE: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1844/2004, do Deputado Coronel Jairo; Projetos de Lei n°s. 2873/2005 e 2877/2005, ambos do Deputado Flávio Bolsonaro; 2879/2005, do Deputado Armando José; 2880/2005, do Deputado Jorge Picciani; 2904/2005 e 2905/2005, ambos do Deputado Fábio Silva; 2906/2005, da Deputada Andréia Zito; 2917/2005 (Mensagem n° 43/2005) e 2939/2005 (Mensagem n° 44/2005), ambos do Poder Executivo; 2940/2005, do Deputado Aurélio Marques. Ao Deputado CARLOS MINC: Projetos de Lei n°s. 2881/2005 e 2908/2005, ambos do Deputado Adroaldo Peixoto Garani; 2882/2005, do Deputado José Nader; 2907/2005, da Deputada Graça Matos; Projeto de Resolução n° 1209/2005, do Deputado Glauco Lopes. Ao Deputado CORONEL JAIRO: Projetos de Lei n°s. 2890/2005 e 2891/2005, ambos do Deputado Paulo Melo. Ao Deputado DOMINGOS BRAZÃO: Projetos de Lei n°s. 1936/2004, do Deputado Washington Reis; 2894/2005, da Deputada Waldeth Brasiel; 2895/2005 e 2896/2005, ambos da Deputada Andréia Zito; 2897/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani; 2898/2005; 2899/2005; 2900/2005; 2901/2005; 2902/2005 e 2903/2005, todos do Deputado Iranildo Campos. Ao Deputado LUIZ PAULO: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 969/99, dos Deputados Carlos Minc, Chico Alencar, Nilton Salomão e Paulo Pinheiro; Projetos de Lei n°s. 2875/2005, do Deputado André do PV; 2883/2005, da Deputada Jurema Batista; 2884/2005, da Deputada Aparecida Gama; 2885/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani; Projeto de Resolução n° 1206/2005, da Deputada Andréia Zito. Ao Deputado NOEL DE CARVALHO: Projetos de Lei n°s. 2874/2005, da Deputada Graça Matos; 2876/2005, do Deputado André do PV; 2909/2005; 2910/2005; 2911/2005; 2912/2005; 2913/2005; 2914/2005 e 2915/2005, todos da Deputada Jurema Batista; e, 2916/2005, da Deputada Graça Pereira. Ao Deputado SAMUEL MALAFAIA: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 2623/2005, do Deputado Fábio Silva; Projetos de Lei n°s. 2156/2004, do Deputado Luiz Paulo; 2878/2005, do Deputado Armando José; 2887/2005, do Deputado Dica; 2888/2005, do Deputado Alessandro Molon; 2889/2005, da Deputada Graça Pereira; e, 2893/2005, da Deputada Aparecida Gama. Em 18 de novembro de 2005 - ao Deputado NOEL DE CARVALHO: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 3381/2002, do Deputado Paulo Pinheiro. Em 22 de novembro de 2005 - Avocado pelo SENHOR PRESIDENTE: Projetos de Lei n°s. 2953/2005 (Mensagem n° 45/2005); e, 2954/2005 (Mensagem n° 46/2005), ambos do Poder Executivo. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Senhor Presidente solicitou aos membros presentes a inclusão na pauta do Projeto de Lei n° 2940/2005, do Deputado Aurélio Marques, que foi aprovada; em seguida, passou a palavra ao Deputado Carlos Minc, que exarou os seguintes pareceres: PELA JURIDICIDADE dos Projetos de Lei n°s. 1443/2004, da Deputada Graça Matos; 2703/2005, do Deputado André Corrêa; 2724/2005, do Deputado Luiz Paulo; 2729/2005, do Deputado Gilberto Palmares; 2861/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani; PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1756/2004 do Projeto de Lei n° 2431/2005, do Deputado Léo Vivas; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2860/2005, do Deputado Edmilson Valentim; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados. A seguir, o Senhor Presidente cedeu a palavra ao Deputado Noel de Carvalho, que relatou: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°s. 1 E 5, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°s. 2, 3, 4 E 6 às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 2455-A/2005, do Deputado Paulo Ramos; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2783/2005, da Deputada Alice Tamborindèguy; PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei n° 2869/2005, do Deputado Walney Rocha; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram aprovados; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2868/2005, do Deputado Doutor Ogando; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Domingos Brazão. Continuando com os trabalhos, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Domingos Brazão, que relatou: PELA JURIDICIDADE dos Projetos de Lei n°s. 1936/2004, do Deputado Washington Reis; 2513/2005, da Deputada Graça Pereira; PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei n° 2862/2005, da Deputada Graça Pereira; PELA PREJUDICABILIDADE dos Projetos de Lei n°s. 2896/2005, da Deputada Andréia Zito; 2897/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani; PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES dos Projetos de Lei n°s. 2898/2005; 2899/2005; 2900/2005; 2901/2005; 2902/2005; 2903/2005, todos do Deputado Iranildo Campos; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados. O Projeto de Lei n° 2895/2005, da Deputada Andréia Zito, foi retirado de pauta. O Projeto de Lei n° 2848/2005, do Deputado Paulo Ramos, relatado pelo Deputado Samuel Malafaia, foi retirado de pauta. O Deputado Paulo Melo passou a presidência ao Deputado Luiz Paulo e relatou: PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2602/2005, do Deputado Ely Patricio; PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 2940/2005, do Deputado Aurélio Marques; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram aprovados; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2917/2005 (Mensagem n° 43/2005), do Poder Executivo; posto em discussão, os Deputados Domingos Brazão e Luiz Paulo fizeram uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Inconstitucionalidade, do Deputado Domingos Brazão; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2939/2005 (Mensagem n° 44/2005), do Poder Executivo; posto em discussão, os Deputados Domingos Brazão, Luiz Paulo, Samuel Malafaia e Carlos Minc fizeram uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. O Projeto de Lei n° 2886/2005 (Mensagem Conjunta n° 01/2005), do Poder Executivo, Poder Judiciário, Tribunal de Contas e Ministério Público, foi retirado de pauta. O Projeto de Lei n° 2818/2005, do Deputado Paulo Albernaz, relatado pelo Deputado Coronel Jairo, foi retirado de pauta. Reassumindo a presidência, o Senhor Presidente colocou em votação a realização de audiência pública conjunta entre a Comissão de Constituição e Justiça, a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e a Comissão de Educação e Cultura, com vistas a discutir o Projeto de Lei n° 2917/2005 (Mensagem n° 43/2005), do Poder Executivo, que “Modifica a Lei Estadual n° 4.151, de 4 de setembro de 2003”, extensão das normas relativas ao sistema de cotas para ingresso nos Institutos Superiores da FAETEC e no Centro Universitário da Zona Oeste (UEZO), a ser realizada em seis de dezembro do corrente; posto em votação, foi aprovado. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a sessão a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Suzi Silva Barbosa Matera, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às dezesseis horas e vinte e oito minutos. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente; e, SUZI S. B. MATERA, Secretária.\r\n\r\nTEMPORÁRIAS\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA EXAMINAR AS \r\n\r\nCONDIÇÕES DE TRABALHO A QUE ESTÃO SUBMETIDOS OS RABALHADORES NA ÁREA \r\n\r\nDE TELEMARKETING (CALL CENTERS)\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 641/2005)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos trinta dias do mês de novembro de dois mil e cinco, às quinze horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 641/2005, sob a Presidência do Senhor Deputado GILBERTO PALMARES -PT e com a presença dos Senhores Deputados CORONEL JAIRO - PSC, EDMILSON VALENTIM - PC do B, GLAUCO LOPES PSDB e WALDETH BRASIEL -PL, membros efetivos designados por suas lideranças para compor esta Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos comentando os objetivos da Comissão e informou que a presente reunião teria por finalidade a eleição para o cargo de Vice-Presidente e a designação do Relator da Comissão. A seguir, indicou o nome do Senhor Deputado GLAUCO LOPES para o cargo de Vice-Presidente. Realizada a tomada nominal dos votos, foi o mesmo eleito por unanimidade. Em seguida, designou o Senhor Deputado EDMILSON VALENTIM para a Relatoria, sendo o mesmo aceito pelos presentes. Continuando, o Senhor Presidente ressaltou a importância da colaboração de todos os Senhores Deputados membros para o bom andamento dos trabalhos, e propôs como atividade permanente desta Comissão a realização de diligências a empresas que atuam na área de telemarketing, de forma a agir na defesa de melhores condições de trabalho aos funcionários que ali exercem suas funções. Entre outras empresas citou a Atento, a Contax, a Brasil Center e a Telesoluções como instituições onde se deve dialogar com os dirigentes das mesmas, assim como com os trabalhadores. Continuando, mencionou sobre a realização de pelo menos uma audiência pública sobre o tema e afirmou, ainda, a necessidade de uma grande interação com os sindicatos das categorias, no sentido de se alcançar com maior eficácia os objetivos da Comissão. Em votação, foram aprovadas todas as sugestões apresentadas e, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, franqueou a palavra e, não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a Reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, CARLOS CHAGAS DINIZ, matrícula 201.628-5, Secretário “ad hoc”, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a)CARLOS CHAGAS DINIZ - Secretário “ad hoc”\r\n\r\n(a)DEPUTADO GILBERTO PALMARES - Presidente.": {
                "Atos": {
                    "16810": [
                        "II - Ofícios",
                        "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 180/2006\r\n\r\nEm 08 de junho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 12.07.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3447/2006, de autoria da Deputada Graça Matos, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Saúde, pelo prazo de 30 (trinta) dias, solicitando que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 181/2006\r\n\r\nEm 08 de junho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 12.07.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3412/2006, de autoria do Deputado Paulo Ramos, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Segurança Pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, solicitando que informe se as providências pretendidas pelo projeto de lei em análise já são efetivadas pelas Corporações mencionadas no mesmo.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 182/2006\r\n\r\nEm 08 de junho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 12.07.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Decreto Legislativo nº 69/2006, de autoria do Deputado Luiz Paulo, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Fundação Escola de Serviço Público - FESP, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para informar sobre os argumentos apresentados pelo autor como justificativa para a proposta de decreto legislativo.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\n12092 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a WILLIAM DOS SANTOS MADELA, ETCOM, Capitão Tenente, 86633571, pela realização do navio de apoio oceanográfico Ary Rongel, na operação Antártica XXIV (Operantar XXIV), a maior viagem que um navio polar brasileiro realizou à Antártica, em mais de vinte anos de existência da operação Antártica.\r\n\r\n12093 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a ATRIO DE OLIVEIRA CRUZ, Piloto, Capitão Tenente, 86839519, pela realização do navio de apoio oceanográfico Ary Rongel, na operação Antártica XXIV (Operantar XXIV), a maior viagem que um navio polar brasileiro realizou à Antártica, em mais de vinte anos de existência da operação Antártica.\r\n\r\n12094 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a SERGIO RICARDO SILVA DE FARIAS CABRAL, Técnico de Aviação, segundo Sargento-AV-MV, 85850934, pela realização do navio de apoio oceanográfico Ary Rongel, na operação Antártica XXIV (Operantar XXIV), a maior viagem que um navio polar brasileiro realizou à Antártica, em mais de vinte anos de existência da operação Antártica.\r\n\r\n12095 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a ALFREDO DA SILVA LIMA FILHO, Técnico de Aviação, segundo Sargento-AV-MV, 85219380, pela realização do navio de apoio oceanográfico Ary Rongel, na operação Antártica XXIV (Operantar XXIV), a maior viagem que um navio polar brasileiro realizou à Antártica, em mais de vinte anos de existência da operação Antártica.\r\n\r\n12096 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a RICARDO LELIS DOS SANTOS, Técnico de Aviação, segundo Sargento-AV-MV, 85974854, pela realização do navio de apoio oceanográfico Ary Rongel, na operação Antártica XXIV (Operantar XXIV), a maior viagem que um navio polar brasileiro realizou à Antártica, em mais de vinte anos de existência da operação Antártica.\r\n\r\n12097 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a IDSON DA SILVA LIRA, Técnico de Aviação, terceiro Sargento-Fuzileiro Naval, 87009382, pela realização do navio de apoio oceanográfico Ary Rongel, na operação Antártica XXIV (Operantar XXIV), a maior viagem que um navio polar brasileiro realizou à Antártica, em mais de vinte anos de existência da operação Antártica.\r\n\r\n12098 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a ADALTO SILVÉRIO DE BRITO, Mergulhador, suboficial - MG 78515734, pela realização do navio de apoio oceanográfico Ary Rongel, na operação Antártica XXIV (Operantar XXIV), a maior viagem que um navio polar brasileiro realizou à Antártica, em mais de vinte anos de existência da operação Antártica.\r\n\r\n12099 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a NARCILO CARDOSO DA SILVA, Técnico de Aviação, terceiro Sargento-AV-SV, 85045578, pela realização do navio de apoio oceanográfico Ary Rongel, na operação Antártica XXIV (Operantar XXIV), a maior viagem que um navio polar brasileiro realizou à Antártica, em mais de vinte anos de existência da operação Antártica.\r\n\r\n12100 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a CARMO FRIDOLINO GRIELELER, Capelão, terceiro Sargento-AV-MV, 86910027, pela realização do navio de apoio oceanográfico Ary Rongel, na operação Antártica XXIV (Operantar XXIV), a maior viagem que um navio polar brasileiro realizou à Antártica, em mais de vinte anos de existência da operação Antártica.\r\n\r\n12101 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a REINALDO SCHMITZ, Capelão, Capitão Tenente (CN), 99204193, pela realização do navio de apoio oceanográfico Ary Rongel, na operação Antártica XXIV (Operantar XXIV), a maior viagem que um navio polar brasileiro realizou à Antártica, em mais de vinte anos de existência da operação Antártica.\r\n\r\nId: 16810"
                    ],
                    "16811": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2329/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10578/2006 \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIA CRISTINA NOGUEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 409.835-6, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2222/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9710/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AMANDA MAIA TEIXEIRA, matrícula nº 410.088-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama, na vaga decorrente da exoneração de CAETANO MARINHO CONRADO FILHO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*Republicado por haver saído com incorreções no DO do dia 03.07.2006.\r\n\r\nQuebra Despachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 01.07.2006\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10018/2006 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a rescisão amigável do Contrato nº 23/2005.\r\n\r\nEm 25.07.2006.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n13001/2005 - TELEMAR\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o reconhecimento de dívida em favor da Telemar Norte Leste S.A. \r\n\r\nId: 16811"
                    ],
                    "16812": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nTRD Nº 12/06\r\n\r\nProcesso nº 13.001/05\r\n\r\nPartes:\r\n\r\nALERJ\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nQuebra COMISSÃO ELEITORAL DO SINDALERJ\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nA COMISSÃO ELEITORAL DO SINDALERJ, COMUNICA que os servidores GILMAR RODRIGUES BARBOSA, matrícula funcional n° 201.267-2, e o candidato a presidente da chapa de n° 2 - Sempre Sindalerj EMÍDIO DE BARROS GONZAGA, matricula funcional n° 201.173-2, requereram a IMPUGNAÇÃO DA CHAPA 100% funcionário, conforme requerimentos abaixo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2006\r\n\r\na) Comissão Eleitoral\r\n\r\nIlmo. Sr. Presidente da Comissão Eleitoral para Eleição do SINDALERJ no triênio 2006/2009.\r\n\r\nEu, Gilmar Rodrigues Barbosa, Mat. Func. 201.267-2, associado do SINDALERJ Mat.1455-06, venho requerer a esta douta Comissão a IMPUGNAÇÃO da chapa 100% FUNCIONÁRIO, tendo como candidato a Presidente o Sr. Alceu Vilela Paiva Júnior pelo fundamento disposto no artigo 53 e seus parágrafos, haja vista que a referida chapa não se encontra completa conforme publicação no D. O. do Legislativo da Sra. Regina Helena Torres Furtado, dia 17/07, pág. 4; Sr. Luiz Cezar Margutti, dia 20/07, pág. 3; Sr. João de Deus Barbosa Soares, dia 21/07, pág. 3; Sr. Antonio Alves Monteiro, dia 24/07, pág. 2.\r\n\r\nAcresce o fato de que as declarações publicadas no D. O do Legislativo demonstram a falta de preparo e a intenção de burlar a legislação eleitoral do SINDALERJ pois vão frontalmente contra o que dispõe o Estatuto. Colocar nomes não autorizados é, no mínimo, temerário e tal chapa não merece o voto dos sindicalizados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2006.\r\n\r\nGILMAR RODRIGUES BARBOSA\r\n\r\nAo Presidente da Comissão Eleitoral \r\n\r\nSr. Carlos Cardoso de Moraes\r\n\r\nEu, Emídio Barros Gonzaga, Mat. 201.173-2, venho por meio desta pedir a IMPUGNAÇÃO da Chapa 100% FUNCIONARIO, para eleição do SINDALERJ triênio 2006/2009 que tem como candidato a Presidente o Sr. Alceu Vilela Paiva Júnior, conforme Estatuto do SINDALERJ Art. 53 e seus parágrafos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de Julho de 2006.\r\n\r\nEmidio Barros Gonzaga - Mat. Func 201.173-2\r\n\r\nCOMISSÃO ELEITORAL DO SINDALERJ\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO ELEITORAL DO SINDALERJ\r\n\r\nA COMISSÃO ELEITORAL DO SINDALERJ, REUNIDA AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS, REUNIDA ÀS QUINZE HORAS NO SEXTO ANDAR DO PRÉDIO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA À RUA DA ALFÂNDEGA, NÚMERO OITO, COLOCOU EM PAUTA OS SEGUINTES ASSUNTOS: SOLICITAÇÃO DA RETIRADA DE SEUS NOMES DA CHAPA NÚMERO 3 (CEM POR CENTO FUNCIONÁRIOS), ASSIM RELACIONADOS A SENHORA REGINA HELENA TORRES FURTADO, FEITO NO DIA TREZE DE JULHO DO CORRENTE ANO, O SENHOR LUIZ CESAR MARGUTTI, NO DIA DEZENOVE, O SENHOR JOÃO DE DEUS BARBOSA, NO DIA VINTE, O SENHOR ANTONIO ALVES MONTEIRO NO DIA VINTE E UM, O SENHOR JOSÉ ANTONIO MADEIRA NO DIA VINTE E SEIS DO MESMO. E AINDA A SOLICITAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DA CHAPA NÚMERO TRÊS (CEM POR CENTO FUNCIONÁRIOS) REQUERIDA PELO FUNCIONÁRIO GILMAR RODRIGUES BARBOSA, QUE BASEADO NO ARTIGO NÚMERO CINQUENTA E TRÊS E SEUS PARÁGRAFOS; E TAMBÉM A SOLICITAÇÃO DO SENHOR EMÍDIO DE BARROS GONZAGA, CANDIDATO A PRESIDÊNCIA NA CHAPA NÚMERO DOIS (SEMPRE SINDALERJ), BASEADO NO MESMO ARTIGO E PARAGRAFOS DO PEDIDO ANTERIOR, TAMBÉM REQUER A IMPUGNAÇÃO DA MESMA CHAPA. ISTO POSTO, DIANTE DOS FATOS ACIMA ELENCADOS, A COMISSÃO ELEITORAL SENTIU-SE POR UNANIMIDADE COMPELIDA A DEFERIR AS REFERIDAS IMPUGNAÇÕES. RIO DE JANEIRO, AOS VINTE E SEIS DIAS DO ANO DE DOIS MIL E SEIS. A) COMISSÃO ELEITORAL.\r\n\r\na) CARLOS CARDOSO DE MORAES - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO DE FREITAS FERNANDES - MEMBRO\r\n\r\nVERA ALÚCIA MARTINS MORGADO - MEMBRO\r\n\r\nJOSÉ WILSON NOBRE CHAVES - MEMBRO\r\n\r\nEDSON DE MOURA ALMEIDA - MEMBRO\r\n\r\nALAN DA CONCEIÇÃO - MEMBRO\r\n\r\nId: 16812"
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                },
                "Expediente Despachado pelo Presidente PROJETO DE LEI Nº 2783/2005 REDAÇÃO FINAL ALTERA A LEI Nº 2.651, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO VOCAL DO HINO NACIONAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DA REDE DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E S O L V E : Art. 1º - O Artigo 1º, da Lei nº 2.651/96, passa a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 1º - As escolas públicas e particulares da rede estadual de ensino do Estado do Rio de Janeiro promoverão cerimônias cívicas, nas manhãs e tardes de segundas e sextas-feiras, que incluirão obrigatoriamente a execução do Hino Nacional Brasileiro e o hasteamento das bandeiras Nacional, do Estado e do Município, por alunos e professores\". Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala da Comissão de Redação, 03 de maio de 2006. (a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; DICA e ELY PATRICIO. Autora do Projeto de Lei nº 2783/2005 - Deputada ALICE TAMBORINDEGUY. Aprovada a emenda de Plenário. PROJETO DE LEI Nº 3374/2006 CRIA O PROGRAMA DE SANEAMENTO DA BACIA DA BAÍA DE SEPETIBA. Autor: Deputado LUIZ PAULO DESPACHO: A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saneamento Ambiental; de Defesa do Meio Ambiente; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Obras Públicas; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle Em 03.05.2006. DEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: Art. 1º - Cria o Programa de Saneamento da Bacia de Sepetiba que deverá ser considerado pelo Governo do Estado e pelos Municípios que tenham os seus territórios, ou parte deles, localizados na área da referida Bacia, quando da implantação de qualquer empreendimento, ou investimento em saneamento. Parágrafo Único - O programa de que trata o caput deste artigo será constituído por 2 (dois) subprogramas: I - Subprograma de implantação do sistema separador absoluto para coleta de águas servidas, através da construção de redes coletoras especificas para os esgotos sanitários, eliminado-as da rede de drenagem das águas pluviais que devem servir, unicamente, a essa finalidade. II - Subprograma de tratamento e disposição final dos esgotos sanitários, através da implantação de estações de tratamento de esgotos para receberem e tratarem as águas servidas e coletadas pelas redes do sistema separador de que trata o inciso I. Art. 2º - Para a implantação do Programa objeto desta lei, os Municípios que integram a Bacia da Baía de Sepetiba, conjugarão as suas ações, sob a Coordenação do Governo do Estado, visando as ações e os procedimentos necessários à obtenção do objetivo colimado . Art. 3º - Deverá ser considerado se necessário à viabilização da implantação do Programa, a participação da iniciativa privada, através de concessão simples, ou participação pública privada - PPP - previstas em lei. Art. 4º - O Governo do Estado do Rio de Janeiro, juntamente com os municípios, cujos territórios, ou parte deles, integram a Bacia da Baia de Sepetiba, ficarão encarregados dos estudos técnicos necessários à modelagem necessária à implantação do Programa instituído por esta lei. Art. 5º - Ficam autorizados, o Governo do Estado e a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE a criarem um fundo financeiro, proveniente da receita obtida pela cobrança da parcela referente ao esgoto sanitário das contas de água debitadas aos proprietários dos imóveis situados nos logradouros dos municípios da área da Bacia da Baía de Sepetiba, com a finalidade de viabilizar os investimentos públicos necessários para a implantação do programa. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2006. DEPUTADO LUIZ PAULO JUSTIFICATIVA Nos Municípios, cujos territórios, ou parte deles, integram a bacia da baía de Sepetiba, o esgotamento das águas servidas (esgotos sanitários) é efetuado, totalmente, através das galerias de águas pluviais municipais que as deságuam nos valões, rios, ou na própria baía, sem nenhum tratamento, resultando na progressiva e crescente poluição desses corpos hídricos. O esgotamento das águas servidas pelas galerias de águas pluviais e a ausência de tratamento das mesmas, antes de serem lançadas nos corpos hídricos (valões, rios e a baía) têm forte impacto negativo sobre a saúde da população, com conseqüências sobre os custos dos serviços da saúde pública prestados pelo Estado e pelos Municípios. Por outro lado, a situação atual gera prejuízo para às municipalidades da região em questão, uma vez que o custo de manutenção da rede de galeria de águas pluviais, é aumentado, devido ao desgaste precoce desse equipamento urbano municipal, (cuja finalidade é escoar somente as águas das chuvas) provocado pela corrosão gerada pelo acido sulfrídico dos esgotos sanitários. Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE cobra dos usuários a tarifa referente ao esgotamento sanitário, sem repassar esses recursos financeiros para os municípios, sob a responsabilidade dos quais está a obrigação de manter as galerias de águas pluviais que escoam, também e indevidamente, as águas servidas. Desta forma se faz urgente que o Governo do Estado e os Municípios tomem as medidas necessárias para a implantação de um sistema de coleta e tratamento dos esgotos sanitários. PROJETO DE LEI Nº 3375/2006 CONSIDERA A ÁREA SAMBAQUIS DE CAMBOINHAS COMO ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 268, INCISO V DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. Autor: DEPUTADO CARLOS MINC DESPACHO: A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional. Em 03.06.2006. DEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: Art. 1º - Fica criada a ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, denominada ÁREA DE SAMBAQUIS DE CAMBOINHAS, vedada à edificação e descaracterização onde existem dois (02) Sítios Arqueológicos, reconhecidos e registrados pela Secretaria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - SPHAN, situados na orla sul e oeste da Lagoa de Itaipu e na faixa de restinga entre a Lagoa de Itaipu e a Praia de Camboinhas. Art 2º - A área é compreendida pela orla sul e oeste da Lagoa de Itaipu e pela faixa de restinga situada entre a Lagoa de Itaipu e a Praia de Camboinhas e deve ser preservada, por conter área de grande interesse arqueológico e histórico nos termos da Constituição Estadual que define as Áreas de Preservação. Art. 3º - Caberá ao órgão ambiental a demarcação definitiva da área e adoção das medidas a sua implantação e demarcação desta Área de Preservação Permanente - APP, inclusive a sinalização adequada, podendo para tal finalidade conveniar-se com o município de Niterói, onde está situada. Art. 4º - O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará aos infratores, além das penalidades previstas pela legislação em vigor, aquelas dispostas na Lei 3467/2000. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Plenário Barbosa Lima Sobrinho em 27 de Abril de 2006. DEPUTADO CARLOS MINC JUSTIFICATIVA Os sítios arqueológicos denominados Sambaqui Camboinhas e Duna Pequena foram pesquisados na década de 1970 por arqueólogos do Museu Nacional e registrados no IPHAN. O Sambaqui Camboinhas tem 8000 anos e é considerado o sítio arqueológico mais antigo do litoral brasileiro. O sítio arqueológico Duna Pequena, outrora com 20 metros de altura, tem cerca de 2.170 anos. Por estarem situados em área de grande interesse imobiliário estão sendo alvo de edificações de luxo que já degradarão grande parte destes Sítios. Parte do Sambaqui Camboinhas encontra-se soterrado sobre um prédio de luxo. O sítio Arqueológico Duna Pequena é alvo de um grande empreendimento imobiliário que, se aprovado, trará 25.000 novos moradores para a região do Sítio descarcterizando-o por completo. A Constituição do Estado no Artigo 268 considera os sítios arqueológicos do Estado do Rio como Área de Preservação Permanente vedando definitivamente a possibilidade de uso indevido desses importantes patrimônios culturais de nosso país, restava apenas a regulamentação do Artigo 268. PROJETO DE LEI Nº 3376/2006 TORNA OBRIGATÓRIO ÀS EMPRESAS QUE OFERECEM PRÊMIOS, A CADASTRAREM SUAS PROMOÇÕES NA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA COM POSTERIOR INDICAÇÃO DOS PREMIADOS. Autor: DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI DESPACHO: A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Em 03.06.2006. DEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: Art. 1º - Ficam Obrigadas as Empresas que oferecem prêmios a Cadastrarem suas Promoções na Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, com posterior indicação dos premiados. Art. 2º. - A Secretaria de Estado de Fazenda promoverá a implantação e a competente regulamentação do artigo precedente. Art. 3º - Revogam-se todas as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2006. DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI JUSTIFICATIVA Esta proposta tem o objetivo de assegurar que haja total transparência e lisura por parte daqueles que oferecem todo o tipo de prêmios através do rádio, da televisão, dos jornais e de outros meios de divulgação, fazendo com que milhares de consumidores participem. No entanto, não estando sujeitos até o momento a qualquer tipo de fiscalização, devido ao valor do prêmio ofertado, muitas vezes de baixo valor pecuniário, deixando margem à suspeitas, o que se pretende evitar com a presente proposição. PROJETO DE LEI Nº 3377/2006 CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO TROVADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI DESPACHO: A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura. Em 03.05.2006. DEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: Art. 1º. - Fica criado no calendário oficial do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DOS TROVADORES, a ser comemorado no dia 18 de Julho de cada ano. Art. 2º. - A data escolhida e constante do artigo anterior é reservada para as justas homenagens a todos os TROVADORES de nosso Estado. Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, em 02 de maio de 2006. DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI JUSTIFICATIVA Trovador é uma palavra derivada do latim, acusativo singular de \"trobaire\" (poeta), proveniente do verbo trobar (inventar, achar). Todo trovador é poeta, mas nem todo poeta é trovador e nem todos sabem metrificar, fazer o verso medido. A trova possui o seu conceito plenamente estabelecido: é o poema de quatro versos setissílabos com rima e sentido completo. Mas, quando surgiu, não era assim. Seu aparecimento está intimamente ligado à poesia da Idade Média, onde a trova era sinônimo de poema e letra de música. A cultura trovadoresca refletia bem o panorama histórico desse período: as Cruzadas, a luta contra os mouros, o feudalismo, o poder espiritual do clero. Quanto à arquitetura, o estilo gótico é o que predominava.Na literatura, desenvolveu-se, em Portugal, um movimento poético chamado Trovadorismo. Os poemas produzidos nessa época eram feitos para serem cantados por poetas e músicos, e foram os primeiros a serem sistematicamente publicados. Hoje, entretanto, a trova possui a sua conceituação própria, diferenciando-se da quadra e da poesia de cordel, bem como do poema musicado da Idade Média. Um movimento cultural em torno da trova, surgiu no Brasil a partir de 1950 e chamou-se Trovismo. A palavra foi criada pelo poeta e político falecido J. G. de Araújo Jorge e pelo poeta Gilson de Castro, cujo nome artístico era Luiz Otávio. Em 1960, ambos viram concretizados os seus grandes sonhos: os Primeiros Jogos Florais, realizados com sucesso, e a fundação oficial da União Brasileira de Trovadores, juntamente com uma plêiade de idealistas do Rio de Janeiro. Luiz Otávio era carioca, nascido em 18 de Julho de 1916 e deixou o seu nome inscrito nas páginas literárias desse país como o Príncipe dos Trovadores Brasileiros, pelo seu trabalho incessante e gigantesco em prol da causa da trova. No dia 31 de Janeiro de 1977, o nosso Príncipe, alçou vôo para a eternidade. Em 1980, ao criar o Clube dos Trovadores Capixabas, o poeta Clério José Borges fez despontar o Neotrovismo, que é a renovação do movimento em torno da Trova no Brasil. Sabemos que não pode haver criação literária mais popular e que mais fale diretamente ao coração do povo do que a trova. É através dela que o povo entra em contato com a poesia e por isso a trova e o trovador são imortais. PROJETO DE LEI Nº 3378/2006 MODIFICA A LEI 4151/2003, QUE INSTITUI NOVA DISCIPLINA SOBRE O SISTEMA DE COTAS PARA INGRESSO NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS. Autor: DEPUTADO CARLOS MINC DESPACHO: A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Em 03.05.2006. DEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: Art. 1º - Inclua-se um parágrafo 2º ao Artigo 4º da Lei 4151, de 4/9/2003, passando o atual Parágrafo Único a ser § 1º. Art. 4º - ........ § 1º - ........... § 2º - O programa de apoio de que trata o caput deste artigo deverá vigorar durante todo o curso universitário do estudante cotista. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Plenário Barbosa Lima Sobrinho em 27 de Abril de 2006. DEPUTADO CARLOS MINC JUSTIFICATIVA A instituição da política de cotas na rede pública de ensino superior visa, segundo a própria lei que a instituiu, a redução das desigualdades sócio-econômicas em nosso Estado. É preciso reconhecer, no entanto, que a simples garantia ao ingresso num curso universitário não é suficiente para que se atinja ao objetivo proposto. A manutenção de um estudante na Universidade, de forma em que se veja garantida a conclusão de seu curso de graduação demanda, indubitavelmente, um nível de investimento financeiro a que a maioria das famílias fluminenses tem certamente dificuldade de fazer. Material didático, alimentação e transporte são certamente as demandas que exigem mais gastos por parte daqueles que pretender concluir seus cursos. Assim, o presente projeto de lei visa garantir continuidade ao programa de apoio conferido ao estudante cotista para obtenção de resultados satisfatórios nas atividades acadêmicas de graduação, bem como sua permanência na instituição, conforme dispõe o artigo 4º da Lei 4151 de Setembro de 2003. PROJETO DE LEI Nº 3379/2006 INSTITUI A DISPONIBILIDADE FISCAL E BANCÁRIA AUTOMÁTICA PARA O(A)S OCUPANTES, ELEITOS OU NOMEADOS, DE CARGOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Autor: DEPUTADO IRANILDO CAMPOS DESPACHO: A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. Em 03.05.2006. DEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: Art. 1º - Fica instituída a disponibilidade fiscal e bancária automática, independente de solicitação judicial, de todo(a) e qualquer ocupante de cargo público, eleito(a) ou nomeado(a), seja no Poder Legislativo, Executivo ou Judiciário, do 1º ao 5º escalão organizacio nal, conforme organograma fixado por cada órgão, fundação ou autarquia, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Art. 2º - A disponilbilidade fiscal e bancária deverá ocorrer a partir do Ato de investidura ou Diplomação do cargo/função ou, no ato da Posse para cumprimento de legislatura. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2006. DEPUTADO IRANILDO CAMPOS JUSTIFICATIVA Uma das maiores dificuldades de qualquer Comissão Parlamentar de Inquéito - CPI, é, a investigação fiscal e bancária dos envolvidos em denúncias que envolvam grandes somas, em dinheiro, ou transações cambiais ilegais, é a obtenção de dados ou acesso às contas dos investigados, no que depende, exclusivamente, de autorização judicial, possibilitando manobras jurídicas - que se arrastam por dias e até semanas - lícitas, aos olhos da legislação brasileira, porém reprováveis pela opinião pública em geral. Portanto, é de suma importância que os ocupantes de cargos ou funções públicas, quer no legislativo, executivo ou no judiciário, ao assumirem suas funções, tenham disponíveis sua vida contábil, sempre que, em quaisquer investigações presididas por ocupantes do poder público, assim o solicitar, independente de ordem ou autorização judicial. PROJETO DE LEI Nº 3380/2006 OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE ARRECADAM TRIBUTOS DE QUALQUER ESPÉCIE PARA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM EM TODOS SEUS CAIXAS AUTOMÁTICOS IMPRESSORAS MATRICIAIS. Autor: DEPUTADO ALTINEU CORTES DESPACHO: A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio. Em 03.05.2006. DEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: Art. 1º - Ficam as instituições financeiras arrecadadoras de tributos estaduais obrigadas a disponibilizarem em todos os seus caixas automáticos impressoras matriciais. Art. 2º - As instituições financeiras terão o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação para se adequar. Art. 3º - O não cumprimento implica nas penas previstas na Lei n° 8.069/90. Art. 4º - Esta lei entra em vigor 90 dias após sua publicação. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de abril de 2006 DEPUTADO ALTINEU CÔRTES JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei visa proporcionar aos contribuintes uma segurança no que tange ao comprovante de pagamento. Pois, atualmente a rede bancária disponibiliza ao usuário recibos emitidos por impressoras térmicas que com o passar do tempo as informações contidas no documento desaparecem deixando o contribuinte sem comprovante idôneo. O que se quer é estabelecer um equilíbrio nessa relação, vez que não podemos admitir que as instituições bancárias continuem a auferir lucros exorbitantes em detrimento da qualidade do serviço oferecido. Não podemos permitir que as instituições bancárias continuem a ofertar recibos em impressoras térmicas sem garantir a segurança dos dados ali impressos. PROJETO DE LEI Nº 3381/2006 FICA ISENTA DE COBRANÇA DE QUAISQUER NUMERÁRIOS REFERENTES AO RESPONSÁVEL TÉCNICO DAS INSTITUIÇÕES POSSUIDORAS DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA NA FORMA QUE MENCIONA. Autor: DEPUTADO ALTINEU CORTES DESPACHO: A imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça. Em 03.05.2006. DEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: Art. 1º - As instituições dotadas do título de Utilidade pública, ficam isentas do pagamento de quaisquer numerários referente a regularização do Responsável Técnico. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de março de 2006 DEPUTADO ALTINEU CÔRTES JUSTIFICATIVA As instituições dotadas do título de utilidade pública precisam preencher uma série de requisitos materiais para terem o título conferido. Não resta dúvida que um dos itens a serem preenchidos é ser uma instituição filantrópica, ou seja sem fins lucrativos. Ocorre que toda instituição necessita de um profissional para ser o Responsável Técnico, e que anualmente esse responsável técnico tem que pagar uma anuidade junto as instituições estaduais, como exemplo Vigilância Sanitária local, tais taxas oneram sobremaneira as instituições filantrópicas que por vezes deixam de comprar material médico, ou comida , a fim de atender esta exigência administrativa. Em sendo assim, o que se busca é conferir um ganho efetivo para estas instituições, a fim de que possam cumprir seu mister de melhor forma possível. PROJETO DE LEI Nº 3382/2006 CRIA A INSCRIÇÃO \"ESSE PRODUTO FOI MANUFATURADO NO RIO DE JANEIRO, VALORIZE O QUE É NOSSO GERANDO EMPREGO E RENDA\" Autor: DEPUTADA WALDETH BRASIEL DESPACHO: A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais. Em 03.05.2006. DEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: Art. 1º - Fica facultado as empresas domiciliadas no Rio de Janeiro a impressão em suas embalagens de comercialização de varejo a inscrição \"Esse produto foi manufaturado no Rio de Janeiro, valorize o que é nosso gerando emprego e renda\". Parágrafo único - A inscrição supra deve ser impressa nas cores azul ou vermelha e devem acompanhar a inscrição \"Governo do Estado do Rio de Janeiro\" ou a Logomarca Padrão Utilizada. Art. 2º - Esta lei entra em vigor, a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de Março de 2006. DEPUTADA WALDETH BRASIEL JUSTIFICATIVA Tal propositura tem como objetivo incentivar a compra de produtos manufaturados no Rio de Janeiro, gerando emprego e renda, em consonância com o programa do Governo do Estado \"Compra Rio\". PROJETO DE LEI Nº 3383/200 CONSIDERA EFETIVO SERVIÇO O ESPAÇO DE TEMPO ENTRE A TRANFERÊNCIA COMPULSÓRIA PARA RESERVA REMUNERADA E A REVERSÃO AO SERVIÇO ATIVO, NA FORMA QUE MENCIONA. Autor: DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO DESPACHO: A imprimir e às Comissões Constituição e Justiça; e de Servidores Públicos. Em 03.05.2006. DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: Art. 1. Fica considerado efetivo serviço o espaço de tempo entre a transferência, compulsória, para reserva remunerada, conforme a Lei N 1.633, de 20 de março de 1990, e a reversão ao serviço ativo, com base na Lei N° 1900, de 29 de novembro de 1991, de todos os integrantes da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro que assim requereram. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de maio de 2006. DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO JUSTIFICATIVA A Lei N 1.633, de 20 de março de 1990, transferiu, compulsoriamente todos os integrantes da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, que haviam completado com 32 anos de efetivos serviços prestados à Corporação. Em seguida, foi promulgada a Lei N° 1.900, de 29 de novembro de 1991, revogando a referida Lei e dando um prazo de até 90 dias para que todos aqueles transferidos para reserva, nos seus termos, fizessem um requerimento para reversão ao serviço ativo, se assim o quisessem. Assim sendo, esse lapso temporal entre uma lei e outra fez com que muitos policiais militares tivessem a contagem do tempo de serviço suspensa, até a reintegração à ativa. Destarte, fica notório o prejuízo a todos aqueles que foram obrigados a passar para reserva, tiveram suas carreiras suspensas por alguns anos e por intermédio de uma lei posterior puderam retornar as suas atribuições. É exatamente para fazer justiça a todos os policiais nesse caso, que ficaram em casa quando a vontade era permanecer trabalhando, que apresentamos essa proposta para que este referido tempo seja considerado como se eles estivessem no serviço ativo, como naturalmente ocorreria se não fosse a elaboração da equivocada Lei N° 1.633/90. PROJETO DE LEI Nº 3384/2006 MODIFICA O § 3º DO ARTIGO 1º DA LEI 4510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: DEPUTADO INÊS PANDELÓ DESPACHO: A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Em 03.05.2006. DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: Art.1º - Modifique-se o § 3º do artigo 1º da Lei 4510 de 13 de Janeiro de 2005, que passa a ter a seguinte redação: “ § 3º - Fica garantido o direito ao recebimento de vale social ao acompanhante de pessoa portadora de deficiência ou doença crônica, de natureza física ou mental, de acordo com o laudo médico.” Art. 2º - Quando se tratar de doença definitiva, a renovação da carteira será feita a cada 3 anos, bastando o recadastramento anual para fins da concessão do direito. Art. 3º - O prazo para confecção de carteiras será de no máximo 60 dias e para renovação, no máximo 30 dias. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2006. DEPUTADA INÊS PANDELÓ JUSTIFICATIVA Com o objetivo de melhor atendimento aos interesses dos deficientes, que não estão sendo totalmente amparados pela Lei 4510 de 13 de Janeiro de 2005, estamos propondo a alteração desta, de modo que se obtenha uma maior eficácia e garantia dos direitos dos deficientes, que tanto necessitam de cuidados especiais. PROJETO DE LEI Nº 3385/2006 ADICIONE O ARTIGO 2º-A À LEI 3852, DE 14 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS . Autor: DEPUTADA INÊS PANDELO DESPACHO: A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e Obras Públicas. Em 03.05.2006. DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: Art. 1º - Adicione o artigo 2º-A à Lei nº 3852/2002, com a seguinte redação: “Art.2-A - Fica obrigado o Estado do Rio de Janeiro a divulgar a listagem de obras na página eletrônica do Governo do Estado do Rio de Janeiro. §1º - A divulgação das obras em páginas eletrônicas deverá conter, obrigatoriamente, dados como: valor, período da realização de obras, data de inauguração e localização. § 2º - As obras que forem realizadas através do processo de licitação ou convênio deverão ser divulgadas com a numeração dos respectivos processos, além de especificar com quem os mesmos são firmados. “ Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Plenário Barbosa Sobrinho, 02 de maio de 2006. DEPUTADA INÊS PANDELÓ JUSTIFICATIVA O Projeto de Lei visa maior controle e acompanhamento das propagandas referentes a obras realizadas pelo Estado do Rio de janeiro, bem como o acesso dos cidadãos a estas informações. PROJETO DE LEI Nº 3386/2006 TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS E ESTAÇÕES FERROVIÁRIAS CONTENDO OS TERMOS RELATIVOS À TRANSPORTE DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 10.741/2003, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: DEPUTADO ANDRÉ DO PV DESPACHO: A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Economia; Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Em 03.05.2006. DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: Art. 1º - Ficam os terminais rodoviários de transporte coletivo intermunicipal de passageiros e estações ferroviárias obrigados a afixar cartaz contendo os termos relativos a transporte constantes do Capítulo X da Lei Federal nº 10.741, de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, bem como dos procedimentos regulamentares necessários à sua obtenção. Parágrafo único - O cartaz referido no artigo anterior será afixado em local visível, próximo aos guichês de venda de passagens, terá as dimensões de, no mínimo, 30 cm (trinta centímetros) de altura por 40 cm (quarenta centímetros) de largura e deverá ser impresso em tipos visíveis. Art. 2º - O não-cumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades: I - multa de 500 UFIRs; II - em caso de reincidência, pagamento em dobro da multa e interdição imediata pelo órgão que o Poder Executivo indicar como fiscalizador. Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de sessenta dias a contar da data de sua publicação. Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2006. DEPUTADO ANDRÉ DO PV JUSTIFICATIVA Este projeto de lei visa a trazer ao conhecimento da população tais direitos, bem como a orientar os funcionários das empresas de transporte quanto ao tratamento que devem dispensar aos idosos que se dirigem aos guichês para compra de passagens. A Lei Federal nº 10.741, de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, em seu Capítulo X, determina: “Art. 39 - Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. § 1º - Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade. § 2º - Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos. § 3º - No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos no 'caput' deste artigo. Art. 40 - No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica: I - a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos; II - desconto de 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, no valor das passagens para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos. Parágrafo único - Caberá aos órgãos competentes definir os mecanismos e os critérios para o exercício dos direitos previstos nos incisos I e II. Art. 41 - É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso. Art. 42 - É assegurada a prioridade do idoso no embarque no sistema de transporte coletivo”. PROJETO DE LEI Nº 3387/2006 INCLUI NO CURRÍCULO DO ENSINO FORMAL DISCIPLINAS VOLTADAS AO PROCESSO DE ENVELHECIMENTO. Autor: DEPUTADO ANDRÉ DO PV DESPACHO: A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. Em 03.05.2006. DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: Art. 1º - Torna-se obrigatória a inclusão, no currículo do ensino formal, de disciplinas voltadas ao processo de envelhecimento das pessoas, com relação ao respeito e valorização do idoso pela sociedade, de forma a eliminar o preconceito e a produzir conhecimentos sobre a matéria. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2006. DEPUTADO ANDRÉ DO PV JUSTIFICATIVA Notadamente o povo brasileiro não está preparado culturalmente e socialmente para o trato com o ser humano idoso, o que dificulta a inter-relação com o idoso, dificuldade observada também com os obesos, os portadores de necessidades especiais, etc., guardadas naturalmente as devidas proporções. Com o passar dos anos, o ser humano passa por inúmeras transformações. No processo de envelhecimento, diminuem as acuidades visual e auditiva, etc., o que dificulta o uso e o acesso aos transportes, aos hospitais, repartições, aos espaços culturais, escadas, aos banheiros, etc. A exemplo do que ocorre nos países desenvolvidos, onde o respeito integridade e dignidade do idoso já é uma realidade, o novo estatuto do idoso possibilitar?que no Brasil ocorra a mesma evolução. Destacamos que este projeto de lei, baseado no novo estatuto do idoso, em seu art. 22, amenizará as dificuldades dos idosos, pois que trata da obrigatoriedade de se inserirem, nos currículos mínimos dos diversos níveis do ensino formal, conteúdos voltados para o processo de envelhecimento (gerontologia), proporcionando respeito e valorização do idoso, de forma a reduzir o preconceito e a produzir maior conhecimento sobre a matéria, para esta e as próximas gerações. PROJETO DE LEI Nº 3388/2006 DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ADAPTADA PARA CRIANÇAS PORTADORAS DE DIABETES MELITO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO. Autor: DEPUTADO ANDRÉ DO PV DESPACHO: A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Segurança Alimentar; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle Em 03.05.2006. DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: Art. 1º - É obrigatório o uso, na merenda escolar, de alimentação especial adaptada para crianças e adolescentes portadores de diabetes melito em todas as escolas da rede pública do Estado. Art. 2º - A alimentação especial será orientada por meio de receituário médico e de nutricionistas, aos quais caberá a supervisão do uso dos alimentos. Art. 3º - Esta lei será regulamentada no prazo de noventa dias contados da data da sua publicação. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2006. DEPUTADO ANDRÉ DO PV JUSTIFICATIVA O diabetes melito é uma doença crônica causada pela ausência total, parcial ou pela resposta diminuída ao hormônio insulina, responsável pela retirada da glicose do sangue e pelo armazenamento dessa substância no fígado e nos músculos. A ausência da insulina promove a hiperglicemia, que acarreta anormalidades no metabolismo dos carboidratos, lipídios e proteínas. Conforme a Organização Mundial da Saúde - OMS -, o diabetes é a terceira causa de morte na população mundial. A classificação do diabetes é baseada nas classes ou nos estágios clínicos da resposta à ação de insulina, e o do tipo 1 ocorre geralmente em pessoas com menos de 30 anos, sobretudo em crianças e adolescentes. A estimativa é de que 1 em 2500 crianças com idade inferior a 5 anos, e 1 em 300 pessoas abaixo de 18 anos são portadoras dessa doença. O não-tratamento do diabetes pode acarretar algumas complicações, como a europatia diabética, lesões das extremidades, retinopania, nefropatia, infarto do miocárdio e acidente vascular. As crianças e os adolescentes acometidos pelo diabetes necessitam de muita paciência, dedicação e, sobretudo, alimentação adequada para superar as dificuldades que surgem no dia-a-dia. Só assim poderão fazer tudo o que uma criança não diabética pode fazer, como brincar, divertir-se, praticar esportes. Diante do exposto, conto com a sensibilidade dos nobres colegas para a aprovação deste importante projeto. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1432/2006 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SACERDOTE LUIZ FLÁVIO ADAMI LOUREIRO, DA PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, EM NILÓPOLIS - RJ. Autor: DEPUTADO RICARDO ABRÃO DESPACHO: A imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas Em 03.06.2006. DEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: Art. 1º. Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Sacerdote LUIZ FLÁVIO ADAMI LOUREIRO, da Paróquia Nossa Senhora da Conceição, em Nilópolis, cujo trabalho concorre diretamente para o engrandecimento de obras de inegável importância no setor da cultura e da propagação dos valores da Fé. Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, em 02 de maio de 2006. Deputados: RICARDO ABRÃO, Andréia Zito, Edmilson Valentim, José Nader, Marcos Abrahão, Aparecida Gama, Cida Diogo, Eider Dantas, Eliana Ribeiro, Jurema Batista, Roberto Dinamite. JUSTIFICATIVA É com grande satisfação que apresento o presente Projeto de Resolução, que CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SACERDOTE LUIZ FLÁVIO ADAMI LOUREIRO, da Paróquia Nossa senhora da Conceição, em Nilópolis, Baixada Fluminense, neste estado. Nascido em Vitória - ES, graduou-se em Ciências Contábeis na Universidade Federal do Espírito Santo, em 1978. Iniciou a sua formação para a vida religiosa e sacerdotal em 1982, no Seminário Frei Galvão, em Guaratinguetá. Em 1983, inicia o período do Noviciado, no Convento São Francisco de Assis, em Rodeio, Santa Catarina. De 1984 a 1986 cursa Filosofia, em Rondinha, Paraná. De 1987 a 1990, cursa Teologia, em Petrópolis, RJ. Também em 1990, foi ordenado Diácono, pelo Bispo Dom Fernando Figueiredo. Em fevereiro de 1991, foi ordenado Sacerdote, na Catedral Metropolitana Nossa Senhora da Vitória - ES, por Dom Silvestre Scandian. Em seguida, celebra a primeira missa na Igreja São Francisco de Assis, em Jardim da Penha, Vitória, ES. A partir de 2000, transferido para São Lourenço, exerce o serviço de Pároco, quando deixa registrado importante trabalho de utilidade pública, formando inclusive a Pastoral Social, dedicada às famílias carentes da cidade. Colocou em ação a Catequese Renovada, pela descentralização das atividades pertinentes. De 2001 a 2005, transferido para Nilópolis, na Baixada Fluminense, chega à Paróquia Nossa Senhora da Conceição, fortalecendo a unidade das comunidades com a matriz. Em seqüência, fez com que, pela primeira vez, a Festa da Padroeira tivesse o envolvimento das comunidades, fazendo com que a imagem da padroeira saísse em direção às capelas. Reformou a Casa Paroquial, realizando também missas na Praça Paulo de Frontin e a ornamentação de ruas na procissão de Corpus Christis. Criou o Boletim Paroquial Partilhando. Além de instalar a Farmácia Comunitária, criou o Conselho Paroquial e a Comissão Administrativa Paroquial. Trata-se de uma trajetória que nos dá provas inequívocas de sua identidade e efetividade para com o nosso estado, através de suas ações no município de Nilópolis, na querida Baixada Fluminense. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 796/2006 SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ROSINHA GAROTINHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O INCENTIVO À INSTRUÇÃO E Á EDUCAÇÃO ESCOTEIRA NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PÚBLICA. Autor: DEPUTADO NOEL DE CARVALHO DESPACHO: A imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas. Em 03.06.2006. DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. INDICAMOS À MESA DIRETORA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA OFICIADA À EXCELENTÍSSIMA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHORA ROSINHA GAROTINHO, SOLICITANDO O ENVIO DE MENSAGEM A ESTA ASSEMBLÉIA, PARA OS FINS A SEGUIR: ANTEPROJETO DE LEI INCENTIVA À INSTRUÇÃO E À EDUCAÇÃO ESCOTEIRA NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS ATRAVÉS DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO ESCOTEIRA. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o “Programa Sempre Alerta” com o objetivo de incentivar à instrução e à educação escoteira nas escolas da Rede pública Estadual, estimulando a criação de grupos de escoteiros nas escolas públicas estaduais, com estrutura e organização da União dos Escoteiros do Brasil - Região do Estado do Rio de Janeiro § 1º- Os grupos de escoteiros adotarão \"slogan\" e distintivo conforme definido no regimento próprio e no da União dos Escoteiros do Brasil. § 2º - Para o desenvolvimento de suas atividades, os grupos escoteiros poderão utilizar os espaços físicos das escolas de ensino da Rede Pública nos finais de semana e nos dias em que não haja atividades escolares regulares. Art. 2º - A instalação dos grupos de escoteiros será acompanhada por servidores indicados pela Secretaria de Estado de Educação e será incentivada por meio da divulgação do Programa de Educação Escoteira. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas, pelas dotações orçamentárias da Secretaria de Estado de Educação, suplementadas, se necessárias, do Orçamento Anual do Estado, Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Plenário Barbosa Lima sobrinho, 24 de abril de 2006. DEPUTADO NOEL DE CARVALHO JUSTIFICATIVA “O Brasil foi escolhido para ser a sede da 39ª Conferência Escoteira Mundial e do 11º Fórum Mundial de Jovens. Ambos os eventos vão acontecer em 2011, e representam uma vitória do Movimento Escoteiro Brasileiro. Temos 5 anos para organizar um evento irretocável e mostrar que a comunidade escoteira mundial acertou ao escolher a candidatura do Brasil. O Estado do Rio de Janeiro, com o apoio do Governo do Estado se fará presente e cada um de nós é responsável por este sucesso”. O Escotismo é um movimento educacional para jovens, com a colaboração de adultos, voluntários, sem vínculos político-partidários, que valoriza a participação de pessoas de todas as origens sociais, raças e crenças. Oferecido a milhares de jovens, graças ao trabalho voluntário de adultos que se preocupam com a construção de um mundo melhor, o Movimento Escoteiro procura alcançar o maior número possível de crianças e jovens, com a formação de Grupos Escoteiros em todos os bairros e cidades. O Movimento Escoteiro se amplia graças a pessoas que acreditam na juventude e na possibilidade de contribuir para sua educação através do Escotismo. O Propósito do Movimento Escoteiro é contribuir para que os jovens assumam seu próprio desenvolvimento, especialmente do caráter, ajudando-os a realizar suas plenas potencialidades físicas, intelectuais, sociais, afetivas e espirituais, como cidadãos responsáveis, participantes e úteis em suas comunidades. Os Princípios do Escotismo são definidos na Promessa Escoteira, base moral que se ajusta aos progressivos graus de maturidade do indivíduo: dever para com Deus, dever para com o Próximo e dever para consigo mesmo. Isto é alcançado envolvendo-os, durante os anos de sua formação, em um processo de educação não formal utilizando um método específico que torna cada jovem agente principal de seu próprio desenvolvimento, como uma pessoa autoconfiante, solidária, responsável e comprometida e auxiliando-os na construção de um sistema de valores baseado nos princípios espirituais, sociais e pessoais. A União dos Escoteiros do Brasil, “UEB”, é uma sociedade civil de âmbito nacional, de direito privado e sem fins lucrativos, de caráter educacional, cultural, beneficente e filantrópico, reconhecida de utilidade pública, que congrega todos quantos pratiquem o Escotismo no Brasil. O Programa educativo do Escotismo é composto por um conjunto de atividades e conhecimentos que o jovem deve desenvolver, que resultam em experiências educativas e contribuem para o crescimento pessoal, o aumento da autonomia e capacidade de assumir responsabilidades. Existe uma Associação de abrangência nacional, que é a União dos Escoteiros do Brasil, e que é subdividida em Regiões Escoteiras, geralmente uma por Estado, que são responsáveis pela promoção, orientação e coordenação do Movimento em suas áreas de atuação. Desde que o movimento escoteiro surgiu, ele tem seguido o seu propósito de contribuir para uma formação cidadã e saudável de crianças e jovens de todo o mundo. Promovendo a Cultura da Paz e a integração das diferentes raças, crenças, classes sociais e culturas, o movimento é mundialmente reconhecido pelos valores e serviços educacionais transmitidos para a juventude. Não há campanha de interesse público no Brasil em que os escoteiros não estejam presentes, sempre prontos e alertas para servir ao próximo. A presente proposição baseia-se em proposta de teor similar de autoria do Deputado Palmiro Mennucci ( PPS-SP), que tem por objetivo expandir, entre a juventude fluminense, a importância da participação no Movimento Escoteiro. Quem sabe, a solução para vários problemas que afligem a sociedade contemporânea não serão sanados, ou mesmo minimizados, proporcionado às crianças e jovens a oportunidade de terem contato com um modo de vida saudável e com noções de comportamento ético? É nosso dever procurar resgatar valores que estão adormecidos no povo de nosso Estado, de nosso Brasil. E, todas as iniciativas neste sentido são, naturalmente, oportunas e bem-vindas. A proposta visa, principalmente, à implantação de novos grupos escoteiros nas escolas estaduais, oportunizando a participação de todos em núcleos próximos às suas residências, o que irá reforçar os valores morais bem como os conceitos de ética e cidadania de nossas crianças e jovens, nas escolas públicas estaduais. Ele poderá, também, contribuir com os trabalhos de prevenção do uso de substâncias entorpecentes, fumo e álcool e da delinqüência juvenil, permitindo a escolha pela vida e valorizando o ser humano e seu reencontro com a esperança neste mundo tão conturbado. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 797/2006 SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE OS INTEGRANTES DA CARREIRA DE ASSISTENTE JURÍDICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: DEPUTADO MARCOS ABRAHAO DESPACHO: A imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas Em 03.06.2006. DEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE. Indico, na forma Regimental, que seja oficiada a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, para envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, de acordo com o seguinte: ANTEPROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE OS INTEGRANTES DA CARREIRA DE ASSISTENTE JURÍDICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: Art.1º - Ficam transformados no cargo de Assistente Jurídico do Estado, através de retificação de enquadramento, todos os cargos ocupados por advogados aprovados em concurso público para prestarem o assessoramento jurídico interno à Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica ou Fundacional do Estado do Rio de Janeiro e que tenham recebido denominação diversa de Assistente Jurídico do Estado. Art. 2° - Os cargos de Assistente Jurídico do Estado são organizados em carreira escalonada em 1ª, 2ª e 3ª categorias, de acordo com o tempo de serviço público e regidos pelas disposições desta Lei. §1° - Para enquadramento nas categorias a que se refere o artigo anterior, observar-se-á o tempo de serviço público estadual no cargo de Assistente Jurídico, a saber: I - na 3ª categoria, de 0 (zero) a 05 (cinco) anos; II - na 2ª categoria, mais de 05 (cinco) anos e menos de 15 (quinze) anos; III - na 1ª categoria, mais de 15 (quinze) anos. § 2º - O enquadramento, na forma deste artigo, far-se-á com base no tempo de serviço apurado na data da publicação desta Lei, levando-se em consideração o tempo de serviço no cargo até então ocupado pelos advogados públicos que foram aprovados por concurso público para prestarem o assessoramento jurídico interno. § 3º - Os servidores que completarem o tempo de serviço estabelecido neste artigo ficarão automaticamente enquadrados na categoria imediatamente superior. Art. 3° - Fica estabelecida em 100 (cem) cargos, a lotação numérica, na administração direta, indireta, autárquica ou fundacional da carreira de Assistente Jurídico do Estado, organizada pela Lei nº 918, de 6 de dezembro de 1985, e que, sem prejuízo da existente, se reduzirá até a fixada, mediante extinção, à medida que se tornem vagos, os cargos excedentes. Art. 4° - Os integrantes da carreira exercerão suas funções nos Serviços Jurídicos da administração direta, indireta, autárquica ou fundacional, órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico, sob orientação normativa, controle e direção técnico-administrativa da Procuradoria Geral do Estado, nos termos do art. 363 e seu parágrafo único da Constituição Estadual, Parágrafo Único: O Procurador-Geral do Estado regulamentará a forma como a Procuradoria Geral do Estado exercerá o controle e direção técnico-administrativa sobre os Assistentes Jurídicos do Estado, bem como, indicará um Procurador do Estado ou Assistente Jurídico do Estado para ocupar o cargo de Assessor Jurídico nos Serviços Jurídicos da Administração Direta, Indireta, Autárquica ou Fundacional, órgãos locais e setoriais do Sistema-Jurídico, Art. 5° - Os integrantes da carreira de Assistente Jurídico vincular-se-ão funcionalmente à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, mas permanecerão prestando serviços na administração direta, indireta, autárquica ou fundacional em cujos órgãos locais ou setoriais do Sistema Jurídico estejam atuando. Art. 6° - Os Assistentes Jurídicos do Estado serão remunerados através de subsídio, observando-se, para a sua fixação, os princípios e parâmetros estabelecidos pelo artigo 39, §1° da Constituição da República, sem prejuízo de outras vantagens e prêmios admitidos em lei. Parágrafo Único - O subsídio e as demais vantagens legais dos Assistentes Jurídicos do Estado serão integralmente pagas pela administração direta, autárquica ou fundacional em cujos órgãos locais ou setoriais do Sistema Jurídico estejam atuando. Art. 7° - O subsídio dos agentes integrantes da classe final da carreira de que trata esta Lei será o mesmo fixado para o Governador do Estado do Rio de Janeiro, conforme art. 39, §4° e art. 37, XI, da Constituição da República. Parágrafo Único - O subsídio dos Assistentes Jurídicos do Estado guardará a diferença de 10% (dez por cento) de uma para outra categoria de carreira, a partir do fixado para o cargo de Assistente Jurídico de última categoria, Art. 8° - Fica instituído o Beneficio de Permanência em Atividade para os Assistentes Jurídicos do Estado, no percentual de 5% (cinco por cento), calculados sobre a retribuição estipendial e demais vantagens a que fizer jus o Assistente Jurídico do Estado, o qual se estenderá, a cada ano de serviço que exceder ao tempo de aquisição da aposentadoria, até o limite de 25% (vinte cinco por cento). § 1º - A percepção do benefício será devida ao Assistente Jurídico do Estado que, tendo direito de se aposentar, permanecer em atividade, iniciando o pagamento tão-logo completado 01 (um) ano após o período aquisitivo da aposentadoria voluntária. § 2º - O pagamento do benefício será incorporado aos proventos no momento em que o Assistente Jurídico do Estado aposentar-se, voluntária ou compulsoriamente. § 3º - O benefício deste artigo será regulamentado pelo chefe do Órgão em que os Assistentes Jurídicos do Estado estejam vinculados, atendendo os limites e as condições estabelecidos nesta Lei. Art. 9° - A carga horária dos Assistentes Jurídicos do Estado será de 40 (quarenta) horas semanais, sendo dividida da seguinte forma: 20 (vinte) horas internas e 20 (vinte) horas externas, para elaboração de pesquisas, diligências e demais atos atinentes à função de assessoramento jurídico interno. Art. 10 - A coordenação, a supervisão e controle da implantação do estabelecido nesta lei caberá à Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças da Procuradoria Geral do Estado. Parágrafo Único - A Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional que possua sem seus quadros advogados aprovados em concurso público para prestarem o assessoramento jurídico interno, cujos cargos ora ficam transformados em Assistentes Jurídicos do Estado, terão o prazo de 30 dias para encaminharem à Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças da Procuradoria Geral do Estado todos os documentos necessários à implantação do estabelecido nesta lei. Art. 11 - As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias de cada Ente do Estado onde os membros desta carreira estejam lotados, ficando autorizado o Poder Executivo a abrir créditos suplementares, caso necessário. Art. 12 - O Procurador - Geral do Estado editará, no prazo máximo de 45 dias, os atos necessários ao cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 13 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2006. DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO JUSTIFICATIVA A presente proposição tem por finalidade atender aos anseios dos ASSISTENTES JURÍDICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO que integram o QUADRO ÚNICO - ESPECIAL, sob o regime estatutário, integrantes do Sistema Jurídico do Poder Executivo Estadual, conforme estabelecido no artigo 363 da Constituição do Estado do Rio de Janeiros e nas Leis Estaduais n° 918/85; 1625/90 e 3806/02. Trata-se de carreira típica de Estado, pois o assessoramento jurídico do Poder Executivo - no âmbito das Secretarias de Estado, Agências, Conselhos, Ouvidorias, Autarquias e Fundações Públicas é atividade inerente de Estado. Apesar do artigo 363 da Constituição Estadual estabelecer que a prestação de assessoramento jurídico é atividade privativa da carreira de Assistente Jurídico do Estado, diversos advogados foram aprovados em concurso público para prestarem o assessoramento jurídico interno na Administração Direta, Indireta, Autárquica ou Fundacional, mas foram lotados em cargos com denominação diversa de Assistente Jurídico do Estado, inconstitucionalidade esta que pode gerar a nulidade dos atos praticados por estes profissionais e precisa ser imediatamente sanada pela presente lei. O ASSESSORAMENTO JURÍDICO DO PODER EXECUTIVO e sua Administração Indireta tem, ainda, a conotação de instrumento de defesa dos interesses da Sociedade. Coloca em prática a fiscalização/atuação jurídica da aplicação dos princípios inerentes à Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme preceitua a Constituição Federal em seu artigo 37 - caput- e também a Constituição Estadual ,art.77, caput), Oportuno respeitar e valorizar esta classe responsável pelos exames das minutas dos Editais de Licitações (conforme preceitua a Lei 8.666/93, art.38, parágrafo único), bem como dos Contratos, Acordos, Convênios ou Ajustes que devem ser previamente examinados e aprovados por estes profissionais. É de suma importância nas Licitações Públicas a análise jurídica realizada pelos Assistentes Jurídicos do Estado do Rio de Janeiro. Também não podemos deixar de lembrar a participação de tais profissionais no trabalho de apuração de irregularidades na Administração Pública que sejam objeto de sindicância e inquéritos administrativos. Aqui citamos - apenas- atividades jurídicas típicas de Estado, mas não esgotamos os campos de atuação do Assistente Jurídico do Poder Executivo. Considerando que os Assistentes Jurídicos do Estado exercem funções tipicamente de Estado, que estão organizados em carreira jurídica e que o artigo 39, §8°, da CF/88 autoriza o pagamento da remuneração dos servidores organizados em carreira na forma prevista no §4° do referido artigo Constitucional, os mesmos deverão receber seus estipêndios mensais na forma de subsídio, que deverá ser fixado levando-se em conta a importância desta carreira jurídica para a defesa dos interesses do Estado e com base nos comandos contidos no artigo 39, §1°, da Constituição da República. Há de ser observado que a carreira de Assistente Jurídico do Estado complementa as funções da carreira de Procurador do Estado, tendo em vista que o parágrafo único do artigo 363 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro estabelece que os Procuradores do Estado exercerão a representação Judicial e a consultoria jurídica e os Assistentes Jurídicos do Estado exercerão o assessoramento jurídico interno, razão pela qual, tal carreira também é de suma importância para a proteção dos interesses do Estado e merece a sua valorização. O artigo 37, XI, da Constituição da República prevê que os Procuradores do Estado poderão receber como subsídio máximo a quantia equivalente a 90,25% do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Da mesma forma, o artigo 39,§8°, da Constituição da República autoriza que os Assistentes Jurídicos do Estado recebam seus estipêndios através de subsídio, cujo teto estará adstrito ao subsídio mensal do Governador do Estado. Através dos artigos 11 e 12, da Lei Complementar n° 111, de 13 de março de 2006, foi fixado que o subsídio da última categoria da carreira de Procurador do Estado do Rio de Janeiro passou a ser o valor equivalente a 90,25% do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (atualmente R$ 24.500,00), bem como, que para cada categoria inferior haverá o decréscimo de 10%. Assim, através desta lei, o menor subsídio do Procurador do Estado do Rio de Janeiro passou a ser de R$ 17.689,01 e o maior R$ 22.111,25. Portanto, nada mais justo que seja concedido o mesmo tipo de tratamento aos Assistentes Jurídicos do Estado, que também desempenham funções típicas de Estado, voltadas à proteção dos interesses públicos, razão pela qual restou fixado pelo presente projeto de lei que o maior subsídio desta categoria será o teto remuneratório permitido no Estado do Rio de Janeiro para os servidores vinculados ao Poder Executivo, que é o mesmo subsídio pago ao Governador do Estado. Por derradeiro, a vinculação funcional dos Assistentes Jurídicos do Estado à Procuradoria Geral do Estado será de suma importância para a necessária independência destes profissionais no exercício da fiscalização interna dos atos administrativos, na busca do efetivo cumprimento dos princípios administrativos da legalidade, moralidade, eficiência, dentre outros, o que, certamente, trará enormes benefícios para o Estado do Rio de Janeiro. REQUERIMENTO Nº 743/2006 SOLICITO REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA COMEMORAÇÃO DO 58º ANIVERSÁRIO DE ISRAEL (ERETZ ISRAEL). Autor: DEPUTADO ELY PATRÍCIO DESPACHO: A imprimir e à Mesa Diretora. Em 03.05.2006 DEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a disposição do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, no dia 10 de maio de 2006, para realização da Sessão Solene Extraordinária de Comemoração do 58º Aniversário de Israel (Eretz Israel). Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de março de 2006. Deputados: ELY PATRICIO, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Caetano Amado, Cidinha Campos, Délio Leal, Domingos Brazão, Edino Fonseca, Edmilson Valentim, Altineu Cortes, Georgette Vidor, Graça Pereira, Inês Pandeló, José Bonifácio, Marcos Abrahão, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro. REQUERIMENTO Nº 744/2006 REQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AO “DIA DO CANTO CORAL”. Autor: DEPUTADA ELIANA RIBEIRO DESPACHO: A imprimir e á Mesa Diretora. Em 03.05.2006. DEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE Requeiro à Mesa Diretora, nos termos regimentais a realização de Sessão Solene em comemoração ao “Dia do Canto Coral”. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de abril de 2006. Deputados: ELIANA RIBEIRO, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Edmilson Valentim, Edino Fonseca, Sérgio Soares, Antonio Pedregal, Aparecida Gama, Aurélio Marques, Cida Diogo, Coronel Rodrigues, Doutor Ogando, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Luiz Paulo, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia. REQUERIMENTO Nº 745/2006 SOLICITO REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM A CANTORA ELBA RAMALHO. Autor: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA DESPACHO: A imprimir e à Mesa Diretora. Em 03.05.2006 DEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE Requeiro à Mesa Diretora, nos termos regimentais, com base no Artigo 80, Capítulo III, do Regimento Interno, a realização de Sessão Solene Extraordinária, para entrega de Medalha Tiradentes à cantora ELBA RAMALHO. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2006. Deputados: JOSÉ TÁVORA, Coronel Jairo, Andréia Zito, Graça Pereira, André do PV, Jodenir Soares, Edino Fonseca, Ely Patrício, Armando José, Adroaldo Peixoto Garani, Aurélio Marques, Coronel Rodrigues, Edna Rodrigues, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, José Bonifácio, Paulo Pinheiro, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia. REQUERIMENTO S/Nº - 2006 Autor: DEPUTADO CORONEL RODRIGUES DESPACHO: A imprimir. Defiro. Em 03.05.2006.. DEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE Requeiro à Mesa Diretora, na forma do artigo 106, V do Regimento Interno, a retirada em definitivo e o arquivamento do Projeto de Lei nº 3141/2006 de minha autoria, que dispõe sobre lista tríplice para escolha dos comandantes do CBMERJ e da PMERJ. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de maio de 2006. DEPUTADO CORONEL RODRIGUES OFÍCIO Nº 52/2006 Rio de Janeiro, 02 de maio de 2006. DESPACHO: A imprimir. Em 03.05.2006. DEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE Exmº. Sr Presidente, Viemos, por meio desta, como membros do Partido dos Aposentados da Nação - PAN, conforme os Termos Regimentais desta Casa, com aquiescência do Diretório Nacional do PAN, através de seu representante legal, Fermino Luiz dos Santos Neto, indicar a alteração organizacional de sua Liderança, conforme o subscrito: . Líder - Deputado Iranildo Campos e, . Vice-líder - Deputado Walney Rocha. Nesta excepcional oportunidade, reiteramos a V. Exa. a expressão do nosso elevado apreço e consideração. Atenciosamente, Deputados: IRANILDO CAMPOS, WALNEY ROCHA. Excelentíssimo Senhor Deputado Jorge Picciani DD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro OFÍCIO G DJB Nº 060/2006 Rio de Janeiro, 02 de maio de 2006. DESPACHO: A imprimir. Em 03.05.2006. DEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE Senhor Presidente, Cumprimentando-o, tenho a honra de dirigir-me a V.Exa. a fim de justificar a ausência do Deputado José Bonifácio na seção deste dia 02 do corrente mês, devido a compromisso na Prefeitura de Arraial do Cabo. Aproveito a oportunidade para reiterar protesto de elevada estima e distinta consideração. Cordialmente, DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA, Chefe de Gabinete do Deputado José Bonifácio Exmo. Senhor DEPUTADO JORGE PICCIANI MD. Presidente da ALERJ OFÍCIO Nº 076/Presi Rio de Janeiro, 26 de abril de 2006. DESPACHO: A imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 1883/2004. Em 03.05.2006. DEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE Assunto: PL nº 1883/2004 Senhor Presidente, É com elevada honra que me dirijo a Vossa Excelência,em resposta ao Ofício GP nº 126/2006, acerca do Oficio CCJ nº 29/2005, da Comissão de Constituição e Justiça dessa Casa, que baixou em diligência o Projeto de Lei nº 1883/2004, de autoria da nobre Deputada Cidinha Campos. Sobre o assunto gostaria de colocar a Diretoria da Qualidade deste Instituto à disposição dessa Casa para esclarecer os aspectos técnicos que envolvem a matéria. Neste sentido, sugiro marcarmos reunião técnica com a nobre Deputada Cidinha Campos, autora do Projeto, e com o nobre Deputado Paulo Melo, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e relator do Projeto, a fim de subsidiar essa Casa na discussão de tão relevante matéria. Aproveito a oportunidade para colocar-me à disposição de Vossa Excelência, ao tempo em que envio votos de consideração. Atenciosamente, JOÃO ALZIRO HERZ DA JORNADA Presidente do INMETRO Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Jorge Picciani Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro Rio de Janeiro - RJ OFÍCIO GC N° 162/06 Em 26 de abril de 2006. DESPACHO: A imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 3022/05. Em 03.05.2006. DEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE Senhor Presidente Cumprimentando-o, em atenção ao Ofício GP n° 298/2006, de 03 de abril de 2006, recebido neste Gabinete Civil em 04 de abril de 2006, referente à baixa em diligência ao Projeto de lei n° 3022/2005, de autoria do Senhor Deputado Alessandro Molon, encaminho a Vossa Excelência, em anexo, cópia de fls. 08 a 12 do Processo n° E-12/1349/2006, que contém o pronunciamento da Assessoria da Subsecretária de Estado deste Gabinete Civil, com o qual manifesto a minha concordância. Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos elevada estima e distinta consideração. ROSELY PESSANHA - Secretária de Estado Chefe do Gabinete Civil Excelentíssimo Senhor Deputado JORGE PICCIANI PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-ALERJ EXCELENTÍSSIMA SENHORA SUBSECRETÁRIA DE ESTADO DO GABINETE CIVIL - DD. DRA. BETH AMARAL Vem a exame dessa Coordenadoria Jurídica de Assuntos Legislativos, após deliberação da Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa, o Projeto de Lei n° 3.022/2005, de autoria do Deputado Alessandro Molon, baixado em diligência, pelo prazo de 30 dias, objetivando apreciação e manifestação do Gabinete Civil. O Projeto dispõe sobre a constituição na estrutura básica do Gabinete Civil do Conselho Estadual da Juventude, com a finalidade de formular as diretrizes de ação governamental voltadas a promoção de políticas públicas de juventude, a proposição de diretrizes e a promoção e realização de estudos sobre a temática em pauta, além de outras finalidades. Segundo a Constituição, porém, a matéria em exame insere-se na competência outorgada privativamente ao Chefe do Poder Executivo, tocante à organização e ao funcionamento da Administração Pública. A competência assim esboçada na Lei Básica Federal, em razão do princípio simétrico, afigura-se de aplicação compulsória por parte dos entes políticos estaduais e municipais, ainda que omissa a Carta Constitucional Local ou a Lei Orgânica. Em prol do afirmado, aliás, o Pretório Excelso orientou seu posicionamento sobre o tema no sentido de que: \"As regras básicas do processo legislativo federal são de absorção compulsória pelos Estados-membros em tudo aquilo que diga respeito - como ocorre às que enumeram casos de iniciativa legislativa reservada - ao principio fundamental de independência e harmonia dos poderes, como delineado na Constituição da República.\" (ADI 1434/SP). Dita ilação, está claro que compreende a cláusula da reserva de administração, pois não se há negar a sua aproximação com o princípio da separação e independência dos poderes e, portanto, a incidência do referido princípio simétrico. A especialização e a limitação das funções legislativa e administrativa exigem, como cediço, o respeito ao princípio da separação e independência dos poderes, o que significa que não cabe ao Poder Legislativo, em substituição ao Poder Executivo, disciplinar situações concretas, como ocorre na iniciativa em tela, pois isso desrespeita a função primária da lei que é a de estipular cláusulas gerais, impessoais e abstratas. A orientação alinha-se com o entendimento adotado no Pretório Excelso, no julgamento da ADI-MC 2364/AL, quando se externaram as premissas básicas do pensamento de que não pode ser atribuída ao Legislativo a faculdade de atuar em substituição a autoridade administrativa em seus misteres constitucionais. É ler-se: \"RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E SEPARAÇÃO DE PODERES. - O princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. É que, em tais matérias, o Legislativo não se qualifica como instância de revisão dos atos administrativos emanados do Poder Executivo. Precedentes. Não cabe, desse modo, ao Poder Legislativo, sob pena de grave desrespeito ao postulado da separação de poderes, desconstituir, por lei, atos de caráter administrativo que tenham sido editados pelo Poder Executivo, no estrito desempenho de suas privativas atribuições institucionais. Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação ultra vires do Poder Legislativo, que não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o exercício de suas prerrogativas ,institucionais.\" (ADI-MC 2364/AL). Sob este ângulo, lícito é inferir .que os Parlamentares Fluminenses simplesmente não poderiam deliberar a respeito da temática em tela, traduzindo a edição de ato legislativo nesse sentido defeito radical oriundo do desatendimento da Constituição Federal. Nesse sentido, aliás, encontramos entendimento reiterado no Supremo Tribunal Federal, transcrito abaixo, in verbis: \"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALlDADE - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO LEGISLATIVO - PROJETO DE LEI VETADO - VETO GOVERNAMENTAL REJEITADO - CRIAÇÃO DO CONSELHO DE TRANSPORTE DA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO CLÁUSULA DE RESERVA - USURPAÇÃO DE INICIATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA E REFERENDADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - A disciplina normativa pertinente ao processo de criação, estruturação e definição das atribuições dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública estadual traduz matéria que se insere, por efeito de sua natureza mesma, na esfera de exclusiva iniciativa do Chefe do Poder Executivo local, em face da cláusula de reserva inscrita no art. 61, § 1°, lI, e, da Constituição da República, que consagra princípio fundamental inteiramente aplicável aos Estados-membros em tema de processo legislativo. Precedentes do STF. - O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo de positivação do direito, gerado pela usurpação do poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vicio jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade do ato legislativo eventualmente editado. Precedentes do STF.\" (ADI-MC 1391-SP). \"Processo legislativo: reserva de iniciativa ao Poder Executivo (CF, art. 61, § 1°, e): regra de absorção compulsória pelos Estados-membros, violada por lei local de iniciativa parlamentar que criou órgão da administração pública (Conselho de Transporte da Região Metropolitana de São Paulo - CTM): inconstitucionalidade.\" (ADI1391/SP). \"Criação de Conselho, dotado de diversificada composição e representatividade, destinado a orientar os órgãos de comunicação social do Estado, suas fundações e entidades sujeitas a seu controle (artigos 238 e 239 da Constituição do Rio Grande do Sul e Lei estadual nº 9726-92). Cautelar deferida, ante a premência do prazo assinado para a instalação do Colegiado e a relevância da fundamentação jurídica do pedido, especialmente quanto as teses concernentes a separação dos Poderes e a exclusividade de iniciativa do Chefe do Executivo, bem como a competência privativa deste para exercer a direção superior e dispor sobre a organização e o funcionamento da administração.\" (ADI-MC 821/RS). \"Processo legislativo: modelo federal: iniciativa legislativa reservada: aplicabilidade, em termos, ao poder constituinte dos Estados-membros ou do Judiciário: é o que se dá quando emenda à Constituição do Estado dispõe sobre \"criação, estruturação e atribuições\" de órgãos da administração afetos ao Poder Executivo: nela se insere iniludivelmente o Conselho Estadual de Educação, de cuja composição cuida o ato normativo. II. Separação e independência dos Poderes: plausibilidade da alegação de ofensa do princípio fundamental pela inserção de representante da Assembléia Legislativa, por essa escolhido, em órgão do Poder Executivo local, qual o Conselho Estadual de Educação, que não constitui contrapeso assimilável aos do modelo constitucional positivo do regime de Poderes.\" (ADI-MC 2654/AL). Corno se vê, nos termos em que se pretendeu dispor sobre a matéria no Projeto, o Poder Legislativo subtraiu inconstitucionalmente da Chefia do Executivo prerrogativa expressa para desempenhar atribuições privativas outorgadas ao Executivo, usurpando a competência para disciplinar aspectos da criação de órgãos públicos, a organização e o funcionamento da Administração Pública, pondo-se, assim, em descompasso com o postulado da separação e independência dos poderes. Segundo interpretação dada ao princípio em pauta, é fora de dúvida que os Poderes de Estado não podem exercer função que é própria dos outros, visto que a prática põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito. Na realidade, o princípio da separação e independência dos poderes qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, consoante se extrai do art. 2° clc o 60, § 4°,III, da Carta Fundamental. Na exposta conformidade, inegável é que a proposição está maculada por vício de inconstitucionalidade, pondo em plano secundário a regra de competência insculpida no inciso XXV do art. 84 clc 61, § 1°, inciso lI, e da Constituição Federal, o que recomenda, portanto, a rejeição da proposta e seu conseqüente arquivamento em definitivo. Rio de Janeiro, 24 de abril de 2006. MÁRCIO ANDRÉ PEREIRA NUNES - Matrícula 0820879-5 De acordo. À Excelentíssima Senhora Secretária de Estado Chefe do Gabinete Civil, permitindo-me sugerir o envio de ofício ao Exmo. Sr. Presidente da ALERJ encaminhando em anexo o pronunciamento de fls. 07/10. Em 25.04.2006 BETH AMARAL - Subsecretária de Estado de Gabinete Civil. OFÍCIO GC Nº 170/2006 Rio de Janeiro, 27 de abril de 2006. DESPACHO: A imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2864/2005. Em 03.05.2006. DEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE Senhor Presidente, Cumprimentando-o, em atenção ao Ofício GP nº 139/2006, de 28 de março de 2006, recebido neste Gabinete Civil em 31 de março de 2006, referente à baixa em diligência ao Projeto de Lei nº 2864/2005, de autoria do Senhor Deputado Luiz Paulo, encaminho a Vossa Excelência, em anexo, cópia de fls. 08 a 12 do Processo nº E-12/1303/2006, que contém o pronunciamento da Assessoria da Subsecretaria de Estado deste Gabinete Civil, com o qual manifesto a minha concordância. Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração. ROSELY PESSANHA, Secretária de Estado Chefe do Gabinete Civil. Excelentíssimo Senhor DEPUTADO JORGE PICCIANI Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ EXCELENTÍSSIMA SENHORA SUBSECRETÁRIA DE ESTADO DO GABINETE CIVIL - DD. DRA. BETH AMARAL Vem a exame dessa Coordenadoria Jurídica de Assuntos Legislativos, após deliberação da Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa, o Projeto de Lei n° 2.864/2005, de autoria do Deputado Luiz Paulo, baixado em diligência, pelo prazo de 30 dias, objetivando apreciação e manifestação do Gabinete Civil. O Projeto pretende alterar a Lei Estadual n° 4.556, de 6 de junho de 2006, passando a prever que é competência exclusiva da Assembléia Legislativa proceder às indicações e nomeações para o Conselho-Diretor da AGETRANSP, nas hipóteses em que decorram 90 (noventa) dias da vacancia do cargo e não sejam adotadas providências para o seu preenchimento pela Chefia do Executivo. Registre-se que a questão não é nova, remontando a década de 50 os precedentes de jurisprudência em que se delimitou a atuação do legislativo e executivo quanto as nomeação para cargos da Administração. Vejamos: \"AS CÂMARAS MUNICIPAIS SÃO ÓRGÃOS LEGISLATIVOS. NÃO LHES COMPETE NOMEAR, NEM DEMITIR FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA, ATRIBUiÇÃO ESSA PRIVATIVA DOS RESPECTIVOS PREFEITOS.\" (RE 18476/MG). A Constituição FederaJ, em seu art. 84, inciso XXV, a seu turno, pontificou que as nomeações para os cargos da Administração, ressalvadas tão-só as hipóteses expressamente previstas na própria Constituição, inserem-se na competência outorgada privativamente ao Chefe do Poder Executivo, facultadas as delegações indicadas no parágrafo único do mesmo artigo, o que mais uma vez se repetiu na orientação pretoriana formada sobre a matéria, consoante se lê do acórdão em anexo da ADI-MC143/CE. A competência assim esboçada na Lei Básica Federal, em razão do princípio simétrico, afigura-se de aplicação compulsória por parte dos entes políticos estaduais e municipais, ainda que omissa a Carta Constitucional Local ou a Lei Orgânica. Em prol do afirmado, aliás, o Pretório Excelso orientou seu posicionamento sobre o tema no sentido de que: \"As regras básicas do processo legislativo federal são de absorção compulsória pelos Estados-membros em tudo aquilo que diga respeito - como ocorre às que enumeram casos de iniciativa legislativa reservada - ao princípio fundamental de independência e harmonia dos poderes, como delineado na Constituição da República.\" (ADI1434/SP). Dita ilação, está claro que compreende a cláusula da reserva de administração, pois não se há negar a sua aproximação com. o princípio da separação e independência dos poderes e, portanto, a incidência do referido princípio simétrico. A especialização e a limitação das funções legislativa e administrativa exigem, como cediço, o respeito ao princípio da separação e independência dos poderes, o que significa que não cabe ao Poder Legislativo, em substituição ao Poder Executivo, disciplinar situações concretas, como ocorre na iniciativa em tela, pois isso desrespeita a função primária da lei que é a de estipular cláusulas gerais, impessoais e abstratas. A orientação alinha-se com o entendimento adotado no Pretório -Excelso, no julgamento da AOI-MC 2364/AL, quando se externaram as premissas básicas do pensamento de que não pode ser atribuída ao Legislativo a faculdade de atuar em substituição a autoridade administrativa em seus misteres constitucionais. É ler-se: \"RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E SEPARAÇÃO DE PODERES - O princípio constitucional da reserva de administração; impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. É que, em tais matérias, o Legislativo não se qualifica como instância de revisão dos atos administrativos emanados do Poder Executivo. Precedentes. Não cabe, desse modo, ao Poder Legislativo, sob pena de grave desrespeito ao postulado da separação de poderes, desconstituir, por lei, atos de caráter administrativo que tenham sido editados pelo Poder Executivo, no estrito desempenho de suas privativas atribuições institucionais. Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação ultra vires do Poder Legislativo, que não pode, em sua atuação políticojurídica, exorbitar dos limites que definem o exercício de suas prerrogativas institucionais.\" (ADI-MC 2364/AL). Sob este ângulo, lícito é inferir que os Parlamentares Fluminenses simplesmente não poderiam deliberar a respeito da temática em tela, traduzindo a edição de ato legislativo nesse sentido defeito radical oriundo do desatendimento da Constituição Federal. Nesse sentido, aliás, encontramos entendimento reiterado no Supremo Tribunal Federal, transcrito abaixo, in verbis: \"Ação Direta de Inconstitucionalidade. Instauração de processo legislativo. (...) O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo de positivação do direito, gerado pela usurpação do poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade do ato legislativo eventualmente editado. Precedentes do STF\". (ADI1.391-2-SP). Como se vê, nos termos em que se pretendeu dispor sobre a matéria no Projeto, o Poder Legislativo subtraiu inconstitucionalmente da Chefia do Executivo prerrogativa expressa para desempenhar atribuições privativas outorgadas ao Executivo, usurpando a competência para disciplina de aspectos da organização política em descompasso com o postulado da separação e independência dos poderes. Segundo interpretação dada ao princípio em pauta, é fora de dúvida que os Poderes de Estado não podem exercer função que é própria dos outros, visto que a prática põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito. Na realidade, o princípio da separação e independência dos poderes qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, consoante se extrai do art. 20 c/c 060, § 4º, III, da Carta Fundamental. Na exposta conformidade, inegável é que a proposição está maculada por vício de inconstitucionalidade, pondo em plano secundário a regra de competência insculpida no inciso XXV do art. 84 da Constituição Federal, o que recomenda a rejeição da proposta e seu arquivamento em definitivo. Rio de Janeiro, 1 9 de abril de 2006. MÁRCIO ANDRÉ PEREIRA NUNES, matrícula 0820879-5 De acordo. À consideração da Exma. Sra. Secretária de Estado Chefe do Gabinete Civil, permitindo-me sugerir o envio de ofício ao Exmo. Sr. Presidente da ALERJ encaminhando cópia do pronunciamento de fls. 08 a 12 deste administrativo. Em 26.04.2006. BETH AMARAL, Subsecretária de Estado do Gabinete Civil OFÍCIO GC Nº 171/2006 Rio de Janeiro, 27 de abril de 2006. DESPACHO: A imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2863/2005. Em 03.05.2006. DEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE Senhor Presidente, Cumprimentando-o, em atenção ao Ofício GP n° 138/2006, de 28 de março de 2006, recebido neste Gabinete Civil em 31 de março de 2006, referente à baixa em diligência ao Projeto de lei n° 2863/2005, de autoria do Senhor Deputado Luiz Paulo, encaminho a Vossa Excelência, em anexo, cópia de fls. 08 a 12 do Processo n° E-12/1302/2006, que contém o pronunciamento da Assessoria da Subsecretária de Estado deste Gabinete Civil, com o qual manifesto a minha concordância. Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos elevada estima e distinta consideração. ROSELY PESSANHA, Secretária de Estado Chefe do Gabinete Civil Excelentíssimo Senhor Deputado JORGE PICCIANI PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-ALERJ EXCELENTíSSIMA SENHORA SUBSECRETÁRIA DE ESTADO DO GABINETE CIVIL - DD. DRA. BETH AMARAL Vem a exame dessa Çoordenadoria Jurídica de Assuntos Legislativos, após deliberação da Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa, o Projeto de Lei n° 2.863/2005, de autoria do Deputado Luiz Paulo, baixado em diligência, pelo prazo de 30 dias, objetivando apreciação e manifestação do Gabinete Civil. O Projeto pretende alterar a Lei Estadual n° 4.555, de 6 de junho de 2006, passando a prever que é competência exclusiva da Assembléia Legislativa proceder às indicações e nomeações para o Conselho-Diretor da AGETRANSP, nas hipóteses em que decorram 90 (noventa) dias da vacância do cargo e não sejam adotadas providências para o seu preenchimento pela Chefia do Executivo. Registre-se que a questão não é nova, remontando a década de 50 os precedentes de jurisprudência em que se delimitou a atuação do legislativo e executivo quanto as nomeações para cargos da Administração. Vejamos: \"AS CÂMARAS MUNICIPAIS SÃO ÓRGÃOS LEGISLATIVOS. NÃO LHES COMPETE NOMEAR, NEM DEMITIR FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA, ATRIBUIÇÃO ESSA PRIVATIVA DOS RESPECTIVOS PREFEITOS.\" (RE 18476/MG). A Constituição Federal, em seu art. 84, inciso XXV, a seu turno, pontificou que as nomeações para os cargos da Administração, ressalvadas tão-só as hipóteses expressamente previstas na própria Constituição, inserem-se na competência outorgada privativamente ao Chefe do Poder Executivo, facultadas as delegações indicadas no parágrafo único do mesmo artigo, o que mais uma vez se repetiu na orientação pretoriana formada sobre a matéria, consoante se lê do acórdão em anexo da ADI-MC 143/CE. A competência assim esboçada na Lei Básica Federal, em razão do princípio simétrico, afigura-se de aplicação compulsória por parte dos entes políticos estaduais e municipais, ainda que omissa a Carta Constitucional Local ou a Lei Orgânica. Em prol do afirmado, aliás, o Pretório Excelso orientou seu posicionamento sobre o tema no sentido de que: \"As regras básicas do processo legislativo federal são de absorção compulsória pelos Estados-membros em tudo aquilo que diga respeito - como ocorre às que enumeram casos de iniciativa legislativa reservada - ao princípio fundamental de independência e harmonia dos poderes, como delineado na Constituição da República.\" (ADI1434/SP). Dita ilação, está claro que compreende a cláusula da reserva de administração, pois não se há negar a sua aproximação com o princípio da separação e independência dos poderes e, portanto, a incidência do referido princípio simétrico. A especialização e a limitação das funções legislativa e administrativa exigem, como cediço, o respeito ao princípio da separação e independência dos poderes, o que significa que não cabe ao Poder Legislativo, em substituição ao Poder Executivo, disciplinar situações concretas, como ocorre na iniciativa em tela, pois isso desrespeita a função primária da lei que é a de estipular cláusulas gerais, impessoais e abstratas. A orientação alinha-se com o entendimento adotado no Pretório Excelso, no julgamento da ADI-MC 2364/AL, quando se externaram as premissas básicas do pensamento de que não pode ser atribuída ao Legislativo a faculdade de atuar em substituição a autoridade administrativa em seus misteres constitucionais. É ler-se: \"RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E SEPARAÇÃO DE PODERES.. - O princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. É que, em tais matérias, o Legislativo não se qualifica como instância de revisão dos atos administrativos emanados do Poder Executivo. Precedentes. Não cabe, desse modo, ao Poder Legislativo, sob pena de grave desrespeito ao postulado da separação de poderes, desconstituir, por lei, atos de caráter administrativo que tenham sido editados pelo Poder Executivo, no estrito desempenho de suas privativas atribuições institucionais. Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da !ei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação ultra vires do Poder Legislativo, que não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o exercício de suas prerrogativas institucionais.\" (ADI-MC 2364/AL). Sob este ângulo, lícito é inferir que os Parlamentares Fluminenses simplesmente não poderiam deliberar a respeito da temática em tela, traduzindo a edição de ato legislativo nesse sentido defeito radical oriundo do desatendimento da Constituição Federal. Nesse sentido, aliás, encontramos entendimento reiterado no Supremo Tribunal Federal, transcrito abaixo, in verbis: \"Ação Direta de Inconstitucionalidade. Instauração de processo legislativo. (...) O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo de positivação do direito, gerado pela usurpação do poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade do ato legislativo eventualmente editado. Precedentes do STF\". (ADI 1.391-2-SP). Como se vê, nos termos em que se pretendeu dispor sobre a matéria no Projeto, o Poder Legislativo subtraiu inconstitucionalmente da Chefia do Executivo prerrogativa expressa para desempenhar atribuições privativas outorgadas ao Executivo, usurpando a competência para disciplina de aspectos da organização política em descompasso com o postulado da separação e independência dos poderes. Segundo interpretação dada ao princípio em pauta, é fora de dúvida que os Poderes de Estado não podem exercer função que é própria dos outros, visto que a prática põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito. . Na realidade, o princípio da separação e independência dos poderes qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, consoante se extrai do art. 2° c/c o 60, § 4°, III, da Carta Fundamental. Na exposta conformidade, inegável é que a proposição está maculada por vício de inconstitucionalidade, pondo em plano secundário a regra de competência insculpida no inciso XXV do art. 84 da Constituição Federal, o que recomenda a rejeição da proposta e seu arquivamento em definitivo. Rio de Janeiro, 19 de abril de 2006. MÁRCIO ANDRÉ PEREIRA NUNES, matrícula 0820879-5 De acordo. À consideração da Exma. Sra. Secretária de Estado Chefe do Gabinete Civil, permitindo-me sugerir o envio de ofício ao Exmo. Sr. Presidente da ALERJ encaminhando cópia do pronunciamento de fls. 08 a 12v deste administrativo. Em 26.04.2006. BETH AMARAL, Subsecretária de Estado do Gabinete Civil OFÍCIO SES S/GS Nº 1267/2006 Rio de Janeiro, 28 de março de 2006. DESPACHO: A imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2851/2005. Em 03.05.2006. DEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE Exmo. Sr. Deputado JORGE PICCIANI DD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro Senhor Presidente, Com atenciosos cumprimentos, reportamo-nos a V.Excia., em atenção ao Oficio GP n° 1409/2005, referente ao Oficio CCJ n° 286/2005, que baixou em diligência o Projeto de Lei n° 2851/2005, para encaminhar o parecer da Assessoria do Programa Saúde do Trabalhador desta Secretaria acerca da proposta do nobre Deputado Paulo Pinheiro. Sendo o que nos cumpre informar, renovamos na oportunidade votos de apreço e consideração. GILSON CANTARINO O'DWYER, Secretário de Estado de Saúde Ao CVE. Em resposta ao Oficio GP n° 1409/2005. da ALERJ, gostaríamos de encaminhar o seguinte parecer, elaborado pela Técnica Clara Teixeira, com a ressalva de que onde está escrito CONSEST. que significa Conselho Estadual de Saúde do Trabalhador, leia-se COMSEST, que significa Comissão Estadual de Saúde do Trabalhador. conformando o nosso Conselho à legislação vigente. com a nomenclatura que estamos pleiteando ao CES e ao Secretário de Estado de Saúde: \"É louvável a iniciativa do Exmo. Sr Deputado Estadual Paulo Pinheiro demonstrando a sensibilidade do legislativo com as questões referentes à Saúde do Trabalhador em nosso Estado. Cabe, portanto neste momento algumas contribuições de forma que o caráter teórico metodológico deste campo de intervenção em Saúde do Trabalhador seja resguardado em sua integra: - no Art 4º, I - Por questões teóricas e metodológicas gostaríamos de informar que a \"fiscalização\" para fins de conceituação é definida por aqueles órgãos que possuem legislação detalhada e especifica como exemplo a fiscalização sanitária que atua em cima de normas e procedimentos. Não sendo portanto, este o objeto de trabalho da saúde do trabalhador. Nossas ações são alicerçadas na Vigilância em Saúde do Trabalhador, tornado nosso processo de trabalho mais amplo e menos restritivo voltado realmente para a promoção da saúde nos ambientes de trabalho; - no Art. 4º, II - Da mesma forma a \"segurança\" apontada neste inciso está configurada apenas em relação às condições de trabalho e aos riscos do ambiente. Nosso objeto de intervenção é o processo de trabalho, ou seja, nosso olhar é o ambiente de trabalho como um todo, incluindo a forma como o trabalho está organizado: carga de trabalho, exigência de produtividade entre outros itens; - no Art. 4º, III - Pelo exposto no item 1: A vigilância em saúde do trabalhador das condições... - no Art. 4º, V - A promoção e prevenção de doenças e acidentes relacionadas ao processo de trabalho, através de ações de vigilância sanitária e epidemiológica; - no Art. 4º, VIII - A implantação de pólos hierarquizados de atendimento de referência e contra referência, em conformidade com o contido na legislação, que cria a Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador - RENAST; - no Art. 4º, IX - ...a saúde e os meios de prevenção e promoção de doenças e acidentes do trabalho; - no Art. 4º, X - ...controle e prevenção e promoção de doenças cujo nexo causal e/ou - no Art. 4º, XI - ...Comissões de Saúde do Trabalhador, conforme aprovado na Il Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador, em março de 1994, ... . - no Art. 5º - As ações de vigilância sanitária em saúde do trabalhador dos locais de trabalho; - no Art. 5º, § 2º- ... carteira de identificação específica para a função de agente de vigilância sanitária ...; - no Art. 5º, §3º - ...as ações de vigilância sanitária em saúde do trabalhador dos ambientes e das condições do trabalho ... da CONSEST, do CES...; - no Art.5º, § 4° - ...cooperação dos órgãos públicos de pesquisa como as Universidades Estaduais e federais, Fiocruz...da CONSEST... ; - no Art. 7º - As ações de vigilância sanitária em saúde do trabalhador dos locais...; - no Art 8º - ... e de doenças relacionadas ao processo de trabalho; - no Art 9º - I ... pelas ações de vigilância sanitária em saúde do trabalhador nos locais de trabalho; - no Art. 9º - IV - Notificação de doenças relacionadas ao trabalho em conformidade com a Resolução SES n° 2075 de 20 de junho de 2003; - no Art. 9º - X - (inclusão deste inciso) Pelos sistemas de informações: SINAN, SAI/SUS, SlH, SlAB; - no Art. 10 - ...em unidades integrantes da RENAST... ; - no Art. 11 -. Supressão ou Informação sobre a RENAST; - no Art 13 - RENAST e as articulações inter e intra-setoriais; - no Art. 14 - ...serão executadas pela RENAST...; - no Art. 14 - § 1 ...de sindicatos e da CONSEST...; - no Art 15 - ...relativos à saúde do trabalhador...; - no Art. 16 - ... com instituições públicas que notório saber na área de Saúde do Trabalhador...” Certo de sua atenção com o pleito desta Assessoria de Saúde do Trabalhador, Atenciosamente, LISE BARROS FERREIRA, Assessora do Programa de Saúde do Trabalhador/CVE/SES/RJ, mat. 8996548 OFÍCIO SES S/GS/Nº 1332/2006 Rio de Janeiro, 28 de março de 2006. DESPACHO: A imprimir e anexe-se ao Projeto de Resolução nº 973/2005. Em 03.05.2006. DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. Exmo. Sr. Deputado JORGE PICCIANI DD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Com atenciosos cumprimentos, reportamo-nos a V.Exa., em atenção ao Ofício GP nº 48/2006, referente ao Ofício nº 23/2005 da Comissão de Saúde, que baixou em diligência o Projeto de Resolução nº 973/2005, para informar que somos favoráveis à aprovação da proposta do nobre Deputado Marco Figueiredo. Conforme o pronunciamento do Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - HEMORIO - o número de doadores de sangue no Brasil ainda é insuficiente. Menos de 2% da população brasileira doa sangue, quando a Organização Mundial de Saúde estabelece ser necessária a doação de 3 a 5% da população para que um país seja considerado auto-suficiente em sangue. Desta forma, todas as propostas e resolução que contribuam para o aumento do número de doadores são bem-vindas e deve ser estimuladas, a exemplo da iniciativa do Deputado Marco Figueiredo, digna de elogios. Ressalvamos, todavia, a aprovação do artigo 5º do Projeto, o qual pode conflitar com as resoluções federais que normatizam a doação de sangue em nosso país - no caso, a Resolução 153 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, publicada em setembro de 2004, a qual determina que a doação de sangue no Brasil é anônima, voluntária e não remunerada direta ou indiretamente. Portanto, qualquer lei que preveja vantagens ao doador, mesmo vantagens não financeiras, é ilegal. Além disto, este artigo pode levar-nos a cometer injustiças ao determinar atendimento preferencial para os doadores habituais de sangue, pois muitas pessoas não podem doar por razões alheias a sua vontade - hipertensos, diabéticos, pessoas com passado de câncer, etc. - e acabarão sendo punidas. Sendo o que nos cumpre informar, renovamos na oportunidade votos de apreço e consideração. GILSON CANTARINO O'DWYER Secretário de Estado de Saúde OF. GAB./SEDEC N° 0446/2006. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2006. DESPACHO: A imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2987/05. Em 03.05.2006. DEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE Exmo. Sr. Deputado Estadual JORGE PICCIANI Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro Ref.: Ofício GP nº 084/2006, de 13.02.2006. Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, e de ordem do Exmo. Sr. Secretário de Estado da Defesa Civil e Comandante-Geral do CBMERJ, dirijo-me a V.Exa. para encaminhar, em anexo, cópia do Procedimento Administrativo nº E-27/0062/1000/2006, que versa sobre os apontamentos desta Pasta no tocante ao Projeto de Lei nº 2987/05, conforme solicitado no documento da referência. Aproveito o ensejo para renovar votos de elevada estima e distinta consideração. Respeitosamente, JORGE ROSA CARDOSO Cel BM - Subchefe de Gabinete/SEDEC Parecer EMG - BM/1 nº 029/2006. Ref: Proc.: E - 27/0062/1000/2006 Rio de Janeiro, em 29 de março de 2006. EMITE PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI N° 2987/2005, QUE INSTITUI O SERVIÇO DE ALTO-FALANTES NOS POSTOS DE SALVAMANTO NAS PRAIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ao llmo. Sr. Cel BM Chefe do EMG, O presente Parecer versa sobre o Projeto de Lei n° 2987/2005, que institui o serviço de alto-falantes nos postos de salvamento nas praias do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências, conforme fl. 04 usque 05. Às fls. 06 consta Despacho do Subchefe de Gabinete da SEDEC encaminhando ao Chefe do Estado Maior Geral. Às fl. 06 consta Despacho do Chefe do Estado Maior Geral encaminhando os autos para a 1ª Seção do EMG. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro incumbe a execução das atividades de defesa civil, bem como as atribuições definidas em lei, conforme teor do Art. 144 § 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, sendo esta lei norma oriunda do legislativo estadual. É a Lei Estadual nº 250, de 22 de julho de 1979, em seu art. 2.° que define as atribuições do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, elencando basicamente a realização de serviços de prevenção e extinção de incêndios e dos serviços de busca e salvamento, dentre outras. Diante das atribuições constitucionais e legais que regem a atuação dos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar, é óbvio que quanto maior for a estrutura das unidades da Corporação melhor será a qualidade do serviço ofertado a população fluminense. III - CONCLUSÃO Diante de tudo o que até aqui foi posto sugiro, s.m.j., que os autos deste p.p. sejam encaminhados para a Assessoria Jurídica da SEDEC pois parece que a matéria da lei proposta é de iniciativa do Poder Executivo Municipal e não do Poder Legislativo Estadual. É o parecer, sub censura. CARLOS ALEXANDRE DE RESENDE - TEN CEL BM QOC/90 - Adjunto da BM/1 Rio de Janeiro, em 29 de março de 2006. ASSEJUR/SEDEC Parecer ASSEJUR/SEDEC nº 211/2006 Ret.: Processo Administrativo n° E-27/0062/1000/2006 PROJETO DE LEI QUE VISA INSTITUIR SERVIÇO DE ALTO-FALANTES NOS POSTOS DE SALVAMENTOS DAS PRAIAS DO RIO DE JANEIRO. Ilustríssimo Sr. Cel BM CHEFE DO GABINETE DA SEDEC, I - DOS FATOS Este Assessor recebeu do Ilmo. Sr. Cel BM CHEFE DO GABINETE DA SEDEC, em 30 de março de 2006, o Processo n° E27/0062/1000/2006, às fls. 06. Às fls. 04/05, consta o projeto de lei de iniciativa do Deputado PEDRO AUGUSTO, que visa instituir serviço de alto-falante nos postos de salvamentos das praias do Rio de Janeiro. Considerando o interesse do CBMERJ no projeto, foi o presente encaminhado a esta Assessoria, a fim de que fosse emitido parecer. 2 - DO DIREITO Após breve relatório, passamos à análise do objeto em epígrafe. Consoante o art. 25 § 1º da Constituição da República Federativa do Brasil, que versa: \"São reservadas aos Estados as competências que não Ihes sejam vedadas por esta constituição\". Por esse artigo, e com base na doutrina, detraímos que a competência do Estado é residual, cabendo-lhe legislar sobre aquilo que não lhe é vedado. Ora, se determinado assunto não é de competência exclusiva nem privativa da União, caberá ao estado legislar. Nesse sentido como o objeto epigrafado não constitui matéria de competência exclusiva ou privativa da União, pode o Estado legislar sobre o assunto. 3 - CONCLUSÃO Ex-positis, após análise do objeto epigrafado, entendemos não haver óbices à confecção do mesmo. É o parecer. JOAQUIM LISBOA CHAGAS FILHO - OAB RJ 45673 - Assessor Jurídico Chefe. MOÇÃO Nº 10912/2006 DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS À ALCATÉIA DE LOBINHO 2 DO 75º GRUPO ESCOTEIRO DO AR BADEN POWELL - 75º GEAR. Autor: DEPUTADO NOEL DE CARVALHO DESPACHO: A imprimir e deferida automaticamente nos termos do Artigo 103 do Regimento Interno. Em 03.05.2006. DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no exercício de suas atribuições e mediante proposição do Deputado Estadual NOEL DE CARVALHO, confere a presente MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Alcatéia Lobinho 2 do 75º Grupo Escoteiro do Ar Baden Powell, em reconhecimento ao importante trabalho que vêm prestando para a formação cidadã de uma grande parcela de crianças do Rio de Janeiro, nas pessoas dos seus Escotistas: o Akelá (chefe), Antonio Alonso Neto e de seus assistentes: Leila Cristina Moraes; Alexandre Nunes Fialho; Norma Menezes e Patrícia Tavares A Alcatéia é o ramo escoteiro em que ficam crianças de 07 a 10 anos de idade de ambos os sexos. O programa educativo e as etapas do lobinho visam os primeiros ensinamentos, a parte em que a criança aprende viver à natureza e conviver junto com outras pessoas. Na Alcatéia a criança aprende e se preparar para, quando tiver a idade certa, seguir para a Tropa Escoteira. O programa da Alcatéia é inspirado no \"Livro da Jangal\", de Rudyard Kipling, resumido em \"Mowgli, o menino-lobo\". A Alcatéia é dividida em matilhas, cada uma com 4 a 6 crianças, nos quais são realizados trabalho e jogos, mas isso não é o mesmo que o sistema de patrulhas, adotada no Ramo Escoteiro ou Ramo Sênior. O lobo é o animal símbolo de todas as matilhas, que se diferem numa mesma Alcatéia pelas cores próprias dos lobos. Pelo exposto é que se fazem merecedores desta honraria conferida por esta Casa Legislativa. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de maio de 2006. Deputados: NOEL DE CARVALHO, Coronel Jairo, Inês Pandeló, André Correa, Paulo Ramos, André do PV, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, José Nader, Edino Fonseca, Marcos Abrahão, Sérgio Soares, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Altineu Cortes, Antonio Pedregal, Aparecida Gama, Aurélio Marques, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cida Diogo, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Edna Rodrigues, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, Iranildo Campos, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Léo Vivas, Luiz Paulo, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca. MOÇÃO Nº 10913/2006 DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AO CLÃ DE PIONEIROS DO 75º GRUPO ESCOTEIRO DO AR BADEN POWELL - 75º GEAR (COM APOIAMENTO) Autor: DEPUTADO NOEL DE CARVALHO DESPACHO: A imprimir e deferida automaticamente nos termos do Art. 103 do Regimento Interno. Em 03.05.2006. DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no exercício de suas atribuições e mediante proposição do Deputado Estadual NOEL DE CARVALHO, confere a presente MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Clã de Pioneiros do 75º Grupo Escoteiro do Ar Baden Powell, em reconhecimento ao importante trabalho que vêm prestando para a formação cidadã de uma grande parcela de jovens do Rio de Janeiro, nas pessoas dos seus Escotistas: Chefe Lúcia Marques Cordeiro de Mello e de seus assistentes Paulo César Pinto e Luis Maurício Marques Santos Lima. O Clã Pioneiro é o ramo escoteiro em que ficam os jovens adultos de 18 a 21 anos incompletos de ambos os sexos. O programa educativo e as etapas do pioneiro ou da pioneira visam aumentar a integração do jovem ao mundo, voltando-se ao serviço a comunidade e o exercício de cidadania com base nos valores da Promessa e Lei Escoteira. O lema pioneiro é SERVIR. O Clã é orientado por um Mestre Pioneiro e/ou uma Mestra Pioneira que podem ter seus assistentes. A Comissão Administrativa do Clã ou o Conselho do Clã é a autoridade para tratar de todos os assuntos internos de administração, finanças, disciplina e programação. O Mestre Pioneiro detém o poder de veto, que deverá exercitar em casos excepcionais de forma a balizar as atividades dentro dos princípios do Escotismo. Pelo exposto é que se fazem merecedores desta honraria conferida por esta Casa Legislativa. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de abril de 2006. Deputados: NOEL DE CARVALHO, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, André Correa, Paulo Ramos, Graça Pereira, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, Marcos Abrahão, Sérgio Soares, Armando José, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cida Diogo, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Heloneida Studart, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Paulo Pinheiro, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel. MOÇÃO Nº 10914/2006 DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS À TROPA SÊNIOR, DO 75º GRUPO ESCOTEIRO DO AR BADEN POWELL - 75º GEAR. Autor: DEPUTADO NOEL DE CARVALHO DESPACHO: A imprimir e deferida automaticamente nos termos do Art. 103 do Regimento Interno. Em 03.05.2006. DEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no exercício de suas atribuições e mediante proposição do Deputado Estadual NOEL DE CARVALHO, confere a presente MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Tropa Sênior, do 75º Grupo Escoteiro do Ar Baden Powell, em reconhecimento ao importante trabalho que vêm prestando para a formação cidadã de uma grande parcela de jovens do Rio de Janeiro, na pessoa do seu Escotista (chefe): Márcia Corrêa e de seus assistentes Luiz Gustavo Lohnefink e Pietro Maris Ferreira. A Tropa Sênior é dividida em no máximo 4 patrulhas de 4 a 6 jovens. Cada patrulha adota um nome característico, que pode ser o de algum acidente geográfico bem conhecido pela patrulha ou de uma tribo indígena nacional. É facultado às patrulhas que até 30 de abril de 1990 tenham adotado nome de um grande vulto ou personalidade histórica nacional, conservar o nome adotado. Na Tropa Sênior/Guia ficam os jovens numa idade de muitas mudanças, idéias e ideais novos, valores que estão mudando. Nessa tropa, o relacionamento entre a chefia e os membros é bastante distante da Tropa Escoteira, pois os membros já têm uma maturidade suficiente para seguir seus próprios caminhos sendo auxiliados pelos chefes. A Tropa Sênior/Guia normalmente é a que exige um maior esforço físico e um alto grau de conhecimento, o que permite os jovens evoluírem muito. Todos que um dia passaram pela Tropa Sênior/Guia sabem o valor que essa tem e o quanto essa fase foi boa e importante para seu crescimento na vida. Pelo exposto é que se fazem merecedores desta honraria conferida por esta Casa Legislativa. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de maio de 2006. Deputados: NOEL DE CARVALHO, Coronel Jairo, Caetano Amado, Paulo Ramos, Graça Pereira, André do PV, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, José Nader, Sérgio Soares, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Antonio Pedregal, Aparecida Gama, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cida Diogo, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, Iranildo Campos, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel. MOÇÃO Nº 10915/2006 DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AO 75º GRUPO ESCOTEIRO DO AR BADEN POWELL - 75º GEAR, POR OCASIÃO DA COMEMORAÇÃO DOS SEUS 90 ANOS DE FUNDAÇÃO E EM RECONHECIMENTO AO IMPORTANTE TRABALHO QUE VÊM PRESTANDO PARA A FORMAÇÃO CIDADÃ E SAUDÁVEL DE UMA GRANDE PARCELA DE CRIANÇAS E JOVENS DO RIO DE JANEIRO. Autor: DEPUTADO NOEL DE CARVALHO DESPACHO: A imprimir e deferida automaticamente nos termos do Art. 103 do Regimento Interno. Em 03.05.2006. DEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no exercício de suas atribuições e mediante proposição do Deputado Estadual NOEL DE CARVALHO, confere a presente MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao 75º Grupo Escoteiro do Ar Baden Powell, por ocasião da comemoração dos seus 90 anos de fundação e em reconhecimento ao importante trabalho que vêm prestando para a formação cidadã de uma grande parcela de crianças e jovens do Rio de Janeiro, nas pessoas de seus Escotistas e diretores: Lúcia Marques Cordeiro de Mello, Diretora-Presidente; Ubiratan Ferreira, Vice-presidente; Vanda Janete de Castro, Diretora Financeira; Janete Rocha Vieira, Diretora administrativa, Maria Cecília da Cunha Amorim Souza, Diretora de Comunicação e Eventos. O presente reconhecimento público é fruto da firme e eficiente gestão da Diretora-Presidente; do Vice-presidente e dos diretores acima mencionados, que fazem com que o GEAr 75º, continue \"Promovendo a Cultura da Paz” e a integração das diferentes raças, crenças, classes sociais e culturas. Atualmente o 75º GEAr conta com 2 Alcatéias de Lobinhos (crianças de 7 a 10 anos), 2 Tropas Escoteiras (jovens de 11 a 14 anos), 1 Tropa Sênior (jovens de 15 a 17 anos), 1 Clã de Pioneiros (jovens de 18 a 21 anos), com seus respectivos Chefes (os escotistas), é o mais antigo grupo de escoteiro do Rio de Janeiro, em atividade, e um dos três mais antigos do Brasil, nacionalmente reconhecido pelos valores e serviços educacionais transmitidos para a juventude carioca. Sempre alerta ! Pelo exposto é que se fazem merecedores desta honraria conferida por esta Casa Legislativa. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de abril de 2006. Deputados: NOEL DE CARVALHO, Coronel Jairo, Caetano Amado, Paulo Ramos, Graça Pereira, André do PV, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, José Nader, Sérgio Soares, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Antonio Pedregal, Aparecida Gama, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cida Diogo, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, Iranildo Campos, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel. MOÇÃO Nº 10916/2006 DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS À TROPA ESCOTEIRA 1, DO 75º GRUPO ESCOTEIRO DO AR BADEN POWELL - 75º GEAR. Autor: DEPUTADO NOEL DE CARVALHO DESPACHO: A imprimir e deferida automaticamente nos termos do Art. 103 do Regimento Interno. Em 03.05.2006. DEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no exercício de suas atribuições e mediante proposição do Deputado Estadual NOEL DE CARVALHO, confere a presente MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Tropa Escoteira 1 , do 75º Grupo Escoteiro do Ar Baden Powell, em reconhecimento ao importante trabalho que vêm prestando para a formação cidadã de uma grande parcela de jovens do Rio de Janeiro, nas pessoas dos seus Escotistas (chefe): José Pereira Júnior e de sua assistente Patrícia Tavares Paiva, ambos possuem Nível 2 no Ramo Escoteiro, na linha Escotistas A Tropa Escoteira é o ramo escoteiro em que ficam jovens de 11 a 14 anos de idade de ambos os sexos. O programa educativo e as etapas do escoteiro visam aumentar os conhecimentos e aumentar sua autoconfiança. Na Tropa Escoteira o jovem aprende a conviver em equipe, o sistema de patrulha, o respeito à natureza e muitas outras coisas necessárias nessa faixa de idade. A organização da Tropa Escoteira 1 é mista. A tropa é dividida em no máximo 4 patrulhas, que são equipes de 5 a 8 jovens. Cada tropa é independente para fazer sua própria programação, como por exemplo, seus próprios acampamentos. Cada patrulha tem como símbolo e nome um animal, uma estrela ou uma constelação.Todos os seus membros devem conhecer suas principais características. Os fatos marcantes da vida da patrulha devem ser indicados no bastão e na bandeirola da patrulha. Cada patrulha tem o seu monitor, que é responsável pela administração, disciplina, treinamento, atividades e boa apresentação de sua patrulha, ajudado pelo sub-monitor. Pelo exposto é que se fazem merecedores desta honraria conferida por esta Casa Legislativa. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de abril de 2006. Deputados: NOEL DE CARVALHO,Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, André Corrêa, Paulo Ramos, Graça Pereira, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, Marcos Abrahão, Sérgio Soares, Armando Soares, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cida Diogo, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares,Gilberto Silva, Heloneida Studart, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Paulo Pinheiro, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel. MOÇÃO Nº 10917 DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS À TROPA ESCOTEIRA 2, DO 75º GRUPO ESCOTEIRO DO AR BADEN POWELL - 75º GEAR Autor: DEPUTADO NOEL DE CARVALHO DESPACHO: A imprimir e deferida automaticamente nos termos do Art. 103 do Regimento Interno. Em 03.05.2006. DEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no exercício de suas atribuições e mediante proposição do Deputado Estadual NOEL DE CARVALHO, confere a presente MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Tropa Escoteira 1 , do 75º Grupo Escoteiro do Ar Baden Powell, em reconhecimento ao importante trabalho que vêm prestando para a formação cidadã de uma grande parcela de jovens do Rio de Janeiro, na pessoa do seu Escotista (chefe): Kátia Regina de Almeida e de seus assistentes Alessandro Rocha Vieira; Thiago Fernandes Pinto ; Márcio Silva Malaquias e Flávio Evangelista Rigaut Júnior. A Tropa Escoteira é o ramo escoteiro em que ficam jovens de 11 a 14 anos de idade de ambos os sexos. O programa educativo e as etapas do escoteiro visam aumentar os conhecimentos e sua autoconfiança. Na Tropa Escoteira o jovem aprende a conviver em equipe, o sistema de patrulha, o respeito à natureza e muitas outras coisas necessárias nessa faixa de idade. A organização da Tropa Escoteira 2 é mista. A tropa é dividida em no máximo 4 patrulhas, que são equipes de 5 a 8 jovens. Cada tropa é independente para fazer sua própria programação, como por exemplo, seus próprios acampamentos. Cada patrulha tem como símbolo e nome um animal, uma estrela ou uma constelação.Todos os seus membros devem conhecer suas principais características. Os fatos marcantes da vida da patrulha devem ser indicados no bastão e na bandeirola da patrulha. Cada patrulha tem o seu monitor, que é responsável pela administração, disciplina, treinamento, atividades e boa apresentação de sua patrulha, ajudado pelo sub-monitor. Pelo exposto é que se fazem merecedores desta honraria conferida por esta Casa Legislativa. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de maio de 2006 Deputados: NOEL DE CARVALHO, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, José Nader, Sérgio Soares, Adroaldo Peixoto Garani, Altineu Cortes, Antonio Pedregal, Aparecida Gama, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cida Diogo, Coronel Rodrigues, Edna Rodrigeus, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Heloneida Studart, Iranildo Campos, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Léo Vivas, Luiz Paulo, Paulo Pinheiro, Roberto Dinamite, Sivuca. MOÇÃO Nº 10918 DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS À ALCATÉIA DE LOBINHO 1 DO 75º GRUPO ESCOTEIRO DO AR BADEN POWELL - 75º GEAR (COM APOIAMENTO) Autor: DEPUTADO NOEL DE CARVALHO DESPACHO: A imprimir e deferida automaticamente nos termos do Art. 103 do Regimento Interno. Em 03.05.2006. DEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no exercício de suas atribuições e mediante proposição do Deputado Estadual NOEL DE CARVALHO, confere a presente MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Alcatéia Lobinho 1 do 75º Grupo Escoteiro do Ar Baden Powell, em reconhecimento ao importante trabalho que vêm prestando para a formação cidadã de uma grande parcela de crianças do Rio de Janeiro, nas pessoas dos seus Escotistas: o Akelá (chefe), José Francisco Pereira e de seus assistentes: Ângela Zanchi Bazeggio Krauspenhar; Maíza Sobral da Silva; Maria Cristina Torres de Carvalho Barbosa e Andréa S. Jacarandá R. Matioli. A Alcatéia é o ramo escoteiro em que ficam crianças de 07 a 10 anos de idade de ambos os sexos. O programa educativo e as etapas do lobinho visam os primeiros ensinamentos, a parte em que a criança aprende viver junto à natureza e conviver com outras pessoas. Na Alcatéia a criança aprende e se preparar para, quando tiver a idade certa, seguir para a Tropa Escoteira. O programa da Alcatéia é inspirado no \"Livro da Jangal\", de Rudyard Kipling, resumido em \"Mowgli, o menino-lobo\". A Alcatéia é dividida em matilhas, cada uma com 4 a 6 crianças, nos quais são realizados trabalho e jogos, mas isso não é o mesmo que o sistema de patrulhas, adotada no Ramo Escoteiro ou Ramo Sênior. O lobo é o animal símbolo de todas as matilhas, que se diferem numa mesma Alcatéia pelas cores próprias dos lobos. Pelo exposto é que se fazem merecedores desta honraria conferida por esta Casa Legislativa. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de maio de 2006. Deputados: NOEL DE CARVALHO, Coronel Jairo, Inês Pandeló, André Corrêa, Paulo Ramos, André do PV, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, José Nader, Edino Fonseca, Marcos Abrahão, Sérgio Soares, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Altineu Cortes, Antonio Pedregal, Aparecida Gama, Aurélio Marques, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cida Diogo, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Edna Rodrigeus, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, Iranildo Campos, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Léo Vivas, Luiz Paulo, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Sivuca. Indicações DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS 2295 - SOLICITA ao Exmo. Sr. UZIAS MOCOTÓ, Prefeito do Município de São João de Meriti, providências para que seja retirado o entulho acumulado na altura do nº 1575, casa 04, da Rua Ceci, em Éden. 2296 - SOLICITA ao Exmo. Sr. UZIAS MOCOTÓ, Prefeito do Município de São João de Meriti, providências para que seja asfaltada a Travessa Vieira de Andrade, no Bairro Vila Norma. 2297 - SOLICITA ao Exmo. Sr. CARLO BUSATTO JÚNIOR, Prefeito do Município de Itaguaí, a adoção de providências que garantam melhores condições de trabalho para os funcionários da FUNASA (Mata Mosquitos). 2298 - SOLICITA ao Exmo. Sr. UZIAS MOCOTÓ, Prefeito do Município de São João de Meriti, providências para que seja retirado o entulho acumulado na Rua Piracanjuba, em frente ao nº 187, em Éden. DEPUTADA APARECIDA GAMA 2299 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município do Rio de Janeiro, que determine sejam adaptados os sinais luminosos de trânsito, com avisos sonoros, diferenciados, para identificação das situações permitidas ou não, pelos deficientes visuais. 2300 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil que encaminhe ao Congresso Nacional, Projeto de Lei que isenta de taxas de expedientes bancários, os cidadãos brasileiros maiores de 70 (setenta) anos e cuja renda familiar seja inferior a 5 (cinco) salários mínimos regionais. 2301 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município do Rio de Janeiro, que seja dividido o espaço vertical compreendido entre a área de terras sob o viaduto e a parte inferior de sua pista de rolamento, em estilo prateleiras, para estacionamento de veículos automotores. DEPUTADO DÉLIO LEAL 2293 - SOLICITA ao Sr. Engº Henrique Alberto Santos Ribeiro, digno presidente da Fundação Departamento de Estrada de Rodagem - DER/RJ, as indispensáveis providências para atendimento à reivindicação de moradores e comerciantes (abaixo-assinado com 160 assinaturas) da Av. Automóvel Clube - RJ 085, em Santa Cruz da Serra, Duque de Caxias, para colocação de redutor de velocidade em frente ao nº 922 da citada artéria, considerando o significativo número de acidentes fatais naquele local, conforme acentuam os signatários da solicitação. 2294 - SOLICITA à Excelentíssima Senhora Governadora do Estado, Rosinha Garotinho, gratificantes e imprescindíveis gestões para realização de urgentes obras de reforma e aparelhamento da Escola Estadual Henrique Lage, integralmente da rede FAETEC, situada no município de Niterói. DEPUTADO JOSÉ TÁVORA 2302 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Queimados, ROGÉRIO DO SALÃO, para que tome as medidas necessárias de interesse público, no sentido de que sejam realizadas obras de infra-estrutura que possibilitem a interligação, através de construção de uma rampa de acesso ou edificação de uma escada, das ruas Santarém e Tibiri, no Bairo Nossa Senhora de Fátima, no Município de Queimados, neste Estado. Moções DEPUTADO ACÁRISI RIBEIRO 10887 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DO RIO BRANCO, sua Direção, toda sua Equipe Técnica, Docentes e Discentes, pela magnífica realização, em conjunto com os Colégios Estaduais Almirante Tamandaré e Antônio Figueira de Almeida, da exposição “OLHAR MULTICOR” no Espaço Cultural da Sare. 10888 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao COLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO FIGUEIRA DE ALMEIDA, sua Direção, toda sua Equipe Técnica, Docentes e Discentes, pela magnífica realização, em conjunto com os Colégios Estaduais Almirante Tamandaré e Barão do Rio Branco, da exposição “OLHAR MULTICOR” no Espaço Cultural da Sare. 10889 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao COLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE TAMANDARÉ, sua Direção, toda sua Equipe Técnica, Docentes e Discentes, pela magnífica realização, em conjunto com os Colégios Estaduais e Antônio Figueira de Almeida e Barão do Rio Branco, da exposição “OLHAR MULTICOR” no Espaço Cultural da Sare. DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI 10827 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Coronel do Exército Brasileiro CARLOS ALBERTO LIMA, Assessor Parlamentar do Comando Militar Leste. 10828 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a THIAGO LOBATO DAIELLO pela sua assunção ao posto de Aspirante da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. 10829 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Cirurgião-Dentista GERSON COCARELLI DAIELLO. 10830 - DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento da estimada MICHELE TORTE TAULOIS, ocorrido na Cidade do Rio de Janeiro, no dia 06 de abril próximo passado. 10831 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Secretária Geral do Partido Social Cristão - PSC, MARIA DE NAZARETH ABRAHÃO DE OLIVEIRA, pelo transcurso do Dia Nacional da Mulher. 10832 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Professora Universitária INGRID MENDES LIMA, pelo transcurso do Dia Nacional da Mulher. 10833 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Advogada VALÉRIA DELFORGE, pelo transcurso do Dia Nacional da Mulher. 10834 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a JOSÉ JORGE MARCELLO QUINTES, Empresário com atuação em Alcântara, São Gonçalo, RJ. 10835 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a JEFFERSON MARCELO NASCIMENTO DE OLIVEIRA, Presidente da AMMA - Associação de Moradores de Madureira e Adjacências. DEPUTADa APARECIDA GAMA 10864 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA através de seu Prefeito Carlos Roberto de Freitas Medeiros, por ocasião do 70º Aniversário de Emancipação Político Administrativa do Município. 10865 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA através de seu Presidente Carlos Armando de Azevedo, por ocasião do 70º Aniversário de Emancipação Político Administrativa do Município. 10866 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA através de seu Vereador Marcos Roberto dos Reis Lang, por ocasião do 70º Aniversário de Emancipação Político Administrativa do Município. 10867 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA através de seu Vereador Juedyr Orsay Silva, por ocasião do 70º Aniversário de Emancipação Político Administrativa do Município. 10868 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA através de seu Vereador Noey Mury Coelho, por ocasião do 70º Aniversário de Emancipação Político Administrativa do Município. 10869 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA através de seu Vereador Antonio Roberto Venâncio, por ocasião do 70º Aniversário de Emancipação Político Administrativa do Município. 10870 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA através de seu Vereador Maurício Santana Soares, por ocasião do 70º Aniversário de Emancipação Político Administrativa do Município. 10871 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA através de seu Vereador Eduardo Lúcio Tostes Botelho, por ocasião do 70º Aniversário de Emancipação Político Administrativa do Município. 10872 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA através de seu Vereador Joubert Rodrigues de Oliveira, por ocasião do 70º Aniversário de Emancipação Político Administrativa do Município. 10873 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA através de seu Vereador Paulo Rogério Lamarca, por ocasião do 70º Aniversário de Emancipação Político Administrativa do Município. 10874 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao PODER JUDICIÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA através do Meritíssimo Doutor Juiz de Direito Victor Passos Miranda, por ocasião do 70º Aniversário de Emancipação Político Administrativa do Município. 10878 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA SAUDADE, pelos inestimáveis trabalhos em prol do engrandecimento da cultura, das artes, do lazer, das tradições, do turismo, de ações solidárias e sociais em nosso Estado do Rio de Janeiro, dado o valor aprimorado e sentimental de seus serviços e, nos detalhes de suas obras. 10879 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA VILAGE DO SAMBA, pelos inestimáveis trabalhos em prol do engrandecimento da cultura, das artes, do lazer, das tradições, do turismo, de ações solidárias e sociais em nosso Estado do Rio de Janeiro, dado o valor aprimorado e sentimental de seus serviços e, nos detalhes de suas obras. 10880 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ALUNOS DO SAMBA, pelos inestimáveis trabalhos em prol do engrandecimento da cultura, das artes, do lazer, das tradições, do turismo, de ações solidárias e sociais em nosso Estado do Rio de Janeiro, dado o valor aprimorado e sentimental de seus serviços e, nos detalhes de suas obras. 10881 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DO PRADO, pelos inestimáveis trabalhos em prol do engrandecimento da cultura, das artes, do lazer, das tradições, do turismo, de ações solidárias e sociais em nosso Estado do Rio de Janeiro, dado o valor aprimorado e sentimental de seus serviços e, nos detalhes de suas obras. 10882 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPERATRIZ DE OLARIA, pelos inestimáveis trabalhos em prol do engrandecimento da cultura, das artes, do lazer, das tradições, do turismo, de ações solidárias e sociais em nosso Estado do Rio de Janeiro, dado o valor aprimorado e sentimental de seus serviços e, nos detalhes de suas obras. DEPUTADO CORONEL RODRIGUES 10876 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Ilma Sra. VERA REGINA OLIVEIRA DOS SANTOS, Diretora da Escola Municipal Rotary, pelo seu brilhante desempenho, alto profissionalismo, competência, eficiência e dedicação, demonstradas no comprometimento com a educação, o ensino e dedicação e carinho com a profissão e com os alunos, facilitando o ensino e a aprendizagem. 10877 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. CLÁUDIO CARDOSO DA SILVA, 2º Sargento do 9º Batalhão/3ª CIA Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO 10862 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 2º SGT. PM GILMAR NUNES DE ARAÚJO, RG: 35.428, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no Batalhão de Polícia Militar Florestal, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população. Parabenizo pela leal e notória dedicação à Corporação Policial Militar, pelo exemplo de profissionalismo, competência, dignidade e honradez no desempenho de suas funções. DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA 10883 - DE CONGRATULAÇÕES, APLAUSOS E RECONHECIMENTO a Engenheira Civil MARIA BEATRIZ CANTARELLI SAHIONE MUXFELDT, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.": {
                    "Plenário\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATA DA 10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 14 DE OUTUBRO DE 2005\r\n\r\nÀs 12h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Waldeth Brasiel, Luiz Paulo, Dica, Ricardo Abrão, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, André do PV, Jodenir Soares, José Nader, Alberto Brizola, Edino Fonseca, Marcos Abrahão, Acárisi Ribeiro, Alessandro Molon, Alessandro Calazans, Altineu Côrtes, Andréia Zito, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Ely Patrício, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Graça Matos, Graça Pereira, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Marco Figueiredo, Paulo Pinheiro, Renato de Jesus, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca, Walney Rocha (51), assume a Presidência o Senhor Deputado JORGE PICCIANI, PRESIDENTE, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 1ª Secretária; Marcos Figueiredo, 3º Secretário; Aparecida Gama, 4ª Secretária; Leandro Sampaio, 1º Suplente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, Eventual, a Ata da Sessão anterior, que sem restrições é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sessão Extraordinária do dia 14 de outubro de 2005, convocada e publicada no Diário Oficial de hoje, com a seguinte Ordem do Dia: a fim de que seja apreciada a decisão da Comissão de Constituição e Justiça sobre o encaminhamento do Processo Alerj nº 11.716/05, referente ao Deputado José Nader, conforme dispõe o artigo 102 da Constituição Estadual. \r\n\r\nNa verdade, nós vamos decidir hoje sobre a necessidade ou não de manutenção da prisão do Deputado José Nader. A Presidência está aguardando parecer da Comissão de Constituição e Justiça, mas o assunto não é de mérito, é uma questão constitucional que nós vamos discutir. \r\n\r\nA questão de mérito, o procedimento oriundo do Estado do Tocantins, terá seu curso natural, dentro das normas legais vigentes no País, dentro do Código de Processo Penal, dentro das normas constitucionais. Essa é uma questão sobre que, se esta Casa for provocada, pronunciar-se-á no momento adequado. \r\n\r\nNeste momento, o que esta Casa vai decidir, o que o Plenário vai decidir, é sobre a necessidade de manutenção da ordem de prisão em flagrante contra o Deputado José Nader, se mantém essa prisão ou se é desnecessária, repito. O deputado já se encontra custodiado junto à Presidência desta Casa, acompanhado que foi do Subsecretário de Segurança do Estado de Tocantins, na forma de decisão em habeas corpus impetrado por decisão da Presidência desta Casa, da Procuradoria da Casa, junto ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins.\r\n\r\nA Presidência decidiu, então, custodiar o deputado junto à Presidência desta Casa, até decisão do Plenário. A decisão é soberana, do plenário, e nós vamos decidir se há necessidade para a manutenção da ordem de prisão ou se não há necessidade.\r\n\r\nEntão, não haverá questão de mérito. A votação é secreta. “Sim” aprova a decisão da Comissão de Constituição e Justiça; “não” é contrário à decisão da Comissão de Constituição e Justiça; ou abstenção. A votação será por cédulas, rubricadas pela Presidência.\r\n\r\nEsta não é uma questão de mérito, portanto, não haverá discussão de mérito. Quem quiser discutir se, na forma da Constituição e das leis complementares, há necessidade ou desnecessidade da manutenção, discuta. Iremos votar e, depois, na declaração de voto, os Deputados poderão livremente expressar suas opiniões.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão por três minutos, enquanto aguardamos a decisão da Comissão de Constituição e Justiça e rubricamos os envelopes.\r\n\r\n(Está suspensa a Sessão)\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 12h35.)\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.)\r\n\r\n(REABRE-SE A SESSÃO ÀS 12h38.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está reaberta a Sessão.\r\n\r\nA Presidência irá conferir as sobrecartas rubricadas.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CONTAGEM)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - São 70 sobrecartas para 70 cédulas de votação. \r\n\r\nA Presidência convida a Sra. Deputada Graça Matos, 1ª Secretária desta Casa, para ocupar lugar à mesa para a chamada nominal.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Pela ordem) - Sr. Presidente, vendo a urna, aqui colocada, e conversando com o Sr. Deputado Paulo Melo, na entrada do plenário, fui informado da decisão em fazermos votação secreta. A questão de ordem que ora submeto a V. Exa. é para dizer que não entendo. Esta decisão não encontra amparo regimental, seja aqui, seja na Constituição Federal, ao contrário daquela discussão sobre a cassação de mandatos, em que havia verdadeira polêmica entre a Constituição Federal e a Constituição Estadual. \r\n\r\nNeste caso, no entanto, após estudo, procurei entender este processo de votação, acerca do qual tomei conhecimento hoje, pela manhã, mas não o entendi. Assim, quero manifestar minha discordância, respeitosamente submetendo a V. Exa. o pedido de que a votação seja em aberto, Sr. Presidente.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência considera a matéria acessória. Poderá levar à cassação do Deputado e será por decisão secreta, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal e da Constituição Federal. Mesmo sendo matéria acessória, a votação deverá ser secreta, para não haver prejuízos futuros. Esta é a decisão da Presidência. \r\n\r\nAntes de decidir sobre a questão de ordem, que tem toda razão de ser - assim proceder ou não é uma questão de decisão dos líderes e dos Srs. Deputados -, a Presidência irá suspender a Sessão por três minutos. Convoco uma reunião em minha sala, para que possamos rapidamente decidir sobre o assunto, ouvindo mais Deputados.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 13h)\r\n\r\n(Reassume a Presidência o Sr. Deputado Jorge Picciani, Presidente.)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 13h15.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está reaberta a Sessão.\r\n\r\nAnuncia-se, em Regime de Prioridade, em Discussão Única: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1201/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, QUE RESOLVE POR PROJETO DE RESOLUÇÃO TORNAR DESNECESSÁRIA A PRISÃO DO DEPUTADO ESTADUAL JOSÉ NADER JÚNIOR.\r\n\r\nProjeto de Resolução 1201/2005\r\n\r\n“Resolve por projeto de resolução tornar desnecessária a prisão do Deputado Estadual José Nader Júnior”\r\n\r\nAutor: Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nA Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve:\r\n\r\nArt. 1º - Decretar a desnecessidade da prisão do Deputado Estadual José Nader Júnior.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de outubro de 2005.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. ALBERTO BRIZOLA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Brizola.\r\n\r\nO SR. ALBERTO BRIZOLA (Pela ordem) - Sr. Presidente, por gentileza, apenas gostaria de saber se existe a possibilidade de haver a exceção de eu consignar o meu voto - secretamente ou em aberto, seja como for - porque já estou atrasado para o programa de rádio das 13 horas. Eu não gostaria de deixar de votar. Existe essa possibilidade?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Somente se os inscritos para discutir a matéria deixarem para se pronunciar após o processo de votação. Eu abriria a chamada e solicitaria à Sra. Deputada Graça Matos que fizesse a chamada nominal, começando pelo Sr. Deputado José Távora, que tem que fazer revisão médica, e pelo Sr. Deputado Alberto Brizola, que está no horário de seu trabalho.\r\n\r\nO SR. ALBERTO BRIZOLA - Muito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Estão inscritos os Srs. Deputados Paulo Melo, Luiz Paulo, Gilberto Palmares e Domingos Brazão. Se todos estiverem de acordo, abriremos o processo de votação e, logo a seguir, haverá declaração de voto. A Sra. Deputada Graça Matos, então, chamará inicialmente o Sr. Deputado Alberto Brizola e o Sr. Deputado José Távora e, a seguir, chamará os demais Srs. Deputados por ordem nominal.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, não cabe encaminhamento, mas sim orientação de bancada, que pode ser concomitante com o processo de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para orientação de bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para orientação de bancada) - Sr. Presidente, não estamos tratando hoje, aqui, de nenhuma questão de mérito; estamos tratando hoje, aqui, do pressuposto constitucional da manutenção ou do relaxamento de prisão. \r\n\r\nA manutenção de uma prisão deve se dar quando o paciente oferecer risco ou riscos à ordem pública. Neste caso específico do Sr. Deputado José Nader - aqui em plenário todos sabem que de vez em quando temos dificuldades - não se trata de questão pessoal, trata-se de questão constitucional. O artigo 53, § 2º, e o artigo 102 da Constituição Estadual e o artigo 53 da Constituição Federal dizem que a Assembléia tem que se manifestar. Como o deputado, paciente em tela do processo jurídico, não oferece nenhum risco, sua prisão se torna desnecessária. Assim, a bancada do PMDB opina pela desnecessidade da prisão preventiva, deixando o processo correr normalmente nas vias judiciais. Esse é o encaminhamento do PMDB.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O encaminhamento é pelo “sim”?\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Pela desnecessidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O “sim” aprova o decreto da desnecessidade da manutenção da prisão; e o voto “não” rejeita o decreto.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PDT encaminha o voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência solicita a Sra. Deputada Graça Matos que proceda à chamada nominal e designa a Sra. Deputada Andreia Zito e o Sr. Deputado Ely Patrício como escrutinadores. Já votaram os Srs. Deputados Alberto Brizola e o Sr. Deputado José Távora.\r\n\r\nO SR. RICARDO ABRÃO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PP, o Sr. Deputado Ricardo Abrão.\r\n\r\nO SR. RICARDO ABRÃO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, pela liderança do PP, encaminho o voto “sim”.\r\n\r\n(A SRA. DEPUTADA GRAÇA MATOS PROCEDE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA SRA. EDNA RODRIGUES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Edna Rodrigues.\r\n\r\nA SRA. EDNA RODRIGUES (Pela ordem) - Sr. Presidente, é para justificar a ausência dos Srs. Deputados Léo Vivas e Armando José, que se encontram em um seminário.\r\n\r\n(CONTINUA A CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Deputada Georgette Vidor está na Frente Parlamentar Brasil-China. E o Deputado Roberto Dinamite está na cidade de Aperibé, com o Prefeito Foguetinho.\r\n\r\nEstou justificando a ausência aqui.\r\n\r\nA Deputada Graça Matos, presente, vai votar na segunda chamada.\r\n\r\n(CONTINUA O PROCESSO DE VOTAÇÃO)\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Deputado Léo Vivas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Já justificada a ausência.\r\n\r\n(CONTINUA O PROCESSO DE VOTAÇÃO)\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Vamos proceder à segunda chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À SEGUNDA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito aos escrutinadores, Deputada Andreia Zito e Deputado Ely Patrício, que façam chegar a urna à Presidência. Logo após a apuração, o primeiro a ter a palavra será o Deputado José Nader, estando inscritos também os Deputados Paulo Melo, Luiz Paulo, Gilberto Palmares, Domingos Brazão, Alessandro Calazans.\r\n\r\nVamos conferir o número de cédulas, contar as sobrecartas. Votaram 49 Srs. Deputados.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CONTAGEM)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Foram utilizadas uma sobrecarta e uma cédula a mais.\r\n\r\nVamos agora conferir. Votaram 49, teriam que sobrar 21. \r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem. Estava faltando marcar o voto do Sr. Deputado Sérgio Soares. Então, votaram 50 Srs. Deputados. Está correto: sobraram 20 sobrecartas e 20 cédulas. Dez, 20, 30, 40, 50 sobrecartas. Vamos agora à apuração.\r\n\r\n(Procede-se à contagem dos votos)\r\n\r\nVotaram os seguintes Srs. Deputados: Acárisi Ribeiro, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Al tineu Cortes, André do PV, Andréia Zito, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edino Fonseca, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Ely Patrício, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Graça Matos, Graça Pereira, Jodenir Soares, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Renato de Jesus, Ricardo Abrão, Samuel Malafaia, Sivuca, Sérgio Soares, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.\r\n\r\nVotaram 50 Srs. Deputados: 47 “sim”, dois “não” e uma abstenção. O Projeto de Resolução foi aprovado. Vai à Promulgação.\r\n\r\nSerá enviado ofício à Sra. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. A Presidência, neste ato, assina o Projeto de Resolução solicitando à Secretaria Geral da Mesa que envie de imediato ofício à Sra. Desembargadora Dalva Delfino Magalhães, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. \r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado José Nader. Logo a seguir, os deputados inscritos, a quem agradeço, que abriram mão dos encaminhamentos, para que pudéssemos fazer, de forma mais rápida, o processo de votação, agradecendo também aos escrutinadores, à Sra. Deputada Graça Matos, a quem solicito que assuma a Presidência.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SRª DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA).\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Obrigado, Sr. Presidente. Primeiramente, queremos agradecer a Deus por ter conduzido esses trabalhos. Quero agradecer aos meus pares, Srs. Deputados, que compreenderam toda essa arbitrariedade que aconteceu com este Deputado no Estado de Tocantins.\r\n\r\nQuero dizer a todos que sou agradecido pela forma como foi conduzido todo este trabalho, desde a Comissão de Constituição e Justiça até o Plenário desta Casa. Dizer também que, tudo isso, pensamos ter sido uma armação para causar todo esse transtorno para o Deputado José Nader e a todos os Deputados que hoje poderiam estar nos seus afazeres e estão aqui numa Sessão Extraordinária. \r\n\r\nTudo o que aconteceu no Tocantins foi prática de um policial, um capitão, de nome Vilajones, que conduziu todo a inserção policial, e malfeita, no meu modo de ver, porque quando eu cheguei à residência, já estavam lá os policiais; eles já tinham promovido uma ação, dentro da residência, onde foram encontradas armas e munição. Essas armas são devidamente registradas em nome dos policiais que estavam comigo: uma pistola 40, acautelada pela Polícia Civil, em meu nome, e a munição que estava junto dessa casa, a munição 45, que é de propriedade do General Roberto Pacífico, conforme declaração dele próprio. \r\n\r\nCom tudo isso explicado ao policial que conduziu a operação, o policial, quando me apresentei, disse a este Deputado que minha carteira de Deputado só valia no Estado do Rio de Janeiro, que eu era um Deputado Estadual e a minha carteira de parlamentar, de autoridade, não valia nada naquele Estado; que ele conduziria todo o trabalho porque havia recebido uma denúncia anônima.\r\n\r\nEu quis ver a denúncia - não há denúncia, já que eu recebi é anônima - e o mandado de busca. Não existia o mandado de busca, porém promoveram uma busca dentro da casa onde encontraram as armas desmuniciadas, e nas devidas bolsas, com exceção de uma arma que eu não sei de onde veio. \r\n\r\nEssa residência é de cinco proprietários que estiveram na casa antes de mim. Existe um litígio de terra nessa localidade onde eu tomei partido de umas pessoas, de um casal de velhos que seria colocado para fora desse clube, com uma mão na frente e outra atrás, sendo que eles trabalharam dentro do clube há mais de quarenta anos e eu tomei partido dessa família. Isso gerou toda uma insatisfação por parte dos associados desse clube. E eu creio que tudo o que aconteceu com este capitão foi comandado por um advogado de nome Totó Cavalcanti - muita ascensão na política local - e um coronel de nome Coronel Brandão.\r\n\r\nAcho que devemos apurar esses fatos. Houve um desrespeito ao parlamentar, porque eu fui conduzido para uma penitenciária, colocado numa cela, junto com outros seis ex-policiais. Fui algemado, colocaram até algemas nas minhas pernas, para eu andar como um pingüim.\r\n\r\nAcho que a nossa Casa deve tomar uma providência, não pelo Deputado José Nader, mas porque o que aconteceu comigo poderia ter acontecido com qualquer outro deputado. Houve uma denúncia anônima, acharam um armamento dentro da Casa e promoveram toda essa operação, uma operação descabida e autoritária, uma demonstração de abuso de poder, contra o que a Alerj precisa se posicionar, abominando esse tipo de ação impetrada por um departamento da Polícia Militar - o DEMA, parece-me, ou coisa assim, da Polícia Florestal do Estado de Tocantins. Se houve arbitrariedade por parte daquele capitão, ele deve ser punido. \r\n\r\nDurante todo o tempo em que estive preso, a minha condição de parlamentar foi desrespeitada. Não houve flagrante algum, as armas não estavam sendo portadas por nenhuma das pessoas. O sargento, o policial que me acompanhava apresentou-se ao capitão, mostrou sua identidade e que sua arma era registrada. O capitão tomou-lhe a arma e o conduziu para a delegacia. Mostraram quatro armas e três delas registradas. A munição é de um general. Portanto, creio que nada existe contra este parlamentar. \r\n\r\nO peixe encontrado no freezer, onde disseram que “havia muito pescado”, era uma pedaço de peixe, que depois fui saber ser de pirarucu, cuja pesca está proibida. A pesca que eu faço é de tucunaré. O peixe dentro do freezer foi colocado lá às 11 horas da manhã por um ribeirinho que me pediu autorização para colocar um peixe lá dentro. \r\n\r\nNa hora da ação policial eu não estava presente, estava pescando e, quando vim para a residência, já tinham promovido toda a ação e me pediram que fosse acompanhando os policiais. \r\n\r\nCreio que temos que avaliar o acontecido. Esta Casa tem que se posicionar diante da arbitrariedade cometida, porque poderia acontecer com qualquer um dos senhores deputados. Houve uma denúncia e foram encontradas armas. E eles, sem o pudor de procurar saber a procedência dessas armas, começam a tirar ilações. Por isso hoje estamos sofrendo esse desgaste. Mas a verdade aparecerá. Como a palavra de Deus, “toda arma forjada contra nós não prevalecerá.”\r\n\r\nEsperamos que a verdade apareça, que seja levantada no Tocantins a forma como foi feita essa operação por aquele capitão, porque ele foi pau mandado. Com certeza vamos chegar à verdade dos fatos e então os culpados serão punidos. \r\n\r\nAgradeço a todos os meus pares deputados a compreensão, porque entenderam a minha posição e tudo o que tive de responder. Não corro das minhas responsabilidades. A pistola .40 estava acautelada em meu nome; as outras armas, em nome do sargento que me acompanhava e de um outro soldado, devidamente registradas e de posse dos seus proprietários. \r\n\r\nNo mais, quero agradecer a todos por estarem aqui nesta sexta-feira, votando esse projeto de resolução que teve uma votação maciça. Muito obrigado pelo carinho. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Domingos Brazão. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de declarar o meu voto “sim” e expor outras razões além das que já expus na Comissão de Justiça. Eu dizia que era uma pena que aquela discussão estivesse acontecendo somente na Comissão de Constituição e Justiça, um espaço fechado. Na verdade, o que está acontecendo é oportuno, para que todo cidadão de bem possa refletir diante desse plebiscito, possa analisar o que, de fato, estará votando. \r\n\r\nVejam os senhores as conseqüências de abrir mão de seus direitos. O que aconteceu com o Sr. Deputado José Nader é o efeito desta causa. De forma precipitada, os Deputados Federais analisaram o Estatuto do Desarmamento, dispondo que o porte de arma seja inafiançável, enquanto que a Constituição Federal não dá esse tratamento. A Constituição Federal se reporta aos artigos que tratam dos crimes hediondos - não vou repeti-los, para não ficar cansativo - e os Srs. Deputados que desejarem fazer esta consulta não encontrarão, na Constituição Federal, um artigo que considere o porte ilegal de arma como crime hediondo.\r\n\r\nJulgo como efeito desta causa precipitada, sobretudo em cima dos Parlamentares, esta falsa pressão popular. Na verdade, as coisas não estão sendo esclarecidas. Principalmente, a TV Globo mostra, de maneira confusa, o que está sendo analisado, levando a população a votar enganada. Não devemos abrir mão dos nossos direitos. O que aconteceu com o Sr. Deputado José Nader, como ele mesmo disse, poderia ter acontecido com qualquer um. Foi um ato arbitrário, um ato covarde.\r\n\r\nHoje, as pessoas têm vergonha de dizer que são Parlamentares, que estão exercendo mandatos legislativos. Não podemos admitir esse tipo de coisa. Temos que saber separar o joio do trigo e mostrar, de cabeça erguida, a que viemos. Não podemos consentir esse tipo de coisa. Agradeço a Deus por não ter presenciado, não ter vivido um momento como aquele, porque temo pela minha reação diante de um homem, que deveria ser, naquele momento, um agente da lei, cometendo tal arbitrariedade. Poderia ter acontecido coisa mais grave.\r\n\r\nA arma é da Secretaria de Segurança Pública do Estado. A arma não foi sequer encontrada com o Deputado, que assumiu, porque requereu, junto a esta Casa, e esta Casa à Secretaria de Segurança Pública, o acautelamento desta arma. O Deputado, ainda, passou por esse constrangimento, acompanhado de dois policiais militares, um Coronel do Corpo de Bombeiros, ex-Secretário de Defesa Civil do nosso Estado, e um General das Forças Armadas.\r\n\r\nSerá que conseguiremos resgatar o prejuízo político do Deputado? É lamentável que tal fato tenha ocorrido e que, de maneira açodada, tenha sido levado aos jornais, com a participação de colegas desta Casa. Infelizmente, alguns aproveitam esses momentos para fins de autopromoção, não entendendo que isso afronta a todos os Parlamentares, inclusive, aos aproveitadores de plantão.\r\n\r\nIsso é lamentável. Aqui, estou justificando o meu voto “sim”. Solidarizo-me com o Sr. Deputado e sua família, que passou por esse constrangimento, e com todos os outros colegas do Sr. Deputado que estavam pescando no momento. \r\n\r\nQue nós, parlamentares, possamos ter coragem de assumir as nossas posições e de deixar de abrir mão dos nossos direitos e, ao contrário, tomemos posições aqui no sentido de recuperar o que já levaram de nós.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, eu, diferentemente do nobre Sr. Deputado Domingos Brazão, votei “sim” hoje e, por razões até parecidas, vou votar Sim também no dia 23. Embora aparentemente sejam situações extremamente distintas, não o são. \r\n\r\nEu continuo acreditando - com todas as mazelas, com todos os problemas do regime democrático - que a civilização só avança, que a sociedade só atinge uma faceta mais humana apostando firmemente, mesmo com toda a dificuldade, no processo democrático.\r\n\r\nSra. Presidente, ano passado, a pedido de uma família, de uma comunidade favelada - uma comunidade próxima de uma região que eu sei que V. Exa., como Deputada, conhece -, compareci à Justiça. Uma defensora pública estava cuidando do processo de um jovem que havia roubado uma bicicleta. Não tinha roubado à mão armada, mas tinha tomado a bicicleta de uma pessoa e estava respondendo a processo. A defensora pública disse: “Se algumas pessoas atestarem que conhecem a família desse jovem, sabem onde ele mora, derem esse testemunho, isso pode ser importante não para que ele se livre de responder pelo delito que cometeu, mas para que ele não fique preso, para que responda ao processo em liberdade.” Fomos lá eu e várias outras pessoas e a prisão dele foi relaxada. \r\n\r\nEsse episódio que estamos discutindo aqui e que envolve o Sr. Deputado José Nader deve servir para uma discussão mais ampla. S. Exa. denunciou arbitrariedades ainda há pouco. S. Exa., um parlamentar, estava junto com outras figuras, também autoridades, um general do Exército, alguém da Polícia Militar, e acabou sendo vítima de uma arbitrariedade. Os setores populares não têm nem esta tribuna nem este espaço para dar visibilidade às arbitrariedades que são cometidas.\r\n\r\nEu não votei “sim” por entender que o Sr. José Nader, por ser Deputado, não deva responder e provar na Justiça que a argumentação que manifestou aqui é verdadeira. Eu votei “sim” porque há aí um instituto democrático importante. Quando um cidadão não oferece risco à integridade física de ninguém, e em determinadas condições, ele deve responder ao processo em liberdade, se isso não atrapalha o curso do processo. Eu acho que é absolutamente justificado. \r\n\r\nÀs vezes, deixamos de nos posicionar com medo da reação da opinião pública. Hoje, falou em Deputado, falou em Parlamento, a população, até com certa razão, já reage contra. Mas acho que quem defende o estado democrático de direito tem que ter firmeza ao defender o interesse das camadas populares. Tem que ter firmeza também, independentemente de qualquer coisa, para defender esse instituto democrático. \r\n\r\nO Sr. Deputado José Nader, independentemente do juízo de valor sobre o que S. Exa. fez lá ou não, tem endereço certo. Ao que me consta S. Exa. não oferece qualquer risco à integridade física de quem quer que seja e o fato de estar em liberdade não impede que eventualmente um processo contra S. Exa. tramite. Então, não há nada que justifique continuar preso. Se a legislação chama a Casa a se posicionar não cabe, também, devolvermos essa questão à Justiça. Compreendo até a posição dos companheiros que entendem dessa forma: é importante que marquemos aqui a nossa posição.\r\n\r\nVotei “sim” pela defesa do instituto democrático. Vou votar no dia 23. Não vou aqui gastar o tempo de V. Exas., mas há n argumentos que mostram que é falso dizer que uma sociedade mais armada garante mais segurança aos cidadãos. Na semana passada, por exemplo, um jovem pegou a arma de sua mãe - uma advogada, uma cidadã de bem que a mantinha em sua casa de praia para proteger sua família de possíveis assaltos - e assaltou uma pessoa para conseguir dinheiro para comprar drogas. Este é um exemplo claro de que essa história de que o cidadão de bem estará mais protegido com uma arma em casa é falsa; ele não se protege e essa arma ainda pode ser utilizada em algum crime.\r\n\r\nPela defesa da democracia, por uma sociedade mais justa e mais civilizada, digo “sim” hoje, contra a prisão do Sr. Deputado José Nader, e, no dia 23 próximo, direi “sim” ao desarmamento.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, sabemos que o que acabamos de votar aqui não foi o mérito da questão em relação ao Sr. Deputado José Nader, mas, antecipando qualquer situação de mérito que esta Casa venha a observar, quero deixar claro que os indícios de que houve arbitrariedade são enormes.\r\n\r\nVoltemos ao ocorrido. Naquele clube de pesca havia um general do Exército, um Coronel da PM, um sargento da PM e um Deputado Estadual. Porque todas as armas e toda a munição encontradas seriam de propriedade apenas do Deputado? É claro que a ação foi orquestrada para direcionar tudo contra o Sr. Deputado José Nader. Quanto ao mérito, deixo registrado meu repúdio em relação à ação da Polícia Militar do Estado do Tocantins. Vou fazer uma moção de repúdio sobre isso.\r\n\r\nE mais: encontraram oito quilos do peixe pirarucu cortados e armazenados em um freezer. Seria tudo isso só do Deputado? Quando li a matéria no jornal tive a impressão de que ele estava pescando, mas não; na verdade, quando os policiais chegaram encontraram, já armazenado no freezer, parte do pirarucu, e o Deputado nem estava no momento em que chegaram. Além disso, estamos falando de um clube de pesca, local onde todos vão para pescar!\r\n\r\nNão poderia deixar de registrar que quando há qualquer coisa nesta Casa logo aparecem os “abutres de plantão”. Por isso, não posso deixar de citar, com grande pesar, a atitude do Sr. Deputado Carlos Minc - e já falei isso a ele. Hoje pela manhã fiquei surpreso ao ver a cara dele estampada no jornal! Como ele já poderia ter se posicionado contra, em relação a esse fato, sem ter todas informações necessárias, sem nem saber do que se tratava? Fiquei impressionado! É um absurdo o que alguns deputados do Partido dos Trabalhadores continuam fazendo, parece que não aprenderam ainda! O Sr. Deputado Carlos Minc deveria estar mais preocupado com os três milhões de reais, que vieram para o Rio de Janeiro através do Severino e do Marcos Valério, para a campanha do PT aqui no Rio de Janeiro! Ele, por ter sido o Deputado mais votado, deveria estar atento a isso, e nunca o vi se posicionando em relação a isso neste plenário! Ele quer, sim, ocupar um espaço na mídia em relação a um assunto do qual ele nem sabe o que realmente aconteceu.\r\n\r\nAproveito para deixar também registrado o meu repúdio à atitude do Sr. Deputado Alessandro Molon. Ele tem todo o direito de se manifestar, e o faz com muita elegância, mas quando ele encaminha nesta Casa, no início do processo de votação, uma questão de ordem pedindo votação aberta, estava agindo de forma altamente demagógica. Já há uma decisão do Supremo Tribunal Federal, e ele, juntamente com dois deputados de seu partido, é o autor de um mandado de segurança sobre votação secreta no processo movido contra mim - e também perdeu! Ele trouxe uma questão de ordem que já teve decisão judicial! Mas, como queria, conseguiu fazer com que esta Casa parasse, com que todos os deputados fossem para a sala do Presidente e se posicionassem a favor do voto secreto - e somente ele era a favor da votação aberta. Isso, amanhã, dará a ele a condição de aparecer sua foto - como estava sendo tirada no plenário - estampada no jornal, dizendo que ele é o arauto da moralidade; que só ele queria o voto aberto. E mais ninguém nesta Casa queria o voto aberto e sim, o fechado.\r\n\r\nSra Presidente, não poderia deixar de registrar essas situações.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, em relação ao que acabou de dizer o Deputado que me antecedeu, quero começar esclarecendo que considero que a votação deveria ter sido aberta sim. E aí não foi somente a Presidência, mas todos os líderes que se pronunciaram na sala da Presidência de fato ratificaram a decisão da Presidência, de fazer a votação secreta.\r\n\r\nEu vou voltar a esse tema, porque fui citado exatamente por causa dele e para mim isso era uma questão vencida. Quero dizer, Sra Presidente, que o artigo 53 parágrafo 2º da Constituição Federal não fala o método de votação, se aberto ou secreto, do tipo de decisão sobre o relaxamento de prisão ou não. \r\n\r\nO artigo 103 parágrafo 3º da nossa Constituição Estadual também não menciona o método, se essa decisão deve ser aberta ou secreta. Em geral se interpreta que, quando o método não está expressamente dito como secreto, deve ele ser aberto; mas para tornar mais clara essa situação o Artigo 267 do nosso Regimento Interno determina que a votação sobre esse tipo de decisão deve ser aberta. \r\n\r\nO Deputado que me antecedeu tem razão quando diz que a questão do voto aberto ou secreto sobre cassação de mandato está vencida nesta Casa. A partir do momento em que o Supremo Tribunal Federal se posicionou, definindo que devem ser fechadas as votações, não temos mais como discutir até que se mude isso na Constituição Federal. \r\n\r\nDiscordo da posição do Supremo e a lamento, mas somos obrigados a respeitá-la e a obedecê-la todos os que concordamos e os que dela discordamos. Quanto a isso, não há discussão nem debate.\r\n\r\nMas essa votação de hoje não tinha qualquer relação com cassação de mandato. Aliás, não tinha sequer qualquer relação com o mérito da prisão mas apenas quanto à legalidade ou ilegalidade, à necessidade ou desnecessidade da manutenção dessa prisão. Portanto, por não ter qualquer relação com cassação de mandato, entendo que a decisão do Supremo sobre decisões de cassações de mandato não se aplica a essa votação de hoje. Ponto primeiro.\r\n\r\nSegundo ponto: quero declarar que votei Não, Sra. Presidente, ao Projeto de Resolução aqui votado hoje por uma questão de honestidade e também de coerência com a minha posição. Se eu defendi que o voto deveria ser aberto devo vir aqui manifestar qual foi o meu voto. \r\n\r\nVotei Não porque entendo que, quando o constituinte definiu que as Assembléias ou a Câmara dos Deputados ou o Senado devem se pronunciar sobre a manutenção ou não de prisão em flagrante por crime inafiançável de mandatário, quis nesse caso dar às casas políticas o direito de desfazer prisões politicamente motivadas; de desfazer ilegalidades que violem a imunidade dos parlamentares. \r\n\r\nComo não se trata disso, quer dizer, pelo que eu vi até o momento não há essa suspeição de perseguição política ou de prisão e perseguição do parlamentar pelo fato de ser parlamentar, como não vi isso alegado até este momento e não vejo indícios disso, acho que esta Casa não deveria ter determinado a desnecessidade da prisão, o que não impede que, como cidadão comum ele tivesse a sua prisão relaxada pelo Tribunal de Justiça, pelos desembargadores que podem fazer isso. Ainda que esta Casa mantenha a prisão. \r\n\r\nÉ muito importante que fique claro, se a nossa Casa mantivesse a prisão o Tribunal de Justiça poderia hoje ainda, se assim o desejasse na segunda ou na terça-feira, determinar o relaxamento da prisão pelas razões com que faria a mesma coisa no caso de um cidadão comum.\r\n\r\nEssa a distinção que gostaria de trazer aqui. Não estou, portanto, abordando o mérito da prisão, não me sinto suficientemente informado com todos os detalhes para debater de antemão o mérito, embora já tenha a princípio uma visão pessoal sobre isso, mas sobre o nosso papel e a nossa pos sibilidade de determinar o fim de uma prisão como essa ou não.\r\n\r\nEntendo que o constituinte quis nos reservar o direito de fazê-lo quando houvesse uma ameaça ao exercício do mandato ou quando houvesse algum ingrediente político, o que não me parece ter havido nesse caso específico.\r\n\r\nEra o que eu tinha a dizer, Sra. Presidente.\r\n\r\nMuito obrigado pela sua atenção e aos demais parlamentares.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 14h15min).\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS JORGE PICCIANI, PRESIDENTE, E GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nATA DO DIA 14 DE OUTUBRO DE 2005\r\n\r\nÀs 14h45min, presente a Senhora Deputada: Graça Matos (01), assume a Presidência a Senhora Deputada GRAÇA MATOS, 1ª Secretária.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - De acordo com a alínea “b” do parágrafo 3º do artigo 71 do Regimento Interno, não há quórum para a abertura da Sessão. Na oportunidade, convoco os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária, dia 17.10.2005 às 19h05min, em Comemoração ao Dia do Mestre (Requerimento nº 490/2005 de autoria da Deputada Edna Rodrigues).\r\n\r\nDesigno para a próxima Sessão Ordinária, dia 18 de outubro de 2005, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA \r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE OUTUBRO DE 2005.\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA - \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI Nº 4583/2005) APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2573/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 23/2005), QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA MANUTENÇÃO DO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1558-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTÔNIO PEDREGAL, QUE DISPÕE SOBRE A IMPRESSÃO DE AVISO NAS EMBALAGENS DE RAÇÃO ANIMAL QUE CONTENHAM ALIMENTOS GENETICAMENTE MODIFICADOS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1330/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIANA RIBEIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CRIAR O “PROGRAMA EM CADA CANTO UM ENCANTO”. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1883/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE OBRIGA OS FORNECEDORES DE ISQUEIROS DESCARTÁVEIS A GÁS A DIVULGAREM OS RISCOS DECORRENTES DO USO DO PRODUTO NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1959/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SÓCIO-CULTURAL OLHA O BICHO DE REALENGO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1121/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE ALTERA O ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO Nº 470/2000,QUE CRIA A BRIGADA CONTRA INCÊNDIOS E PÂNICO NO ÂMBITO DA ALERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1191/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS,QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 061, DE 16 DE ABRIL DE 2003.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ACRESCENTA O PARÁGRAFO 7º AO ARTIGO 107 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 383/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA CRIAR E IMPLANTAR UMA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISALTIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 539/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONSO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA CASA PARA ACOLHIMENTO DE IDOSOS NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2529/2005,DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO CENTRO RECREATIVO DOS INDUSTRIÁRIOS DE REALENGO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE EDUCAÇÃOE CULTURA;E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2707/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE EXCLUI OS CÃES DA POLÍCIA MILITAR, DO DISPOSTO NA LEI Nº 3205, DE 09 DE ABRIL DE 1999.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMETO, FINANÇAS,FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária, dia 18.10.2005 às 19h05min, em homenagem aos 52 anos da Petrobrás (Requerimento nº 485/2005, de autoria do Deputado Paulo Ramos).\r\n\r\nDesigno para a Sessão Ordinária do dia 19 de outubro de 2005, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA \r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19 DE OUTUBRO DE 2005.\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2095/2004,DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY,QUE PROPÕE QUE A SERASA, O SPC E QUAISQUER OUTROS ÓRGÃOS DE CADASTROS NEGATIVOS SEJAM OBRIGADOS A COMUNICAR AO CONSUMIDOR, POR CARTA REGISTRADA NA MODALIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO (AR), QUANDO DA NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRÁRIO À EMENDA SUPRESSIVA Nº 1 COM SUBEMENDA SUBSTITUTIVA E CONTRÁRIO À EMENDA ADITIVA Nº 2.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO MELO, PAULO MELO, PAULO MELO E ADROALDO PEIXOTO GARANI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2872/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 42/2005), QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 4.584, DE 26 DE JULHO DE 2005.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 906-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO,QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR PROGRAMAS DESPORTIVOS NA FORMA QUEM MENCIONA.\r\n\r\nQuebra EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1516-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA DIVULGAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS DO COMÉRCIO NAS VENDAS A PRAZO E O CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2255-A/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE OBRIGA OS BARES E RESTAURANTES SITUADOS NO TERRITÓRIO FLUMINENSE A DISPONIBILIZAREM A SEUS CLIENTES COMANDAS PARA CONTROLE DE CONSUMO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1743/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DORIO DE JANEIRO, A SEMANA DE PREVENÇÃO A ENDOMETRIOS E INFERTILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2445/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA HELONEIDA STUDART,QUE FICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA O CÍRCULO DE AMIGOS DO MENINO PATRULHEIRO DE SANTA TERESA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO.)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 24/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE ACRESCENTA O § 3º, AO ARTIGO 112 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL COM VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 706/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DORIO DE JANEIRO, ROSINHA GAROTINHO, O ENVIO DE MENSAGEM ENCAMINHANDO PROJETO DE LEI OBJETIVANDO A AUTORIZAÇÃO PARA REMISSÃO DE DÉBITOS DE VALORES INFERIORES A 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO ESTADUAL DE COBRANÇA DA TAXA DE INCÊNCIO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 707/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JAEIRO, ROSINHA GAROTINHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O IMPLEMENTO DO ENSINO MÉDIO NO CIEP ODERVALDO VIANA FILHO, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 708/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOUTOR OGANDO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE VINTE E CINCO VAGAS NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO, DESTINADAS À BANDA MUSICAL DO 29º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA WALDETH BRASIEL.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nDesigno para a Sessão Ordinária do dia 20 de outubro de 2005, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA \r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE OUTUBRO DE 2005.\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 626/2002, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM A ESTA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA QUE AUTORIZE A CRIAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (FUNDHIS), DESTINADO À PROMOÇÃO, PRODUÇÃO E FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA PARA POPULAÇÃO DE MAIS BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nQuebra INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 627/2002, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE SOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM A ESTA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA QUE AUTORIZE O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA DE DÉBITOS DE PESSOAS FÍSICAS CONTRAÍDOS COM A CEDAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 1, 2, 3 E 4, E FAVORÁVEL À DE Nº 5.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 631/2002, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE SOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM A ESTA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA QUE AUTORIZE O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR PROCESSO SELETIVO PARA A CONTRATAÇÃO DE 200 MÉDICOS PARA LOTAÇÃO NOS HOSPITAIS PÚBLICOS DA BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 251-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON DO POSTO, QUE FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O PROJETO A CASA DO VESTIBULANDO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 648/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTÔNIO PEDREGAL, QUE DISPÕE SOBRE O ENSINO DE NOÇÕES DE RECICLAGEM.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 881/2003, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GILBERTO PALMARES E PAULO MELO, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A DEMISSÃO DE TRABALHADORES REGIDOS POR CONTRATO DE TRABALHO E REGIME CELETISTA VINCULADOS ÀS EMPRESAS BENEFICIADAS POR INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2435/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO,QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL, A SOCIEDADE HUMANITÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CULTURAL - SOHASC.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 411/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISCIPLINA A INSTALAÇÃO DE MEDIDORES DIVERSOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE- DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL- DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMETO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, EDMILSON VALENTIM, CIDA DIOGO E PAULO MELO.\r\n\r\n(EM ANEXO O PROJETO DE LEI Nº 418/2003)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1461/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTÔNIO PEDREGAL, QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE FABRICAÇÃO DE CHAVES, CONSERTO E ABERTURA DE FECHADURAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM VOTO PELAS TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO PAULO MELO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, NOEL DE CARVALHO, CIDINHA CAMPOS , ROBERTO DINAMITE E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1506/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIANA RIBEIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PROMOVER CONVÊNIOS COM AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DOS DEPUTADOS PAULO MELO E DOMINGOS BRAZÃO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELAS TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, GERALDO MOREIRA, PAULO MELO E PAULO MELO.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)": {
                        "Atos": {
                            "12716": [
                                "II - Mensagem",
                                "Anexo V\r\n\r\nQuadro de Cargos em Comissão\r\n\r\nCargo/Função\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nReitor\r\n\r\nUENF-1\r\n\r\n1\r\n\r\n2.754,00\r\n\r\nVice-Reitor\r\n\r\nUENF-2\r\n\r\n1\r\n\r\n2.468,60\r\n\r\nPró-Reitor\r\n\r\nUENF-3\r\n\r\n4\r\n\r\n2.330,00\r\n\r\nDiretor \r\n\r\nUENF-4\r\n\r\n9\r\n\r\n2.230,73\r\n\r\nChefe de Laboratório\r\n\r\nUENF-6\r\n\r\n35\r\n\r\n932,76\r\n\r\nChefe do Hospital Veterinário\r\n\r\nUENF-6\r\n\r\n1\r\n\r\n932,76\r\n\r\nCoordenador de Cursos e de Extensão\r\n\r\nUENF-6\r\n\r\n33\r\n\r\n932,76\r\n\r\nAssessor I/Sub-gerente\r\n\r\nUENF-7\r\n\r\n12\r\n\r\n373,10\r\n\r\nAssessor II/Gerente\r\n\r\nUENF-6\r\n\r\n17\r\n\r\n932,00\r\n\r\nAssessor III/Auditor\r\n\r\nUENF-5\r\n\r\n2\r\n\r\n1.772,21\r\n\r\nChefe de Gabinete I\r\n\r\nUENF-5\r\n\r\n1\r\n\r\n1.772,21\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nUENF-7\r\n\r\n10\r\n\r\n373,10\r\n\r\nSecretária Geral\r\n\r\nUENF-5\r\n\r\n1\r\n\r\n1.772,21"
                            ],
                            "7543": [
                                "II - Resoluções",
                                "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 07 de março de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.263 de 2005, de autoria da Deputada Cida Diogo, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1052, DE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À ARTISTA DANIELA MERCURY.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes à Artista DANIELA MERCURY.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 07 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente"
                            ]
                        },
                        "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 26 outubro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.128 de 2005, de autoria do Deputado Gilberto Palmares, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 991\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO COMPOSITOR JOSÉ LUIZ COSTA FERREIRA, O ZÉ LUIZ DO IMPÉRIO\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao compositor JOSÉ LUIZ COSTA FERREIRA, o “Zé Luiz do Império”, em reconhecimento à relevância de sua obra para o cenário da cultura popular fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 26 outubro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.149 de 2005, de autoria do Deputado Paulo Albernaz, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 992\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO TENENTE CORONEL MÉDICO DO CBMERJ SÉRGIO DE SOUZA ALVES\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Tenente Coronel Médico do CBMERJ SÉRGIO DE SOUZA ALVES, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 26 outubro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.198 de 2005, de autoria do Deputado Paulo Albernaz, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 993\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROCURADOR DE JUSTIÇA FERNANDO FERNANDY FERNANDES\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Procurador de Justiça FERNANDO FERNANDY FERNANDES.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - Presidente\r\n\r\nQuebra INDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 698, DE 2005\r\n\r\nSOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA ESTADUAL ANTIDROGAS\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nIndico à Mesa, na forma regimental, seja oficiado a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA ESTADUAL ANTIDROGAS\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Secretaria Estadual Antidrogas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria Estadual Antidrogas assumirá, dentre outras, as atribuições anteriormente destinadas ao Conselho Estadual Antidrogas.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas provenientes da aplicação desta Lei ocorrerão por conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 26 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - Presidente": {
                            "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 25ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 18 de outubro de 2005, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1074/2003, do Deputado Jorge Picciani, que “Dispõe sobre a disponibilização de canais fechados de televisão, voltados para a educação, cultura, ciência e tecnologia pelas operadoras às escolas da rede pública e dá outras providências”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI N° 2847/2005, do Deputado Noel de Carvalho, que “Modifica a lei n° 2661, de 27 de dezembro de 1996”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI N° 2166/2004, do Deputado Carlos Minc, que “Regulamenta o artigo 29 da Lei Federal 7.210 de 11 de junho de 1984 - Lei de Execuções Penais”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Noel de Carvalho, COM VOTO)\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI N° 2832/2005, do Deputado Paulo Melo, que “Determina o tombamento da Igreja Matriz de Nossa Senhora de Nazareth, localizada no município de Saquarema”.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI N° 2673/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de carrinhos motorizados para deficientes físicos, idosos em centros comerciais, \"shopping centers\", hiper e supermercados, e dá outras providências”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Paulo Melo, COM VOTO)\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n6. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1579/2004, do Deputado Armando José, que “Proíbe o uso no Estado do Rio de Janeiro de herbicidas que contenham em sua fórmula o ingrediente ativo ácido 2,4 diclorofenoxiacético (2,4D)”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Samuel Malafaia, COM VOTO)\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI N° 2739/2005, do Deputado Doutor Ogando, que “Dispõe sobre o acesso das pessoas com deficiência visual à bíblia sagrada nas bibliotecas públicas do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI N° 2759/2005, do Deputado Caetano Amado, que “Torna obrigatório que os bancos de sangue, serviços de hemoterapia e demais entidades afins, notifiquem os doadores que tiveram seu sangue desprezado por qualquer tipo de anomalia, e dá outras providências”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Paulo Melo, COM VOTO)\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n9. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1851/2004, do Deputado Paulo Melo, que “Institui multas para as empresas com maior número de reclamações no PROCON-RJ”.\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI N° 2718/2005, do Deputado Coronel Rodrigues, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro por parte dos estacionamentos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI N° 2775/2005, do Deputado Coronel Jairo, que “Institui o Programa Saúde do Adolescente no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI N° 2789/2005, do Deputado Marco Figueiredo, que “Dispõe sobre informações prestadas nos catálogos de telefones distribuídos no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI N° 2790/2005, do Deputado Edson Albertassi, que “Determina que os livros e cadernos editados e distribuídos pelo Governo do Estado contenham a frase 'Diga Não Às Drogas'”.\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI N° 2644/2005, da Deputada Georgette Vidor, que “Dispõe sobre o financiamento da casa própria para pessoa portadora de deficiência”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Luiz Paulo, COM VOTO)\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI N° 2812/2005, da Deputada Alice Tamborindèguy, que “Altera a redação do artigo 2° da Lei n° 2519, de 17 de janeiro de 1996, alterado pela Lei n° 4153, de 11 de setembro de 2003, e do artigo 7° da mesma Lei”.\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI N° 2814/2005, do Deputado Jorge Theodoro (Dica), que “Dispõe sobre a destinação da taxa anual de incêndio e dá outras providências”.\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI N° 2840/2005, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre a criação da parceria civil no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI N° 2761/2005, do Deputado Paulo Albernaz, pelo qual “A cana-de-açúcar somente será comercializada por bares, lanchonetes, ambulantes e similares depois de lavada e acondicionada em embalagem apropriada, mediante processo de higienização, aprovada pela autoridade sanitária do Estado”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Domingos Brazão, COM VOTO)\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI N° 2819/2005, do Deputado Marco Figueiredo, que “Estabelece a obrigatoriedade da existência de bebedouros e sanitários nos próprios públicos destinados ao atendimento da população”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 264/2004)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ANDRÉIA ZITO - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ - Relatora, ALESSANDRO CALAZANS e GLAUCO LOPES, membros efetivos e o Senhor Deputado ANDRÉ DO PV, membro suplente da COMISSÃO ESPECIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA JUVENTUDE, para a 12ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 18 de outubro de 2005, às 10 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 542/2005)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ARMANDO JOSÉ - Vice-Presidente, ADROALDO PEIXOTO GARANI - Relator-Geral, SAMUEL MALAFAIA e ELY PATRÍCIO, membros efetivos e os Senhores Deputados PAULO MELO, JUREMA BATISTA e EDINO FONSECA, membros suplentes da COMISSÃO ESPECIAL PARA LEVANTAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO E PROPOR LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA, para a 14ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 18 de outubro de 2005, às 15 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, 14 de outubro de 2005\r\n\r\n(a) Deputado JOSÉ BONIFÁCIO - Presidente\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 23/05\r\n\r\nProcesso nº 10.018/04\r\n\r\nObjeto: Reforma da Cobertura do Edifício XIII de Julho.\r\n\r\nPartes: ALERJ\r\n\r\nBENSON CONSTRUTORA LTDA": {
                                "Atos": {
                                    "12714": [
                                        "II - Mensagem",
                                        "ANEXO III - B\r\n\r\nCRITÉRIOS MÍNIMOS DE ENQUADRAMENTO, PROMOÇÃO E PROGRESSÃO DE FUNCIONÁRIOS DOCENTES DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA UENF\r\n\r\nCargo\r\n\r\nNível\r\n\r\nFaixa\r\n\r\nCondição para Ingresso\r\n\r\nTitulação\r\n\r\nExperiência Acadêmica após doutorado2\r\n\r\nAtender no mínimo dois dos três critérios\r\n\r\nClasse\r\n\r\nExperiência mínima como orientador3\r\n\r\nNúmero mínimo de publicação científica completa\r\n\r\nAutor de Projeto de Pesquisa Financiado\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE\r\n\r\nXIV\r\n\r\nConcurso\r\n\r\nDoutorado1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nDocentes\r\n\r\nXV\r\n\r\n-\r\n\r\nDoutorado1\r\n\r\n2 anos\r\n\r\nIC\r\n\r\n05\r\n\r\n-\r\n\r\nXVI\r\n\r\n-\r\n\r\nDoutorado1\r\n\r\n4 anos\r\n\r\nM concluído\r\n\r\n08\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nXVII\r\n\r\n-\r\n\r\nDoutorado1\r\n\r\n6 anos\r\n\r\nM concluído\r\n\r\nD concluído\r\n\r\n10\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nProfessor Titular\r\n\r\nF\r\n\r\nXVIII\r\n\r\nConcurso\r\n\r\nDoutorado1\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nM concluído\r\n\r\nD concluído\r\n\r\n20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nXIX\r\n\r\n-\r\n\r\nDoutorado1\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nM concluído\r\n\r\nD concluído\r\n\r\n25\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1 Na área de atuação ou correlata.\r\n\r\n2 O Professor que possuir experiência profissional em atividades de ensino e pesquisa, devidamente comprovada após o Mestrado, o número mínimo de anos após doutorado poderá ser reduzido, se aprovado pela Câmara de Carreira Docente (CCD), Colegiado Acadêmico e Conselho Universitário.\r\n\r\n3 No caso de não ter tido oportunidade de participar de programa de pós-graduação nos níveis específicos, a experiência poderá ser substituída por equivalente participação em publicações de trabalhos científicos, se aprovado pela Câmara de Carreira Docente (CCD), Colegiado Acadêmico e Conselho Universitário."
                                    ]
                                },
                                "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nMENSAGEM Nº 42/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2005.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nTenho a honra de submeter à elevada deliberação dessa Egrégia Casa o Legislativa incluso projeto de lei que \"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 4.584, DE 26 DE JULHO DE 2005\".\r\n\r\nA legislação em apreço resultou de extensas e complexas negociações entre o Estado do Rio de Janeiro, a LIGHT e a CEDAE, buscando a melhor solução para o equacionamento da dívida da CEDAE com a LIGHT, inclusive a fim de impedir cortes no fornecimento de energia, o que prejudicaria sobremaneira a população fluminense.\r\n\r\nOcorre que o desenvolvimento de tais negociações caminharam para uma solução mais favorável ao Estado, sem a necessidade de incidência de correção monetária, permitida em tese pela redação do artigo 3º do texto que se pretende alterar, o que justifica, portanto, seja suprimida a permissão para atualização monetária.\r\n\r\nA evolução representa, decerto, uma significativa economia para o Erário, porém, para que se aperfeiçoe, necessário se faz a alteração ora proposta para que a norma em tese comporte o fato que vier a se concretizar.\r\n\r\nNa exposta conformidade e dado o interesse público da questão, estou certa de, mais uma vez, contar com o apoio e o espírito de colaboração dessa Egrégia Casa de Leis.\r\n\r\nAo ensejo e ao tempo de renovar minhas expressões de elevado apreço a Vossas Excelências, solicito seja atribuído ao processo o regime de urgência previsto no art. 114 da Constituição do Estado.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nQuebra PROJETO DE LEI Nº 2872/2005\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 42/2005)\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 4.584, DE 26 DE JULHO DE 2005.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 3º da Lei nº 4.584, de 26 de julho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 3º - É condição à implementação do resgate a que se refere o art. 1º desta Lei que deixe a LIGHT S/A de exigir qualquer acréscimo sobre o valor devido pela CEDAE, decorrente da incidência de juros, mora ou penalidades, inclusive a correção monetária, dando-se, neste caso, ao Estado e à CEDAE, plena, rasa e irrestrita quitação, de forma irrevogável e irretratável”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2005.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1199/2005\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO ADVOGADO DR. MARCELO FONTES CESAR DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALTINEU CORTES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 13.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes ao Advogado MARCELO FONTES CESAR DE OLIVEIRA, pelos relevantes serviços prestados ao longo dos anos, com competência, seriedade e muito trabalho ao Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho, 20 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: ALTINEU CÔRTES, Ricardo Abrão, Graça Pereira, Andreia Zito, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Edson Albertassi, Gilberto Palmares, Luiz Paulo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Resolução ora apresentado visa concessão da MEDALHA TIRADENTES, ao DR MARCELO FONTES, que se dedica ininterruptamente à Advocacia, com enorme dedicação, competência, muito trabalho, seriedade e elevada sabedoria.\r\n\r\nNatural do Rio de Janeiro, nascido em 19 de julho de 1964, teve sua carreira jurídica iniciada em 1985, exercendo a advocacia cível, empresarial e eleitoral.\r\n\r\nO presente Projeto se justifica tendo em vista os relevantes serviços prestados pelo homenageado ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ, pois, com orgulho que apresento aos meus pares a proposta de conceder ao vitorioso advogado, Dr. Marcelo Fontes, a Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm anexo o Currículo do Homenageado para cumprir os preceitos legais. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1200/2005\r\n\r\nCRIA A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DAS RÁDIOS E TVS COMUNITÁRIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 13.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Frente Parlamentar em Defesa das Rádios e Tvs Comunitárias no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo Único - A Frente Parlamentar em Defesa das Rádios e Tvs comunitárias tem como objetivo reunir todos aqueles que possam contribuir para a democratização da comunicação, o fim da repressão às rádios comunitárias, qua lidade da informação, diversidade cultural e sustentabilidade das rádios e Tvs comunitárias no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A participação na Frente Parlamentar será facultada a todos os deputados Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro, movimentos sociais, centros de pesquisa e todos aqueles envolvidos nas questões relativas à comunicação e a cultura.\r\n\r\nParágrafo Único - Os parlamentares desta casa poderão solicitar a adesão a esta Frente Parlamentar no prazo de trinta dias contados a partir da promulgação desta resolução. A estrutura assim como a composição da Frente Parlamentar será publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3º - As reuniões da Frente Parlamentar terão caráter público, podendo ser assistidas e com direito a voz , por todos os interessados na temática. \r\n\r\nArt.4° - A Frente Parlamentar em defesa das rádios e tvs comunitárias será presidida pelo autor da mesma , durante um período de 12 mêses a contar da data de sua publicação. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm virtude da crescente repressão às rádios e tvs comunitárias, a necessidade de construir novas possibilidades de comunicação, mais inclusivas, democráticas, que atendam fundamentalmente o interesse público, e contribuam para a diversidade cultural, criamos este projeto de resolução. O Objetivo é contribuir para garantir o espaço das mais diversas manifestações culturais e cidadãs, a organização social e a possibilidade de se criar melhores políticas públicas de comunicação no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n* PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1197/2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRE MAJOR BRIGADEIRO DO AR PAULO HORTÊNSIO ALBUQUERQUE E SILVA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANTONIO PEDREGAL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes ao Major Brigadeiro do Ar Paulo Hortênsio Albuquerque e Silva.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de outubro de 2005\r\n\r\nDeputados: ANTÔNIO PEDREGAL, Paulo Ramos, Jodenir Soares, Sérgio Soares, Alberto Brizola, Aparecida Gama, Aurélio Marques, Carlos Minc, Domingos Brazão, Eliana Ribeiro, Nelson Gonçalves, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo a Concessão da Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Ilustre Major Brigadeiro do Ar PAULO HORTÊNSIO ALBUQUERQUE E SILVA, Comandante do III Comando Aéreo Regional - III COMAR, que muito tem colaborado com o povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Brigadeiro do Ar PAULO HORTÊNSIO ALBUQUERQUE E SILVA é natural de Sobral, no Estado do Ceará, casado com dona Maria Pires Albuquerque e Silva e pai de duas filhas: Joana Pires Albuquerque e Silva e Maria Pires Albuquerque e Silva. É piloto operacional em Aviação de Caça, Transporte de Tropas e Transporte Aéreo, possuindo experiência de mais de 4mil horas de vôo nos mais diversos modelos e tipos de aeronaves, sendo atualmente o Comandante do III Comando Aéreo Regional-III COMAR, sediado na Cidade do Rio de Janeiro. Ao longo de sua preparação e formação concluiu com louvor todos os cursos normais de carreira até o posto de Major Brigadeiro do Ar, tendo inclusive concluído o Curso de Altos Estudos de Política e Estratégia ministrado pela Escola Superior de Guerra.\r\n\r\nQuebra Dentre os principais cargos ocupados, destacamos: Oficial de Operações e Adestramento do Grupo de Defesa Aérea; Oficial de Operações do 1º Grupo de Aviação de Caça; Oficial de Operações do 1º Grupo de Transporte de Tropas; Oficial de Operações do 1º Esquadrão do 1º Grupo de Transporte de Tropas; Oficial de Gabinete do Ministro da Aeronáutica, Membro da Comissão Aeronáutica Brasileira da Europa; Chefe da Divisão Técnica do Parque de Material Aeronáutico do Galeão; Comandante da Base Aérea dos Afonsos; Chefe da Divisão de Manutenção da Diretoria de Material Aeronáutico; Diretor do Parque de Material Aeronáutico dos Afonsos; Subdiretor de Planejamento da Diretoria de Material Aeronáutico e Bélico; Chefe do Estado Maior do Comando Geral de Apoio; Vice-Diretor do Departamento de Ensino da Aeronáutica.\r\n\r\nPelo alto grau de excelência que desenvolve em suas atividades, foi condecorado com a Ordem do Mérito de Defesa-Grau de Comendador; Ordem do Mérito Aeronáutico -Grau de Grande Oficial; Ordem do Mérito Naval - Grau de Comendador; Ordem do Mérito Militar - Grau de Comendador; Ordem do Mérito Judiciário Militar - Grau de Distinção; Ordem do Mérito das Forças Armadas - Grau de Cavaleiro; Medalha da Vitória; Medalha Militar de Ouro; Medalha do Pacificador; Medalha de Mérito Santos Dumont; Medalha de Mérito Tamandaré e Medalha da Inconfidência Mineira.\r\n\r\nApenas um bom soldado - Foi com alguma dificuldade que busquei reunir palavras que pudessem definir, com um mínimo de exatidão, o que representa nosso ilustre homenageado para nossa sociedade, não só a fluminense, aquela que me deu a honra de representá-la como deputado estadual nesta Casa Legislativa, mas também a sociedade brasileira. Afinal, nosso homenageado é um oficial general de nossas forças armadas, tendo atingido o generalato sem esforço ou sacrifício, e dizer que um Major Brigadeiro do Ar é apenas um bom soldado, poderá sugerir algo ofensivo ou discriminatório. Inclusive, se raciocinarmos em \"soldado\" como sendo um jovem que completa 18 anos de idade e tem que cumprir com o serviço militar obrigatório passando 8, 10 meses indo aos quartéis realizando tarefas diversas burocraticamente, a comparação será, no mínimo, ofensiva.\r\n\r\nSer um bom soldado é algo muito mais complexo e muito mais nobre porque para ser um bom soldado faz-se necessário um somatório de qualidades e virtudes tais, que dificilmente as encontraremos em uma só pessoa. Inicialmente se requer a mais inteira disposição para uma vida de sacrifícios, não importando se são baixos os salários e muito pequenas as condições para o exercício pleno de suas funções e atividades. Outra exigência é muita capacidade de estudo e aprendizagem porque as máquinas, os equipamentos e as próprias estratégias de guerra se modificam, se aprimoram permanentemente em fluxo constante, ora mais rápido, ora mais lento. Outro atributo fundamental é o mais absoluto respeito às leis pátrias e, principalmente, à nossa Constituição. Este respeito faz com que possamos viver em paz porque as nossas forças armadas, que constituem a expressão militar do poder nacional, são as principais guardiãs de nossa legalidade.\r\n\r\nE por final, resta o patriotismo, sentimento sagrado que transforma meninos em homens e homens em heróis. Nos momentos em que a integridade nacional está em risco, este pacato soldado se transforma num só impulso, como se fosse um momento mágico. Euclides da Cunha em Os Sertões assim descreveu esta magia: Entretanto toda esta aparência ilude. Nada é mais surpreendedor do que vê-la desaparecer de improviso. Naquela organização combalida operam-se, em segundos, transmutações completas. Basta o aparecimento de qualquer incidente exigindo-lhe o desencadear de energias adormidas. O homem transfigura-se. Empertiga-se, estadeando novos relevos, novas linhas na estatura e no gesto, e a cabeça firma-se-lhe alta, sobre os ombros possantes aclarada pelo olhar desassombrado e forte; e corrigem-se-lhe, prestes, numa descarga nervosa instantânea, todos os efeitos do relaxamento habitual dos órgãos; e da figura vulgar do tabaréu canhestro, reponta, inesperadamente, o aspecto dominador de um titã acobreado e potente, num desdobramento surpreendente de força e agilidade extraordinárias. Euclides da Cunha dizia que o sertanejo é antes de tudo, um forte. Com certeza nosso homenageado pertence à este grupo.\r\n\r\nTermino esta apresentação, na qual procurei transmitir, mesmo que palidamente, quem é e o que representa o nosso Major Brigadeiro do Ar Paulo Hortênsio Albuquerque e Silva. Posso contudo garantir-lhes, sob palavra de honra, que trata-se de um humilde ser humano, um brasileiro pela graça de DEUS e pela honra do Brasil. Um verdadeiro patriota cujo sonho maior é sem dúvida alguma, ser conhecido e reconhe cido simplesmente como sendo APENAS UM BOM SOLDADO.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº 2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 13.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTem a presente justificar minha falta no dia 06/10 tendo em vista estar cumprindo agenda política em Volta Redonda. \r\n\r\nAtenciosamente \r\n\r\nDEPUTADO NELSON GONÇALVES\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nOFÍCIO Nº 130/05\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 13.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSolicito providências para que sejam abonadas as ausências dos dias 01, 06, 08, 14, 15 e 29 de setembro do corrente ano uma vez que encontrava-me em atividades parlamentares em bases eleitorais. \r\n\r\nNa oportunidade reitero protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nMD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDEV Nº 121/2005 \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 13.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de me dirigir a V.Exa., para justificar a minha ausência no período de 13 a 17 de outubro do corrente ano, tendo em vista estar em missão de caráter cultural fora do país, sem ônus para esta Casa Legislativa.\r\n\r\nReafirmo, nesta oportunidade, as minhas expressões de consideração e apreço.\r\n\r\nDEPUTADO EDMILSON VALENTIM, Líder do PC do B\r\n\r\nAo Excelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDGM/Nº 0162/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 13.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nNa condição de Líder do Partido de Mobilização Nacional, PMN, indico o Deputado Alessandro Calazans para exercer a vice-liderança de nossa bancada.\r\n\r\nNesta oportunidade, reitero protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado GERALDO MOREIRA.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuebra OFÍCIO GAB Nº 413/2005 \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2604/2005.\r\n\r\nEm 11.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Chefe de Gabinete,\r\n\r\nEm atenção aos termos do Ofício GP n0 1231/2005, de 05 de setembro de 2005, recebido nesta Fundacional a 21, referente ao Projeto de Lei n0 2604/2005 com a ementa “FICAM FRANQUEADOS EM DIAS DE ELEIÇÕES, TODOS OS PEDÁGIOS LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, e de ordem do Senhor Presidente, abaixo transcrevo parecer da Assessoria de Vias Concedidas:\r\n\r\nTrata a inicial, de encaminhamento do Ofício n0 171/2005 do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao DER-RJ solicitando as seguintes informações:\r\n\r\na) se a isenção proposta poderá afetar o equilíbrio econômico-financeiro previsto no contrato de concessão, para as empresas concessionárias;\r\n\r\nb) se é possível evitar qualquer tipo de compensação que venha a ser inserida em futuros cálculos da tarifa de pedágios.\r\n\r\nConsta do Projeto de Lei n0 2604/05 que, ficam franqueados em dias de eleições, as passagens dos veículos nos pedágios localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Como nos Contratos de Concessão, essa isenção não está prevista, ficaria evidenciada tal medida, em modificação unilateral no Contrato imposta pelo Poder Concedente, na qual as Concessionárías perderiam as receitas das tarifas de pedágio relativa aos dias de eleição, caracterizando em resposta a questionamento(a), um desequilíbrio econômico-financeiro respectivo, conforme demonstrado a seguir:\r\n\r\n-CONTRATO DE CONCESSÃO N0 43/96 (VIA LAGOS)\r\n\r\n“CLÁUSULA DËCIMA QUARTA - DA REVISÃO DA TARIFA DE CONCESSAO PARÁGRAFO PRIMEIRO\r\n\r\nEm contrapartida aos riscos da Concessão a CONCESSIONÁRIA terá direito a revisão do valor da Tarifa de Pedágio nos seguintes casos:\r\n\r\na) sempre que houver modificação unilateral do CONTRATO imposta pelo PODER CONCEDENTE, que importe em variação de custos ou de receitas, para mais ou para menos, conforme o caso;\r\n\r\nc) ...”\r\n\r\n- CONTRATO DE CONCESSÃO N0 008/2001 (ROTA 116)\r\n\r\n“CLÁUSULA DËCIMA SEGUNDA - DO REEQUILÍBRIO DO CONTRATO PARÁGRAFO PRIMEIRO\r\n\r\nPara manutenção do inicial equilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO, ambas as partes terão direito a revisão do valor ou prazos de pagamento da outorga da Concessão e ou da revisão do valor da tarifa de pedágio, para mais ou para menos, nos seguintes casos:\r\n\r\na) sempre que houver modificação unilateral do CONTRATO imposta pelo ESTADO, que importe em variação de custos ou de receitas, para mais ou para menos, conforme o caso, de acordo com o capítulo IV da lei federal n0 8987, de 13/02/95;\r\n\r\nb) ...”\r\n\r\nQuanto ao questionamento (b), está ligado a nosso entender ao (a), visto que se há desequilíbrio econômico-financeiro, a compensação é inevitável.\r\n\r\nCom a mesma finalidade a Assessoria Técnica Jurídica, expendeu o seguinte parecer:\r\n\r\n“O Senhor Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, pelo Ofício GP 1231/2005 enviou ao Senhor Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, cópia do Ofício CCJ 171/2005, da Comissão de Constituição e Justiça daquela casa legislativa, informando que baixou em diligência o Projeto de Lei 2604/2005, de autoria da Senhora Deputada Alice Tamborindeguy, dispondo sobre o franqueamento dos pedágios nas estradas em dias de eleições, pelas concessionárias que exploram tais serviços no território fluminense.\r\n\r\nConsta no retro citado Ofício CCJ 171/2005 (fls. 02) o pedido de informação formulado pelo Senhor Deputado Paulo MeIo, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, se a isenção proposta poderá afetar o equilíbrio econômico-financeiro previsto no contrato de concessão, para as empresas concessionárias e se é possível evitar qualquer tipo de compensação que venha a ser inserida em futuros cálculos da tarifa de pedágios.\r\n\r\nEm sua justificativa (fls. 03) argui a autora ser inconcebível a obrigatoriedade de pagamento de pedágios em dias de eleições, pelos cidadãos que saem de casa para o cumprimento de seus direitos cívicos garantidos pela carta política brasileira, constituindo-se tais procedimentos transgressões aos direitos constitucionais de ir e vir dos cidadãos, já exauridos e cansados de muitas taxas e pedágios, tendo esta proposição o amparo do artigo 50 da Portaria MT 368/1996.\r\n\r\nReferindo-se à pergunta, o Senhor Assessor de Vias Concedidas (fls. 06/08) respondeu enfatizando que como a isenção proposta não está prevista nos contratos de concessão, sua materialização acarretaria a modificação unilateral do contrato imposta pelo poder concedente, onde as concessionárias perderiam as receitas das tarifas de pedágio relativas aos dias de eleição, afetando o equilíbrio econômico-financeiro, que conseqüentemente geraria uma providência compensatória.\r\n\r\nIlustrando sua assertiva efetuou a transcrição da cláusula décima quarta do contrato de concessão 43/96, referente à Via Lagos, que em seu parágrafo primeiro assegura à concessionária o direito de revisão do valor da tarifa de pedágio nos casos de modificação unilateral do contrato imposta pelo poder concedente; e da cláusula décima segunda, do contrato de concessão 008/01, relativo à Rota 116, que no parágrafo primeiro, também prescreve direito de revisão tarifária à concessionáría, em caso de modificação contratual unilateral imposta pelo Estado, de acordo com a Lei Federal 8987/95, IV.\r\n\r\nIsto posto, em que pese estar o projeto consonante com o melhor espírito do interesse público, no que concerne à melhor prática de seu espírito cívico, vislumbramos no mesmo, com a devida vênia, impraticabilidade em sua realização, face a existência de conflito de ordem legal, verificado na análise da manifestação formuladas pela Administração, como resposta aos quesitos propostos.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nCARLOS FRANCISCO DA CUNHA JÚNIOR\r\n\r\nChefe de Gabinete do DER-RJ\r\n\r\nIlustríssimo Senhor\r\n\r\nChefe de Gabinete do Presidente da ALERJ\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nOFÍCIO SEMADUR/S Nº 834/2005\r\n\r\nRio, 10 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2625/05.\r\n\r\nEm 11.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, acuso o recebimento do Oficio nº GP nº 1212/2005, de 05 de setembro de 2005, em que V Exa encaminha cópia do Oficio CCJ nº 183/2005, da Comissão de Constituição e Justiça dessa Egrégia Casa, que enviou pedido de baixa em diligência do Projeto de Lei nº 2.626/2005, de autoria do Deputado Marco Figueiredo.\r\n\r\nEm atenção ao solicitado encaminho, em anexo, a manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta, para as providências que se fizerem necessárias.\r\n\r\nValho-me do ensejo para apresentar-lhe protestos de apreço e consideração.\r\n\r\nALCEBIADES SABINO DOS SANTOS - Secretário de Estado em Exercício\r\n\r\nExmo. Sr. Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua Dom Manuel, s/n\r\n\r\nCentro - Rio de Janeiro\r\n\r\nSenhor Assessor Chefe em Exercício,\r\n\r\nO vertente Projeto de Lei n0 2.625/05, de autoria do Deputado Marco Figueiredo, foi remetido a esta Secretaria de Estado pelo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Deputado Jorge Picciani, em face da “baixa em diligência” determinada pela Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do Ofício nº 183, de 23 de agosto de 2005, anexado, às fls. 03 destes autos.\r\n\r\nO Projeto de Lei em epígrafe “Institui as Comissões de Controle Ambiental no âmbito das Escolas da Rede de Ensino do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nNa Justificativa apresentada argumenta-se que as Comissões de Controle Ambiental, a serem criadas, terão por finalidade buscar a implementação de políticas públicas que envolvam os entes da esfera federal, estadual e municipal, assim como professores, alunos, funcionários, pais, mídia, polícia, de forma integrada, objetivando a adoção de medidas relativas a cuidados com o meio ambiente e busca de soluções para os problemas ligados à violência.\r\n\r\nA rigor entende-se primordial a oítiva, bem como a manifestação dos diversos setores da Secretaria de Estado de Educação, considerando que a instituição das Comissões de Controle Ambiental estará vinculada às escolas da Rede de Ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA aprovação da proposta, caso se confirme, implicará, certamente, em elevação dos gastos públicos, indispensáveis para a concretização do ato normativo.\r\n\r\nRegistre-se, ainda, que o projeto não especifica a fonte de custeio ou a prévia dotação orçamentária para a consecução dos objetivos definidos, contrariando, dessa forma, as determinações do artigo 167, incisos II e V da Constituição Federal. Os dispositivos legais citados vedam, expressamente, qualquer realização de despesa ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.\r\n\r\nImportante lembrar, também, o princípio da separação de poderes, conforme se depreende da leitura do artigo 2º c/c com o artigo 60, § 4º, III Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido, vale registrar a determinação do § 10,inciso II, alínea “d” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que atribui competência privativa ao Governador do Estado quanto à iniciativa de leis referentes a criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo.\r\n\r\nConforme demonstrado, o vertente Projeto de Lei contraria dispositivos legais previstos tanto na Carta Federal quanto na Constituição do Estado, ao propor matéria de competência privativa do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nQuebra Em que pesem os nobres propósitos do ilustre parlamentar, entende-se que o Projeto de Lei não pode ser aprovado nos termos enunciados.\r\n\r\nSubmetemos.\r\n\r\nEm, 06 de outubro de 2005\r\n\r\nELZA APARERICA BAESSO MOREIRA - Assessora Jurídica/SEMADUR\r\n\r\nExmo. Sr. Secretário,\r\n\r\nAcolho a manifestação desta especializada sobre o vertente Projeto de Lei n0 2.625/2005, e encaminho os presentes autos, bem como o Ofício resposta, a ser encaminhado ao Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm, 06 de outubro de 2005\r\n\r\nRAUL TEIXEIRA - Assessor Chefe em Exercício - Procurador do Estado - ASJUR/SEMADUR\r\n\r\nPARECER DA CORREGEDORIA\r\n\r\nNo dia 19.05.2005, discursando em plenário, a Representada afirmou, referindo-se indiretamente a dois de seus colegas, sendo um deles o Representante, sobre o fato de adquirirem postos de gasolina: “Quem compra é ladrão ou pelo Sistema Financeiro de Habitação.”\r\n\r\nEm outra oportunidade, no dia 24.06.2005, em discurso inflamado e mais uma vez sem se dirigir diretamente ao Representante, afirmou “não faço acordo com bandido.”\r\n\r\nEm que pese existir um Código de Ética e Disciplina e um Regimento Interno, reguladores das atividades e condutas internas dos membros do Poder Legislativo, é prerrogativa dos Deputados a imunidade material de opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato (Constituição Federal, art. 53 e art. 102, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAnalisando os autos, é fato comprovado que, em momento algum, a Representada referiu-se diretamente ao Representante, valendo-se, sim, de acusações dirigidas a um sujeito indefinido.\r\n\r\nMesmo assim, insta observar, que, a título de recomendação, tais insinuações, por sua dubiedade, ainda que no calor dos debates, devam ser evitadas nesta Casa de Leis.\r\n\r\nEsta Corregedoria recomenda, pois, à Representada que procure evitar a utilização de termos que possam caracterizar mesmo que indiretamente, ofensas pessoais.\r\n\r\nDiante do exposto concluo pelo arquivamento da representação em tela.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUADO SAMUEL MALAFAIA, Corregedor-Geral\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nO CONSELHO DE ÉTICA DE DECORO PARLAMENTAR, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado SAMUEL MALAFAIA, Corregedor Parlamentar, PELO ARQUIVAMENTO do PROCESSO ALERJ Nº 7827/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO, Presidente; LUIZ PAULO, Vice-Presidente; CAETANO AMADO, Membro; INÊS PANDELÓ, Membro; SAMUEL MALAFAIA; GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nMoções \r\n\r\nDEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\n8014 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Professora THEMIS ALINE CALCAVECCHIA DOS SANTOS, por ocasião da celebração do Dia do Professor, em 15 de outubro de 2005.\r\n\r\n8015 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Professora e Diretora RITA ESTEFÂNIA FARSURA CABRAL, ao Professor SANDRO SOARES, aos demais membros da direção e servidores em geral do CIEP'S 280, em especial os atletas da GINASCARMO, pela participação nas competições do Campeonato Mundial de Ginástica Aeróbica.\r\n\r\n8016 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Câmara Municipal de Casimiro de Abreu através do Vereador VALDELI DEODATO DUARTE, por ocasião dos 146 anos de Emancipação Político Administrativa do Município de Casimiro de Abreu.\r\n\r\n8017 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Câmara Municipal de Casimiro de Abreu através do Vereador JOÃO MEDEIROS NETO, por ocasião dos 146 anos de Emancipação Político Administrativa do Município de Casimiro de Abreu.\r\n\r\n8018 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Câmara Municipal de Casimiro de Abreu através do Vereador ANTÔNIO MARCOS DE LEMOS MACHADO, por ocasião dos 146 anos de Emancipação Político Administrativa do Município de Casimiro de Abreu.\r\n\r\n8019 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Câmara Municipal de Casimiro de Abreu através do Vereador ADAIR ABREU DE SOUZA, por ocasião dos 146 anos de Emancipação Político Administrativa do Município de Casimiro de Abreu.\r\n\r\nQuebra 8020 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Câmara Municipal de Casimiro de Abreu através de seu 2º Secretário Vereador LUIZ ANTÔNIO PEREIRA, por ocasião dos 146 anos de Emancipação Político Administrativa do Município de Casimiro de Abreu.\r\n\r\n8021 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Câmara Municipal de Casimiro de Abreu através de seu Vice-Presidente Vereador JOSÉ ANTÔNIO BOCKORNY, por ocasião dos 146 anos de Emancipação Político Administrativa do Município de Casimiro de Abreu.\r\n\r\n8022 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Câmara Municipal de Casimiro de Abreu através de seu Presidente Vereador OTACÍLIO TEIXEIRA DE FARIA, por ocasião dos 146 anos de Emancipação Político Administrativa do Município de Casimiro de Abreu.\r\n\r\n8023 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Poder Executivo do Município de Casimiro de Abreu através de seu Prefeito PAULO CÉZAR DAMES PASSOS, por ocasião dos 146 anos de Emancipação Político Administrativa do Município de Casimiro de Abreu.\r\n\r\n8024 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Exmº Sr. Ministro CARLOS VELLOSO, em reconhecimento aos 50 anos de serviço público, perpassados pela sempre presente preocupação com a defesa dos direitos humanos e das liberdades públicas.\r\n\r\n8025 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Poder Executivo do Município de Vassouras através de seu Prefeito EURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR, por ocasião dos 148 anos de emancipação político administrativa do Município de Vassouras.\r\n\r\n8026 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Câmara Municipal de Vassouras através de seu Presidente Vereador RENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA, por ocasião dos 148 anos de emancipação político administrativa do Município de Vassouras.\r\n\r\n8027 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Câmara Municipal de Vassouras através de seu Vice-Presidente Vereador PEDRO ANDRADE DOS SANTOS, por ocasião dos 148 anos de emancipação político administrativa do Município de Vassouras.\r\n\r\n8028 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Câmara Municipal de Vassouras através de seu 1º Secretário Vereador VALDECI GOMES VIEIRA, por ocasião dos 148 anos de emancipação político administrativa do Município de Vassouras.\r\n\r\n8029 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Câmara Municipal de Vassouras através de seu 2º Secretário Vereador ELIAS GONZAGA DOS SANTOS FILHO, por ocasião dos 148 anos de emancipação político administrativa do Município de Vassouras.\r\n\r\n8030 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Câmara Municipal de Vassouras através do Vereador FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA BRANDO, por ocasião dos 148 anos de emancipação político administrativa do Município de Vassouras.\r\n\r\n8031 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Câmara Municipal de Vassouras através do Vereador RANDOLPHO LOPES FILHO, por ocasião dos 148 anos de emancipação político administrativa do Município de Vassouras.\r\n\r\n8032 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Câmara Municipal de Vassouras através do Vereador JORGE CARLOS DE MEDEIROS GONÇALVES, por ocasião dos 148 anos de emancipação político administrativa do Município de Vassouras.\r\n\r\n8033 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Câmara Municipal de Vassouras através do Vereador RODRIGO OTÁVIO COUTO DA PAIXÃO, por ocasião dos 148 anos de emancipação político administrativa do Município de Vassouras.\r\n\r\n8034 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Câmara Municipal de Vassouras através do Vereador WALLACE TADEU DE VASCONCELOS LEAL, por ocasião dos 148 anos de emancipação político administrativa do Município de Vassouras.\r\n\r\nDEPUTADO SIVUCA\r\n\r\n7668 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom CLAIR MARQUES CORRÊA pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7669 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom CLAUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7670 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom CLEBER ALEX DA SILVA GARGAGLIONE pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7671 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ANTÔNIO SAMPAIO E SILVA pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\nQuebra 7672 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ARI DE AZEVEDO MORAES pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7673 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ARIOVALDO TORRESSON pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7674 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ARLAN LICURGO EGITO pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7675 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ARLINDO BOECHIE pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7676 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ARNALDO JOSÉ GURGEL pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7677 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom AUDÁLIO GOMES ALVES pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7678 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom AUGUSTO CÉSAR BAPTISTA DE MESQUITA pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7679 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom AUGUSTO EZAGUI pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7680 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom AURIGNY DE MORAES BARBOSA pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7681 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom AYLTON LUDOVICE BORGES pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7682 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom AYRTON PAES BORBA NOGUEIRA pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7683 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom AYRTON RODRIGUES pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7684 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom BELIZÁRIO DE LIMA PEREIRA pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7685 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom BENÍCIO AJALA SANCHES pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7686 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom BENTO ALVES DE ARAÚJO pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7687 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom BERNARDINO COELHO PONTES pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7688 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ANTÔNIO GALO FERNANDES pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7689 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ANTÔNIO GOMES DO NASCIMENTO pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7690 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ANTÔNIO JOSÉ GONÇALVES NUNES pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7691 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ANTÔNIO PEREIRA DE LIMA pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7692 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ANTÔNIO ROBERTO MARTINS CUNHA pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7693 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ANTÔNIO ROBERTO PEREIRA GOMES pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7694 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ANTÔNIO RODRIGUES pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7695 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ALUISIO DE A. RAPOSO FILHO pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7696 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ÁLVARO AUGUSTO DA CUNHA pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7697 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ÁLVARO FRANCISCO CANASTRA pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.": {
                                    "Atos": {
                                        "14119": [
                                            "II - Redação Final",
                                            "COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\n*REDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3337/2006 (Mensagem nº 11/2006), do Poder Executivo \r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nR E S O L V E: \r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 209, § 2º da Constituição Estadual, e às normas contidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2007, compreendendo:\r\n\r\nI - as prioridades e metas da Administração Pública Estadual;\r\n\r\nII - as metas e riscos fiscais previstos para os exercícios de 2007, 2008 e 2009;\r\n\r\nIII - as diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos do Estado e suas alterações;\r\n\r\nIV - as diretrizes para a execução, avaliação e controle dos orçamentos; \r\n\r\nV- as disposições relativas à dívida pública estadual;\r\n\r\nVI- as diretrizes relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;\r\n\r\nVII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;\r\n\r\nVIII - as disposições sobre alterações na legislação tributária;\r\n\r\nIX - as diretrizes finais.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL\r\n\r\nArt. 2º - As prioridades e as metas para o exercício financeiro de 2007 estão especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra a presente Lei, em conformidade com as diretrizes gerais estabelecidas na Lei Estadual nº 4.698, de 04 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro para o quadriênio 2004-2007, instituído pela Lei Estadual nº 4.258, de 29 de dezembro de 2003.\r\n\r\nArt. 3º - Integram ainda esta Lei os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, em conformidade com o que dispõem os parágrafos 1º, 2° e 3º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei do Orçamento Anual de 2007 deverão levar em conta as metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais que integra esta Lei.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2007.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas Diretrizes Gerais\r\n\r\nArt. 4º - A coleta de dados das propostas orçamentárias dos órgãos, entidades e fundos especiais dos Poderes do Estado, o seu processamento e a sua consolidação na Proposta do Orçamento Anual para 2007, bem como as alterações da Lei do Orçamento Anual e as modificações nos quadros de detalhamento da despesa, serão feitos por meio do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária - SIGO.\r\n\r\nParágrafo Único - Os relatórios que consolidam a Proposta Orçamentária dos órgãos, entidades e fundos especiais dos Poderes do Estado, emitidos pelo SIGO, deverão ser encaminhados à Secretaria de Estado de Controle e Gestão devidamente validados pelo titular da Pasta ou entidade.\r\n\r\nArt. 5º - A Lei do Orçamento Anual abrangerá os orçamentos fiscal e da seguridade social referentes aos órgãos dos Poderes, seus fundos especiais, autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e o orçamento de investimentos das empresas públicas e sociedades de economia mista em que o Estado detenha a maioria do capital social com direito a voto. \r\n\r\nArt. 6º - As propostas orçamentárias dos Poderes Judiciário e Legislativo, a do Tribunal de Contas do Estado e a do Ministério Público, deverão ser elaboradas na forma e conteúdo estabelecidos nesta Lei e em consonância com as disposições sobre a matéria contidas nas Constituições Federal e Estadual e nas normas complementares emanadas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 145, inciso XII, da Constituição Estadual, os Poderes Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas, e Judiciário, bem como o Ministério Público, encaminharão suas respectivas propostas orçamentárias até o dia 15 de agosto, por meio do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária - SIGO, para fins de ajustamento e consolidação, pelo Poder Executivo, do Projeto de Lei do Orçamento Anual, de acordo com o disposto no art. 31 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes, inclusive do Tribunal de Contas e do Ministério Público, as estimativas de receitas para o exercício de 2007, nos termos do disposto no § 3º do art. 12 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.\r\n\r\nArt. 8º - No Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2007, as receitas e despesas serão orçadas a preços correntes de 2007.\r\n\r\nArt. 9º - A Lei do Orçamento Anual conterá reserva de contingência em montante equivalente a até o limite de um por cento da receita corrente líquida, que será destinada a atender aos passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.\r\n\r\nArt. 10 - A Lei do Orçamento Anual para 2007 conterá dispositivos para adaptar as receitas e as despesas aos efeitos econômicos de:\r\n\r\nI - alterações na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos, entidades e fundos dos Poderes do Estado;\r\n\r\nII - realização de receitas não previstas;\r\n\r\nIII- realização inferior, ou não realização, de receitas previstas;\r\n\r\nIV - catástrofes de abrangência limitada;\r\n\r\nV- alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual, inclusive as decorrentes de mudança de legislação.\r\n\r\nArt. 11 - A Lei do Orçamento Anual poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, em conformidade com o § 8º do art. 209 da Constituição Estadual.\r\n\r\nArt. 12 - Não poderão ser fixadas despesas em desacordo com os ditames desta Lei e sem que estejam definidas as fontes de recursos disponíveis.\r\n\r\nArt. 13 - É vedada a inclusão na Lei do Orçamento Anual, bem como em suas alterações, de quaisquer recursos do Estado, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no art. 5º desta Lei, para clubes e associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres, exceto nos casos em que esses recursos venham a ser destinados a entidades privadas sem fins lucrativos, em especial creches e instituições de atendimento ao pré-escolar, ao idoso e ao portador de deficiência. \r\n\r\n§ 1º - A concessão do benefício de que trata o caput deste artigo deverá estar definida em lei específica conforme dispõe o art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.\r\n\r\n§ 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos estaduais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e objetivos para os quais receberam os recursos.\r\n\r\nArt. 14 - Somente será permitida a inclusão na Lei do Orçamento Anual, bem como em suas alterações, de dotações a título de subvenções sociais e auxílios para transferência de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos que atendam ao disposto no parágrafo único do art. 315 da Constituição Estadual e, no caso do Poder Público, as destinadas a Municípios do Estado do Rio de Janeiro para atendimento às ações de assistência social.\r\n\r\n§ 1º - É vedada a destinação de recursos para instituições ou entidades de caráter privado e sem fins lucrativos, para os quais seja verificado:\r\n\r\nI -a vinculação, de qualquer natureza, da instituição, ou qualquer entidade, com membros e seus familiares dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, detentores de cargo comissionado no Estado e membro de diretoria de empresa mantida ou administrada pelo Estado;\r\n\r\nII - a existência de pagamento, a qualquer título, às pessoas descritas no inciso I;\r\n\r\nIII - sua constituição em prazo inferior a 02 (dois) anos. \r\n\r\nIV - vinculação de seus representantes a qualquer empresa ou entidade que participe ou contribua para qualquer partido político brasileiro\r\n\r\n§ 2º - É vedada a destinação de recursos públicos para instituições ou entidades privadas que não coloquem suas contas acessíveis à sociedade civil.\r\n\r\nArt. 15 - As receitas próprias das entidades e fundos especiais a que se refere o art. 5º desta Lei serão programadas para atender, prioritariamente, gastos com despesas de pessoal e encargos sociais, impostos e taxas, encargos da dívida, custeio operacional e investimentos prioritários e emergências. \r\n\r\nArt. 16 - As despesas com amortização, juros e outros encargos da Dívida Pública Estadual, deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento Anual à Assembléia Legislativa. \r\n\r\nSeção II \r\n\r\nDa Estrutura e da Organização do Orçamento Anual\r\n\r\nArt. 17 - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações especificando a esfera orçamentária, a fonte de recursos e os grupos de despesa conforme a seguir discriminados:\r\n\r\nDESPESAS CORRENTES\r\n\r\n- Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n- Juros e Encargos da Dívida\r\n\r\n- Outras Despesas Correntes\r\n\r\nDESPESAS DE CAPITAL\r\n\r\n- Investimentos\r\n\r\n- Inversões Financeiras\r\n\r\n- Amortização da Dívida\r\n\r\nParágrafo Único - As despesas e as receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos serão apresentadas de forma sintética e agregada, evidenciando o déficit ou superávit corrente e o total de cada um dos orçamentos.\r\n\r\nArt. 18 - A estrutura do Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá identificar a receita por origem e esfera orçamentária e, a despesa, por função, subfunção, programa de governo, ação orçamentária, fonte de recursos e esfera orçamentária.\r\n\r\n§ 1º - Os programas, para atingir os seus objetivos, se desdobram em ações orçamentárias. \r\n\r\n§ 2º - As ações, agrupadas por unidade orçamentária, compreendem atividades, projetos e operações especiais.\r\n\r\n§ 3º - As ações orçamentárias citadas no parágrafo anterior, de acordo com a finalidade do gasto, serão classificadas como:\r\n\r\nI - atividades de pessoal e encargos sociais;\r\n\r\nII - atividades de manutenção administrativa;\r\n\r\nIII - outras atividades de caráter obrigatório;\r\n\r\nIV -atividades finalísticas;\r\n\r\nV - projetos.\r\n\r\nArt. 19 - A Lei do Orçamento Anual incluirá, dentre outros, os seguintes demonstrativos:\r\n\r\nI - das condições contratuais da divida fundada;\r\n\r\nII- das receitas e das despesas do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, que obedecerá ao previsto no art. 2º, § 1º da Lei Federal nº 4.320 de 1964;\r\n\r\nIII - da despesa por funções;\r\n\r\nIV - da aplicação dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino e ao Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento e Valorização do Magistério - FUNDEF;\r\n\r\nV -da aplicação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde; \r\n\r\nVI - da despesa, por fonte de recursos, para cada órgão, entidade e fundo especial;\r\n\r\nVII - da consolidação das despesas por projetos, atividades e operações especiais, por ordem numérica;\r\n\r\nVIII - da evolução da despesa por fonte de recursos;\r\n\r\nIX - da síntese da despesa por fonte de recursos;\r\n\r\nX - do demonstrativo da despesa por programa;\r\n\r\nXI - dos projetos e atividades finalísticas consolidados destinados a cada uma das regiões do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXII - demonstrativo da compatibilidade das metas programadas nos orçamentos com as metas previstas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, de acordo com o inciso I, art. 5o da Lei Complementar Federal no 101, de 2000.\r\n\r\nSeção III \r\n\r\nDas Diretrizes Específicas para a Elaboração do Orçamento da Seguridade Social\r\n\r\nArt. 20 - O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos artigos 284, 287 e 305 da Constituição Estadual, abrangendo, entre outros, os recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, entidades e fundos especiais que, por sua natureza, devam integrar o orçamento de que trata esta seção.\r\n\r\nArt. 21 - O Orçamento da Seguridade Social discriminará os recursos do Estado e as transferências de recursos da União pela execução descentralizada das ações de saúde, conforme estabelecido no art. 292, parágrafo único, da Constituição Estadual.\r\n\r\nSeção IV \r\n\r\nDas Diretrizes Específicas para a Elaboração do Orçamento de Investimentos \r\n\r\nArt. 22 - Conforme dispõe o inciso II do § 5º do art. 209 da Constituição Estadual, será destacado o orçamento de investimento das empresas e sociedades de economia mista em que o Estado direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.\r\n\r\nArt. 23 - Os investimentos à conta de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive mediante participação acionária, serão programados de acordo com as dotações previstas nos respectivos orçamentos.\r\n\r\nArt. 24 - Na programação de investimentos dos órgãos da administração direta, autarquias, fundos especiais, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, serão observados os seguintes princípios:\r\n\r\nI - os investimentos deverão estar contemplados no Plano Plurianual (PPA) 2004/2007 e suas alterações posteriores;\r\n\r\nII - não poderão ser programados novos projetos em detrimento dos investimentos em andamento, sendo assim considerados aqueles cuja eventual paralisação implique em prejuízo ao Erário Público e/ou à população diretamente beneficiada, excluídos, ainda, da vedação aqueles de natureza emergencial ou indispensáveis ao bem estar da população;\r\n\r\nIII - permitam o acesso da população de baixa renda ao conjunto de bens e serviços socialmente prioritários que lhe possibilite a obtenção de um novo padrão de bem estar social;\r\n\r\nIV- contribuam para a melhoria das condições de segurança pública, educação, saúde e saneamento básico;\r\n\r\nV - impliquem na geração de empregos;\r\n\r\nVI - reduzam os desequilíbrios regionais;\r\n\r\nVII - contribuam para a defesa, preservação e recuperação do meio ambiente;\r\n\r\nVIII - promovam a revitalização econômica, agrícola, industrial e do setor de serviços, em especial do turismo, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nArt. 25 - As despesas com pessoal ativo e inativo dos Poderes do Estado, no exercício financeiro de 2007, observarão as normas e limites previstos nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.\r\n\r\nArt. 26 - O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa com pessoal, independente da legalidade ou validade dos contratos.\r\n\r\nParágrafo Único - Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:\r\n\r\nI - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade;\r\n\r\nII - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo se expressa em disposição legal em contrário ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta ou em fase de extinção. \r\n\r\nArt. 27 - Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “outras Despesas de Pessoal”\r\n\r\nArt. 28 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 213, § 1º, da Constituição Estadual, eventuais concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, só poderão ser autorizadas desde que verificada, previamente, a disponibilidade orçamentária para atendimento do acréscimo de despesa decorrente.\r\n\r\nCAPÍTULO V \r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO NO EXERCÍCIO DE 2007 E SUAS ALTERAÇÕES\r\n\r\nSeção I \r\n\r\nDas Diretrizes Gerais\r\n\r\nArt. 29 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser acrescida à execução orçamentária de 2007, a qualquer tempo, deverá atender ao disposto nos incisos I e II do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.\r\n\r\nArt. 30 - Entende-se como despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao que dispõe o § 3º do artigo 16 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, as despesas cujo valor não ultrapasse os limites fixados nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho 1993.\r\n\r\nArt. 31 - A execução orçamentária e financeira da despesa poderá se dar de forma descentralizada.\r\n\r\nArt. 32 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade orçamentária.\r\n\r\nArt. 33 - As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais que vierem a ser autorizados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupo e categoria econômica da despesa, fonte de recursos, modalidade de aplicação e elemento de despesa.\r\n\r\nArt. 34 - todas as receitas e despesas realizadas pelos órgãos, entidades e fundos especiais integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive as receitas próprias, serão devidamente classificadas e contabilizadas no SIEFEM no mês em que ocorrerem os respectivos ingressos, no que se refere às receitas, e, para as despesas, o empenho ou comprometimento - que deverá na sua descrição conter a especificação do bem/serviço e objeto do empenho conforme requisição constante do processo, sendo vedado a descrição que cite apenas \"conforme a requisição de fls. número\" - a liquidação, o pagamento, bem como o lançamento dos contratos com acesso para consulta.\r\n\r\nSeção II \r\n\r\nDas Diretrizes para o Equilíbrio entre Receitas e Despesas e Limitação de Empenho\r\n\r\nArt. 35 - Se, ao final de cada bimestre, a realização da receita demonstrar que não comporta o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes, inclusive o Tribunal de Contas, e o Ministério Público, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira excluídos os recursos destinados às despesas que se constituem em obrigações constitucionais ou legais de execução, de acordo com os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - o Poder Executivo comunicará aos demais Poderes, inclusive ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público, acompanhado da metodologia e da memória de cálculo, das premissas, dos parâmetros e da justificação do ato, o montante que caberá a cada um na limitação de empenho e de movimentação financeira;\r\n\r\nII - a distribuição a ser calculada pelo Poder Executivo deverá levar em consideração o percentual de participação no Orçamento Estadual de cada Poder, do Tribunal de Contas, bem como do Ministério Público, excluindo-se, para fins de cálculo, os destinados ao pagamento de precatórios judiciais;\r\n\r\nIII - os Poderes, o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público, com base na comunicação de que trata o inciso I, publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma deste artigo, caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e de movimentação financeira, discriminados, separadamente, pelo conjunto de projetos e atividades.\r\n\r\nParágrafo Único - Ocorrendo restabelecimento da receita prevista, a recomposição far-se-á obedecendo ao estabelecido no § 1º do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.\r\n\r\nSeção I \r\n\r\nDas Diretrizes para a Avaliação de Resultados da Execução da Lei do Orçamento Anual\r\n\r\nArt. 36 - Para fins de controle de custos dos produtos realizados e de avaliação dos resultados dos programas implementados deverão ser aprimorados, pelos órgãos executores, os processos de contabilização de custos diretos e indiretos dos produtos e desenvolvidos métodos e sistemas de informação que viabilizem a aferição dos resultados pretendidos.\r\n\r\nCAPÍTULO VI \r\n\r\nDA POLÍTICA PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO\r\n\r\nArt. 37 - As despesas aplicadas com recursos do FAES deverão obedecer os limites constitucionais previstos para a área de saúde e educação.\r\n\r\nArt. 38 - As agências financeiras oficiais de fomento, na concessão de financiamento, observarão as seguintes políticas:\r\n\r\nI - atendimento prioritário às micro, pequenas e médias empresas, profissionais liberais, bem como aos mini, pequenos e médios produtores rurais e suas cooperativas;\r\n\r\nII - aproveitamento dos potenciais econômicos setoriais e regionais do Estado;\r\n\r\nIII - atendimento a projetos sociais e culturais e sócio-esportivos;\r\n\r\nIV - atendimento a projetos destinados à defesa da qualidade de vida da população; \r\n\r\nV - atendimento a projetos de natureza popular que possibilitem a geração de renda e de trabalho;\r\n\r\nVI - Atendimento a projetos destinados à defesa e promoção de qualidade de vida das pessoas com deficiência.\r\n\r\nCAPÍTULO VII \r\n\r\nDAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nArt. 39 - O Poder Executivo considerará na estimativa da receita orçamentária as medidas que venham a ser adotadas para a expansão da arrecadação tributária estadual, bem como modificações constitucionais da legislação tributária estadual e nacional. \r\n\r\n§ 1º - A justificativa ou mensagem que acompanhe o Projeto de Lei de alteração da legislação tributária discriminará os recursos esperados em decorrência da alteração proposta.\r\n\r\n§ 2º - Caso as alterações não sejam aprovadas, as despesas correspondentes, se contempladas na Lei do Orçamento Anual, terão suas realizações canceladas mediante decreto do Poder Executivo.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDAS DIRETRIZES FINAIS\r\n\r\nArt. 40 - O Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá ser encaminhado pelo Poder Executivo à Assembléia Legislativa, para apreciação, até 30 de setembro de 2006.\r\n\r\nArt.41 - na Lei Orçamentária Anual para 2007, as receitas e despesas referentes ao Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais serão apresentadas com fonte de recurso específica, de forma a garantir a transparência na utilização dos recursos públicos.\r\n\r\nArt. 42 - Não serão admitidas emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual que:\r\n\r\nI - incidam, no sentido de reduzir ou anular dotações relativas a despesas com pessoal e encargos sociais e serviços da dívida;\r\n\r\nII- impliquem em transferências de recursos vinculados ou diretamente arrecadados de um órgão para outro, salvo por motivo de erro ou omissão da proposta, documentalmente comprovado.\r\n\r\nArt. 43 - O Projeto de Lei do Orçamento Anual será encaminhado pela Assembléia Legislativa ao Poder Executivo, para sanção, até 15 de dezembro de 2006.\r\n\r\n§ 1º - Se o Projeto de Lei do Orçamento Anual não for aprovado até o término da Sessão Legislativa, a Assembléia Legislativa será de imediato convocada, extraordinariamente, na forma do art. 107, § 4º, inciso III, da Constituição Estadual, até que o Projeto de Lei seja encaminhado à sanção, sobrestadas as demais proposições até sua votação final.\r\n\r\n§ 2º - Caso o Projeto de Lei do Orçamento Anual não seja encaminhado para sanção até o dia 31 de dezembro de 2006, fica o Poder Executivo autorizado a executar a proposta orçamentária para 2007, originalmente encaminhada ao Poder Legislativo, até a sanção da respectiva Lei do Orçamento Anual, limitando-se aos duodécimos as despesas correntes, respeitadas as despesas com pessoal, encargos sociais, serviço da dívida, transferências aos Municípios e despesas já contratadas.\r\n\r\nArt. 44 - O Poder Executivo, incluindo o Ministério Público, a Procuradoria Geral do Estado e a Defensoria Pública Geral do Estado, o Poder Judiciário e o Poder Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas do Estado, após a sanção da Lei do Orçamento Anual, divulgarão por Unidade Orçamentária de cada órgão, entidade ou fundo que integra os orçamentos de que trata esta Lei, os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas - QDRD explicitando as receitas no nível de subalínea, e as despesas, para cada categoria de programação, no nível de elemento de despesa.\r\n\r\n§ 1º - O detalhamento da Dotação Inicial da Lei do Orçamento Anual, bem como as modificações orçamentárias, que não alterem o aprovado na referida lei, relativas aos Poderes Judiciário e Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas, a Defensoria Pública Geral do Estado, a Procuradoria Geral do Estado e o Ministério Público, serão autorizados, mediante Ato de seus respectivos Titulares, e publicados, inclusive, no Diário Oficial - Parte I - Poder Executivo.\r\n\r\n§ 2º - Os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas das Universidades Estaduais poderão ser alterados por Ato do Reitor, desde que publicadas no Diário Oficial e que tais modificações não impliquem em alteração na Lei do Orçamento Anual e envolvam somente recursos diretamente arrecadados pelas respectivas entidades ou decorram de Convênios firmados com outros órgãos.\r\n\r\nArt. 45 - Sem prejuízo das competências constitucionais e legais dos Outros Poderes e dos órgãos da Administração Pública Estadual, as unidades responsáveis pelos seus orçamentos ficam sujeitas às orientações normativas que vierem a ser adotadas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 46 - as doações ao fundo de aplicações econômicas e sociais realizadas pelas empresas não se darão em detrimento das vinculações constitucionais de que tratam o artigo 212 da Constituição Federal e a Emenda Constitucional nº 29, de 2000.\r\n\r\nArt. 47 - O Poder Executivo poderá, durante o exercício de 2007, adotar medidas destinadas a agilizar, racionalizar a operação e manter o equilíbrio na execução da Lei do Orçamento Anual.\r\n\r\nArt. 48 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão das Comissões, em 29 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ , NOEL DE CARVALHO, RENATO DE JESUS, LUIZ PAULO e ALESSANDRO MOLON (Contrário).\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)"
                                        ],
                                        "12732": [
                                            "II - Mensagem",
                                            "ANEXO III\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS CARGOS E SUAS ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nGRUPO I - ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO\r\n\r\nCargo: Auxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\nAtribuições:\r\n\r\n§Efetuar serviços de rotina, levar e apanhar documentos, bem como atender aos mandados internos e externos;\r\n\r\n§Executar serviços de copa, de trabalhos de conservação e de limpeza das instalações do prédio; \r\n\r\n§Executar serviços de portaria com abertura e fechamento de portas e portões; \r\n\r\n§manter o controle de entrada e saída de pessoas e materiais e de fiscalização dos portões de acesso às áreas vedadas ao público;\r\n\r\n§Executar serviço de vigilância nas áreas externas do prédio no período noturno;\r\n\r\n§Operar máquinas reprográficas, heliográficas e similares, fazendo ajustes necessários para reprodução de documentos diversos nas quantidades solicitadas, separando-os, ordenando-os e, se for o caso, encadernando-os;\r\n\r\n§Manter a chefia permanentemente informada a respeito das irregularidades encontradas; e,\r\n\r\n§Executar outras tarefas compatíveis com sua especialização.\r\n\r\nGRUPO II - ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO\r\n\r\nCargo: Artífice Eletricista\r\n\r\nAtribuições:\r\n\r\n§Executar atividades relacionadas com máquinas, instalações e material elétrico, bem como outras compatíveis com sua especialização.\r\n\r\nCargo: Artífice Bombeiro\r\n\r\nAtribuições:\r\n\r\n§Executar atividades relacionadas com instalação, manutenção e reparação de tubulações e canalizações em geral, assim como em outras compatíveis com sua especialização.\r\n\r\nCargo: Artífice Carpinteiro\r\n\r\nAtribuições:\r\n\r\n§Executar atividades profissionais relacionadas com a confecção, montagem e tratamento de obras de carpintaria, e outras compatíveis com sua especialização.\r\n\r\nCargo: Auxiliar de Manutenção Elétrica\r\n\r\nAtribuições:\r\n\r\n§Executar atividades profissionais relacionadas com a vistoria e manutenção geral das instalações elétricas internas e externas do prédio, compreendendo, além da supervisão, serviços gerais relacionados à manutenção e outras atividades compatíveis com sua especialização.\r\n\r\nCargo: Auxiliar de Manutenção Predial\r\n\r\nAtribuições:\r\n\r\n§Executar atividades profissionais relacionadas com a vistoria e manutenção geral das instalações internas e externas do prédio, compreendendo, além da supervisão, serviços gerais relacionados à manutenção predial e outros compatíveis com sua especialização.\r\n\r\nCargo: Motorista\r\n\r\nAtribuições:\r\n\r\n§Dirigir, devidamente habilitado, automóveis, caminhões e demais veículos a motor, de acordo com as regras de trânsito e instruções recebidas;\r\n\r\n§Vistoriar as condições do veículo, antes da sua utilização, para certificar-se de suas condições de uso;\r\n\r\n§Fazer pequenos reparos de emergência usando ferramentas e acessórios apropriados, quando necessário;\r\n\r\n§Comunicar à chefia imediata, tão rapidamente quanto possível, qualquer defeito ou ocorrência extraordinária;\r\n\r\n§Transportar e recolher servidores em local e hora pré-determinados, conduzindo-os conforme itinerário estabelecido ou instruções específicas;\r\n\r\n§Acompanhar o carregamento do veículo, orientando a arrumação do material a ser transportado, a fim de manter o equilíbrio e evitar danos;\r\n\r\n§Examinar ordens de serviço, verificando itinerários e locais para carga e descarga de material;\r\n\r\n§Zelar pelo bom andamento da viagem;\r\n\r\n§Recolher diariamente o veículo após o serviço, deixando-o em local apropriado;\r\n\r\n§Zelar pela documentação própria do veículo, para apresentá-la às autoridades, quando solicitada nos postos de fiscalização e devolvê-la à chefia imediata quando terminar a tarefa;\r\n\r\n§Preencher, para controle da chefia, mapas e formulários específicos sobre a utilização diária do veículo, mantendo a chefia permanentemente informada a respeito de irregularidades encontradas; e\r\n\r\n§Executar outras tarefas compatíveis com sua especialização e que se refiram aos veículos do DRM-RJ.\r\n\r\nCondição: Carteira Nacional de Habilitação.\r\n\r\nCargo: Telefonista\r\n\r\nAtribuições:\r\n\r\n§Orientar e executar trabalhos de ligação telefônica, operação de centrais telefônicas e de transmissão e recebimento de mensagens pelo telefone; e, \r\n\r\n§ Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização.\r\n\r\nGRUPO III - ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO SEM EXIGÊNCIA DE ESPECIALIZAÇÃO\r\n\r\nCargo: Agente Administrativo\r\n\r\nAtribuições:\r\n\r\n§Exercer atividades abrangendo planejamento em grau auxiliar e promover a execução qualificada de trabalhos administrativos que envolvam a aplicação de técnicas de pessoal, material, orçamento, organização e métodos, bem como serviços de digitação, serviço de natureza administrativa, de acordo com diretrizes pré-estabelecidas relacionadas com a aplicação de leis e regulamentos; e,\r\n\r\n§Executar outras tarefas compatíveis com suas atribuições.\r\n\r\nGRUPO IV - ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO COM EXIGÊNCIA DE ESPECIALIZAÇÃO\r\n\r\nCargo: Desenhista\r\n\r\nAtribuições:\r\n\r\n§Exercer atividades de natureza especializada, que envolvam projeção e execução qualificada de desenhos técnicos, ou de trabalhos digitalizados de geologia, engenharia, cartografia, topografia e estatística; e,\r\n\r\n§Executar outras tarefas compatíveis com sua especialização.\r\n\r\nRequisito: Ensino médio.\r\n\r\nEspecialização: Curso Técnico em Desenho.\r\n\r\nCargo: Técnico de Laboratório\r\n\r\nAtribuições:\r\n\r\n§Executar atividades de natureza especializada, que envolvam a manutenção geral do laboratório e apresentar soluções e reagentes de uso geral;\r\n\r\n§Preparar amostras de solos, sedimentos, minerais e rochas para análise; e,\r\n\r\n§Executar outras tarefas compatíveis com sua especialização.\r\n\r\nRequisito: Ensino médio.\r\n\r\nEspecialização: Curso Técnico em Laboratório.\r\n\r\nCargo: Técnico de Contabilidade\r\n\r\nAtribuições:\r\n\r\n§Controlar processos de pagamento concernentes à metodologia utilizada em administração pública;\r\n\r\n§Realizar processo de fechamento de folha de pagamento;\r\n\r\n§Realizar procedimento de liquidação de processos de pagamento;\r\n\r\n§Realizar lançamentos de receitas arrecadadas concernentes à metodologia utilizada nos sistemas informatizados de controle; e,\r\n\r\n§Elaborar planilhas relativas a solicitações de recursos;\r\n\r\n§Montar e preencher relatórios necessários para a inscrição de “Restos a Pagar”, consoantes com a Legislação Pública;\r\n\r\n§Efetuar pagamentos conforme a metodologia empregada pelo sistema informatizado de controle;\r\n\r\n§Executar outras tarefas compatíveis com sua especialização.\r\n\r\nRequisito: Nível médio.\r\n\r\nEspecialização: Curso Técnico em Contabilidade.\r\n\r\nCargo: Técnico em Instalação de Sistemas e Computadores\r\n\r\nAtribuições:\r\n\r\n§Executar atividades de natureza especializada, que envolvam a localização de problemas e a respectiva solução para programas, fluxo de informações e redes internas;\r\n\r\n§Implantar e promover a manutenção de sistemas de informação;\r\n\r\n§Instalar, verificar equipamentos e dar suportes;\r\n\r\n§Dar manutenção a projetos de rede (instalar, verificar equipamentos e dar suportes);\r\n\r\n§Dar suporte ao usuário leigo;\r\n\r\n§Fazer manutenção, quando necessário;\r\n\r\n§Fazer levantamento de equipamentos e sistemas já existentes;\r\n\r\n§Preparar propostas de equipamentos e sistemas;\r\n\r\n§Testar o bom funcionamento dos sistemas operacionais, equipamentos, cabeamento, tomadas de redes e placas;\r\n\r\n§Checar irregularidades (jogos não permitidos e utilização indevida da internet);\r\n\r\n§Prover senhas de segurança; e,\r\n\r\n§Executar outras tarefas compatíveis com sua especialização.\r\n\r\nRequisitos: Nível médio. \r\n\r\nEspecialização: Curso de especialização em computação, informática, montagem de microcomputadores, esquemas de circuitos e noções de inglês para leitura de manuais.\r\n\r\nCargo: Técnico de Mineração\r\n\r\nAtribuições:\r\n\r\n§Executar trabalhos e serviços técnicos projetados e dirigidos por profissionais de nível superior (geólogos e engenheiros de minas);\r\n\r\n§Operar e/ou utilizar equipamentos, instalações e materiais;\r\n\r\n§Aplicar as normas técnicas concernentes aos respectivos processos de trabalho;\r\n\r\n§Levantar dados de natureza técnica;\r\n\r\n§Desempenhar cargo e função técnica circunscrita ao âmbito de sua habilitação;\r\n\r\n§Fiscalizar a execução de serviços e de atividade de sua competência;\r\n\r\n§Organizar arquivos técnicos;\r\n\r\n§Executar trabalhos repetitivos de mensuração e controle de qualidade;\r\n\r\n§Prestar assistência técnica, ao nível de sua habilitação na compra e venda de equipamentos e materiais;\r\n\r\n§Elaborar orçamentos relativos às atividades de sua competência;\r\n\r\n§Executar ensaios de rotina;\r\n\r\n§Conduzir os trabalhos de aproveitamentos de jazidas, nos limites de sua formação profissional;\r\n\r\n§Executar desenho técnico de sua especialidade; e,\r\n\r\n§Executar outras tarefas compatíveis com sua especialização.\r\n\r\nRequisitos: Nível médio. \r\n\r\nEspecialização: Curso de especialização em Mineração.\r\n\r\nCargo: Técnico em Geologia\r\n\r\nAtribuições:\r\n\r\n§Executar trabalhos e serviços técnicos projetados e dirigidos por profissionais de nível superior (geólogos e engenheiro de minas);\r\n\r\n§Operar e/ou utilizar equipamentos, instalações e materiais;\r\n\r\n§Aplicar as normas técnicas concernentes aos respectivos processos de trabalho;\r\n\r\n§Levantar dados de natureza técnica;\r\n\r\n§Desempenhar cargo e função técnica circunscrita ao âmbito de sua habilitação;\r\n\r\n§Fiscalizar a execução de serviços e de atividade de sua competência;\r\n\r\n§Organizar arquivos técnicos;\r\n\r\n§Executar trabalhos repetitivos de mensuração e controle de qualidade;\r\n\r\n§Elaborar orçamentos relativos às atividades de sua competência;\r\n\r\n§Executar ensaios de rotina;\r\n\r\n§Executar desenho técnico de sua especialidade; e,\r\n\r\n§Executar outras tarefas compatíveis com sua especialização.\r\n\r\nRequisitos: Nível médio. \r\n\r\nEspecialização: Curso de especialização em Geologia.\r\n\r\nGRUPO V - ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nCargo: Administrador\r\n\r\nAtribuições:\r\n\r\n§Elaborar, orientar e supervisionar estudos, pesquisas, análises e projetos sobre gestão de pessoal, material, orçamento, organização e métodos; e,\r\n\r\n§Executar outras tarefas compatíveis com sua especialização.\r\n\r\nCargo: Contador\r\n\r\nAtribuições:\r\n\r\n§Executar trabalhos relativos à administração financeira e patrimonial, contabilidade e auditoria, compreendendo análise, registro e perícia de balanço, balancete e demonstração contábil; e,\r\n\r\n§Executar outras tarefas compatíveis com sua especialização.\r\n\r\nCargo: Economista\r\n\r\nAtribuições:\r\n\r\n§Elaborar, pesquisar e analisar projetos econômicos e sua conjuntura econômica estadual;\r\n\r\n§Realizar auditoria interna, auditorias de gestão (programas, recursos humanos, operacionais), e outras que envolvam aspectos econômicos, financeiros e patrimoniais nos setores público e privado; e,\r\n\r\n§Executar outras tarefas compatíveis com sua especialização.\r\n\r\nCargo: Técnico de Comunicação Social\r\n\r\nAtribuições:\r\n\r\n§Coordenar, orientar, planejar, promover a execução especializada relativas a trabalhos de relações públicas, de pesquisas e campanhas de opinião pública com fins institucionais, de coleta de dados e preparo de informações sobre o Órgão e seu público para divulgação oficial, escrita, falada ou televisada; e,\r\n\r\n§Executar outras tarefas compatíveis com sua especialização.\r\n\r\nRequisitos: Nível Superior completo nas áreas relativas à Comunicação Social, Relações Públicas, Jornalismo, Publicidade, Propaganda e Marketing e registro no órgão de classe, com habilitação legal para o exercício da profissão, quando esta for regulamentada, na forma da legislação pertinente.\r\n\r\nCargo: Assistente Social\r\n\r\nAtribuições:\r\n\r\n§Elaborar programas de serviço social visando o desenvolvimento, diagnóstico e tratamento comunitário;\r\n\r\n§Promover a participação consciente dos indivíduos em grupos desenvolvendo suas potencialidades e promovendo atividades educativas, recreativas e culturais, para assegurar o progresso coletivo e a melhoria do comportamento individual;\r\n\r\n§Organizar e executar programas de serviço social em empresas e órgão de classe, para facilitar integração dos servidores em diversos tipos de ocupação e contribuir para melhorar as relações humanas na empresa;\r\n\r\n§Articular-se com profissionais especializados em outras áreas relacionadas a problemas humanos a fim de obter novos subsídios para elaboração de diretrizes, atos normativos e programas de ação social referente a campos diversos de atuação; e\r\n\r\n§Executar outras tarefas compatíveis com sua especialização.\r\n\r\nCargo: Bibliotecário\r\n\r\nAtribuições:\r\n\r\n§Executar atividades de natureza especializada, bem como de atividades de catalogação e classificação de material destinado à biblioteca;\r\n\r\n§Atender aos leitores, prestar informações, consultar fichários, indicar estantes, localizar o material desejado, fazer reservas ou empréstimo, bem como manter registro atualizado dos usuários da biblioteca e setores relacionados;\r\n\r\n§Organizar o acervo da Litoteca e outros acervos especiais, tais como laminoteca, mapoteca e outros;\r\n\r\n§Fazer a manutenção e organizar as obras do acervo, dispondo-as segundo critério de classificação e catalogação adotado na biblioteca;\r\n\r\n§Elaborar listagens relativas a livros, documentos periódicos e outras publicações adquiridas pela biblioteca para divulgação junto aos usuários;\r\n\r\n§Auxiliar na organização de eventos culturais promovidos pela unidade em que está lotado;\r\n\r\n§Dar apoio ao programa de difusão do conhecimento do DRM-RJ, através da distribuição de materiais e atendimento às escolas; e,\r\n\r\n§Executar outras tarefas compatíveis com sua especialização.\r\n\r\nCargo: Analista de Tecnologia da Informação\r\n\r\nAtribuições:\r\n\r\n§Planejar, elaborar, coordenar, implantar e auditar atividades de projetos de sistemas, definir e avalizar arquivos, rotinas, programas e sistemas, avaliar estrutura e a performance de sistema, definir padrões e avaliar documentação de sistemas, participar de programas de treinamento, treinar e orientar usuários, dar suporte a rede de cabeamento estruturado, na interface de dados, imagens e som, nas diversas tecnologias existentes; e;\r\n\r\n§Executar outras atribuições compatíveis com sua especialização.\r\n\r\nRequisitos: Nível superior completo em na área de informática, ou qualquer outra graduação em 3º grau com especialização em informática, e registro no órgão de classe, com habilitação legal para o exercício da profissão, na forma da legislação pertinente."
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                                        "12734": [
                                            "II - Mensagem",
                                            "ANEXO I\r\n\r\nQUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO\r\n\r\nCENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO\r\n\r\n1. Grupo Ocupacional de Servidores Docentes Pesquisadores\r\n\r\nCARGOS EFETIVOS\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nProfessor Titular\r\n\r\n2\r\n\r\nProfessor Associado I\r\n\r\n10\r\n\r\nProfessor Associado II\r\n\r\n15\r\n\r\nProfessor Associado III\r\n\r\n30\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\n10\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n67\r\n\r\n2. Grupo Ocupacional de Servidores Técnico-administrativos\r\n\r\nCARGO EFETIVOS\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nProfissional de nível superior\r\n\r\n20\r\n\r\nProfissional de nível médio\r\n\r\n40\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n60\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nQUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO\r\n\r\nCENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nREITOR\r\n\r\nUEZO - 1\r\n\r\n01\r\n\r\nVICE-REITOR\r\n\r\nUEZO - 2\r\n\r\n01\r\n\r\nPRÓ-REITOR\r\n\r\nUEZO - 3\r\n\r\n03\r\n\r\nCHEFE DE GABINETE\r\n\r\nUEZO - 5\r\n\r\n01\r\n\r\nASSESSOR III/ AUDITOR\r\n\r\nUEZO - 5\r\n\r\n01\r\n\r\nSECRETARIO GERAL\r\n\r\nUEZO - 5\r\n\r\n01\r\n\r\nCOORDENADOR DE PROGRAMAS\r\n\r\nUEZO - 6\r\n\r\n05\r\n\r\nCOORDENADOR DE CURSO\r\n\r\nUEZO - 6\r\n\r\n08\r\n\r\nASSESSOR II GERENTE\r\n\r\nUEZO - 6\r\n\r\n02\r\n\r\nASSESSOR I\r\n\r\nSUBGERENTE\r\n\r\nUEZO - 7\r\n\r\n02\r\n\r\nCHEFE DE SECRETARIA\r\n\r\nUEZO - 7\r\n\r\n04\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n21\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nTABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO\r\n\r\n1. Grupo Ocupacional de Servidores Docentes Pesquisadores\r\n\r\nCARGOS EFETIVOS\r\n\r\nQUANTITATIVOS\r\n\r\nVALORES\r\n\r\nProfessor Titular\r\n\r\n02\r\n\r\nR$ 4.967,61\r\n\r\nProfessor Associado I\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 3.943,07\r\n\r\nProfessor Associado II\r\n\r\n15\r\n\r\nR$ 3.174,27\r\n\r\nProfessor Associado III\r\n\r\n30\r\n\r\nR$ 2.979,89\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 2.025,15\r\n\r\n2. Grupo Ocupacional de Servidores Técnico-administrativos\r\n\r\nCARGOS EFETIVOS\r\n\r\nQUANTITATIVOS\r\n\r\nVALORES\r\n\r\nProfissional de nível superior\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.207,00\r\n\r\nProfissional nível médio\r\n\r\n40\r\n\r\nR$ 1.482,00\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nTABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DA ZONA OESTE - UEZO\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nVALORES\r\n\r\nREITOR\r\n\r\nUEZO - 1\r\n\r\n01\r\n\r\nR$ 2.754,00\r\n\r\nVICE-REITOR\r\n\r\nUEZO - 2\r\n\r\n01\r\n\r\nR$ 2.468,60\r\n\r\nPRÓ-REITOR\r\n\r\nUEZO - 3\r\n\r\n03\r\n\r\nR$ 2.333,00\r\n\r\nCHEFE DE GABINETE I\r\n\r\nUEZO - 5\r\n\r\n01\r\n\r\nR$ 1.772,21\r\n\r\nASSESSOR III/ AUDITOR\r\n\r\nUEZO - 5\r\n\r\n01\r\n\r\nR$ 1.772,21\r\n\r\nSECRETARIO GERAL\r\n\r\nUEZO - 5\r\n\r\n01\r\n\r\nR$ 1.772,21\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDE PROGRAMAS\r\n\r\nUEZO - 6\r\n\r\n05\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDE CURSO\r\n\r\nUEZO - 6\r\n\r\n08\r\n\r\nR$ 932,76\r\n\r\nASSESSOR II GERENTE\r\n\r\nUEZO - 6\r\n\r\n02\r\n\r\nR$ 932,76\r\n\r\nASSESSOR I\r\n\r\nSUBGERENTE\r\n\r\nUEZO - 7\r\n\r\n02\r\n\r\nR$ 373,10\r\n\r\nCHEFE DE SECRETARIA\r\n\r\nUEZO - 7\r\n\r\n04\r\n\r\nR$ 373,10"
                                        ]
                                    },
                                    "Comissões \r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2357/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADES PELA REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS E CIRURGIAS NOS HOSPITAIS DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RICARDO ABRÃO\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2357/2005, de autoria do nobre Deputado Ricardo Abrão, que dispõe sobre a atribuição de responsabilidades pela realização de exames médicos e cirurgias nos hospitais da rede estadual de saúde, na forma que menciona e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição ora sob análise baixou em diligência à Secretaria de Estado de Saúde, onde recebeu o parecer de fls. 06, concluindo que no SUS já existe as normas técnicas “que orientam sobre diversas condutas para o atendimento, inclusive as referidas no Projeto”.\r\n\r\nAssim sendo, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2357/2005 é PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 21 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2357/2005, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 25 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2527/2005, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MULHERES POPULARES REGINA DA SILVA”.\r\n\r\nAutor: Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA INJURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que declara de utilidade pública a Associação de Mulheres Populares Regina da Silva.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Resolução nº 1/92, da Comissão de Constituição e Justiça, que estabelece os critérios para a concessão dos títulos de utilidade pública, determina em sua alínea “e” do item “3” que a entidade pretendente deve contar com no mínimo 3 anos de regular funcionamento, o que não foi comprovado; tão pouco foi apresentada justificativa de ser um caso excepcional que nos levasse à redução do referido prazo.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2527/2005 é PELA INJURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2527/2005, concluindo PELA INJURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 25 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nQuebra PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2668/2005, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CONSELHO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO TRÁFICO DE MULHERES E CRIANÇAS - CEPETMUC”.\r\n\r\nAutores: Deputadas GRAÇA MATOS, APARECIDA GAMA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria das Deputadas Graça Matos e Aparecida Gama, que autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Mulheres e Crianças - CEPETMUC.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura não contraria qualquer dispositivo constitucional, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação. Além disso, a matéria é relevante e tem como principal objetivo diminuir o tráfico de mulheres.\r\n\r\nCom o objetivo de aprimorar o presente projeto, tendo em vista as atribuições do Ministério Público prevista na Constituição, e a principal como fiscal da lei, não caberia ao mesmo a participação do Conselho como membro efetivo, sendo assim, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o inciso III, do art. 3º, renumerando os demais, do presente projeto.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA do Projeto de Lei nº 2668/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2668/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 25 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2759/2005, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO QUE OS BANCOS DE SANGUE, SERVIÇOS DE HEMOTERAPIA E DEMAIS ENTIDADES AFINS, NOTIFIQUEM OS DOADORES QUE TIVERAM SEU SANGUE DESPREZADO POR QUALQUER TIPO DE ANOMALIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 2759/2005, de autoria do nobre Deputado Caetano Amado, que torna obrigatório que os bancos de sangue, serviços de hemoterapia e demais entidades afins notifiquem os doadores que tiveram seu sangue desprezado por qualquer tipo de anomalia, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição ora sob análise é de relevante cunho social, porém, esbarra na Lei Estadual n° 4.098 de 22 de abril de 2003.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 2759/2005 é PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2759/2005, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO, Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2842/2005, QUE “CONSIDERA A DATA DE 22 DE SETEMBRO O DIA DA ÉTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados JOSÉ TÁVORA, ROBERTO DINAMITE, EDNA RODRIGUES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que considera a data de 22 de setembro o Dia da Ética e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto não possui óbices de natureza regimental, leal e tampouco constitucional, motivo pelo qual meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2842/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2842/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 25 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI Nº 896/2003, QUE “DISPÕE SOBRE A GESTÃO DOS RECURSOS ATMOSFÉRICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\n( PELA PREJUDICABILIDADE )\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a gestão dos recursos atmosféricos no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto apresentado pelo nobre Deputado Comte Bittencourt é altamente louvável, pois trata da melhoria da qualidade de vida do povo fluminense.\r\n\r\nOcorre que de acordo com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, da FEEMA e da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, entendemos ser inviável a propositura.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE ao Projeto de Lei nº 896/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada Graça Pereira - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada no dia 19 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA PREJUDICABILIDADE, ao Projeto de Lei nº 896/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) DEPUTADOS: GRAÇA PEREIRA - Presidente; ELY PATRICIO - Vice-Presidente; NOEL DE CARVALHO, CORNÉLIO RIBEIRO e EDNA RODRIGUES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 121/2003, QUE “OBRIGA AS EMPRESAS QUE PRODUZEM E COMERCIALIZAM BEBIDAS EM LATA, EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A UTILIZAREM SELOS HIGIÊNICOS PARA COMBATER POSSÍVEIS CONTAMINAÇÕES NA ÁREA EXTERNA DAS EMBALAGENS”.\r\n\r\nAutor : Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nRelator: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposta que obriga as empresas que produzem e comercializam bebidas em lata, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro a utilizarem selos higiênicos para combater possíveis contaminações na área externa das embalagens.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO autor não dá razões convincentes da utilidade do selo para diminuir o risco de contaminação. Por outro lado, os laudos apresentados pela ABRALATAS indicam que o selo é inconveniente, pois cria proliferação de microorganismos, aumentando, portanto, o risco de contaminação. A finalidade do selo passa a ser, então, de contaminar ao invés de proteger.\r\n\r\nSendo assim, a proposta parece ineficaz e até prejudicial à saúde dos consumidores, quando confirmados os laudos apresentados pela ABRALATAS, tendo em vista a credibilidade dos órgãos que os atestaram.\r\n\r\nPor esta razão, manifesto o meu parecer CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada Cidinha Campos - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 121/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Cidinha Campos - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente e Adroaldo Peixoto Garani.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 941/2003, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE OS ESTABELECIMENTOS QUE INDUSTRIALIZAM, COMERCIALIZAM E/OU UTILIZAM INSUMOS AGRÍCOLAS DE ORIGEM GENETICAMENTE MODIFICADOS (PRODUTOS TRANSGÊNICOS) A COLOCAREM AVISOS DE TAL CLASSIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor : Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nRelator: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposta que torna obrigatório em todo o terrritório do Estado do Rio de Janeiro, que os estabelecimentos que industrializam, comercializam e/ou utilizam insumos agrícolas de origem geneticamente modificados (produtos transgênicos) a colocarem avisos de tal classificação de seus produtos, dando outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta, no entendimento desta comissão técnica, é meritória vez que garante informações básicas ao consumidor, de acordo com o art. 6º, III c/c o art. 31 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõem, verbis:\r\n\r\n“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:\r\n\r\n...\r\n\r\nIII - A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 31 - A oferta e apresentação de produtos e serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidade, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores”.\r\n\r\nPor esta razão, manifesto o meu parecer FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada Cidinha Campos - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 941/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Cidinha Campos - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente e Adroaldo Peixoto Garani.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 1329/2004, QUE “ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 3762 DE 2002”.\r\n\r\nAutor : Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que altera o artigo 2º da Lei nº 3762/2002.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme anteriormente exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, a presente proposição representa uma preocupação do Estado em preservar os direitos do consumidor do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1329/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Melo - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1329/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Cidinha Campos - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente e Adroaldo Peixoto Garani.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 2083/2004, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS INFORMAR NAS CONTAS SE HÁ OU NÃO DÉBITOS ANTERIORES”.\r\n\r\nAutor : Deputado MÁRCIO CORRÊA\r\n\r\nRelator: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que obriga as concessionárias de serviços públicos a informar nas contas se há ou não débitos anteriores.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Márcio Corrêa é altamente louvável, mas encontra-se em vigor a Lei nº 4557, de 09 de junho de 2005, que dispõe sobre as mesmas providências.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Adroaldo Peixoto Garani - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 2083/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Cidinha Campos - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente e Adroaldo Peixoto Garani.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 2395/2005, QUE “DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS TELEFÔNICOS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE DE PREFIXO 0300 FICAM OBRIGADOS A INFORMAREM O TEMPO ESTIMADO DE ESPERA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor : Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator: Deputada CIDA DIOGO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2395/2005, de autoria do nobre Deputado Edson Albertassi, que dispõe sobre os serviços telefônicos de atendimento ao cliente de prefixo 0300, que passam a ter que informar o tempo estimado de espera aos usuários.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei é de extrema relevância social pelo fato de permitir que o cliente de prefixo 0300 possa calcular o tempo estimado de espera para efetuar uma ligação. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é favorável ao Projeto de Lei nº 2395/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada Cida Diogo - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2395/2005, com voto Favorável com a emenda da Comissão de Constituição e Justiça, do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Cidinha Campos - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente (Favorável, com a emenda da Comissão de Constituição e Justiça) e Adroaldo Peixoto Garani.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 2415/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE AMOSTRA-TESTEMUNHA EM REVENDEDORES VAREJISTAS DE COMBUSTÍVEIS”.\r\n\r\nAutor : Deputado EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nRelator: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposta que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de amostra-testemunha em revendedores varejistas de combustíveis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta, no entendimento desta comissão técnica, é meritória, pois visa legitimar o dispositivo do art. 6º da Portaria 248/2000 da ANP, em consonância com a Lei nº 4536/2005 que estabelece normas de proteção aos consumidores de combustíveis.\r\n\r\nPor esta razão, manifesto o meu parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada Cidinha Campos - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2415/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Cidinha Campos - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente e Adroaldo Peixoto Garani.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 2537/2005, QUE “PROÍBE AS OPERADORAS DE TELEFONIA CELULAR DE ENVIAR “TORPEDOS” PROMOCIONAIS AOS CLIENTES SEM AUTORIZAÇÃO”.\r\n\r\nAutor : Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nRelator: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposta que proíbe as operadoras de telefonia celular de enviar torpedos promocionais aos clientes sem autorização.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta, no entendimento desta comissão técnica, é meritória vez que resguarda interesses do consumidor, de acordo com o disposto no art. 39, III do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe, verbis:\r\n\r\n“Art. 39 - É vedado ao fornecedor de produtos e serviços, dentre outras práticas abusivas:\r\n\r\n...\r\n\r\nIII - Enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.”\r\n\r\nPor esta razão, manifesto o meu parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada Cidinha Campos - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2537/2005, com voto Pela Transformação em Indicação Simples, do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Cidinha Campos - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente (Pela Transformação em Indicação Simples) e Adroaldo Peixoto Garani.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 2561/2005, PELO QUAL “MODIFICA-SE A LEI Nº 4525 DE 18 DE MARÇO DE 2005, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A GRATUIDADE DO SERVIÇO DE TELEATENDIMENTO AO CONSUMIDOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor : Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposta pela qual se modifica a Lei nº 4525 de 18 de março de 2005 que torna obrigatória a gratuidade do serviço de teleatendimento ao consumidor no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de um projeto de relevância social, onde o autor legisla em favor dos direitos do consumidor, e visando aperfeiçoar o texto original, apresento a seguinte emenda modificativa:\r\n\r\nEMENDA \r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nO artigo 1º passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Todos os serviços de atendimentos ao cliente - SAC e similares, ou referentes as reclamações relativas à venda de produtos ficam obrigados a ter um serviço 0800 de teleatendimento gratuito.\r\n\r\n§ 1º - Entende-se como SAC, o atendimento ao cliente que visa fornecer informações e responder reclamações referentes à venda de produtos e serviços oferecidos ao consumidor.\r\n\r\n§ 2º - Exclui-se desta gratuidade a contratação de classificados para venda de produtos e serviços pelo cliente.\r\n\r\n§ 3º - Ficam proibidos terminantemente o uso dos sistemas 0300 e de seus similares com tarifas especiais em qualquer caso.\r\n\r\nPor esta razão, manifesto o meu parecer FAVORÁVEL COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada Cidinha Campos - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 2561/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Cidinha Campos - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente e Adroaldo Peixoto Garani.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 2571/2005, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO O ATENDIMENTO AO USUÁRIO, NAS LOJAS, PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA NOS CASOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor : Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nRelator: Deputada CIDA DIOGO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente projeto de lei de autoria do Deputado Alessandro Molon tem como objetivo assegurar o direito do consumidor de ser atendido pelas empresas concessionárias de telefonia nas próprias lojas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto obriga as empresas concessionárias de telefonia fixa ou móvel a implantarem serviços de atendimento ao cliente nas próprias lojas. Sendo assim, será facultado ao consumidor o direito de escolha, podendo cancelar ou desligar uma linha telefônica através dos serviços de tele-atendimento ou pessoalmente nas lojas. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2571/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada Cida Diogo - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2571/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Cidinha Campos - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente e Adroaldo Peixoto Garani.\r\n\r\nQuebra PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 1237/2004, QUE “AUTORIZA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CRIAR MATÉRIA SOBRE EDUCAÇÃO AMBIENTAL PARA O 1º E 2º GRAU”.\r\n\r\nAutor: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Glauco Lopes que autoriza a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro a criar matéria sobre educação ambiental para o 1º e 2º grau.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO escopo do projeto em tela é amplamente contemplado pela Lei nº 3325 de 17 de dezembro de 1999, que institui a Polícia Estadual de Educação Ambiental e complementa a Lei Federal 9795/1999 em nosso estado.\r\n\r\nAtravés da Lei 3325/1999 a educação ambiental, torna-se um conhecimento interdisciplinar, deixando de ser restrita as ciências da natureza, devendo a escola elaborar um projeto pedagógico que seja contemplado por todas as disciplinas adquirindo um caráter holístico e humanista.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de junho de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA PREJUDICABILIDADE ao Projeto de Lei nº 1237/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: CARLOS MINC, Presidente; ANDRÉ DO PV, Vice-Presidente; ADROALDO PEIXOTO GARANI; PAULO MELO e ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 1719/2004, QUE “DÁ TRANSPARÊNCIA QUANTO À DISPOSIÇÃO FINAL DOS POLUENTES ORGÂNICOS PERSISTENTES - POP´S , DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÃO SOBRE O MEIO AMBIENTE, GARANTIDO PELO ART. 19 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PELOS INCISOS XIV E XXXIII, DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTA O INCISO IX, ART. 261, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei que dá transparência quanto à disposição final dos poluentes orgânicos persistentes - POP´S , dispõe sobre o acesso a informação sobre o meio ambiente, garantido pelo art. 19 da constituição do Estado do Rio de Janeiro e pelos incisos XIV e XXXIII, do art. 5º da Constituição Federal, regulamenta o inciso IX, art. 261, da Constituição Estadual e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nÉ de grande importância a iniciativa que pede transparência através da publicidade dada pelos poderes públicos, quanto a disposição final de substâncias extremamente tóxicas consideradas poluentes orgânicos persistentes (POP'S). Meu parecer é FAVORÁVEL ao projeto de lei.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ DO PV - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de junho de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1719/2004, com voto Pela Transformação em Indicação Legislativa dos Deputados Adroaldo Peixoto Garani, Paulo Melo e Édino Fonseca.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: CARLOS MINC, Presidente; ANDRÉ DO PV, Vice-Presidente; ADROALDO PEIXOTO GARANI (Pela Transformação em Indicação Legislativa); PAULO MELO (Pela Transformação em Indicação Legislativa) e ÉDINO FONSECA (Pela Transformação em Indicação Legislativa).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 1720/2004, QUE “INSTITUI A EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO AMBIENTAL NOS PROCESSOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei que institui a exigência de certidão negativa de débito ambiental nos processos que menciona, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA iniciativa para a instituição de certidão negativa de débito ambiental para as empresas que tenham cumprido as exigências ambientais na esfera do poder público, de acordo com a legislação vigente é adequada.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ DO PV - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de junho de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1720/2004, com voto Favorável com as Emendas da CCJ dos Deputados Adroaldo Peixoto Garani, Paulo Melo e Édino Fonseca.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: CARLOS MINC, Presidente; ANDRÉ DO PV, Vice-Presidente; ADROALDO PEIXOTO GARANI (Favorável com as Emendas da CCJ); PAULO MELO (Favorável com as Emendas da CCJ ) e ÉDINO FONSECA (Favorável com as Emendas da CCJ). \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 2211/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE VÁLVULAS NOS SUSPIROS DOS RESERVATÓRIOS DE COMBUSTÍVEIS, NOS POSTOS DE REVENDA E INDÚSTRIAS QUÍMICAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Edson Albertassi que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de válvulas nos suspiros dos reservatórios de combustíveis, nos postos de revenda e indústrias químicas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nVisando obter maiores subsídios para emitir um parecer sobre o projeto em tela, solicito a baixa em diligência para a BR Petrobrás Distribuidora S.A.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de junho de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA do Projeto de Lei nº 2211/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: CARLOS MINC, Presidente; ANDRÉ DO PV, Vice-Presidente; ADROALDO PEIXOTO GARANI; PAULO MELO e ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1105/2005, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ADVOGADO, DR. LUIZ CARLOS DA SILVA NETO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JOSÉ NADER\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Resolução nº 1105/2005 de autoria do ilustre Deputado José Nader, que pro põe a concessão da Medalha Tiradentes ao Dr. Luiz Carlos da Silva Neto.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando a trajetória profissional do indicado, cujo mérito é comprovado em seu brilhante currículo, no meu é FAVORÁVEL à concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DICA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1105/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente - membros efetivos e Adroaldo Peixoto Garani - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1165/2005, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO JORNALISTA ADOLFO MARTINS DE OLIVEIRA”.\r\n\r\nAutor: Deputada HELONEIDA STUDART\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, da nobre Deputada Heloneida Studart, que propõe que seja concedida a Medalha Tiradentes ao Jornalista Adolfo Martins de Oliveira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, tendo em vista que o ilustre homenageado é merecedor deste grandioso título, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1165/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente - membros efetivos e Adroaldo Peixoto Garani - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1169/2005, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO DOUTOR JAYME BIRMAN”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução que concede Medalha Tiradentes ao Doutor Jayme Birman.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices a sua tramitação, apresentando-se em conformidade com o disposto no artigo 272, §3º do Regimento Interno.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1169/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente - membros efetivos e Adroaldo Peixoto Garani - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1212/2005, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MINISTÉRIO DE LOUVOR DIANTE DO TRONO”.\r\n\r\nAutor: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Edson Albertassi, propondo a concessão da Medalha Tiradentes do Estado do Rio de Janeiro ao Ministério de Louvor Diante do Trono.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1212/2005.\r\n\r\nSala das Comissões 26 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente - membros efetivos e Adroaldo Peixoto Garani - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 2845/2005 (MENSAGEM Nº 40/2005), QUE “DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2004/2007, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 4.258, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo dá cumprimento ao disposto no inciso I e § 1º do artigo 209 da Constituição Estadual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em pauta institui para o período de 2004/2007, de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas referentes às ações e projetos da Administração Pública Estadual, para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.\r\n\r\nO Poder Executivo, através do Plano Plurianual - PPA, procura transmitir o ideário que norteará as ações do Governo no próximo quadriênio e, nesse sentido, pretende que o PPA possibilite uma avaliação das metas estabelecidas, bem como da eficácia e da eficiência da implantação dos programas governamentais, permitindo seu acompanhamento à luz das demandas setoriais e regionais identificadas.\r\n\r\nApós o exame do Projeto, fica claro que o Plano Plurianual - PPA para o período de 2004 a 2007 apresenta informações relevantes e procura evidenciar a visão do Poder Executivo para o atendimento das demandas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcura o Poder Executivo que os investimentos públicos têm de estar voltados para o combate à exclusão social, à melhoria da distribuição de renda e das atividades econômicas, à preservação do meio ambiente, bem como à democratização do acesso à saúde e à educação públicas de qualidade, entre outros.\r\n\r\nEm face do exposto, o presente parecer é FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 2845/2005 (Mensagem nº 40/2005).\r\n\r\nSala das Comissões , em 26 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Edson Albertassi - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2845/2005 (Mensagem nº 40/2005), do Poder Executivo.\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente (Relator), Paulo Melo - Vice-Presidente, Noel de Carvalho, Inês Pandeló, Alessandro Molon, Luiz Paulo e José Bonifácio - Suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2846/2005 (MENSAGEM Nº 41/2005) QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006”.\r\n\r\nAutor : PODER EXECUTIVO \r\n\r\nRelator : Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nCumprindo o disposto na Lei nº 2.417, Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhou a Sra. Governadora a esta Assembléia Legislativa, em 30.09.2005, a Mensagem nº 41/2005, transformada no Projeto de Lei nº 2846/2005, que “estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2006”. De acordo com o que determina o Regimento Interno desta Casa Legislativa, no seu artigo 197, Parágrafo Único, este parecer aprecia o aspecto formal e o mérito do projeto ora em tela.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA análise criteriosa do projeto baseou-se nos princípios constitucionais e na legislação específica sobre a matéria, especialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2006 e a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal. \r\n\r\nA Lei Orçamentária Anual que estima a receita e fixa a despesa para o próximo exercício, na forma do disposto no artigo 165 da Constituição Federal, e no artigo 209 da Constituição Estadual, deve estabelecer o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos das empresas públicas e sociedades de economia mista sobre o controle estatal e o orçamento da seguridade social, englobando todos os poderes, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, evidenciando quantitativamente as metas, diretrizes e prioridades do Poder Público Estadual, revestindo-se, portanto, da maior importância.\r\n\r\nNo que se refere ao aspecto formal da Proposta Orçamentária, foram atendidas as determinações contidas na LDO para o exercício de 2006 e na Lei Complementar nº101/2000. No texto do projeto de lei e nos anexos à proposta orçamentária encontramos os quadros constantes na citada legislação, o que permitirá aos legisladores uma visão da evolução das receitas e despesas públicas, bem como um conjunto de tabelas que detalham as despesas, tais como: a que ocorre por função de governo; órgão; por órgão e fonte de recursos; recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino; investimentos consolidados e regionalizados, previstos no orçamento do Estado; resumo geral das despesas dos orçamentos fiscal e seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos; a evolução da despesa por fonte de recursos, o Demonstrativo da Compatibilidade da Programação dos Orçamentos com os objetivos e metas constantes da Lei 2.417 (LDO - 2006) e a aplicação nas ações e serviços públicos de saúde.\r\n\r\nDa mesma forma, na Mensagem da Senhora Governadora a esta Casa, constam a análise da situação econômico-financeira do Estado e a justificativa dos fundamentos da política do Governo. Além disso, deve-se registrar que foram observados os percentuais constitucionais referentes à educação e a Faperj.\r\n\r\nO Orçamento Estadual para o exercício financeiro de 2006 apresenta as seguintes características: a receita total do Estado está estimada em R$ 34.989.526.767,00 (trinta e quatro bilhões, novecentos e oitenta e nove milhões, quinhentos e vinte e seis mil, setecentos e sessenta e sete reais). Deste total, R$ 33.651.051.395,00 (trinta e três bilhões, seiscentos e cinqüenta e um milhões, cinqüenta e um mil, trezentos e noventa e cinco reais) são receitas correntes e R$ 1.338.475.372,00 (hum bilhão, trezentos e trinta e oito milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, trezentos e setenta e dois reais) são receitas de capital.\r\n\r\nAs despesas para o próximo exercício foram fixadas em R$ 34.989.526.767,00 (trinta e quatro bilhões, novecentos e oitenta e nove milhões, quinhentos e vinte e seis mil, setecentos e sessenta e sete reais). Deste total, R$ 26.064.577.926,00 (vinte e seis bilhões, sessenta e quatro milhões, quinhentos e setenta e sete mil, novecentos e vinte e seis reais) compõem o Orçamento Fiscal e R$ 8.924.948.841,00 (oito bilhões, novecentos e vinte e quatro milhões, novecentos e quarenta e oito mil. oitocentos e quarenta e um reais) são relativos ao Orçamento da Seguridade Social.\r\n\r\nPor essas razões, o presente parecer é FAVORÁVEL à aprovação da proposta do Poder Executivo, após apreciação e consolidação das emendas dos Senhores Deputados.\r\n\r\nSala das Comissões , em 26 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Edson Albertassi - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2846/2005 (Mensagem nº 41/2005), do Poder Executivo.\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente (Relator), Paulo Melo - Vice-Presidente, Noel de Carvalho, Inês Pandeló, Alessandro Molon, Luiz Paulo e José Bonifácio - Suplente\r\n\r\nQuebra PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES AO PROJETO DE LEI Nº 270/2003, QUE “REVOGA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 19 DA LEI 2.804 DE 08 DE OUTUBRO DE 1997”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nRelator: Deputado SIVUCA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Alessandro Calazans, que revoga o parágrafo 1º do artigo 19 da Lei nº 2804, de 08 de outubro de 1997.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO parecer favorável da ASEP - Agência Reguladora de Serviços Públicos concedidos do Estado do Rio de Janeiro, e o manifesto pela inconstitucionalidade da Procuradoria Geral do Estado, ao referido parágrafo nos orientou neste parecer que, face ao exposto é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 270/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado SIVUCA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de junho de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 270/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: SIVUCA - Presidente, RENATO DE JESUS - Vice-Presidente e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES AO PROJETO DE LEI Nº 1366/2004, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LICITAR TODAS SUAS CONCESSÕES DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, NA FORMA EM QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO referido Projeto de Lei nº 1366/2004, que autoriza o Poder Executivo a licitar todas as suas concessões de transporte público coletivo, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em tela baixou em diligência à Secretaria de Transportes, que, através do ofício SET nº 345/2004, relatou o seguinte:\r\n\r\n“Cumpre-me esclarecer que os transportes coletivos públicos aquaviário, ferroviário e metroviário, no Estado, estão subordinados a contratos em pleno vigor, prevendo prazos distantes, ainda, do término, de sorte que a abertura de licitações respectivas, no momento, dependeria de rescisão unilateral daquelas avenças, com pesadíssimos ônus indenizatórios para o erário estadual. Quanto ao transporte rodoviário de passageiros, todas as linhas intermunicipais atualmente existentes estão sendo objeto de sucessivas licitações, ex-vi de decisões judiciais, constando dos correspondentes editais e minutas de contrato a obrigação do futuro concessionário de observar as isenções de tarifas estabelecidas em lei.”\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1366/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de maio de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de junho de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1366/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: SIVUCA - Presidente, RENATO DE JESUS - Vice-Presidente e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES AO PROJETO DE LEI Nº 1906/2004, QUE “ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 2712, DE 24 DE ABRIL DE 1997”.\r\n\r\nAutor: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado SIVUCA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposição que dispõe sobre alteração no artigo 1º da Lei nº 2712 de 24 de abril de 1997.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em exame é louvável, pois objetiva estender a autorização aos motoristas de transportes coletivos intermunicipais, a parar fora do ponto aos idosos com idade superior a 65 anos (sessenta e cinco) e gestantes em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, facilitando a locomoção destas pessoas.\r\n\r\nDeste modo, emito parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1906/2004. \r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado SIVUCA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de junho de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1906/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: SIVUCA - Presidente, RENATO DE JESUS - Vice-Presidente e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES AO PROJETO DE LEI Nº 1916/2004, QUE “REGULAMENTA A INSTALAÇÃO DE RADAR MÓVEL EM RODOVIAS ESTADUAIS E VIAS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado SIVUCA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se o Projeto de Lei nº 1916/2004, de autoria do nobre Deputado Samuel Malafaia, que regulamenta a instalação de radar móvel em rodovias estaduais e vias urbanas e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAcredito que regulamentar a instalação de radar móvel nas rodovias do nosso Estado será um grande auxílio ao motorista que trafega pelo Rio de Janeiro, pois acredito que o objetivo é educar e não transformar a arrecadação com multas a maior fonte de renda dos municípios como vem ocorrendo.\r\n\r\nAssim sendo, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1916/2004 é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado SIVUCA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de junho de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1916/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: SIVUCA - Presidente, RENATO DE JESUS - Vice-Presidente e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 24ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias do mês de outubro de dois mil e cinco, às treze horas, realizou-se a 24ª Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sob a presidência do Deputado Paulo Melo, com a presença dos Deputados Coronel Jairo, Vice-Presidente, Carlos Minc (ingressou no decorrer da reunião), Luiz Paulo e Samuel Malafaia. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos, informando terem sido distribuídas as seguintes proposições: Em 5 de outubro de 2005 - Ao Deputado CORONEL JAIRO: Projeto de Lei n° 1622/2004, do Deputado Doutor Ogando, por redistribuição. Em 11 de outubro de 2005 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Projetos de Lei n°s. 2834/2005, do Deputado Paulo Albernaz; 2836/2005 e 2839/2005, ambos do Deputado Paulo Ramos; 2837/2005, do Deputado Luiz Paulo; 2843/2005, do Deputado Edson Albertassi; 2847/2005, do Deputado Noel de Carvalho; e, Requerimento s/n°/2005, do Deputado Édino Fonseca. Ao Deputado CARLOS MINC: Projetos de Lei n°s. 2830/2005, do Deputado Walney Rocha; 2831/2005, do Deputado Aurélio Marques; 2842/2005, dos Deputados Edna Rodrigues, José Távora e Roberto Dinamite.Ao Deputado CORONEL JAIRO: Projetos de Lei n°s. 2818/2005, do Deputado Paulo Albernaz; 2832/2005, do Deputado Paulo Melo; 2838/2005, do Glauco Lopes. Ao Deputado LUIZ PAULO: Projetos de Lei n°s. 2829/2005, do Deputado Walney Rocha; 2841/2005, da Deputada Cida Diogo; e Requerimento s/n°/2005, do Deputado Caetano Amado. Ao Deputado NOEL DE CARVALHO: Projetos de Lei n°s. 2833/2005, do Deputado Dica; 2835/2005, dos Deputados Ely Patricio e Paulo Melo; 2840/2005, do Deputado Carlos Minc. Ao Deputado SAMUEL MALAFAIA: Projetos de Resolução n°s. 1163/2005 e 1164/2005, ambos do Deputado Carlos Minc. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Deputado Paulo Melo passou a presidência ao Deputado Coronel Jairo e relatou: CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 3122/2002, do Deputado Dica; CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 1315/2004, do Deputado José Nader; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram aprovados; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2457/2005, do Deputado Samuel Malafaia; posto em discussão, os Deputados Luiz Paulo e Samuel Malafaia fizeram uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. Reassumindo a presidência, o Senhor Presidente cedeu a palavra ao Deputado Luiz Paulo, que relatou: PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 670/2003 do Projeto de Lei n° 2404/2005, da Deputada Eliana Ribeiro; PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES dos Projetos de Lei n°s. 2678/2005, do Deputado Léo Vivas; 2692/2005, do Deputado Jorge Theodoro (Dica); e, 2723/2005, do Deputado Paulo Ramos; PELA INCONSTITUCIONALIDADE dos Projetos de Lei n°s. 2717/2005, do Deputado Coronel Rodrigues; e, 2733/2005, da Deputada Jurema Batista; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados; PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei n° 2740/2005, do Deputado Acárisi Ribeiro; posto em discussão, os Deputados Carlos Minc e Samuel Malafaia fizeram uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. O Deputado Paulo Melo passou a presidência ao Deputado Coronel Jairo e o Deputado Luiz Paulo exarou parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei n° 2705/2005, do Deputado Paulo Melo; posto em discussão, os Deputados Coronel Jairo, Paulo Melo e Samuel Malafaia fizeram uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. Reassumindo a presidência, o Senhor Presidente cedeu a palavra ao Deputado Carlos Minc, que exarou os seguintes pareceres: FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1692/2004, do Deputado Paulo Ramos; PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 2711/2005, do Deputado José Bonifácio; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram aprovados. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Samuel Malafaia que relatasse, como se segue: CONTRÃRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1539/2004, do Deputado Noel de Carvalho; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. O Deputado Paulo Melo passou a presidência ao Deputado Coronel Jairo e o Deputado Samuel Malafaia continuou relatando: PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2816/2005, do Deputado Paulo Melo; posto em discussão, o Deputado Paulo Melo fez uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; Pela Constitucionalidade do Projeto de Lei n° 2817/2005, do Deputado Paulo Melo; posto em discussão, o Deputado Carlos Minc fez uso da palavra e o Deputado Paulo Melo solicitou vista do projeto. Reassumindo a presidência, o Senhor Presidente leu o parecer exarado pelo Deputado Domingos Brazão, PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 2616/2005, do Deputado Renato de Jesus; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. Os Projetos de Lei n°s. 2644/2005, da Deputado Georgette Vidor; 2812/2005, da Deputada Alice Tamborindèguy; e, 2814/2005, do Deputado Jorge Theodoro (Dica), relatados pelo Deputado Noel de Carvalho, foram retirados de pauta. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reaberta a sessão, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Suzi Silva Barbosa Matera, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às treze horas e cinqüenta e cinco minutos. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 11 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente; e, SUZI S. B. MATERA, Secretária.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de outubro de dois mil e cinco, às dez horas, realizou-se a 7ª Reunião Extraordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sob a presidência do Deputado Paulo Melo, com a presença dos Deputados Coronel Jairo, Vice-Presidente, Carlos Minc, Domingos Brazão (ingressou no decorrer da reunião), Luiz Paulo, Noel de Carvalho (ingressou no decorrer da reunião), Samuel Malafaia, membros efetivos, e Aurélio Marques, suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos, informando que a presente reunião foi convocada, em caráter extraordinário, para apreciar o Processo ALERJ nº 11716/2005, que trata da prisão em flagrante, no Estado de Tocantins, às zero horas e quatro minutos do dia treze de outubro de dois mil e cinco, na cidade de Palmas, Estado do Tocantins, na Delegacia Estadual de Crimes Contra o Meio Ambiente e Urbanismo - DEMA, do Deputado Estadual José Nader Júnior, o qual foi detido pela prática dos delitos tipificados no art. 34, Parágrafo único, inciso I, da Lei n° 9.605 de 12/02/1988 (Lei de Crimes Ambientais) e no art. 16 da Lei n° 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). Conduzido à cela especial em Palmas, a Desembargadora Dalva Magalhães, julgando o pedido de habeas corpus, decidiu que o paciente deveria ser apresentado ao Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para que se desse cumprimento ao dispositivo constitucional do art. 27, §1º c/c art. 53, §2º, ambos da Constituição Federal. A presente reunião tem por objetivo julgar a manutenção ou não do relaxamento da prisão em flagrante, nos termos da lei, sendo concedido a cada membro da Comissão o tempo de cinco minutos para discutir, formular questões que serão respondidas pela presidência e, ao final, o Senhor Presidente nomeará Relator para o processo que elaborará o Projeto de Resolução. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Carlos Minc, que inquiriu o que havia sido enviado à Casa, sendo informado que foram os autos da prisão em flagrante. Perguntou se, tendo sido concedido o habeas corpus ainda se manteria o objeto da presente reunião de deliberar sobre o relaxamento ou não da prisão pois o objeto teria deixado de existir em virtude da Desembargadora haver concedido o relaxamento da prisão. O Senhor Presidente respondeu que a Desembargadora remeteu a decisão do relaxamento da prisão em flagrante a esta Casa por entender que a responsabilidade da decisão a ela pertence, concedendo parcialmente o habeas corpus a fim de que o Deputado José Nader Júnior fosse conduzido ao Rio de Janeiro e deixando-o sob a custódia da Casa. Indagou ainda se a Comissão possuía o teor, por escrito, da decisão do Tribunal de Justiça de Tocantins, ao que foi informado que não; que a Casa tem que se manifestar sobre os autos; que a decisão do Tribunal de Justiça foi de que quem julga é a Casa. Continuando com os trabalhos, foi dada a palavra ao Deputado Aurélio Marques que defendeu a concessão do relaxamento da prisão em flagrante por entender que o Deputado em questão possui residência fixa, família, enfim, os vínculos necessários ao deferimento do pedido. Em seguida, o Deputado Carlos Minc leu o art. 268 do Regimento Interno, e falou que no seu entendimento faculta ao réu apresentar defesa. A Presidência informou que isso já foi comunicado ao réu, é facultado, ele usa se quiser ou não. Dando continuidade, passou-se a palavra ao Deputado Coronel Jairo que inquiriu qual era a situação atual do Deputado José Nader Júnior, sendo respondido que cabe à Comissão decidir se o Deputado deve ficar preso ou não, ao que concluiu dizendo ter o Deputado em questão domicílio próprio, ser um cidadão, atendendo aos requisitos do relaxamento da prisão. O Deputado Carlos Minc, fazendo novamente uso da palavra, disse que na ALERJ os Deputados não são togados, não vão substituir os juízes, a imunidade foi modificada. Imagina que o poder de sustar a prisão em flagrante seria em virtude de uma perseguição política, que a idéia seria essa, que o Juiz vai se pronunciar sobre os autos do processo e o Deputado vai se defender, entende que não cabe ao Legislativo opinar sobre um quesito eminentemente jurídico que é manter ou não a prisão, que só caberia ao Parlamento se pronunciar no caso de uma perseguição política, uma ausência de provas. O Deputado Coronel Jairo assumiu a presidência e suspendeu a sessão, informando que o Deputado José Nader Júnior estava sendo conduzido à reunião pelo Deputado Paulo Melo. Às dez horas e quarenta minutos foi reaberta a sessão, tendo o Senhor Presidente informado que o Deputado José Nader Júnior foi apresentado à Casa, acompanhado do Subsecretário de Segurança do Tocantins, que passou a custódia ao Presidente da Casa, que o apresenta; reafirmou ainda que a Casa não está julgando o mérito, só a manutenção ou relaxamento da prisão decretada. Solicitando a palavra, o Deputado Carlos Minc leu a alínea “b”, do art. 268, do Regimento Interno, inquirindo se não seria interessante se o próprio Deputado José Nader Júnior falasse à Comissão sobre os termos do auto em flagrante, ao que o Senhor Presidente respondeu que o referido Deputado não está apresentando defesa sobre o mérito da questão, só sobre o relaxamento da prisão. Dada a palavra ao Deputado José Nader Júnior, o mesmo disse que não iria apresentar defesa na ocasião, só no momento propício. A seguir, o Senhor Presidente leu a decisão da Desembargadora Dalva Magalhães, do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Concedida a palavra ao Deputado Carlos Minc, o mesmo comentou sua preocupação com o meio ambiente e as declarações do Deputado José Nader Júnior, reafirmou, ainda, que o Parlamento deve defender seus membros de qualquer perseguição política, porém sua pergunta seria no que este assunto difere de um cidadão comum, qual seria o motivo para o Parlamento decidir ou não o relaxamento? Pelos autos não se define se houve ou não perseguição política. Por que deve o Deputado ser tratado de forma diferente do cidadão, por que o Parlamento deve interferir? Respondendo a questão de Sua Excelência, o Senhor Presidente disse que não se discute mais mérito, o que se discute é o previsto no art. 53, §3º, da Constituição Federal. Disse ainda que o que é levado em conta para o relaxamento ou não da prisão em flagrante são os antecedentes do réu. A juíza não decidiu por que a Constituição define que quem deve decidir é a Casa. Em seguida o Deputado Luiz Paulo disse que todos os procedimentos e pré-requisitos foram cumpridos para o Plenário e a Comissão de Constituição e Justiça decidirem, citando a legislação pertinente (Emenda Constitucional nº 35/2001; arts. 267, 268, inciso I, alíneas “a”, “b” e “c”, do Regimento Interno; art. 34, Parágrafo único, inciso I, da Lei 9605/88; art. 16, da Lei nº 10.826 de 22/09/2003); disse ainda que entende que a Constituição Federal e a Constituição Estadual têm prerrogativas sobre as Leis 9605/88 e 10.826/03, que dizem que o crime é insuscetível de liberdade provisória, pois as Constituições estão acima das leis ordinárias. A seguir, foi dada a palavra ao Deputado Samuel Malafaia, que concordou com a decisão da Casa decidir sobre o relaxamento da prisão ou não. Em continuação, foi cedida a palavra ao Deputado Domingos Brazão, que disse ser a discussão pertinente, o momento oportuno, só lamentando ser a mesma restrita a esta sala, lembrando que até há bem pouco tempo o porte de arma dos Deputados já era assegurado na carteira. A sociedade também está a ponto de perder seu direito a ter uma arma registrada, se assim o quiser, abrir mão de seus direitos é complicado porque não se prevê o dia de amanhã. Disse ainda que também foi convidado pelo Deputado para ir pescar, não foi porque não gosta de pescaria. A seguir, o Deputado Aurélio Marques pediu um aparte e comentou o fato de o Deputado estar com dois policiais, o peixe estar na geladeira, o fato de na carteira de Deputado constar porte de arma. Concluindo, o Deputado Domingos Brazão disse que houve excesso de rigor por parte da equipe que lavrou o fla grante, que a juíza acertadamente enviou a essa Casa a decisão quanto à soltura do Deputado José Nader Júnior, que está havendo excessos em casos que envolvem parlamentares em qualquer lugar do Brasil, que há pessoas com vergonha de dizerem que são Deputados, que o Deputado já foi vitimado por ter sido citado na imprensa, que é preciso dizer um basta, que não se agüenta mais ser achincalhado na imprensa. O Senhor Presidente alertou que se estava discutindo o que não se poderia discutir, que a questão é apenas o relaxamento ou não da prisão (arts. 311 e 326 do Código de Processo Penal), se o réu reúne perigo, transtorno ao desenvolvimento do processo; a prisão preventiva é o pressuposto de se manter a lisura do processo, não se considerará a liberdade provisória de quem é réu vadio, que não tem endereço, profissão; só estamos discutindo o art. 53, §2°, da Constituição Federal, o tipo constitucional limitado ao tipo da prisão, não se entrando no mérito dela. Deve-se perguntar se o Deputado José Nader Júnior oferece perigo ao processo, se pode se evadir do país. São essas as questões, não se discute se o Deputado tem privilégios sobre o cidadão comum, o cidadão comum também tem direito ao relaxamento da prisão, a lei determina quem decide. Portanto, discute-se aqui se o Deputado reúne os requisitos necessários para o relaxamento de sua prisão. Reúne? (art. 53, §2º). Ainda não houve denúncia do Ministério Público, houve a prisão em flagrante. A presidência designou o Deputado Coronel Jairo como Relator, concedendo um prazo de quarenta minutos para que o mesmo apresentasse seu parecer. A sessão é suspensa por quarenta minutos. Os trabalhos foram reabertos às doze horas e trinta minutos. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Coronel Jairo, que leu seu parecer ao Processo ALERJ nº 11716/2005: “Tendo em vista que o Deputado José Nader Júnior não oferece nenhum risco à continuidade processual, tem endereço fixo, não existe contra ele nenhuma condenação ou antecedentes criminais, DECIDE esta Comissão por projeto de resolução com base no art. 53, §2º da Constituição Federal, combinado com o art. 102 e parágrafos, da Constituição Estadual, DECLARAR DESNECESSÁRIA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO DEPUTADO ESTADUAL JOSÉ NADER JÚNIOR.”. A seguir, a presidência informou aos senhores membros presentes que cada um poderia se manifestar por três minutos. A seguir, foi dada a palavra ao Deputado Samuel Malafaia, que concordou com o Relator. O Deputado Noel de Carvalho, se manifestando a seguir, também concordou com o Relator. O Deputado Luiz Paulo fez uso da palavra e concordou com o Relator, citando os artigos 16, 17 e 18 do Estatuto do Desarmamento. O Deputado Domingos Brazão votou com o Relator. A seguir, o Deputado Carlos Minc, fazendo uso da palavra, votou em separado, Pela Devolução à Justiça, por entender que: “os crimes imputados ao Deputado foram devidamente caracterizados, entretanto, a ausência de sua defesa perante a Comissão de Constituição e Justiça me impede de estabelecer o contraditório, o que obrigatoriamente terá de ocorrer na análise por parte do Tribunal de Justiça. Destarte, objetivando garantir ao Deputado o sagrado direito de defesa, opino que o relaxamento da prisão seja analisado pelo Desembargador designado para o caso, já que não foi demonstrada ilegalidade do procedimento policial, perseguição política ou de se tratarem de fatos com relação ao exercício do mandato parlamentar.” Concluindo, o Senhor Presidente citou o art. 5º, seus incisos e parágrafos, da Constituição Federal, dizendo que o Deputado não oferece perigo, tem endereço fixo; que seu mandato parlamentar garante a não evasão; que a Casa tem que se posicionar, por força da Lei Maior, que é a Constituição Federal; que não há o instituto da imunidade, não se está votando culpa ou inocência; que o Deputado, se for condenado, a pena superior a três meses perderá seu mandato. Solicitando o uso da palavra, o Deputado Coronel Jairo comentou seu parecer e o art. 53 da Constituição Federal. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a sessão a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Suzi Silva Barbosa Matera, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às treze horas e quinze minutos. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente; e, SUZI S. B. MATERA, Secretária.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA \r\n\r\nDE DEFICIÊNCIA\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de outubro de dois mil e cinco, às dezesseis horas e quinze minutos, na sala T-03 do Palácio 23 de Julho, reuniu-se a Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência, com a presença dos Senhores Deputados Georgette Vidor - Presidente, Jurema Batista, Vice-Presidente, e Alice Tamborindeguy, membros efetivos. ABERTURA: Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 2ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em vinte de outubro de dois mil e cinco. EXPEDIENTE: I - Documentos recebidos: não foram despachados documentos à Comissão para ciência; II - Distribuição de proposições: Não houve proposições a serem distribuídas. Ordem do dia: Havendo número regimental, a Senhora Presidente, Deputada Georgette Vidor, colocou em discussão a deliberação para realização de audiência pública com o tema “Os Transportes e a Pessoa Portadora de Deficiência”, audiência esta solicitada por diversas entidades representativas das pessoas portadoras de deficiência e também pela Defensoria Pública da ALERJ. Colocada em votação, foi aprovada a realização da audiência pública em data a ser confirmada. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Se nhora Presidente suspendeu a reunião para que eu, Manoel Artur da Silva, Secretário ad hoc, matrícula nº 201610-3, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala T-03 do Palácio 23 de Julho, em vinte de outubro de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Deputada GEORGETTE VIDOR, Presidente e MANOEL A. DA SILVA, Secretário.\r\n\r\nTEMPORÁRIAS\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA LEVANTAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO E PROPOR LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 542/2005)\r\n\r\nATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de setembro de dois mil e cinco, às quinze horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 542/2005, sob a Presidência do Senhor Deputado JOSÉ BONIFÁCIO e com a presença dos Senhores Deputados ARMANDO JOSÉ - Vice-Presidente, ADROALDO PEIXOTO GARANI - Relator-Geral e ELY PATRÍCIO, membros efetivos da Comissão. Abrindo os trabalhos o Senhor Presidente informou que se encontravam presentes os servidores do Tribunal de Contas do Estado, CLAUDIO MARTINELLI MURTA, PAULO CESAR MACHADO e VIVIANE MARTINS DE FREITAS, que por decisão da Presidência daquele órgão foram colocados à disposição da Comissão para auxiliar nos trabalhos. Prosseguindo, explicou que os mesmos se apresentaram à Presidência da Comissão na semana anterior e que em uma conversa preliminar que contou com a presença do Deputado ARMANDO JOSÉ e das assessorias dos demais deputados, os técnicos tomaram conhecimento do andamento dos trabalhos e dos prazos de entrega do relatório. A seguir, comentou sobre a audiência pública a ser realizada no dia sete de outubro, às dezenove horas na Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia, para apresentação do relatório de impacto ambiental relacionado ao requerimento de licença prévia para o desenvolvimento de um projeto de implantação e operação de aterro sanitário naquele município. Citou que gostaria de colocar em apreciação a solicitação desse relatório ao Subsecretário de Estado de Meio Ambiente, o que foi aprovado por unanimidade e após, mencionou que era sua intenção estar presente à citada Audiência Pública. Em prosseguimento, concedeu a palavra ao Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI que mencionou a visita dos membros da Comissão ao aterro de Nova Iguaçu, marcada para o dia seguinte, mas, que infelizmente se encontrava impossibilitado de comparecer. Dando continuidade aos trabalhos, o Senhor Presidente acertou com os Deputados ELY PATRÍCIO e ARMANDO JOSÈ os detalhes da visita do dia seguinte e concedeu a palavra ao técnico do TCE, CLAUDIO MARTINELLI MURTA que fez uma apresentação do grupo e se colocou à disposição dos Deputados para o que se fizesse necessário, ocasião em que o Senhor Presidente os convidou a fazerem parte do grupo que iria a Nova Iguaçu. Com a palavra, o Deputado ARMANDO JOSÉ comentou que seria muito bem recebida a colaboração dos mencionados técnicos na elaboração dos sub-relatórios, tendo sido agendada reunião com essa finalidade. Continuando, solicitou informações sobre o técnico que a presidência da FEEMA iria ceder para auxiliar nos trabalhos e que ainda não havia se apresentado. Retomando a palavra, o Senhor Presidente mencionou a documentação recebida do município de Três Rios que considerou incompleta, pois nela só consta o custo da mão de obra e afirmou que sem uma complementação desse documento não seria possível apurar os custos. Após, solicitou aos técnicos do TCE que o auxiliassem no assunto. A seguir, passou a palavra ao Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI que mencionou sua estranheza quanto à cláusula décima quinta do contrato de coleta de lixo do município de São Pedro da Aldeia, que veda dar informações a terceiros sobre a prestação dos serviços sem autorização da Prefeitura, o que fere frontalmente o Artigo Quinto da Constituição Federal e o princípio da transparência que deve nortear os serviços públicos. A seguir, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e, não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a Reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Sueli G. da Rocha Santos, matrícula 201.657-4, Secretária “ad hoc”, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. \r\n\r\nSala das Comissões, 20 de setembro de 2005\r\n\r\n(a)Sueli G. da Rocha Santos - Secretária “ad hoc”\r\n\r\n(a)Deputado JOSÉ BONIFÁCIO - Presidente": {
                                        "Atos": {
                                            "12721": [
                                                "II - Mensagem",
                                                "ANEXO III\r\n\r\nTABELA DE VENCIMENTOS - FUNARJ\r\n\r\nGRUPO OCUPACIONAL I\r\n\r\nSUBGRUPOS\r\n\r\nNIVEIS\r\n\r\n1 \r\n\r\n( 0-6 ANOS )\r\n\r\n2 \r\n\r\n( 6-12 ANOS )\r\n\r\n3\r\n\r\n( 12-18 ANOS )\r\n\r\n4\r\n\r\n( 18-25 ANOS )\r\n\r\n5 \r\n\r\n( 25 ANOS )\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 653,00\r\n\r\nR$ 764,34\r\n\r\nR$ 971,09\r\n\r\nR$ 1.124,04\r\n\r\nR$ 1.239,25\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 861,28\r\n\r\nR$ 1.146,36\r\n\r\nR$ 1.456,45\r\n\r\nR$ 1.685,84\r\n\r\nR$ 1.858,64\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 1.148,27\r\n\r\nR$ 1.528,35\r\n\r\nR$ 1.941,77\r\n\r\nR$ 2.247,60\r\n\r\nR$ 2.477,98\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 2.296,60\r\n\r\nR$ 2.688,18\r\n\r\nR$ 3.415,34\r\n\r\nR$ 3.953,26\r\n\r\nR$ 4.358,47\r\n\r\nTABELA DE VENCIMENTOS - FUNARJ\r\n\r\nGRUPO OCUPACIONAL II\r\n\r\nSUBGRUPOS\r\n\r\nNIVEIS\r\n\r\n1\r\n\r\n( 0-6 ANOS )\r\n\r\n2\r\n\r\n( 6-12 ANOS )\r\n\r\n3\r\n\r\n( 12-18 ANOS )\r\n\r\n4\r\n\r\n( 18-25 ANOS )\r\n\r\n5\r\n\r\n( 25 ANOS )\r\n\r\nI \r\n\r\nR$ 2.296,60\r\n\r\nR$ 2.688,18\r\n\r\nR$ 3.415,34\r\n\r\nR$ 3.953,26\r\n\r\nR$ 4.358,47\r\n\r\nII e III\r\n\r\nR$ 1.148,27\r\n\r\nR$ 1.528,35\r\n\r\nR$ 1.941,77\r\n\r\nR$ 2.247,60\r\n\r\nR$ 2.477,98"
                                            ],
                                            "12759": [
                                                "II - Mensagem",
                                                "ANEXO II - QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE\r\n\r\nGrupo Ocupacional II - Subgrupo I\r\n\r\nNível Superior\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DOS NOVOS CARGOS\r\n\r\nQUANTITATIVO IDEAL\r\n\r\nPROFESSOR DEGASE DE EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n14\r\n\r\nPROFESSOR DEGASE DE ARTES PLÁSTICAS\r\n\r\n02\r\n\r\nPROFESSOR DEGASE DE ARTES CÊNICAS \r\n\r\n05\r\n\r\nPROFESSOR DEGASE DE MATEMÁTICA\r\n\r\n03\r\n\r\nPROFESSOR DEGASE DE PORTUGUÊS\r\n\r\n04\r\n\r\nPROFESSOR DEGASE DE GEOGRAFIA\r\n\r\n03\r\n\r\nPROFESSOR DEGASE DE CIÊNCIAS\r\n\r\n03\r\n\r\nPROFESSOR DEGASE DE HISTÓRIA\r\n\r\n03\r\n\r\nPROFESSOR DEGASE DE MÚSICA\r\n\r\n05\r\n\r\nPROFESSOR DEGASE DE INGLÊS\r\n\r\n04\r\n\r\nPROFESSOR DEGASE I\r\n\r\n07\r\n\r\nGrupo Ocupacional II - Subgrupo II\r\n\r\nNível Médio Normal\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DOS NOVOS CARGOS\r\n\r\nQUANTITATIVO IDEAL\r\n\r\nPROFESSOR DEGASE II\r\n\r\n31"
                                            ]
                                        },
                                        "Proc. 2000.001,018975-0 – SUPERMERCADOS SERRA E MAR LTDA E OUTRO (Adv(s). FRANCISCO ANTONIO CHAGAS (RJ-038373)) X BANCO DE CRÉDITO NACIONAL S/A BCN (Adv(s).Dr(a). LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR (RJ-022852) – Decisão: Fixo em 10% os honorários para a execução.\r\n\r\nProc. 2002.001.084760 – ESPÓLIO DE DANIEL CARNEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(s). WAGNER RAMOS KRIGER (RJ-109400)) X SERGIO BRAGA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). WALTER SZTAJNBERG (RJ-014070) – Decisão: \r\n\r\nRetifique-se no D.R,A.\r\n\r\nExecução de título extrajudicial\r\n\r\nProc. 1996.091.001058-6 (18854) – MASSA FALIDA DE BANCO ATLANTISS S/A (Adv(s). Dr(s). NEOSANDRO PIRES DOMINGUES (RJ-081290). Dr(s). LUIZ CHAVES NUNES (RJ-015127)) X CEI IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO COMERCIO LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538) – Decisão: intime-se o devedor , tal como requer o M.P.\r\n\r\nProc. 1999.001022979-7 – MARIO GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(s). LUIZ EDUARDO ALMEIDA DE MELLO (RJ-016968), Dr(s) HELVÉCIO RODRIGUES DE MAGALHÃES (RJ-020575)) X CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(s). KARLA C. E SILVA (RJ-019545) – As partes sobre os cálculos. Proc. 1999.001.093254-0 – BANCO DE CRÉDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(s). LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR (RJ-022852)) X SUPERMERCADOS SERRA E MAR LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(s). FRANCISCO ANTONIO CHAGAS (RJ-038373) – Despacho: Anote-se a exclusão de falida e prossiga-se quanto aos demais. \r\n\r\nProc. 1999.001.145344-0 – BANCO DE CRÉDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(s). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-0026024)) X BIS INFORMÁTICA LTDA E OUTRO – Despacho: 1- Renumera-se o feito a partir de fls. 84; Cumpra-se fls. 67.\r\n\r\nProc. 2000.001.073185-3 . BAZAR 4 AMIGOS LTDA (Adv(s). Dr(s). LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO (RJ-107536)) X BAZAR 4 MG LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(s). JOSE ANTONIO DE MIRANDA LUCCHI (RJ- 052173) – Ao autor de ofícios de fls. 223/225.\r\n\r\nProc. 2001.001.034148-2 – MARC ALEXANDRE NEVES MOREIRA (Adv(s). Dr(s). FELIPE LACERDA PEIXOTO (RJ-043474)) X FERNANDO DAVID S. DOS SANTOS RESENDE (Adv(s). Dr(s). CARLOS ALBERTO ALVES FARIA (RJ- 041468) – As partes sobre ofício de fls. 226.\r\n\r\nProc. 2001.001.089071-4 – COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S/A (Adv(s). Dr(s). ARTHUR VILLELA RODRIGUES DE MORAES FILHO (RJ-033238)) X MIGUEL FERNANDES GORGULHO E OUTRO – Ao autor sobre os folcios de fls. 156/159.\r\n\r\nProc. 2002.001.144458-0 – MARJORIE DE CASTRO CORREA (Adv(s). Dr(s). ALDEJAR PESSANHA ( RJ-116727)) X IRACY ALEXANDRE PAZ – Ao autor sobre ofícios de fls. 108. Aguardando autro providenciar o recolhimento de custas para penhora e para intimação de penhora, bem como três cópias de fls. 106 para expedição do mandado de penhora, conforme aviso no sistema de informática desde 14/03/2005.\r\n\r\nProc. 203.001.051290-6 – FININTUR TURISMO E CAMB IO LTDA (Adv(s). Dr(s). ANTONIO EDUARDO DE SANTA CRUZ ABREU (RJ-086798)) X BOTAFOGO FUTEBOL E REGATAS (Adv(s). Dr(s). MARCELA SUSSEKIND VERÍSSIMO CARDOSO (RJ-097587) – Despacho: Fls. 132/133 – Cumpra-se a decisão, extraindo-se novo mandado.\r\n\r\nProc. 2003.001.119718-8 – ANDRE LUIZ CYTRYNBAUM (Adv(s). Dr(s). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X ANDREIA CRISTINA SODRÉ BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(s). WILSON MACIEL CHAGAS JUNIOR (RJ-121038) – Despacho: Ao credor, ante a certidão supra.\r\n\r\nProc. 2004.001,145112-5 – COLEGIO SANTOS DUMONT LTDA (Adv(s). Dr(s). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X VERA LUCIA VERISSIMO DA CRUZ – Ao autor sobre ofício de fls. 48.\r\n\r\nProc. 2005.001.027479-9 – WALTER DA SILVA REBELLO (Adv(s). Dr(s). CLEBER DE ARAUJO DA SILVA LIMA (RJ-111183)) X EUDES E WLADIMIR PEÇAS PNEUS E SERVIÇOS LTDA – Sentença: 1- Defiro o desentranhamento, ficando cópias; 2- sentença em separado:\r\n\r\n(...)JULGOU EXTINTO o processo com julgamento do mérito(...)\r\n\r\nProc. 2005.001.068600-7 – CREFISA S/A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(s). LEILA MEJDALANI PEREIRA (SP-128457) X ODECYR FERNANDES DO VALLE – Decisão: Cite-se – honorários de 10%.\r\n\r\nProc. 2005.001069300-0 – CONGREGAÇÃO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(s). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X OTACY RIBEIRO – Decisão: Cite-se – honorários de 10%.\r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente\r\n\r\nProc. 1989.001.024357-2 (9189 – UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A(Adv(s). Dr(s). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X TUDOR LTDA AGENCIAMENTO E CARGAS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(s). VERA REGINA PORTO MESQUITA (RJ-048445) – As partes para ciência de fls. 170.\r\n\r\nImissão de posse\r\n\r\nProc.2000.001.022098-6 – CELSO DE OLIVEIRA CAMARA (Adv(s). Dr(s). ORLANDO FLORENTINO (RJ-036709) X ALICE CASTRO ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv(s). Dr(s). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) – Decisão: Ante o acordo e o que dispõe o art. 26§ 2º do C.P.C. deve o autor recolher a metade das despesas do procedimento que restaram , a inculidos os honorários judiciais.\r\n\r\nProc. 2000.001.133952-3 – MONICA MARIA MOULIN RIBEDIRO NETTO (Adv(s). Dr(s). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) X MARCIA REGINA TOLEDO ARANTES E OUTRO (Adv(s). Dr(s). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709) – Despacho: Informa, qualquer das partes se já foi julgado o conflito positivo de Jurisdição.\r\n\r\nProc. 2005.001,068408-4 – CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MORADA DO SOL. (Adv(s). Dr(s). CRISTINA GON ÇALVES PERBANEZ (RJ-081403) X SERGIO NEVES BITTENCOURT – Despacho: (...) Emende-se, pois, a petição inicial. ( ) defiro a imissão na posse do imóvel, (...) ficado o autor depositário dos bens porventura encontrados.\r\n\r\nIndenização pr danos morais\r\n\r\nProc. 1998.001.04/359-1 – MARIA CRISTINA DE ALMEIDA COSTA MILANI E OUTRO (Adv(s). Dr(s). ANGELA CRISTINA SANTA ROSSA SCHETTINO (RJ-067703). Dr(s). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-0039595) X EMPRESA AEREA VASP VIAÇÃO AEREA SÃO PAULO S/A (Adv(s). Dr(s). LÍGIA FERRAZ TORRES (RJ-064201) – Às partes.\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 1996.001.108984-0 – CRISTOVÃO ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(s). MILTON CESAR PARAISO (RJ-011035) X COMPANHIA\r\n\r\nSAFCI 4 D": {}
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Abrindo a sessão, foi lido o Edital de Convocação por determinação do Sr. Presidente, do teor seguinte: “M. AGOSTINI S.A. - CNPJ nº 30055933/0001-47 - ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Senhores Acionistas da M. AGOSTINI S.A., para se reunirem em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária a serem realizadas em conjunto no dia 10 de junho de 2006, às 10:30hs (dez horas e trinta minutos) em primeira convocação na sede social situada na Av. Pastor Martin Luther King Jr., 989, Inhaúma, Rio de Janeiro-RJ, a fim de deliberarem sobre os seguintes assuntos: I - Assembléia Geral Ordinária: a) Apreciação das Demonstrações Financeiras levantadas em 31 de dezembro de 2005 e do Relatório da Diretoria correspondente; b) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; II - Assembléia Geral Extraordinária: a) Exame da proposta da Diretoria sobre o Capital Social; b) Exame da Proposta de alteração do Estatuto Social; c) Eleição do Conselho de Administração; e, d) Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 12 de maio de 2006. Marcello Martins Penna Agostini - Presidente do Conselho de Administração”. Foi informado pelo Sr. Presidente que o Edital de Convocação foi publicado no “Diário Mercantil” dos dias 16, 17 e 18 de maio de 2006, e no Diário Oficial dos dias 16, 17 e 18 de maio de 2006 e as Demonstrações Financeiras da Sociedade levantadas em 31 de dezembro de 2005, foram publicadas no “Diário Oficial” do dia 8 de maio de 2006 e no “Diário Mercantil” dos dias 7 e 8 de maio de 2006. Esclareceu, mais, que não foram publicados os anúncios mencionados no artigo 133 da Lei nº 6404, de 1976, conforme prescreve a norma do parágrafo quinto daquele mesmo dispositivo legal, em face da publicação do Balanço e das Demonstrações Financeiras ter ocorrido com mais de 1 (hum) mês de antecedência dessas Assembléias, tais anúncios ficam dispensados de publicação, por disposição legal. Em seguida, iniciando o cumprimento da ordem do dia do Edital, quanto a letra “a”, colocou o Sr. Presidente em discussão as Demonstrações Financeiras e o Relatório da Diretoria de 31 de dezembro de 2005 e, encerrados os debates convidou os presentes a votarem, o que foi realizado e, colhidos os votos, anunciou terem sido aprovados por unanimidade as Demonstrações Financeiras e o Relatório da Diretoria, bem assim as contas apresentadas do exercício de 2005. Passando ao item seguinte, inscrito na letra “b” do Edital, determinou fosse lida a Proposta da Diretoria sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos, do teor seguinte: “PROPOSTA DA DIRETORIA: Senhores Acionistas. A proposta da Diretoria é que não seja feita a distribuição de dividendos neste ano e, que futuramente, ficará decidido o seu pagamento. E, a constituição do Fundo de Reserva Legal de 5% (cinco por cento) sobre o lucro líquido de R$ 686.541,94 (seiscentos e oitenta e seis mil, quinhentos e quarenta e um reais e noventa e quatro centavos) do exercício, totalizando R$ 34.327,10 (trinta e quatro mil, trezentos e vinte e sete reais e dez centavos), nos termos do artigo 22 do Estatuto Social (AGO/E de 21/08/2000), ficando o saldo remanescente na conta de lucros acumulados. Colocada em votação, verificou-se a sua integral aprovação. Declarou o Sr. Presidente neste momento esgotada a pauta da Assembléia Geral Ordinária e convocou os presentes à discussão a respeito do item “a” da Assembléia Geral Extraordinária. O Sr. Presidente, ao final das discussões em torno do tema, pediu a todos que votassem a matéria e, concluída, apuraram-se os votos e obteve-se o resultado que deu pela aprovação da manutenção do Capital Social de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), ficando assim inalterado o “caput” do art. 5º do Estatuto Social. Prosseguindo ao item seguinte letra “b” do Edital, o Sr. Presidente colocou em pauta a proposta de alteração do Estatuto social com o seguinte teor: “Vimos propor a alteração do Estatuto Social Consolidado através das AGO/AGE realizadas em conjunto no dia 21 de agosto de 2000, bem como ao final, novamente, consolidá-lo. Altera-se conseqüentemente o Estatuto Social em seus artigos que terão as seguintes redações: “M. AGOSTINI S.A. -ESTATUTO SOCIAL - CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FINS E DURAÇÃO - Art. 3º - A sociedade tem por objetivo a indústria e o comércio, a prestação de serviços de assistência técnica, importação e exportação por conta própria ou de terceiros, de ferragens, vidros, plásticos, artefatos de composição mista, contendo peças metálicas, plásticas e/ou de vidro, de peças isoladas dos referidos artefatos, bem como a industrialização por encomenda à terceiros de café orgânico, de café em grão torrado, de café torrado e moído, de café solúvel, e a comercialização, por conta própria ou de terceiro, destes. CAPÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO - Art. 10 - A Assembléia Geral fixará o limite global da remuneração dos membros do Conselho, competindo a este destiná-las entre os seus membros, a seu exclusivo critério. Art. 11 - V - Manifestar-se previamente sobre os atos que impliquem em criação, modificação ou extinção de obrigações ou responsabilidades para a sociedade, ou ainda atos que exonerem terceiros de obrigações para com ela, que excedam o limite de autorização de 10% (dez por cento) do ativo total da Companhia, atribuído à Diretoria. Art. 16 - Parágrafo Único: I - praticar todos os atos que impliquem em criação, modificação ou extinção de obrigações ou em responsabilidade para a Sociedade, entre os quais mas não exclusivamente empréstimos em geral, caução de títulos de crédito, constituição de penhor, inclusive cedular de duplicatas, garantia mediante alienação fiduciária de bem móvel, ou ainda atos que exonerem terceiros de obrigações para com ela, atos estes que se situem dentro do limite de 10% (dez por cento) do Ativo Total da Companhia, havendo, necessariamente, a assinatura de dois Diretores; II - dispor de imóveis e de ações ou cotas com as quais a Companhia participe ou venha a participar no capital de outras pessoas jurídicas, inclusive para aliená-los ou gravá-los, desde que com aprovação do Conselho de Administração específica para cada ato, havendo, necessariamente, a assinatura de dois Diretores. III - De forma individual, assinar a correspondência em que se não constituam, modifiquem ou extingam direitos e obrigações da Sociedade, os “bordereaux” para cobrança de títulos através de estabelecimentos bancários, endossar cheques para depósito em contas bancárias da própria Sociedade, endossar duplicatas a bancos para cobrança ou caução e praticar atos de mero expediente. Art. 18 - Aos outros Diretores, afora as demais funções e tarefas de gestão compete.;. Pelo exposto, espera-se e aguarde-se aprovação integral das alterações colocadas em pauta. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2006 (ass.) Marcello Martins Penna Agostini - Presidente do Conselho de Administração”. Posta em debate a Proposta, passou-se à sua votação em seguida. Colhidos os votos, apurou-se a sua integral aprovação. O Estatuto Social passa a ser Consolidado com as seguintes redações, atendendo assim o inscrito na letra “b” deste Edital: “CONSOLIDAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL “M. AGOSTINI S.A. - ESTATUTO SOCIAL - CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FINS E DURAÇÃO - Art. 1º - A “M. AGOSTINI S.A.” é uma companhia fechada que se regerá pelo presente Estatuto, pela Lei nº 6404, de 15.12.76, atualizada pela Lei nº 9.457, de 05/05/1997 e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Art. 2º - A Sociedade tem sede e foro nesta Cidade, na Av. Pastor Martin Luther King Jr., nº 989, Inhaúma, podendo, por proposta da Diretoria e deliberação do Conselho de Administração, abrir, ou extinguir filiais, agências, sucursais e outras dependências e nomear e destituir representantes no estrangeiro, observadas as formalidades legais. Art. 3º - A sociedade tem por objetivo a indústria e o comércio, a prestação de serviços de assistência técnica, importação e exportação, por conta própria ou de terceiros, de ferragens, vidros, plásticos, artefatos de composição mista, contendo peças metálicas, plásticas e/ou de vidro, de peças isoladas dos referidos artefatos, bem como a industrialização por encomenda à terceiros de café orgânico, de café em grão torrado, de café torrado e moído, de café solúvel, e a comercialização, por conta própria ou de terceiro, destes. Art. 4º - Será indeterminado o prazo de duração da Sociedade. CAPÍTULO II - DO CAPITAL SOCIAL E DAS AÇÕES - Art. 5º - O Capital Social é de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), dividido em 20.000.000 (vinte milhões) de ações, sendo 16.325.918 (dezesseis milhões, trezentos e vinte e cinco mil, novecentos e dezoito) ações ordinárias e 3.674.082 (três milhões, seiscentos e setenta e quatro mil e oitenta e dois) ações preferenciais, todas no valor nominal de R$ 1,00 (hum real) cada uma. Parágrafo 1º - As ações podem ser nominativas ou ao portador, a vontade do acionista, que as poderá converter de uma forma em outra. O acionista pagará o preço da conversão pelo custo. Parágrafo 2º - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral, porém, somente os titulares de ações nominativas poderão exercê-lo; Parágrafo 3º - Cada ação fará jus, anualmente, ao dividendo de 6% (seis por cento) sobre o seu valor integralizado, desde que possam ser partilhados dividendos sem violação ao disposto no art. 201 da Lei nº 6404/76, atualizada pela Lei nº 9.457, de 05/05/1997, mas ressalvado o disposto nos parágrafos 3º, 4º e 5º do art. 202 e demais disposições legais aplicáveis; Parágrafo 4º - Os títulos representativos das ações, provisórios ou não, múltiplos ou não, serão sempre assinados pelo Diretor-Presidente e por outro Diretor. Art. 6º - As ações preferenciais não terão direito a voto, mas gozarão das seguintes vantagens: I - prioridade no recebimento de um dividendo de 6% (seis por cento) ao ano; II - Prioridade no reembolso do seu valor nominal em caso de liquidação e, uma vez reembolsado também o valor nominal das ações ordinárias, participarão em igualdade de condições com essas últimas, no rateio do patrimônio excedente da empresa. Art. 7º - Quando julgar conveniente, nos termos da lei poderá a Sociedade, levar a efeito a amortização ou resgate de suas ações, mediante as condições que forem fixadas pela Assembléia Geral Extraordinária, segundo proposta do Conselho de Administração. CAPÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO -Art. 8º - A Sociedade será administrada pelo Conselho de Administração e pela Diretoria. Art. 9º - O Conselho de Administração é composto por um mínimo de 3 (três) e um máximo de 9 (nove) acionistas, incluindo seu Presidente, todos residentes no País, eleitos e também destituíveis pela Assembléia Geral a qualquer tempo, com mandato pelo prazo de 3 (três) anos e podendo ser reeleitos. Parágrafo 1º - A Assembléia que eleger os membros do Conselho de Administração elegerá também o seu Presidente e o seu substituto, nas ausências temporárias. Em caso de vacância do cargo ou impedimento definitivo do Presidente ou de qualquer outro membro do Conselho, caberá à Assembléia Geral, especialmente convocada, proceder à eleição para preenchimento dos cargos, no prazo de 30 (trinta) dias. Parágrafo 2º - Os membros do Conselho de Administração, tomarão posse, independentemente de caução, mediante assinatura do respectivo termo no livro de atas de reuniões e exercerão validamente os seus mandatos até a posse dos seus substitutos. Art. 10 - A Assembléia Geral fixará o montante global da remuneração dos membros do Conselho, competindo a este destiná-las entre os seus membros, a seu exclusivo critério. Art. 11 - Competirá ao Conselho de Administração, além das outras atribuições preceituadas neste Estatuto ou na lei. I - fixar a orientação geral dos negócios da Sociedade, estabelecendo as diretrizes básicas de sua ação e zelar pelo seu cumprimento; II - Eleger e destituir os membros da Diretoria, fiscalizar a sua gestão e examinar, a qualquer tempo, os livros e documentos da Sociedade, contratos, e todos os outros instrumentos dos atos de sua responsabilidade; III - Convocar por seu Presidente, ressalvadas as hipóteses previstas na lei, a Assembléia Geral, quando os interesses sociais o exigirem; IV - Manifestar-se sobre o Relatório de Administração elaborado ao final de cada exercício, bem como as contas da Diretoria; V - Manifestar-se previamente sobre os atos que impliquem em criação, modificação ou extinção de obrigações ou responsabilidades para a sociedade, ou ainda atos que exonerem terceiros de obrigações para com ela, que excedam o limite de autorização de 10% (dez por cento) do ativo total da Companhia, atribuído à Diretoria; VI - Aprovar e, quando for o caso, atendendo às disposições do seu Regimento Interno, submeter à Assembléia Geral os projetos de expansão e investimentos da Companhia; VII - Propor à Assembléia Geral a alteração deste Estatuto; VIII - Escolher e destituir auditores independentes. Art. 12 - O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente, por convocação do seu Presidente ou do seu substituto, nas seguintes oportunidades: a) mensalmente, para análise e controle das atividades sociais; b) no mês de dezembro, para análise e aprovação dos objetivos, metas e orçamentos da Companhia para o exercício seguinte; c) no mês de março para apreciar o Relatório da Administração, Balanço e Demonstração do Resultado do Exercício Social e Lucros Acumulados a serem submetidos à deliberação da Assembléia Geral dos Acionistas. Extraordinariamente, poderá o Conselho se reunir sempre que os interesses sociais o exigirem. Parágrafo 1º - O Conselho reunir-se-á, em qualquer caso, por convocação escrita, com 8 (oito) dias de antecedência, salvo quando em caráter urgente, por meio de carta, telegrama, E-mail ou fax, dispensada no entanto se todos os seus membros comparecerem à reunião; Parágrafo 2º - As reuniões do Conselho serão dirigidas pelo seu Presidente ou por seu substituto, nas hipóteses e atendidos os procedimentos previstos neste Estatuto. Lavrar-se-á ata de cada reunião no livro próprio e far-se-á o seu arquivamento no registro do comércio, nos casos disciplinados na lei; Parágrafo 3º - As reuniões serão instaladas em primeira convocação com a presença da maioria dos seus membros e, em segunda convocação, com pelo menos 3 (três) de seus membros; Parágrafo 4º - As deliberações serão tomadas por maioria de votos, cabendo um voto a cada conselheiro e, em caso de empate, a matéria será decidida pelo voto de qualidade do Presidente; Parágrafo 5º - As suas decisões poderão se revestir de uma das seguintes modalidades, normatizadas no seu Regimento Interno: a) deliberações; b) pareceres; ou, c) atas. Art. 13 - É vedado aos membros da Administração prestar avais, fianças ou praticar atos de liberalidade ou favor, exceto se for do exclusivo interesse da Sociedade. Art. 14 - A Diretoria é composta de 4 (quatro) membros, acionistas ou não, residentes no País, sendo um Diretor-Presidente, um Diretor Financeiro, um Diretor Industrial e um Diretor Comercial, todos eleitos pelo Conselho de Administração, com mandato de 3 (três) anos, podendo ser reeleitos e, a qualquer tempo, destituídos, e dispensados de prestar caução para exercício de suas funções. Parágrafo 1º - Terminado o prazo previsto neste artigo, os Diretores continuarão no pleno exercício de suas funções até que sejam investidos os novos Diretores, com as assinaturas dos respectivos termos de posse no livro próprio. E, em caso de reeleição, os Diretores continuarão nos seus cargos sem solução de continuidade. Parágrafo 2º - Vagando o cargo ou havendo impedimento definitivo de qualquer membro da Diretoria, o Conselho de Administração promoverá a eleição de um novo Diretor, em 15 (quinze) dias, para completar o mandato do Diretor substituído. Nos impedimentos temporários os Diretores se substituirão, acumulando, portanto, dois cargos. Parágrafo 3º - O substituto do Diretor impedido, ou cujo cargo estiver vago, permanecerá em exercício até a cessação do impedimento ou até a posse do novo Diretor. Art. 15 - Os membros da Diretoria receberão a remuneração mensal fixada pela Assembléia Geral. Parágrafo Único - No caso de remuneração global, ao Conselho de Administração caberá deliberar sobre a sua distribuição a cada um dos Diretores. Art. 16 - Observadas as prescrições legais e as deste Estatuto, são assegurados à Diretoria os poderes de administrar a Sociedade, gerir negócios sociais em conformidade com a orientação e as diretrizes gerais estabelecidas pelo Conselho de Administração e representá-la em Juízo ou fora dele. Parágrafo Único - Compete além de outras atribuições previstas neste Estatuto ou na lei: I - praticar todos os atos que impliquem em criação, modificação ou extinção de obrigações, ou em responsabilidade para a Sociedade, entre os quais mas não exclusivamente empréstimos em geral, caução de títulos de crédito, constituição de penhor, inclusive cedular de duplicatas, garantia mediante alienação fiduciária de bem móvel, ou ainda atos que exonerem terceiros de obrigações para com ela, atos estes que se situem dentro do limite de 10% (dez por cento) do Ativo Total da Companhia havendo, necessariamente, a assinatura de dois Diretores; II - dispor de imóveis e de ações ou cotas com as quais a Companhia participe ou venha a participar no capital de outras pessoas jurídicas, inclusive para aliená-los ou gravá-los, desde que com aprovação do Conselho de Administração específica para cada ato, havendo, necessariamente, a assinatura de dois Diretores; III - De forma individual, assinar a correspondência em que se não constituam, modifiquem ou extingam direitos e obrigações da Sociedade, os “bordereaux” para cobrança de títulos através de estabelecimentos bancários, endossar cheques para depósito em contas bancárias da própria Sociedade, endossar duplicatas a bancos para cobrança ou caução e praticar atos de mero expediente; IV - constituir procurador ou procuradores, especificando, no instrumento de mandato, que poderá ser assinado por qualquer um dos Diretores, os atos e operações que poderão praticar e o prazo de validade da procuração, bem como especificando ainda se o procurador poderá representar a Sociedade isoladamente ou em conjunto com outro procurador ou com o Diretor; V - constituir advogados em nome da Sociedade, para defender os direitos e interesses desta, com poderes “ad juditia” para o foro em geral, e para representá-la ainda perante as repartições públicas federais, estaduais e municipais, tendo vista de processos, acompanhando-os, requerendo, juntando documentos, recorrendo e fazendo sustentações orais. O instrumento do mandato, que poderá ser assinado por um só Diretor, não poderá conferir qualquer outro poder que não os aqui especificados, sob pena de não ser válido; VI - apresentar ao Conselho de Administração os elementos e dados que servirão à orientação geral dos negócios da Sociedade, tais como Relatórios, orçamentos e demais documentos de caráter financeiro; VII - submeter à Assembléia Geral proposta de destinação de lucros e distribuição de dividendos. Art. 17 - Ao Diretor-Presidente, afora as demais funções e tarefas de gestão, compete: I - convocar e presidir as reuniões da Diretoria; II - coordenar os trabalhos e atividades da Diretoria; III - cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho de Administração ou da Assembléia Geral. Parágrafo Único - O Conselho de Administração poderá, usando da atribuição que lhe dá a norma do artigo 11, inciso V, deste Estatuto, estabelecer atribuições e delegar exclusivamente ao Diretor-Presidente da Companhia, poderes para, episodicamente, praticar todos os atos de constituição para a sociedade, tais como, mas não exclusivamente, prestar avais e fianças. Art. 18 - Aos outros Diretores, afora as demais funções e tarefas de gestão compete: I - dirigir as atividades da Sociedade em conjunto com o Diretor-Presidente; II - cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho de Administração ou da Assembléia Geral e bem assim as que forem tomadas em Reunião da Diretoria. Art. 19 - A Diretoria reunir-se-á sempre que os negócios sociais o justificarem. Parágrafo 1º - As resoluções da Diretoria serão tomadas por unanimidade de votos, cabendo a cada Diretor um voto. Não havendo unanimidade, a matéria passará a ser da competência exclusiva do Conselho de Administração. Parágrafo 2º - As matérias decididas em Reunião da Diretoria constarão em ata, lavrada no livro próprio. CAPÍTULO IV - DO CONSELHO FISCAL - Art. 20 - O Conselho Fiscal, nos exercícios em que for instalado, a pedido de acionistas, de acordo com o disposto no parágrafo 2º, artigo 161 da Lei nº 6404/76, atualizada pela Lei nº 9.457, de 05/05/1997 será composto de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, residentes no País, eleitos pela Assembléia Geral, podendo ser reeleitos de conformidade com o disposto no parágrafo 5º do art. 161 da citada lei. Parágrafo 1º - O Conselho Fiscal terá as atribuições e os poderes que a lei confere. Os seus membros deverão preencher os requisitos do art. 162 da referida lei. Parágrafo 2º - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal em efetivo exercício será fixada pela Assembléia Geral que os eleger, observado o disposto no parágrafo 3º do art. 162 da mesma Lei. CAPÍTULO V - DA ASSEMBLÉIA GERAL - Art. 21 - A Assembléia Geral, reunir-se-á ordinariamente nos 4 (quatro) primeiros meses após o término do exercício social e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Conselho de Administração para decidir sobre matéria do interesse da Sociedade. Parágrafo Único - A Assembléia Geral será presidida pelo Presidente do Conselho de Administração, ou em sua ausência, por seu substituto, o qual, assumindo a Presidência, convidará um acionista para desempenhar a função de secretário. CAPÍTULO VI - DO EXERCÍCIO SOCIAL - Art. 22 - O exercício social se encerrará a 31 de dezembro de cada ano, quando então se procederá ao levantamento das demonstrações financeiras de que trata o art. 176 da Lei nº 6404 de 1976, atualizada pela Lei nº 9.457, de 05/05/1997, com observância das obrigações previstas na citada lei. Parágrafo 1º - Do lucro líquido verificado, serão deduzidos 5% (cinco por cento) para Fundo de Reserva Legal, até que este alcance 20% (vinte por cento) do Capital Social. Parágrafo 2º - Do saldo pagar-se-á o dividendo previsto neste Estatuto. Pago o dividendo e havendo remanescente, este terá a destinação que lhe der a Assembléia Geral. Art. 23 - Os dividendos e bem assim as bonificações em ações serão distribuídos dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da Assembléia Geral que os houver autorizado. Art. 24 - A Diretoria poderá determinar se levantem, semestralmente, ou em períodos inferiores, as demonstrações financeiras de que trata o art. 176 da Lei nº 6.404/76, atualizada pela Lei nº 9.457, de 05/05/1997, submetendo ao Conselho de Administração proposta de distribuição do lucro líquido apurado, desde que rigorosamente observado o disposto no art. 22 deste Estatuto. Parágrafo Único - A Diretoria poderá, ainda desde que autorizada pelo Conselho de Administração, declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço, anual ou semestral. CAPÍTULO VII - DA LIQUIDAÇÃO - Art. 25 - A Sociedade entrará em liquidação de acordo com que resolver a Assembléia Geral, obedecidas as disposições legais. À Assembléia que deliberar a liquidação competirá eleger o liquidante e o Conselho Fiscal que funcionará pelo prazo da liquidação”. Colocada a Consolidação do Estatuto Social em votação, verificou-se a sua integral aprovação. Dando continuidade aos trabalhos, o Sr. Presidente determinou a mim, secretário que lesse a seguinte proposta do Conselho de Administração, sobre a destituição de membro do Conselho de Administração. PROPOSTA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - Senhores Acionistas - Vimos propor a destituição do cargo de membro do Conselho de Administração, o Sr. LOÉSTER MASCARENHAS FRAGOSO, brasileiro, casado, administrador de empresas, residente e domiciliado nesta Cidade, portador da Carteira de Identidade nº 02381278-7- IFP e CPF/MF nº 045.535.867-20, face a sua destituição do cargo de Diretor-Presidente, ocorrida através da Reunião do Conselho de Administração de 23 de março de 2006. Finda a leitura, foi a proposta do Conselho de Administração posta em discussão, submetendo-se essa matéria a voto, com que verificou a sua aprovação por unanimidade. O Sr. Presidente, prosseguindo os trabalhos, solicitou à Assembléia que, atendendo à previsão da letra “c” do Edital de Convocação, primeiro elegesse os membros do Conselho de Administração para cumprirem o mandato de 3 (três) anos, de 1º/09/2006 até 31/08/2009. Esclareceu o Sr. Presidente que, nos termos da lei e do Estatuto Social recém-aprovado e consolidado, são elegíveis os acionistas da Sociedade, pessoas naturais, residentes no País e, para atendimento destes requisitos determinou a distribuição das cópias da relação de acionistas da Sociedade elegíveis para ciência dos presentes. Prosseguindo, determinou a distribuição das cédulas e, recolhidos os votos verificou-se a eleição das seguintes pessoas para comporem o Conselho de Administração: MARCELLO MARTINS PENNA AGOSTINI, brasileiro, casado, economista e industrial, residente e domiciliado na Av. Epitácio Pessoa, 1374 - aptº 101, Rio de Janeiro-RJ, portador da Identidade nº IFP 01266175-7 e inscrito no CPF/MF sob o nº 007.064.937-53; LUIZ CARLOS FRAZÃO BICA, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Rua Rainha Guilhermina nº 80 -aptº 601, Rio de Janeiro-RJ, portador da Identidade nº MM-151095 -A/R e inscrito no CPF/MF sob o nº 012.235.857-00; ISRAEL LUIZ DE MOURA, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Ministro Correia de Mello, 113 - aptº 1103, Rio de Janeiro-RJ, portador da identidade nº IFP 01781602-6 e inscrito no CPF/MF sob o nº 022.909.877-00; MÁRIO ANTUNES BAPTISTA, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Silva Rabelo, 75 - aptº 303, Rio de Janeiro-RJ, portador da Carteira de Identidade nº 1125776 - IFP e inscrito no CPF sob o nº 012.235.507-53; e, JOSÉ DA ROCHA PINTO, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Rua Visconde de Pirajá, 244 - aptº 702, Rio de Janeiro-RJ, portador da Carteira de Identidade nº 01524131-8 - IFP e CPF/MF nº 024.358.457-15. Em seguida, pediu o Sr. Presidente que a Assembléia, atendendo ao disposto no art. 9º, parágrafo 1º, 1ª parte, do Estatuto Social, eleja também o membro do Conselho que presidirá o seu substituto. Distribuídas novas cédulas, recolhidas, foram apurados os votos, anunciando o Sr. Presidente o seguinte resultado: PRESIDENTE, MARCELLO MARTINS PENNA AGOSTINI; e, SUBSTITUTO, LUIZ CARLOS FRAZÃO BICA. Prosseguindo, o Sr. Presidente conclamou os presentes a deliberarem sobre a remuneração a ser paga aos membros do Conselho de Administração. Neste momento, levantou-se a acionista Sra. Lucília Maria Martins Penna Agostini, para propor fosse fixada em até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) a remuneração mensal global do Conselho de Administração. Posta em votação, verificou-se a aprovação, por unanimidade, da proposta apresentada. Dando seqüência à pauta, o Sr. Presidente franqueou a todos a palavra, para as proposições que desejassem fazer na parte reservada a assuntos gerais. Ninguém tendo pedido a palavra, declarou o Sr. Presidente encerrada a ordem-do-dia e determinou a suspensão dos trabalhos para a lavratura da presente ata. Reaberta e lida, foi por todos aprovada e assinada após a transcrição (ass.) Marcello Martins Penna Agostini -Presidente; Luiz Carlos Frazão Bica - Substituto do Presidente; Israel Luiz de Moura - Secretário e acionista; Lucília Maria Martins Penna Agostini; Flávia Rocha Agostini, representada por seu procurador Marcello Martins Penna Agostini; Marcello Rocha Agostini, representado por seu procurador Marcello Martins Penna Agostini; Roberto Rocha Agostini, representado por seu procurador Marcello Martins Penna Agostini; Fernanda Rocha Agostini, representada por seu procurador Marcello Martins Penna Agostini; Mário Antunes Baptista; José da Rocha Pinto; e, Israel Luiz de Moura. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2006. Israel Luiz de Moura -Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: M. Agostini S.A.. Certifico o deferimento em 11/07/2006 e o registro sob o número e data abaixo. 00001620787 - Data: 11/07/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 16594. Valor: R$ 14450,17"
                ],
                "16550": [
                    "V - Ata",
                    "ATA SUMÁRIA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 14 DE JULHO DE 2006. LOCAL E HORA: Na sede da companhia, na Av. Brasil nº 3.141, parte, Rio de Janeiro/RJ, às 12:00 horas. QUORUM: Acionista representando 99,03% do capital social com direito a voto. CONVOCAÇÃO: Convocada por editais regularmente publicados no Diário Oficial e no Jornal do Commércio, ambos do Rio de Janeiro/RJ. MESA: Marcus Vasconcellos da Fonseca - Presidente; Fernando César Barbosa - Secretário. ORDEM DO DIA: 1. Retificar o deliberado no item 3 - Eleição da Diretoria da Companhia - da Assembléia Geral Ordinária realizada no dia 12 de maio de 2006, tendo em vista que por erro mecânico constou da referida ata \"um mandato de 2 (anos), a contar desta data, ou seja, até a AGO de 2006\", quando deveria ser \"um mandato de 2 (anos), a contar desta data, ou seja, até a AGO de 2008\"; 2. Ratificar e aprovar os atos tomados no item 1 desta assembléia bem como todos os demais atos tomados e aprovados na assembléia geral ordinária realizada no dia 12 de maio de 2006. DELIBERAÇÕES: Foram aprovados, por unanimidade, pelo acionista presente, os seguintes tópicos: Item 1 da Ordem do Dia: Retificar o item 3 da Ordem do Dia - Eleição da Diretoria da Companhia - da Assembléia Geral Ordinária realizada no dia 12 de maio de 2006, tendo em vista que, por erro mecânico, constou da referida ata \"um mandato de 2 (anos), a contar desta data, ou seja, até a AGO de 2006\", passando o mesmo a viger com a seguinte redação: \"Item 3 da Ordem do Dia: Eleger para os cargos de Diretores da Companhia, para o cumprimento de um mandato de 2 (dois) anos, a contar desta data, ou seja, até a AGO de 2008, os senhores: DIRETORES EXECUTIVOS: MARCUS VASCONCELLOS DA FONSECA, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado nesta cidade na Av. Vieira Souto, nº 200, aptº 201, Ipanema, portador da carteira de identidade, expedida pelo IFP/RJ, nº 04.922.869-5 e inscrito no CPF/MF sob o nº 736.102.087-91; e FERNANDO CÉSAR BARBOSA, brasileiro, divorciado, engenheiro, residente e domiciliado nesta cidade na Rua Joana Angélica, nº 61, aptº 101, Ipanema, portador da carteira de identidade, expedida pelo IFP/RJ, nº 07.380.046-8 e inscrito no CPF/MF sob o nº 094.445.210-87. - Os Diretores, ora eleitos, tomaram posse imediatamente após a assinatura do Termo de Posse no Livro próprio. - Foi observado pelo Sr. Presidente que os Diretores, ora eleitos, declaram sob as penas da lei, que não estão impedidos por lei especial, ou condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas da defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. - Os Diretores eleitos perceberão os honorários conforme fixados no item 2 desta assembléia. - Permanecem vagos os cargos de Diretor Superintendente e 2 (dois) de Diretores Executivos.\" Item 2 da Ordem do Dia: Ratificados e aprovados os atos tomados no item 1 desta assembléia bem como todos os demais atos tomados e aprovados na assembléia geral ordinária realizada no dia 12 de maio de 2006. DOCUMENTOS ARQUIVADOS: Ficaram arquivados na companhia, numerados e autenticados pela mesa, os seguintes documentos: publicações do edital de convocação. ACIONISTA PRESENTE: Refinaria de Petróleos de Manguinhos S.A. - Marcus Vasconcellos da Fonseca e Fernando César Barbosa - Diretores Executivos. A presente é cópia fiel da Ata lavrada no livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro/RJ, 14 de julho de 2006. MARCUS VASCONCELLOS DA FONSECA - Presidente da Assembléia. Mario Jorge Campos Rodrigues - Advogado - OAB-RJ nº Insc. 17.672 - CPF: 011.204.767/04. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Manguinhos Distribuidora S/A. Certifico o deferimento em 21/07/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001623994 - Data: 21/07/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 16550. Valor: R$ 2125,34"
                ],
                "16711": [
                    "V - Ata",
                    "RIO II PARK EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 06.011.529/0001-97\r\n\r\nNIRE 33.300.272.704\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DA RIO II PARK EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A., REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006, LAVRADA NA FORMA DE SUMÁRIO, CONFORME FACULTA O § 1 DO ARTIGO 130 DA LEI 6.404/76\r\n\r\nData, Hora e Local: 28 de abril de 2006, às 11:00 horas, na sede social, à Avenida das Américas, nº 700, Centro Empresarial, Bloco 2, Sala 240, Barra da Tijuca - CEP 22640-100, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se verifica pelas assinaturas apostas no “Livro de Presença de Acionistas”. Mesa: Presidente: Eduardo Pimenta Ferreira Machado; Secretário: Marcelo Pacheco de Oliveira. Convocação: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, conforme o disposto no artigo 124, § 4º da Lei 6.404, de 15/12/76. Ordem do Dia: (a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, incluindo balanço, relativamente ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005; (b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; (c) eleger membros do Conselho de Administração; e (d) outros assuntos de interesse social. Deliberações: Foram aprovadas pela unanimidade dos acionistas presentes as seguintes matérias: (a) Dispensa da presença dos Auditores Independentes, nos termos do § 2º do artigo 134 da Lei 6.404/76, tendo sido registrada a presença dos Diretores da Sociedade, Srs. Eduardo Pimenta Ferreira Machado e Marcelo Pacheco de Oliveira os quais apresentaram os documentos da administração, em cumprimento aos dispositivos legais. (b) Aprovação integral do relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos do exercício findo em 31 de dezembro de 2005. (c) Aprovação integral dos balanços e das demais demonstrações financeiras, bem como do parecer dos auditores independentes, documentos esses referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005, os quais são publicados nesta data no Diário Comercial do Rio de Janeiro e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e que, por cópias, rubricados neste ato pela Mesa e anexados à presente Ata. Os documentos aqui anexados serão, nos termos da lei, arquivados no registro do comércio juntamente com a Ata desta Assembléia. (d) Apesar de a Sociedade ter apresentado lucros no exercício findo em 31 de dezembro de 2005, os acionistas deliberaram por não distribuir dividendos, reaplicando todo o lucro na Sociedade. (e) Isenção dos administradores de qualquer responsabilidade pela não publicação dos anúncios de que trata o artigo 133 da Lei 6.404/76. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta Ata no livro próprio, a qual, após reaberta a sessão, foi lida, conferida, achada conforme, aprovada e por todos os presentes assinada. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. Presidente da Mesa: Sr. Eduardo Pimenta Ferreira Machado; Secretário: Sr. Marcelo Pacheco de Oliveira. Acionistas presentes: Fibra Realty S.A.; Dominus Engenharia Ltda.; Metro Participações Imobiliárias S.A. JUCERJA nº 00001623009 em 19/07/2006. Valéria Gaspar Macena Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 16711. Valor: R$ 1799,28"
                ],
                "16712": [
                    "V - Ata",
                    "GREEN 2000 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.447.134/0001-02\r\n\r\nNIRE 33.300.276.092\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DA GREEN 2000 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A., REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006, LAVRADA NA FORMA DE SUMÁRIO, CONFORME FACULTA O § 1 DO ARTIGO 130 DA LEI 6.404/76\r\n\r\nData, Hora e Local: 28 de abril de 2006, às 09:00 horas, na sede social, à Avenida das Américas, 700 - Bloco 2 - sala 240 (parte), Barra da Tijuca, CEP 22640-100, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se verifica pelas assinaturas apostas no “Livro de Presença de Acionistas”. Mesa: Presidente: Marcelo Pacheco de Oliveira; Secretário: Roberto Mário Gonçalves Soares Filho. Convocação: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, conforme o disposto no Artigo 124, § 4º da Lei 6.404, de 15/12/76. Ordem do Dia: (a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, incluindo balanço, relativamente ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005; (b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e (c) outros assuntos de interesse social. Deliberações: Foram aprovadas pela unanimidade dos acionistas presentes as seguintes matérias: (a) Dispensa da presença dos Auditores Independentes, nos termos do § 2º do Artigo 134 da Lei 6.404/76, tendo sido registrada a presença dos Diretores da Sociedade, Srs. Marcelo Pacheco de Oliveira e Roberto Mário Gonçalves Soares Filho os quais apresentaram os documentos da administração, em cumprimento aos dispositivos legais. (b) Aprovação integral do relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos do exercício findo em 31 de dezembro de 2005. (c) Aprovação integral dos balanços e das demais demonstrações financeiras, bem como do parecer dos auditores independentes, documentos esses referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005, os quais, assim como os anúncios previstos em lei, deixam de ser publicados em razão da dispensa legal prevista no Artigo 294 da Lei 6.404/76. Referidos documentos são, por cópias, rubricados neste ato pela Mesa e anexados à presente Ata. Os documentos aqui anexados serão, nos termos da lei, arquivados no registro do comércio juntamente com a Ata desta Assembléia. (d) Apesar de a Sociedade ter apresentado lucros no exercício findo em 31 de dezembro de 2005, os acionistas deliberaram por não distribuir dividendos, reaplicando todo o lucro na Sociedade. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta Ata no livro próprio, a qual, após reaberta a sessão, foi lida, conferida, achada conforme, aprovada e por todos os presentes assinada. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. Presidente da Mesa: Sr. Marcelo Pacheco de Oliveira; Secretário: Sr. Roberto Mário Gonçalves Soares Filho. Acionistas Presentes: Dominus Engenharia Ltda. e Metro Participações Imobiliárias S.A. JUCERJA nº 00001623084 em 19/07/2006. Valéria Gaspar Macena Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 16712. Valor: R$ 1706,46"
                ],
                "16745": [
                    "V - Ata",
                    "ASTROMARÍTIMA NAVEGAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 42.487.983/0001-82\r\n\r\nNIRC Nº 3330001715-1 DE 19.06.85\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Dia e Hora: 16 de maio de 2006, às 15:00 h. Local: na sede social situada na Rua Lauro Muller nº 116 - sala 1305, Torre do Rio Sul, nesta Cidade do Rio de Janeiro. Presença: A totalidade dos acionistas, conforme assinaturas no final da presente. Presidente da Assembléia: William Herbert Mac Laren. Secretário da Assembléia: Francisco Matos dos Santos. Forma de Convocação: Por carta circular de 24 de abril de 2006. Publicações: Com base no § 4º do art. 133 da Lei 6.404, de 15.12.76 não foram publicados os anúncios a que se refere o art. 124 da referida Lei. O Relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras do exercício social de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2005 foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Mercantil do dia 04 de maio de 2006. Ordem do Dia: Matéria Ordinária: 1) Exame, discussão e votação dos Relatórios de Diretoria e Demonstrações Financeiras do exercício social de 2005; 2) Eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia; 3) Aprovação dos honorários dos membros do Conselho de Administração para o ano de 2006; 4) Aprovação da distribuição “ad referendum” dos dividendos, conforme Ata de Reunião do Conselho de Administração de 29/07/2006. Matéria Extraordinária: 1) Re-Ratificar os termos do aumento do capital social aprovado pela Ata da Assembléia Geral Extraordinária de 09/01/2006. Deliberações: Matéria Ordinária: 1) Foram aprovados os Relatórios da Diretoria e as Demonstrações Financeiras do exercício de 2005; 2) Foram eleitos para membros do Conselho de Administração, com mandato até 2008, os senhores WILLIAM HERBERT MAC LAREN, brasileiro, casado, industrial, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, na Rua Carlos Góis nº 90, aptº 1701, Leblon, RJ, portador da Carteira de Identidade nº 1.217.853, expedida pelo I.F.P. em 27.08.70 e do CPF/MF nº 021.436.157-87; FRANCISCO MATOS DOS SANTOS, brasileiro, viúvo, militar reformado, residente e domiciliado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Av. Sernambetiba nº 6.500, aptº 2001, Alpha Barra, Barra da Tijuca, RJ, portador da Carteira de Identidade nº 75.012, expedida pelo Ministério da Marinha em 06.09.66 e do CPF/MF nº 012.523.137-72; ALCIR BOURBON CABRAL, brasileiro, separado consensualmente, engenheiro, residente e domiciliado nesta Cidade do Rio de Janeiro, à Rua Carlos Góis nº 90, aptº 801, Leblon, portador da Carteira de Identidade nº 01.816.190-1, expedida pelo I.F.P. em 07.05.79 e do CPF/MF nº 044.156.397-04 e MILTON LOPES LINHARES, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado nesta Cidade do Rio de Janeiro, à Rua Coronel Paulo Malta Rezende nº 135, aptº 1808, Barra da Tijuca, portador da Carteira de Identidade nº 00945458-8, expedida pelo I.F.P. em 08.01.79 e do CPF/MF nº 083.848.197-34; 3) Foi aprovado a distribuição dos honorários globais do Conselho de Administração para o ano de 2006 em até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); 4) Aprovada a distribuição “ad referendum” dos dividendos sobre parte do lucro do exercício de 2004, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), através da Ata do Conselho de Administração de 29/07/2005. Matéria Extraordinária: 1) Aprovada a Re-Ratificação dos termos do aumento do capital social no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), aprovado pela Ata da Assembléia Geral Extraordinária de 09/01/2006, para esclarecer que o mesmo foi realizado mediante a capitalização total da reserva legal (R$ 4.000.000,00), erroneamente registrado no balanço como reserva de lucros e que o saldo de R$ 3.000.000,00 com a reserva de lucros acumulados. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão para lavratura da presente ata que foi assinada por todos os presentes. WILLIAM HERBERT MAC LAREN - Presidente; FRANCISCO MATOS DOS SANTOS - Secretário; DIRESA S/A PARTICIPAÇÃO E EMPREENDIMENTOS; ALCIR BOURBON CABRAL; APOIO S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; MILTON LOPES LINHARES. JUCERJA: Arquivada sob o nº 00001623003 em 19/07/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 16745. Valor: R$ 2139,62"
                ],
                "16739": [
                    "V - Ata",
                    "ASTROMARÍTIMA NAVEGAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 42.487.983/0001-82\r\n\r\nNIRC Nº 3330001715-1 DE 19.06.85\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Dia e Hora: 16 de maio de 2006, às 11:00 h. Local: na sede social situada na Rua Lauro Muller nº 116 - sala 1305, Torre do Rio Sul, nesta Cidade do Rio de Janeiro. Presença: A totalidade dos acionistas, conforme assinaturas no final da presente. Presidente da Assembléia: William Herbert Mac Laren. Secretário da Assembléia: Francisco Matos dos Santos. Forma de Convocação: Por carta circular de 24 de abril de 2006. Publicações: Com base no § 4º do art. 133 da Lei 6.404, de 15.12.76 não foram publicados os anúncios a que se refere o art. 124 da referida Lei. O Relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras do exercício social de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2004 foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Mercantil do dia 26 de abril e 2005. Ordem do Dia: Matéria Ordinária: 1) Exame, discussão e votação dos Relatórios de Diretoria e Demonstrações Financeiras do exercício social de 2004; 2) Aprovação dos honorários dos membros do Conselho de Administração realizado no ano de 2005; 3) Aprovação da distribuição “ad referendum” dos dividendos, conforme Ata de Reunião do Conselho de Administração de 26/01/2004. Deliberações: Matéria Ordinária: 1) Foram aprovados os Relatórios da Diretoria e as Demonstrações Financeiras do Exercício de 2004; 2) Foi aprovada a distribuição dos honorários globais do Conselho de Administração efetuados no ano de 2005, no valor de R$ 72.800,00 (setenta e dois mil reais e oitocentos reais); 3) Aprovada a distribuição “ad referendum” dos dividendos sobre a realização da reserva de reavaliação do exercício de 2001, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme Ata de Reunião do Conselho de Administração de 26/01/2004. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão para lavratura da presente ata que foi assinada por todos os presentes. WILLIAM HERBERT MAC LAREN - Presidente; FRANCISCO MATOS DOS SANTOS - Secretário; DIRESA S/A PARTICIPAÇÃO E EMPREENDIMENTOS; ALCIR BOURBON CABRAL; APOIO S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; MILTON LOPES LINHARES. JUCERJA: Arquivada sob o nº 00001623002 em 19/07/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 16739. Valor: R$ 1241,17"
                ],
                "16690": [
                    "V - Ata",
                    "BWP PROJETOS, CONSULTORIAS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 05.827.982/0001-03\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027209-7\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, realizada em 10 de maio de 2006. 1. Data, Hora e Local: Aos 10 dias do mês de maio de 2006, às 14:00 horas, na sede da Companhia, à Rua da Assembléia, 51, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.011-001. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, em virtude de presença da totalidade dos membros do Conselho. 3. Mesa: Presidente: Jonas Barcellos Corrêa Filho, Secretário: Wladimir Ventura Torres Pomar. 4. Deliberações: Tomadas pela unanimidade dos Conselheiros: 4.1. Aprovar a reeleição do Sr. WLADIMIR VENTURA TORRES POMAR, brasileiro, casado sob o regime de comunhão total, jornalista, portador da carteira de identidade da SSP/SP nº 12.514.936-0 e inscrito no CPF/MF sob o nº 007.781.648-02, residente e domiciliado à Rua Rita Ludolf, 90, apto. 401, Leblon, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22.440-060, para o cargo de Diretor Presidente, e do Sr. IVAN VIEIRA, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial, contador, portador da carteira de identidade da SSP/MG nº M-1.169.642, inscrito no CPF/MF sob o nº 253.460.246-20, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Sorocaba, 179/401, bloco 2, Botafogo, CEP: 22.271-110, para o cargo de Diretor Financeiro, com mandato de 02 (dois) anos, tendo todos declarado que não estão incursos em nenhum crime previsto em Lei que os impeçam de exercer qualquer atividade mercantil ou comercial e, ato contínuo, tomado posse mediante termo lavrado e arquivado na sede da Companhia, permanecendo vagos os demais cargos da Diretoria. 4.2. Fixar a remuneração global anual da Diretoria em R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). Rio de Janeiro, 10 de maio de 2006. Jonas Barcellos Corrêa Filho - Presidente e Conselheiro, Santos de Araújo Fagundes - Conselheiro, Wladimir Ventura Torres Pomar - Secretário - Conselheiro e Diretor ora eleito, Ivan Vieira - Diretor ora eleito. Confere com o original da Ata lavrado no Livro próprio. Rio de Janeiro, 10 de maio de 2006. Wladimir Ventura Torres Pomar - Secretário. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1622997 e data de 19/07/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 16690. Valor: R$ 1179,29"
                ],
                "16708": [
                    "V - Ata",
                    "INTERATLÂNTICO S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF Nº 42.568.253/0001-06\r\n\r\nNIRE 33.300.001.557\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 09 DE JUNHO DE 2006. LOCAL, HORA E DATA: Na sede da sociedade, na Av. Rio Branco, 89/14º andar, parte, CEP 20040-004, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, às 18:00 (dezoito) horas, no dia 09 de junho de 2006. PRESENÇAS: Acionistas representando a totalidade do Capital Social e diretores, conforme verificado no Livro de Presenças de Acionistas. CONVOCAÇÃO: Independentemente de aviso de convocação, nos termos do Parágrafo Quarto, do Artigo 124, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com observância do disposto no Parágrafo Terceiro do mencionado dispositivo legal. MESA: Presidente: Oswaldo Fernandes da Cunha Filho. Secretário: Sérgio de Souza Coelho. ORDEM DO DIA: Assembléia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; (ii) deliberar sobre a destinação do resultado líquido do exercício e a distribuição de dividendos; (iii) reeleger os membros da Diretoria; (iv) fixar a remuneração dos membros da Diretoria; (v) deliberar sobre a alteração do jornal de grande circulação para as futuras publicações da Sociedade. DELIBERAÇÕES TOMADAS PELA UNANIMIDADE DOS ACIONISTAS DA SOCIEDADE EM ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: DELIBERAÇÃO Nº 1: Foi dispensada a leitura do Relatório da Diretoria, do Balanço Geral e das demais Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005 e publicados no dia 30 de maio de 2006 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 098, Parte V, folha 12, e no Diário Mercantil, folha 05 (documentos arquivados na sociedade), por já serem do conhecimento de todos os acionistas, tendo sido considerada sanada a falta de publicação dos anúncios comunicando aos acionistas da disponibilidade dos documentos da administração, através da deliberação unânime dos acionistas nesse sentido, conforme Parágrafo Quarto do Artigo 133, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Em seguida, as contas dos administradores e as demonstrações financeiras da sociedade foram aprovadas pelos acionistas, com a abstenção do Sr. Ricardo Abecassis Espírito Santo Silva, nos termos do Parágrafo Primeiro do Artigo 134 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. DELIBERAÇÃO Nº 2: Passando para a análise do item (ii) da ordem do dia, foi apurado lucro do exercício no montante de R$ 2.886.173,95 (dois milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, cento e setenta e três Reais e noventa e cinco centavos). Os acionistas deliberaram destinar tal valor à conta de Lucros ou Prejuízos Acumulados, na forma do art. 189 da Lei nº 6.404/76. DELIBERAÇÃO Nº 3: Foram reeleitos para ocupar os cargos da Diretoria os Srs. (i) Ricardo Abecassis Espírito Santo Silva, português, casado, banqueiro, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, portador do documento de identidade RNE nº W055119-Y, expedido pelo SE/DPMAF/DPF e inscrito no CPF sob o nº 692.405.237-15, Diretor Presidente; (ii) Oswaldo Fernandes da Cunha Filho, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, portador do documento de identidade nº RG 2.114.371, expedido pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF sob nº 034.952.307/00, Diretor Vice-Presidente; e (iii) Sérgio de Souza Coelho, brasileiro, casado, contador, residente e domiciliado na cidade de Niterói, no Estado do Rio de Janeiro, portador do documento de identidade nº 45439-2/82, expedido pelo CRC/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 101666107-04, Diretor Executivo. Os membros da Diretoria recém reeleitos, presentes neste ato, tomaram posse, mediante assinatura em livro próprio, e declararam, sob as penas da lei, estarem livres e desimpedidos para o exercício de suas respectivas funções, bem como para a prática de atos mercantis, não tendo incorrido em nenhum dos crimes previstos no art. 147 §§ 1º e 2º da Lei nº 6404/76, nem havendo nada que os desabone. O mandato da Diretoria vigorará até a Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício de 2007. DELIBERAÇÃO Nº 4: Os acionistas aprovaram a fixação da remuneração global anual dos membros da Diretoria em R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para o exercício de 2006, ficando os Diretores com poderes para fixar sua respectiva repartição. DELIBERAÇÃO Nº 5: Os acionistas decidiram ser do interesse da Companhia a alteração do jornal de grande circulação para a realização das publicações sociais ordenadas em lei, nos termos do art. 289 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Dessa forma, as publicações da Sociedade não serão mais realizadas no jornal “Diário Mercantil”, passando a ser feitas no jornal “Diário Comercial”. Ficam os diretores da Companhia, assim, encarregados de providenciar a publicação de aviso da presente alteração no jornal “Diário Mercantil”, informando que as futuras publicações serão realizadas no jornal “Diário Comercial”. ENCERRAMENTO - Nada mais tendo sido tratado, a Assembléia foi encerrada com a lavratura desta ata, que foi aprovada e vai assinada pelos presentes. ASSINATURAS. Acionistas: BANCO ESPÍRITO SANTO S/A, neste ato representado na forma de seus atos constitutivos; Ricardo Abecassis Espírito Santo Silva, EUROAMERICAN FINANCE CORPORATION INC., neste ato representada na forma de seus atos constitutivos; Diretores: RICARDO ABECASSIS ESPÍRITO SANTO SILVA, OSWALDO FERNANDES DA CUNHA FILHO, SÉRGIO DE SOUZA COELHO; Mesa: OSWALDO FERNANDES DA CUNHA FILHO, SÉRGIO DE SOUZA COELHO. Certifico que a presente é cópia fiel extraída do Livro de Atas das Assembléias Gerais da Interatlântico S.A. Rio de Janeiro, 09 de junho de 2006. Oswaldo Fernandes da Cunha Filho - Presidente. Sérgio de Souza Coelho - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Interatlântico S.A. Certifico o deferimento em 14/07/2006 e o registro sob o número 1622020. Data: 14/07/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 16708. Valor: R$ 3070,20"
                ],
                "16505": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA 451ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA UNIPAR - UNIÃO DE INDÚSTRIAS PETROQUÍMICAS S.A., REALIZADA NO DIA 19 DE JUNHO DE 2006. DATA, HORA E LOCAL: 19 de junho de 2006, às 14h30, na sede da Companhia. PRESENÇA: Alberto Soares de Sampaio Geyer - Presidente do Conselho de Administração, Frank Geyer Abubakir - Vice-Presidente do Conselho de Administração, Maria Soares de Sampaio Geyer, Joanita Soares de Sampaio Geyer, Mario Fleck, Leivi Abuleac e Victor Adler, membros do Conselho de Administração. DELIBERAÇÃO: Item 01 - Resultados de Abril e Maio de 2006 - O Conselho tomou conhecimento dos resultados da Unipar e das controladas dos meses de abril e maio de 2006. Item 02 - Autorização para Declaração de Juros sobre o Ca pital Próprio em 2006 - Autorizar à Diretoria a: (i) declarar em data a ser por ela fixada crédito(s) de juros sobre o capital próprio, referente(s) ao exercício social de 2006, observado o limite do benefício fiscal e (ii) efetuar em data a ser por ela fixada o(s) pagamento(s) de juros sobre o capital próprio devidamente constituído(s), desde que haja disponibilidade de caixa. Ressaltou que os juros sobre o capital próprio será(ão) compensado(s) com o dividendo obrigatório do exercício social de 2006. Item 03 - Incorporação da Unipar Polímeros e Unipar Resinas - 3.1 - Nos termos do Art. 22, inciso XV do Estatuto Social, recomendar a Assembléia Geral da Companhia a incorporação pela Unipar - União de Indústrias Petroquímicas S.A. das empresas controladas Unipar Polímeros S.A. e Unipar Resinas S.A. 3.2 - Aprovar a convocação de Assembléias, a saber: (i) inicialmente uma Assembléia Geral de Debenturistas para deliberar sobre as incorporações acima, conforme determina o Instrumento Particular de Primeiro Aditamento à Escritura da 1ª Emissão de Debêntures Simples de 26/04/2005 e (ii) posteriormente uma Assembléia Geral Extraordinária de acionistas para deliberar sobre o mesmo assunto. Item 04 - Acompanhamento dos Projetos de Expansão - O Conselho tomou conhe cimento da evolução dos projetos de expansão da Polietilenos União, da Petroquímica União e da Carbocloro, com destaque para as principais atividades desenvolvidas, além dos progressos físico e financeiro alcançados até o mês de maio em cada um dos projetos. Antes do encerramento da reunião, o Diretor Financeiro/Controladoria, Sr. José Octávio, entregou para conhecimento dos Conselheiros, o Relatório sobre a avaliação do sistema de controles internos e procedimentos contábeis da Unipar e das controladas integrais, referente ao exercício social de 2005. ENCERRAMENTO: Ata lida e aprovada. Rio de Janeiro, 19 de junho de 2006. (Ass.) ALBERTO SOARES DE SAMPAIO GEYER, FRANK GEYER ABUBAKIR, MARIA SOARES DE SAMPAIO GEYER, JOANITA SOARES DE SAMPAIO GEYER, MARIO FLECK, LEIVI ABULEAC, VICTOR ADLER. A presente é cópia fiel e transcrita do Livro de Atas do Conselho de Administração. Rio de Janeiro, 19 de junho de 2006. ALBERTO SOARES DE SAMPAIO GEYER - Presidente do Conselho de Administração. CERTIDÃO: Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001623272 em 20/07/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 16505. Valor: R$ 1776,67"
                ],
                "16595": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 16595. Valor: R$ 2659,65"
                ],
                "16718": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 16718. Valor: R$ 3966,27"
                ],
                "16640": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 16640. Valor: R$ 7329,21"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "14247": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO AVENIDA CENTRAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.799.430/0001-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO AVENIDA CENTRAL LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011078, com validade até 30 de maio de 2010, que a autoriza a operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos, na AVENIDA EWERTON DA COSTA XAVIER, 3.633 - ITAIPU, município de NITERÓI. (Processo nº E-07/203153/2005)\r\n\r\nId: 14247. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "15223": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "OLYMPIA DE FRIBURGO TÊXTIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.595.991/0002-34\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nOLYMPIA DE FRIBURGO TÊXTIL LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE009978, com validade até 01 de dezembro de 2010, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de rendas de poliamida com elastano, na AV. GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA, 2090, LOJA E GALPÃO - CONSELHEIRO PAULINO, município de NOVA FRIBURGO. (Processo No: E-07/202047/2004)\r\n\r\nId: 15223. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "15500": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SILTHUR CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.561.834/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSILTHUR CONSTRUTORA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011418, com validade até 20 de julho de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de produção de asfalto, com mistura de agregados e cimento asfáltico de petróleo (CAP), para produção de concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ), na RUA MARIA DUQUE ESTRADA LAGINESTRA, Nº 900 - PARQUE SÃO CLEMENTE, município de NOVA FRIBURGO. (Processo nº E-07/201221/2006)\r\n\r\nId: 15500. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "15904": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 15904. Valor: R$ 598,57"
                        ],
                        "13762": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 03.672.347/0029-70\r\n\r\nO Diretor do Centro de Educação Profissional Madureira Senac Rio, mantido por SENAC/ARRJ, situado na Rua Ewbanck da Câmara, 91-Madureira-Município do Rio de Janeiro - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do curso Auxiliar de Enfermagem em 1991, Maria Aparecida Magalhães dos Santos, TÉCNICO EM ENFERMAGEM e Módulos de Qualificação Profissional de Nível Técnico Agente Comunitário de Saúde e Auxiliar de Enfermagem em 2005:. Alexandre Rodrigues de Sousa, Ana Maria Rodrigues Barbosa, Giselle Cristina Tavares de Oliveira, Leonardo Gomes Vieira, Letícia de Souza Girola, Marcio Baptista de Andrade, em 2006: Catia Regina Carvalho dos Santos Dal 'Lin, Claudia da Silva Amancio, Claudia Dias de Sousa, Emanuele Cristine de Sousa Pereira, Francislane Siqueira Alves, Leandro Barboza Bernardo, Luana de Jesus Portela, Maria do Carmo César Ribeiro, Maria Georgea Martins Leal, Milena de Cássia do Carmo Gomes, Milk Sirqueira Oliveira, Rejane Paura de Araújo, Rita de Cássia Andrade da Silva, Thiago Silva dos Santos, Vania da Silva, TÉCNICO EM ESTÉTICA e Módulos de Qualificação Profissional de Nível Técnico em Esteticista Facial e Esteticista Corporal em 2006, Aline Rodrigues de Magalhães, Ana Rozinete Passos, Eliete Vieira de Souza Altenburg, Elzimar de Carvalho Ferreira Araujo, Jeane Pontes Bosco, Nied da Cruz Faria, Renata Evangelho Lopes, Rita de Cássia Sobral de Assis, Silvia Teresinha Alves Velasco, Simone Kelly Soares José de Melo, Tânia Regina Gonçalves Mattoso, TÉCNICO EM MASSAGEM COM ÊNFASE EM MASSAGEM COM ÊNFASE EM MASSAGEM TERAPÊUTICA e Módulos de Qualificação Profissional de Nível Técnico Agente Comunitário de Saúde em 2005.: Sheyla de Araújo Lopes, TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO e Módulos de Qualificação Profissional de Nível Técnico Auxiliar Administrativo, Assistente de Departamento de Pessoal e Assistente de Tesouraria em 2006, Paloma dos Santos Faria Possidonio, Rosalia Pérsico, Ass: Rosana Lucas de Almeida-Secretária Matrícula 1903, Márcia Salles de Melo-Diretora Reg. DEMEC 9502197\r\n\r\nId: 13762. Valor: R$ 1148,35"
                        ],
                        "16689": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SUL AMÉRICA SANTA CRUZ PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 92.664.937/0001-80\r\n\r\nNIRE nº 3330026558-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Senhores Acionistas para a Assembléia Geral Extraordinária que se realizará no dia 04 de agosto de 2006, às 10:00 horas, na Rua da Quitanda nº 86, parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I. Grupamento das ações que compõe o capital social da Companhia, à razão de 1 para cada 100.000 ações; II. Alterar o caput do Art. 5º do Estatuto Social da Companhia, em virtude da deliberação acima mencionada; e III. Assuntos gerais. Ficarão suspensas as transferências de ações nos oito dias que antecederem a realização da Assembléia Geral. Rio de Janeiro, 26 de julho de 2006. O Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 16689. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "16624": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA - SISPMUM\r\n\r\nCNPJ 36.438.174/0001-88\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Sito na Rua Fagundes Varela, 108 - centro - Mangaratiba, por sua Diretoria convoca todos os membros da categoria dos servidores públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Mangaratiba, para Assembléia Geral Extraordinária (segundo o artigo 13 e seus incisos), no dia 09 / 08 / 2006, em nossa sede, às 17hs e 30 min., em 1ª convocação, e em 2ª convocação, uma hora após, com qualquer número de quorum, para ratificar o assunto já aprovado na Assembléia Geral Extraordinária realizada no dia 15/09/2005, a saber: Ratificação da fundação da Entidade, fundada em 11/04/1991. A DIRETORIA\r\n\r\nId: 16624. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "16691": [
                            "V - Ata",
                            "CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES\r\n\r\nCNPJ: nº 33.342.023/0001-33\r\n\r\nTERMO DE DOAÇÃO\r\n\r\nPelo presente o LABORATÓRIO DE LIMNOLOGIA DO DEPARTAMENTO DE ECOLOGIA DO INSTITUTO DE BIOLOGIA DA UFRJ, pessoa jurídica de direito público, localizado no Prédio do CCS sala A-08 subsolo do bl. A, na Cidade Universitária - Ilha do Fundão-RJ, neste ato representado pelo Professor FRANCISCO DE ASSIS ESTEVES, e CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES. com sede na Av das Américas 4430, 2º andar, salas 201/202, na Barra da Tijuca, nesta cidade, CNPJ nº33.342.023/0001-33, IE nº 81.216.053, neste ato representada por seu Presidente CARLOS FERNANDO DE CARVALHO, brasileiro, separado, RG nº510300-IFP/RJ e CPF nº 008.012.087-34, denominada simplesmente por DOADORA, tendo que o constante e decidido no Processo Administrativo nº E-07/100.586/2006 a seguir designado por PROCESSO, resolvem assinar o presente TERMO DE DOAÇÃO, com fundamento na Lei 8.666/93, na Lei 287, de 04/12/79, e no que couber, pelo Decreto 3.149, de 28/04/80, que em parte o regulamenta e se subordina, ainda, às cláusulas seguintes: 1ª - A DOADORA, doa ao Laboratório de Limnologia do Departamento de Ecologia do Instituto de Biologia da UFRJ, microcomputador e “no break”, notebook, barras magnéticas, materiais para filtração, materiais vítreos, turbidímetro/fluorímetro e acessórios, materiais para coleta e sedimentação, agitador, bomba de vácuo e centrífuga, bureta digital, medidor de ph, eletrodo, soluções e pipetas digitais. Para efeito fiscal, o valor da doação é R$ 39.583,53 (trinta e nove mil quinhentos e oitenta e três reais e cinqüenta e três centavos). 2ª - A doação é definitiva, irretratável e irrevogável, estando os bens desembaraçado de todo e qualquer ônus. O Laboratório de Limnologia do Departamento de Ecologia do Instituto de Biologia da UFRJ concorda com a doação que passará a integrar seu acervo patrimonial. Rio de Janeiro, 10 de julho de 2006. Pelo Laboratório: Francisco de Assis Esteves - Presidente em Exercício; Pela Doadora: Carlos Fernando de Carvalho - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 16691. Valor: R$ 1148,35"
                        ],
                        "16633": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 16633. Valor: R$ 1447,04"
                        ],
                        "16452": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 16452. Valor: R$ 1664,81"
                        ],
                        "14336": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LOGSHOW DISTRIBUIDORA LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ: 04.069.261/0001-19\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLOGSHOW DISTRIBUIDORA LTDA - ME, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011207, com validade até 28 de junho de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de artefatos de concreto, com incorporação ao produto de pneumáticos triturados, na RUA CORONEL DUARTE DA SILVEIRA, S/N - DUARTE DA SILVEIRA, município de PETRÓPOLIS. (Processo nº E-07/200995/2006)\r\n\r\nId: 14336. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "14411": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CRAFT ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.513.405/0001-05\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCRAFT ENGENHARIA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011304, com validade até 04 de julho de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de produção de concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ), na ESTRADA DO PEDREGOSO, 2.689 - DISTRITO INDUSTRIAL DE CAMPO GRANDE, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/201244/2006)\r\n\r\nId: 14411. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "16456": [
                            "V - Convocação",
                            "EDUARDO SCHMIDT S/A -\r\n\r\nTURISMO, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES\r\n\r\nCNPJ: 33.042.599/0001-85\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os Senhores Acionistas convidados a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária em sua sede social à Avenida Presidente Vargas, nº 590 - Sala 503, nesta cidade do Rio de Janeiro, para às 11:00 (onze) horas, no dia 08 (oito) de agosto de 2006, deliberarem a seguinte ordem do dia: a) alteração do Estatuto Social - artigo 3º, acrescentando novas atividades para atender a Lei Estadual nº 4767 de 24/05/2006 - Hotéis de Turismo e atividades congêneres; b) reeleição da Diretoria para o triênio 2006 a 2008; c) assuntos de interesses sociais. Rio de Janeiro, 25 de julho de 2006. João Francisco Soares Franco - Presidente.\r\n\r\nId: 16456. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "15551": [
                            "V - Certidão",
                            "FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI\r\n\r\nCGC 34.170.472/0003-76\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS NA MODALIDADE A DISTÂNCIA: Aprovado pelo Parecer 113/03-CEE/RJ - 2005: Ana Paula Carlos Pinto, Carlos Eduardo Ribeiro Confort, Dalton Esteves da Silva, Daniela Prado Damasceno Ferreira, Diego Carnevalli Bolsoni, Eduardo Berardo Masset Carnevale, Eduardo Medrado Castro da Paz, Enrico Lefevre Barreto Nahoum, Ernande de Matos Silva, Felipe Mauricio Mourão de Araujo Montenegro, Felippe de Macedo Nery Neto, Fernanda Coutinho Cortes, Gabriel Metzger Rosa, Gabriel Domingues Ulloa, Isabella Cunha da Silva, João Carlos Soares de Matos, Karina Fonseca Azeredo, Luiza Nercessian Freire, Mariana Brito Vasques, Luane Fontes, Mariana Dutra da Silva Passos, Pedro Augusto Veiga de Almeida Magaldi, Pedro Nabuco de Araujo Martins, Pedro Sol Blanco, Rodrigo Resende Resendes, Thais Ferreira, Thais Prado Maia, Thamyris Scarpinelli. 2006- Amanda Baptista Simões Correa Jorge, Bernardo Borda D`Agua Lourenço Xavier da Silva, Crispim Elias da Cunha, Karina Oliveira Sant`Anna, Luiz Octavio Martins Mendonça, Mayra Lopes Tavares do Couto, Thiago Barata Ribeiro Hezne, Thiago Rodriguez Fulco, Victor Zaroni. Secretário de Escola: Parecer nº 413/94 - CEE/RJ - Claudio Jose Berriel, Joanadark Vieira de Souza Rites, Mariana Busquet Garcia Fraga Regina Caldeira Petri. Secretária: Claudia Maria Moura - Registro nº 1155/86.\r\n\r\nId: 15551. Valor: R$ 837,76"
                        ],
                        "15547": [
                            "V - Certidão",
                            "FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI\r\n\r\nCGC 34.170.472/0003-76\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS NA MODALIDADE A DISTÂNCIA: Aprovado pelo parecer 482/84 CEE/RJ - 1999: Jose Jorge Cordeiro Aprovado pelo Parecer 113/03-CEE/RJ - 2003: Geraldo Lucas Lopes, Marcus Schneider de Moura 2004: Jose Marciano Ferreira 2005:Adilson Nunes de Melo, Adir Eleoterio de Almeida, Agno Caldeira Abade, Alexandre Calixto, Almir Alves Santos, Anderlaine Christine de Abreu, Assis Sabino Pinheiro, Carlos Antonio Felipe, Carlos Jose Soares, Carlos Oliveira de Almeida, Carlos Roberto Reis, Denis Benedito Vasconcelos, Edmar dos Anjos Silva, Eri da Silva, Francisco Carlos de Oliveira, Jadir Gandra da Silva, Joaquim Geraldo Sartori, Joel Soares Teixeira, Jose da Silva Peres, Magna Aparecida Ferreira Costa, Marcelo Eduardo de Oliveira, Marlon Gonçalves Carvalho, Maxwell Coelho Aguiar, Moises Gomes Soares, Nilton Soares de Oliveira, Pablo Moreno de Sena Castro, Ronaldo Vieira Cavalcante, Sonia Maria Abreu, Vicente Norberto, Vinicius Rodrigues Nunes, Welison Alves de Almeida. Secretária: Claudia Maria Moura - Registro nº 1155/86.\r\n\r\nId: 15547. Valor: R$ 683,06"
                        ],
                        "8916": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LAFARGE BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ: 61.403.127/0116-95\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLAFARGE BRASIL S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010830, com validade até 25 de abril de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de concreto pré-misturado, na RUA MARIA DUQUE ESTRADA LAGINESTRA, 900 A - PARQUE SÃO CLEMENTE, município de NOVA FRIBURGO. (Processo No: E-07/201909/2002)\r\n\r\nId: 8916. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "13629": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ITALBUS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.621.083/0001-18\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nITALBUS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE009288, com validade até 22 de setembro de 2010, que a autoriza a realizar serviços de reparos mecânicos, lavagem e lubrificação em veículos de frota própria, na RUA SANTO ADALARDO, 11 - RAMOS, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/200721/2005)\r\n\r\nId: 13629. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "14189": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "KLABIN S.A - UNIDADE KEDC\r\n\r\nCNPJ: 89.637.490/0148-71\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nKLABIN S.A - UNIDADE KEDC, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011256, com validade até 04 de julho de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de produção de caixas e chapas de papelão ondulado, na AVENIDA DOM HELDER CÂMARA, 5.000 - DEL CASTILHO, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/202502/2002)\r\n\r\nId: 14189. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "14200": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BIOINSET DEDETIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO S/C LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 01.431.676/0001-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBIOINSET DEDETIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO S/C LTDA ME, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE004493, com validade até 16 de setembro de 2008, que a autoriza desobstrução de sistema de tratamento de esgoto e rede de esgoto e água pluvial,com transporte do re, na RUA MATHEUS SALZANO, S/Nº, LOTE 09 -BEMPOSTA, município de TRÊS RIOS. (Processo nº E-07/203205/2002)\r\n\r\nId: 14200. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "14350": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "METRAL EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.484.711/0001-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMETRAL EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011248, com validade até 29 de junho de 2011, que a autoriza a realizar as atividades de manutenção, abastecimento e parqueamento de veículos da própria frota, na AVENIDA BRASIL, 35.770, VILA KENNEDY - BANGU, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/200843/2004)\r\n\r\nId: 14350. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "11697": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO DO INSTITUTO MENINO JESUS\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: INSTITUTO MENINO JESUS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 33.014.325/0001-82\r\n\r\n2ª VIA DE CONCLUINTE ANO 1979. Maria Beatriz Martins Moliterno. Diretora: Ivette Silveira Coelho. Secretária: Clara Maria Marques - Reg. nº 871/DAT-SEE.\r\n\r\nId: 11697. Valor: R$ 217,77"
                        ],
                        "16637": [
                            "V - Extravio",
                            "Lojas Amoreira de Tintas Ltda.\r\n\r\nCNPJ nº33.040.148/0002-90\r\n\r\nI.E. 84.781.304\r\n\r\nEXTRAVIO: vem comunicar o extravio de seus documentos, devido ao incêndio ocorrido no dia 24/12/2005 no escritório da contadora na rua Buenos Aires nº84 loja - Centro, onde o fogo destruiu toda documentação tais como: todos os livros fiscais; Declan's; Gia; I.R; Imposto sindical; Folhas de Pagamento; AIDF; FGTS; RAIS\r\n\r\nId: 16637. Valor: R$ 279,65"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {},
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "16191": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ZUBINTEG S/A\r\n\r\nCNPJ º 03.519.243/0001-29\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, à Av. das Américas, 1155 - 2º andar - parte - Barra da Tijuca-RJ, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei nº 6404/76, relativos aos exercícios sociais findos em 31.12.1999 à 31.12.2005. RJ, 24/07/2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 16191. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "13845": [
                            "V - Certidão",
                            "CURSO DE INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA\r\n\r\nANNA MARIA BARTHEL\r\n\r\nCNPJ: 03.693.982/0001-32\r\n\r\nCONCLUINTES: 2006: Técnico de Instrumentação Cirúrgica: Aline Dutra Bueno, Caroline Bossan dos Santos, Daniele dos Santos Rocha, Monalisa de Souza Pacheco, Maria Ruth Fabrício, Maria da Graça Carvalho Varela Guimarães Dias, Maria Aparecida de Mélo, Natália Copellio de Carvalho Santos, Natália Penedo Pontes de Carvalho, Patrícia Porto Meireles, Paola Katiuscia Cordeiro da Nobrega, Rita de Cassia Oliveira do Nascimento. Diretora: Ana Lúcia Barthel Catramby, Reg. 1294.\r\n\r\nId: 13845. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "15251": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ABREU & ROSA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.512.368/0001-64\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nABREU & ROSA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010413, com validade até 06 de março de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de extração de areia em cavas, em área de 7,75 ha, conforme processo nº 890338/05 do DNPM, na VEREMOS - COORDENADAS UTM 0287966E E 7603373N - 1º DISTRITO, município de SÃO JOÃO DA BARRA. (Processo No: E-07/201440/2004)\r\n\r\nId: 15251. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "16622": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "'\r\n\r\nCOMUNICADO: A Presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região, tendo em vista o resultado final e homologação do Concurso Público nº 001/2005, torna público a convocação do candidato abaixo nominado, para fins de contratação em emprego público, conforme segue abaixo:\r\n\r\nAssistente Administrativo I ( Rio de Janeiro)\r\n\r\n1- Marcelo Moreira Quintarelli\r\n\r\n2 - Lívia Kelly de Oliveira\r\n\r\nO candidato aprovado supra deverá se apresentar na sede do CREFITO-2 na Rua Moraes e Silva n. 129 - Maracanã/RJ, no dia 01 de agosto de 2006, munidos de CTPS, sendo certo que o não comparecimento dos supramencionados implicará na perda do direito de provimento do cargo.\r\n\r\nRita de Cássia Garcia Vereza\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 16622. Valor: R$ 570,01"
                        ],
                        "16581": [
                            "V - Extravio",
                            "CETRIN - CENTRO DE ESTUDOS E TRATAMENTOS INTEGRADOS LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 01.671.464/0001-92\r\n\r\nEXTRAVIO: Foi extraviado Talão de Notas Fiscais Modelo D-1, de numeração 201 a 250, sem uso, estabelecida nesta cidade à Rua Justiniano da Rocha, 137 - Vila Isabel, Inscrição Municipal no. 02.698.064 e Inscrição Estadual no. 86.119.765.\r\n\r\nId: 16581. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "16632": [
                            "V - Extravio",
                            "Lojas Amoreira de Tintas Ltda. \r\n\r\nCNPJ nº. 33.040.148/0001-09\r\n\r\nI.E, 81.279.705\r\n\r\nEXTRAVIO: vem comunicar o extravio de seus documentos, devido ao incêndio ocorrido no dia 24/12/2005 no escritório da contadora na rua Buenos Aires nº84 loja - Centro, onde o fogo destruiu toda documentação tais como: todos os livros fiscais; Declan's; Gia; I.R; Imposto sindical; Folhas de Pagamento; AIDF; FGTS; RAIS\r\n\r\nId: 16632. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "16702": [
                            "V - Extravio",
                            "BRASPET INDÚSTRIA E COMÉRCIO \r\n\r\nDE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 00.916.089/0017-06\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 85.371.843\r\n\r\nEXTRAVIO DE LIVRO. Estabelecida na cidade de Queimados, na Rua C, s/nº, Lote 11. Distrito Industrial - CEP: 26390-000A, representada por seu procurador Roberto Vital Lemos. Vem comunicar o extravio do Livro MODELO 06, Termo de Ocorrência do ICMS.\r\n\r\nId: 16702. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "16700": [
                            "V - Extravio",
                            "BRASPET INDÚSTRIA E COMÉRCIO \r\n\r\nDE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 00.916.089/0007-26\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 77.064.621\r\n\r\nEXTRAVIO DE LIVRO. Estabelecida nesta cidade, na Rua André Rocha nº 2299, parte, Taquara, CEP. 22710-561, representada por seu procurador Roberto Vital Lemos. Vem comunicar o extravio do Livro MODELO 06, Termo de Ocorrência do ICMS.\r\n\r\nId: 16700. Valor: R$ 279,65"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Atos": {
                "16560": [
                    "IV - Editais: Avisos",
                    "PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nEDITAL - Modalidade: Tomada de Preço nº 02/06; Objeto: Asfaltamento Morro/Sacra Família; Tipo: Preço Global; Valor: R$ 1.050.000,00 Hum milhão e Cinquenta Mil Reais); Dia: 21/08/2006 - 15:00 horas; Solicitante: Prefeitura Municipal - Praça Roger Malhardes, 75 - Centro. Maiores informações pelo tel: 24-2463.1108/1343, horário comercial.\r\n\r\nId: 16560. Valor: R$ 191,73"
                ],
                "16719": [
                    "IV - Editais: Avisos",
                    "PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY\r\n\r\nAVISO DE EDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 005/2006\r\n\r\nA Prefeitura de Paraty torna público que será realizada no dia 08 de Agosto de 2006, às 9:30 na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, Pregão Eletrônico, que tem como objeto: Aquisição de gêneros para atender as unidades municipais de ensino, no fornecimento de café da manhã dos alunos. O Edital estará à disposição no site www.bbmnet.com.br.\r\n\r\nParaty, 27 de Julho de 2.006. \r\n\r\nCíntia Alves de Oliveira\r\n\r\nChefe de Seção de Licitação\r\n\r\nId: 16719. A faturar por empenho"
                ]
            },
            "Município de Cabo Frio": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "16699": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nC.N.P.J. no 28.549.483/0001-05\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPregão Presencial no 015/2006 - Menor Preço por item.\r\n\r\nProcesso Administrativo: 15.654/2006\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de nutrição e alimentação hospitalar\r\n\r\nData da Licitação: 10/08/2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nLocal: Hospital Municipal da Mulher, sito à Rua Florisbela Rosa da Penha - s/no, Braga - Cabo Frio / RJ.\r\n\r\nInformações: Tel.:(0xx22) 2645-2626, ramal 227.\r\n\r\nGERALDO DA COSTA JASMIM\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 16699. Empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "16278": [
                            "IV - Despachos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO \r\n\r\nE SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nHomologo o resultado do procedimento licitatório, na modalidade de Convite/Cose 042/06, que visa à aquisição das Obras e/ou serviços de Alargamento do Calçadão da Praia e Construção de Quiosque em Jurujuba, nesta Cidade de Niterói, adjudicando os ser viços a empresa Via Norte Ltda., pelo valor global de R$ 126.915,76 nas condições de entrega dos serviços e pagamentos, conforme Edital, Autoriza a Despesa e a Emissão da Respectiva Nota de Empenho. Proc. Nº 510/3255/06. Em, 19/07/06. Filinto dos Anjos do Souto Branco.\r\n\r\nHomologo o resultado do procedimento licitatório, na modalidade de Tomada de Preços nº 022/06, visando a execução das Obras e/ou serviços de Construção de Padaria Escola na Comunidade do Capim Melado, nesta Cidade de Niterói, adjudicando os serviços a empresa Pavisolo II Engenharia Ltda., pelo valor global de R$ 175.060,02 nas condições de entrega dos serviços e pagamentos, conforme Edital, Autoriza a Despesa e a Emissão da Respectiva Nota de Empenho. Proc. Nº 510/3497/06. Em, 19/07/06. Filinto dos Anjos do Souto Branco.\r\n\r\nId: 16278. Valor: R$ 599,26"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Atos": {
                "16312": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "2ª TURMA RECURSAL - 1º Juiz Relator\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nHENISA MARIA RANGEL MIRANDA-4\r\n\r\nMARCIA ANDREA FARIAS CASTELO BRANCO-3\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-2, 3, 4\r\n\r\nMARIA HELENA P. DA SILVA-1\r\n\r\nOTAVIO FERREIRA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator(Gab1)\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000055\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 13/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.004408-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FABIO SIMOES BRAZ (Adv. MARIA HELENA P. DA SILVA). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA questão controvertida nos autos se refere ao pretenso direito de servidores públicos militares à complementação do índice de 28,86% no reajuste de seus vencimentos, com lastro nas Leis n°s. 8.622/93 e 8.627/93, à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RMS n°. 22.307/DF.\r\n\r\nA sentença recorrida julgou procedente o pedido inicial, condenando a UNIÃO a pagar à parte autora as diferenças decorrentes da não aplicação da integralidade do incide em questão, a partir de janeiro de 1993 e até dezembro de 2000, ante o advento da Medida Provisória n° 2.131/2000.\r\n\r\nA União Federal, inconformada, apresenta recurso inominado, aduzindo, preliminarmente, a prescrição do fundo de direito. Meritoriamente requer a improcedência do pedido inicial.\r\n\r\nInicialmente, rechaço a prejudicial aventada. \r\n\r\nNão há que se falar em prescrição da pretensão integral (fundo de direito), uma vez que não foi reconhecido ou negado em momento algum pela União o direito dos militares ao recebimento da complementação do índice, tendo o fenômeno prescricional atingido apenas as parcelas vencidas até o início do qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação, a teor do comando jurisprudencial contido na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nQuanto ao mérito, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram entendimento cristalizado em enunciado, cujos termos são trazidos na seqüência:\r\n\r\n“Enunciado nº 16. O reajuste concedido pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”.\r\n\r\nTal orientação também foi esposada pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos seguintes excertos de julgados da 5ª e da 6ª Turmas da referida Corte:\r\n\r\nSe o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que os reajustes decorrentes das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 importaram em revisão geral de remuneração, assegurou aos servidores públicos civis a percepção do índice de 28,86%, a negativa desse direito aos militares beneficiados com aumentos menores implicaria em desrespeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 543917/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 10/11/2003, p. 224)\r\n\r\nEste Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão emanada do Colendo Supremo Tribunal, já firmou entendimento no sentido de estender aos vencimentos de todos os servidores civis federais, o reajuste de 28,86% concedido aos militares e a algumas categorias civis, por força das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93. A concessão do reajuste aos militares deveria ocorrer de forma linear, não se admitindo aumentos variados. Desta forma, tem o autor, servidor público militar, o direito de perceber a diferença entre o reajuste de 28,86% e o percentual já recebido. (REsp 527048/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 13/10/2003, p. 437)\r\n\r\nConforme entendimento firmado no colendo STF (RMS 22.307/DF), o reajuste previsto nas Leis n° 8.622 e 8.627/93 constituiu-se em revisão geral de remuneração, devendo ser estendido aos demais servidores civis e militares (art. 37, X, da CF). Todavia, como determinadas categorias já foram beneficiadas pelo aumento, deve ser feita a devida compensação na fase de execução do julgado. Desse modo, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86% fazem jus, a contar de 1993, à complementação desse percentual, consistente na diferença entre os índices efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, e o índice de 28,86%. (REsp 543522/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 13/10/2003, p. 441).\r\n\r\n(...) o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a recente orientação desta Egrégia Quinta Turma, segundo a qual o aumento concedido pelas Leis n.os 8.622/93 e 8.627/93, por tratar-se de revisão geral de remuneração, deve ser estendido aos servidores públicos militares, contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86%, em respeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 511296/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 04/08/2003, p. 418).\r\n\r\nÉ bem verdade que existe ementa de julgado da mesma 5ª Turma do STJ (REsp 404180/SC, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 02/09/2002, p. 228), do qual consta a conclusão de ser “inviável a pretensão autoral no sentido da 'diferença' entre o reajuste que o beneficiou, em função da patente, e o índice integral dos 28,86%”.\r\n\r\nEntretanto, pesquisa apurada demonstra tratar-se de julgado desgarrado da orientação que vem predominando tanto na própria 5ª Turma de origem, quanto na 6ª.\r\n\r\nO fato é que a questão envolvendo o índice indigitado foi objeto de decisões judiciais e administrativas, que culminaram por reconhecer o direito dos servidores públicos civis federais ao reajuste de 28,86% sobre seus vencimentos, deduzidos os percentuais concedidos por força da Lei 8.627/93, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RMS 22.307, tendo sido relator o eminente Ministro Marco Aurélio, de cujo voto (RTJ, vol. 163, 1998) extrai-se a seguinte tese vencedora: \r\n\r\n“Houve revisão geral de vencimentos, deixando-se de fora os servidores civis. Apanhada esta deficiência e em face da auto-aplicabilidade do preceito constitucional, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas da União, Judiciário e Ministério Público, cujos servidores integram o próprio Executivo, determinaram a inclusão do reajuste nas folhas de pagamento, tendo como data-base janeiro de 1993”.\r\n\r\nTambém expressivo é o seguinte excerto do voto do ilustre Min. Maurício Corrêa:\r\n\r\n“Traduzindo, o que ocorreu, pode-se dizer que a Lei nº 8622/93 ao conceder o reajuste de 100% (cem por cento) para os servidores civis e militares da União, condicionou em seu art. 4o que enviaria ao Congresso Nacional projeto de lei especificando os critérios para o reposicionamento dos servidores militares, tendo em vista as tabelas constantes dos Anexos I, II, III, IV e V da referida lei; todavia, na verdade o que se deu é que autorizou - note-se bem, autorizou na mesma revisão - um percentual para os militares e para um pequeno segmento dos servidores civis, que implicou em uma discriminação, com relação a esses, de 28,86%. Patente está que se configurou indisfarçável reajuste a maior numa mesma revisão remuneratória de vencimentos para entrar em vigor na mesma data. É quanto basta para explicitar maltrato ao conceito expendido pelo artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que exige igualdade de aplicação geral e uniforme de índice do reajuste para os diversos estamentos do quadro de servidores da União”.\r\n\r\nObjetivando o cumprimento da decisão do Pretório Excelso, o Poder Executivo editou a Medida Provisória nº 1.704/98 (reeditada até a MP 2.196/2001), que estendeu aos “servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento”.\r\n\r\nResta evidente, portanto, que o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição da República, firmou entendimento no sentido de que o reajuste concedido aos servidores pelas Leis n°s. 8.622 e 8.627/93 traduziu revisão geral de vencimentos, razão pela qual foi estendida aos servidores civis da União a complementação do percentual residual de 28,86%.\r\n\r\nNo entanto, é fato incontroverso que nem todos os postos e graduações das Forças Armadas tiveram reajuste com base naquele percentual, o que representou violação ao comando constitucional do art. 37, inciso X, com a redação anterior à Emenda Constitucional n.° 19/98, em vigor à época, que determinava “a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”, na mesma data.\r\n\r\nSe o Supremo Tribunal Federal, portanto, considerou que houve quebra da isonomia, por haver o legislador efetuado a revisão geral com base no índice de 28,86% apenas para alguns militares, em detrimento de grande parte dos servidores civis, também tiveram violado seu direito à reposição geral os demais militares que não foram aquinhoados com a integralidade do aludido percentual, aplicada apenas ao soldo do último posto da classe dos oficiais-generais.\r\n\r\nÉ dizer, se foram discriminados indevidamente os servidores públicos civis que, após a edição das Leis n°s. 8.622 e 8.627/93, tiveram reajuste de vencimentos total inferior ao atribuído à classe dos oficiais-generais do último posto - e assim decidiu o Supremo Tribunal Federal -, também o foram os militares não contemplados com a integralidade do índice de 28,86%. \r\n\r\nO argumento de que houve concessão de aumentos diferenciados e escalonados aos militares em razão de hierarquia, defendido agora pela União, e também no passado, quando se insurgiu contra a pretensão dos servidores civis de incorporação do índice de 28,86%, já foi repelido pela Corte Suprema, ao decidir que o caso foi de revisão geral de remuneração dos servidores públicos, atraindo a incidência da norma do art. 37, inciso X, da Constituição da República, com a redação anterior à E.C. nº 19/98, garantidora, nesse particular, de tratamento uniforme a todos os servidores civis e militares.\r\n\r\nA complementação do reajuste indigitado não compromete, assim, a hierarquia das Forças Armadas, em função da dicção da disposição constitucional enfocada, que expressamente assegurava revisão geral pelos mesmos índices aos militares.\r\n\r\nDe toda sorte, também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical, e em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear, não sendo razoável a adoção de conclusão diversa em relação aos militares.\r\n\r\nNo que respeita aos efeitos financeiros em favor dos servidores públicos federais militares que tiveram suas remunerações reajustadas abaixo do índice 28,86% e que, portanto, fazem jus à complementação até aquele percentual, deve-se considerar como limite temporal o mês de dezembro de 2000, a partir do qual houve reestruturação da remuneração dos militares por obra da Medida Provisória n° 2.131, que definiu novos valores aos ganhos dos mesmos, disso resultando a absorção, para o futuro, de diferenças de reajuste eventualmente existentes.\r\n\r\nDaí o Enunciado nº 16, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ter acertadamente estabelecido como limite temporal do reajuste complementar (28,86%) dos militares a data do advento da MP 2.131/2000, o que afasta a pretendida incorporação, garantindo a tais servidores apenas o direito ao recebimento das parcelas atrasadas, vencidas até dezembro de 2000.\r\n\r\nRefuta-se, nesse ponto, o argumento da Recorrente de que os efeitos financeiros deveriam ser limitados a 05 de junho de 1998, data da publicação da Emenda Constitucional n° 19, que alterou a redação do inciso X do artigo 37 da Lex Matter.\r\n\r\nAssim, deve-se reformar a sentença recorrida nesse particular, para afastar a incorporação da precitada vantagem pecuniária ante o advento da Medida Provisória em questão e limitar o reajuste ora concedido à data da edição da mesma, vale dizer, 28 de dezembro de 2000.\r\n\r\nCom efeito, o fato de ter dita emenda alterado o dispositivo constitucional embasador do direito autoral em nada compromete seja o mesmo assegurado até o advento da Medida Provisória n°. 2.131/2000, que reestruturou a remuneração dos servidores militares, eis que dito direito nasceu com a edição das Leis n°.s 8.622 e 8.627, ambas de 1993, época em que vigente a redação anterior do inciso X do mencionado artigo 37.\r\n\r\nAfasta-se, também, qualquer mácula ao disposto no artigo 142 da Carta Federal, uma vez que o reconhecimento do direito à complementação do \r\n\r\níndice em questão em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Prius, em razão do disposto no próprio artigo 37, X, com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98. E, secundus, porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical. E, em relação a estes, o Supremo Tribunal Federal considerou o aludido índice como de aplicação linear.\r\n\r\nNoutro giro, não há violação aos artigos 2°, 61, parágrafo 1°, inciso II, alínea a e f e 63, inciso I, da Carta Política, por não atentar a decisão em questão contra o princípio da separação dos Poderes. Antes, em verdade, significa prerrogativa legal atribuída ao Juiz em sua atividade judicante.\r\n\r\nTambém não existe ofensa ao texto dos artigos 167 e 169, parágrafo 1º da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária implicaria em violação ao princípio da independência harmônica dos Poderes, além de vulneração ao postulado na inafastabilidade da Jurisdição.\r\n\r\nA decisão recorrida não usurpou a competência do Poder Executivo ao determinar o pagamento da importância questionada, pois não criou despesa, senão corrigiu situação jurídica decorrente de lesão experimentada pela parte, conforme jurisprudência pacífica.\r\n\r\nNesse contexto, a orientação contida na sentença recorrida, perfilhando a tese jurídica estampada na jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e no Enunciado nº 16 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, mostra-se, portanto, consentânea com a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RMS 22.307.\r\n\r\nPor fim, há apenas que se repisar que diante da edição da Medida Provisória nº 2.131/00, que estabeleceu a reestruturação remuneratória para os servidores militares, houve a absorção das diferenças a partir de então, através da incorporação das mesmas ao montante remuneratório.\r\n\r\nE por esta razão, impede que seja afastada a incorporação da precitada vantagem pecuniária à remuneração do recorrido.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso da UNIÃO, para reformar em parte a sentença do Juízo a quo, apenas afastando a incorporação da vantagem pecuniária em questão à remuneração da parte autora e fixando o limite temporal do reajuste no advento da Medida Provisória 2.131/2000.\r\n\r\nSem honorários, eis que parcialmente vencedor o recorrente.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.091802-1/01 AUREA CARDOSO CARVALHO (Adv. OTAVIO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nQuebra Trata-se de recurso interposto pela parte autora de sentença que julgou improcedente pedido de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário a partir da aplicação do disposto no artigo 1º da Lei 6423/77.\r\n\r\nO entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos”, fundamenta-se no disposto na Lei 6423, de 17 de junho de 1977. As Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro se posicionaram no mesmo sentido, conforme orientação do Enunciado 37, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão da renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei 6423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nNo entanto, a revisão é devida apenas às espécies de aposentadoria por idade, por tempo de serviço e especial, pois estas tinham seus salários-de-benefício calculados com base nos trinta e seis últimos salários de contribuição, sendo os anteriores aos doze últimos corrigidos monetariamente, conforme artigo 21, II, § 1º do Decreto 89.312/84. O mesmo não ocorria no cálculo da aposentadoria por invalidez, do auxílio doença, da pensão por morte e do auxílio-reclusão, que eram calculados com base na doze últimas contribuições, sem a incidência de correção monetária, conforme dispunha o artigo 21, inciso I do referido decreto. Por isso, diante da falta de amparo legal, não há de ser acolhido o pleito autoral, merecendo ser mantida a decisão recorrida.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Sem honorários, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro ao recorrente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2005.51.52.004603-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA SILVA BENTO (Adv. MARCIA ANDREA FARIAS CASTELO BRANCO). . A parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nSentença julgando procedente o pedido (fls 35/40)\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 54/59. Sem contra-razões.\r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ:\r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Sem honorários, eis que não apresentada contrariedade ao recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.000346-1/01 DIANA LOPES RANIERI DA FONSECA (Adv. HENISA MARIA RANGEL MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela parte autora de sentença que julgou improcedente pedido de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário a partir da aplicação do disposto no artigo 1º da Lei 6423/77.\r\n\r\nO entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos”, fundamenta-se no disposto na Lei 6423, de 17 de junho de 1977. Assim, aos benefícios anteriores a esta data ou posteriores à Constituição Federal - que estabeleceu novas regras para o cálculo dos benefícios previdenciários - não é devida a revisão da renda mensal inicial com base na variação da ORTN/OTN. \r\n\r\nNa hipótese, o benefício da autora teve início em 14/03/1991 (fl. 09), não merecendo reparo a decisão proferida pelo juízo a quo, que julgou improcedente o pedido autoral. \r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Sem honorários, em razão da gratuidade deferida ao recorrente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 16312."
                ],
                "16380": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO CARLOS RODRIGUES-3\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-2\r\n\r\nJOAO MANOEL PEREIRA-5\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-4, 6\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA-2\r\n\r\nPIERRE SOUZA AZEREDO-6\r\n\r\nRENATO RABE-1, 3, 5\r\n\r\nSERGIO WENDEL SOARES DA SILVA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1a Turma Recursal\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000139\r\n\r\nExpediente do dia 25/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.003688-0/01 HELVECIO MARTINS SARAIVA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . À parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pelo INSS no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.073158-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x JORGE LUIS PEREIRA CHAVES (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA). . À parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pelo INSS no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.025397-3/01 GILDON QUARESMA PEREIRA (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . À parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pelo INSS no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - 2004.51.52.002315-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RICARDO DA ROCHA SOARES (Adv. SERGIO WENDEL SOARES DA SILVA). . À parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pelo INSS no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5 - 2004.51.53.004827-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x OSWALDO SALIM IZAR (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA). . À parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pelo INSS no prazo de 10 dias.\r\n\r\n6 - 2004.51.60.004682-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDNA CANDIDA DA SILVA (Adv. PIERRE SOUZA AZEREDO). . À parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pelo INSS no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nId: 16380."
                ],
                "16202": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "1ª TURMA RECURSAL\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1, 2, 5\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-3\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2, 3, 4, 5\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1a Turma Recursal\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000137\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.017055-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte no prazo de 10 dias e tomar ciência do acórdão.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.088532-5/01 ANTONIO CESAR (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte no prazo de 10 dias e tomar ciência do acórdão.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.128016-2/01 JOAO NASCIMENTO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte no prazo de 10 dias e tomar ciência do acórdão.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.131985-6/01 ANGELA REGINA NEVES BARBOSA (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte no prazo de 10 dias e tomar ciência do acórdão.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.006807-8/01 PAULO VICTOR DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte no prazo de 10 dias e tomar ciência do acórdão.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nId: 16202."
                ],
                "16203": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-1\r\n\r\nPAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1a Turma Recursal\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000138\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.103542-8/01 CELIA MARIA ZACHARIAS ROCHA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . À CEF para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 16203."
                ],
                "16381": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCESAR ABREU DE CASTRO-1\r\n\r\nRENATO RABE-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1a Turma Recursal\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000140\r\n\r\nExpediente do dia 25/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.064828-8/01 CESAR ABREU DE CASTRO (Adv. CESAR ABREU DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . À parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização e contra-razões ao Recurso Extraordinário, interpostos pelo INSS, nos prazos de 10 e 15 dias respectivamente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 16381."
                ],
                "16382": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRO Q. MACHADO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1a Turma Recursal\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000141\r\n\r\nExpediente do dia 25/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.037644-3/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALESSANDRO Q. MACHADO) x RITA FREIRE TEIXEIRA. . À parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização e contra-razões ao Recurso Extraordinário, interpostos pela UFRJ, nos prazos de 10 e 15 dias respectivamente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 16382."
                ],
                "16383": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRO Q. MACHADO-1\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1a Turma Recursal\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000142\r\n\r\nExpediente do dia 25/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.007273-9/01 ODICEA ARANTES MATOS (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ALESSANDRO Q. MACHADO). . À parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pelo IBGE no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 16383."
                ],
                "16315": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "2ª TURMA RECURSAL - 2º Juiz Relator\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAO DINIS MACHADO-9\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-13, 40\r\n\r\nADRIELE MEDEIROS GAMA-89, 90\r\n\r\nALESSANDRA F DE CARVALHO-19\r\n\r\nALESSANDRO QUINTANILHA MACHADO-15, 16\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-22\r\n\r\nALEXANDRE PIRES ELLENA-7\r\n\r\nALEXANDRE VALENCA DE LIMA-7\r\n\r\nALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS-64\r\n\r\nALZIRO JOSE D'AVILA JUNIOR-26\r\n\r\nANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA-48, 59, 69\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-17, 19, 22, 56\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-101, 102, 103, 107, 3, 43, 48, 58, 59, 60, 61, 62, 68, 69, 71, 85, 86, 88, 89, 90, 91, 92, 95, 96\r\n\r\nANDRE FURTADO-73\r\n\r\nANDRE LUIZ LUCHI-54\r\n\r\nANTONIO JOSE MONTEIRO GASPAR-17\r\n\r\nANTONIO SEVERO GONÇALVES-29\r\n\r\nARYMARCOS VARJAO DAS DORES-80\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-53\r\n\r\nBRUNO VAZ DE CARVALHO-1\r\n\r\nCARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR-36\r\n\r\nCARLUCIO LEITE DA SILVA-72\r\n\r\nCATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA-102\r\n\r\nCELIO SALLES BARBIERI JUNIOR-44\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-56\r\n\r\nDANIEL MARQUES COELHO-37\r\n\r\nDANIELE ARRUDA CORDEIRO-96\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-45\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-14, 15, 16, 3\r\n\r\nEDIMAR FERREIRA DA ROCHA-85, 88\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-113, 54\r\n\r\nELAINE VIEIRA DE CARVALHO-103\r\n\r\nELISABETI MACIEL DE ARAUJO SILVA-83\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-28\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-33\r\n\r\nFERNANDA CRESPO NOGUEIRA-39\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DA SILVA-25\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-112\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU-14\r\n\r\nGERSON MOISES MEDEIROS-54\r\n\r\nGLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA-32\r\n\r\nGRAZIELE CARDOSO DA SILVA-100, 99\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-54\r\n\r\nJOSE ALVARO TORRES GONCALVES-20\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-63, 74\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-65\r\n\r\nJULIANA TEBET CHALITA DE MENDONCA-84\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-66, 79\r\n\r\nLETICIA CASTILHOS LEAL-51\r\n\r\nLIDICE ARARIPE D E M FRANCA-106\r\n\r\nLILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO-55\r\n\r\nLUCIANA FERNANDES ALVARINO-101, 8\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-41, 55\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO COELHO-12, 38\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-27, 6\r\n\r\nLUIZ ISSA HIAR-109\r\n\r\nMANOEL JACINTO DE AZEVEDO MOTTA-11\r\n\r\nMARCELE IGNÁCIO BACHINI-92\r\n\r\nMARCIA ANDREA FARIAS CASTELO BRANCO-81\r\n\r\nMARCIA FERREIRA DE ALMEIDA-61\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 104, 105, 106, 108, 109, 11, 110, 111, 112, 113, 18, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 30, 31, 32, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 42, 44, 45, 46, 47, 49, 50, 51, 52, 54, 55, 57, 6, 63, 64, 65, 66, 67, 70, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 82, 84, 87, 94, 97, 98, 99\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-54\r\n\r\nMARGARETH TELLES RÊGO-98\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA F. DE SOUZA-111\r\n\r\nMARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA-57\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-8, 93\r\n\r\nMONICA PENHA NAVEGA-31\r\n\r\nNILSON DA SILVA SANTOS-58, 60, 62, 68, 71\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-46\r\n\r\nPAULA MARIA SALGUEIRO DA SILVA-86\r\n\r\nPAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA-54\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI-67\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL-13, 18, 42\r\n\r\nPRISCILA CORDEIRO MARQUES CORREA-93\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-50\r\n\r\nRENATO RABE-100, 20, 29, 41, 5, 81, 83\r\n\r\nRICARDO GOMES DE MENDONCA-5\r\n\r\nRITA AURORA DELFINO-91\r\n\r\nRITA B. COSTA-49\r\n\r\nRITA DE CASSIA DAL PRA-82\r\n\r\nROBERTO LUIZ DAS N MOREIRA-95\r\n\r\nROBERTO RAAD-70\r\n\r\nROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE-47\r\n\r\nROSELINE RODRIGUES MOREIRA RIBAS-30\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-21\r\n\r\nRUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA-12\r\n\r\nSANDRA R MELLO-53\r\n\r\nSELMA MACIEIRA GRANADO-33\r\n\r\nSERGIO DA SILVA-52\r\n\r\nSHERLEY COSTA LIMA-23, 24\r\n\r\nSILVESTRE BOTELHO DA S. NETO-87\r\n\r\nSILVIA HELENA DA FONSECA-78\r\n\r\nSIMONE DE SOUZA BADARO SOARES-107\r\n\r\nSUZANA MACHADO NOVIS-75\r\n\r\nTANIA CRISTINA MANHAES-77\r\n\r\nTHIAGO LINHARES PAIM COSTA-1\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-9\r\n\r\nVANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA-108\r\n\r\nVERONICA PEREIRA FERREIRA-94\r\n\r\nWAGNER ALMEIDA PEREIRA-10, 104, 105\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-1, 2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000099\r\n\r\nExpediente do dia 18/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.007095-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO, THIAGO LINHARES PAIM COSTA) x JULIO CESAR DE CASTRO RAMOS (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA). . Assim sendo, a presente lide não se insere entre aquelas em que se discute a validade do termo de adesão, cuja orientação Pretoriana deve prevalecer no sentido de considerar-se ato jurídico perfeito, mas diz respeito unicamente aos expurgos inflacionários do FGTS. Assim, mantenho a decisão de fl. 56, no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO da CEF, na forma do art. 557 caput do CPC. Sem honorários.Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, baixem-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.047402-0/01 MARIA AUXILIADORA PERES DE REZENDE (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Assim sendo, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a r. sentença proferida, por seus próprios fundamentos. Sem honorários, tratando-se de recorrente beneficiária de gratuidade de justiça (Enunciado 27).\r\n\r\n3 - 2003.51.51.052264-5/01 ANTONIO MATHIAS (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para reformar a sentença e determinar que o IBGE - INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA efetue o pagamento em parcela única das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, na forma acima estipulada. Sem honorários, tratando-se de recorrente parcialmente vencedor.Transitada em julgado esta decisão, intime-se o IBGE para informar ao Juízo de 1º grau o valor dos atrasados devidos, num prazo máximo de trinta dias, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme o Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4 - 2003.51.53.001429-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SONIA MARIA DIAS DA SILVA CAMPANY. . Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nHonorários, que fixo em R$ 300,00, pela União, tratando-se de recorrente vencida (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n5 - 2003.51.53.005053-4/01 BENEDITO JORGE SOARES (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . \r\n\r\nFls. 42/43. Ao contador.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes.\r\n\r\n6 - 2003.51.54.013446-5/01 JORGE BORGES DA CUNHA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO do autor. Sem honorários, tratando-se de recorrente beneficiário da gratuidade de justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n7 - 2003.51.55.003525-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE PIRES ELLENA) x ELIZEU BRAGA (Adv. ALEXANDRE VALENCA DE LIMA). . Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS para reformar a sentença no que tange aos juros de mora, devendo o INSS informar os cálculos em relação aos atrasados, conforme dispõe o Enunciado nº52.\r\n\r\nSem honorários, tratando-se de recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\n8 - 2003.51.60.002881-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x SUELY DOS REIS (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO). . Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nHonorários, que fixo em R$ 300,00, pela União, tratando-se de recorrente vencida (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se ao Juízo de Origem.\r\n\r\n9 - 2003.51.60.004878-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x SILAS BERTANHA CORREA (Adv. ADAO DINIS MACHADO). . Entretanto, deve ser reformada a sentença quanto à aplicação de juros de mora e correção monetária, que deverá se dar pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e não pela taxa SELIC, além de juros de mora, a contar da citação, no percentual de 1% (Novo Código Civil - art. 406). Assim, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da CEF, reformando a r. sentença apenas no que tange à correção monetária e incidência de juros, na forma acima estipulada. No mais, permanece a r. sentença por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários.Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, baixem-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n10 - 2003.51.61.002040-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OSANA VERISSIMO MESQUITA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA). . Diante do exposto, CONHEÇO do recurso do INSS e, de ofício, de ofício, reformo a sentença no sentido de extinguir o processo, sem julgamento do mérito, por incompetência absoluta, na forma do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei 9099/90 c/c art. 1º da Lei 10259/2001).\r\n\r\n11 - 2003.51.63.000173-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NERCINA RAMOS GUIMARAES (Adv. MANOEL JACINTO DE AZEVEDO MOTTA). . Ante o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nHonorários, fixados em R$ 300,00, pelo INSS, tratando-se de recorrente vencida (art. 55 da Lei 9099/90 c/c art. 1o da Lei 10259/2001). \r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n12 - 2003.51.66.001478-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA) x JORGE DE ALMEIDA (Adv. LUIZ CLAUDIO COELHO). . Ante o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO do INSS. Honorários, fixados em R$ 300,00, pelo INSS. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n13 - 2004.51.51.007267-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x TRAJANO MARTINS (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL). . Ante o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO do INSS. \r\n\r\nHonorários, fixados em R$ 300,00, pelo INSS. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n14 - 2004.51.51.008579-1/01 AYMORE DA SILVA NETO SEGUNDO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU). . Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA para reformar a sentença e determinar que o IBGE - INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA efetue o pagamento em parcela única das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, na forma acima estipulada. Sem honorários, tratando-se de recorrente parcialmente vencedor.Transitada em julgado esta decisão, intime-se o IBGE para informar ao Juízo de 1º grau o valor dos atrasados devidos, num prazo máximo de trinta dias, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme o Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n15 - 2004.51.51.012886-8/01 MALVINA SANDRA LEITE COELHO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ALESSANDRO QUINTANILHA MACHADO). . \r\n\r\nDiante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA para reformar a sentença e determinar que o IBGE - INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA efetue o pagamento em parcela única das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, na forma acima estipulada. Sem honorários, tratando-se de recorrente parcialmente vencedor.Transitada em julgado esta decisão, intime-se o IBGE para informar ao Juízo de 1º grau o valor dos atrasados devidos, num prazo máximo de trinta dias, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme o Enunciado 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n16 - 2004.51.51.012896-0/01 LIZBETH TREZENA CHRSTINO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ALESSANDRO QUINTANILHA MACHADO). . Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA para reformar a sentença de fl. 55 e determinar que o IBGE - INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA efetue o pagamento em parcela única das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, na forma acima estipulada. Sem honorários, tratando-se de recorrente parcialmente vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, intime-se o IBGE para informar ao Juízo de 1º grau o valor dos atrasados devidos, num prazo máximo de trinta dias, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme o Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n17 - 2004.51.51.013340-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x AMANDIO GONÇALVES BARBOSA (Adv. ANTONIO JOSE MONTEIRO GASPAR). . Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, reformando a r. sentença para julgar improcedentes os pedidos, não havendo crédito algum em favor da parte autora. Sem condenação em honorários, tratando-se de recorrente vencedor (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001, Enunciado 27).\r\n\r\n18 - 2004.51.51.036495-3/01 IZA VIANNA TEIXEIRA (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OS MESMOS. . Portanto, deve ser mantida a sentença proferida, por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso da parte autora e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO do INSS. Honorários, fixados em R$ 300,00, pelo INSS. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n19 - 2004.51.51.043061-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x MARIA JOSE MELLO (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO). . Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, reformando a r. sentença para julgar improcedentes os pedidos, não havendo crédito algum em favor da parte autora. Sem condenação em honorários, tratando-se de recorrente vencedor (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001, Enunciado 27).\r\n\r\n20 - 2004.51.51.060187-2/01 SEBASTIAO ANTONIO DOS SANTOS (Adv. JOSE ALVARO TORRES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença, por seus próprios fundamentos, não havendo crédito algum em favor da parte autora. Sem condenação em honorários, tratando-se de beneficiário de gratuidade de justiça (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001, Enunciado 27).\r\n\r\n21 - 2004.51.51.060888-0/01 ELVIRA MANSO FORMICHELLA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença, por seus próprios fundamentos, não havendo crédito algum em favor da parte autora. Sem condenação em honorários, tratando-se de beneficiário de gratuidade de justiça (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001, Enunciado 27).\r\n\r\n22 - 2004.51.51.075022-1/01 JAYME MASCHKVICH (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ante o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, deixando de condenar o Recorrente ao pagamento dos honorários em razão de ser beneficiário de gratuidade de justiça. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n23 - 2004.51.52.000719-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOANA DARK GOUVEIA DE OLIVEIRA (Adv. SHERLEY COSTA LIMA). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n24 - 2004.51.52.001171-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CECILIA APARECIDA TAVARES DE SOUZA (Adv. SHERLEY COSTA LIMA). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n25 - 2004.51.53.002299-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FELICIANA BARBOSA SANTOS (Adv. FRANCISCO JOSE DA SILVA). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n26 - 2004.51.54.000638-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GERALDA COSTA DE ANDRADE (Adv. ALZIRO JOSE D'AVILA JUNIOR). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n27 - 2004.51.54.001589-4/01 JOSE DE MORAES (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO do autor. Sem honorários, tratando-se de recorrente beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n28 - 2004.51.54.002528-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA GLORIA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n29 - 2004.51.54.004092-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MARIA DE LOURDES SANTOS SOUSA (Adv. ANTONIO SEVERO GONÇALVES). . Como se pode verificar, as razões recursais apresentadas pelo INSS estão totalmente desassociadas do que a sentença decidiu. O INSS alega que não é cabível a revisão de RMI com base na OTN/ORTN. Entretanto, o juízo extinguiu o feito, sem análise de mérito, com relação a este pedido, por ter sido encontrada RMI recalculada inferior à já concedida.Assim sendo, autorizado pelo art. 557 do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, e mantenho a r. sentença proferida, por seus próprios fundamentos. Condeno o INSS, recorrente vencido, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\n30 - 2004.51.54.004150-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CELIA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. ROSELINE RODRIGUES MOREIRA RIBAS). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n31 - 2004.51.55.000291-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DEJAIR COMBAT (Adv. MONICA PENHA NAVEGA). . Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS para reformar a sentença no que tange aos juros de mora, devendo o INSS informar os cálculos em relação aos atrasados, conforme dispõe o Enunciado nº52.\r\n\r\nSem honorários, tratando-se de recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n32 - 2004.51.59.000258-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ERCELY FERREIRA CARANZANO (Adv. GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA). . Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso do INSS, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n33 - 2004.51.60.017355-3/01 LUIZ CARLOS SILVEIRA AMORIM (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Deste modo, está fulminada a pretensão quanto à aplicação dos expurgos inflacionários na conta de PIS/PASEP, pela ocorrência da prescrição qüinqüenal, face à natureza tributária da exação. Assim, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Sem honorários (Gratuidade de Justiça - Enunciado 27). Publique-se. Transitada em Julgado, dê-se baixa e remetam-se ao Juizado de Origem.\r\n\r\n34 - 2004.51.62.000162-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAQUIM TOSTES FILHO. . Ante o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO do INSS. \r\n\r\nHonorários, fixados em R$ 300,00, pelo INSS. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n35 - 2004.51.62.000920-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE ELIAS. . Ante o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO do INSS. \r\n\r\nHonorários, fixados em R$ 300,00, pelo INSS. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n36 - 2004.51.65.000987-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA HELENA DE LIMA RIBEIRO (Adv. CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n37 - 2004.51.65.001131-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LAURA GONCALVES BORGES (Adv. DANIEL MARQUES COELHO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n38 - 2004.51.66.000145-0/01 GENY BARROZO DA ROCHA (Adv. LUIZ CLAUDIO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.Sem honorários, tratando-se de recorrente beneficiário da Gratuidade de Justiça. ( Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n39 - 2004.51.66.000240-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE RIBEIRO NEVES (Adv. FERNANDA CRESPO NOGUEIRA). . Ante o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO do INSS. Honorários, fixados em R$ 300,00, pelo INSS. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n40 - 2005.51.51.002833-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x WILSON TAVARES DE JESUS. . Ante o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO do INSS. \r\n\r\nHonorários, fixados em R$ 300,00, pelo INSS. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n41 - 2005.51.51.005990-5/01 EDILASIO SANTANA BARRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença, por seus próprios fundamentos, não havendo crédito algum em favor da parte autora. \r\n\r\nSem honorários, por ser o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça (Enunciado n( 27).\r\n\r\n42 - 2005.51.51.008181-9/01 IRACI MARIA GOMES DE PAULA (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OS MESMOS. . Portanto, deve ser mantida a sentença proferida, por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NE GO SEGUIMENTO ao recurso da parte autora e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO do INSS. Honorários, fixados em R$ 300,00, pelo INSS. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n43 - 2005.51.51.017866-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AUREA CARNEIRO DA SILVA ABRANTES. . Assim sendo, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, mantendo a r. sentença proferida, por seus próprios fundamentos. Honorários que fixo em R$ 300,00, tratando-se de recorrente vencida.\r\n\r\n44 - 2005.51.51.020580-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HELVIO DUARTE NUNES TROSS (Adv. CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR). . Assim sendo, autorizado pelo art. 557 do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, e mantenho a r. sentença proferida, por seus próprios fundamentos. Sem honorários.Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n45 - 2005.51.51.021589-7/01 ARTIZIO MOURA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso para manter a r. sentença proferida por seus próprios fundamentos. Sem honorários, tratando-se de recorrente beneficiário de gratuidade de justiça (Art. 55 da Lei 9099/90 c/c Art. 1o da Lei 10.259/2001 - Enunciado 27).Transitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2005.51.51.030984-3/01 NILTON PAIVA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.Sem honorários, tratando-se de recorrente beneficiário da Gratuidade de Justiça. ( Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n47 - 2005.51.51.033350-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE DOS SANTOS (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n48 - 2005.51.51.041186-8/01 PEDRO DE OLIVEIRA ANTONIO (Adv. ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Deste modo, está fulminada a pretensão quanto à aplicação dos expurgos inflacionários na conta de PIS/PASEP, pela ocorrência da prescrição qüinqüenal, face à natureza tributária da exação. Assim, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Sem honorários (Gratuidade de Justiça - Enunciado 27). Publique-se. Transitada em Julgado, dê-se baixa e remetam-se ao Juizado de Origem.\r\n\r\n49 - 2005.51.51.041975-2/01 BENJAMIM FREIRE DA SILVA (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso para manter a r. sentença proferida por seus próprios fundamentos. Sem honorários, tratando-se de recorrente beneficiário de gratuidade de justiça (Art. 55 da Lei 9099/90 c/c Art. 1o da Lei 10.259/2001 - Enunciado 27). Transitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2005.51.51.044913-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLENE DA SILVA ANALIO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n51 - 2005.51.51.053203-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DULCE MORAES TEIXEIRA (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n52 - 2005.51.51.056763-7/01 CLAUDIO IGNACIO MACHADO (Adv. SERGIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso para manter a r. sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários, que fixo em R$ 150,00, pelo autor, tratando-se de recorrente vencido (Art. 55 da Lei 9099/90 c/c Art. 1o da Lei 10.259/2001).Transitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n53 - 2005.51.51.061515-2/01 ORACY JULIAO FERREIRA (Adv. SANDRA R MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO do AUTOR. \r\n\r\nSem honorários, por se tratar de recorrente beneficiário da gratuidade de justiça. (Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n54 - 2005.51.51.061593-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TEREZINHA GOMES TEIXEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR, GERSON MOISES MEDEIROS, PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA, GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO, ANDRE LUIZ LUCHI). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n55 - 2005.51.51.068109-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x THEREZINHA SILVA BETZLER (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n56 - 2005.51.51.069922-0/01 ROULIEN VIEIRA DA LUZ (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ante o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, deixando de condenar o Recorrente ao pagamento dos honorários em razão de ser beneficiário de gratuidade de justiça. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n57 - 2005.51.51.079743-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA ALICE BURLINI (Adv. MARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA). . Assim sendo, tra tando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n58 - 2005.51.51.083199-7/01 CLELIO ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Deste modo, está fulminada a pretensão quanto à aplicação dos expurgos inflacionários na conta de PIS/PASEP, pela ocorrência da prescrição qüinqüenal, face à natureza tributária da exação. Assim, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Sem honorários (Gratuidade de Justiça - Enunciado 27). Publique-se. Transitada em Julgado, dê-se baixa e remetam-se ao Juizado de Origem.\r\n\r\n59 - 2005.51.51.083696-0/01 FRANCISCO BARBOZA DA SILVA (Adv. ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Deste modo, está fulminada a pretensão quanto à aplicação dos expurgos inflacionários na conta de PIS/PASEP, pela ocorrência da prescrição qüinqüenal, face à natureza tributária da exação. Assim, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Sem honorários (Gratuidade de Justiça - Enunciado 27). Publique-se. Transitada em Julgado, dê-se baixa e remetam-se ao Juizado de Origem.\r\n\r\n60 - 2005.51.51.088343-2/01 MARIA HELENA BORGES DE SOUZA (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Deste modo, está fulminada a pretensão quanto à aplicação dos expurgos inflacionários na conta de PIS/PASEP, pela ocorrência da prescrição qüinqüenal, face à natureza tributária da exação. Assim, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Sem honorários (Gratuidade de Justiça - Enunciado 27). Publique-se. Transitada em Julgado, dê-se baixa e remetam-se ao Juizado de Origem.\r\n\r\n61 - 2005.51.51.088727-9/01 NORANEI SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Deste modo, está fulminada a pretensão quanto à aplicação dos expurgos inflacionários na conta de PIS/PASEP, pela ocorrência da prescrição qüinqüenal, face à natureza tributária da exação. Assim, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Sem honorários (Gratuidade de Justiça - Enunciado 27). Publique-se. Transitada em Julgado, dê-se baixa e remetam-se ao Juizado de Origem.\r\n\r\n62 - 2005.51.51.088928-8/01 ANGELA MARIA AGUIAR DA SILVA (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Deste modo, está fulminada a pretensão quanto à aplicação dos expurgos inflacionários na conta de PIS/PASEP, pela ocorrência da prescrição qüinqüenal, face à natureza tributária da exação. Assim, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Sem honorários (Gratuidade de Justiça - Enunciado 27). Publique-se. Transitada em Julgado, dê-se baixa e remetam-se ao Juizado de Origem.\r\n\r\n63 - 2005.51.51.091048-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OLINDA MENDES DA COSTA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n64 - 2005.51.51.092745-9/01 CEZAR LUIZ FRANÇA (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso para manter a r. sentença proferida por seus próprios fundamentos. Sem honorários, tratando-se de recorrente beneficiário de gratuidade de justiça (Art. 55 da Lei 9099/90 c/c Art. 1o da Lei 10.259/2001 - Enunciado 27). Transitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n65 - 2005.51.51.098939-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VIOLETA BECHTINGER RANGEL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n66 - 2005.51.51.102473-0/01 BENEDITO FRANCISCO DA SILVA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, deve ser mantida a sentença proferida, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnte o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. \r\n\r\nConcedo o pedido de gratuidade de justiça.Sem honorários advocatícios para a autora (Enunciado nº 27 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n67 - 2005.51.51.103262-2/01 GUILHERME ETCHEBEHERE (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso para manter a r. sentença proferida por seus próprios fundamentos. Sem honorários, tratando-se de recorrente beneficiário de gratuidade de justiça (Art. 55 da Lei 9099/90 c/c Art. 1o da Lei 10.259/2001 - Enunciado 27).Transitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n68 - 2005.51.51.104156-8/01 EUNICE ALVES DA SILVA (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Deste modo, está fulminada a pretensão quanto à aplicação dos expurgos inflacionários na conta de PIS/PASEP, pela ocorrência da prescrição qüinqüenal, face à natureza tributária da exação. Assim, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Sem honorários (Gratuidade de Justiça - Enunciado 27). Publique-se. Transitada em Julgado, dê-se baixa e remetam-se ao Juizado de Origem.\r\n\r\n69 - 2005.51.51.104554-9/01 GERALDO CANDIDO (Adv. ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Deste modo, está fulminada a pretensão quanto à aplicação dos expurgos inflacionários na conta de PIS/PASEP, pela ocorrência da prescrição qüinqüenal, face à natureza tributária da exação. Assim, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Sem honorários (Gratuidade de Justiça - Enunciado 27). Publique-se. Transitada em Julgado, dê-se baixa e remetam-se ao Juizado de Origem.\r\n\r\n70 - 2005.51.51.104893-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RUTH DA SILVA SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nQuebra 71 - 2005.51.51.110340-9/01 LAUDECIO MONTEIRO DE SOUSA (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Deste modo, está fulminada a pretensão quanto à aplicação dos expurgos inflacionários na conta de PIS/PASEP, pela ocorrência da prescrição qüinqüenal, face à natureza tributária da exação. Assim, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Sem honorários (Gratuidade de Justiça - Enunciado 27). Publique-se. Transitada em Julgado, dê-se baixa e remetam-se ao Juizado de Origem.\r\n\r\n72 - 2005.51.51.110456-6/01 JONEVENUTO OSCAR DE OLIVEIRA PASSOS (Adv. CARLUCIO LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC, por ausência de previsão legal.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\n73 - 2005.51.51.113168-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANGELA MARIA MONTEIRO DE OLIVEIRA (Adv. ANDRE FURTADO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n74 - 2005.51.51.114773-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SANDRA REGINA AUGUSTO GOMES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS). .\r\n\r\n75 - 2005.51.51.117299-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HELOISA MARIA BRITO MACHADO (Adv. SUZANA MACHADO NOVIS). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n76 - 2005.51.51.124280-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IVONE LIMA DOS SANTOS. . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n77 - 2005.51.51.125279-8/01 ADELIA PANAINO PINELLA (Adv. TANIA CRISTINA MANHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.Sem honorários, tratando-se de recorrente beneficiário da Gratuidade de Justiça. ( Enunciado 27). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n78 - 2005.51.51.128382-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DINA DE JESUS DO AMARAL (Adv. SILVIA HELENA DA FONSECA). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n79 - 2005.51.51.129205-0/01 ALMIR ALVES MIGUEL (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, por ser o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça (Enunciado n( 27). \r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n80 - 2005.51.52.003666-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CIRLETE SILVA DE SOUZA (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n81 - 2005.51.52.004807-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x ALMIR FORTES (Adv. MARCIA ANDREA FARIAS CASTELO BRANCO). . Portanto, deve ser mantida a sentença proferida, por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO do INSS. Honorários, fixados em R$ 300,00, pelo INSS. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n82 - 2005.51.52.006223-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZILDETE CONCEICAO DE MIRANDA (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n83 - 2005.51.53.000683-9/01 VIDAL DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. ELISABETI MACIEL DE ARAUJO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso para manter a r. sentença proferida por seus próprios fundamentos. Sem honorários por se tratar de beneficiário de justiça gratuita.Transitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n84 - 2005.51.53.001997-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DALGIZA PEREIRA MATA (Adv. JULIANA TEBET CHALITA DE MENDONCA). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n85 - 2005.51.54.001530-8/01 MOISES PEREIRA DA LUZ (Adv. EDIMAR FERREIRA DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Deste modo, está fulminada a pretensão quanto à aplicação dos expurgos inflacionários na conta de PIS/PASEP, pela ocorrência da prescrição qüinqüenal, face à natureza tributária da exação. Assim, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Sem honorários (Gratuidade de Justiça - Enunciado 27). Publique-se. Transitada em Julgado, dê-se baixa e remetam-se ao Juizado de Origem.\r\n\r\n86 - 2005.51.54.002118-7/01 JOAO EUDES PEREIRA (Adv. PAULA MARIA SALGUEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Deste modo, está fulminada a pretensão quanto à aplicação dos expurgos inflacionários na conta de PIS/PASEP, pela ocorrência da prescrição qüinqüenal, face à natureza tributária da exação. Assim, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Sem honorários (Gratuidade de Justiça - Enunciado 27). Publique-se. Transitada em Julgado, dê-se baixa e remetam-se ao Juizado de Origem.\r\n\r\n87 - 2005.51.54.002335-4/01 MARIA APARECIDA DINIZ GONCALVES (Adv. SILVESTRE BOTELHO DA S. NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC, por ausência de previsão legal.Dê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\n88 - 2005.51.54.002431-0/01 JORGE LUIZ DA SILVA (Adv. EDIMAR FERREIRA DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Deste modo, está fulminada a pretensão quanto à aplicação dos expurgos inflacionários na conta de PIS/PASEP, pela ocorrência da prescrição qüinqüenal, face à natureza tributária da exação. Assim, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Sem honorários (Gratuidade de Justiça - Enunciado 27). Publique-se. Transitada em Julgado, dê-se baixa e remetam-se ao Juizado de Origem.\r\n\r\n89 - 2005.51.54.003880-1/01 JOSE GONCALVES MARTINS FILHO (Adv. ADRIELE MEDEIROS GAMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Deste modo, está fulminada a pretensão quanto à aplicação dos expurgos inflacionários na conta de PIS/PASEP, pela ocorrência da prescrição qüinqüenal, face à natureza tributária da exação. Assim, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Sem honorários (Gratuidade de Justiça - Enunciado 27). Publique-se. Transitada em Julgado, dê-se baixa e remetam-se ao Juizado de Origem.\r\n\r\n90 - 2005.51.54.004737-1/01 PEDRO LOURENCO FERREIRA (Adv. ADRIELE MEDEIROS GAMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Deste modo, está fulminada a pretensão quanto à aplicação dos expurgos inflacionários na conta de PIS/PASEP, pela ocorrência da prescrição qüinqüenal, face à natureza tributária da exação. Assim, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Sem honorários (Gratuidade de Justiça - Enunciado 27). Publique-se. Transitada em Julgado, dê-se baixa e remetam-se ao Juizado de Origem.\r\n\r\n91 - 2005.51.54.005165-9/01 JOSE AMBROSIO DE CARVALHO FILHO (Adv. RITA AURORA DELFINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Deste modo, está fulminada a pretensão quanto à aplicação dos expurgos inflacionários na conta de PIS/PASEP, pela ocorrência da prescrição qüinqüenal, face à natureza tributária da exação. Assim, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Sem honorários (Gratuidade de Justiça - Enunciado 27). Publique-se. Transitada em Julgado, dê-se baixa e remetam-se ao Juizado de Origem.\r\n\r\n92 - 2005.51.55.001966-9/01 MARIA IRENE BARROS COPQUE (Adv. MARCELE IGNÁCIO BACHINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Deste modo, está fulminada a pretensão quanto à aplicação dos expurgos inflacionários na conta de PIS/PASEP, pela ocorrência da prescrição qüinqüenal, face à natureza tributária da exação. Assim, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Sem honorários (Gratuidade de Justiça - Enunciado 27). Publique-se. Transitada em Julgado, dê-se baixa e remetam-se ao Juizado de Origem.\r\n\r\n93 - 2005.51.56.000960-0/01 ALDEMIR MARTINS DIAS (Adv. PRISCILA CORDEIRO MARQUES CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Deste modo, está fulminada a pretensão quanto à aplicação dos expurgos inflacionários na conta de PIS/PASEP, pela ocorrência da prescrição qüinqüenal, face à natureza tributária da exação. Assim, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Sem honorários (Gratuidade de Justiça - Enunciado 27). Publique-se. Transitada em Julgado, dê-se baixa e remetam-se ao Juizado de Origem.\r\n\r\n94 - 2005.51.56.000996-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE GERALDO SEIXAS (Adv. VERONICA PEREIRA FERREIRA). . Ante o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO do INSS. \r\n\r\nHonorários, fixados em R$ 300,00, pelo INSS. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n95 - 2005.51.57.000770-3/01 VERA LUCIA RODRIGUES GOULART PRADO (Adv. ROBERTO LUIZ DAS N MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. Sem honorários. Dê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\n96 - 2005.51.57.002368-0/01 JOAO BAPTISTA DA SILVA (Adv. DANIELE ARRUDA CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Deste modo, está fulminada a pretensão quanto à aplicação dos expurgos inflacionários na conta de PIS/PASEP, pela ocorrência da prescrição qüinqüenal, face à natureza tributária da exação. Assim, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Sem honorários (Gratuidade de Justiça - Enunciado 27). Publique-se. Transitada em Julgado, dê-se baixa e remetam-se ao Juizado de Origem.\r\n\r\n97 - 2005.51.58.000804-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAO BAPTISTA. . Ante o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO do INSS. Honorários, fixados em R$ 300,00, pelo INSS. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n98 - 2005.51.60.001511-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LACY SILVA DE MACEDO (Adv. MARGARETH TELLES RÊGO). . Assim sendo, autorizado pelo art. 557 do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, e mantenho a r. sentença proferida, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios. \r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n99 - 2005.51.60.001803-5/01 GENIVALDO OLIVEIRA DE ANCANTARA (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso para manter a r. sentença proferida por seus próprios fundamentos. Sem honorários (Art. 55 da Lei 9099/90 c/c Art. 1o da Lei 10.259/2001 - Enunciado 27).Transitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n100 - 2005.51.60.002747-4/01 SOLANGE REGINA PAIVA DOS SANTOS (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso para manter a r. sentença proferida por seus próprios fundamentos. Sem honorários (Art. 55 da Lei 9099/90 c/c Art. 1o da Lei 10.259/2001 - Enunciado 27).Transitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n101 - 2005.51.60.004616-0/01 JURACI DE CARVALHO FERREIRA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Deste modo, está fulminada a pretensão quanto à aplicação dos expurgos inflacionários na conta de PIS/PASEP, pela ocorrência da prescrição qüinqüenal, face à natureza tributária da exação. Assim, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Sem honorários (Gratuidade de Justiça - Enunciado 27). Publique-se. Transitada em Julgado, dê-se baixa e remetam-se ao Juizado de Origem.\r\n\r\n102 - 2005.51.60.004737-0/01 LAIS HELENA BARREIRO BASTASINI (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Deste modo, está fulminada a pretensão quanto à aplicação dos expurgos inflacionários na conta de PIS/PASEP, pela ocorrência da prescrição qüinqüenal, face à natureza tributária da exação. Assim, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Sem honorários (Gratuidade de Justiça - Enunciado 27). Publique-se. Transitada em Julgado, dê-se baixa e remetam-se ao Juizado de Origem.\r\n\r\n103 - 2005.51.60.010786-0/01 IVALDO MIOLO (Adv. ELAINE VIEIRA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Deste modo, está fulminada a pretensão quanto à aplicação dos expurgos inflacionários na conta de PIS/PASEP, pela ocorrência da prescrição qüinqüenal, face à natureza tributária da exação. Assim, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Sem honorários (Gratuidade de Justiça - Enunciado 27). Publique-se. Transitada em Julgado, dê-se baixa e remetam-se ao Juizado de Origem.\r\n\r\n104 - 2005.51.61.000019-2/01 CLAUDIO AGUIAR DA SILVA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso para manter a r. sentença proferida por seus próprios fundamentos. Sem honorários, tratando-se de recorrente beneficiário de gratuidade de justiça (Art. 55 da Lei 9099/90 c/c Art. 1o da Lei 10.259/2001 - Enunciado 27).Transitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n105 - 2005.51.61.000050-7/01 SANDRO DE MENDONÇA VASQUES (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso para manter a r. sentença proferida por seus próprios fundamentos. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem honorários (Art. 55 da Lei 9099/90 c/c Art. 1o da Lei 10.259/2001 - Enunciado 27).Transitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n106 - 2005.51.61.000135-4/01 MIGUEL ANGELO PARKUTZ COSTA (Adv. LIDICE ARARIPE D E M FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso para manter a r. sentença proferida por seus próprios fundamentos. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem honorários (Art. 55 da Lei 9099/90 c/c Art. 1o da Lei 10.259/2001 - Enunciado 27).Transitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n107 - 2005.51.63.001287-4/01 LUIZ CARLOS ALVES SEIXAS (Adv. SIMONE DE SOUZA BADARO SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Deste modo, está fulminada a pretensão quanto à aplicação dos expurgos inflacionários na conta de PIS/PASEP, pela ocorrência da prescrição qüinqüenal, face à natureza tributária da exação. Assim, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Sem honorários (Gratuidade de Justiça - Enunciado 27). Publique-se. Transitada em Julgado, dê-se baixa e remetam-se ao Juizado de Origem.\r\n\r\n108 - 2005.51.65.000080-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUCY ESTEVES VIEIRA (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n109 - 2005.51.65.000133-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DO COUTO REZENDE (Adv. LUIZ ISSA HIAR). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n110 - 2006.51.51.002911-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JACYRA SANCHES VILAS BOAS. . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n111 - 2006.51.51.008138-1/01 JOSE COELHO BRANDAO (Adv. MARIA AUXILIADORA F. DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença, por seus próprios fundamentos, não havendo crédito algum em favor da parte autora. \r\n\r\nSem honorários, por ser o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça (Enunciado n( 27).\r\n\r\n112 - 2006.51.51.008562-3/01 ROBERTA MALHEIRO GUIMARAES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, deixando de condenar a Recorrente ao pagamento dos honorários em razão de ser beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado n( 27). \r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n113 - 2006.51.52.000772-4/01 ISABEL CRISTINA PEREIRA RANGEL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Sem honorários, por ser a recorrente beneficiária da gratuidade de Justiça (Enunciado 27).\r\n\r\nTotal Decisão : 112\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 16315."
                ],
                "16386": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000100\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANCA/TURMA RECURSAL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.005257-4/02 ROBERTO ROMAO DOS SANTOS (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x JUIZ DO 1º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . A procuração cuja cópia está acostada à fl. 09 refere-se a processo movido perante o Juizado, que não se confunde com o presente Mandado de Segurança, embora haja relação com aquele feito. Intime-se o Impetrante para regularizar sua representação processual, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 16386."
                ],
                "16313": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "2ª TURMA RECURSAL - 4º Juiz Relator\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRO Q. MACHADO-1\r\n\r\nROBERTO FERREIRA LOPES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000131\r\n\r\nExpediente do dia 18/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.012963-4/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALESSANDRO Q. MACHADO) x VERA SANTOS DOS REIS (Adv. ROBERTO FERREIRA LOPES). . De ordem do MM. Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da alegação de coisa julgada, suscitada pela UFRJ, em relação ao processo nº 99.0063635-0, oriundo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 16313."
                ],
                "16314": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-19, 20, 4\r\n\r\nCELIA REGINA TERTULIAN0 DOS SANTOS-1\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 21, 23, 25, 26, 27, 28, 7\r\n\r\nFÁBIO JOSÉ BARBOSA DE SOUZA-3\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-29, 5\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMURY-JARA DA SILVA MONTEIRO-24\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE C. GOMES-8\r\n\r\nRODRIGO MORAIS ALVES-22\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000132\r\n\r\nExpediente do dia 18/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.053936-8/01 MARIA JOSE PEREIRA VALE (Adv. CELIA REGINA TERTULIAN0 DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM Juiz Federal Dr.Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se o INSS para que informe e comprove o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário, espécie 21, da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, juntando, inclusive, o INFBEN do referido benefício.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.098164-8/01 MARLY DE AZEVEDO MENDONCA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM Juiz Federal Dr.Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se o INSS para que informe e comprove o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário, espécie 21, da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, juntando, inclusive, o INFBEN do referido benefício.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.103357-2/01 MAXIMA ANGRA MAGALHAES x MARIA HELENA RIBEIRO LOPES x MATHILDE SALOMAO ELIAS x YOCA SHIMIZU (Adv. FÁBIO JOSÉ BARBOSA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM Juiz Federal Dr.Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se o INSS para que informe e comprove o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário, espécie 21, da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, juntando, inclusive, o INFBEN do referido benefício.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.108523-7/01 NEIDE MARIA BATISTA PEDRO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM Juiz Federal Dr.Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se o INSS para que informe e comprove o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário, espécie 21, da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, juntando, inclusive, o INFBEN do referido benefício.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.113292-6/01 SEBASTIANA CAMILA DA CRUZ (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM Juiz Federal Dr.Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se o INSS para que informe e comprove o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário, espécie 21, da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, juntando, inclusive, o INFBEN do referido benefício.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.120041-5/01 CUSTÓDIA FERNANDES ANTÔNIO (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM Juiz Federal Dr.Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se o INSS para que informe e comprove o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário, espécie 21, da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, juntando, inclusive, o INFBEN do referido benefício.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.123788-8/01 BARBARA ADRIELLE DE CARVALHO ALVES REP P/ DENISE MACHADO DE CARVALHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM Juiz Federal Dr.Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se o INSS para que informe e comprove o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário, espécie 21, da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, juntando, inclusive, o INFBEN do referido benefício.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.129456-2/01 EDWALDA LINS CALDAS DA SILVA DIBO (Adv. PAULO ROBERTO DE C. GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM Juiz Federal Dr.Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se o INSS para que informe e comprove o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário, espécie 21, da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, juntando, inclusive, o INFBEN do referido benefício.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.002638-2/01 MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araújo, intime-se o INSS para informar e comprovar o coeficiente de cálculo do previdenciário espécie 21 da parte autora, no prazo de 10 dias, juntando, inclusive, o INFBEN do referido benefício.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.008858-2/01 CARMELINDA PINHEIRO LOPES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM Juiz Federal Dr.Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se o INSS para que informe e comprove o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário, espécie 21, da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, juntando, inclusive, o INFBEN do referido benefício.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.010274-8/01 LENICE DUARTE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM Juiz Federal Dr.Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se o INSS para que informe e comprove o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário, espécie 21, da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, juntando, inclusive, o INFBEN do referido benefício.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.010482-4/01 MARIA CONCEICAO DE ASSIS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM Juiz Federal Dr.Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se o INSS para que informe e comprove o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário, espécie 21, da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, juntando, inclusive, o INFBEN do referido benefício.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.013002-1/01 ANTELPINA DA GLORIA FERREIRA SIMPLICIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM Juiz Federal Dr.Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se o INSS para que informe e comprove o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário, espécie 21, da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, juntando, inclusive, o INFBEN do referido benefício.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.013005-7/01 MARY LUCY TEIXEIRA PROCOPIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM Juiz Federal Dr.Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se o INSS para que informe e comprove o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário, espécie 21, da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, juntando, inclusive, o INFBEN do referido benefício.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.013031-8/01 CRUZVALDINA DE MORAES LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM Juiz Federal Dr.Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se o INSS para que informe e comprove o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário, espécie 21, da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, juntando, inclusive, o INFBEN do referido benefício.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.013050-1/01 DOLORES HERNANDES DE ALMEIDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM Juiz Federal Dr.Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se o INSS para que informe e comprove o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário, espécie 21, da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, juntando, inclusive, o INFBEN do referido benefício.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.013063-0/01 VALDEMIRA ANA DA SILVA LOPES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM Juiz Federal Dr.Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se o INSS para que informe e comprove o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário, espécie 21, da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, juntando, inclusive, o INFBEN do referido benefício.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.013101-3/01 JUREMA DE CARVALHO SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM Juiz Federal Dr.Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se o INSS para que informe e comprove o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário, espécie 21, da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, juntando, inclusive, o INFBEN do referido benefício.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.014099-3/01 MARLENE DA GLORIA FERREIRA DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM Juiz Federal Dr.Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se o INSS para que informe e comprove o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário, espécie 21, da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, juntando, inclusive, o INFBEN do referido benefício.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.014104-3/01 NOEMIA DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM Juiz Federal Dr.Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se o INSS para que informe e comprove o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário, espécie 21, da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, juntando, inclusive, o INFBEN do referido benefício.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.014196-1/01 DYLMA CONTADOR DINIZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM Juiz Federal Dr.Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se o INSS para que informe e comprove o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário, espécie 21, da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, juntando, inclusive, o INFBEN do referido benefício.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.016375-0/01 NADYR DE ASSIS GOMES (Adv. RODRIGO MORAIS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM Juiz Federal Dr.Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se o INSS para que informe e comprove o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário, espécie 21, da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, juntando, inclusive, o INFBEN do referido benefício.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.018481-9/01 JUSSARA SERRA PATRICIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM Juiz Federal Dr.Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se o INSS para que informe e comprove o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário, espécie 21, da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, juntando, inclusive, o INFBEN do referido benefício.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.020608-6/01 SELMA ROSA MENEZES (Adv. MURY-JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM Juiz Federal Dr.Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se o INSS para que informe e comprove o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário, espécie 21, da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, juntando, inclusive, o INFBEN do referido benefício.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.021361-3/01 ACELINA GERALDA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM Juiz Federal Dr.Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se o INSS para que informe e comprove o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário, espécie 21, da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, juntando, inclusive, o INFBEN do referido benefício.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.025373-8/01 GUARACY GONÇALVES PINTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM Juiz Federal Dr.Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se o INSS para que informe e comprove o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário, espécie 21, da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, juntando, inclusive, o INFBEN do referido benefício.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.025381-7/01 ROSA MARIA DOS SANTOS AGUIAR (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM Juiz Federal Dr.Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se o INSS para que informe e comprove o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário, espécie 21, da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, juntando, inclusive, o INFBEN do referido benefício.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.026072-0/01 GIOCONDA GLORIA MORAES DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM Juiz Federal Dr.Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se o INSS para que informe e comprove o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário, espécie 21, da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, juntando, inclusive, o INFBEN do referido benefício.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.026681-2/01 DIRCE DURCO SUZANO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM Juiz Federal Dr.Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se o INSS para que informe e comprove o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário, espécie 21, da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, juntando, inclusive, o INFBEN do referido benefício.\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nId: 16314."
                ],
                "16316": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-3\r\n\r\nGUILHERME DARIO SILVA-5\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-2\r\n\r\nMARLUCIA APARECIDA FABBRI ROSA-7\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-2\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-6\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-1\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000133\r\n\r\nExpediente do dia 19/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.080554-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x ANGELO ADRIANO CORREIA DA SILVA (Adv. ROSE MARY GRAHL). . De ordem do MM Juiz Federal Marcelo Luzio Marques Araujo, defiro a vista dos autos fora de cartório, conforme requerido pelo INSS, pelo prazo, improrrogável, de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.010907-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x JOAQUIM JOSE RABACO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS). . De ordem do MM Juiz Federal Marcelo Luzio Marques Araujo, indefiro o requerimento de fls. 85 no tocante à aplicação da Tabela de Santa Catarina.\r\n\r\nAssim, cumpra a parte autora o determinado às fls. 83.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.022035-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x ANTONIO PINTO BARBOSA LEAO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA). . De ordem do MM Juiz Federal Marcelo Luzio Marques Araujo, defiro a vista dos autos fora de cartório, conforme requerido pelo INSS, pelo prazo, improrrogável, de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.027250-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x WALDYR MACHADO RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . De ordem do MM Juiz Federal Marcelo Luzio Marques Araujo, defiro a vista dos autos fora de cartório, conforme requerido pelas partes, pelo prazo sucessivo e improrrogável de 10 (dez) dias, a começar pelo INSS.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.043852-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x ABILIO FERREIRA DA SILVA (Adv. GUILHERME DARIO SILVA). . De ordem do MM Juiz Federal Marcelo Luzio Marques Araujo, defiro a vista dos autos fora de cartório requerida pelo INSS pelo prazo, improrrogável, de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.056952-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x VANILDO KOEHLER (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA). . De ordem do MM Juiz Federal Marcelo Luzio Marques Araujo, defiro a vista dos autos fora de cartório, conforme requerido pelo INSS, pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.006604-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x CICERO JOSE DE LIMA (Adv. MARLUCIA APARECIDA FABBRI ROSA). . De ordem do MM Juiz Federal Marcelo Luzio Marques Araujo, defiro a vista dos autos fora de cartório, conforme requerido pelo INSS, pelo prazo, improrrogável, de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFls. 69: Anote-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 16316."
                ],
                "16317": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-3\r\n\r\nELIANE BARBOSA DINIZ-3\r\n\r\nELIANE LIMA C. M. DA SILVA-2\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-1\r\n\r\nSERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO-1, 2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator(Gab4)\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000134\r\n\r\nExpediente do dia 21/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.040825-3/01 ZULMIRA DE SOUZA PEREIRA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . De ordem do MM. Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO, manifeste-se o recorrente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a alegação de coisa julgada, suscitada pela recorrida, em relação ao processo nº 99.00.63635-0, que tramitou perante a 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.041208-6/01 CELIA MARIA DE LIMA BASTOS (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . De ordem do MM. Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO, manifeste-se o recorrente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a alegação de coisa julgada, suscitada pela recorrida, em relação ao processo nº 99.00.63635-0, que tramitou perante a 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3 - 2003.51.52.008323-3/01 SILVERIO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ELIANE BARBOSA DINIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . De ordem do MM Juiz Federal Marcelo Luzio Marques Araujo, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste acerca do informado pelo INSS às fls. 58.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 16317."
                ],
                "16318": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nPATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000135\r\n\r\nExpediente do dia 21/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.103358-4/01 ARMINDA FERREIRA FERNANDES x FRANCISCA RODRIGUES PINTO x LIZETTE XAVIER FERRARO x MARLENE CARNAVAL DE OLIVEIRA (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Intime-se o INSS para informar e comprovar o coeficiente de cálculo dos benefícios previdenciários, NB nº 0464593760 e nº 44215792/4, ambos espécie 21, referentes às autoras Francisca Rodrigues Pinto e Marlene Carnaval de Oliveira, respectivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 16318."
                ],
                "16319": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-1, 2, 3\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-4\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2, 3, 4\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000136\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.125150-2/01 CAMEN LUCIA DE ALMEIDA SIRENA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM. Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araújo, intime-se o INSS a fim de esclarecer petição de fl. 41, na qual afirma que o coeficiente de cálculo do benefício da autora é de 90%, quando se verifica, através do INFBEN, que as siglas APR e MR Base são idênticas, o que indicaria percentual de 100%, informando ainda, na mesma oportunidade, se houve extinção, e conseqüente reversão, da cota do outro dependente habilitado.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.129795-2/01 RUTE LOPES DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM. Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araújo, intime-se o INSS a fim de esclarecer petição de fl. 41, na qual afirma que o coeficiente de cálculo do benefício da autora é de 90%, quando se verifica, através do INFBEN, que as siglas APR e MR Base são idênticas, o que indicaria percentual de 100%, informando ainda, na mesma oportunidade, se houve extinção, e conseqüente reversão, da cota do outro dependente habilitado.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.000536-6/01 GIUSEPPE TARANTINO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM. Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araújo, intime-se o INSS a fim de esclarecer petição de fl. 41, na qual afirma que o coeficiente de cálculo do benefício da autora é de 90%, quando se verifica, através do INFBEN, que as siglas APR e MR Base são idênticas, o que indicaria percentual de 100%, informando ainda, na mesma oportunidade, se houve extinção, e conseqüente reversão, da cota do outro dependente habilitado.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.010936-6/01 NEILDE SOARES FERNANDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM. Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araújo, intime-se o INSS a fim de esclarecer petição de fl. 41, na qual afirma que o coeficiente de cálculo do benefício da autora é de 90%, quando se verifica, através do INFBEN, que as siglas APR e MR Base são idênticas, o que indicaria percentual de 100%, informando ainda, na mesma oportunidade, se houve extinção, e conseqüente reversão, da cota do outro dependente habilitado.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 16319."
                ],
                "16320": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-3, 4\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2, 3, 4\r\n\r\nRICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000137\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.01.518122-0/01 HELENA DOS SANTOS AZEVEDO (Adv. RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araújo, intime-se o INSS para informar e comprovar o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário, espécie 21, NB nº 082883898-4, em nome de Helena dos Santos Azevedo, no prazo de 10 (dez) dias, juntando, inclusive, o INFBEN do referido benefício.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.017370-6/01 ABIGAIL FERNANDA FERREIRA LARANJEIRA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araújo, intime-se o INSS para informar e comprovar o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário, espécie 21, NB nº 85793884-3, em nome de Abigail Fernanda Ferreira Laranjeira, no prazo de 10 (dez) dias, juntando, inclusive, o INFBEN do referido benefício.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.018456-0/01 JOELINA NUNES FILHA NETO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araújo, intime-se o INSS para informar e comprovar o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário, espécie 21, NB nº 0857107887, em nome de Joelina Nunes Filha Neto, no prazo de 10 (dez) dias, juntando, inclusive, o INFBEN do referido benefício.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.018472-8/01 LAURA EPIPHANIA DA COSTA RO SA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araújo, intime-se o INSS para informar e comprovar o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário, espécie 21, NB nº 0436108992, em nome de Laura Epiphania da Costa Rosa, no prazo de 10 (dez) dias, juntando, inclusive, o INFBEN do referido benefício.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 16320."
                ],
                "16321": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEDSON PACHECO DOS SANTOS-7\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-3, 4, 8\r\n\r\nJEAN SANTOS CASTELO-2\r\n\r\nJOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA-5\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000138\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.047639-5/01 ANTONIA DA SILVA MELO (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araújo, intime-se a parte autora, pela derradeira vez, a fim de que informe expressamente (através de seu patrono, com poderes especiais para tal, ou mediante declaração do próprio autor neste sentido) se renuncia ao valor que excede 60 salários mínimos, limite máximo dos Juizados Especiais Federais, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito, tendo em vista que não há renúncia tácita para fins de competência, conforme Enunciado 09, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.069433-7/01 LUCY SALLES (Adv. JEAN SANTOS CASTELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araújo, intime-se a parte autora, pela derradeira vez, a fim de que informe expressamente (através de seu patrono, com poderes especiais para tal, ou mediante declaração do próprio autor neste sentido) se renuncia ao valor que excede 60 salários mínimos, limite máximo dos Juizados Especiais Federais, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito, tendo em vista que não há renúncia tácita para fins de competência, conforme Enunciado 09, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.088148-4/01 NEUZA NOGUEIRA RODRIGUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araújo, intime-se a parte autora, pela derradeira vez, a fim de que informe expressamente (através de seu patrono, com poderes especiais para tal, ou mediante declaração do próprio autor neste sentido) se renuncia ao valor que excede 60 salários mínimos, limite máximo dos Juizados Especiais Federais, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito, tendo em vista que não há renúncia tácita para fins de competência, conforme Enunciado 09, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.088530-1/01 MARIA DO CARMO DE LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araújo, intime-se a parte autora, pela derradeira vez, a fim de que informe expressamente (através de seu patrono, com poderes especiais para tal, ou mediante declaração do próprio autor neste sentido) se renuncia ao valor que excede 60 salários mínimos, limite máximo dos Juizados Especiais Federais, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito, tendo em vista que não há renúncia tácita para fins de competência, conforme Enunciado 09, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.098839-4/01 BERNADETE VIEIRA DA TRINDADE (Adv. JOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araújo, intime-se a parte autora, pela derradeira vez, a fim de que informe expressamente (através de seu patrono, com poderes especiais para tal, ou mediante declaração do próprio autor neste sentido) se renuncia ao valor que excede 60 salários mínimos, limite máximo dos Juizados Especiais Federais, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito, tendo em vista que não há renúncia tácita para fins de competência, conforme Enunciado 09, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.122923-5/01 RITA DE CASSIA ARANHA TEIXEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araújo, intime-se a parte autora, pela derradeira vez, a fim de que informe expressamente (através de seu patrono, com poderes especiais para tal, ou mediante declaração do próprio autor neste sentido) se renuncia ao valor que excede 60 salários mínimos, limite máximo dos Juizados Especiais Federais, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito, tendo em vista que não há renúncia tácita para fins de competência, conforme Enunciado 09, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.125036-4/01 MARIA APARECIDA DAS NEVES (Adv. EDSON PACHECO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araújo, intime-se a parte autora, pela derradeira vez, a fim de que informe expressamente (através de seu patrono, com poderes especiais para tal, ou mediante declaração do próprio autor neste sentido) se renuncia ao valor que excede 60 salários mínimos, limite máximo dos Juizados Especiais Federais, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito, tendo em vista que não há renúncia tácita para fins de competência, conforme Enunciado 09, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.017825-0/01 ANEZIA COELHO MALIZIA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araújo, intime-se a parte autora, pela derradeira vez, a fim de que informe expressamente (através de seu patrono, com poderes especiais para tal, ou mediante declaração do próprio autor neste sentido) se renuncia ao valor que excede 60 salários mínimos, limite máximo dos Juizados Especiais Federais, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito, tendo em vista que não há renúncia tácita para fins de competência, conforme Enunciado 09, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 16321."
                ],
                "16204": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "2ª TURMA RECURSAL\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1, 10, 11, 12, 13, 14, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2a Turma Recursal\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000116\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.088114-9/01 SERGIO PINTO DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte no prazo de 10 dias e tomar ciência do acórdão.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.088260-9/01 LINDALVA PAULA CAMACHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte no prazo de 10 dias e tomar ciência do acórdão.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.088301-8/01 MARIA CARDOSO LOUREIRO GARCIA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte no prazo de 10 dias e tomar ciência do acórdão.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.088359-6/01 MARIA DE LOURDES BLANCO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte no prazo de 10 dias e tomar ciência do acórdão.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.088560-0/01 JOSE EUGENIO AIRAM (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte no prazo de 10 dias e tomar ciência do acórdão.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.088564-7/01 JORGE BRUNNO COUTINHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte no prazo de 10 dias e tomar ciência do acórdão.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.091899-9/01 ETIENE CONCEICAO DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte no prazo de 10 dias e tomar ciência do acórdão.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.091951-7/01 ELIAS NASSAK (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte no prazo de 10 dias e tomar ciência do acórdão.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.103911-2/01 JULIETA DOS SANTOS SANCHEZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte no prazo de 10 dias e tomar ciência do acórdão.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.006805-4/01 ELZA PAREDES NUNES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte no prazo de 10 dias e tomar ciência do acórdão.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.006957-5/01 MANOEL FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte no prazo de 10 dias e tomar ciência do acórdão.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.006965-4/01 HILDA DA SILVA OLARIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte no prazo de 10 dias e tomar ciência do acórdão.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.007125-9/01 LUCIA DOS ANJOS GALVAO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte no prazo de 10 dias e tomar ciência do acórdão.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.007126-0/01 PETRONILA DA SILVA MEIRELES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte no prazo de 10 dias e tomar ciência do acórdão.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nId: 16204."
                ],
                "16205": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-2\r\n\r\nALESSANDRA F DE CARVALHO-2\r\n\r\nALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES-1\r\n\r\nRENATO RABE-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2a Turma Recursal\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000117\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.51.022946-9/01 OLIVIA BENEDITO DA SILVA (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.005488-9/01 AURELINA DA SILVA VIEIRA (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 16205."
                ],
                "16206": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-2, 4\r\n\r\nCRISTIANE CAMPOS ALVES-1, 2, 3, 4\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-1, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2a Turma Recursal\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000118\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.54.000650-2/01 CARLOS AUGUSTO BENTO RODRIGUES (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . À CEF para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.54.000679-4/01 JOAQUIM JORGE DOMINGOS DA CONCEICAO (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . À CEF para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.54.001002-5/01 EDSON BATISTA DETONI (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . À CEF para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.54.001026-8/01 PAULO MATOS DA SILVA (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . À CEF para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nId: 16206."
                ],
                "16267": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON FONSECA-6\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-8\r\n\r\nADRIANA PINTO SAMPAIO-1\r\n\r\nALINE CARVALHO DE SOUSA-12\r\n\r\nANA NERY DE FREITAS-29\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 6, 7\r\n\r\nBÁRBARA RACHEL RÊGO DA SILVA-23\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-32\r\n\r\nCACILDA MARIA DUNHAM-9\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO REIS NETO-14, 9\r\n\r\nCARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR-7\r\n\r\nDINACI VIEIRA DA SILVA-31\r\n\r\nELZI EMERICK GOMES DA COSTA-16\r\n\r\nFERNANDO MALTA DA COSTA MESSEDER-30\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO DE F. NETO-29\r\n\r\nGABRIEL PITTA MELGAÇO-26, 28\r\n\r\nHAYLTON FERREIRA CARNEIRO-10\r\n\r\nJORGE TORRES PADRAO DE OLIVEIRA-31\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-13, 17, 18, 19, 20, 21, 22\r\n\r\nJULIANA FERNANDES DA SILVA-24\r\n\r\nJULIANA REIS CASTRO-2\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-12, 24, 26, 31, 32\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-3, 5\r\n\r\nMARCO ANTONIO R FELIPE-11\r\n\r\nMELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE-14\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4\r\n\r\nSERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO-10, 11, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 3, 8\r\n\r\nSONIA HENRIQUES GONCALVES DE SOUZA-25, 27\r\n\r\nVITOR PIERANTONI CAMPOS-4, 5\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000043\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.51.004602-8 ELINTON CARNEIRO CARNEIRO PONTES (Adv. ADRIANA PINTO SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n2 - 2002.51.51.010161-1 ADILSON RAMOS (Adv. JULIANA REIS CASTRO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n3 - 2002.51.51.011663-8 ANTONIO CARLOS DE ABREU BRAGA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n4 - 2002.51.51.020049-2 ELIENAI LOPES DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n5 - 2002.51.51.023239-0 WILMA SIMOES ROCHA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.003314-2 JORGE BONIFACIO DE AZEVEDO (Adv. ADILSON FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.004177-1 TORQUATO JULIO HORA (Adv. CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.008522-1 MARIA DAS DORES CAVALCANTE HALLIER (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n9 - 2003.51.51.010165-2 DAISY MARIA OLIVEIRA PIMENTA DE MELLO (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n10 - 2003.51.51.018208-1 SUMAIA GENTIL ROUFIN (Adv. HAYLTON FERREIRA CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n11 - 2003.51.51.024043-3 GELSON CARDOSO DE SOUZA (Adv. MARCO ANTONIO R FELIPE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n12 - 2003.51.51.025477-8 JUAREZ RODRIGUES DE SOUZA (Adv. ALINE CARVALHO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n13 - 2003.51.51.026911-3 MARIA DA SILVA LOPES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n14 - 2003.51.51.027758-4 ATILIO NUNES RIBEIRO FILHO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS, MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n15 - 2003.51.51.031689-9 EDY MACIEL (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n16 - 2003.51.51.034806-2 FRANCISCA DE SOUZA PECLAT (Adv. ELZI EMERICK GOMES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n17 - 2003.51.51.042442-8 DJALMA RODRIGUES JORGE E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n18 - 2003.51.51.044175-0 ANDRE LUIZ NEVES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n19 - 2003.51.51.053338-2 TEREZINHA FERREIRA VITAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n20 - 2003.51.51.055663-1 ZENILDA DE ALMEIDA ARRUDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n21 - 2003.51.51.066433-6 GENIVAL CHAVES DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n22 - 2003.51.51.068172-3 FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n23 - 2003.51.52.002365-0 MARLENE DIAS GUERRA SILENTO (Adv. BÁRBARA RACHEL RÊGO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.009573-9 DILAHY CAMINHA SEABRA DE MELLO (Adv. JULIANA FERNANDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.022585-4 JOAO CARLOS DE OLIVEIRA BAIAO (Adv. SONIA HENRIQUES GONCALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.038343-5 MARIA REGINA CARVALHO (Adv. GABRIEL PITTA MELGAÇO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.047740-5 ADELAIDE MOREIRA DOS ANJOS FRANCISCO (Adv. SONIA HENRIQUES GONCALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.068032-6 JOSE CARLOS DOS SANTOS (Adv. GABRIEL PITTA MELGAÇO) x UNIAO FEDERAL. . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.069493-3 MANOEL IGNACIO DA CAMARA (Adv. FRANCISCO ANTONIO DE F. NETO, ANA NERY DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.108148-7 ELIZABETH ELMOR VIANNA (Adv. FERNANDO MALTA DA COSTA MESSEDER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2002.51.51.001222-5 MARIA LUCIA DA SILVA (Adv. DINACI VIEIRA DA SILVA, JORGE TORRES PADRAO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n32 - 2004.51.51.054437-2 CRESILDA GOMES DOS SANTOS COSTA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIÃO FEDERAL (RECEITA FEDERAL) (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 32\r\n\r\nId: 16267."
                ],
                "15815": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEMIR DE CASTRO MACHADO-43\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-32\r\n\r\nALEXANDRO DA SILVA FERREIRA-3\r\n\r\nANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO-38\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-40\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DO REGO MONTEIRO DA COSTA-46\r\n\r\nCAROLINE BATISTA FALANTE-25\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-44\r\n\r\nCREUSA MARTINS COELHO-51\r\n\r\nDENISE FERNANDES SAMPAIO-8\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-40\r\n\r\nDURVAL FERNANDES DA COSTA-11\r\n\r\nEDMILSON ALVES PEREIRA-50\r\n\r\nGABRIEL PITTA MELGAÇO-22\r\n\r\nGIOVANDA TOSCANO-10\r\n\r\nGIOVANE SANTANA DE ARAUJO-24, 25\r\n\r\nIRANI DA SILVA PEREIRA-45\r\n\r\nJORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR-4\r\n\r\nJOSE GREGORIO MARQUES-30\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nJOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO-23, 24, 25\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-12, 21, 26\r\n\r\nLEANDRO LIMA-6\r\n\r\nLUCI FERREIRA DE MAGALHAES-44\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO-2\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-48\r\n\r\nMANOEL FERREIRA DA SILVA FILHO-41\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-7\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-28, 29, 37\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES REZENDE-12, 21, 26\r\n\r\nMAURICIO LOSSIO-14\r\n\r\nMAURO FERREIRA-5\r\n\r\nNAO CONSTA-39\r\n\r\nNAOZIMAR ESTELA PESSI DA SILVA-15\r\n\r\nNAZARE CORREA PASSOS-9\r\n\r\nNERALDINO VALENTIM DA SILVA-47\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-33, 34, 35, 36\r\n\r\nOLAVO DIVINO VIEIRA-31\r\n\r\nOTAVIO FERREIRA-41\r\n\r\nPRISCILA RODRIGUES DE FREITAS-13, 31\r\n\r\nRAFAEL BIAZOTTO VIEIRA-13, 31\r\n\r\nRICARDO FIGUEIREDO-41\r\n\r\nRONALDO DA PENHA MACHADO-1\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-16, 17, 18, 19, 20\r\n\r\nROSE TORRES RIBEIRO-39\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4, 49\r\n\r\nSOLANGE MACHADO GONÇALVES-42\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000134\r\n\r\nExpediente do dia 12/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.063870-0 MANOEL INACIO FILHO (Adv. RONALDO DA PENHA MACHADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documento que discrimine a verba recebida pela CEDAE em 2003, constante no documento de fls. 14, de modo a comprovar que todo o valor corresponde a verba indenizatória, isenta de tributação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCumprida a exigência, retornem os autos à contadoria, nos termos do despacho de fls. 22, devendo ser utilizada unicamente a taxa SELIC para fins de correção monetária do valor questionado.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.016709-3 NELSON BATISTA COSTA (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x UNIAO FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo:\r\n\r\nEsclarecer o seu pedido, indicando de forma discriminada os valores dos quais pretende ser ressarcido a título de imposto de renda sobre os abonos de férias, comprovando-os através da apresentação de certidão emitida por seu empregador em que conste a natureza da verba recebida, a data de pagamento e o valor do imposto de renda retido na fonte;\r\n\r\njuntar aos autos a(s) Declaração(ões) de IRPF dos anos em que ocorreram os descontos impugnados;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, e tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região). Caso contrário, prossiga-se tal como previsto no item V. \r\n\r\nIII - Expedido o Mandado de Citação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para elaboração de cálculos preliminares do valor eventualmente devido ao autor, o qual deverá ser apurado através da elaboração de nova Declaração de Ajuste Anual, abatendo-se o valor das verbas indicadas pelo autor dos rendimentos totais tributáveis. A diferença devida ao autor deverá ser corrigida unicamente pela taxa SELIC, a partir do recolhimento devido. As partes estão autorizadas, desde já, a procederem à juntada de outros cálculos preliminares até o término do prazo de resposta, podendo, ainda, tomar ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, em Secretaria, em até 10 (dez) dias após o término do prazo de resposta, independentemente de nova intimação.\r\n\r\nIV - Após, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.026646-0 JOSE ALVIMAR NUNES (Adv. ALEXANDRO DA SILVA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o exposto, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais Federais especializados em matéria previdenciária desta Seção Judiciária, nos termos do art. 113, § 2º do CPC.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para redistribuição.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2003.51.51.028715-2 TRANQUILINA DE ALMEIDA E ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv. JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR) x COLEGIO PEDRO II (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerido pela parte autora, pois a sentença expressamente autorizou os descontos das parcelas pagas administrativamente por força da MP 2.225-45.\r\n\r\nRemetam-se os autos a SEDRJ para que exclua do pólo passivo a União Federal.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.015188-2 ESPOLIO DE ALVAIR FERREIRA REP/ P/ MAURO DA FONSECA FERREIRA (Adv. MAURO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Demonstre o(a/s) requerente(s), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, legitimidade ativa ad causam, comprovando a condição de dependente(s) habilitado(a/s), juntando aos autos a respectiva certidão emitida pela Previdência Social ou pelo órgão de previdência oficial, no caso de servidor público (art. 1º da Lei nº 6.858/80 e art. 20, IV da Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nNo caso de inexistirem dependentes habilitados, o(a/s) requerente(s) deverá(ão) comprovar, além desta situação, a condição de sucessor(a/es) civil(s) apurada em alvará judicial perante a Justiça Estadual (Súmula nº 161 do STJ). \r\n\r\nNa hipótese de existirem outros dependentes habilitados ou outros sucessores civis, o(a/s) requerente(s) deverá(ão) promover, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, seu ingresso no pólo ativo da demanda, em face do litisconsórcio necessário, devidamente representados nos autos (mediante procuração ou na forma prevista pelo art. 10 da Lei nº 10.259/01), remetendo-se oportunamente à SEDRJ para inclusão.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.022681-0 MARCELO DE SOUZA (Adv. LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TI PO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002053/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar o auxílio-alimentação na remuneração mensal da parte autora.\r\n\r\nOutrossim, condeno a União Federal ao pagamento das parcelas devidas nos termos desta sentença no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, no valor de R$ 8.415,58 (oito mil, quatrocentos e quinze reais e cinqüenta e oito centavos), conforme apurado pela contadoria judicial as fls. 43/48, que deverá ser acrescida de correção monetária a contar da data em que cada parcela passou a ser devida (Súmula 43 e Súmula 148 do STJ), bem como de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.061190-0 SHIRLEY ROSE BARBOSA DA SILVA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002051/2006 . Conheço do presente recurso de embargos de declaração, por tempestivo, para, no mérito, ACOLHÊ-LO, apenas para acrescentar no dispositivo da sentença o seguinte:\r\n\r\n\"INDEFIRO pedido de gratuidade, vez que as fichas financeiras de fls. 12/109 demonstram a capacidade econômica da autora.\"\r\n\r\nMantenho INALTERADAS as demais partes da r. sentença de fls. 135/138.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.104694-3 EUNICE DA SILVA FERNANDES (Adv. DENISE FERNANDES SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002049/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) UNIAO FEDERAL no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), referente ao(à) instituidor(a) ELY DA SILVA FERNANDES, matrícula SIAPE nº0036754, em favor de EUNICE DA SILVA FERNANDES, matrícula SIAPE nº 00439746, no total de R$ 1.869,83, tal como apurado em fls. 23, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica, desde já, a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora, bem como a descontar eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado foi objeto de desconto(s) relativo(s) a parcela(s) comprovadamente já paga(s), devendo a parte ré diligenciar para que os descontos autorizados por esta sentença não ocorram em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.110817-1 REGINA DE ABOIM PITANGA RUFFOLO (Adv. NAZARE CORREA PASSOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002050/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) UNIAO FEDERAL no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), referente ao instituidor PAULO RENATO RUFFOLO, matrícula SIAPE nº 0986307, em favor de REGINA DE ABOIM PITANGA RUFFOLO, matrícula SIAPE nº 00827142, no total de R$ 2.610,58, tal como apurado em fls. 19, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica, desde já, a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora, bem como a descontar eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado foi objeto de desconto(s) relativo(s) a parcela(s) comprovadamente já paga(s), devendo a parte ré diligenciar para que os descontos autorizados por esta sentença não ocorram em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.115580-0 GLORIA ESTANISLAU FERREIRA E OUTRO (Adv. GIOVANDA TOSCANO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. retro - aguarde-se por mais 30 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.115691-8 LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. DURVAL FERNANDES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . I - Especifique a parte autora, de forma discriminada os períodos em que esteve fruindo férias ou licença-prêmio, indicando as datas de início e término de cada período, durante o interstício de outubro/96 a dezembro/01, comprovando, bem como para que junte seus contracheques ou fichas financeiras relativas ao referido período, no prazo de (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nII - Cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o., 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região). Do contrário, prossiga-se tal como previsto no item IV. \r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9o. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV- Inexistindo possibilidade de conciliação, venham os autos conclusos para sentença, não sem antes remetê-los a contadoria judicial para que proceda aos cálculos referentes àquele período.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.131077-4 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA CORREA (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o requerido pelo autor, já que a guarda dos comprovantes de rendimentos é de responsabilidade do servidor. \r\n\r\nDefiro a dilação de prazo por 10 dias para cumprimento da exigência, sob pena de extinção.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.000737-5 MARIA ROSA DE SENNA (Adv. RAFAEL BIAZOTTO VIEIRA, PRISCILA RODRIGUES DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002052/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) UNIAO FEDERAL no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), referente ao instituidor JOSE DE SENNA, matrícula SIAPE nº 1067451, em favor de MARIA ROSA DE SENNA, matrícula SIAPE nº 02144174, no total de R$ 1.316,49, tal como apurado em fls. 21, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica, desde já, a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora, bem como a descontar eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado foi objeto de desconto(s) relativo(s) a parcela(s) comprovadamente já paga(s), devendo a parte ré diligenciar para que os descontos autorizados por esta sentença não ocorram em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.005482-1 DARCY FERREIRA TEIXEIRA (Adv. MAURICIO LOSSIO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002054/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) UNIAO FEDERAL no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), referente ao instituidor RODRUIGUES ALVES, matrícula SIAPE nº 0804664, em favor de DARCY FERREIRA TEIXEIRA, matrícula SIAPE nº 02964759, no total de R$ 3.697,86, tal como apurado em fls. 19, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica, desde já, a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora, bem como a descontar eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado foi objeto de desconto(s) relativo(s) a parcela(s) comprovadamente já paga(s), devendo a parte ré diligenciar para que os descontos autorizados por esta sentença não ocorram em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nQuebra Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.005535-7 MARIA APARECIDA DIAS NEGRES (Adv. NAOZIMAR ESTELA PESSI DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que junte seus contracheques relativos ao período pleiteado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o., 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região). Do contrário, prossiga-se tal como previsto no item IV. \r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9o. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar toda a documentação que disponha pertinente à causa. \r\n\r\nIV - Inexistindo possibilidade de conciliação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.006072-9 SERGIO CABRAL GAIO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 18 por seus próprios fundamentos, tendo em vista que a possibilidade de fracionamento das parcelas atrasadas decorrentes da mesma causa de pedir representaria desvirtuamento da finalidade dos Juizados Especiais Federais, uma vez que o critério de fixação de competência pelo valor da causa, de natureza absoluta, poderia ser facilmente contornado na imensa maioria das ações em trâmite na Justiça Federal.\r\n\r\nA própria parte autora reconhece que há possibilidade do ajuizamento de outras ações postulando o pagamento da mesma parcela pretendida nesta demanda, diferindo apenas o exercício financeiro pretérito a que se refere a verba remuneratória.\r\n\r\nAnte o exposto, recebo a petição de fls. 20/21 como emenda à inicial. Considerando que o conteúdo econômico da presente demanda é superior ao valor fixado no art. 3º da Lei 10.259/01 e que não houve renúncia ao valor excedente pela parte autora, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Federais Cíveis da Capital/RJ, com fulcro no disposto no art. 3o, §3o da Lei nº 10.259/01 c/c art. 113, § 2º do CPC, atento ao fato de que a parte encontra-se devidamente assistida por advogado, possuindo, portanto, capacidade postulatória junto às Varas de rito comum.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Encaminhe-se através da distribuição.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.006888-1 EVELYN REICH BEJGEL (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 17 por seus próprios fundamentos, tendo em vista que a possibilidade de fracionamento das parcelas atrasadas decorrentes da mesma causa de pedir representaria desvirtuamento da finalidade dos Juizados Especiais Federais, uma vez que o critério de fixação de competência pelo valor da causa, de natureza absoluta, poderia ser facilmente contornado na imensa maioria das ações em trâmite na Justiça Federal.\r\n\r\nA própria parte autora reconhece que há possibilidade do ajuizamento de outras ações postulando o pagamento da mesma parcela pretendida nesta demanda, diferindo apenas o exercício financeiro pretérito a que se refere a verba remuneratória.\r\n\r\nAnte o exposto, recebo a petição de fls. 19/20 como emenda à inicial. Considerando que o conteúdo econômico da presente demanda é superior ao valor fixado no art. 3º da Lei 10.259/01 e que não houve renúncia ao valor excedente pela parte autora, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Federais Cíveis da Capital/RJ, com fulcro no disposto no art. 3o, §3o da Lei nº 10.259/01 c/c art. 113, § 2º do CPC, atento ao fato de que a parte encontra-se devidamente assistida por advogado, possuindo, portanto, capacidade postulatória junto às Varas de rito comum.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Encaminhe-se através da distribuição.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.006891-1 ADILSON MUNIZ MORENO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 18 por seus próprios fundamentos, tendo em vista que a possibilidade de fracionamento das parcelas atrasadas decorrentes da mesma causa de pedir representaria desvirtuamento da finalidade dos Juizados Especiais Federais, uma vez que o critério de fixação de competência pelo valor da causa, de natureza absoluta, poderia ser facilmente contornado na imensa maioria das ações em trâmite na Justiça Federal.\r\n\r\nA própria parte autora reconhece que há possibilidade do ajuizamento de outras ações postulando o pagamento da mesma parcela pretendida nesta demanda, diferindo apenas o exercício financeiro pretérito a que se refere a verba remuneratória.\r\n\r\nAnte o exposto, recebo a petição de fls. 19/20 como emenda à inicial. Considerando que o conteúdo econômico da presente demanda é superior ao valor fixado no art. 3º da Lei 10.259/01 e que não houve renúncia ao valor excedente pela parte autora, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Federais Cíveis da Capital/RJ, com fulcro no disposto no art. 3o, §3o da Lei nº 10.259/01 c/c art. 113, § 2º do CPC, atento ao fato de que a parte encontra-se devidamente assistida por advogado, possuindo, portanto, capacidade postulatória junto às Varas de rito comum.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Encaminhe-se através da distribuição.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.007068-1 MARIA CELIA DE SA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 18 por seus próprios fundamentos, tendo em vista que a possibilidade de fracionamento das parcelas atrasadas decorrentes da mesma causa de pedir representaria desvirtuamento da finalidade dos Juizados Especiais Federais, uma vez que o critério de fixação de competência pelo valor da causa, de natureza absoluta, poderia ser facilmente contornado na imensa maioria das ações em trâmite na Justiça Federal.\r\n\r\nA própria parte autora reconhece que há possibilidade do ajuizamento de outras ações postulando o pagamento da mesma parcela pretendida nesta demanda, diferindo apenas o exercício financeiro pretérito a que se refere a verba remuneratória.\r\n\r\nAnte o exposto, recebo a petição de fls. 19/20 como emenda à inicial. Considerando que o conteúdo econômico da presente demanda é superior ao valor fixado no art. 3º da Lei 10.259/01 e que não houve renúncia ao valor excedente pela parte autora, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Federais Cíveis da Capital/RJ, com fulcro no disposto no art. 3o, §3o da Lei nº 10.259/01 c/c art. 113, § 2º do CPC, atento ao fato de que a parte encontra-se devidamente assistida por advogado, possuindo, portanto, capacidade postulatória junto às Varas de rito comum.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Encaminhe-se através da distribuição.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.007074-7 TATIANA GONCALVES CALDEIRA BRANT (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 18 por seus próprios fundamentos, tendo em vista que a possibilidade de fracionamento das parcelas atrasadas decorrentes da mesma causa de pedir representaria desvirtuamento da finalidade dos Juizados Especiais Federais, uma vez que o critério de fixação de competência pelo valor da causa, de natureza absoluta, poderia ser facilmente contornado na imensa maioria das ações em trâmite na Justiça Federal.\r\n\r\nA própria parte autora reconhece que há possibilidade do ajuizamento de outras ações postulando o pagamento da mesma parcela pretendida nesta demanda, diferindo apenas o exercício financeiro pretérito a que se refere a verba remuneratória.\r\n\r\nAnte o exposto, recebo a petição de fls. 19/20 como emenda à inicial. Considerando que o conteúdo econômico da presente demanda é superior ao valor fixado no art. 3º da Lei 10.259/01 e que não houve renúncia ao valor excedente pela parte autora, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Federais Cíveis da Capital/RJ, com fulcro no disposto no art. 3o, §3o da Lei nº 10.259/01 c/c art. 113, § 2º do CPC, atento ao fato de que a parte encontra-se devidamente assistida por advogado, possuindo, portanto, capacidade postulatória junto às Varas de rito comum.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Encaminhe-se através da distribuição.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.007606-3 CRISTIANE DOS SANTOS MIRANDA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, MARCUS DAVID GOMES REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o requerido pelo autor, já que a guarda dos comprovantes de rendimentos é de responsabilidade do servidor. \r\n\r\nDefiro a dilação de prazo por 10 dias para cumprimento da exigência, sob pena de extinção.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.010373-0 MARIA REGINA CARVALHO (Adv. GABRIEL PITTA MELGAÇO) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o requerido pelo autor, já que a guarda dos comprovantes de rendimentos é de responsabilidade do servidor. \r\n\r\nDefiro a dilação de prazo por 10 dias para cumprimento da exigência, sob pena de extinção.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.012065-9 ELI BRUST (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Intime-se a parte autora a fim de que junte cópia de seus contracheques que demonstrem o recebimento da gratificação de campo, no período postulado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nII- Cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o., 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região). Do contrário, prossiga-se tal como previsto no item IV. \r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9o. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV- Inexistindo possibilidade de conciliação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.012076-3 LUIS ALBERTO DA COSTA PINTO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Intime-se a parte autora a fim de que junte cópia de seus contracheques que demonstrem o recebimento da gratificação de campo, no período postulado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nII- Cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o., 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região). Do contrário, prossiga-se tal como previsto no item IV. \r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9o. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV- Inexistindo possibilidade de conciliação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.012161-5 JOSE ARIMATEIA NOGUEIRA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO, CAROLINE BATISTA FALANTE) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Intime-se a parte autora a fim de que junte cópia de seus contracheques que demonstrem o recebimento da gratificação de campo, no período postulado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nII- Cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o., 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região). Do contrário, prossiga-se tal como previsto no item IV. \r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9o. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV- Inexistindo possibilidade de conciliação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.015198-0 ARY LEOPOLDO DOS SANTOS (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, MARCUS DAVID GOMES REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o requerido pelo autor, já que a guarda dos comprovantes de rendimentos é de responsabilidade do servidor. \r\n\r\nDefiro a dilação de prazo por 10 dias para cumprimento da exigência, sob pena de extinção.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.023325-9 VERA MENEZES E SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado (se existentes) relativas ao processo 200551010264792.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, e tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região). Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.024457-9 GRACIA MARIA CAPPELA CAMARA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Intime-se a parte autora a fim de que no prazo de 10 (dez) dias emende sua inicial :\r\n\r\nAdequando o seu pedido esclarecendo se pretende a concessão de aposentadoria especial (independentemente de requerimento administrativo) ou se pretende ver reconhecida a contagem especial de tempo de serviço durante o regime celetista, para fins de aposentadoria estatutária;\r\n\r\nIndicar e comprovar os períodos laborados sob regime celetista e estatutário;\r\n\r\nIndicar e comprovar os períodos laborados sob o regime celetista (até 11/12/90) em condição insalubre ou perigosa, juntando aos autos os documentos que demonstrem tal situação, especificamente o respectivo formulário SB-40, laudo técnico elaborado à época ou outro documento idôneo que demonstre o tempo de trabalho permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do autor, não se prestando a tal finalidade a mera apresentação de contracheques demonstrando o pagamento de adicionais de periculosidade ou insalubridade.\r\n\r\nII- Inobstante, citem-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o., 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região). Do contrário, prossiga-se como previsto no item IV. \r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9o. da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação, devendo, ainda, trazer aos autos os documentos funcionais da parte autora que demonstrem os períodos em que a mesma desempenhou atividade insalubre.\r\n\r\nIV - Inexistindo possibilidade de conciliação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.024649-7 GLORIA MARIA ASSUNCAO ROSA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . I - Intime-se a parte autora a fim de que no prazo de 10 (dez) dias emende sua inicial :\r\n\r\nAdequando o seu pedido esclarecendo se pretende a concessão de aposentadoria especial (independentemente de requerimento administrativo) ou se pretende ver reconhecida a contagem especial de tempo de serviço durante o regime celetista, para fins de aposentadoria estatutária;\r\n\r\nIndicar e comprovar os períodos laborados sob regime celetista e estatutário;\r\n\r\nIndicar e comprovar os períodos laborados sob o regime celetista (até 11/12/90) em condição insalubre ou perigosa, juntando aos autos os documentos que demonstrem tal situação, especificamente o respectivo formulário SB-40, laudo técnico elaborado à época ou outro documento idôneo que demonstre o tempo de trabalho permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do autor, não se prestando a tal finalidade a mera apresentação de contracheques demonstrando o pagamento de adicionais de periculosidade ou insalubridade.\r\n\r\nII- Inobstante, citem-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o., 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região). Do contrário, prossiga-se como previsto no item IV. \r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9o. da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação, devendo, ainda, trazer aos autos os documentos funcionais da parte autora que demonstrem os períodos em que a mesma desempenhou atividade insalubre.\r\n\r\nIV - Inexistindo possibilidade de conciliação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.024719-2 LENTINA ALVES RANGEL LOPES (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002056/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.024814-7 MILTON LUZIA DA SILVA (Adv. RAFAEL BIAZOTTO VIEIRA, PRISCILA RODRIGUES DE FREITAS, OLAVO DIVINO VIEIRA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . I - Intime-se a parte autora a fim de que indique a data a partir da qual a ré deixou de efetuar o pagamento da GAE ora pleiteada, juntando aos autos os contracheques que relativos a esse período, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o., 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região). Do contrário, prossiga-se tal como previsto no item IV.\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9o. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Inexistindo possibilidade de conciliação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.026252-1 FRANCISCA HELENA DA ROCHA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO. . I - Intime-se a parte autora a fim de que no prazo de 10 (dez) dias emende sua inicial :\r\n\r\nAdequando o seu pedido esclarecendo se pretende a concessão de aposentadoria especial (independentemente de requerimento administrativo) ou se pretende ver reconhecida a contagem especial de tempo de serviço durante o regime celetista, para fins de aposentadoria estatutária;\r\n\r\nIndicar e comprovar os períodos laborados sob regime celetista e estatutário;\r\n\r\nIndicar e comprovar os períodos laborados sob o regime celetista (até 11/12/90) em condição insalubre ou perigosa, juntando aos autos os documentos que demonstrem tal situação, especificamente o respectivo formulário SB-40, laudo técnico elaborado à época ou outro documento idôneo que demonstre o tempo de trabalho permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do autor, não se prestando a tal finalidade a mera apresentação de contracheques demonstrando o pagamento de adicionais de periculosidade ou insalubridade.\r\n\r\nII- Inobstante, citem-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o., 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região). Do contrário, prossiga-se como previsto no item IV. \r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9o. da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação, devendo, ainda, trazer aos autos os documentos funcionais da parte autora que demonstrem os períodos em que a mesma desempenhou atividade insalubre.\r\n\r\nIV - Inexistindo possibilidade de conciliação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.026752-0 MAGALY FATIMA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, devendo juntar aos autos:\r\n\r\nCópia da petição inicial e eventual sentença e certidão de trânsito em julgado do Processo 97.0104157-7, devendo, ainda, informar se pleiteou, em Juízo, o pagamento das parcelas de 3,17% e 28,86%, e, em caso afirmativo, juntar cópia das petições iniciais e respectivas sentenças.\r\n\r\nCópia das fichas financeiras referentes ao período em que postula a incidência dos anuênios.\r\n\r\nA petição de emenda inicial deverá ser apresentada em duas vias pela parte autora a fim de acompanhar, junto com a contrafé da inicial, o mandado de citação, certificando-se nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, e tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região). Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.026755-5 SUZETE MARIA SILVA DO CARMO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a fim de que cumpra as determinações abaixo, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nesclarecer a alínea \"c\" do pedido, informando se postula as parcelas do anuênio acrescidas dos reajustes de 3,17% e 28,86% ou somente os acréscimos decorrentes destes reajustes;\r\n\r\ninformar, comprovando, se recebeu administrativamente ou judicialmente o valor das parcelas do anuênio no período postulado;\r\n\r\ninformar se propôs ação judicial objetivando as parcelas atrasadas referentes aos reajustes de 3,17% e 28,86% incidentes sobre sua remuneração;\r\n\r\napresentar as fichas financeiras referentes ao período postulado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.028518-1 JORGE DE ALMEIDA CALED (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a fim de que cumpra as determinações abaixo, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nesclarecer a alínea \"c\" do pedido, informando se postula as parcelas do anuênio acrescidas dos reajustes de 3,17% e 28,86% ou somente os acréscimos decorrentes destes reajustes;\r\n\r\ninformar, comprovando, se recebeu administrativamente ou judicialmente o valor das parcelas do anuênio no período postulado;\r\n\r\ninformar se propôs ação judicial objetivando as parcelas atrasadas referentes aos reajustes de 3,17% e 28,86% incidentes sobre sua remuneração;\r\n\r\napresentar as fichas financeiras referentes ao período postulado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.028519-3 EDNA QUINTINO ALVES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a fim de que cumpra as determinações abaixo, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nesclarecer a alínea \"c\" do pedido, informando se postula as parcelas do anuênio acrescidas dos reajustes de 3,17% e 28,86% ou somente os acréscimos decorrentes destes reajustes;\r\n\r\ninformar, comprovando, se recebeu administrativamente ou judicialmente o valor das parcelas do anuênio no período postulado;\r\n\r\ninformar se propôs ação judicial objetivando as parcelas atrasadas referentes aos reajustes de 3,17% e 28,86% incidentes sobre sua remuneração;\r\n\r\napresentar as fichas financeiras referentes ao período postulado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.029335-9 IGNACIA DE ANDRADES (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO. . I - Intime-se a parte autora a fim de que no prazo de 10 (dez) dias emende sua inicial :\r\n\r\nAdequando o seu pedido esclarecendo se pretende a concessão de aposentadoria especial (independentemente de requerimento administrativo) ou se pretende ver reconhecida a contagem especial de tempo de serviço durante o regime celetista, para fins de aposentadoria estatutária;\r\n\r\nIndicar e comprovar os períodos laborados sob regime celetista e estatutário;\r\n\r\nIndicar e comprovar os períodos laborados sob o regime celetista (até 11/12/90) em condição insalubre ou perigosa, juntando aos autos os documentos que demonstrem tal situação, especificamente o respectivo formulário SB-40, laudo técnico elaborado à época ou outro documento idôneo que demonstre o tempo de trabalho permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do autor, não se prestando a tal finalidade a mera apresentação de contracheques demonstrando o pagamento de adicionais de periculosidade ou insalubridade.\r\n\r\nII- Inobstante, citem-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o., 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região). Do contrário, prossiga-se como previsto no item IV. \r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9o. da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação, devendo, ainda, trazer aos autos os documentos funcionais da parte autora que demonstrem os períodos em que a mesma desempenhou atividade insalubre.\r\n\r\nIV - Inexistindo possibilidade de conciliação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2004.51.51.066560-6 BERNARDO MOURA MUZELL FARIA (Adv. ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 58/63 - Mantenho as decisões de fl. 52 e 56, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nNada a deferir em relação à \"apelação\" de fls. 58/63, uma vez que já houve interposição anterior de recurso inominado pelo autor, configurando-se, assim, a preclusão consumativa, a par da preclusão temporal há muito caracterizada.\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que não cabe o encaminhamento dos autos às Turmas Recursais para exame de admissibilidade do recurso, tendo em vista que a apelação de fls. 58/63 foi protocolada após o prazo de interposição dos embargos de declaração em face da decisão de fls. 56, o que contraria o disposto no Enunciado nº 30 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2005.51.51.030373-7 JUVENAL FRANCISCO DAMAZIO (Adv. ROSE TORRES RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre as alegações da CEF, bem como para apresentar extratos de FGTS referentes a empresa KLABIN IRMAOS E CIA.\r\n\r\n40 - 2005.51.51.033699-8 JORGE VIEIRA DE SOUZA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002055/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n41 - 2005.51.51.098600-2 MARTINUS JOHANNES THEODORUS VAN BEECK (Adv. OTAVIO FERREIRA, MANOEL FERREIRA DA SILVA FILHO, RICARDO FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nII - Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIII - Recebo o recurso interposto pela parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte ré a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, responda ao recurso, nos termos do art. 285-A, §2o, do CPC.\r\n\r\n42 - 2005.51.51.103341-9 ANDRE LUIZ DA SILVA MOURA (Adv. SOLANGE MACHADO GONÇALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Intime-se o autor para que esclareça os fatos que lhe causaram os alegados danos morais, sob pena de indeferimento da petição inicial por inépcia. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento deste despacho.\r\n\r\n43 - 2005.51.51.113741-9 NEIMAR MARQUES (Adv. ADEMIR DE CASTRO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias junte aos autos documento contendo nº de seu PIS.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2005.51.51.125061-3 LAURINDA MATTOS BARBOSA BRANDAO (Adv. LUCI FERREIRA DE MAGALHAES, CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de desistência de fls. 80. \r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n45 - 2005.51.51.129985-7 WALTER LUIZ AMORIM (Adv. IRANI DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte ré a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, responda ao recurso, nos termos do art. 285-A, §2o, do CPC.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.000660-7 MARIO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. CARLOS ROBERTO DO REGO MONTEIRO DA COSTA) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. . Intime-se o autor para que esclareça os fatos que lhe causaram os alegados danos morais, sob pena de indeferimento da petição inicial por inépcia. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento deste despacho.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.009289-5 NERALDINO VALENTIM DA SILVA (Adv. NERALDINO VALENTIM DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias junte aos autos documento contendo nº de seu PIS.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.015350-1 MARCUS AYRTON NEVES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias junte aos autos o termo de adesão firmado pelo autor.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.016948-0 JOHNY FERNANDES GIFFONI (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002057/2006 . Em face do exposto, confirmo a tutela antecipada deferida e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que a inscrição do autor no Concurso Público para os Cargos de Advogado Júnior, Arquiteto Júnior e Engenheiro Júnior da Caixa Econômica Federal, previsto no Edital nº 01/2006, seja efetivada independentemente do pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.025020-8 ALEXANDRE ABRAO JNOUB (Adv. EDMILSON ALVES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nI - Os documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, juntado aos autos o extrato de sua conta desde 25/02/2005 em diante, eis que só juntou aos autos o extrato até esta data.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII - Cumprido o item anterior, e tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região). Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.028092-4 ANTONIO CARLOS DE MORAES (Adv. CREUSA MARTINS COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Sendo o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional, é entendimento deste julgador que a concessão de medidas cautelares \"inaudita altera pars\" só deve ocorrer em hipóteses excepcionais, quando a pretensão autoral esteja na iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão. Assim, apreciarei o pedido de antecipação de tutela após o decurso do prazo de resposta conferido à parte ré.\r\n\r\n2. Tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 15815."
                ],
                "16384": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-1\r\n\r\nKELVIN MONTEIRO BARACHO CYSNEIROS-2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-2, 3\r\n\r\nMARIA MADALENA GUEDES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2a Turma Recursal\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000120\r\n\r\nExpediente do dia 25/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.060679-1/01 INACIA DE SOUZA PEREIRA (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . À parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pelo INSS no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.55.001273-7/01 ROSELI PARREIRA CAMPANATI (Adv. KELVIN MONTEIRO BARACHO CYSNEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pelo INSS no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.52.005309-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSA RESENDE. . À parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pelo INSS no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nId: 16384."
                ],
                "16385": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2a Turma Recursal\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000121\r\n\r\nExpediente do dia 25/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.017635-4/01 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALDIR FORTUNATO JUNIOR (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA). . Ao IBGE para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte no prazo de 10 dias e tomar ciência dos acórdãos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 16385."
                ],
                "16207": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2a Turma Recursal\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000119\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.012804-9/01 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA MAIDE PEREIRA ALCIDES (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA). . Ao IBGE para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte no prazo de 10 dias e tomar ciência do acórdão de fls. 115/120 e da decisão monocrática de fls. 173.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 16207."
                ],
                "15844": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA LUCIA DE LAMARE LEITE-5\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO-10\r\n\r\nCARLOS RAMIRO DE C. LOUREIRO-22\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-2\r\n\r\nDANIELLA MARINHO RIBEIRO-2\r\n\r\nDANIELY NOVO O A DE ARAUJO-8\r\n\r\nELIANE BAPTISTA RIBEIRO-27\r\n\r\nELIZABETH FRANCISCO RANGEL-12\r\n\r\nGERSON DO VALE ARAUJO-23\r\n\r\nGILSINETE DUARTE DA SILVA-3\r\n\r\nJOAO ANTONIO LOPES-17\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JÚNIOR-15\r\n\r\nJULIANA BASTOS FARIA-22\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-25, 6\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO DE SOUSA-22\r\n\r\nLUIZ PAULO DE FIGUEIREDO-14\r\n\r\nMANOEL GUEDES DO AMARAL NETO-26\r\n\r\nMARCELO CHALREO-7\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-1\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES REZENDE-25, 6\r\n\r\nMARGARETE PEREIRA NUNES-21\r\n\r\nMARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES-9\r\n\r\nMONICA PAPERA DA SILVA-20\r\n\r\nPAULO CESAR MAHOMED ALLI-22\r\n\r\nPAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR-22\r\n\r\nPAULO PATRICIO BEZERRA FILHO-16\r\n\r\nPIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA-13\r\n\r\nROBERTO RAAD-19\r\n\r\nROBERTO RIBEIRO PEREIRA-22\r\n\r\nROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA-4\r\n\r\nSANDRA MOURA BRASIL-11\r\n\r\nSANDRA REGINA MIRANDA DE SOUZA-22\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-24\r\n\r\nVANIA OLIVEIRA DE LIMA TEIXEIRA-17\r\n\r\nVICTOR KAMEL FARSOUN-22\r\n\r\nWALTER DE OLIVEIRA FILHO-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000137\r\n\r\nExpediente do dia 12/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.51.053354-8 FLAVIO FERREIRA DE SOUZA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002132/2006 . Conheço do presente recurso de embargos de declaração, por tempestivo, para, no mérito, ACOLHÊ-LO, apenas para acrescentar no dispositivo da sentença o seguinte:\r\n\r\n“INDEFIRO pedido de gratuidade, vez que as fichas financeiras de fls. 14/85 demonstram a capacidade econômica do autor.”\r\n\r\nMantenho INALTERADAS as demais partes da r. sentença de fls. 105/108.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.091857-4 ANTONIO MIGUEL ALVES (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO, DANIELLA MARINHO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002120/2006 . Em face ao exposto, com fulcro no art. 267, inciso V e § 3º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.128898-7 DOUGLAS JAQUES ANDRADE (Adv. GILSINETE DUARTE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002115/2006 . Em face de todo o exposto, reconhecendo a prescrição do direito autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.131289-8 LUIS BESERRA DE LIMA (Adv. ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002117/2006 . Em face de todo o exposto, reconhecendo a prescrição do direito autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.132002-0 DIVA BITTENCOURT FAVORITO (Adv. ANA LUCIA DE LAMARE LEITE) x MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002124/2006 . Em face ao exposto, com fulcro no art. 267, inciso V e § 3º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.015075-5 ALICIO LADISLAU (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, MARCUS DAVID GOMES REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002127/2006 . Em face de todo o exposto, reconhecendo a prescrição do direito autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.023626-1 MARCOS ANTONIO JOSE DOS SANTOS (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002111/2006 . Em face ao exposto, com fulcro no art. 267, inciso V e § 3º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.024542-0 LIRIA CRISTINA DE SOUZA MACHADO (Adv. DANIELY NOVO O A DE ARAUJO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002108/2006 . Em face de todo o exposto, reconhecendo a prescrição do direito autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.024607-2 EDILESIO LISBOA DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002118/2006 . Em face de todo o exposto, reconhecendo a prescrição do direito autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.025417-2 LOURDES CARVALHO GONCALVES REP/ RITA DE CASSIA TENORIO DA FONSECA (Adv. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002116/2006 . Em face de todo o exposto, reconhecendo a prescrição do direito autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.025632-6 MARIA CRISTINA WILCHES ZIEGLER (Adv. SANDRA MOURA BRASIL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002114/2006 . Em face de todo o exposto, reconhecendo a prescrição do direito autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.025922-4 JOSE GUILHERME HEMERLY (Adv. WALTER DE OLIVEIRA FILHO, ELIZABETH FRANCISCO RANGEL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002113/2006 . Em face de todo o exposto, reconhecendo a prescrição do direito autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.026232-6 LINDUARTE FAUSTINO DE SOUZA (Adv. PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002133/2006 . Em face de todo o exposto, reconhecendo a prescrição do direito autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.026728-2 FLAVIO AUGUSTO AGOSTINI (Adv. LUIZ PAULO DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002126/2006 . Em face de todo o exposto, reconhecendo a prescrição do direito autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.028336-6 ARACY MACHADO DA SILVA (Adv. JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JÚNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002131/2006 . Em face de todo o exposto, reconhecendo a prescrição do direito autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2005.51.51.038956-5 AVANILDO MORAES NEVES (Adv. PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002128/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, conforme o disposto no art. 3o, § 3°, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 51 da Lei n° 9.099/95, face à incompetência absoluta deste Juízo. \r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, a exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.056893-9 JOAO CARLOS SIQUEIRA DOS SANTOS (Adv. JOAO ANTONIO LOPES, VANIA OLIVEIRA DE LIMA TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002110/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.067872-1 ROBERTO BISCARDI (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002130/2006 . Em face ao exposto, com fulcro no art. 267, inciso V e § 3º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.074787-1 EDSON DAS NEVES LYRA (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002123/2006 . Em face ao exposto, com fulcro no art. 267, inciso V e § 3º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.098167-3 JOSE DOS SANTOS GOMES (Adv. MONICA PAPERA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002122/2006 . Em face ao exposto, com fulcro no art. 267, inciso V e § 3º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.102256-2 CLAUDIO COELHO DIAS FILHO (Adv. MARGARETE PEREIRA NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002112/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.102960-0 TEREZA BIZZO DE ASSIS (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI, CARLOS RAMIRO DE C. LOUREIRO, PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR, ROBERTO RIBEIRO PEREIRA, SANDRA REGINA MIRANDA DE SOUZA, LEONARDO CARDOSO DE SOUSA, JULIANA BASTOS FARIA, VICTOR KAMEL FARSOUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002107/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.103223-3 MARIA DO ROSARIO GONÇALVES FERREIRA (Adv. GERSON DO VALE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002125/2006 . Em face ao exposto, com fulcro no art. 267, inciso V e § 3º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.103306-7 DJALMA HENRIQUE DA SILVA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002121/2006 . Em face ao exposto, com fulcro no art. 267, inciso V e § 3º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.117039-3 GILBERTO GOMIDE COLLET E SILVA (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002119/2006 . Em face ao exposto, com fulcro no art. 267, inciso V e § 3º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.122034-7 RICARDO LOPES IMENES (Adv. MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002109/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.008458-8 JAIRO RIBEIRO PINTO (Adv. ELIANE BAPTISTA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002129/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, conforme o disposto no art. 3o, § 3o da Lei nº 10.259/01, face à incompetência absoluta deste Juízo. \r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º da Lei nº 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 15844."
                ],
                "16269": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "6º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA DE FARIA CORBO-15\r\n\r\nAILTON SAMPAIO DUQUE-25\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-91, 93\r\n\r\nANA NERY DE FREITAS-63, 70\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 11, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 12, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 7, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 8, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 9, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nANGELA MARIA DA SILVA MONTEIRO-112\r\n\r\nANISIO PEREIRA GUIMARAES-114\r\n\r\nARMINDA DE JESUS DE C M CERRI-111\r\n\r\nARTUR ELIAS GUIMARAES-123\r\n\r\nBENICIA RODRIGUES PEREIRA DE PAULA-35\r\n\r\nBERNARDO GAMA FILHO-14\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS-10\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-96\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-65\r\n\r\nCARMEN LUZIA DE S. S. GONCALVES-44\r\n\r\nCEZAR VIANA DA SILVA-45\r\n\r\nCHRISTIANE DIAS MARTINS-68\r\n\r\nCLARICE AUGUSTA DA SILVA-81\r\n\r\nCL'AUDIA ARA'UJO PEDROXA-43\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA DO ROSARIO CONDE-49\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-21\r\n\r\nDAGOBERTO NEY VIEIRA-6\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-9\r\n\r\nDANIELA DRUMOND DOS SANTOS-17\r\n\r\nDANIELE PIMENTEL DA SILVA-7\r\n\r\nDAVID A NIGRI-121, 122\r\n\r\nDERCY PAULO-36\r\n\r\nDINA MARCIONILIA MACHADO-82\r\n\r\nDIOGO LIMA DE SOUZA-125, 126, 127\r\n\r\nEDIR LOPES RIBEIRO-51\r\n\r\nEDNALVA ROBERTO DOS SANTOS-28\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-102, 55\r\n\r\nELI A. MOTA-76\r\n\r\nELIANE LIMA C. M. DA SILVA-30\r\n\r\nELISA MIRANDA FIUZA-100\r\n\r\nELISABETE MARTINS DA SILVA-106\r\n\r\nELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nELMIRO NUNES DE ALMEIDA-47\r\n\r\nERNESTO RAMOS-44\r\n\r\nESTHER NUNES DE ALMEIDA-113\r\n\r\nFADU FRANCA PORTO ESTEFAM-118\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA DE MATTOS-61, 66\r\n\r\nFERNANDO JOSE DIAS-1\r\n\r\nFERNANDO OSVALDO DOS SANTOS PIRES FILHO-32\r\n\r\nFLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE-115, 12, 128\r\n\r\nFLAVIA MARMO FERNANDES-80\r\n\r\nFRANCINE BRANDAO-26\r\n\r\nFRANCISCA LUCIA B H LIMA-71\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO DE F. NETO-63, 70\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-33, 38, 53, 98\r\n\r\nGUSTAVO COLONNA DE MIRANDA-24\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-31\r\n\r\nHAMILTON BASTOS LOURENCO-69\r\n\r\nHAMILTON SANTOS DE MORAIS-105\r\n\r\nHUGO L. DE GOES-64\r\n\r\nINGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA-37\r\n\r\nIVO TOSTES COIMBRA-97\r\n\r\nJOANA D'ARC MORAIS-107\r\n\r\njorge alex britto da silva-94\r\n\r\nJORGE LUIS WANDERLEY VIEIRA-4\r\n\r\nJOSE FREDERICO BAPTISTA BENTO-18\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-95\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA-120\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-37\r\n\r\nJUÇARA BAPTISTA DO AMARAL DE CARVALHO-11\r\n\r\nLAURA M. M. DE BARROS MENDES-72, 73\r\n\r\nLECY MARIA MARINHO FERNANDES-42\r\n\r\nLEILA DO NASCIMENTO SANTOS-127\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-29, 52\r\n\r\nLEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA-85\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-124\r\n\r\nLUCIANA MONTEIRO COSTA-7\r\n\r\nLUCINDA MARIA DE ABREU LOURENCO-69\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-50, 86\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN-25, 41\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO-92\r\n\r\nMANOEL ALVES DE MATOS-108, 56\r\n\r\nMARCELLO MARTINELLI DE MELLO PITREZ-77\r\n\r\nMARCELO F D CARVALHO-59\r\n\r\nMARCELO SILVA GOMES-88\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO-2\r\n\r\nMARCIO DE ALMEIDA CAMARGO-84\r\n\r\nMÁRCIO MAGALHÃES FERNANDES-109\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-5\r\n\r\nMARCOS ZUMBA DE FRANCA-117\r\n\r\nMARIA ONEIDE FERNANDES-119\r\n\r\nMARIA CRISTINA CRUZ-3\r\n\r\nMARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI-57\r\n\r\nMARILIA VIANNA DA SILVA-87\r\n\r\nMARIO EDSON PAULO DA SILVA-58\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-88\r\n\r\nMARTA ESMERALDO-67\r\n\r\nMAURICIO FARIA DO AMARAL-101, 104\r\n\r\nMAURICIO SOARES SALES-39\r\n\r\nMICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN-27, 85\r\n\r\nMICHELY DUARTE MOTA-48\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-100, 13, 78\r\n\r\nMONICA MACHADO CAMPOCHAO-20\r\n\r\nNUBIA FARIA BARCELLOS-89\r\n\r\nOSIAS PINTO PECANHA-83\r\n\r\nPAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA-5, 8\r\n\r\nPAULO MELO-74, 75\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-53\r\n\r\nRENATA BRITO PRIOR-103\r\n\r\nROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE-40\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-23\r\n\r\nROSIMERY B DE LIMA-90\r\n\r\nS. L. DOS S. ROCHA-79\r\n\r\nSERGIO MURILO GOMES-4\r\n\r\nSERGIO ROSA DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nSIDNEY CHALFUN DE MATOS-46, 56, 62\r\n\r\nSILVIA HELENA DA FONSECA-54\r\n\r\nSIMON MANSUR NETTO-22\r\n\r\nSONIA MARIA DE CAMPOS COSSIO-22\r\n\r\nTERESINHA TERRA LACHINI-1\r\n\r\nVANDEMBERG ROBERTO DA SILVA-25\r\n\r\nVANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS-60\r\n\r\nVANIA MARIA DE A. BEIJA-110, 99\r\n\r\nVILMA RANGEL-34\r\n\r\nWILMAR DA SILVA BAPTISTA-116\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000363\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2006\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO No 005 / 2006\r\n\r\nDEVOLUÇÃO DE AUTOS\r\n\r\nA Dra. NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade do 6o Juizado Especial Federal, no uso de suas atribuições e considerando as providências preliminares adotadas no âmbito deste Juízo visando a Inspeção Anual/2006, INTIMA os Srs(as). Advogados(as), abaixo elencados, para que procedam a devolução dos processos que foram retirados da Secretaria deste Juízo com vistas por prazo nímio, devidamente lançadas no Livro de Vista à Advogados. CIENTES, ainda, de que em não ocorrendo a devolução no prazo de 48 (QUARENTA E OITO) horas, será aplicado o disposto no art. 196 do C.P.C., bem como acarretará a BUSCA E APREENSÃO do(s) auto(s) em tela.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.006869-2 ALICE GLORIA DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. FERNANDO JOSE DIAS, TERESINHA TERRA LACHINI) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTRO (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n2 - 2002.51.01.507810-9 NEIDE RIBEIRO SOBRAL (Adv. SERGIO ROSA DE OLIVEIRA, MARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n3 - 2002.51.51.013301-6 MARIA LUIZA VIEIRA FIGUEIRA (Adv. MARIA CRISTINA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n4 - 2002.51.51.018811-0 MARIA EULALIA DOMINGUES FORTES (Adv. SERGIO MURILO GOMES, JORGE LUIS WANDERLEY VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n5 - 2003.51.51.000528-6 OTAVIO GODOFREDO MACHADO CRUZ (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR, PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n6 - 2003.51.51.015148-5 CARLO LUCIANO DE LUCA (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n7 - 2003.51.51.022369-1 OLGA MARIA DA SILVA PINTO (Adv. DANIELE PIMENTEL DA SILVA, LUCIANA MONTEIRO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n8 - 2003.51.51.061212-9 UBIRAJARA DA SILVA (Adv. PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n9 - 2003.51.51.066387-3 JOSE PINTO FERRO SOARES (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n10 - 2003.51.51.067337-4 JOSE CARLOS DE PAULA TEIXEIRA (Adv. CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n11 - 2003.51.51.079169-3 NEUZA LOURENCO TEIXEIRA (Adv. JUÇARA BAPTISTA DO AMARAL DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n12 - 2003.51.51.082290-2 MARIA TERESA DO CARMO (Adv. FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n13 - 2003.51.51.082452-2 CORACY PEREIRA DA SILVA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n14 - 2003.51.51.086711-9 MARIA HELENA DE OLIVEIRA ASSIS (Adv. BERNARDO GAMA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n15 - 2004.51.01.511266-7 ALOISIO CORDEIRO SOARES JUNIOR (Adv. ADRIANA DE FARIA CORBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n16 - 2004.51.51.004446-6 ELENIR JOSINO ALVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n17 - 2004.51.51.006261-4 SANDRA DRUMMOND DE CASTRO ABREU (Adv. DANIELA DRUMOND DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n18 - 2004.51.51.022314-2 AGOSTINHO FRANCISCO NETO (Adv. JOSE FREDERICO BAPTISTA BENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n19 - 2004.51.51.022953-3 elias rocha da silva (Adv. ELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n20 - 2004.51.51.033704-4 CAMELIA GOMES NEVES (Adv. MONICA MACHADO CAMPOCHAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n21 - 2004.51.51.033863-2 ALVARO DE FIGUEIREDO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n22 - 2004.51.51.043153-0 LYSSES AMERICANO REGO (Adv. SIMON MANSUR NETTO, SONIA MARIA DE CAMPOS COSSIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n23 - 2004.51.51.045682-3 AMERICA DE SOUZA SERENO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n24 - 2004.51.51.049471-0 ENI SANTANA DA CRUZ (Adv. GUSTAVO COLONNA DE MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n25 - 2004.51.51.050178-6 IRNA MARILIA GONÇALVES NORONHA (Adv. LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN, VANDEMBERG ROBERTO DA SILVA, AILTON SAMPAIO DUQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n26 - 2004.51.51.053551-6 ZENIR BERBERICK (Adv. FRANCINE BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n27 - 2004.51.51.054748-8 GENTIL BELLO MACEDO (Adv. MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n28 - 2004.51.51.056274-0 BENEDITO TORRES DE ARAUJO (Adv. EDNALVA ROBERTO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n29 - 2004.51.51.057775-4 MARIA JOSE RAMOS DE FIGUEIREDO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n30 - 2004.51.51.058481-3 SURA JENTA MARKENSON (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n31 - 2004.51.51.061624-3 CELIA ROSARIO VALCARCEL DA SILVA (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n32 - 2004.51.51.067691-4 MANOEL GELHOREN (Adv. FERNANDO OSVALDO DOS SANTOS PIRES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n33 - 2004.51.51.075093-2 VALMIRA SEABRA NUNES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n34 - 2005.51.01.527633-4 CLAUDETE REJANE QUEIROZ MARTINS (Adv. VILMA RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n35 - 2005.51.51.001440-5 MANOEL DE SA FILHO (Adv. BENICIA RODRIGUES PEREIRA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n36 - 2005.51.51.017683-1 JORGE ASSUMPCAO RAMOS (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n37 - 2005.51.51.027608-4 EDNA CONFORTO DA GAMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, INGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n38 - 2005.51.51.032199-5 FLAVIO JABUR ATTIE (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n39 - 2005.51.51.032490-0 LECIL GOMES SALES (Adv. MAURICIO SOARES SALES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n40 - 2005.51.51.033332-8 ESPOLIO DE JORGE CARDOSO VIEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n41 - 2005.51.51.061618-1 JULIÃO DUTEL BROUCK (Adv. LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n42 - 2005.51.51.066166-6 RENE DE OLIVEIRA SILVA (Adv. LECY MARIA MARINHO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n43 - 2005.51.51.069859-8 ALMIR LIMA PEDROSA (Adv. CL'AUDIA ARA'UJO PEDROXA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n44 - 2005.51.51.074003-7 PAULO CARNEIRO FRAZAO (Adv. CARMEN LUZIA DE S. S. GONCALVES, ERNESTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n45 - 2005.51.51.074014-1 Paulo Roberto Alves Garcia (Adv. CEZAR VIANA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n46 - 2005.51.51.074187-0 MARIA CECILIA FERREIRA DE SOUZA (Adv. SIDNEY CHALFUN DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n47 - 2005.51.51.079218-9 ELMIRO NUNES DE ALMEIDA (Adv. ELMIRO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n48 - 2005.51.51.081525-6 PAULO FREDERICO (Adv. MICHELY DUARTE MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n49 - 2005.51.51.092190-1 ADEMARIO NEVES DE CEIA (Adv. CLAUDIA CRISTINA DO ROSARIO CONDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n50 - 2005.51.51.098141-7 CLAUDINA PINTO DA CUNHA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n51 - 2005.51.51.098283-5 MARIA DA GLORIA VELASCO (Adv. EDIR LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n52 - 2005.51.51.098628-2 LUIS CARLOS PEREZ (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n53 - 2005.51.51.099695-0 MIGUEL ANGELO TORQUATO DA SILVA (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS, FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n54 - 2005.51.51.102063-2 NELSON SARDINHA GOMES (Adv. SILVIA HELENA DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\nQuebra 55 - 2005.51.51.102592-7 LIGIA SIMOES BRITES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n56 - 2005.51.51.103438-2 IGUALTER FERNANDES RIBEIRO FILHO (Adv. MANOEL ALVES DE MATOS, SIDNEY CHALFUN DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n57 - 2005.51.51.103486-2 MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI (Adv. MARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n58 - 2005.51.51.104108-8 MARIA LUIZA NICASSIO DA SILVA (Adv. MARIO EDSON PAULO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n59 - 2005.51.51.104243-3 FAUSTO GOMES DA FONTE (Adv. MARCELO F D CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n60 - 2005.51.51.109551-6 SERGIO NARCISO DE VASCONCELOS (Adv. VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n61 - 2005.51.51.113369-4 JOSE BEZERRA CAVALCANTE (Adv. FERNANDA PEREIRA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n62 - 2005.51.51.113706-7 JOAQUIM MONTEIRO (Adv. SIDNEY CHALFUN DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n63 - 2005.51.51.113817-5 MARIA JOSE MATEUS LUCIO (Adv. FRANCISCO ANTONIO DE F. NETO, ANA NERY DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n64 - 2005.51.51.114528-3 ALBERTO BEZERRA DE CARVALHO FILHO (Adv. HUGO L. DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n65 - 2005.51.51.119393-9 ZILMA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n66 - 2005.51.51.120581-4 NADIR SANTOS VENANCIO (Adv. FERNANDA PEREIRA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n67 - 2005.51.51.120978-9 IVANISE PINHEIRO CUPOLILLO (Adv. MARTA ESMERALDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n68 - 2005.51.51.122199-6 CONCEIÇÃO CARVALHO FREITAS (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n69 - 2005.51.51.122954-5 VENINA QUEIROZ DE ABREU (Adv. HAMILTON BASTOS LOURENCO, LUCINDA MARIA DE ABREU LOURENCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n70 - 2005.51.51.123181-3 DULCINEA DE SANT'ANNA FELIX (Adv. FRANCISCO ANTONIO DE F. NETO, ANA NERY DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n71 - 2005.51.51.125836-3 FERNANDO VIEIRA DE MELO (Adv. FRANCISCA LUCIA B H LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n72 - 2005.51.51.125962-8 ARCENDINA MORAIS DOS SANTOS (Adv. LAURA M. M. DE BARROS MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n73 - 2005.51.51.125963-0 WALTHER MOREIRA BESSA (Adv. LAURA M. M. DE BARROS MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n74 - 2005.51.51.126414-4 DOMINGOS GONÇALVES (Adv. PAULO MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n75 - 2005.51.51.126435-1 CAMEN LUCIA VIANA DA SILVA (Adv. PAULO MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n76 - 2005.51.51.128539-1 MARISE DE SOUZA LOPES (Adv. ELI A. MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n77 - 2005.51.51.128756-9 HELENA BRESSANI MAZZA (Adv. MARCELLO MARTINELLI DE MELLO PITREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n78 - 2005.51.51.129286-3 PAULO DE ABREU VIEIRA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n79 - 2005.51.51.131219-9 JACY FERREIRA DA SILVA (Adv. S. L. DOS S. ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n80 - 2005.51.51.132039-1 FABRICIO QUEIROZ GOMES REP/ DENISE MARIA SANTOS QUEIROZ (Adv. FLAVIA MARMO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n81 - 2006.51.01.504039-2 MARIA FERNANDA RELVA DA FONTE (Adv. CLARICE AUGUSTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n82 - 2006.51.01.511431-4 VITORIA CORREIA ALFENAS REP/ P/ CARLOS ALBERTO CORREIA ALFENAS (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n83 - 2006.51.51.000215-8 LUCIANA DA SILVA FACINI E OUTROS (Adv. OSIAS PINTO PECANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n84 - 2006.51.51.000666-8 WENCESLAU TOBIAS TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. MARCIO DE ALMEIDA CAMARGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n85 - 2006.51.51.000826-4 JOSE ANTONIO BAHIA DA ROCHA (Adv. MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN, LEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n86 - 2006.51.51.003752-5 MANOEL ALVES FERREIRA FILHO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n87 - 2006.51.51.004873-0 ALZIRA NOVAES TELLES (Adv. MARILIA VIANNA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n88 - 2006.51.51.005180-7 COMARY BAPTISTA DE VASCONCELLOS (Adv. MARLENE LOPES BAILLY, MARCELO SILVA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n89 - 2006.51.51.007999-4 MARIA DURVALINA PAUFERRO (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n90 - 2006.51.51.008000-5 EDNA DE SOUZA VIEIRA (Adv. ROSIMERY B DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n91 - 2006.51.51.009456-9 EDUARDO DE OLIVEIRA CARDOSO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n92 - 2006.51.51.010803-9 LUIZ LIMA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n93 - 2006.51.51.013928-0 ERIBERTO SALLES CECCHIN (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n94 - 2006.51.51.014607-7 GERALDO TITO DOS SANTOS FILHO (Adv. jorge alex britto da silva) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n95 - 2006.51.51.014809-8 JANES DE LIMA ROSA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n96 - 2006.51.51.015294-6 ANTONIO CARLOS CORREA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n97 - 2006.51.51.015372-0 CICERO ANTONIO DA SILVA (Adv. IVO TOSTES COIMBRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n98 - 2006.51.51.016588-6 MARIZA JOSE PEREIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n99 - 2006.51.51.016848-6 WALDISON GOMES (Adv. VANIA MARIA DE A. BEIJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n100 - 2006.51.51.016895-4 SHIRLEY CAMPOS ANDRE (Adv. MIRIAM DOS SANTOS, ELISA MIRANDA FIUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n101 - 2006.51.51.017587-9 LUZITANA CARVALHO GOMES (Adv. MAURICIO FARIA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n102 - 2006.51.51.017827-3 WALDYR DUTRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n103 - 2006.51.51.017871-6 PAULO CEZAR MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. RENATA BRITO PRIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n104 - 2006.51.51.017969-1 MARIA JOSE PEREIRA MENDES (Adv. MAURICIO FARIA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n105 - 2006.51.51.018537-0 SEBASTIÃO LEAL DE SOUZA (Adv. HAMILTON SANTOS DE MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n106 - 2006.51.51.018637-3 IRENE DA SILVA BELO (Adv. ELISABETE MARTINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n107 - 2006.51.51.019471-0 JOSEPHA CORREIA SANTANA (Adv. JOANA D'ARC MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n108 - 2006.51.51.019548-9 RAIMUNDO NONATO MAIA (Adv. MANOEL ALVES DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n109 - 2006.51.51.020115-5 FELICIANO DE CARVALHO (Adv. MÁRCIO MAGALHÃES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n110 - 2006.51.51.021213-0 MARCELO MONTEIRO DA SILVA (Adv. VANIA MARIA DE A. BEIJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n111 - 2006.51.51.021238-4 MIRIANLUCE MAIA FRANCA (Adv. ARMINDA DE JESUS DE C M CERRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n112 - 2006.51.51.023758-7 MILTON MONTEIRO (Adv. ANGELA MARIA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n113 - 2006.51.51.023802-6 NILO VENTURA DOS REIS (Adv. ESTHER NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n114 - 2006.51.51.023804-0 ZAKEO SILVA (Adv. ANISIO PEREIRA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n115 - 2006.51.51.024328-9 CORYNTHO ALVES FILHO (Adv. FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n116 - 2006.51.51.024899-8 LUIZA DA TRINDADE FIGUEIRA (Adv. WILMAR DA SILVA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n117 - 2006.51.51.025174-2 VICTOR SANTOS RAMOS (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n118 - 2006.51.51.025213-8 CESAR PEREIRA MACIEL (Adv. FADU FRANCA PORTO ESTEFAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n119 - 2006.51.51.025444-5 SONIA CORREA NETTO PARENTE (Adv. MARIA ONEIDE FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n120 - 2006.51.51.026315-0 GILDA DE JESUS ARRUDA (Adv. JOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n121 - 2006.51.51.026342-2 DANIEL LUIZ FRANCO SUERA HENRIQUES (Adv. DAVID A NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n122 - 2006.51.51.026344-6 WALTER MARQUES MUNDY (Adv. DAVID A NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n123 - 2006.51.51.026420-7 VILMA EMMANUEL PARREIRA (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n124 - 2006.51.51.026800-6 PEDRO AYRES COSTA ALENCAR (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n125 - 2006.51.51.028317-2 ALCEA CORREA SOARES (Adv. DIOGO LIMA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n126 - 2006.51.51.028319-6 JUDITE DE SOUSA DIAS (Adv. DIOGO LIMA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n127 - 2006.51.51.028320-2 OTILIA DOS SANTOS BITENCOURT (Adv. DIOGO LIMA DE SOUZA, LEILA DO NASCIMENTO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n128 - 2006.51.51.028397-4 JORGE DE CALDAS CHECHEL (Adv. FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\nPROCESSOS: 128\r\n\r\nDado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e quatro dias do mês de Julho do ano de dois mil e seis. Eu, Alexandre Marques Corrêa, Analista Judiciário o confeccionei; eu Francisco José de Barros do Souto, Diretor de Secretaria o subscrevi. (Ass.: NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS - Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade do 6o Juizado Especial Federal).\r\n\r\nId: 16269."
                ],
                "16263": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALCIR ALVES DE SOUZA-22\r\n\r\nALDENS DA COSTA MONTEIRO-1\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-36, 67\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 5, 50, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 7, 9\r\n\r\nANDRE LUIZ NEVES DE ARAUJO-32\r\n\r\nANDRÉ MANGINI ANTONELLI-53\r\n\r\nANDREA C ZANETTI C LIMA-27\r\n\r\nANGELA CHRISTINA LAGE-17\r\n\r\nCINTIA POSSAS MACHADO-61, 62\r\n\r\nCLAUDINEIA LAGE-17\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO-56\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-30, 34, 6\r\n\r\nELIANA MARCIA G CARDOSO-23\r\n\r\nELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA-10, 19\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-11\r\n\r\nFERNANDA DA ROCHA E SILVA-15, 7\r\n\r\nFERNANDA NASCIMENTO DE ANDRADE-51\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-11, 38, 39, 40, 41, 58\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-26\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-2\r\n\r\nGENILSON GARCIA LOPES-65\r\n\r\nHELENIRA ARAÚJO JORDÃO GERMER-59\r\n\r\nHELIZANGELA LEONCIO DA SILVA-52\r\n\r\nJORGE DA ROCHA FERREIRA-23\r\n\r\nJORGE LUIZ SOUZA-24\r\n\r\nJORGE ROBERTO GONÇALVES-9\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-63, 64\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-29\r\n\r\nKARINA DE OLIVEIRA E SILVA-42\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-55\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-52\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-12\r\n\r\nLIDIA HELENA CARVALHO DOS SANTOS-15\r\n\r\nLURDES B. DA COSTA SILVA-35\r\n\r\nMANUEL LIMA ARAUJO-54\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-37, 57\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES REZENDE-28\r\n\r\nMARIA LYGIA BERTOLETTI RODRIGUES DA CUNHA-16\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-33\r\n\r\nMIRYAM FIGUEIREDO PAULINO-8\r\n\r\nMOISÉS DO ESPÍRITO SANTO-25\r\n\r\nNEUZA NUNES DE FREITAS-44\r\n\r\nNILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES-3\r\n\r\nPATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT-20\r\n\r\nRAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO-21\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-11\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-60\r\n\r\nS/ ADVOGADO-13, 14\r\n\r\nSANDRA MARIA MANNARINO LOPES-32\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18, 31, 4, 45, 46, 47, 48, 49, 50\r\n\r\nSILVIA ELANI MARTINS FERREIRA MAFRA-43\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-66\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000365\r\n\r\nExpediente do dia 25/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.015766-6 MARIO CORREA DA SILVA (Adv. ALDENS DA COSTA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005744/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.074906-5 TERTULIANO HENRIQUES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005771/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. HOMOLOGO a desistência manifestada pela parte autora, independentemente da concordância do réu, e com fundamento no art. 267, VIII do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.079167-7 VALDIR MARTINS FILHO (Adv. NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005737/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.080745-4 ANTONIO TAMBASCO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005720/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.083471-8 CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005759/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso VI do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.091896-3 ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005755/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.092093-3 JOSE HERMINIO CARDOSO (Adv. FERNANDA DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005739/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.103775-9 DURVAL AUGUSTO DA SILVA (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005751/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.103994-0 ARLINDO PEREIRA DA SILVA (Adv. JORGE ROBERTO GONÇALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005746/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.109737-9 RAUL BOUZON RIVAS RAMOS (Adv. ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005726/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.110397-5 MARIA EUNICE SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005763/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.110842-0 MARIA DO CARMO BARROS DOS SANTOS (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO, JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005749/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.112544-2 LYDIA BARRETO COUTINHO (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005719/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.112823-6 WILLIAM NERY TRAVASSOS (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005723/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.114598-2 LUZIA ALMEIDA DA SILVA (Adv. FERNANDA DA ROCHA E SILVA, LIDIA HELENA CARVALHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005728/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.117381-3 PAULO ROBERTO DA ROCHA TRISTÃO (Adv. MARIA LYGIA BERTOLETTI RODRIGUES DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005754/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.125839-9 LEILA LUCIA DE ALMEIDA COSTA (Adv. CLAUDINEIA LAGE, ANGELA CHRISTINA LAGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005774/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.127726-6 MARIA DE LURDES CUNHA DE MELO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005718/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.129658-3 ZACARIAS LOUREIRO RODRIGUES (Adv. ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005740/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. VISTOS, ETC.\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.)\r\n\r\nA autora pretende a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS a reajustar o seu benefício previdenciário aplicando os índices de 10,96%, 0,91%, e 27,23%, nos meses de meses de dezembro/1998, dezembro/2003 e janeiro/2004, respectivamente, utilizados para correção dos salários-de-contribuição, consoante o disposto nos artigos 20, § 1º, e 28, § 5º, ambos da Lei nº. 8.212/91; pagando-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nA hipótese dos autos envolve controvérsia exclusivamente jurídica, prescindindo da produção de qualquer prova para a sua solução, abrangendo litígio de massa, estando a jurisprudência dos Tribunais Superiores pacificada contrariamente à pretensão da parte autora, sendo cabível julgamento liminar de improcedência com base no artigo 285-A do C.P.C., acrescentado pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nSegundo o artigo 201, § 4º da C.F./88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 20/98, os benefícios previdenciários terão reajustamento para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, segundo os critérios fixados em lei. Esta regra, antes do advento da mencionada Emenda Constitucional, estava inscrita no § 2º, do artigo 201 da Carta Magna. O índice de reajuste de benefícios previdenciários será apenas aquele estabelecido pelo legislador, não cabendo ao Poder Judiciário, atuando como legislador positivo, determinar a substituição daquele por outro índice. \r\n\r\nOs percentuais de reajuste anual dos benefícios previdenciários a ser realizado em junho dos anos de 1998, 2003 e 2004 (4,81%, 19,71% e 4,53%) foram fixados, respectivamente, pelas Leis nºs. 9.711/98 (artigos 12 e 15), pela Medida Provisória nº. 2.187-13 (artigos 1º. e 4º.), pelo Decreto nº. 4.709, de 29 de maio de 2003, e pela portaria nº 479, de 07 de maio de 2004, do Ministério da Previdência Social preservaram o valor real daqueles em virtude de serem superiores ao percentual de variação do INPC - Ìndice Nacional de Preços ao Consumidor, apurado pelo IBGE, que mede a inflação de famílias com rendimentos mensais entre 1 (um) e 8 (oito) salários mínimos, residentes nas áreas urbanas, retratando a variação de preços a que está sujeita a camada social na qual se incluem os beneficiários do INSS, o que foi afirmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº. 376.846-SC.\r\n\r\nAs prescrições albergadas nos artigos 28, § 5º, e 29, § 1º, da Lei nº. 8.212/91 - que determinam, respectivamente, que o limite máximo do salário-de-contribuição e dos valores dos salários-de-contribuição serão reajustados na mesma época e com os mesmos índices de reajustamento dos benefícios de prestação continuada - apenas ordenam que o reajuste daqueles valores ocorra na mesma época e segundo os mesmos índices empregados para a atualização monetária da renda mensal dos benefícios de prestação continuada. Não prevêem, todavia, que o reajustamento dos benefícios em manutenção está sujeito aos critérios de reajuste do teto ou dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nA procedência do pedido importaria em meses diferentes dos estabelecidos legalmente para o reajuste do benefício e índices diversos dos previstos na legislação.\r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.504864-0 DEISE FIGUEIREDO BARBOSA (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005738/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. HOMOLOGO a desistência manifestada pela parte autora, independentemente da concordância do réu, e com fundamento no art. 267, VIII do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.518355-5 JORGE MOACIR DE SOUZA MARTINS (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005775/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.000602-4 ALCENIRO ALVES DE SOUZA (Adv. ALCIR ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005727/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.011961-0 MERCES CALSAVARA FERNANDES (Adv. ELIANA MARCIA G CARDOSO, JORGE DA ROCHA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005779/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.012617-0 JORGE SOARES E SILVA (Adv. JORGE LUIZ SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005731/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.012621-2 ARIJALTON CARLOS DANTAS (Adv. MOISÉS DO ESPÍRITO SANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005761/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.013506-7 IRACEMA ROSA DE JESUS DAS NEVES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005762/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.018519-8 DILMA VASCONCELLOS DA CRUZ (Adv. ANDREA C ZANETTI C LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005734/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.021009-0 AILTON ANTONIO DE SOUZA (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005777/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.021046-6 WALTINEY FERREIRA MACIEL (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005756/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.021382-0 TEREZINHA DE JESUS DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005758/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.022623-1 MARIA DE LOURDES DA SILVA GUIMARAES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005714/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.023642-0 DIVINA ARLIA MANNARINO (Adv. SANDRA MARIA MANNARINO LOPES, ANDRE LUIZ NEVES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005733/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.024197-9 JOSE FERREIRA FILHO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005757/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.024224-8 SEBASTIAO RODRIGUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005753/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.024524-9 WALTER DE SOUZA AZEVEDO (Adv. LURDES B. DA COSTA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005730/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.024946-2 IVANE NUNES PORCIUNCULA (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005729/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.025546-2 FRANCISCO ESTEVAM FEITOSA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005748/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.025560-7 DILMO PINTO DE FARIA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005770/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.025562-0 JOSE DE SOUZA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005742/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.025565-6 MANOEL ANTONIO DE SOUZA] (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005725/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.025574-7 ALTAIR SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005767/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.025836-0 VICTORIA ZALCMAN (Adv. KARINA DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005768/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.025981-9 LUIZ VIEIRA DE ASSIS (Adv. SILVIA ELANI MARTINS FERREIRA MAFRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005778/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.026712-9 MARIA HELENA FERREIRA LOPES (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005747/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.027069-4 ALICE FRANCISCA DA CONCEIÇÃO REP.P/ RAQUEL FRANCISCA DA CONCEIÇÃO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005715/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.027526-6 DILSON DA SILVA CHAVES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005722/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.027580-1 ORLANDO MEROLA REP/ P/ LUZINETE GOMES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005724/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.027622-2 ALCI HERCULANO DE ALVARENGA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005721/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.027829-2 TEREZINHA ALVES BARROS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005716/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.027877-2 EVALDO LISBOA DE ANDRADE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005717/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.028137-0 LUIZ ANTONIO MATHIAS (Adv. FERNANDA NASCIMENTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005750/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.028209-0 GERALDO CALIXTO DE SOUZA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005752/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.028860-1 SELMIRA SILVA MONSORES PEREIRA (Adv. ANDRÉ MANGINI ANTONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005736/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.028887-0 TARCISIO RABELLO BIANCARDE (Adv. MANUEL LIMA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005764/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.028889-3 IVANA COELHO MARQUES (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005776/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.028900-9 MARLENE SANTIAGO VILELA (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005732/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.029191-0 DARCY GOMES PINTO (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005743/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.029304-9 MARIA NAZARETH JOSE FERREIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005769/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.029454-6 LIGIA SILVA DE JESUS (Adv. HELENIRA ARAÚJO JORDÃO GERMER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005760/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.029461-3 EDSON GOUVEIA FERREIRA (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005741/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.029521-6 EDIR PEREIRA DA COSTA (Adv. CINTIA POSSAS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005773/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.029522-8 MARIA JOSÉ POÇAS MACHADO (Adv. CINTIA POSSAS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005772/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n63 - 2006.51.51.029559-9 COSME DE SANTANA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005735/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n64 - 2006.51.51.029575-7 JOEL VIEIRA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005745/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n65 - 2006.51.51.029625-7 WILSON CAETANO CORREA (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005765/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n66 - 2006.51.51.029926-0 JOSE DE SOUZA MENDONÇA FILHO (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS RE GISTRO NR. 005766/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n67 - 2006.51.51.031705-4 MARIA ISABEL XAVIER (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005780/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 67\r\n\r\nId: 16263."
                ],
                "16264": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-16\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-13, 14\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-17\r\n\r\nELZIRA FRANCISCO SARAIVA-12\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-10, 3\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-10, 3, 8, 9\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-2\r\n\r\nLUIZ CARLOS CRUZ LIMA-11\r\n\r\nMARCIA RESENDE NOGUEIRA-5\r\n\r\nMARIANA SANTOS DE MELLO SILVA-15\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-1\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-10, 3\r\n\r\nROSANE LUSIA P. FORTINI-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-7\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000366\r\n\r\nExpediente do dia 25/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.060956-1 NEWTON BAINHA (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005789/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.053372-0 DALVA FERNANDES PARRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005782/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a efetuar a revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora indicado na petição inicial, realizando a correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos através da variação nominal da OTN/ORTN, passando a renda mensal inicial para Cr$ 313.783,35 e a renda mensal no mês de março de 2006 para R$ 352,80 (conforme cálculos da Contadoria Judicial às fls. retro), que corresponderá à data de início de pagamento (DIP), sendo eventuais atrasados posteriores aquele mês pagos mediante PAB; e a pagar-lhe as prestações vencidas nos cincos anos anteriores ao ajuizamento da ação até março de 2006, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano, desde a citação (art. 406 do CC/2002), equivalentes a R$ 1.800,33. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e intime-se o réu para implantar a nova renda mensal no prazo de 30 dias. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.129659-5 LINDALVA AMARO MEIRELES E OUTRO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005791/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.011334-5 IZABEL PACHECO DE CERQUEIRA E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005781/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO:\r\n\r\nA) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para as autoras Izabel Pacheco de Cerqueira e Anna Gomes D'almeida para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial de seus benefícios, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhes as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intimem-se as autoras Izabel Pacheco de Cerqueira e Anna Gomes D'almeida.\r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RELAÇÃO AO AUTOR João de Melo Rodrigues.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.014657-0 JOAQUIM FERREIRA DA LUZ (Adv. MARCIA RESENDE NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005795/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.019598-2 RUBEN DOS SANTOS (Adv. ROSANE LUSIA P. FORTINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005790/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.027695-7 ORLANDO OLIVEIRA DE GODOY (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005796/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.028831-5 CREZIO BRAGA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005793/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.028833-9 DALVA PENHA DE OLIVEIRA LOURENÇO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005794/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.028834-0 PIETRO ZENO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005783/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.029349-9 VERA LUCIA FERNANDES DA CONCEIÇÃO (Adv. LUIZ CARLOS CRUZ LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005792/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.029486-8 MARIA ALICE MACHADO SOARES (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005785/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.029493-5 JOSE ANTONIO GODOY (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005784/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.029495-9 LAIS DE SOUZA BRITTO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005786/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.031050-3 OLIVIA DA CONCEICAO PESTANA DE SA (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005797/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.031197-0 JUAN MANUEL DOMINGUEZ RODRIGUES (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005787/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.031649-9 CELY DONEGATE LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005788/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 16264."
                ],
                "16347": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nA. BRASIL DE ANDRADE-17, 19\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-18\r\n\r\nANDRE MENEZES BITTENCOURT-7\r\n\r\nANTONIO CARLOS GALVÃO AIRES-20\r\n\r\nANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR-13\r\n\r\nCATHERINE TENORIO SILVA-7\r\n\r\nELI A. MOTA-1\r\n\r\nHELENA DE ALMEIDA FERREIRA-15\r\n\r\nJOSE ESTEVAM MACEDO LIMA-13\r\n\r\nJOSEANE BORGES CARDOSO-2\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-5, 6\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES-12\r\n\r\nMARGARETE PEREIRA NUNES-4\r\n\r\nPATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT-8\r\n\r\nREGINA C REIS-1\r\n\r\nROGERIO VINHAES ASSUMPCAO-10\r\n\r\nROMULO L DA SILVA-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-21\r\n\r\nSONIA SABINA BARBOSA-15\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-3\r\n\r\nVALERIA NOBREGA VELLASCO-16\r\n\r\nVERA DIAS ARAUJO RAELI-14\r\n\r\nVITORIA REGIA M. RAMIRES-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000367\r\n\r\nExpediente do dia 25/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIO NADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.072156-3 ALMIR DE OLIVEIRA CUSTODIO (Adv. ELI A. MOTA, REGINA C REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro o pedido de fls. 26/29, pois como se pode verificar através da sentença de fls. 17, as parcelas atrasadas encontram-se limitadas pela prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nEm face do exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.075808-2 JUBERTINO CARVALHO RIBEIRO (Adv. JOSEANE BORGES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar no presente feito, já foi prolatada a sentença (fls. 63), tendo este inclusive transitado em julgado (fls. 66).\r\n\r\nA hipótese não é de mero erro material, mas de eventual equívoco do julgador na apreciação da prova, cuja correção, apta a ensejar a alteração do julgado, deveria ter sido provocada pelo recurso próprio.\r\n\r\nAssim, não há como se apreciar o pedido de fls. 69/72. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.085466-6 JOSE FERNANDO VIEIRA SILVA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Verifica-se que HENRIQUE HEINZEN VIEIRA SILVA não teve a sua guarda regularizada, conforme esclarece a petição de fls. 24, tornando-se necessária a nomeação de curador especial para representá-la no presente feito, de acordo com o disposto no art. 9o., inciso I, do C.P.C. \r\n\r\nIsto posto, nomeio a Dra. SUELY CÓE CHAGAS PIRES - OAB/RJ 47.362 para atuar como curadora especial de HENRIQUE HEINZEN VIEIRA SILVA, que deverá comparecer na secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para ciência da sua nomeação.\r\n\r\nDê-se vista ao M.P.F.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao INSS para que se manifeste quanto ao pedido de habilitação de HENRIQUE HEINZEN VIEIRA SILVA (CPF 113.795.957-62), no prazo de cinco dias. \r\n\r\nNada sendo requerido pelo INSS, fica desde já deferida a habilitação da parte acima mencionada, devendo os autos serem remetidos a SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeça-se Requisição de Pequeno Valor da importância informada às fls. 41 (R$ 13.929,90). Após, aguarde-se o pagamento.\r\n\r\nSendo disponibilizada a verba, intime-se à parte autora ciência. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.009261-8 JORGE FREDERICO FONSECA DOS PASSOS (Adv. MARGARETE PEREIRA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Chamo o feito à ordem para retificar o erro material contido no despacho de fls. 31, fixando a multa em R$ 21.000,00, pelos 297 dias, limitada pelo valor de alçada do Juizado Especial Federal (60 salários-mínimos). Cumpra-se o despacho de fls. 31.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.007414-1 EVERALDO DUARTE FIGUEIREDO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Assiste razão, em parte, a parte autora, pois o erro material ocorrido no despacho de fls. 341, foi no tocante ao valor da multa diária, a qual consta como R$ 100,00, quando a verdade foi fixada em R$ 50,00 (vide fls. 340). Cumpra a secretaria o despacho de fls. 341.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.041422-5 SEVERINA IZIDRO DUARTE (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 24/08/2006 às 14:00 hs., devendo as partes, em cinco dias, indicar o rol de testemunhas a serem ouvidas, que deverão comparecer independente de intimação. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.056856-3 LUIZ LEONCIO LOPES (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT, CATHERINE TENORIO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . À parte autora formula um inconformismo genérico, lacônico, vago, quanto ao valor dos atrasados e da renda mensal revisada pelo INSS em cumprimento à sentença, não apontando concretamente os supostos vícios dos cálculos da autarquia, nem indicando o valor que entende correto, com a demonstração da exatidão da sua apuração.\r\n\r\nAssim, dada ausência de elementos a fundamentar a plausibilidade e a seriedade do pedido de fls. 37, indefiro a ida dos autos ao contador judicial. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.086021-3 MARLY RODRIGUES VAZ DE MATTOS E OUTROS (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fls. 165 - Assiste razão o INSS. Aguarde-se o pagamento das RPVs.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.103070-4 MARIA EVA DE FREITAS (Adv. VITORIA REGIA M. RAMIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x CLEMILDA MENDONCA DE MELO. . À SEDRJ para incluir no pólo passivo CLEMILDA MENDONÇA DE MELO.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à análise do procedimento administrativo e da oitiva de testemunhas, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCitem-se os réus para que apresentem contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo a 2ª ré ser citada no endereço constante no documento de fls. 71.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo referente aos benefícios nº. 132.152.209-3, ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 17/10/2006, às 14:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo as partes, em 5 (cinco) dias, indicar o rol de testemunhas a serem ouvidas, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntime-se a 2ª ré para que traga cópia de sua certidão de casamento com o falecido ou sentença da separação consensual ou do divórcio que demonstre a obrigação de alimentos, bem como a autora para que traga os documentos que comprovem sua união estável com João Luiz dos Santos, tais como, conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, mesmo comprovante de residência, conforme disposto no art.22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.128339-4 IOLANDA BORGES NOGUEIRA (Adv. ROGERIO VINHAES ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x YMA RODRIGUES. . Remetam-se os autos à SEDRJ para inclusão de YMA RO DRIGUES no pólo passivo da ação visto que seu o número do seu CPF encontra-se às fls. 53.\r\n\r\nRedesigno para o dia 14/09/2006, às 14:00 horas, a audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo as partes, em 5 (cinco) dias, indicarem o rol de testemunhas a serem ouvidas, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.504250-9 IVANYR DOS SANTOS INACIO (Adv. ROMULO L DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 10/08/2006 às 15:00 hs., devendo as partes, em cinco dias, indicar o rol de testemunhas a serem ouvidas, que deverão comparecer independente de intimação. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.007923-4 IUDE JOSE GILES (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x MARIA APARECIDA GILES. . Remetam-se os autos à SEDRJ para inclusão de MARIA APARECIDA GILES no pólo passivo da ação visto que seu o número do seu CPF encontra-se às fls. 18.\r\n\r\nRedesigno para o dia 19/09/2006, às 15:00 horas, a audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo as partes, em 5 (cinco) dias, indicarem o rol de testemunhas a serem ouvidas, que deverão comparecer independentemente de intimação, devendo a 2ª ré, trazer cópia da sentença de separação consensual ou divórcio que demonstre a obrigação de alimentos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.010452-6 THETIS PACHECO PEREIRA (Adv. ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR, JOSE ESTEVAM MACEDO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x MONIQUE COLETTE WEINGART BARRETO E OUTRO. . À SEDRJ para incluir no pólo passivo da ação MONIQUE COLETTE WEINGART BARRETO e MARCIA MAGALHAES BARCELLOS.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à análise do procedimento administrativo e da oitiva de testemunhas, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCitem-se os réus para que apresentem contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\nDesigno o dia 14/09/2006, às 14:30 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo as partes, em 5 (cinco) dias, indicar o rol de testemunhas a serem ouvidas, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntime-se a autora para que traga os documentos que comprovem sua união estável com Ruy Carlos Ramos Barreto, tais como, conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, mesmo comprovante de residência, conforme disposto no art.22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.025960-1 IVAN FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. VERA DIAS ARAUJO RAELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à análise do procedimento administrativo, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro à parte autora a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo referente ao benefício objeto da presente ação n. 136.733.007-3 ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.028876-5 ANTONIETA BATISTA CUNHA (Adv. HELENA DE ALMEIDA FERREIRA, SONIA SABINA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à análise do procedimento administrativo, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro à parte autora a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo referente ao benefício objeto da presente ação n. 128.170.308-4 ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.029595-2 MARIA ROSA DOLORES CASAS MOREIRA (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à análise da relação dos salários de contribuição e da manifestação do Contador Judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.029720-1 MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à oitiva de testemunhas que comprove a Ausência, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS para possível prevenção dos processo relacionado no termo de informação de fls.15 e para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.031253-6 EDIR GARRITANO (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à oitiva de testemunhas que comprove a Ausência, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.031296-2 LEDA MOURA BIOLCHINI (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à oitiva de testemunhas que comprove a Ausência, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.031792-3 JOSE ANTONIO CAPALBO (Adv. ANTONIO CARLOS GALVÃO AIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à oitiva de testemunhas que comprove a Ausência, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21 - 2006.51.51.020968-3 MARIA DO SOCORRO DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 02 de agosto de 2006, às 15:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 16347."
                ],
                "16348": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nA. BRASIL DE ANDRADE-26\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-2\r\n\r\nALEXANDRO DA SILVA FERREIRA-32\r\n\r\nALVARO LUIZ DOS SANTOS BRUM-25\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nAPARECIDA ALVES FERREIRA-14\r\n\r\nAPARECIDA DAS GRAÇAS CUNHA-27\r\n\r\nAUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-36\r\n\r\nBERNARDO GAMA FILHO-28\r\n\r\nCLAUDIO FREITAS DOS SANTOS-5\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-8\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-9\r\n\r\nFERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nISABEL DOS SANTOS MAIA-6\r\n\r\nJOCIÊ F. DA SILVA-30\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS-24\r\n\r\nLENI MONTEIRO-11\r\n\r\nLORENA BALOUTA DUARTE-7\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-16, 7\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-17\r\n\r\nMARCO AURELIO T. CRESPO-28\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO DOS SANTOS-4\r\n\r\nMONICA PRUDENTE GIGLIO-33\r\n\r\nMURY-JARA DA SILVA MONTEIRO-15\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-21\r\n\r\nPAULO JOSE PISCITELLO SIMAO-37\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-22\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-13\r\n\r\nRITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO-31\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-22\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-3\r\n\r\nSEBASTIANA BRIGIDA PIRES-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-36\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-1, 20, 35\r\n\r\nSYLVIO DE MIRANDA RIBEIRO-34\r\n\r\nTANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA-19\r\n\r\nTEREZINHA CASTRO PEREIRA-29\r\n\r\nVERA LUCIA ARAUJO PEREIRA RODRIGUES-18\r\n\r\nVERA LUCIA MOTTA PONTES-27\r\n\r\nWILSON DA ROCHA VIANA-23\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000368\r\n\r\nExpediente do dia 25/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.052828-0 MARILENA DOS SANTOS REP P/ MARIA SILVIA DOS SANTOS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . À SEDRJ para retificar o pólo ativo da ação, consoante petição de fls. 20/21.\r\n\r\nApósa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, cumpra corretamente o despacho de fls 19 regularizando a sua representação processual por instrumento público consoante o disposto no art.654 do Código Civil, a contrario sensu, ou compareça a Secretaria do Juízo a fim de outorgar poderes ao advogado que subscreve a inicial para representá-la judicialmente.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.069445-3 LAERTE PIMENTA GONCALVES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Em face das informações de fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para que informe se ocorreu o óbito do seu cliente. Caso seja confirmado o óbito, deverá proceder à habilitação na forma do artigo 112 da Lei 8.213/91, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento do feito.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.088838-7 MARIA COELHO DE SOUZA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se à parte autora para que atenda as solicitações de fls. 51. Uma vez atendidas, intime-se o INSS para cumprimento da sentença de fls. 50, no derradeiro prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.094974-1 ORLANDO BAPTISTA DOS SANTOS (Adv. MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fixo a verba honorária do (a) advogado (a) dativo (a) no valor de R$ 117,00, um terço do valor estabelecido na Tabela IV, constante do Anexo I à Resolução nº 440 do Conselho da Justiça Federal, de 30 de maio de 2005. \r\n\r\nIntime-se a Advogada, patrona da presente ação para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, o nº e nome do banco, agência, conta corrente e, ainda, o nº do CPF, PIS/PASEP ou nº da inscrição no INSS (NIT), para fins de expedição do ofício de honorários fixados no despacho anterior.\r\n\r\nCom a vinda da informação, oficie-se para pagamento. Após, aguarde-se o pagamento da R.P.V.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.098437-6 MARIA TEREZA DE OLIVEIRA NOGUEIRA (Adv. CLAUDIO FREITAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se à parte autora para que atenda as solicitações de fls. 34. Uma vez atendidas, intime-se o INSS para cumprimento da sentença de fls. 31/33, no derradeiro prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.511201-9 JOSIANE DA SILVA LIMA (Adv. ISABEL DOS SANTOS MAIA) x TATIANE DA SILVA MOREIRA E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . À SEDRJ para incluir no pólo ativo da ação Tatiane da Silva Moreira e Luiz Felipe Silva Moreira representados Josiane da Silva Moreira.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, regularizando a representação processual por instrumento público consoante o disposto no art.654 do Código Civil, a contrario sensu, ou compareça a Secretaria do Juízo a fim de outorgar poderes ao advogado que subscreve a inicial para representar judicialmente o menor da presente ação.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.000604-8 CELMA REGINA PINTO DIAS (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA, LORENA BALOUTA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. ANDRE DE SOUZA LIMA, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a sua Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurado.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico e trazer cópia do processo administrativo do requerimento de nº. 514.713.981-4 ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias, após sua apresentação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.005776-7 JENALDO MAGNO BACALHAO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se à parte autora para que atenda as solicitações de fls. 40. Uma vez atendidas, intime-se o INSS para cumprimento da sentença de fls. 38/39, no derradeiro prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.013147-5 JOSEFA DOS SANTOS CRISTOVAM (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se à parte autora para que atenda as solicitações de fls. 17. Uma vez atendidas, intime-se o INSS para cumprimento da sentença de fls. 15/16, no derradeiro prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.014728-8 CARLOS VINICIUS DA SILVA LIBERADOR (Adv. SEBASTIANA BRIGIDA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a inicial, em dez dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando cópia da sentença de interdição, conforme mencionado na petição inicial, bem como, providencie, no mesmo prazo, a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art. 4º, parágrafo 1º, da Lei nº 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça..\r\n\r\n11 - 2006.51.51.021005-3 IVAN DA SILVEIRA PIRES (Adv. LENI MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro o pedido de fls. 26, visto que o mesmo mostra-se prejudicado ante a sentença de fls. 21/23.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento somente dos documentos de fls. 11 a 17, os quais deverão ser substituídos por cópias fornecidas pela parte autora, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.023995-0 SOCORRO FLORES TELLEZ BERENGUER (Adv. FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a afirmação de pobreza acostada a fls.06, assinando-a, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.025134-1 ROBERTO DE ARAUJO (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art. 4o, parágrafo 1o, da Lei n. 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para ciência de possível prevenção do processo relacionado no termo de informação de fls. 12 e para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.025144-4 GABRIELA DA SILVA DOS ANJOS REP/MARIA LUCIA DA SILVA E OUTRO (Adv. APARECIDA ALVES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, regularizando a representação processual por instrumento público consoante o disposto no art.654 do Código Civil, a contrario sensu, ou compareça a Secretaria do Juízo a fim de outorgar poderes ao advogado que subscreve a inicial para representar judicialmente o menor da presente ação.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.025468-8 CRISTOVÃO DA PAIXÃO (Adv. MURY-JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. ANDRE DE SOUZA LIMA, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico e trazer cópia do processo administrativo do requerimento de nº. 115.068.118-4, ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias, após sua apresentação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.025631-4 REGINA LUCIA BARBOSA DA SILVA (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação, devendo, ainda, trazer qualquer documento que comprove a qualidade de segurado de Jose Maximo dos Santos.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.026384-7 CARLOS MARTINS BATISTA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. ANDRE DE SOUZA LIMA, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a sua Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurado.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico e trazer cópia do processo administrativo do requerimento de nº. 513.315.629-0 ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias, após sua apresentação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.026797-0 SERGIO LUIZ SEABRA PINHO (Adv. VERA LUCIA ARAUJO PEREIRA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através das informações do INSS às fls. retro, à parte autora aderiu ao acordo previsto pela Medida Provisória nº 201, de 23 de julho de 2004, já tendo havido a revisão da renda mensal inicial de seu benefício, bem como a programação de pagamento parcelado do valor dos atrasados. Isto posto, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.026822-5 MARIA JOSÉ SANTIAGO SOUZA MAMEDE (Adv. TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO, POR ORA, A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. PHILIP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral, a fim de ser diagnosticada a incapacidade da parte autora para o trabalho, para prover a própria subsistência, respondendo os seguintes quesitos. \r\n\r\na) O(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar? \r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? \r\n\r\nd) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\ne) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\nf) Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente? \r\n\r\nAssino ao autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico. \r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o Autor para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 dias para apresentação do laudo, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de cinco dias, após a apresentação daquele.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 dias, os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos do(a) autor(a) para o tratamento da enfermidade da qual é portadora, devendo apresentar em relação a cada membro do grupo familiar que possua renda os respectivos comprovantes de salário ou rendimentos, assim como o total da renda familiar, a fim de ficar constatada que a renda familiar per capta é inferior a 1/4 do salário mínimo. \r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte autora no endereço indicado na inicial, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, dando-se vista às partes da certidão exarada e para que se manifestem sobre o laudo pericial no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.027411-0 LEDA LUIZA SALVADOR (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça e nomeio a Dra.SUELY COÉ CHAGAS PIRES, advogada dativa, inscrita na OAB/RJ sob o no. 47.362, para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do artigo 3o. da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nCite-se o réu, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, junto com a contestação, trazer aos autos cópia do processo administrativo n. 139.196.191-6, ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 14/09/2006, às 15:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a Secretaria intimar a parte autora para que traga os documentos que comprovem sua união estável com João Gregório da Silva tais como, conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, mesmo comprovante de residência, conforme disposto no art.22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99, devendo, ainda, no prazo de 5 dias, indicar o rol de testemunhas, que deverão comparecer à audiência, independentemente de intimação.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.028150-3 MARIA NILSE DA SILVA SANTOS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA, clinico geral, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 10(dez)dias, para que traga aos autos a Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurado.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico e trazer cópia do processo administrativo do requerimento de nº. 135.894.839-6, ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias, após sua apresentação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.029319-0 DELSON DE SOUZA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art. 4o, parágrafo 1o, da Lei n. 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para ciência de possível prevenção do processo relacionado no termo de informação de fls. 13 e para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.029358-0 LAURA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. WILSON DA ROCHA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art.4º, parágrafo 1º, da Lei nº1060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo referente ao benefício objeto da presente ação n. 129.560.703-1 ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.029411-0 CLAUDIA MICHELE PEREIRA NICOLAU (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nQuebra Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a sua Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurado.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico e trazer cópia do processo administrativo do requerimento de n. 514.174.840-1, ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias, após sua apresentação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.029412-1 JOSE AUGUSTO SORESINI LOPES (Adv. ALVARO LUIZ DOS SANTOS BRUM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.029717-1 SEVERINA PAULO SOUZA (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, compareça à Secretaria do Juízo, a fim de declarar verbalmente seu interesse no ajuizamento da presente ação.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.029874-6 CARLOS ALBERTO RIZZO SOARES (Adv. VERA LUCIA MOTTA PONTES, APARECIDA DAS GRAÇAS CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art. 4o, parágrafo 1o, da Lei n. 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para ciência de possível prevenção do processo relacionado no termo de informação de fls. 16 e para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n28 - 2004.51.51.010823-7 ANTONIO SIMOES PEREIRA (Adv. BERNARDO GAMA FILHO, MARCO AURELIO T. CRESPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2004.51.51.036678-0 EGIDIO ANTONIO RAMOS DA SILVA NETO (Adv. TEREZINHA CASTRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.507258-3 JORGE LOPES (Adv. JOCIÊ F. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.010965-9 LAURO RODRIGUES ALVARES (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.053899-6 MARIA ANGELA DE SALLES ANDRADE (Adv. ALEXANDRO DA SILVA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x ALITTA SALLES DE ANDRADE. . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.056351-6 JIONJI HORISAWA (Adv. MONICA PRUDENTE GIGLIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.110376-8 ANTONIO CARLOS DE ASSIS PACHECO REP/ P/ ENEIDA LEBRE DE ASSIS PACHECO (Adv. SYLVIO DE MIRANDA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.002222-4 TELMA VIMENEY DE SOUZA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.015624-1 MARGARIDA DE FATIMA QUEIROZ (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x JERONI ROSA DE ANDRADE (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.016668-4 AMAURI LUIS DIAS (Adv. PAULO JOSE PISCITELLO SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 16348."
                ],
                "16280": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nA. BRASIL DE ANDRADE-20, 44, 47, 48\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-4\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-53\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-16, 37, 42\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nBERNARDO G. L. DOS SANTOS-8\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-34\r\n\r\nEDISON CARNEIRO-32\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-15, 29, 30, 31, 7\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA-52\r\n\r\nELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA-22\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-33\r\n\r\nFLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE-51\r\n\r\nFLAVIO BRITO BRAS-12\r\n\r\nJOCELIO CORREA PEREIRA-1\r\n\r\nJOSE MAURICIO MORAES-41\r\n\r\nJULIANA ESPECIOSA FONTES-5\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-14\r\n\r\nLILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO-28\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-11\r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-26\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES REZENDE-14\r\n\r\nMARIA ONEIDE FERNANDES-24\r\n\r\nMARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO-2\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-13, 49, 50\r\n\r\nMARIO HERMANO BRAGA COUTINHO-23\r\n\r\nMARKUS CUNHA-43\r\n\r\nNAO CADASTRADO-15\r\n\r\nNELSON RIBEIRO DA SILVA-10\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-38, 39\r\n\r\nROBERTO RAAD-46\r\n\r\nSEBASTIAO DE SOUZA-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17, 18, 19, 35, 45, 9\r\n\r\nVERA LUCIA DE MATOS-6\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-21, 27, 40\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000465\r\n\r\nExpediente do dia 25/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.057547-2 SOCRATES DE MELO DUTRA FILHO (Adv. JOCELIO CORREA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005705/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 49,50. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nVista ao MPF para as providências de praxe (CPP, art. 40).\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n2 - 2004.51.51.058744-9 WANTUIR JOSE DE LIMA (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005704/2006 . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n3 - 2005.51.51.000861-2 BENEDITO RAMOS AGUIAR (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005703/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto :\r\n\r\nquanto à FUNCEF, decreto a extinção do processo sem resolução de mérito, EX VI do art. 267, I e IV do CPC.\r\n\r\nQuanto à União, decreto a extinção do processo, sem resolução de mérito, ex vi do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nTocantemente, ao INSS, julgo improcedente o pedido\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n4 - 2005.51.51.024008-9 SILVIO CARLOS RODRIGUES (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005679/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Conforme requerido pela parte autora, homologo, para que produza seus efeitos legais o pedido de desistência formulado, extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n5 - 2005.51.51.086102-3 CELI SANTANA DA SILVA (Adv. JULIANA ESPECIOSA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005708/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ( art. 269, inciso I do CPC). \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra- acesse www. jfrj.gov.br\r\n\r\n6 - 2005.51.51.091427-1 MARIA DE LOURDES BORGES FALCÃO MACHADO (Adv. VERA LUCIA DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005702/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas e honorários na forma da lei.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www. jfrj.gov.br\r\n\r\n7 - 2005.51.51.091964-5 JONAS ALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005676/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I do CPC . \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n8 - 2005.51.51.113322-0 ALEXANDRE PEREIRA VARANDA REPRESENTADO POR ANGELA LIMA VARANDA (Adv. BERNARDO G. L. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005661/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-texto na íntegra- acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n9 - 2006.51.51.001122-6 ADIR LUCIO RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005678/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I do CPC . \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente- texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n10 - 2006.51.51.006257-0 JOSE CAROTTA FILHO (Adv. NELSON RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005662/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95. Decido.\r\n\r\nConforme requerido pela parte autora, homologo, para que produza seus efeitos legais o pedido de desistência formulado, extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra- acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n11 - 2006.51.51.009290-1 ALDA ALVES DO COUTO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005694/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n12 - 2006.51.51.011673-5 JERSEY MOREIRA DA COSTA (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005677/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I do CPC . \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n13 - 2006.51.51.013075-6 ZULMIRA DE ALMEIDA SANTOS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005683/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n14 - 2006.51.51.016457-2 MANOEL DIAS (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005658/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www. jfrj.gov.br\r\n\r\n15 - 2006.51.51.017721-9 MARIA DE LOURDES SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005667/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n16 - 2006.51.51.018670-1 THEREZINHA DE JESUS RIBAS COSTA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005689/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n17 - 2006.51.51.022811-2 JOANA LIMA DE FREITAS ROSSI (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005670/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n18 - 2006.51.51.022813-6 JOSEFA DE LIMA LAURENTINO REP/ WAGNER BERNARDO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005671/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n19 - 2006.51.51.022841-0 MARIA DE LOURDES IZIDORO JAMALINO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005692/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I do CPC . \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n20 - 2006.51.51.024088-4 HELENA BORGES DE ALMEIDA (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005699/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 119,40. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas e honorários na forma da lei.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www. jfrj.gov.br\r\n\r\n21 - 2006.51.51.024760-0 MARIA JOSE DO NASCIMENTO MOURA (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005685/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n22 - 2006.51.51.024922-0 VENICIO MARTINS (Adv. ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005680/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I do CPC . \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n23 - 2006.51.51.024952-8 DULCE HELENA MENDES (Adv. MARIO HERMANO BRAGA COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005659/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www. jfrj.gov.br\r\n\r\n24 - 2006.51.51.025445-7 ORMINDA BARBOZA REP/ELOINA DIAS SANTOS (Adv. MARIA ONEIDE FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005709/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra -acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n25 - 2006.51.51.025452-4 ALICE REIS ABREU (Adv. MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005701/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas e honorários na forma da lei.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www. jfrj.gov.br\r\n\r\n26 - 2006.51.51.025551-6 MARIA AUGUSTA ROSA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005706/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n27 - 2006.51.51.025714-8 NEUZA VERISSIMO DE MEDEIROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005686/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n28 - 2006.51.51.025978-9 CREMILDA DA ROCHA PEIXOTO (Adv. LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005669/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n29 - 2006.51.51.026002-0 ADAUTO RODRIGUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005668/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n30 - 2006.51.51.026003-2 IRENE ALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005682/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n31 - 2006.51.51.026100-0 LEDA DA FONSECA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005688/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n32 - 2006.51.51.026404-9 DAISY GOMES DA SILVA CUNHA (Adv. EDISON CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005693/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n33 - 2006.51.51.026413-0 MARIA DA CONCEICAO FIGUEIREDO DOS SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005698/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas e honorários na forma da lei.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www. jfrj.gov.br\r\n\r\n34 - 2006.51.51.026635-6 MARIA CRISTINA SANTOS DE SANT' ANNA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005687/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n35 - 2006.51.51.027089-0 ADELIA LUTZ (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005684/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n36 - 2006.51.51.027787-1 MARIA MENDONÇA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005672/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n37 - 2006.51.51.028097-3 MARIA HELENA HASTENRREITER ALMEIDA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005690/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n38 - 2006.51.51.028260-0 JOAQUIM DE MORAES BESSA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005675/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I do CPC . \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n39 - 2006.51.51.028267-2 ALUIZIO PINTO MANDARINO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005674/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I do CPC . \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n40 - 2006.51.51.028338-0 NEIDE DE ARAUJO COELHO (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005707/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n41 - 2006.51.51.029125-9 FATIMA DA SILVA PALENCIA (Adv. JOSE MAURICIO MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005700/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas e honorários na forma da lei.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www. jfrj.gov.br\r\n\r\n42 - 2006.51.51.029435-2 SONIA MARIA FRAGA DIAS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005664/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido. (art. . 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça .\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n43 - 2006.51.51.029505-8 SECUNDINO FERNANDEZ SAA (Adv. MARKUS CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005673/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I do CPC . \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente- texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n44 - 2006.51.51.029722-5 GASPARINA FRANÇA DE OLIVEIRA (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005695/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n45 - 2006.51.51.030039-0 KLEY AUGUSTO SETUBAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005696/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n46 - 2006.51.51.031268-8 NELY GOULART MELETTI DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005665/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n47 - 2006.51.51.031292-5 MARIA JOSE FIGUEIRA (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005681/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 54,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas e honorários na forma da lei.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na integra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n48 - 2006.51.51.031297-4 INGEBORG PETROLINA PAULA KOMORA (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005666/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 53,72. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas e honorários na forma da lei.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n49 - 2006.51.51.031309-7 BERNADETE ARAUJO PINTO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005660/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-texto na íntegra- acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n50 - 2006.51.51.031315-2 CEZAR DE PAULA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005657/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www. jfrj.gov.br\r\n\r\n51 - 2006.51.51.031417-0 MARIA MAGDALENA VIDAL (Adv. FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005691/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ( art. 269, inciso I do CPC). \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n52 - 2006.51.51.031653-0 MARINA DO ESPIRITO SANTO PEREIRA (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005663/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido. (art. . 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça .\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n53 - 2006.51.51.031707-8 SOELI VAZ AYRES (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005697/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 53\r\n\r\nId: 16280."
                ],
                "16215": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "7º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1\r\n\r\nJORGINEA DA CONCEICAO M. SILVA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000464\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.026988-6 CLEMENTINA BARBOSA DA SILVA (Adv. JORGINEA DA CONCEICAO M. SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005656/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. P.R.I\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 16215."
                ],
                "16281": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-2\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-31\r\n\r\nANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ-4\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-1\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-26, 8\r\n\r\nCLAUDIO CARDOZO MENDES-6\r\n\r\nEDISON CARNEIRO-21\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-18\r\n\r\nFLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA-22\r\n\r\nHELIO MEIRELLES DA SILVA-23\r\n\r\nHELIZANGELA LEONCIO DA SILVA-24\r\n\r\nIRACEMA S. MARTINS-15\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-27\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nJOSE SCHUELER DE OLIVEIRA-29\r\n\r\nKATIA JUVENAL DE MELO-7\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-24\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-28\r\n\r\nMARCELO FREITAS BRANDAO-25\r\n\r\nMARIA HELENA DA SILVA FRANÇA-16\r\n\r\nMARIA LUCIA CORREA-30\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-5\r\n\r\nMARKUS CUNHA-29\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-20, 34, 35\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-34, 35\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-33\r\n\r\nSELISON MOREIRA BRITO-17\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 12, 13, 14\r\n\r\nVANESSA ANACLETO DOS SANTOS-32\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-9\r\n\r\nWALDYR FERREIRA-10\r\n\r\nWENEE AZEVEDO MARTINS DO RIO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000466\r\n\r\nExpediente do dia 25/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.032582-4 FRANCISCO AILSON DO NASCIMENTO (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005737/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n2 - 2005.51.51.110548-0 CELIA CHRISTINA FREITAS GILBERTONI (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005711/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n3 - 2005.51.51.131755-0 ELZIRA SOARES VIANA (Adv. WENEE AZEVEDO MARTINS DO RIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005743/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n4 - 2006.51.51.007477-7 ARNALDO FERREIRA DA COSTA (Adv. ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005741/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n5 - 2006.51.51.008611-1 JOSE HUMBERTO DE ALBUQUERQUE REIS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005728/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n6 - 2006.51.51.011256-0 JAIR DE CARVALHO (Adv. CLAUDIO CARDOZO MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005731/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nQuebra Com a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n7 - 2006.51.51.013350-2 ROSENVAL GOBBI (Adv. KATIA JUVENAL DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005723/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n8 - 2006.51.51.015296-0 MARIO DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005721/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n9 - 2006.51.51.015782-8 JONAS GONÇALVES E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005729/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n10 - 2006.51.51.018535-6 MILTON JOAQUIM PINTO (Adv. WALDYR FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005738/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n11 - 2006.51.51.020495-8 DINAH GRASSO CARDOSO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005734/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n12 - 2006.51.51.021642-0 SEVERINO FORTUNATO DE SOUZA REP/MARIA HELENA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005717/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n13 - 2006.51.51.021644-4 CATARINA FABIOLA FABIANO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005716/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n14 - 2006.51.51.022994-3 AMADINO MATTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005744/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n15 - 2006.51.51.024434-8 ANTONIO HERCULANO DA SILVA (Adv. IRACEMA S. MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005718/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n16 - 2006.51.51.024439-7 JARIO ALCANTARA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA HELENA DA SILVA FRANÇA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005736/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trân sito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n17 - 2006.51.51.024544-4 BEZALIEL ANTUNES FERNANDES (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005735/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n18 - 2006.51.51.025280-1 IZAURA FREITAS FAGUNDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005720/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n19 - 2006.51.51.025587-5 ARTURO VAZQUEZ ESTEVEZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005742/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n20 - 2006.51.51.025758-6 JOSE NASCIMENTO PAIVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005722/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n21 - 2006.51.51.026348-3 NELSON FERREIRA CURTO (Adv. EDISON CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005726/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n22 - 2006.51.51.026629-0 ANTONIETA MARTINS RODRIGUES (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005727/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n23 - 2006.51.51.026774-9 STELA SALES DA CRUZ REP/ DELACI SALES DA SILVA (Adv. HELIO MEIRELLES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005730/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n24 - 2006.51.51.028120-5 FRANCISCO JOSE DE SOUZA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005719/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n25 - 2006.51.51.028368-8 ALEXANDRA KALIL RICHA (Adv. MARCELO FREITAS BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005733/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n26 - 2006.51.51.028852-2 FRANCISCO AZEVEDO NETTO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005714/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n27 - 2006.51.51.029104-1 SEVERINO BASILIO (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005739/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n28 - 2006.51.51.029471-6 EDMILSON ALVES DE LIMA (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005713/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n29 - 2006.51.51.029506-0 FLORINDO CASSIMIRO FILHO (Adv. MARKUS CUNHA, JOSE SCHUELER DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005712/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n30 - 2006.51.51.029569-1 VANDETE TAVARES DE CASTRO ABREU (Adv. MARIA LUCIA CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005740/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n31 - 2006.51.51.029818-7 MAXWELL HUGH MACKNIGHT (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005715/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n32 - 2006.51.51.029886-2 ARNALDO OLIVEIRA DA COSTA (Adv. VANESSA ANACLETO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005732/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nQuebra 33 - 2006.51.51.031037-0 SEVERINA PAULA DA SILVA LOCAS JUSTE (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005710/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n34 - 2006.51.51.031126-0 GABRIEL RIBEIRO DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005724/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n35 - 2006.51.51.031181-7 AMADEU FRANCISCO VARANDA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005725/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 35\r\n\r\nId: 16281."
                ],
                "16282": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAILTON SAMPAIO DUQUE-35\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDRE DA SILVA ORDACGY-11\r\n\r\nANDREZA DE FREITAS SILVEIRA-34\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-23\r\n\r\nCASSIO JOSE ALVES GARCIA GALVAO-9\r\n\r\nCINTIA DE ANDRADE MELLO-39\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-1\r\n\r\nEDUARDO FELIPE DE SALES-27\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-12, 2, 3\r\n\r\nEDYR PEREIRA PRIMA-24\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-38\r\n\r\nElysa Paula de Araújo-14\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-17\r\n\r\nFLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE-28\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-37\r\n\r\nJOSE AMERICO RODRIGUES LOREDO-40\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-32\r\n\r\nLUIZ SILVA MOREIRA-26\r\n\r\nMARIA CRISTINA PINTO-8\r\n\r\nNADIA MARIA GOMES DE ABREU-36\r\n\r\nNIRIELSON CUNHA SOARES-6\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-15, 16, 30, 31, 33, 5\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-29, 5\r\n\r\nRUBEM DE ALMEIDA DA HORA-24\r\n\r\nS/ ADVOGADO-10, 4\r\n\r\nSEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS-25\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 18, 19, 20, 21, 22\r\n\r\nSILVIA HELENA DA FONSECA-1\r\n\r\nWALDYR FERREIRA-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000467\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.005291-1 JOSE ANTONIO MONSORES (Adv. SILVIA HELENA DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005784/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n2 - 2005.51.51.103737-1 MARLY SIQUEIRA RIBEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005748/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n3 - 2006.51.51.000853-7 ABIDOM PEREIRA BRAGA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005758/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n4 - 2006.51.51.004659-9 JOSE FERNANDES REP/ P/ NELSON CUPERTINO SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005746/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n5 - 2006.51.51.008039-0 ANTONIO OLIVIERI (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005782/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n6 - 2006.51.51.008158-7 IRADYR PROVENCANO (Adv. NIRIELSON CUNHA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005777/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n7 - 2006.51.51.011433-7 ARY MEDEIROS NUNES (Adv. WALDYR FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005778/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n8 - 2006.51.51.012895-6 HENRIQUE JULIANO COSTA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA CRISTINA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005774/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n9 - 2006.51.51.019634-2 ATHAYDE DE ALMEIDA (Adv. CASSIO JOSE ALVES GARCIA GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005762/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n10 - 2006.51.51.020163-5 ORLANDA SAPUCAHY RIBEIRO LOPES (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005779/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n11 - 2006.51.51.021223-2 ARYNELSON GOMES DA SILVA (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005770/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n12 - 2006.51.51.021433-2 ANGELICA LIMA NUNES FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005780/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n13 - 2006.51.51.022785-5 ALBERTO ROSSI (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005776/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n14 - 2006.51.51.024119-0 ADELINO RODRIGUES MORGADO (Adv. Elysa Paula de Araújo) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005745/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n15 - 2006.51.51.024255-8 JOSE MANUEL BESADA GIRALDEZ (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005760/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n16 - 2006.51.51.025761-6 ANTONIO CARDOSO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005775/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n17 - 2006.51.51.026358-6 IVO COSTA CAMPOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005761/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n18 - 2006.51.51.027818-8 ADRIANO PEREIRA FERRAZ (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005766/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n19 - 2006.51.51.027857-7 JULIETA PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005783/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n20 - 2006.51.51.027882-6 MARIA DE LOURDES SANTOS/ REP: FARAILDES PASSOS BLOOMFIELD (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005768/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n21 - 2006.51.51.027899-1 AUGUSTO FERREIRA CARDOSO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005753/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n22 - 2006.51.51.027945-4 MARLENE PEREIRA FONSECA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005765/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n23 - 2006.51.51.028604-5 HERMOCINDA NEITH MARTINS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005747/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n24 - 2006.51.51.028627-6 LUIGI DOMENICO CERSOSIMO (Adv. EDYR PEREIRA PRIMA, RUBEM DE ALMEIDA DA HORA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005759/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n25 - 2006.51.51.029781-0 ANA PINTO PEREIRA (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005757/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n26 - 2006.51.51.029985-4 ROSY TORRES DE ARTAGAO (Adv. LUIZ SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005763/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n27 - 2006.51.51.029990-8 ANNA MARIA NASCIMENTO DA LUZ (Adv. EDUARDO FELIPE DE SALES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005781/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n28 - 2006.51.51.031113-1 MARIA CELESTE DE CARVALHO (Adv. FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005767/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n29 - 2006.51.51.031127-1 ANTONIO DOS SANTOS PAULINO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005772/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n30 - 2006.51.51.031135-0 CARLOS DEL PRETE ALVARENGA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005750/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n31 - 2006.51.51.031138-6 ARLENE PEREIRA GARCIA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005764/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n32 - 2006.51.51.031144-1 SYLVIO DA SILVEIRA MYRRHA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005756/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n33 - 2006.51.51.031158-1 CARMEN CARDOSO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005773/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n34 - 2006.51.51.031225-1 CONCENTTINA NOCERA (Adv. ANDREZA DE FREITAS SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005752/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n35 - 2006.51.51.031255-0 ZULMIRA FARES AUAR (Adv. AILTON SAMPAIO DUQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005771/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n36 - 2006.51.51.031264-0 RAIMUNDO GONÇALVES ROZA (Adv. NADIA MARIA GOMES DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005755/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n37 - 2006.51.51.031686-4 AFFONSO BELTRAO DA SILVA FILHO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005769/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n38 - 2006.51.51.031718-2 MANUEL DA AMIXEIRA OLIVEIRA (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005749/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n39 - 2006.51.51.031785-6 MARIA ISAURA DA SILVA (Adv. CINTIA DE ANDRADE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005754/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n40 - 2006.51.51.031791-1 WALDIR ANTONIO DE SOUZA E SILVA (Adv. JOSE AMERICO RODRIGUES LOREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005751/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 40\r\n\r\nId: 16282."
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                "16283": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADNILDES MARIA SARTORIO GOMES-26\r\n\r\nALEXANDRE SFRAPPINI-15\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nAPARECIDA CARVALHO DA CUNHA-22\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-11\r\n\r\nCARLOS FELIPE MARQUES TEIXEIRA-40\r\n\r\nCARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ-13\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-16\r\n\r\nCHRISTINA SANTOS DE ALBUQUERQUE-32\r\n\r\nCINTIA DE ANDRADE MELLO-31\r\n\r\nDAYSE HELENA CORREA-28, 29\r\n\r\nEDSON PACHECO DOS SANTOS-38, 39\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-27, 9\r\n\r\nERLENE CHAVES SILVA-20\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-23\r\n\r\nISABEL CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DA SILVA SANTOS-24\r\n\r\nMARCELO BARROS SOUZA-14\r\n\r\nMARCO AURELIO OSCAR DE PAIVA-33\r\n\r\nMARGARETH ALVES DE CASTRO-34\r\n\r\nMARIA DE FATIMA E. DE M. MAGALHAES-30\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-12, 17\r\n\r\nMARIZA VILMA REIT DE BITTENCOURT-20\r\n\r\nMARLI DE FATIMA FERREIRA FERNANDES-37\r\n\r\nMARTA REGINA PEREIRA FERNANDES-5\r\n\r\nMONICA PRUDENTE GIGLIO-36\r\n\r\nMURY-JARA DA SILVA MONTEIRO-35\r\n\r\nOTAVIO SARAIVA PADILHA VELASCO-2\r\n\r\nRACHEL RODRIGUES BARBOSA-41\r\n\r\nRENATA LOURENCO FERREIRA-8\r\n\r\nROBERTO RAAD-21\r\n\r\nS/ ADVOGADO-4\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-10, 3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18, 19, 6, 7\r\n\r\nVERA DIAS ARAUJO RAELI-25\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000468\r\n\r\nExpediente do dia 25/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.057250-1 ESMERITA DE SOUSA PICANCO (Adv. ISABEL CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005820/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.115490-9 LIZETE ORENG (Adv. OTAVIO SARAIVA PADILHA VELASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005813/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. P.R.I\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n3 - 2005.51.51.123421-8 CARMELITA DA SILVA CRUZ (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005823/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n4 - 2005.51.51.127645-6 AMARO PINANGE DOS SANTOS (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005805/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. P.R.I\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n5 - 2005.51.51.132286-7 WALTER VIANA FERREIRA (Adv. MARTA REGINA PEREIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005814/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. P.R.I\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n6 - 2006.51.51.001787-3 HAMILTON BAPTISTA FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005789/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n7 - 2006.51.51.004910-2 ANA ZILDA MARTINS MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005824/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. P.R.I\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n8 - 2006.51.51.008149-6 BRUNO NEVES DE OLIVEIRA REP/ EDMILSON DE LIMA OLIVEIRA (Adv. RENATA LOURENCO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005787/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n9 - 2006.51.51.010306-6 MARINA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005796/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente- texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n10 - 2006.51.51.011727-2 VICENTE SERRAO LEITE (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005801/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n11 - 2006.51.51.011868-9 BERIZIA DE MELLO LIMA (Adv. CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005797/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente- texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n12 - 2006.51.51.012971-7 ALMERINDA GODINHO FRANCISCO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005819/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n13 - 2006.51.51.013578-0 NADIR PEREIRA DOS SANTOS (Adv. CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005785/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n14 - 2006.51.51.014653-3 ETELVINA DE ALMEIDA (Adv. MARCELO BARROS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005807/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n15 - 2006.51.51.015603-4 OCRIDALINA PARA-ASSU SACRAMENTO (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x NAO IDENTIFICADO E OUTROS (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005798/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente- texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n16 - 2006.51.51.015728-2 BELMIRO RODRIGUES LOUREIRO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005794/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente- texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n17 - 2006.51.51.017733-5 NIETA RAMOS DOS SANTOS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005792/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n18 - 2006.51.51.020835-6 MARLENE SILVA DE ANDRADE REP/ P/ LUZINETE GOMES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005822/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. P.R.I\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n19 - 2006.51.51.021757-6 ANDRE LUIZ DE CARVALHOCRUZ (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005793/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n20 - 2006.51.51.023472-0 FRANCISCO MOURA BEZERRA FILHO (Adv. MARIZA VILMA REIT DE BITTENCOURT, ERLENE CHAVES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005821/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n21 - 2006.51.51.023778-2 WALDEMAR PEREIRA LIMA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005802/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n22 - 2006.51.51.024010-0 RUBEM JOSE VIEIRA (Adv. APARECIDA CARVALHO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005825/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. P.R.I\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n23 - 2006.51.51.025564-4 LUIZ FERRAZ DE MIRANDA CERQUEIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005786/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. P.R.I\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n24 - 2006.51.51.025716-1 LUIZ ESPINDOLA DE ALMEIDA (Adv. LUIZ ANTONIO DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005804/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. P.R.I\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n25 - 2006.51.51.025961-3 JAIR ALVES PEREIRA (Adv. VERA DIAS ARAUJO RAELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005816/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. P.R.I\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n26 - 2006.51.51.025994-7 SANDRA REGINA VELASCO (Adv. ADNILDES MARIA SARTORIO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005812/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. P.R.I\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n27 - 2006.51.51.026193-0 MARIA CANDIDA DOS SANTOS FARIA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005799/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse jfrj.gov.br\r\n\r\n28 - 2006.51.51.026303-3 OSMAR DE SOUSA TAVARES (Adv. DAYSE HELENA CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005800/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n29 - 2006.51.51.026310-0 ANCHIZES PINTO (Adv. DAYSE HELENA CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005791/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n30 - 2006.51.51.026324-0 MERCIA OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. MARIA DE FATIMA E. DE M. MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005788/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n31 - 2006.51.51.026479-7 EURIDICE ALEXANDRE FERREIRA (Adv. CINTIA DE ANDRADE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005795/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. P.R.I\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n32 - 2006.51.51.026650-2 ISAIAS BATISTA (Adv. CHRISTINA SANTOS DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005810/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. P.R.I\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n33 - 2006.51.51.026779-8 JOSE ANDRE GONCALVES (Adv. MARCO AURELIO OSCAR DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005790/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n34 - 2006.51.51.026793-2 ANTONIO GOUVEIA FIGUEIREDO (Adv. MARGARETH ALVES DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005806/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. P.R.I\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n35 - 2006.51.51.026842-0 sebastiao sabino da silva (Adv. MURY-JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005811/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n36 - 2006.51.51.026906-0 SOLANGE SILVA (Adv. MONICA PRUDENTE GIGLIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005818/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. P.R.I\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n37 - 2006.51.51.026924-2 GLAUCO LUIZ GAMA DE CASTRO (Adv. MARLI DE FATIMA FERREIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005808/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. P.R.I\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n38 - 2006.51.51.028031-6 JORGE MOREIRA DA CONCEICAO (Adv. EDSON PACHECO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005815/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. P.R.I\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n39 - 2006.51.51.028033-0 LEONOR RAMOS DE OLIVEIRA (Adv. EDSON PACHECO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005803/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. P.R.I\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n40 - 2006.51.51.028195-3 JOSEFA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (Adv. CARLOS FELIPE MARQUES TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005809/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. P.R.I\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n41 - 2006.51.51.029806-0 MARIA HELENA DE ASSUMPCAO CALDEIRA (Adv. RACHEL RODRIGUES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005817/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 849,73. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 3º, caput, da Lei 10.259/01 c/c art. 51, II, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 41\r\n\r\nId: 16283."
                ],
                "15961": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "8º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE LEAL GOMES-16\r\n\r\nANA PAULA SANTÁNA GALVÃO-20, 21\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-17, 22\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 2, 20, 21, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA-19\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-23\r\n\r\nEURIDECE RODRIGUES DE AGUIAR-1\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-23\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-17\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-12\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-2\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-14, 15\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-6, 7, 8\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-10, 11, 4, 5\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-20, 21, 22, 36\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-34\r\n\r\nMARCOS ZUMBA DE FRANCA-24\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES REZENDE-10, 11, 4, 5\r\n\r\nMARIA CRISTINA PINTO-25\r\n\r\nMARIA MORAES BASTOS-3\r\n\r\nMARILUCE BARBOSA ALVES-18\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-19\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-23\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 37, 42, 44\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-36\r\n\r\nWALTER DOS S. P. OLIVEIRA-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000612\r\n\r\nExpediente do dia 21/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.036742-5 VALTER ALBINO DE OLIVEIRA (Adv. EURIDECE RODRIGUES DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005417/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.062083-0 REGINALDO VILLAR (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005399/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR(A): REGINALDO VILLAR\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.)\r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício previdenciário indicada na inicial e nos documentos que a instruem, realizando a correção dos 24 primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77, pagando-lhe, ainda, as diferenças atrasadas acrescidas de correção monetária e de juros de mora.\r\n\r\nO caso é de extinção do processo sem exame do mérito, por falta de interesse processual.\r\n\r\nDe fato, o autor percebe aposentadoria por tempo de contribuição (fls. 09), que, conforme o documento de fls. 21, é complementada com verbas pagas pela RFFSA - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A., recebendo proventos totais idênticos à remuneração recebida em atividade.\r\n\r\nEventual sentença de procedência do pedido não traria qualquer vantagem ou proveito econômico para a parte autora, visto que qualquer majoração no montante pago pelo INSS importaria na redução do complemento custeado pela RFFSA, mantendo-se o valor total dos proventos na equivalência da remuneração percebida em atividade. Como a RFFSA já paga à parte autora a diferença entre a sua remuneração e o valor do benefício do regime geral previdenciário, o aumento deste último apenas favoreceria aquela entidade, que seria a única legitimada e interessada em deduzir tal pretensão.\r\n\r\nNeste sentido, destaca-se a lição de WLADIMIR NOVAES MARTINEZ:\r\n\r\n“A subsidiariedade do sistema e a complementaridade criam situações embaraçosas para o segurado ... ele não tem legítimo interesse processual de agir para pretender mudança no valor da prestação básica. Sob esse aspecto, quando o órgão gestor não paga o devido, só o ente complementador pode reclamar para diminuir a sua obrigação.”(Wladimir Novaes Martinez, Primeiras Linhas de Previdência Complementar, São Paulo, LTR, 1996, p. 37)\r\n\r\nDestarte, a parte autora não apresenta interesse de agir, sob o prisma da utilidade e da necessidade da tutela jurisdicional almejada, sendo, ainda, parte ilegítima.\r\n\r\nRessalte-se que conforme se infere de fls. 22/23, o mesmo pedido já foi objeto dos autos do Processo n. 2003.51.51.081679-3, tendo sido o mesmo, igualmente, extinto sem julgamento de mérito, razão pela qual fica a parte autora, desde já, advertida que eventual propositura da mesma ação acarretará em condenação por litigância de má-fé.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código De Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.041059-1 JOSE DA CUNHA GONCALVES (Adv. MARIA MORAES BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005403/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.115793-5 NELSON DE ALMEIDA VIANA (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005422/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.115819-8 MANOEL ARNALDO CORREIA (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005429/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.117225-0 GILSON BATISTA PINTO (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005423/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.117267-5 ANTONIO CARLOS DE BARROS (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005424/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.120467-6 BRAULINO DE SOUZA (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005428/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.122200-9 MARIA DE JESUS MAGALHAES RIBEIRO (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005402/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Tur mas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.123071-7 EDEGAR SOUSA DE OLIVEIRA (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005385/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.123095-0 ALFREDO HENRIQUE GASPAR DE SOUZA (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005386/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.123385-8 UBIRAJARA JOSE DE MORAES (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005388/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.123434-6 JOSE DANIEL NASCIMENTO (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005387/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.128049-6 PAULO LOPES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005412/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.128946-3 RUTH MEDEIROS DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005416/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.006943-5 TEREZINHA DA SILVA ELIAS (Adv. ALEXANDRE LEAL GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005398/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 160,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.007555-1 JOSE FONTES SOARES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005419/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.009334-6 ARTHUR DE SOUZA (Adv. MARILUCE BARBOSA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005413/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.010564-6 EUNICE LOPES CHAVES (Adv. NELSON DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005414/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.011043-5 PAULO ROBERTO MORAES AFFONSO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA, ANA PAULA SANTÁNA GALVÃO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005426/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.011047-2 JOAO HORACIO GOMES (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA, ANA PAULA SANTÁNA GALVÃO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005425/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.011589-5 JOAO BASILIO DE SOUZA NETO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005420/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.011670-0 CIDINEIA CANAZARO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005427/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.012763-0 TARCILLA ESPOSITO DE SA (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005421/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.012935-3 PEDRO MORABITO PEREIRA DE ALBUQUERQUE (Adv. MARIA CRISTINA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005405/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.013687-4 JULIO CANUTO DE BASTOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005415/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.013693-0 MARIO DA SILVA GUIMARAES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005396/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.014036-1 ALBERTO BARBOSA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005390/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.014040-3 ZEFERINO CARVALHO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005407/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.014047-6 ANTONIO FABRICA DA COSTA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005389/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.014066-0 SEBASTIÃO VIANNA DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005392/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.014068-3 JOSÉ CALIXTO FERREIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005397/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.014111-0 JOEL PEREIRA DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005391/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.016491-2 ROUDE BARBOSA GUIMARAES (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005409/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.018845-0 JOSE VIEIRA FILHO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005408/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.019119-8 GLORIA COSTA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005418/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.023458-6 JOSE DONIZETE DA ROSA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005401/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.023498-7 MARIA COZZA GIOIA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005406/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.023507-4 YVONNE MADELEINE SCHAACK HERZOG (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005410/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.023513-0 WALDEMIR PACHECO DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005394/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuebra A revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.023514-1 ALAIDE EMILIO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005400/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.023515-3 JOAO MORAIS VELOZO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005411/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.024227-3 PEDRO DO NASCIMENTO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005404/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.024231-5 CLEBER FRANCISCO DE ABREU (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005395/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.024250-9 NELCY SEQUEIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005393/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 45\r\n\r\nId: 15961."
                ],
                "15962": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA HADDAD DE S FERREIRA-41\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-1, 2\r\n\r\nALANCARDEC PEDRO DA SILVA-15\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-23\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-27\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-14, 38, 39, 41, 42, 6\r\n\r\nANTONIO CARLOS RODRIGUES-45\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 4, 40, 43, 44, 5, 7, 8, 9\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BARBOSA-44\r\n\r\nCHRISTIANE DIAS MARTINS-21\r\n\r\nDIRCE PERES ZATTONI-1\r\n\r\nEDEM SOBRAL-11\r\n\r\nELZIRA FRANCISCO SARAIVA-14, 33\r\n\r\nEUCENE DOS SANTOS REGO-25\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-30\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-17\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-5\r\n\r\nGASPAR SILVEIRA MARTINS-16\r\n\r\nGENILSON GARCIA LOPES-29\r\n\r\nJORGE SCHMIDT CAMARA-9\r\n\r\nJOSE CARLOS GONÇALVES VIANA-39\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-10, 19, 34, 7\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-36, 37, 42\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-8\r\n\r\nJULIANA ESPECIOSA FONTES-6\r\n\r\nJUSSARA MEIRELLES MAUES-43\r\n\r\nKATIA LEITE DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-12\r\n\r\nLOURDES MARIA DE SOUZA-3\r\n\r\nLUCIANA R. GOMES-22\r\n\r\nMARCELO ALVES DA COSTA-24\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-18, 20, 32\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL-13\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES REZENDE-12\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE SOUZA CUNHA-2\r\n\r\nMARIA SONIA SILVA REBELLO-31\r\n\r\nMIRYAM FIGUEIREDO PAULINO-4\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-35\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-26\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-26\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-35\r\n\r\nSEBASTIAO BILIO-40\r\n\r\nSEM ADVOGADO-45\r\n\r\nTIAGO REIS COELHO AMARO-28\r\n\r\nVALDIR GONCALVES VELOSO DOS SANTOS-41\r\n\r\nWAGNER BAPTISTA PARADA-38\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000613\r\n\r\nExpediente do dia 21/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.029350-8 ORLANDO DE OLIVEIRA (Adv. DIRCE PERES ZATTONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005448/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 51/64, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora conforme planilha de fl. 51, e a pagar o valor de R$ 13.360,72(treze mil trezentos e sessenta reais e setenta e dois centavos) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devendo, no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, proceder a revisão do benefício, bem como fornecer os cálculos relativo ao valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.063967-0 ROSIMERE DA ROCHA LIMA (Adv. MARIA APARECIDA DE SOUZA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005465/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.026691-1 RONALD GALVAO LINS (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005447/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.042709-8 ALBANO DOS SANTOS PINTO (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005437/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.045152-0 MARIA JOSE COSME DE ARAUJO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005469/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.086103-5 SEVERINO DA CONCEIÇÃO (Adv. JULIANA ESPECIOSA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005431/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.113285-9 AMÉRICO DOS SANTOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005463/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários,na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.117259-6 FRANCISCO BARBOSA (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005471/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.121509-1 MARIA DAS DORES RODRIGUES (Adv. KATIA LEITE DE OLIVEIRA, JORGE SCHMIDT CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005459/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Autor: MARIA DAS DORES RODRIGUES\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - C\r\n\r\nRevogo em parte o despacho de fls. 30.\r\n\r\nMARIA DAS DORES RODRIGUES propõe a presente ação objetivando o reconhecimento de sociedade de fato em face do INSS, a fim de comprovar a relação more uxória, entre a mesma e o falecido Sr. Edson Giardiniere até a data do óbito deste.\r\n\r\nProcedendo a uma análise cuidadosa dos fatos e fundamentos narrados na inicial, percebo tratar-se, em verdade, de Ação de Justificação Judicial, sendo certo que foi dado à parte autora a oportunidade para esclarecer se pretendia também a condenação do INSS ao pagamento de pensão por morte, não tendo a mesma se manifestado quanto a esta determinação.\r\n\r\nDessa forma, tendo em vista o disposto no art. 6o do Provimento nº 02/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que expressamente excluiu da competência dos Juizados Especiais Federais as ações cautelares específicas, necessário se faz a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.125014-5 JOSE ROSA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005430/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários,na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.129345-4 JOEL ALVES (Adv. EDEM SOBRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005445/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver, substituindo-os por cópias.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.131041-5 ELSO PACHECO DA SILVA (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005470/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.504951-6 ROBERTO DA COSTA PEREIRA (Adv. MARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005458/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.000211-0 NILZA LOPES DE ARAUJO (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005434/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.007765-1 ENESIO GOMES DE AZEVEDO (Adv. ALANCARDEC PEDRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005455/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR(A) : ENESIO GOMES DE AZEVEDO\r\n\r\nRÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor de sua renda mensal inicial (RMI) com aplicação do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua aposentadoria.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPelo documento de fls. 08, verifico tratar-se de benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\n“Considerando que a competência da Justiça Comum Estadual para as causas relativas a acidente de trabalho (CF, art. 109, I) compreende não só o julgamento da ação relativa ao acidente de trabalho, mas, também, de todas as conseqüências dessa decisão, tais como a fixação do benefício e seus reajustamentos futuros, a Turma deu provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Alçada Civil do Estado São Paulo que reconhecera a competência da Justiça Federal para julgar os litígios relativos a reajuste de benefício acidentário. Precedentes citados: RE 176.532-SC (DJU de 20.11.98) e RE 127.619-CE (RTJ 133/1352), RE 264.560-SP, rel. Min. Ilmar Galvão, 25.4.2000.”\r\n\r\nTendo em vista a orientação jurisprudencial fixada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, declaro este 8o. Juizado Especial absolutamente incompetente para conhecer desta ação, por reputar competente uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual - Comarca da Capital.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos acostados a inicial, mediante cópias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.008399-7 MANUEL LOPES GUIMARÃES (Adv. GASPAR SILVEIRA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005453/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.009554-9 JOSE DE SOUZA PEREIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005438/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.012221-8 MARLENE STORCH GUIMARAES (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005446/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR(A) : MARLENE STORCH GUIMARÃES\r\n\r\nRÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão de pensão por morte para que corresponda a 100% do valor do salário de benefício devido ao falecido segurado, a partir de 28/04/1995, data em que foi editada a Lei n.º 9032/95. Requer, outrossim, a condenação da ré ao pagamento das parcelas atrasadas.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida, uma vez que a parte autora não apresentou a declaração de pobreza.\r\n\r\nPelos documentos de fls. 11 e 14 verifico tratar-se de pensão por morte decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\n“Considerando que a competência da Justiça Comum Estadual para as causas relativas a acidente de trabalho (CF, art. 109, I) compreende não só o julgamento da ação relativa ao acidente de trabalho, mas, também, de todas as conseqüências dessa decisão, tais como a fixação do benefício e seus reajustamentos futuros, a Turma deu provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Alçada Civil do Estado São Paulo que reconhecera a competência da Justiça Federal para julgar os litígios relativos a reajuste de benefício acidentário. Precedentes citados: RE 176.532-SC (DJU de 20.11.98) e RE 127.619-CE (RTJ 133/1352), RE 264.560-SP, rel. Min. Ilmar Galvão, 25.4.2000.”\r\n\r\nTendo em vista a orientação jurisprudencial fixada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, declaro este 8o. Juizado Especial absolutamente incompetente para conhecer desta ação, por reputar competente uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual - Comarca da Capital.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos acostados a inicial, mediante cópias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.012493-8 JOAO CARDOSO DO NASCIMENTO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005450/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.012799-0 EDELMO SILVEIRA LUZ (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005449/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.012829-4 CARLOS JOSE DOS SANTOS (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005468/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.013575-4 MAY MIRANDA NOGUEIRA (Adv. LUCIANA R. GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005435/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.013931-0 ENILTON DE ALBUQUERQUE TORRES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005433/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.013989-9 DORA ARAUJO DA COSTA (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005461/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.014059-2 ROSA DE PINHO ALHO E OUTROS (Adv. EUCENE DOS SANTOS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005441/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.014073-7 MARIO SARAIVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005443/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.014248-5 JOSELINO RAIMUNDO PINTO DE ASSUNCAO (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005466/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.014281-3 ELIZABETH LEITAO RAMOS LUIZ (Adv. TIAGO REIS COELHO AMARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005457/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR(A) : ELIZABETH LEITAO RAMOS LUIZ \r\n\r\nRÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor de sua renda mensal inicial (RMI) com aplicação do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua aposentadoria.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPelo documento de fls. 08, verifico tratar-se de benefício de pensão por morte decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\n“Considerando que a competência da Justiça Comum Estadual para as causas relativas a acidente de trabalho (CF, art. 109, I) compreende não só o julgamento da ação relativa ao acidente de trabalho, mas, também, de todas as conseqüências dessa decisão, tais como a fixação do benefício e seus reajustamentos futuros, a Turma deu provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Alçada Civil do Estado São Paulo que reconhecera a competência da Justiça Federal para julgar os litígios relativos a reajuste de benefício acidentário. Precedentes citados: RE 176.532-SC (DJU de 20.11.98) e RE 127.619-CE (RTJ 133/1352), RE 264.560-SP, rel. Min. Ilmar Galvão, 25.4.2000.”\r\n\r\nTendo em vista a orientação jurisprudencial fixada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, declaro este 8o. Juizado Especial absolutamente incompetente para conhecer desta ação, por reputar competente uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual - Comarca da Capital.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos acostados a inicial, mediante cópias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.015058-5 PAULO RODRIGUES PAULINO (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005439/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAUTOR: PAULO RODRIGUES PAULINO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARÇÃO \r\n\r\nFls. 26/27: Recebo os embargos de declaração interpostos e nego provimento à pretensão recursal, por não existir na decisão atacada quaisquer contradições, omissões ou obscuridades passíveis de esclarecimento ou integração. Sendo certo que os fundamentos encontram-se na própria decisão.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.016434-1 MARIA ARMANDINA SOARES DOS SANTOS RESENDE (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005467/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAUTOR: MARIA ARMANDINA SOARES DOS SANTOS RESENDE\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARÇÃO \r\n\r\nFls. 33/34: Recebo os embargos de declaração interpostos e nego provimento à pretensão recursal, por não existir na decisão atacada quaisquer contradições, omissões ou obscuridades passíveis de esclarecimento ou integração. Sendo certo que os fundamentos encontram-se na própria decisão.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 31 - 2006.51.51.017055-9 DINIZ ZECA DE ANDRADE ALVES (Adv. MARIA SONIA SILVA REBELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005444/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.017127-8 JANDIRA ELEUTERIO SILVA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005440/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.019663-9 VALDILEA MORAES BARROS (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005451/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver, substituindo-os por cópias.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.023243-7 ALBERIGE GOMES DE ALMEIDA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005462/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários,na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.024136-0 OLGA AZIZ SIMÃO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005460/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.024374-5 NELI RIBEIRO BARBOSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005472/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.024378-2 MARCELO RIBEIRO BARBOSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005473/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.024881-0 NILDA RIBEIRO BAPTISTA (Adv. WAGNER BAPTISTA PARADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005442/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.026409-8 FERNANDO DE AZEVEDO (Adv. JOSE CARLOS GONÇALVES VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005456/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR(A) : FERNANDO DE AZEVEDO\r\n\r\nRÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor de sua renda mensal inicial (RMI) com aplicação do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua aposentadoria.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPelo documento de fls. 11, verifico tratar-se de benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\n“Considerando que a competência da Justiça Comum Estadual para as causas relativas a acidente de trabalho (CF, art. 109, I) compreende não só o julgamento da ação relativa ao acidente de trabalho, mas, também, de todas as conseqüências dessa decisão, tais como a fixação do benefício e seus reajustamentos futuros, a Turma deu provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Alçada Civil do Estado São Paulo que reconhecera a competência da Justiça Federal para julgar os litígios relativos a reajuste de benefício acidentário. Precedentes citados: RE 176.532-SC (DJU de 20.11.98) e RE 127.619-CE (RTJ 133/1352), RE 264.560-SP, rel. Min. Ilmar Galvão, 25.4.2000.”\r\n\r\nTendo em vista a orientação jurisprudencial fixada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, declaro este 8o. Juizado Especial absolutamente incompetente para conhecer desta ação, por reputar competente uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual - Comarca da Capital.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos acostados a inicial, mediante cópias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.026718-0 ROSA DA CONCEIÇÃO FERNANDES BASTOS E OUTRO (Adv. SEBASTIAO BILIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005474/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.029011-5 RENE DE ASSUMPÇÃO SODRE (Adv. VALDIR GONCALVES VELOSO DOS SANTOS, ADRIANA MARIA HADDAD DE S FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005454/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.029573-3 JOAO GERALDO DE FREITAS CAMANHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005432/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.029887-4 MARIA ADELAIDE LEITAO PENNA (Adv. JUSSARA MEIRELLES MAUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005436/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.031104-0 SEBASTIAO ROBERTO DOS SANTOS MONSORES (Adv. CARLOS ALBERTO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005452/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver, substituindo-os por cópias.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n45 - 2003.51.51.026499-1 CLEIDE FIALHO GARCIA (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005464/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto:\r\n\r\nJULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VIII do CPC, homologando a desistência do autor em relação aos pedidos formulados nos itens B e C da inicial. \r\n\r\nJULGO EXTINTO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, IV do CPC, declarando a prescrição das parcelas referentes às contribuições previdenciárias do período de 07/1996 a 07/1998.\r\n\r\nQuebra JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à restituição das parcelas de contribuição previdenciária de 08/1997 a 07/1999, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 45\r\n\r\nId: 15962."
                ],
                "15963": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-1, 10, 2, 4, 5\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-36\r\n\r\nANA MARIA SERRA DA SILVA-13\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-18, 19\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-12, 38, 39, 41\r\n\r\nANTONIA LEITE DIAS-1\r\n\r\nARMINDA DE JESUS DE C M CERRI-35\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-11, 13, 14, 15, 16, 17, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 40, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCHRISTIANE DIAS MARTINS-21\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-20\r\n\r\nDANIELLA MARINHO RIBEIRO-20\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-12, 14\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-27, 37\r\n\r\nELIANE CALAANS ARRUDA-7\r\n\r\nELIZANGELA MACHADO DA COSTA-25\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-8\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-17\r\n\r\nHAMILTON SANTOS DE MORAIS-40\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-16\r\n\r\nIGOR HENRIQUE MARQUES-10\r\n\r\nJORGE DE FREITAS FELICIANO-33\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-32, 6\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-18, 19\r\n\r\nJULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-38, 41\r\n\r\nMARCIA FERREIRA DE ALMEIDA-3, 30\r\n\r\nMARIA DA GRACA SOARES CRUZ-31\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-34\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-9\r\n\r\nORENDINA LOPES DA SILVA-28\r\n\r\nRENATA LOURENCO FERREIRA-29\r\n\r\nrosa maria tomatis-11, 25\r\n\r\nROSANE ACIOLI DINIZ-5\r\n\r\nROSANGELA TAVARES SAMPAIO-26\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-4\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-23\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-24\r\n\r\nSERGIO MARTINS PIMENTA-15\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-39\r\n\r\nTASSILON TORRES MARTINS-2\r\n\r\nWALDIR DA SILVA GOMES-10\r\n\r\nYARA COUTO VITORIA DUARTE-26\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000614\r\n\r\nExpediente do dia 22/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.001724-4 FRANCISCO DIAS (Adv. ANTONIA LEITE DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005508/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.008545-6 ARNALDO GOMES DE ANDRADE (Adv. TASSILON TORRES MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005489/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.025423-0 ARLINDO BASTOS (Adv. MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005480/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.045574-0 CONCEIÇÃO APARECIDA DA SILVA NASCIMENTO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005477/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.055813-9 ANA MARIA DIAS (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005505/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.048317-0 LUIZ MORALES SIERRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005476/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.055874-0 LUCIA HELENA NUNES GUIMARAES (Adv. ELIANE CALAANS ARRUDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005513/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.062693-9 MARILUCIA RODRIGUES PEIXOTO (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005504/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.067113-1 SUELI PINTO DOS SANTOS (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005488/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.074672-6 JOSE SAMPAIO SARTORE (Adv. IGOR HENRIQUE MARQUES, WALDIR DA SILVA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005483/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.088911-2 MARIA DE LOURDES FERREIRA (Adv. rosa maria tomatis) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005496/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.088935-5 JOSE FIRMINO DE SOUZA FILHO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005498/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.091732-6 RAUL DA CUNHA ALVES (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005478/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.092389-2 JORGE MATTOS FERREIRA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005487/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.099443-6 ADONIS PINAS (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005501/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.104861-7 ALDIR DE ALMEIDA CARDOSO (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005503/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.109048-8 FRANCISCO DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005515/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.117235-3 LINA EMILIA NORONHA DA SILVA MAIA (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005500/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.117249-3 VALDIR CORREA DE OLIVEIRA (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005502/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.117326-6 LUIZ FERREIRA VAZ (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO, DANIELLA MARINHO RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005497/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAUTOR: LUIZ FERREIRA VAZ\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARÇÃO \r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora à sentença de fls. 28/29, sustentando ter havido contradição quanto ao pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublicada a sentença no dia 26/06/2006 e protocolados os embargos no dia 03/07/2006, são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nFazendo uma análise cuidadosa dos presentes autos, verifico que não há que se falar em contradição na sentença atacada, já que não consta dos autos pedido de gratuidade de justiça, porém, considerando que tal requerimento pode ser feito a qualquer momento e tendo o autor juntado declaração de pobreza às fls. 32, acolho os presentes embargos a fim de deferir o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da nos termos da lei 1.060/1950. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.122133-9 ALEXANDRE DE LIRA PASSOS (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005475/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo o feito extinto, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, declarando prescritas as diferenças devidas. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.126969-5 DURVAL AUGUSTO CAPELLA (Adv. JULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005484/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.128701-6 ISABEL MARTINS TELES LEITE DE SOUSA (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005495/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.131154-7 SEBASTIAO RIBEIRO DA SILVA (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005482/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.131343-0 NELSON DA SILVA (Adv. ELIZANGELA MACHADO DA COSTA, rosa maria tomatis) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005486/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.005158-3 LEA SANTOS DOS SANTOS (Adv. YARA COUTO VITORIA DUARTE, ROSANGELA TAVARES SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005491/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.005819-0 FRANCISCO JOSE DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005479/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.006028-6 JOSE FERREIRA DE JESUS (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005490/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.008105-8 ADÂO DO ROSÁRIO (Adv. RENATA LOURENCO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005499/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.009273-1 ELMIRIO MARQUES DA SILVA (Adv. MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005493/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.010045-4 YEDA BRANDAO DE ALMEIDA (Adv. MARIA DA GRACA SOARES CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005512/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.010228-1 GABRIEL DONATO MAZZONI RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005514/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.013327-7 HAMILTON GONCALVES DE ARAUJO (Adv. JORGE DE FREITAS FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005509/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.018355-4 CARLOS RODRIGUES FERREIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005481/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.021239-6 SUELY CARDOSO DE ANDRADE E SILVA (Adv. ARMINDA DE JESUS DE C M CERRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005510/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.021281-5 SILVINA FAGUNDES (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005511/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.021406-0 CARMÉLIA DE ALMEIDA PINTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005492/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.023611-0 YARA TAVARES (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005506/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.023807-5 ANANIAS AUGUSTO FERREIRA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005507/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.023840-3 PAULO TAVARES DA SILVA (Adv. HAMILTON SANTOS DE MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005494/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.026397-5 GILVAN RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005485/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 41\r\n\r\nId: 15963."
                ],
                "15964": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-1, 18, 2\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-30, 34\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 31, 32, 33, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nERIC MIRANDA-2\r\n\r\nNAO CONSTA-15, 7\r\n\r\nS/ ADVOGADO-10, 12, 14, 16, 18, 23, 24, 27, 28\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 13, 17, 19, 20, 21, 22, 25, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 4, 5, 6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nQuebra 8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000615\r\n\r\nExpediente do dia 21/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.047774-7 RAIMUNDO AUGUSTO DE FIGUEIREDO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005534/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.008753-6 JOSE LUIZ DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005538/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.010829-1 NEY GOMES DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005519/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.031203-9 ADEMIR RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005531/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.040157-7 LUIS MEDEIROS DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005530/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.047085-0 HELIO VICENTE DO COUTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005523/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.050964-9 ADRIANA EUGENIA BISPO DA SILVA (Adv. NAO CONSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005525/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.057851-9 VANDA SANTOS GONCALVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005524/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.076390-6 IPERIDES DA SILVA GOMES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005517/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.082906-1 LUZIA URBANO ROMUALDO (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005546/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.098068-1 EURICLES LOBO DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005527/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.105644-4 MARIA RAMOS PEREIRA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005547/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários,na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.110759-2 RUY MOREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005544/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.111479-1 ANTONIO JOAQUIM MOREIRA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005535/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.112389-5 ALVARO SOARES (Adv. NAO CONSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005537/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.112672-0 ZENAIDE BRASIL DE CARVALHO (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005536/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nP. R. I. Dê-se baixa. Arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.112821-2 JOSE FRANCISCO DE MOURA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005518/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.112848-0 JANICE DA SILVA VIEIRA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005520/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.116028-4 ANALIA PORCINA PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005539/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nP. R. I. Dê-se baixa. Arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.116574-9 LUCIA DOS SANTOS SERMUD (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005545/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.001755-1 ELIZETH ABEL DE FIGUEIREDO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005522/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver, substituindo-os por cópias.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.002828-7 MARIA LOURDES DE FREITAS TAVARES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005529/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.003135-3 DIVANI MARIA DOS SANTOS (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005526/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.003251-5 JOSE PEREIRA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005540/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários,na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.003598-0 ROZA DE LIMA DA CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005528/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.004560-1 SUELI RAMOS MONTEIRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005516/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários,na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.004674-5 MARISA SEARA MACHADO (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005533/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.020169-6 PEDRO CESAR MOREIRA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005521/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver, substituindo-os por cópias.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.020479-0 EUNICE BARBOSA RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005532/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.020839-3 MARIA DO CARMO LARCHER DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005541/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.020958-0 SANTILHA DA SILVA TAVARES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005543/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários,na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.022091-5 ALMERINDA FONSECA DE ASSIS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005542/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.022256-0 CELIA MARIA LEMOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005548/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nP. R. I. Dê-se baixa. Arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.027981-8 JOSEFA BATISTA LAURENTINO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005549/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nP. R. I. Dê-se baixa. Arquivem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 34\r\n\r\nId: 15964."
                ],
                "15965": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nA. BRASIL DE ANDRADE-17\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-19\r\n\r\nADRIANA PETRONILO BELIZÁRIO-26\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-1, 2, 3, 4\r\n\r\nANA PAULA SANTÁNA GALVÃO-21\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-23, 24\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCARLOS A. L. DE AMORIM-6\r\n\r\nDAVID BENECHIS-5\r\n\r\nEDSON CARVALHO RANGEL-8\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-18, 20, 29\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-12\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-10, 12\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-23\r\n\r\nISABELLE OLIVEIRA DA SILVA-11\r\n\r\nJACIRA FERNANDES MORAIS-1\r\n\r\nJAMARA CARDOSO NEVES BRAZ-3\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-15\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO-14\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-21, 22, 28\r\n\r\nLILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA-30\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DE O. NOVAES-9\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-25\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-27\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL-2\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-23\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-12\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-4\r\n\r\nS/ ADVOGADO-13\r\n\r\nSEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS-16\r\n\r\nSEM ADVOGADO-24, 6\r\n\r\nVALDEVINO MADEIRA CARDOSO FILHO-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000616\r\n\r\nExpediente do dia 21/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.080689-1 ELZA RODRIGUES POMPEU (Adv. JACIRA FERNANDES MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005569/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.013352-9 MARIA DE JESUS FARIA MAIO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005573/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.024884-9 EVA DA SILVA MORAES (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005579/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.034494-2 SILVIO NOGUEIRA DA SILVA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005567/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.043861-4 MARCOS BENECHIS (Adv. DAVID BENECHIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005570/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO apenas para com base nos cálculos de fls. 66/79, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora conforme planilha de fl. 67, e a pagar o valor de R$ 855,63(oitocentos e cinqüenta e cinco reais e sessenta e três centavos) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devendo, no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, proceder a revisão do benefício, bem como fornecer os cálculos relativo ao valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.512805-9 IRMA LIA TESONE (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005571/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.013341-8 DEOCLYDES CARDOSO SANTOS (Adv. VALDEVINO MADEIRA CARDOSO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005574/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.041018-9 MANUEL CORREIA (Adv. EDSON CARVALHO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005565/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.056234-2 CLEA AFFONSO DO NASCIMENTO (Adv. LUIS CLAUDIO DE O. NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005578/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tratando-se de documento essencial, não se logrando êxito na sua obtenção nem mesmo junto ao INSS, principalmente em função do longo lapso temporal já decorrido desde sua concessão, impositiva a EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.069733-8 MILTON PINAGE (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005576/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, caput, da lei n.º 9.099/95, combinado como os artigos 1o e 3o, da lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5 da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.122567-9 EDITH DA SILVA PORTELLA (Adv. ISABELLE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005575/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, caput, da lei n.º 9.099/95, combinado como os artigos 1o e 3o, da lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5 da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.511154-4 CARLOS JOSE DE SOUZA REP/ P / DAGMAR DE OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005577/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.004161-9 MANOEL PEDRO DA SILVA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005550/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários,na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.008733-4 ZENAIDE GOULART SANTOS GUILHERME (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005561/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.010179-3 JORGE ANTONIO DA SILVA (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005555/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.010665-1 SILVIA BAPTISTA (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005568/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.013947-4 ALYRIA DE NAZARETT DA CRUZ SILVA (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005553/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.014192-4 NILZA DOS SANTOS SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005551/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.014881-5 NEIDE SANTOS SIMOES (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005564/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.016239-3 DONZILIA CARIA DANTAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005566/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.018901-5 FIDELIS JOYA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA, ANA PAULA SANTÁNA GALVÃO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005557/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.018917-9 CARLITO DE SOUZA BARRETO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005556/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.019985-9 IVAIR DA SILVA FIAUX (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005562/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.022519-6 ROSALINA JOSEFA TEIXEIRA REP/ RUTE JOSEFA TEIXEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005552/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.024483-0 MARILDES RODRIGUES MARQUES (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005554/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.024534-1 MARIA FATIMA MACHADO DO NASCIMENTO (Adv. ADRIANA PETRONILO BELIZÁRIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005572/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.024804-4 RAQUEL REIS DA SILVVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005558/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários,na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.024853-6 GLORIA MARIA SABACK DE MELO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005559/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.025334-9 LAURIDES LESCANO ANTUNES DE AQUINO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005560/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.026233-8 ALBERTINA BARBOSA DO NASCIMENTO (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005563/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 15965."
                ],
                "16155": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-1, 15, 21, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nALLISSON HOLANDA MOURA-30\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-23, 31, 32, 33, 34, 35, 38, 39\r\n\r\nARMANDO JONES PEREIRA-7\r\n\r\nAUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-29\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 2, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 8, 9\r\n\r\nCRISTINA LUCIA GUEDES DUARTE-13\r\n\r\nDANIELY NOVO O A DE ARAUJO-26\r\n\r\nDAVI CHARLESTON GONÇALVES MARTINS-2\r\n\r\nELIZABETE LEITE FERREIRA-6\r\n\r\nERVALDO MENARIO-21\r\n\r\nFABIANE FERRARI-37\r\n\r\nFERNANDA FREITAS BASTOS-24\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-17, 19\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-12, 15, 27, 28, 36\r\n\r\nJOVILSON DANTAS DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-8\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-17, 19\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-4\r\n\r\nMARILIA VIANNA DA SILVA-10\r\n\r\nMONICA PRUDENTE GIGLIO-14\r\n\r\nNANCY TEIXEIRA DE FARIA ZANACARO-13\r\n\r\nNAO CONSTA-9\r\n\r\nPEDRO ROLANDO BARCELLOS-20\r\n\r\nRICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR-11, 3\r\n\r\nRODOLPHO LOURENÇO DO RIO-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 25\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-18\r\n\r\nVANESSA ALVES LEITE-36\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-22\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000617\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.043359-8 MARIA MAGDALENA PEREIRA TAVARES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.043947-3 MARCIO REIS GIRARDI (Adv. DAVI CHARLESTON GONÇALVES MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.056330-5 ORELICE MACHADO DO NORTE (Adv. RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.064458-5 CARMEN JANUARIO DOS SANTOS (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.073932-8 SONIA MARIA DO NASCIMENTO PIRES CESAR (Adv. JOVILSON DANTAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nQuebra 6 - 2005.51.51.009484-0 CELIA SARAMAGO GONCALVES (Adv. ELIZABETE LEITE FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.016826-3 VALERIA WIDMER DA SILVA (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x RHULLIAN WIDMER DOS SANTOS REP/ P/ VALERIA WIDMER DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.018740-3 MARIA DA PENHA PINHEIRO DE SOUZA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.052959-4 YARA DE LIMA BRITO (Adv. NAO CONSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.056244-5 EDVALDO LUSTOSA DE FRANCA (Adv. MARILIA VIANNA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.069143-9 SEVERINO MANOEL SOARES (Adv. RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR, RODOLPHO LOURENÇO DO RIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.069485-4 HELDER FERREIRA DE MELLO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.088015-7 JOAO ANTONIO DE ABREU (Adv. CRISTINA LUCIA GUEDES DUARTE, NANCY TEIXEIRA DE FARIA ZANACARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.092318-1 FRANCISCA JALES DA COSTA (Adv. MONICA PRUDENTE GIGLIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.101437-1 DAISY SCHMIDT PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.107312-0 YARA COIMBRA D'AVILA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.109767-7 JOSÉ MIRANDA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI, MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.109946-7 JOSE DE OLIVEIRA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.115073-4 OSVALDO FERREIRA DA SILVA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI, MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.115619-0 MARIA MANUELA PEREIRA ARRAES (Adv. PEDRO ROLANDO BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.120039-7 MARIA DA CONCEICAO COTRIM ASSAD (Adv. ERVALDO MENARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.128027-7 STELLA KAUFMANN ZAMITH E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.128822-7 ELZA LEAL DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.129829-4 MERCEDES GARCIA CASTINEIRAS (Adv. FERNANDA FREITAS BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.001288-7 MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.009182-9 FRANCISCA NUNES DE ASSUNÇAO (Adv. DANIELY NOVO O A DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.009197-0 HENRIQUE MAIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.010221-9 DAYSE LEMOS RAMOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.011794-6 EDCEA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.016800-0 MARIA RAMALHO DE SOUZA (Adv. ALLISSON HOLANDA MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.018658-0 ANA MARIA BRAGA CAPACCIA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.018660-9 LEONTINA BARBOSA CARNEIRO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.018662-2 ELISABETE TEIXEIRA DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.018666-0 ARLETTE PIRES MATTOSO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.018668-3 SEIR REIS DE JESUS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.019500-3 CARLOS ALBERTO SOARES DE FREITAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, VANESSA ALVES LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.023300-4 MARGARIDA MORGADO RAMOS (Adv. FABIANE FERRARI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.028066-3 SONIA BELEM DIAS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.028132-1 MANOELINA DE SOUZA RIBEIRO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 39\r\n\r\nId: 16155."
                ],
                "16156": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-2, 4\r\n\r\nANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA-7\r\n\r\nANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA-13\r\n\r\nANTONIO CARLOS AIRES DE A. BRAZ-1, 2, 3, 4\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 3, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-14\r\n\r\nELLEN DE OLIVEIRA FUMAGALI-5\r\n\r\nFREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA-11\r\n\r\nJOAO FIDELIS GUIMARAES-9\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-5\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-7\r\n\r\nMONICA PRUDENTE GIGLIO-8\r\n\r\nPATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT-10\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-6\r\n\r\nRITA DE CASSIA MORGADO DA COSTA-9\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000618\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.069432-1 ARTHUR BEZERRA SOUTO (Adv. ANTONIO CARLOS AIRES DE A. BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.069434-5 JOAO CERQUEIRA BOMFIM (Adv. ANTONIO CARLOS AIRES DE A. BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.013590-7 ANTONIO PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. ANTONIO CARLOS AIRES DE A. BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.013606-7 PEDRO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. ANTONIO CARLOS AIRES DE A. BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.016245-5 JUAREZ DE SOUZA COSTA (Adv. ELLEN DE OLIVEIRA FUMAGALI, LUDMILA SCHARGEL MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.091287-0 TOMAZ GONÇALVES QUINTANS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.092238-3 NORMA SUELI SANT`ANNA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, ANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.092626-1 LABIBE ANTONIO RODRIGUES (Adv. MONICA PRUDENTE GIGLIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.120787-2 ZOTICO DA SILVA GUIMARAES (Adv. JOAO FIDELIS GUIMARAES, RITA DE CASSIA MORGADO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.125087-0 ALICE DUARTE FRANQUEIRA E OUTROS (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.128061-7 MARIA ISABEL BIZERRA DE CARVALHO (Adv. FREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.131514-0 MARLY MARINS COELHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.006187-4 ERNESTO JOSE LUIZ (Adv. ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.017735-9 SULEI MELLO DE MACEDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.024477-4 JOSEMAR BILATE (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 15\r\n\r\nId: 16156."
                ],
                "16217": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-1, 17, 23, 24, 28, 3, 4\r\n\r\nALAN CARLOS DE SOUZA-3\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-19\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-16\r\n\r\nANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA-11, 20, 27\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-11, 22\r\n\r\nANGELA MARIA FELITTE-30\r\n\r\nARMINDA DE JESUS DE C M CERRI-18\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-10, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCARLA MARIA PEIXOTO-37\r\n\r\nCARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR-13\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-8\r\n\r\nCLAUDIO ROCHA DOS ANJOS-9\r\n\r\nCONCEICAO MARIA DE SOUZA-28\r\n\r\nDAVID A NIGRI-6\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-14, 15, 29\r\n\r\nEDUARDO ROBERTO GONCALVES-28\r\n\r\nFRANCELINO DA SILVA-10\r\n\r\nFRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA-10\r\n\r\nHAROLDO PAIVA DOS SANTOS-25\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-17, 24\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-11, 20, 27, 7\r\n\r\nMARIA DOROTEIA RODRIGUES COSTA-12\r\n\r\nMARIA MADALENA GUEDES-1\r\n\r\nMAYZA ROZALES DE AZEVEDO-37\r\n\r\nPAULO PATRICIO BEZERRA FILHO-33\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE C. GOMES-35\r\n\r\nPRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA-32\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-2\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-26, 36\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-26, 36\r\n\r\nROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA-5\r\n\r\nROSE MARIE ARGOLO DE BOM-3\r\n\r\nRUI MOREIRA DA FONTES-4\r\n\r\nSELISON MOREIRA BRITO-23\r\n\r\nSIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA-22\r\n\r\nSONILA MARIA RIBEIRO HOYOS-34\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-31\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000620\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.004043-6 AMERICO DE LIMA MADANELO (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005598/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.013918-0 ALBINO LOPES DA COSTA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005606/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.030097-5 JOSE TORQUATO DO SANTOS (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM, ALAN CARLOS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005595/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.015480-0 MARLY THEREZA SALOMAO DE OLIVEIRA (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005616/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.021887-4 MANOEL ANTONIO DOS SANTOS (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005602/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.038458-0 ARGEMIRO OPHELANDE COSTA (Adv. DAVID A NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005584/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.041150-9 PAULO FERNANDO DE AGUIAR (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005594/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.053788-8 ALCINA LISBOA MORAIS (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005613/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.061008-7 MARIA DE LOURDES DOS ANJOS (Adv. CLAUDIO ROCHA DOS ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005592/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 74,29. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.065137-5 JOAO OLIVEIRA SANTOS (Adv. FRANCELINO DA SILVA, FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005597/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.092098-2 ANTONIO JOSE PEREIRA DE AMORIM (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, ANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005601/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.102465-0 JAIR PEREIRA (Adv. MARIA DOROTEIA RODRIGUES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005603/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.103409-6 GASTÃO HUCH PULLEN PEREIRA DE SOUZA (Adv. CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005614/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.103806-5 ALFONSO PORTELA BOUZAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005604/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.104494-6 MIGUEL DE FIGUEIREDO SORES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005615/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.104629-3 CLEMAR RODRIGUES MUNIZ (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005611/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a es te juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.113327-0 THEREZINHA GOMES DE NOBREGA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005583/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.115264-0 JOAO DOS SANTOS ROSA (Adv. ARMINDA DE JESUS DE C M CERRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005586/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.115896-4 NEY ANTONIO MOTTA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005589/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.117608-5 AMARO DUARTE DA COSTA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, ANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005600/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Tur mas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.120047-6 MYRIAN NUNES PONZIO (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005585/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.120544-9 SEBASTIAO MANOEL DA SILVA (Adv. SIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005610/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.122042-6 PORFIRIA DALVA FREITAS DOS SANTOS (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005617/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.125029-7 ARTHUR JOSE DE SOUZA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005582/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.128354-0 ALMERINDO OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005605/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.132328-8 ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005587/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.000125-7 AFFONSO DO CARMO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, ANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005599/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.000349-7 JOAO JOAQUIM TEIXEIRA (Adv. CONCEICAO MARIA DE SOUZA, EDUARDO ROBERTO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005588/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.005238-1 MARIA DA PENHA RIBEIRO AVELAR (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005596/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 30 - 2006.51.51.005409-2 JOSEFA BLANCO INCOGNITO DE BLANCO (Adv. ANGELA MARIA FELITTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005607/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.007168-5 MARIEM ZISILA KUDLOWIEZ E OUTRO (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005612/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.014366-0 HONORIO JOSE DE ANDRADE (Adv. PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005609/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.014373-8 FLORIANO FERREIRA GUIMARAES (Adv. PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005608/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.014965-0 MARIA DAS GRAÇAS DOMINGAS (Adv. SONILA MARIA RIBEIRO HOYOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005591/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.023301-6 ALZIRA DE JESUS (Adv. PAULO ROBERTO DE C. GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005593/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.023501-3 ALTAIR DAVID DO VALLE (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005590/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.024413-0 SEBASTIAO FRANCISCO DO NASCIMENTO (Adv. MAYZA ROZALES DE AZEVEDO, CARLA MARIA PEIXOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005581/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 37\r\n\r\nId: 16217."
                ],
                "16157": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-2, 3, 4, 5\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-10, 11, 12, 13, 8, 9\r\n\r\nCELMA SALATIEL RIBEIRO-8\r\n\r\nDANIELA CLAUDIO DE MATTOS-12\r\n\r\nDAVID A NIGRI-3\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA BARBOSA-2\r\n\r\nJORGE ANTONIO MARIANO-1\r\n\r\nJORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA-13\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11, 6, 7\r\n\r\nMARIA LUCIA DA SILVA RODRIGUES-4\r\n\r\nMAURO GONCALVES VIEIRA-5\r\n\r\nNAO CADASTRADO-6, 7\r\n\r\nRENATA SOBRAL DA FONSECA-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSIMONE ALMEIDA DA SILVA-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000619\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.519956-2 JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. JORGE ANTONIO MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.042380-5 EUNICE DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDO DA SILVA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.054775-0 MARIA OLIVIA FERNANDES CARRIJO COIMBRA (Adv. DAVID A NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.056508-9 ANDERSON OLIVEIRA DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.063481-6 MARILZA DE FATIMA PAULA E OUTRO (Adv. MAURO GONCALVES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.015919-5 ILZA OLIVEIRA DA ROCHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.016001-0 NELSON LAURIANO RAMON (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.053937-0 CELMA SALATIEL RIBEIRO (Adv. CELMA SALATIEL RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.083673-9 ANTONIO RODRIGUES DE CARVALHO (Adv. RENATA SOBRAL DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.121051-2 JOAO CLESIO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. SIMONE ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.122961-2 MARIA DA CONCEICAO DE JESUS MARQUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . “...Após, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.”\r\n\r\n12 - 2006.51.51.010667-5 ANA MARIA ROLLO DE MATTOS (Adv. DANIELA CLAUDIO DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.017211-8 IVETTE EBERIENOS ANTOUN (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 16157."
                ],
                "16218": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-1, 17, 20, 25, 7, 8, 9\r\n\r\nALDENIR DOS SANTOS COSTA-34\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-38\r\n\r\nANA MARIA SCHMITT LEAL-37\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-29, 31, 35\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-21\r\n\r\nANGELA MARIA SOARES LOPES-16\r\n\r\nARY ELIAS DA COSTA-31\r\n\r\nBIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA-30\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 3, 30, 32, 33, 34, 36, 37, 38, 4, 5\r\n\r\nCARLOS EUGENIO PEREIRA-17\r\n\r\nDURVAL FERNANDES DA COSTA-13\r\n\r\nEDNE FONSECA PINTO MAGALHAES-35\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-26\r\n\r\nELIANE DO NASCIMENTO FIRMO-1\r\n\r\nELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO-28\r\n\r\nELZIRA FRANCISCO SARAIVA-33\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-15\r\n\r\nFLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE-36\r\n\r\nHELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO-16\r\n\r\nISABELLE OLIVEIRA DA SILVA-12\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-10, 11, 19\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-16, 18\r\n\r\nKARLA CRISTINA CRUZ PENNA-14\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-3\r\n\r\nLETICIA CASTILHOS LEAL-22\r\n\r\nLUCI MARTA CARDOSO AMORIM-2, 24\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-4, 5, 9\r\n\r\nMARCIO BARROS BONFIM-6\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-29\r\n\r\nMONICA PRUDENTE GIGLIO-32\r\n\r\nRAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO-27\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-25\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-7\r\n\r\nROBERT LARA MENDES-20\r\n\r\nROSANA F. A. QUINTINO-8\r\n\r\nSHEILA MARIA DA CONCEICAO MARQUES-23\r\n\r\nVERONICA BEZERRA DE MELO-22\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000621\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.081138-2 manoel pessanha de souza (Adv. ELIANE DO NASCIMENTO FIRMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005643/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.034999-0 RODOLPHO MACHADO LIMA (Adv. LUCI MARTA CARDOSO AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005642/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 1,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.035869-2 ARMINDA CABRAL MAGALHAES (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005644/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.038458-7 ABELARDO PEREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005622/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.039774-0 SEBASTIÃO MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005623/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.059681-5 JOSE CARLOS DO NASCIMENTO VICENTE (Adv. MARCIO BARROS BONFIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005646/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 64/76, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora conforme planilha de fl. 67, e a pagar o valor de R$ 7.308,27(sete mil trezentos e oito reais e vente e sete centavos) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devendo, no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, proceder a revisão do benefício, bem como fornecer os cálculos relativo ao valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.061968-2 WILSON CUNHA DE SOUZA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005648/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.062243-7 LUIZ VASCONCELOS ALVES (Adv. ROSANA F. A. QUINTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005621/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.000349-3 CANDIDA BARROSO GANDOLFHO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005637/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.008356-7 JOSE JUAREZ DE CARVALHO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005627/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.013971-8 PAULO AMARAL (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005626/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.014027-7 ARY CESAR PRADO POLLERY (Adv. ISABELLE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005649/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.018869-9 ANTONIO DE SOUZA (Adv. DURVAL FERNANDES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005645/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.041903-0 HEDIVAL PEREIRA BRAGA (Adv. KARLA CRISTINA CRUZ PENNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005628/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.062707-5 ROGERIO ROLIM (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005647/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.065530-7 ELVIRA MAIA MALUF PEREZ (Adv. HELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005638/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.091185-3 MARIA APARECIDA DOS SANTOS GOMES (Adv. CARLOS EUGENIO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005619/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código De Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.098962-3 ANTONIO SANDRINI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005624/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.099214-2 JOSE NUNES LUCAS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005625/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.099495-3 ALCIONE DE FIGUEIREDO MOURA (Adv. ROBERT LARA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005630/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.102431-5 JOSE FERNANDES FILHO (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005629/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.110137-1 MARINA DE ARAUJO FERNANDES (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL, VERONICA BEZERRA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005651/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.123247-7 PEDRO BATISTA DA SILVA (Adv. SHEILA MARIA DA CONCEICAO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005618/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.128477-5 BENEDICTO DE SOUSA FILHO (Adv. LUCI MARTA CARDOSO AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005632/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.131682-0 ELIZETTE VIANNA DE ANDRADE (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005655/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.132491-8 JORGE DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005654/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.511679-7 JOSE SILVA (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005640/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.009192-1 GUILHERME SCOVINO (Adv. ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005631/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.013055-0 SUELY CARDOSO ALVES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005636/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.014769-0 JOAO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005653/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.015048-2 SEVERINA FERREIRA DE ANDRADE (Adv. ARY ELIAS DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005634/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.015520-0 MARIA NATIVIDADE MENDES DE SA BARRETO (Adv. MONICA PRUDENTE GIGLIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005652/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.016349-0 NELLY AZEVEDO MATOLLA (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005633/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, caput, da lei n.º 9.099/95, combinado como os artigos 1o e 3o, da lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5 da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.018674-9 WILSON DUTRA DA SILVEIRA (Adv. ALDENIR DOS SANTOS COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005639/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.024972-3 FRANCISCO ANTONIO DE BARROS VALLE (Adv. EDNE FONSECA PINTO MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005635/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.031419-3 NEIVA DE MORAES BASTOS (Adv. FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005650/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.031456-9 MARIA APARECIDA PAULA DE OLIVEIRA (Adv. ANA MARIA SCHMITT LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005620/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.031708-0 NELIA FRANCO (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005641/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 38\r\n\r\nId: 16218."
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                "16219": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-21, 5, 6\r\n\r\nALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO-8\r\n\r\nANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA-11, 15\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-32, 36, 37\r\n\r\nANDREIA LUIZA MARQUES DOS SANTOS-1\r\n\r\nARIEL GUIMARAES FONSECA-10\r\n\r\nBERNARDINO PEREIRA DE LIMA-27, 32\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 33, 34, 35, 38, 7, 9\r\n\r\nCELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO-4\r\n\r\nCESAR FERNANDES SANCHES-6\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-28\r\n\r\nCESARIO SALGADO DE ALMEIDA-30\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-16, 23\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-21\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-5\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-3\r\n\r\nHAROLDO PAIVA DOS SANTOS-19, 20\r\n\r\nHELENA CAVALCANTI DA COSTA-13\r\n\r\nJAIME ROSA DO NASCIMENTO-22\r\n\r\nJAIME TAVARES NETO-35\r\n\r\nJOAO AQUILES NETTO DE PAIVA-2\r\n\r\nJOSE CARDOSO-29\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-11, 15, 24\r\n\r\nLUIZ FERNANDO COSTA-14\r\n\r\nRegina Helena Ferreira-38\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-18\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-25, 26, 31, 33, 34, 36, 37\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-25, 26, 33, 34\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-18\r\n\r\nSEBASTIAO BILIO-9\r\n\r\nSHEILA MARIA DA CONCEICAO MARQUES-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000622\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.044479-1 PAULO MARTINS DA LUZ (Adv. ANDREIA LUIZA MARQUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005664/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.045457-7 ANTONIO DO NASCIMENTO (Adv. JOAO AQUILES NETTO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005675/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.047490-4 LUIGI LO FIEGO (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005671/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.049482-4 ABEL RIBEIRO PONTES (Adv. CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005665/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.058276-2 EUGENIO CARLOS DE AGUIAR (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005669/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 45/57, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora conforme planilha de fl. 46, e a pagar o valor de R$ 5.791,26 ( cinco mil setecentos e noventa e um reais e vinte e seis centavos) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devendo, no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, proceder a revisão do benefício, bem como fornecer os cálculos relativo ao valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.062129-9 ENNY DE ASSIS QUEIROZ (Adv. CESAR FERNANDES SANCHES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005674/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.069532-5 MARILENA DOS SANTOS REP P/ MARIA SILVIA DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005690/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.001130-1 FRANCISCO GONCALVES (Adv. ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005661/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 99/110, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora conforme planilha de fl. 100, e a pagar o valor de R$ 18.775,76(dezoito mil setecentos e setenta e cinco reais e setenta e seis centavos) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devendo, no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, proceder a revisão do benefício, bem como fornecer os cálculos relativo ao valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.030528-0 ELZA MENDES LIMA (Adv. SEBASTIAO BILIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005681/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.056407-7 GEOCONDA DA ROCHA GARCIA (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005673/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.065114-4 EURIDICE MARIA PEREIRA CASTRO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, ANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005689/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.083017-8 JAIR PONCIANO BARBOSA (Adv. SHEILA MARIA DA CONCEICAO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005663/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.103500-3 WILMA AMORIM (Adv. HELENA CAVALCANTI DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005678/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.104591-4 FERNANDA DE SOUZA ASSUNÇÃO (Adv. LUIZ FERNANDO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005679/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.113492-3 WALTER THOMAZ DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, ANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005677/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.114103-4 HENRIQUE FERREIRA PEDRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005657/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo o feito extinto, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, declarando prescritas as diferenças devidas. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.115369-3 MARIA DA GLORIA FERREIRA MARTINHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005662/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.128324-2 MARIA MAGALHAES MONTEIRO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005668/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.128344-8 MOACY MACHADO DA CUNHA (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005659/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.128347-3 SENY ASSAD JOAO (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005658/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.128469-6 ROGERIO BORGES COELHO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005676/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.000447-7 DEMETRE EUTHYMIOS EUTHYMIOU (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005692/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.005067-0 SOFIA DA GLORIA HENRIQUES FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005660/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.010023-5 MARIA CARMELITA DE JESUS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005693/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.013697-7 BENEDITO GOMES DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005683/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.013743-0 MARTINHO MOREIRA ALVES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005688/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.014299-0 EDNA DE SOUZA MAIA (Adv. BERNARDINO PEREIRA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005656/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.014825-6 FABIO SILVANO ABRAAO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005672/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.015557-1 ALZAIR SANTANA VINCLER (Adv. JOSE CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005670/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.019591-0 FERNANDO PEDRO DE OLIVEIRA (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005667/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.023506-2 NELSINA PEREIRA DE ASSIS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005686/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.024107-4 ANTONIO GOMES MONTEIRO (Adv. BERNARDINO PEREIRA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005666/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.024244-3 NATANAEL LOPES GALVAO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005685/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.024245-5 FERNANDO PINTO REZENDE (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005684/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.024836-6 ADEMIR DAMASCENO CHAVES (Adv. JAIME TAVARES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005691/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.028472-3 EDITE ARAUJO SANTOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005682/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.028509-0 CLAUDECIR GOMES DE AZEVEDO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005687/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.031288-3 NEUZA MARIA RIBEIRO (Adv. Regina Helena Ferreira) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005680/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 38\r\n\r\nId: 16219."
                ],
                "16220": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-1, 11, 12, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nALTANIR DIAS DE CASTRO-27\r\n\r\nAMAURY DA SILVA MESSIAS-34\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-19\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-16\r\n\r\nARLETE BRANCO JANNUZZI-8\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-32\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-10, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 32, 33, 34, 35, 7, 8, 9\r\n\r\nCARLUCIO LEITE DA SILVA-35\r\n\r\nCARMO SIMAO-18\r\n\r\nCATIA CRISTINA GONCALVES HORTA-28\r\n\r\nCLAUDIA CAETANO BOUCAS-3\r\n\r\nDANIELLE SOUTO CARDOSO-20\r\n\r\nDARCY RAMALHOTO XAVIER-2\r\n\r\nDAVID A NIGRI-17\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-21, 22, 25, 30, 4\r\n\r\nELI A. MOTA-11\r\n\r\nELISABETE MALAFAIA PEREIRA-26\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-6\r\n\r\nFLAVIO DE MATOS GUATIMOZIM-31\r\n\r\nFRANCELINO DA SILVA-13\r\n\r\nFRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA-13\r\n\r\nFRANK FERREIRA REIS-15\r\n\r\nGENILSON GARCIA LOPES-1\r\n\r\nJOSE CARLOS MOURAO-14\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-24\r\n\r\nJOSE ORLANDO M. ORMOND-9\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-14\r\n\r\nLETICIA CASTILHOS LEAL-19\r\n\r\nLUIZ ARTUR DIAMANTINO RANGEL-10\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-12\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-31\r\n\r\nMARCO ANTONIO FIGUEIRA-23, 7\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-29\r\n\r\nMONICA DIAS DE PINHO GOMES-33\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-5\r\n\r\nROSEMERI SANTOS DIAMANTINO RANGEL-10\r\n\r\nSUELI DE FIGUEIREDO-34\r\n\r\nVERONICA BEZERRA DE MELO-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000623\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.006909-8 CECILIA CLARA CINELLI (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005723/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 51/64, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora conforme planilha de fl. 54, e a pagar o valor de R$ 1.161,17(mil cento e sessenta e um reais e dezessete centavos) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devendo, no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, proceder a revisão do benefício, bem como fornecer os cálculos relativo ao valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.029289-9 JORGE PEREIRA GUIMARAES (Adv. DARCY RAMALHOTO XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005718/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.045688-4 ROBERTO GONCALVES LOPES (Adv. CLAUDIA CAETANO BOUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005720/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.008082-7 ABDIAS GOMES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005700/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.009239-8 HAIDE ARAUJO DIAS (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005697/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.012747-9 AFONSO SAMPAIO DE OLIVEIRA (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005699/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.020861-3 ANTONIO FILINTO SENDIM (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005704/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.065077-2 DARCY FARIA GUIMARAES (Adv. ARLETE BRANCO JANNUZZI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005703/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.065997-0 EDVAR LOUREIRO (Adv. JOSE ORLANDO M. ORMOND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005713/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.088229-4 JOAO BAPTISTA ALVES PINTO (Adv. LUIZ ARTUR DIAMANTINO RANGEL, ROSEMERI SANTOS DIAMANTINO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005714/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.092345-4 RUTE AUGUSTA OLIVEIRA DE MELO (Adv. ELI A. MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005716/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.102678-6 IRINEA MUNIZ TAVARES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005717/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.113978-7 WLADYR TEIXEIRA FONTES (Adv. FRANCELINO DA SILVA, FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005721/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.120120-1 ADELIA MARIA DE OLIVEIRA AUGUSTO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, JOSE CARLOS MOURAO, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005707/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a ren da mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.122158-3 JOSE FERREIRA DE SOUSA (Adv. FRANK FERREIRA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005701/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.122458-4 JOAQUIM DE MACEDO (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO, ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005695/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.122624-6 VITORINO DA COSTA ARAUJO (Adv. DAVID A NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005696/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.123031-6 PLINIO MATTOSO (Adv. CARMO SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITI VAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005702/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.125795-4 JOSE MARCOS DE SOUZA (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL, VERONICA BEZERRA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005698/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.126103-9 RAQUEL FIDELIS DOS SANTOS (Adv. DANIELLE SOUTO CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005694/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.000881-1 RAMON GONCALVES RODRIGUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005711/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.006369-0 VERIDIANO GOMES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005727/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários,na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.007352-9 MARIA TEODORO PINHEIRO (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005715/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a ren da mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.007400-5 DANIEL CARNEIRO PACHECO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005705/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.010739-4 DEUZINHA SARAIVA DA LUZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005722/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.012957-2 CLARA MARIA DA SILVA CARDOSO (Adv. ELISABETE MALAFAIA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005706/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.015248-0 MARCOS UNIS DA COSTA (Adv. ALTANIR DIAS DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005724/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAutor(a): MARCOS UNIS DA COSTA\r\n\r\nRéu :INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência da presente ação manifestada às fls. 31 pela parte autora, independente da anuência do réu, em consonância com o Enunciado n. 7 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeste modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças originais, se requerido, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.017592-2 MARIA DE LOURDES MICHEL (Adv. CATIA CRISTINA GONCALVES HORTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA CRISTINA GONCALVES HORTA, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005725/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR(A): MARIA DE LOURDES MICHEL\r\n\r\nREU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nNa hipótese sub examen, a requerente pretende o levantamento dos valores depositados pelo INSS a título de benefício previdenciário devidos a sua filha, Maria Angélica Michel, falecido em 23/03/2002.\r\n\r\nA competência para o processamento de Alvará Judicial em razão de sucessão causa mortis, nos termos da Súmula no. 161 do STJ, é da Justiça Estadual, ainda que os valores não recebidos em vida estejam depositados em instituição federal, visto que esta é mera executora da ordem judicial, não havendo qualquer litígio contra ela.\r\n\r\nEnunciado n. 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, preconiza que o Juiz do Juizado Especial Federal ao reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PEDIDO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e no art, 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5 da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.017753-0 CONSTATINO LOPEZ LOPEZ (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005708/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.021412-5 JOSE VITORINO CARDOSO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005710/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.023230-9 ELIZABETH LOPES DOS SANTOS REP/ P/ FRIEDA BUTTNER FERNANDES (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA, FLAVIO DE MATOS GUATIMOZIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005728/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.023839-7 MARCIONILO PINTO DE MIRANDA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005726/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários,na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.024005-7 WALTER SANTINI (Adv. MONICA DIAS DE PINHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005709/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.029961-1 JOSE FLORIANO MENEZES (Adv. SUELI DE FIGUEIREDO, AMAURY DA SILVA MESSIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005712/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.031449-1 EDSON IGNACIO DE OLIVEIRA (Adv. CARLUCIO LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005719/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 35\r\n\r\nId: 16220."
                ],
                "16221": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-2, 3, 4, 8\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-21\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 5, 6, 7, 9\r\n\r\nNAO CONSTA-11, 15, 24, 8\r\n\r\nS/ ADVOGADO-16, 17, 18, 19, 22, 23, 25, 26, 27\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 12, 13, 14, 20, 21, 28, 29, 30, 31, 32, 6, 7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000624\r\n\r\nExpediente do dia 25/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.046229-0 JOSÉ BORGES FERREIRA FILHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005757/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trân sito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.062884-1 STEINER RINALDI DE ALMEIDA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005759/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.067177-1 JOSE ANTONIO PACO DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005760/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.070653-0 SEBASTIAO OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005740/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.002913-5 WALDIR TELLES DE MENEZES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005752/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.009905-8 WILDES COSTA CORDEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005738/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.011924-0 LAYS AUGUSTO FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005756/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.014359-0 NELSON MARINO (Adv. NAO CONSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005743/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.019489-4 PEDRO GONCALVES DO VALLE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005755/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.020499-1 DOMINGOS JOSE DE FRANCA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005745/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.039677-6 DELIO FERREIRA (Adv. NAO CONSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005732/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.040177-2 MANUEL ROCHA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005731/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.049447-6 SONIA MEJIAS CORTEZ (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005733/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.059437-9 ISAIR GIL GONCALVES DE FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005730/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 45/57, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora conforme planilha de fl. 46, e a pagar o valor de R$ 1.482,58(um mil quatrocentos e oitenta e dois reais e cinqüenta e oito centavos) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devendo, no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, proceder a revisão do benefício, bem como fornecer os cálculos relativo ao valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.065304-9 HEYNAR DA ROCHA LEAO (Adv. NAO CONSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005747/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.071910-3 Cecilia Silva da Costa (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIAN CA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005736/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.086797-9 ARNALDO JOSE MARTINS (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005737/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.087633-6 MANOEL PINHEIRO (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005739/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.093637-0 NAZARETH DE JESUS BERNARDINO (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005735/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.101431-0 JOÃO PEDRO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005758/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.101676-8 NELLY SOARES DUARTE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005748/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.107561-0 JOAQUIM PEREIRA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005754/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.116765-5 ANTONIA SUZANA DUARTE SILVA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005741/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.118995-0 MARIO DE SOUZA LIMA (Adv. NAO CONSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005746/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.001303-0 ALDECIR GOMES DA SILVA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005744/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.002272-8 CARLOS FERRAO (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005734/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.003285-0 GELMA DE BARROS NUNES (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005742/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.004152-8 FERNANDO VIEIRA GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005750/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.004870-5 HELENA RAMOS CARVALHOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005729/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.020802-2 SEBASTIAO SUMAN (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005753/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.020812-5 JOSE LOPES DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005749/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nQuebra . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.022190-7 MANUEL LOPEZ NUNEZ (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005751/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 32\r\n\r\nId: 16221."
                ],
                "16222": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-10, 2, 7, 8, 9\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-24, 25, 26\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 3\r\n\r\nNAO CONSTA-14\r\n\r\nS/ ADVOGADO-15, 16, 18, 19, 20, 25\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 12, 13, 17, 22, 23, 24, 26\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000625\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.076670-4 ANTONIO CORREA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005764/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 50/63, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora conforme planilha de fl. 51, e a pagar o valor de R$ 3.516,48(três mil e quinhentos e dezesseis reais e quarenta e oito centavos) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devendo, no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, proceder a revisão do benefício, bem como fornecer os cálculos relativo ao valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.015605-0 GERALDO DA COSTA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005785/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.033874-7 WALMOR RUGGERI x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005766/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.044236-8 FILIBERTO D'AMATO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005774/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 81/93, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora conforme planilha de fl. 82, e a pagar o valor de R$ 14.978,20(quatorze mil novecentos e setenta e oito reais e vinte centavos) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devendo, no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, proceder a revisão do benefício, bem como fornecer os cálculos relativo ao valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.045733-5 JOAO DIAS ROXO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005777/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.047598-2 JOAO FAGUNDES DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005775/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 49/62, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora conforme planilha de fl. 61, e a pagar o valor de R$ 45,56(quarenta e cinco reais e cinqüenta e seis centavos) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devendo, no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, proceder a revisão do benefício, bem como fornecer os cálculos relativo ao valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.060697-3 IRANY MARTINS DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005765/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.002759-0 ALDO MONTENEGRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005778/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.003844-6 ANTONIO DA SILVA FERNANDES FILHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005786/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 48/60, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora conforme planilha de fl. 59, e a pagar o valor de R$ 4.642,65(quatro mil seiscentos e quarenta e dois reais e sessenta e cinco centavos) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devendo, no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, proceder a revisão do benefício, bem como fornecer os cálculos relativo ao valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.010025-5 ABILINO FERREIRA LOURENCO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005779/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.019640-4 CLARISSE WAISBERG FIGUEIREDO E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005768/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.024863-5 JOSE MARIA TEIXEIRA BARROSO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005762/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.033155-1 JOSE MARTINS LEITE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005761/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.067980-4 IVANILDO MUNIZ DE OLIVEIRA (Adv. NAO CONSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005780/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.082885-8 ROSALIA AMARA PAIVA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005773/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários,na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.094615-6 PEDRO AFONSO MILLIET (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005771/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários,na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.112546-6 OSWALDO CARDOSO DA GAMA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005763/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.119601-1 MARIA DE LOURDES DA SILVA GOMES (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005776/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.127854-4 ANTONIO CARLOS MARTINS MACHADO (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005767/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: ANTONIO CARLOS MARTINS MACHADO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95, aplicável aos juizados especiais federais. \r\n\r\nSegundo se infere dos fatos e fundamentos declinados na exordial, em cotejo com a documentação a ela anexada, pretende o Autor a condenação do INSS no pagamento de multa cominada na sentença proferida no processo nº 2004.51.51.016225-6, bem como os juros legais e perdas e danos em virtude da demora no pagamento da quantia devida a títulos de atrasados. \r\n\r\nVerifico, pelo documento de fls. 24, que o referido processo tramitou no 7ºJEF, onde a autora deverá requerer a providência ora pretendida.\r\n\r\nAssim diante do disposto não art. 1o da Lei 10259/01, combinado com o art. 51, III da Lei 9099/95, resta extinguir o presente feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 1o da Lei 10259/01, combinado com o Enunciado nº 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.002325-3 JOAQUINA DE BARROS MENDES (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005783/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.013745-3 NILZA SOBRAL DA COSTA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005781/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.020882-4 LAUZORDINA SOARES DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005782/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.021850-7 AURORA LUIZA DO ESPIRITO SANTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005772/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários,na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.022079-4 MARIA DE LOURDES CHAVES BARBOZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005770/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.027273-3 LEOPOLDINA DIOGO DOS ANJOS (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005769/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.027807-3 MARGARIDA BRUNO MARQUES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005784/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 16222."
                ],
                "16163": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nA. BRASIL DE ANDRADE-18, 19, 27\r\n\r\nARY ELIAS DA COSTA-1\r\n\r\nCESARIO SALGADO DE ALMEIDA-22, 7\r\n\r\nDAVID A NIGRI-28\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-14\r\n\r\nEVANDRO CARLOS ALVES-11\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA PIRES-26\r\n\r\nGLAUCO VINICIUS ROSA ALANO DIAS-6\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-2\r\n\r\nLEONARDO DO EGITO COELHO-13\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-16\r\n\r\nLUIS GUILHERME R. ANJOS-17\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-23, 24\r\n\r\nMARIA DO CARMO S. NOGUEIRA-3\r\n\r\nMARIA INES SAMPAIO NEWLANDS-3\r\n\r\nMARISA JARDIM-11\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 4, 6\r\n\r\nMURY-JARA DA SILVA MONTEIRO-25\r\n\r\nNAO CADASTRADO-11\r\n\r\nNILSON DA SILVA SANTOS-8\r\n\r\nPAULO ISSA-4\r\n\r\nPAULO JOSE PISCITELLO SIMAO-9\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-20, 21\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-12, 15\r\n\r\nRENATA M. A. ZANON-10\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-12, 15\r\n\r\nRITA MARIA DA C. MIRANDA-11\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-20, 21\r\n\r\nVANDA GOULART DE SOUZA-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000493\r\n\r\nExpediente do dia 05/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.059086-2 SEVERINA FERREIRA DE ANDRADE (Adv. ARY ELIAS DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista a parte autora para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.500173-4 ALCEIDES DIAS (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. 26 e 132 , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.024533-6 NEUZA NUNES ARAUJO (Adv. MARIA DO CARMO S. NOGUEIRA, MARIA INES SAMPAIO NEWLANDS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a peça de bloqueio da Autarquia Previdenciária de fls. 29/32, docs. de fls. 33/52 e procedimento administrativo de fls. 53/180 demonstram que houve a revisão da RMI do benefício da parte autora, majorando o coeficiente de cálculo do salário-de-benefício para 100%, determino:\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer quanto ao interesse no prosseguimento do feito, informando precipuamente quanto ao pagamento dos atrasados decorrentes da revisão (CONBER de fls. 36).\r\n\r\nApós, venham-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.045450-8 JOSE DOS SANTOS (Adv. PAULO ISSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Traga a parte autora , no prazo de 15 (quinze) dias, a xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo nº 2004.51.51.052217-0 (fls. 05).\r\n\r\n5 - 2005.51.51.056059-0 WILLIAN DA COSTA TEIXEIRA (Adv. VANDA GOULART DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo ad ministrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.098188-0 GUADALUPE SILVA DIAZ FERREIRA (Adv. GLAUCO VINICIUS ROSA ALANO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.114747-4 JOSE OLIVEIRA CRUZ (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora da decisão do STJ. Venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.129610-8 PEDRO ALVES DA SILVA (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.129878-6 JORGE TEIXEIRA (Adv. PAULO JOSE PISCITELLO SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Traga a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, dos processos nº 2002.51.51.013192-5 e nº 2004.51.51.004916-6, apontados como passíveis de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.132097-4 HELIO PEREIRA COIMBRA (Adv. RENATA M. A. ZANON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, atribua valor a causa compatível com o rito eleito, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.002122-0 GERUZA DE OLIVEIRA LEITE (Adv. EVANDRO CARLOS ALVES, RITA MARIA DA C. MIRANDA, MARISA JARDIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. 35 , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.000158-0 VALDOMIRO MAXIMINO FELIX (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Forneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.012736-8 MARGARIDA REGO RODRIGUES (Adv. LEONARDO DO EGITO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.013254-6 DELZA COSTA REP/ P/ HUMBERTO ALVES TEIXEIRA (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia ma nifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDiante da existência de interesse de incapaz, dê-se vista ao M.P.F.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.014092-0 JOSE ALVES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Traga a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, dos processos nº 2004.51.51.036327-4, apontado como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.018922-2 ELZI BATISTA CASTILHO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. 16 e 17 , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.023752-6 JENESSY RODRIGUES BARCELLOS (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.024089-6 LOURDES GOMES CARNEIRO (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça a Carta de Concessão ou declaração do INSS onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo do salário-benefício de sua pensão previdenciária.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me os conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.024090-2 IVONE FORTUNATO (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.024124-4 PAULO GOUVEA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.024138-4 MARLENE SANTOS ABREU (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.024420-8 EMILIA TEIXEIRA MARTINS (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil repa ração, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.024450-6 CLESIO GUIMARAES DOS SANTOS (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Forneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.024451-8 GERALDA MARIA DA SILVEIRA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça a Carta de Concessão/Memória de Cálculo onde conste o mês de fevereiro de 1994 compreendido no período básico de cálculo da RMI do benefício previdenciário ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário), sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.024739-8 FATIMA THEREZA GOMES (Adv. MURY-JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Sérgio Teixeira Ferreira, com especialidade em reumatologia. \r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- A pericianda continuou portadora da mesma doença ou lesão que originou a concessão do auxílio-doença? \r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão continuou a incapacitando temporariamente para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n3- Tal doença ou lesão também a incapacita de forma total e definitiva para o trabalho?\r\n\r\n4- Caso haja incapacidade total e permanente, é possível determinar a data? Coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n5- Houve recuperação ou reabilitação para o exercício da mesma ou outra atividade?\r\n\r\n6 - Caso haja habilitação para o desempenho da mesma ou outra atividade, é possível determinar a data? A mesma coincide com a do cancelamento do benefício?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.024901-2 ABILIO DE LIMA (Adv. FERNANDO DA SILVA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.024905-0 JUREMA FONSECA MARCELLOS (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.025164-0 CHELOMO ALBAGLI (Adv. DAVID A NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Traga a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, dos processos nº 2006.51.51.012773-3, apontado como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 16163."
                ],
                "16164": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-5, 6\r\n\r\nAMELIA CRISTINA CORREA LIMA-3\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-24\r\n\r\nANDREA C ZANETTI C LIMA-7\r\n\r\nBERNARDO PINTO LUGAO-4\r\n\r\nCINTIA DE ANDRADE MELLO-7\r\n\r\nCLAUDIO SILVA CORDEIRO-21\r\n\r\nDELANO DE BARROS GUAICURUS-10\r\n\r\nEDUARDO BIANCHI-1\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-11\r\n\r\nERIAN KARINA NEMETZ-17\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-18, 20\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-22\r\n\r\nMARCELLO NASCIMENTO-12\r\n\r\nMARCIA SALGADO DA SILVEIRA-8\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-12, 13, 14, 16, 17, 21, 23\r\n\r\nNAO CADASTRADO-19\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI-13\r\n\r\nPIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA-25\r\n\r\nRICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR-2\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-23\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-14\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-9\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-15\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ-19\r\n\r\nSIMONE COELHO MOREIRA SAMPAIO-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000500\r\n\r\nExpediente do dia 11/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.015266-0 FRANCISCO IVO ALVES DA ROCHA (Adv. EDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Determino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Gélcio Quintela, com especialidade em oncologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para, em igual prazo, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníasprazoprazoão mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.518109-8 NEUZA TOLIZANO SAMPAIO (Adv. RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Forneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86, bem como junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.079520-8 ODETE BELIENE MESSIAS (Adv. AMELIA CRISTINA CORREA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.091972-4 PEDRO GOULART (Adv. BERNARDO PINTO LUGAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nIndefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, tendo em vista a celebração de contrato de prestação de serviços de natureza jurídica, sendo certo que se a parte pode suportar honorários advocatícios também tem o ônus de suportar as custas.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.511563-0 JOAO ROBERTO RAMOA (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de justiça gratuita.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para emendar a inicial, esclarecendo quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (manutenção de qualidade de segurado, carência, etc), e indicando especificadamente os períodos em que trabalhou em condições especiais, e que não foram computados como de atividade especial pela Autarquia Previdenciária, além de juntar aos autos documentos comprobatórios do exercício de atividade especial (SB-40, DSS 8.030, etc.).. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, à parte Autora para juntar aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.511569-0 JORGE LUIZ GOMES DE OLIVEIRA (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de justiça gratuita.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para emendar a inicial, esclarecendo quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (manutenção de qualidade de segurado, carência, etc), e indicando especificadamente os períodos em que trabalhou em condições especiais, e que não foram computados como de atividade especial pela Autarquia Previdenciária, além de juntar aos autos documentos comprobatórios do exercício de atividade especial (SB-40, DSS 8.030, etc.).. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, à parte Autora para juntar aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.012685-6 CELIA REGINA RIBEIRO DE AZEVEDO (Adv. ANDREA C ZANETTI C LIMA, CINTIA DE ANDRADE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...INTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.015086-0 ALFREDO PEREIRA DE MORAES (Adv. MARCIA SALGADO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Forneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86, bem como junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.025482-2 SONIA MARIA DE ALENCAR CARDOSO (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Forneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86, bem como junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.025629-6 ARACY PAES LEME GARCIA (Adv. DELANO DE BARROS GUAICURUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Forneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.026150-4 CANDIDA JULIA DE ANDRADE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n12 - 2003.51.51.080715-9 NYEDJA RIBEIRO GOUVEIA (Adv. MARCELLO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista a informação do INSS de fl. 69, inexistem valores a executar.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2004.51.51.013557-5 JOSE D ALMEIDA (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Com fulcro no art. 265, parágrafo primeiro do CPC, suspendo o presente feito, por trinta dias, a fim de que seja providenciada a habilitação de eventuais herdeiros do Sr. JOSE DALMEIDA.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2004.51.51.027486-1 MANUEL AMARO RODRIGUES SERRADAS (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 10 dias.\r\n\r\n15 - 2004.51.51.034747-5 MARIO CANDIDO FERNANDES (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 10 dias.\r\n\r\n16 - 2004.51.51.046782-1 ELDO GERVASIO MIGUEL (Adv. SIMONE COELHO MOREIRA SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista a informação do INSS de fl. 31, inexistem valores a executar.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2004.51.51.050853-7 HUGO ANTONIO MAZOCHI (Adv. ERIAN KARINA NEMETZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias apresente cópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do processo n° 2004.5151.015651-7.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.005793-3 HELIO DE MONTMORENCY BIZARRO PESTANA (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 10 dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.033842-9 EDSON DA COSTA PINTO (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o desentranhamento, com exceção da procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.062691-5 MARILDA FERNANDES GUEDES (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 10 dias.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.091378-3 NELLE ROMERO DE BARROS (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o acordo noticiado pelo Réu à fl. retro na forma da MP 201/2004 e os documentos anexados, que comprovam a revisão da RMI do benefício do Autor e o parcelamento do pagamento dos atrasados, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.121283-1 REGINA LUCIA BAPTISTA CAPPATO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 10 dias.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.122744-5 MARIA DAS NEVES DE MELO CLEMENTINO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nA revisão da renda mensal inicial com aplicação do percentual de 39,67% relativo ao IRSM tem como requisito básico que o salário-de-contribuição do segurado de fevereiro de 1994 tenha sido incluído na base de cálculo do seu benefício previdenciário ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário).\r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte Autora enquadrado na sistemática acima descrita, o que, a princípio, lhe garantiria o direito de ter a sua RMI revisada pela aplicação do IRSM como índice de correção do salário-de-contribuição da competência de fevereiro de 1994, o INSS, às fls. retro, demonstra que a renda mensal inicial do benefício, calculada à época da concessão, foi inferior ao valor mínimo pago pela Autarquia-Ré, sendo-lhe devido, desde então, o valor correspondente ao piso de benefícios (um salário mínimo). Mesmo com a aplicação do percentual de 39,67% ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, a alteração dos coeficientes não proporcionariam aumento da renda mensal recebida, pois o novo valor da RMI, decorrente do reajuste, permaneceria abaixo do piso de benefício, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados. \r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.019707-3 MARIA TARCITANO TARANTINO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n25 - 2005.51.51.123352-4 MARIA MARGARIDA DOS SANTOS (Adv. PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes do Laudo pericial, pelo prazo sucessivo de 10 ( dez ) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 16164."
                ],
                "16160": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABILIO AUGUSTO BARATA-10\r\n\r\nALCIR SEBASTIAO SPERANDIO PEREZ-17\r\n\r\nCAMILA DE PAOLA DRIGO-13\r\n\r\nELZIRA FRANCISCO SARAIVA-16\r\n\r\nJAIR RANGEL AREIAS-3\r\n\r\nJORGE LUIZ CARVALHO-7\r\n\r\nJOSE CARLOS GONÇALVES VIANA-12\r\n\r\nLEONARDO NOGUEIRA TORRES-15\r\n\r\nLOURDES RIBEIRO RANGEL-2\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-1\r\n\r\nMARLENE DA CONCEICAO RAMOS-14\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1\r\n\r\nMIRYAM FIGUEIREDO PAULINO-9\r\n\r\nOTTO DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nROBERTO RAAD-5\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-11\r\n\r\nVANIA MARIA DE A. BEIJA-8\r\n\r\nWILTON INACIO DE JESUS-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000548\r\n\r\nExpediente do dia 21/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.037140-4 MARIA THEREZA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003463/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.037140-4\r\n\r\nAutor(es): MARIA THEREZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSentença \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que, falecido o Autor, a regular habilitação, com a juntada da certidão de óbito e os documentos de todos os herdeiros necessários não se deu no prazo de trinta dias, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do art. 51, inciso V da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, devido a Gratuidade de Justiça, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, oportunamente dê-se baixa , arquivando-se os autos .\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.51.017948-0 YVONE OBERG DA ROCHA (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003476/2006 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO \r\n\r\nJUIZ TITULAR\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.51.020479-6 DAGMAR GOMES DA SILVA (Adv. JAIR RANGEL AREIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003473/2006 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO \r\n\r\nJUIZ TITULAR\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.51.088794-2 JOSE FERNANDO RODRIGUES (Adv. WILTON INACIO DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003472/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO \r\n\r\nJUIZ TITULAR\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.51.092037-4 NIVALDO ALVES BARBOSA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003464/2006 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO \r\n\r\nJUIZ TITULAR\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.51.099833-8 JOSE LUIZ ALVES (Adv. OTTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003478/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.099833-8\r\n\r\nAutor(es): JOSE LUIZ ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSentença \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que, falecido o Autor, a regular habilitação, com a juntada da certidão de óbito e os documentos de todos os herdeiros necessários não se deu no prazo de trinta dias, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do art. 51, inciso V da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, devido a Gratuidade de Justiça, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, oportunamente dê-se baixa , arquivando-se os autos .\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2005.51.51.102161-2 MARIA LUIZA LEBORATO (Adv. JORGE LUIZ CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003467/2006 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO \r\n\r\nJUIZ TITULAR\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2005.51.51.102644-0 MARIA JOSE DA SILVA (Adv. VANIA MARIA DE A. BEIJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003477/2006 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO \r\n\r\nJUIZ TITULAR\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2005.51.51.110095-0 EDNEA DE ABREU (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003471/2006 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO \r\n\r\nJUIZ TITULAR\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2005.51.51.117004-6 JORGE FERREIRA ALVES (Adv. ABILIO AUGUSTO BARATA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003470/2006 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO \r\n\r\nJUIZ TITULAR\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2005.51.51.122901-6 LEILA DOS SANTOS PINHEIRO (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003468/2006 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO \r\n\r\nJUIZ TITULAR\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2005.51.51.126754-6 MARINA CORREA (Adv. JOSE CARLOS GONÇALVES VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003465/2006 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO \r\n\r\nJUIZ TITULAR\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2005.51.51.132023-8 MARILENE PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. CAMILA DE PAOLA DRIGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003475/2006 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO \r\n\r\nJUIZ TITULAR\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2005.51.51.132377-0 EDIR GARCIA BORGES (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003479/2006 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO \r\n\r\nJUIZ TITULAR\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.010158-6 LUCIA REGINA PAES BRAZIL GERARDIN (Adv. LEONARDO NOGUEIRA TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003469/2006 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO \r\n\r\nJUIZ TITULAR\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.016352-0 VIRGINIA AUGUSTA FERNANDES COUTO (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003474/2006 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO \r\n\r\nJUIZ TITULAR\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.51.018529-0 ANGELA MARIA COELHO CARVALHO (Adv. ALCIR SEBASTIAO SPERANDIO PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003466/2006 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO \r\n\r\nJUIZ TITULAR\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 16160."
                ],
                "16161": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALAN CARLOS DE SOUZA-9\r\n\r\nANDREI FURTADO FERNANDES-13\r\n\r\nARIEL GUIMARAES FONSECA-3\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-2\r\n\r\nEDIR DA SILVA FIGUEIREDO-1\r\n\r\nJOSE CARLOS GONÇALVES VIANA-12\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-4, 7\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-8\r\n\r\nLUCIENE BARBOSA DA SILVA-4\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-10\r\n\r\nMAURICIO FARIA DO AMARAL-14\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 2, 3\r\n\r\nOSWALDO DE OLIVEIRA SILVA-6\r\n\r\nPAULO RONQUE-15\r\n\r\nRONEY JOSE VIEIRA-11\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000549\r\n\r\nExpediente do dia 21/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.007475-6 ALBERTO DOS SANTOS (Adv. EDIR DA SILVA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003481/2006 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO \r\n\r\nJUIZ TITULAR\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2004.51.51.015061-8 ORLANDO FERREIRA DOS REIS (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003480/2006 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO \r\n\r\nJUIZ TITULAR\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2004.51.51.026561-6 FERNANDO SILVA (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003488/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário da parte Autora para 238.680,57, fixando a renda mensal, na competência de março/06, em R$ 1.896,68 (um mil, oitocentos e noventa e seis reais e sessenta e oito centavos). Condeno a Autarquia-Ré, ainda, ao pagamento de R$ 19.372,55 (dezenove mil, trezentos e setenta e dois reais e cinqüenta e cinco centavos) a título de atrasados, desde abril/1999, em respeito à prescrição qüinqüenal, conforme cálculo de fls. 26/49.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.01.518024-0 IVANI PEREIRA GUERRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, LUCIENE BARBOSA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003493/2006 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.51.069943-8 LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003490/2006 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.51.094549-8 MARIA MANOCHIO CAVALCANTE (Adv. OSWALDO DE OLIVEIRA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003482/2006 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2005.51.51.098990-8 IZA MARIA DE OLIVEIRA LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003487/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO \r\n\r\nJUIZ TITULAR\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2005.51.51.104142-8 ONICIO GOMES NOGUEIRA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO, JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003492/2006 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2005.51.51.109857-8 GILBERTO LEMOS NETTO (Adv. ALAN CARLOS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003485/2006 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2005.51.51.110467-0 ZULMIRA BARRETO DE CASTRO (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003483/2006 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2005.51.51.110484-0 LYGIA SIQUEIRA SOARES (Adv. RONEY JOSE VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003489/2006 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2005.51.51.110800-6 NILO VALERIO VIDAL MELO (Adv. JOSE CARLOS GONÇALVES VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003491/2006 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2005.51.51.117650-4 EDITH DE FREITAS FERREIRA (Adv. ANDREI FURTADO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003486/2006 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2005.51.51.120633-8 ITELVINA DE ALMEIDA SOUZA (Adv. MAURICIO FARIA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003494/2006 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.006404-8 HERCILIA DE SOUZA MARTINS (Adv. PAULO RONQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003484/2006 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 16161."
                ],
                "16162": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-2\r\n\r\nCELSO FRANCISCO DE PAULA-15\r\n\r\nCHRISTOPHER ALMADA GUIMARAES TARANTO-7\r\n\r\nDEISE MENDONCA DE BRITTO-13, 19\r\n\r\nELAINE SOUZA DA SILVA-16\r\n\r\nERIK SENNA MATTOSO-9\r\n\r\nGLAUCIO FARANI ALVES DOS SANTOS-17\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-12, 14\r\n\r\nJOSE LUCIO DE ASSIS-10\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nKARINA EMY FUJIMOTO-20\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-12, 8\r\n\r\nLINO DE CARVALHO CAVALCANTE-2\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-11\r\n\r\nMARCELO LUIZ PERISSE-6\r\n\r\nPAULA ARANTES MORAES GUIDO-5\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-1\r\n\r\nRITA DE CASSIA SANTANA PASSOS-16\r\n\r\nROGERIA MARTINS SANTOS-18\r\n\r\nRUI MOREIRA DA FONTES-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nQuebra 9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000550\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.040183-4 MARIA DO CARMO REIS DE PAULA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003548/2006 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO \r\n\r\nJUIZ TITULAR\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2004.51.51.061838-0 JOAQUIM XAVIER RIBEIRO (Adv. LINO DE CARVALHO CAVALCANTE, ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003549/2006 . Processo nº 2004.51.51.061838-0\r\n\r\nAutor(es): JOAQUIM XAVIER RIBEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, que diz respeito a benefício de “ex-ferroviário”.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nNão possui a parte autora interesse processual para pleitear o pedido deduzido na petição inicial. \r\n\r\nPode-se definir o interesse processual como a “utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante”. Desta forma, a atuação do Estado deve mostrar-se absolutamente necessária, posto que a realização de uma atividade inútil pelo Estado traria prejuízo para aqueles que realmente necessitam de sua atuação. \r\n\r\nExiste interesse processual quando a parte necessita ir à juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Com efeito, o interesse processual é verificado pela presença do binômio “necessidade-adequação”.\r\n\r\nAssim, a revisão ou o reajustamento da cota devida pelo INSS ao ferroviário aposentado ou seu pensionista, não afetará o valor percebido, uma vez que o seu benefício é equiparado à remuneração do ferroviário em atividade. Eventual correção de erro no cálculo da parcela paga pela Autarquia Previdenciária somente aproveitaria a União , que teria a sua cota-parte diminuída. \r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nAcórdão:\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 273675 - Processo: 200102010403220 \r\n\r\nUF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMA - Data da decisão: 26/09/2002 Documento: TRF200086463\r\n\r\nFonte: DJU DATA:25/10/2002 PÁGINA: 371 - Relator JUIZ POUL ERIK DYRLUND\r\n\r\nDecisão:\r\n\r\nA turma, por unanimidade, deu provimento à remessa e julgou prejudicado o recurso, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO - PENSÃO DE EX-FERROVIÁRIO - LEI Nº 8.186/91 - SÚM Nº 260, DO EXTINTO. TRF.\r\n\r\n1 - Em que pese referidos benefícios serem concedidos consoante os preceitos que regem os benefícios em geral - à época, a Lei Orgânica da Previdência Social -, impende dizer que os mesmos são pagos pelo Instituto Previdenciário em valores idênticos aos auferidos pelos servidores que se encontram ativos, mediante complementação do Tesouro Nacional, de acordo com as informações repassadas pela RFFSA.\r\n\r\n2 - Dessa forma, apresenta-se inacolhível a pretensão autoral de revisão do benefício em tela, a fim de que sejam aplicados critérios de reajustamento próprios dos benefícios previdenciários, uma vez que os benefícios dos ferroviários estatutários seguem normatividade própria, tendo como paradigma os valores dos servidores da ativa, nos expressos termos do parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\n3 - Sequer há que se reconhecer interesse processual do segurado, quanto à pretensão de revisão da cota devida pela Autarquia Previdenciária, na medida em que, ao ter seu benefício equiparado à remuneração do ferroviário em atividade, não experimenta qualquer prejuízo; inexistindo, outrossim, utilidade, eis que eventual incorreção no cálculo da parcela previdenciária somente aproveitaria à União Federal, em decorrência da diminuição de sua cota-parte.\r\n\r\n4 - Remessa necessária provida para anular a sentença de primeiro grau e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal da Subseção de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n5 - Apelação da Autarquia não conhecida.\r\n\r\nPublicação: 25/10/2002\r\n\r\nDestarte, evidenciada está a desnecessidade da tutela jurisdicional, caracterizando a falta de interesse de agir.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM SOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.01.518056-2 JANDIRA DO NASCIMENTO FERNANDES (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003533/2006 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.51.010841-2 MARLY GUIMARAES GRILO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003532/2006 . Processo nº 2005.51.51.010841-2\r\n\r\nAutor(es): MARLY GUIMARAES GRILO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nRegularmente intimada a instruir a inicial com carta de concessão e memória de cálculo da renda mensal inicial de seu benefício, documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C, a parte Autora deixou decorrer in albis o prazo assinalado judicialmente ou se manifestou de forma insatisfatória.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.51.067068-0 ROSE MARY ARANTES MORAES RODRIGUES (Adv. PAULA ARANTES MORAES GUIDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003541/2006 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.51.079661-4 ALBERTINA LEITE TEIXEIRA (Adv. MARCELO LUIZ PERISSE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003531/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.079661-4\r\n\r\nAutor(es): ALBERTINA LEITE TEIXEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSentença \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que, falecido o Autor, a regular habilitação, com a juntada da certidão de óbito e os documentos de todos os herdeiros necessários não se deu no prazo de trinta dias, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do art. 51, inciso V da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, devido a Gratuidade de Justiça, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, oportunamente dê-se baixa , arquivando-se os autos .\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2005.51.51.099200-2 TEREZINHA SOARES DOS SANTOS (Adv. CHRISTOPHER ALMADA GUIMARAES TARANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003542/2006 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2005.51.51.102103-0 FILOMENO NALDO CASTRO DE ASSIS (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003536/2006 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2005.51.51.102762-6 LIGIA DE SOUZA BILONIA (Adv. ERIK SENNA MATTOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003537/2006 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2005.51.51.104561-6 JOSELITA EXPEDITA LIMA DE FARIA (Adv. JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003538/2006 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2005.51.51.108007-0 OSVALDO FERREIRA MESQUITA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003550/2006 . Processo nº 2005.51.51.108007-0\r\n\r\nAutor(es): OSVALDO FERREIRA MESQUITA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSentença \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que, falecido o Autor, a habilitação depende de sentença, “a contrario sensu” do disposto no art. 1.060 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do art. 51, inciso V da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, devido a Gratuidade de Justiça, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, oportunamente dê-se baixa , arquivando-se os autos .\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2005.51.51.109609-0 RENY SOARES BANDEIRA DE GOUVEA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO, JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003547/2006 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2005.51.51.113551-4 NOEMIA CORREA MACHADO (Adv. DEISE MENDONCA DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003534/2006 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO \r\n\r\nJUIZ TITULAR\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2005.51.51.114227-0 MIGUEL LERNER (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003535/2006 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2005.51.51.114570-2 ELAZIR DA SILVA REGO (Adv. CELSO FRANCISCO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003545/2006 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2005.51.51.117763-6 CRISTIANE PAIVA E SILVA DE SOUZA (Adv. ELAINE SOUZA DA SILVA, RITA DE CASSIA SANTANA PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003546/2006 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2005.51.51.125025-0 ISA DE ABREU CARDOSO (Adv. GLAUCIO FARANI ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003539/2006 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2005.51.51.128412-0 TANIA DA COSTA GOES LYRA (Adv. ROGERIA MARTINS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003543/2006 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2005.51.51.128473-8 MARIA DE LOURDES JALOTO DE SOUZA (Adv. DEISE MENDONCA DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003540/2006 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.51.006415-2 LUCIO BARROS DE BRITO (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003544/2006 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 16162."
                ],
                "16033": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "Juizados Especiais Federais\r\n\r\ndo Interior\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALINE KELLY DE MOURA CHICRALA-3\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-1\r\n\r\nJOSE LUIZ DA SILVA NETO-5\r\n\r\nMARCO ANTONIO BULHOES CALDEIRA-6\r\n\r\nMARIANA GOMES MORAES-1\r\n\r\nRITA B. COSTA-4\r\n\r\nROSANGELA TAVARES RAMOS-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA LISETE AMARAL FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000134\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.68.001933-5 ROSENILDA MENDES DA SILVA (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 06/09/06, às 16:00 horas, onde serão inquiridas as testemunhas arroladas nos autos, independente de intimação.\r\n\r\n2 - 2006.51.68.000840-8 MARIA DE LOURDES SOUZA (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 06/09/06, às 15:00 horas, onde serão inquiridas as testemunhas arroladas na inicial; independente de intimação.\r\n\r\n3 - 2006.51.68.001776-8 MARLENE RODRIGUES BROCHADO (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes de que foi designado o dia 26 de setembro de 2006, às 13:30 horas, para realização da perícia médica, pelo Dr. MARCO ANTÔNIO BELTRÃO, na sede deste Juizado situado na Rua Ailton da Costa, 115 - sobreloja - Jardim 25 de Agosto - nesta cidade.\r\n\r\nFica a parte autora intimada a comparecer no dia e horário acima descrito, munida de documento de identidade e todos os documentos comprobatórios da alegada doença, tais como radiografias, resultado de exames médicos e de laboratório, tomografias, ressonâncias, receitas médicas, etc...\r\n\r\n4 - 2006.51.68.002675-7 SERGIO CARLOS CORDEIRO DOS SANTOS (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de Amparo Social, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerida pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nHavendo ainda que produzir provas, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela requerida, sem prejuízo de nova apreciação, após a instrução do processo.\r\n\r\nCom fulcro no art. 130 do CPC, determino a expedição de mandado de investigação econômico-social do(a) autor(a), a ser cumprido no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, CITE-SE o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Outrossim, intime-se-o para, no mesmo prazo, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial ou se chegou a requerer, em caso positivo, trazer cópia reprográfica do processo administrativo.\r\n\r\nNomeio perito judicial o(a) Dr(a). ANA LÚCIA MARQUES FESTA, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10. Intime-se o(a) Senhor(a) Perito(a) médico(a) especializado(a) em PSIQUIATRA, para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias. O laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) o(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb)Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperaç~ao; ou permanentemente?\r\n\r\nc)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd)A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne)Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado?\r\n\r\nCom a designação, intime-se pessoalmente o(a) autor(a) para comparecer à perícia, podendo ser acompanhado(a) por médico de sua confiança na condição de assistente técnico e, intime-se o INSS da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se ofício requisitório à Direção do foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2006.51.68.001803-7 BENEVENUTO FREDERICO (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes de que foi designado o dia 28 de agosto de 2006, às 10:00 horas, para realização da perícia médica, no consultório do Dr. SÉRGIO WILSON PONTES PIMENTEL, localizado na Rua Padre Marinho, 174 - Saracuruna - nesta cidade.\r\n\r\nFica a parte autora intimada a comparecer no dia e horário acima descrito, munida de documento de identidade e todos os documentos comprobatórios da alegada doença, tais como radiografias, resultado de exames médicos e de laboratório, tomografias, ressonâncias, receitas médicas, etc...\r\n\r\n6 - 2006.51.68.002608-3 JANAINA DA SILVA MACIEL (Adv. MARCO ANTONIO BULHOES CALDEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após o oferecimento das respostas pelas rés.\r\n\r\nCitem-se as rés, sendo que a União através da Advocacia Geral da União-AGU, para que apresentem suas respostas no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverão manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, se for o caso, bem como fornecerem ao Juizado a documentação de que disponham para esclarecimento da causa.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 16033."
                ],
                "16309": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-3, 4\r\n\r\nGEORGE AUGUSTO CARVANO-4\r\n\r\nIVAN FELIPE SILVA-1\r\n\r\nJOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO-3, 4\r\n\r\nKARLA FERREIRA DA SILVA SALVI-3\r\n\r\nMARCO AURELIO OSCAR DE PAIVA-4\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-3, 4\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-3\r\n\r\nRAQUEL VALSECHY KARL-4\r\n\r\nRITA B. COSTA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA LISETE AMARAL FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000136\r\n\r\nExpediente do dia 25/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.68.001135-3 MARIA CRISTINA DO CARMO PINTO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x LEONARDO DA SILVA SOUZA (Adv. IVAN FELIPE SILVA). . À SEAJE para incluir, no pólo passivo, da presente demanda o menor Leonardo da Silva Souza.\r\n\r\nDe acordo com o Enunciado n.º 05 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, é obrigatória a assistência dos incapazes por advogado. Assim, nomeio o Dr. IVAN FELIPE SILVA, OAB/RJ n.º 127.484, para atuar como advogado dativo de Leonardo da Silva Souza.\r\n\r\nTendo em vista que o incapaz não tem representante legal regularmente investido do cargo de curador, o advogado dativo exercerá também a função de curador especial. À SADJE para anotações.\r\n\r\nCite-se o réu, Leonardo da Silva Souza, na pessoa de seu representante legal, a Sra. Dina Cristina da Silva Souza, na Rua Paula Matos, 171, apt. 411, Santa Teresa, Rio de Janeiro, para que apresentem suas respostas no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverão manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 27/09/2006, às 14:00 horas, onde serão inquiridas as testemunhas arroladas na inicial; independente de intimação.\r\n\r\nDê-se ciência ao representante do MPF.\r\n\r\nCom as respostas, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.68.002143-7 ALCIDEZIO FERREIRA DA PAIXAO E OUTROS (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.002143-7\r\n\r\nALCIDEZIO FERREIRA DA PAIXAO x MARIANA DA COSTA PAIXAO x ARTHUR COSTA DA PAIXAO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2006.\r\n\r\nMARIA LISETE AMARAL FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.68.002143-7\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nA SADJE, para retificar o pólo ativo, devendo constar Alcidezio Ferreira da Paixão, Mariana da Costa Paixão e Arthur Costa da Paixão, sendo este último representado por seu genitor Alcidezio Ferreira da Paixão.\r\n\r\nIntime-se a autora Mariana da Costa Paixão para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a sua representação processual, bem como, apresentar no mesmo prazo, declaração de hipossuficiência jurídica.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que os autores desejam a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte de SOLANGE BEZERRA COSTA. Cite-se o INSS, para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Intime-se, ainda para, no mesmo prazo, informar se os Autores estão atualmente em gozo de algum benefício, bem como para informar acerca da existência de eventuais dependentes da falecida, SOLANGE BEZERRA COSTA filha de HELOIZA MAGALHÃES BEZERRA COSTA, qualificando-os em caso positivo. \r\n\r\nCom as respostas, voltem conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2006.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2005.51.68.006021-9 ERIBERTO BARBOSA DA SILVA (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA, CARLOS LEONIDIO BARBOSA, JOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO, MOZART COSTA GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000589/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO condenando a ECT a devolver ao autor o valor pago pela postagem da correspondência (fls.06), acrescido de correção monetária a partir do evento danoso e juros de mora a partir da citação.\r\n\r\nSem Condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.68.006233-2 VEMBA PEREIRA (Adv. MARCO AURELIO OSCAR DE PAIVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO, CARLOS LEONIDIO BARBOSA, JOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO, MOZART COSTA GUIMARAES, RAQUEL VALSECHY KARL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000590/2006 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem Condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 16309."
                ],
                "16324": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALAN P SILVA-8\r\n\r\nANAHIR LUCIANY P. DA SILVA-13\r\n\r\nEDNA LUIZA DA SILVA-12\r\n\r\nELBA DA SILVA LEITE-10, 2\r\n\r\nEUCLIDES BENTO DOS REIS-15\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-9\r\n\r\nGISELI DE BRITO MACHADO PEDROSA-7\r\n\r\nIVAN FELIPE SILVA-6\r\n\r\nJURACY TAVARES DA SILVA-2\r\n\r\nLUCIA HELENA R. A. DE CASTRO-14\r\n\r\nMARIA JOSE DANTAS-4\r\n\r\nMARILUCE BARBOSA ALVES-5\r\n\r\nORLINO DELORMES SANTOS-16\r\n\r\nRITA B. COSTA-11\r\n\r\nSHIRLEI LEMOS TERRAÇÃO-1\r\n\r\nVIVIANNE S. DE SOUZA BRAGA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELO FARIA SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000115\r\n\r\nExpediente do dia 25/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.60.017590-2 IRACEMA ALVES DA SILVA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRAÇÃO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2005.51.68.001211-0 FABIANA GAZOLA FERREIRA (Adv. JURACY TAVARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ELBA DA SILVA LEITE). . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2005.51.68.004921-2 MARINA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. VIVIANNE S. DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o INSS a juntar cópia integral do procedimento administrativo que indeferiu a pensão por morte à autora, no prazo de 10 (dez) dias. Em igual prazo, intime-se a autora a juntar aos autos cópia da certidão de óbito de sua mãe e de suas carteiras de trabalho.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de julho de 2006\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2005.51.68.005085-8 VANDA SAMPAIO (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno para o dia 15 de agosto de 2006, às 15:00 h, a audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes para ciência da data ora designada. As testemunhas devem comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2005.51.68.006124-8 LEA QUINTANILHA CANEDO (Adv. MARILUCE BARBOSA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000545/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, o pedido de revisar o valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário que originou a pensão por morte que aufere, utilizando-se a variação nominal da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos. \r\n\r\nOutrossim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, condenando o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a reajustar o valor da sua pensão por morte, NB 043.476.700-0, ao percentual de 100% (cem por cento) da aposentadoria a que teria direito o instituidor da pensão, caso estivesse vivo, na forma do artigo 75 da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 9.528/1997, bem como a pagar-lhe o valor de R$ 4.774,62 (quatro mil setecentos e setenta e quatro reais e sessenta e dois centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial às fls. 33/34.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 77, da Resolução nº 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2005.51.68.006621-0 ANNA MARIA JARA COUTO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAnte o retorno do presente da Turma Recursal, expeçam-se as RPV's.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a revisão do benefício previdenciário da parte autora nos termos da sentença, bem como, tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nApós, suspenda-se o presente feito até a notícia do depósito do valor exeqüendo.\r\n\r\nEfetivado o depósito, intime-se a parte autora cientificando-lhe de que o seu crédito, encontra-se depositado na CEF, devendo comparecer, primeiramente, a este Juizado para tomar ciência da Requisição e, posteriormente, à agência depositária, portando documento de identificação, CPF e a cópia do depósito efetivado pelo TRF/2ª Região. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2005.51.68.006955-7 OSWALDO ROGERIO (Adv. GISELI DE BRITO MACHADO PEDROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000550/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na obrigação de revisar a renda mensal inicial da parte autora, benefício nº 082.838.473-8 (aposentadoria especial), aplicando sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, alterando a nova RMI para o valor de CZ$ 6.989,50 (seis mil novecentos e oitenta e nove cruzados e cinqüenta centavos), em moeda da época, bem como a pagar o valor de R$ 13.673,47 (treze mil seiscentos e setenta e três reais e quarenta e sete centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela Contadoria Judicial (fls. 43/51).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2006.51.68.000263-7 JOSEFINA LISBOA CARDOSO (Adv. ALAN P SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000542/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, condenando o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a reajustar o valor da sua pensão por morte, NB 046.227.986-3, ao percentual de 100% (cem por cento) da aposentadoria a que teria direito o instituidor da pensão, caso estivesse vivo, na forma do artigo 75 da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 9.528/1997, bem como a pagar-lhe o valor de R$ 6.058,57 (seis mil cinqüenta e oito reais e cinqüenta e sete centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial às fls. 26/27.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 77, da Resolução nº 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2006.51.68.002045-7 VANIA DA SILVA GOMES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000549/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2006.51.68.002403-7 AMARO PINTO DOS SANTOS (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000548/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2006.51.68.002631-9 DIMAR DE OLIVEIRA CRUZ (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000541/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, VI, do Código de Pro cesso Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados, uma vez configurada a carência de ação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2006.51.68.002729-4 MARIA HELENA DOS SANTOS (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão da sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado e da sua periclitação.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2006.51.68.002737-3 JOSE PINA (Adv. ANAHIR LUCIANY P. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAfasto as possibilidades de litispendência ou coisa julgada apontadas no termo de informação de fl. . Em relação ao feito de nº 20045110001690-2, uma vez que este, segundo informação obtida no sistema processual desta Justiça Federal, trata do art. 58 do ADCT. Quanto aos demais pela diversidade de CPF's ali anotados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário, e, em se tratando de benefício de pensão por morte, do instituidor da pensão, ou seja, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, tendo em vista o estabelecido pelo artigo 207 do Decreto nº: 89.312/1984.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Duque de Caxias, para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício nº 42/017233283.\r\n\r\nA Autarquia Previdenciária deverá envidar todos os esforços para apresentação dos referidos documentos. Não sendo possível, manifeste-se expressamente, nos termos da Orientação Interna Conjunta nº: 97 - DIRBEN/PFE, de 14/01/2005.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como, o montante das diferenças atrasadas nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nSe for o caso, deverá a Contadoria Judicial elaborar os cálculos baseando-se na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2006.51.68.001868-2 MOISES GOMES DE SOUZA (Adv. LUCIA HELENA R. A. DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000547/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, em relação à reposição das perdas inflacionárias pelos índices de março de 1990, janeiro de 1991 e março de 1991.\r\n\r\nOutrossim, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, em relação aos demais índices.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2006.51.68.002163-2 JUREMA PINTO BARBOSA (Adv. EUCLIDES BENTO DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000546/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, diante da inexistência de prejuízos causados à parte autora decorrentes do Acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2006.51.68.002318-5 CELINA FERREIRA DE ARAUJO (Adv. ORLINO DELORMES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000555/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 47, III, da Resolução nº 30, do Egrégio TRF- 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 16324."
                ],
                "16276": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA CORTES MUNIZ-31\r\n\r\nALFREDO JOSE GOMES-4\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-26\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-20, 24\r\n\r\nCARLOS CLAUDIONOR BARROSO-23\r\n\r\nCESARIO SALGADO DE ALMEIDA-27\r\n\r\nCRISTIANO DE PAULA-7\r\n\r\nDANIELE DE CASTRO SOUZA E LIMA-21\r\n\r\nDENILSON DA SILVA KRAFT-25\r\n\r\nEDNA LUIZA DA SILVA-19\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-18\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA DE BARROS LIMA ROLA-21\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-3\r\n\r\nKARLA FERREIRA DA SILVA SALVI-8\r\n\r\nLEANDRO CARVALHO GOMES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nLIVIA CAMILO ANDRADE-28\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA MARTINS-35\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO-14, 29\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-34, 9\r\n\r\nMARIA LUCIA DA SILVA MATA-1\r\n\r\nPAULO SERGIO DE OLIVEIRA DE PAULA-10\r\n\r\nRICARDO JUNQUEIRA LOMBA ALBERNAZ-17\r\n\r\nRITA B. COSTA-30\r\n\r\nROBERTA S BARROZO-23\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-33\r\n\r\nROBERTO RAAD-5\r\n\r\nRODRIGO LEANDRO PEREIRA-31\r\n\r\nROSANGELA TAVARES RAMOS-13, 16\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVANA BLOISE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000037\r\n\r\nExpediente do dia 25/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.60.016171-0 MARIA BEATRIZ TEIXEIRA HERINGER (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA MATA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo Nº 2004.51.60.016171-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se a respeito do montante apurado pelo Contador Judicial às fls.41/51, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nEfetuado o depósito, comunique-se à parte autora.\r\n\r\nCumprido em sua integralidade, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de julho de 2006.\r\n\r\nRômulo Filizzola Nogueira\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2004.51.60.016794-2 SIPRIANO PERES DE OLIVEIRA (Adv. LEANDRO CARVALHO GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo Nº 2004.51.60.016794-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se a respeito do montante apurado pelo Contador Judicial às fls.43/50, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nEfetuado o depósito, comunique-se à parte autora.\r\n\r\nCumprido em sua integralidade, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de julho de 2006.\r\n\r\nRômulo Filizzola Nogueira\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2004.51.60.017183-0 LOURIVAL AUGUSTO DOS REIS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.60.017183-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a Informação do Contador Judicial às fls.41/42, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem que haja manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de julho de 2006.\r\n\r\nRômulo Filizzola Nogueira\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2004.51.60.017384-0 ANTONIO GERALDO DA SILVA (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.60.017384-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a Informação do Contador Judicial às fls.33/34, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem que haja manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDuque de Caxias, DATA DE MOVIMENTO POR EXTENSO.\r\n\r\nRômulo Filizzola Nogueira\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2005.51.68.001104-0 ISA SOARES (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo Nº 2005.51.68.001104-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se a respeito do montante apurado pelo Contador Judicial às fls.28/30, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nEfetuado o depósito, comunique-se à parte autora.\r\n\r\nCumprido em sua integralidade, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de julho de 2006.\r\n\r\nRômulo Filizzola Nogueira\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2005.51.68.003182-7 HERMES FELIX DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000854/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com julgamento do mérito com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55, da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de julho de 2006\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2005.51.68.004172-9 MARIA DO CARMO SILVA OLIVEIRA (Adv. CRISTIANO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000852/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com julgamento do mérito com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55, da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de julho de 2006\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2005.51.68.005356-2 ISMAEL DA SILVA DE FARIA (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.005356-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de julho de 2006. \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2005.51.68.005690-3 JOAQUIM CARVALHO (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.005690-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de julho de 2006. \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2005.51.68.006108-0 ISRAEL EVANGELISTA DE PAULA (Adv. PAULO SERGIO DE OLIVEIRA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000851/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benéfico previdenciário da parte autora de aposentadoria por tempo de serviço, NB 19853130, com aplicação do índice de variação da OTN/ORTN, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTansitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de julho de 2006\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2005.51.68.006736-6 JOSE MARIA FERREIRA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000853/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com julgamento do mérito com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55, da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de julho de 2006\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2005.51.68.006846-2 ADENAIR DA SILVA BRAGA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.006846-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de julho de 2006. \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2005.51.68.007020-1 ACIR HINTZ (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000856/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com julgamento do mérito com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55, da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de julho de 2006\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2005.51.68.007603-3 CECILIA DE JESUS (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.007603-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de julho de 2006. \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2005.51.68.007971-0 LAURA ROSA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000855/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com julgamento do mérito com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55, da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de julho de 2006\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.68.000176-1 MARIA DA SOLEDADE LIMA DE JESUS (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.68.000176-1\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias sobre o laudo pericial de fl. 45. \r\n\r\nSem manifestação, Oficie-se a DIRFO, para pagamento dos honorários periciais da Dr.ª Andréa Pereira Guimarães, CRM. 52615341, com base no art. 3º, §1º da Resolução nº440/CJF, de 30 de maio de 2005, que revogou a Res. 281, daquela Corte, levando-se em conta o grau de complexidade do exame.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de julho de 2006.\r\n\r\nRômulo Filizzola Nogueira\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2006.51.68.000208-0 OSCAR RODRIGUES DA COSTA (Adv. RICARDO JUNQUEIRA LOMBA ALBERNAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo Nº 2006.51.68.000208-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se a respeito do montante apurado pelo Contador Judicial às fls.21/31, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nEfetuado o depósito, comunique-se à parte autora.\r\n\r\nCumprido em sua integralidade, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de julho de 2006.\r\n\r\nRômulo Filizzola Nogueira\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2006.51.68.000454-3 JOAO DO REGO BARROS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.000454-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de julho de 2006. \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2006.51.68.000537-7 ANTONIO ERNESTO SOUZA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000857/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.68.000618-7 MARIA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.000618-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de julho de 2006. \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2006.51.68.000637-0 JURANDI DA MOTA FERREIRA (Adv. DANIELE DE CASTRO SOUZA E LIMA, FERNANDA CRISTINA DE BARROS LIMA ROLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000850/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PROCESSO Nº 2006.51.68.000637-0\r\n\r\nAUTOR: JURANDI DA MOTA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nJURANDI DA MOTA FERREIRA, qualificado na inicial, propõe ação objetivando a condenação do INSS na concessão de benefício suplementar ao de seu benefício previdenciário acidentário.\r\n\r\nA simples leitura da inicial mostra que o feito não pode prosperar, ante a manifesta ausência de pressuposto necessário ao desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja a competência do Juízo.\r\n\r\nA matéria se encontra sumulada pelas Turmas Recursaisda Seção Judiciária do Rio de Janeiro no Enunciado nº 29, in verbis:\r\n\r\n“Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)”.\r\n\r\nEm sendo assim, com base na Súmula 15/STJ, afirmo a incompetência deste Juízo para processar a ação proposta, e, na forma do art. 267, IV, do C.P.C., INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.68.000702-7 SEBASTIAO VIEIRA REZENDE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000859/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal\r\n\r\n23 - 2006.51.68.001082-8 DIONE DE ARAUJO (Adv. CARLOS CLAUDIONOR BARROSO, ROBERTA S BARROZO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000858/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL EXTINGUINDO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do art. 284, parágrafo único e com base no art. 295, VI, c/c o art. 267, I, todos do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 5º da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2006.51.68.001100-6 ALTAIR BRAVO DE MENDONÇA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.001100-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de julho de 2006. \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2006.51.68.001140-7 MARIZETE DE PAULA CORREA (Adv. DENILSON DA SILVA KRAFT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.001140-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de julho de 2006. \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2006.51.68.001206-0 MARIA JOSE DOS SANTOS (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.001206-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de julho de 2006. \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2006.51.68.001361-1 JOSE MARTINS DA SILVA (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.001361-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de julho de 2006. \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2006.51.68.001471-8 MARILZA MACHADO LEMOS CIRINO (Adv. LIVIA CAMILO ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.001471-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de julho de 2006. \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2006.51.68.001738-0 NELCIOLINA CATARINA DA SILVA PEREIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.001738-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de julho de 2006. \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2006.51.68.001744-6 MARIA WANDA DE OLIVEIRA (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.001744-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de julho de 2006. \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n31 - 2006.51.68.000753-2 WILSON FERREIRA DE CASTRO (Adv. ADRIANA CORTES MUNIZ) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. RODRIGO LEANDRO PEREIRA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.000753-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença em 14/07/2006, intime-se a parte ré para informar a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, os valores devidos e os porventura já pagos administrativamente.\r\n\r\nCom a vinda da informação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para efetuar os cálculos de acordo com o determinado na sentença e fls.52/53.\r\n\r\nCom o montante apurado pelo Contador Judicial, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de julho de 2006.\r\n\r\nRômulo Filizzola Nogueira\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2006.51.68.001585-1 LOIDE ALVES SANT ANNA x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000860/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL EXTINGUINDO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do art. 284, parágrafo único e com base no art. 295, VI, c/c o art. 267, I, todos do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 5º da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2005.51.68.005100-0 FILIPE AMANCIO DA SILVA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000849/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso 2005.51.68.005100-0\r\n\r\nAUTOR: FILIPE AMANCIO DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFILIPE AMANCIO DA SILVA em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando a correção de sua conta vinculada do FGTS do autor, a fim de que sejam aplicados os índices inflacionários que entende devidos no período de 1987 a1991.\r\n\r\nAo que se depreende da análise dos autos, consoante os documentos acostados aos autos pelo autor às fls.24/55, em especial à fl.31, na qual consta o objeto da ação de nº 99.00006067-2, em trâmite na 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, com efeito, são idênticas as partes, o pedido e a causa de pedir em relação a este feito, pois, embora tenha o autor discriminado, neste feito, índices inflacionários diversos, estes se encontram englobados no pedido daquela ação vez que se trata do mesmo período - de 1987 a 1991.\r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, não pode prosseguir o presente feito, sob pena de ofensa à coisa julgada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2006.51.68.001570-0 MARIA BARBOSA DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000861/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL EXTINGUINDO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do art. 284, parágrafo único e com base no art. 295, VI, c/c o art. 267, I, todos do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 5º da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2006.51.68.002007-0 CLAUDIO MANOEL ALEXANDRE (Adv. LUCIANA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.002007-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) cumprir, corretamente, o despacho de fl.13, tendo em vista que o documentos apresentado à fl.16 não se trata de comprovante de residência, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, Duque de Caxias, 19 de julho de 2006.\r\n\r\nRômulo Filizzola Nogueira\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 16276."
                ],
                "15207": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA MARIA DOS SANTOS-27\r\n\r\nANA PAULA ALMEIDA DA SILVA-7\r\n\r\nBALBINA GUEDES GAVA-23\r\n\r\nBARBARA MARIA COSTA SANTOS-8\r\n\r\nBIANCA DA SILVA MARCAL-29\r\n\r\nCEZAR VIANA DA SILVA-13\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nELISA MOTTA AZEDO-18\r\n\r\nENI CAMPOS S BUSWELL-16\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-12, 4\r\n\r\nFELIPE CHALFUN FLORENTINO-28\r\n\r\nFRANCELINO DA SILVA-1\r\n\r\nFRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA-1\r\n\r\nIVETE CANELLAS CASTRO-25\r\n\r\nLEONARDO BARRETO VENTURA-21\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-26\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-5\r\n\r\nMARCIA RODRIGUES GUEDES-22\r\n\r\nMARIA CRISTINA BUTTER SANTIAGO-14\r\n\r\nMARIA DE FATIMA E. DE M. MAGALHAES-24\r\n\r\nMARIA INES BRAGA BARROS-10, 15\r\n\r\nMARIANGELA DE SOUZA L. FRISONI-6\r\n\r\nPAULO JOSE SILVA DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nROBERTA FIUZA DE LIMA MARTINS-20\r\n\r\nROBERTO DANTAS DE ARAUJO-11\r\n\r\nROSEMARY SAMPAIO XAVIER-9\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-16\r\n\r\nSEM ADVOGADO-25, 28\r\n\r\nSORAYA DE SOUZA NEVES-3\r\n\r\nUBIRACY RIBEIRO DA SILVA-2\r\n\r\nWAGNER PEREIRA DOS SANTOS-19\r\n\r\nWALTER DOS S. P. OLIVEIRA-10, 15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE WASHINGTON DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000043\r\n\r\nExpediente do dia 19/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.70.000018-5 NIVALDO GONCALVES DA SILVA (Adv. FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA, FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se for o caso, relativamente aos autos do processo nº 2005.51.60.013006-6 (ante a informação de prevenção de outro juízo), para verificação de possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n2 - 2006.51.70.000392-7 ANTONIO GONCALVES DA COSTA (Adv. UBIRACY RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . À vista da informação de fls. 50, inexiste prevenção do juízo em que tramitam os autos do processo nº 2003.51.60.003110-9.\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, instrumento de mandato do qual conste, expressamente, o poder de renunciar a crédito excedente de sessenta salários mínimos, visto que a procuração de fls. 55 não contém tal poder, observado o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, sem cumprimento das determinações ali contidas, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.70.000414-2 LUZINETE MOTA DE FARIAS (Adv. SORAYA DE SOUZA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Recebo a petição da parte autora, de fls. 53, como emenda à inicial.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade laboral da parte autora, decorrente da enfermidade alegada (desvio do eixo dorso-lombar para a esquerda), para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor José Roberto Pinto Barbosa, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que, no prazo de dez dias, apresentem quesitos e assistentes - a parte autora, se já não o tiver feito na inicial - na forma do artigo 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n4 - 2006.51.70.000528-6 ELISANGELA DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Indefiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003, por não ter a parte autora idade superior a 65 anos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito que exceder o limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. No mesmo prazo, deve a parte autora declarar sua residência e domicílio, no endereço indicado na inicial, ou apresentar comprovante de residência em seu próprio nome, de modo a se fixar a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, sem cumprimento das determinações ali contidas, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.70.000577-8 ANTONIO JOVINIANO FILHO (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito que exceder o limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressaltese que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, deve constar do instrumento de mandato poder expresso para tal (artigo 38 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, sem cumprimento da determinação ali contida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.70.000580-8 FRANCISCO GONCALVES CORREA (Adv. MARIANGELA DE SOUZA L. FRISONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . À vista da informação de fls. 14, inexiste prevenção do juízo em que tramitam os autos do processo nº 99.0055337-7.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito que exceder o limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressaltese que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, deve constar do instrumento de mandato poder expresso para tal (artigo 38 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, sem cumprimento da determinação ali contida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.70.000584-5 AZELINA DA CONCEICAO DOS SANTOS (Adv. ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . À vista da informação de fls. 15, inexiste prevenção do juízo em que tramitam os autos do processo nº 2004.51.60.008496-9.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito:\r\n\r\na) haja renúncia expressa do crédito que exceder o limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001;\r\n\r\nb) apresente documento comprobatório da condição de beneficiária do segurado falecido;\r\n\r\nc) apresente comprovante de inscrição no PIS/PASEP, ou NIT.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, sem cumprimento das determinações ali contidas, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.70.000589-4 JORGE BEZERRA DA SILVA (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se for o caso, relativamente aos autos do processo nº 2003.51.10.002715-4 (ante a informação de prevenção de outro juízo), para verificação de possível litispendência ou coisa julgada; e ainda, para que haja renúncia expressa do crédito que exceder o limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressaltese que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, deve constar do instrumento de mandato poder expresso para tal (artigo 38 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, sem cumprimento das determinações ali contidas, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.70.000627-8 MARIA APARECIDA FREITAS (Adv. ROSEMARY SAMPAIO XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito, haja renúncia expressa do crédito que exceder o limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressaltese que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, deve constar do instrumento de mandato poder expresso para tal (artigo 38 do Código de Processo Civil). \r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, sem cumprimento da determinação ali contida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.70.000636-9 DENISE TOSTES DA PAIXAO (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA, MARIA INES BRAGA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDe modo a se fixar a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, declare sua residência e domicílio, no endereço indicado na inicial, ou apresente comprovante de residência em seu próprio nome; e, ainda, apresente o comunicado de decisão da Previdência Social de indeferimento do restabelecimento de auxílio-doença, cessado em 31/01/2006, ou o resultado da perícia médica realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, demonstrando que não há incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, sem cumprimento das determinações ali contidas, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.70.000641-2 JORGE ANTONIO DA SILVA (Adv. ROBERTO DANTAS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito que exceder o limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressaltese que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, deve constar do instrumento de mandato poder expresso para tal (artigo 38 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, sem cumprimento da determinação ali contida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.70.000649-7 LIZETE MARGARIDA DOS SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito que exceder o limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, sem cumprimento da determinação ali contida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.70.000668-0 JOSE FARIAS DE SOUZA (Adv. CEZAR VIANA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . À vista da informação de fls. 20, inexiste prevenção dos juízos em que tramitam os processos mencionados na informação.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDe modo a se fixar a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, declare sua residência e domicílio, no endereço indicado na inicial, ou apresente comprovante de residência em seu próprio nome, já que a declaração de fls. 13 foi feita por Wellington de Lima Vitalina, em nome da parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, sem cumprimento da determinação ali contida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.70.000675-8 VALDEMIR DE ALMEIDA SOARES (Adv. MARIA CRISTINA BUTTER SANTIAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito que exceder o limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, sem cumprimento da determinação ali contida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.70.000677-1 ROSARIO NEDI (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA, MARIA INES BRAGA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando-se o Termo de Curatela apresentado às fls. 10, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, emende a inicial para que conste o nome da curadora, como representante do autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, sem cumprimento da determinação ali contida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.70.000692-8 JOSE EVARISTO GOMES (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO, ENI CAMPOS S BUSWELL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito que exceder o limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressaltese que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, deve constar do instrumento de mandato poder expresso para tal (artigo 38 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, sem cumprimento da determinação ali contida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.70.000693-0 JAIRSON ELOY DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, instrumento de mandato do qual conste, expressamente, o poder de renunciar a crédito excedente de sessenta salários mínimos, visto que a procuração de fls. 5 não contém tal poder, observado o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, sem cumprimento das determinações ali contidas, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.70.000694-1 LEILA DA COSTA SANTOS (Adv. ELISA MOTTA AZEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito que exceder o limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressaltese que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, deve constar do instrumento de mandato poder expresso para tal (artigo 38 do Código de Processo Civil). No mesmo prazo, a parte autora deve apresentar o comunicado de decisão da Previdência Social de indeferimento do pedido de restabelecimento de auxílio-doença, cessado em 30/06/2006, ou o resultado da perícia médica realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com a conclusão de que não há incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, sem cumprimento das determinações ali contidas, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.70.000700-3 JOSEFA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS (Adv. PAULO JOSE SILVA DE OLIVEIRA, WAGNER PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito que exceder o limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressaltese que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, deve constar do instrumento de mandato poder expresso para tal (artigo 38 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, sem cumprimento da determinação ali contida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.70.000708-8 RAIMUNDA NONATA GONCALVES DA SILVA (Adv. ROBERTA FIUZA DE LIMA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito que exceder o limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, sem cumprimento da determinação ali contida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.70.000712-0 TELMA DA CONCEICAO ROSA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito que exceder o limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, sem cumprimento da determinação ali contida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.70.000719-2 IRENE VIOTI BALDUCI (Adv. MARCIA RODRIGUES GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia ex pressa do crédito que exceder o limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. No mesmo prazo, a parte autora deve apresentar o comunicado de decisão da Previdência Social de indeferimento do pedido de restabelecimento de auxílio-doença, ou o resultado da perícia médica realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com a conclusão de que não há incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, sem cumprimento das determinações ali contidas, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n23 - 2006.51.70.000723-4 ADNILSON DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. BALBINA GUEDES GAVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente o comunicado de decisão da Previdência Social de indeferimento do pedido de restabelecimento de auxílio-doença, ou o resultado da perícia médica realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com a conclusão de que não há incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, sem cumprimento da determinação ali contida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.70.000737-4 EGNA LOURENCO MORORO (Adv. MARIA DE FATIMA E. DE M. MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nIndefiro, entretanto, a medida cautelar pretendida, por incabível, visto que não se vislumbra o perigo de dano de difícil reparação à parte, considerando-se que o requerimento administrativo de pensão por morte ocorreu em 1989 (fls. 13), e ela conseguiu sobreviver, sem a referida pensão, até a presente data.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nNeste processo, em não havendo necessidade de se produzir prova em audiência, dispenso a sua realização.\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n25 - 2006.51.70.000361-7 MARIA JOSE SOARES (Adv. IVETE CANELLAS CASTRO) x UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-UERJ E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . Recebo a petição da parte autora, de fls. 40, como emenda à inicial.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nIndefiro, entretanto, a medida cautelar pretendida, por incabível, visto que não se verifica o perigo de dano de difícil reparação à parte, considerando-se que a suposta lesão de seu direito teria ocorrido em 1998, e ela pôde sobreviver, com os proventos recebidos - a menor, segundo alega -, até a presente data.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nNeste processo, em não havendo necessidade de se produzir prova em audiência, dispenso a sua realização.\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, citem-se e intimem-se as rés para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifestem sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, as rés, juntamente com a contestação, em que impugnarão a matéria de mérito, deverão fornecer ao Juizado a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. Da documentação apresentada, se for o caso, darse-á vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias (artigo 29, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nEm havendo necessidade, os autos devem ir ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para que se apure o valor líquido devido à parte autora.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2006.51.70.000449-0 TEREZA ROSA PINTO E OUTROS (Adv. MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito que exceder o limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressaltese que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, deve constar do instrumento de mandato poder expresso para tal (artigo 38 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, sem cumprimento da determinação ali contida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n27 - 2006.51.70.000665-5 MANOEL JOAQUIM DE SOUZA (Adv. ANA MARIA DOS SANTOS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTRO. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito que exceder o limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, sem cumprimento da determinação ali contida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2006.51.70.000158-0 MONICA REIS BELO (Adv. FELIPE CHALFUN FLORENTINO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito que exceder o limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. No mesmo prazo, a parte autora deve declarar sua residência e domicílio, no endereço indicado na inicial, ou apresentar comprovante de residência em seu próprio nome, de modo a se fixar a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, sem cumprimento das determinações ali contidas, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n29 - 2006.51.70.000661-8 JORGE FERREIRA MENDONCA (Adv. BIANCA DA SILVA MARCAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se for o caso, relativamente aos autos dos processos nos. 97.0108722-4 e 98.0018325-6 (ante a informação de prevenção de outros juízos), para verificação de possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito que exceder o limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressaltese que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, deve constar do instrumento de mandato poder expresso para tal (artigo 38 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nDecorrido o prazo para cumprimento deste despacho, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 15207."
                ],
                "16235": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEMILSON CAVALCANTE DA SILVA-8\r\n\r\nELIANE P DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nFABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA-5\r\n\r\nGEORGE AUGUSTO CARVANO-7\r\n\r\nHANS SPRINGER DA SILVA-6\r\n\r\nHELIO BIZZO DA COSTA-3\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA-7\r\n\r\nONEIDE MARQUES DA SILVA-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-7\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000065\r\n\r\nExpediente do dia 21/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.67.000553-8 CELIO MARQUES (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.000553-8\r\n\r\nDefiro, pela derradeira vez, a dilação de prazo requerida, por mais 20-(vinte) dias a contar da intimação do presente despacho.\r\n\r\nQuebra Saliento que desnecessária a determinação de diligências pela parte ré, antes deste Juízo aferir sua competência para apreciar a presente lide. Desta forma, cumprido o determinado no despacho de fls. 13/15 , cite-se a parte ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de julho de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n2 - 2006.51.67.001416-3 LUCY ALVES ANDRADE MAIA - Espólio (Adv. ELIANE P DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.001416-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual o espólio de LUCY ALVES ANDRADE LIMA (NB 42/080.468.280-1, DIB 21/08/1986), representado por sua esposa EDNA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA MAIA (NB 21/135.130.154-0, DIB 11/09/2004) pede que \" se veja REVISIONADO em seus direitos na qualidade de aposentado\".\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, nos moldes dos arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil e sob pena de extinção na forma do artigo 284 do mesmo título legal, emende a inicial de forma a indicar claramente o seu pedido, eis que ilícita a formulação de pedido genérico. Deve esclarecer também se o pedido diz respeito somente ao benefício de aposentadoria do ex-segurado falecido ou também em relação ao benefício derivado de pensão previdenciária.\r\n\r\nPara a discussão acerca de direitos devidos ao ex-segurado falecido, a legitimidade é do espólio do falecido segurado, representado por seu inventariante (art. 12, V do CPC) ou de seu cônjuge supérstite e herdeiros (art. 1060, I do CPC). \r\n\r\nNão se diga da inaplicabilidade do art. 1060, I do CPC, em face da norma do art. 112 da Lei nº 8.213/91. Sobre o confronto desses dispositivos, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n\"Previdenciário e Processual Civil. Legitimidade dos sucessores dos segurados ao recebimento de créditos submetidos ao crivo do Judiciário. Sucessão. Habilitação nos termos dos artigos 1055 a 1062 do CPC. Os créditos previdenciários submetidos ao crivo do Judiciário integram o patrimônio do segurado falecido, razão pela qual para seu levantamento, faz-se necessária a habilitação dos sucessores, consoante aos artigos 1055 a 1062 do CPC. Inaplicabilidade do art. 112 da Lei 8.213/91, por tratar-se de dispositivo legal destinado aos procedimentos administrativos.Precedentes desta Corte. Recurso conhecido e provido.\" (REsp 498.921/CE - STJ/5ª Turma - Relator: Ministro Jorge Scartezzini - DJ de 26.04.04).\r\n\r\nDesta forma, se a senhora EDNA é inventariante do espólio do ex-segurado falecido deve comprovar esta condição nos presentes autos, ou, em caso da inexistência de inventário, deverão ser incluídos no pedido de habilitação como demais legitimados ao pleito todos os oito filhos do ex-segurado, indicados na certidão de óbito juntada aos autos, regularizando-se a sua representação e documentação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso o pólo ativo seja alterado, à SEMSG para as alterações devidas.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de julho de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n3 - 2006.51.67.001926-4 JOAO DE ALMEIDA AMARAL (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.001926-4 \r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 060.034.469-0, instituído em 01.04.1979, de forma a corrigir os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, pela variação nominal da OTN/ORTN, conforme determinado no artigo 1º da Lei nº 6.423/77, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão atualizadas monetariamente.\r\n\r\nInicialmente, afasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação, eis que aquele(s), conforme se vê do próprio termo, trata(m)-se de caso(s) de possível homonímia, diante da divergência do(s) CPF(s) de seu(s) autor(es) com o da presente demanda.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, ao Setor de Contadoria para que apure qual seria o novo valor da RMI do benefício previdenciário da parte autora, com base nos documentos constantes dos autos, ou, em caso de inexistência dos mesmos, na Tabela de Arbitramento de Santa Catarina, considerando-se a variação nominal da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, bem como as diferenças decorrentes da revisão, desde a concessão do benefício, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,00% (art. 1º da MP 291/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de julho de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n4 - 2006.51.67.002008-4 VERA LUCIA MOREIRA FERREIRA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora objetiva a concessão de pensão por morte previdenciária, desde a data do ajuizamento da presente, em função do falecimento de seu ex-cônjuge ANTONIO MARCIO MENDES FERREIRA, ocorrido em 20/03/2005 conforme certidão de óbito de fls. 12.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nO ex-segurado era beneficiário da aposentadoria por tempo de contribuição NB 101.110.615-6 e com o seu falecimento foi instituída a pensão por morte 137.280.726-5, que tem como dependentes MARIA ANGÉLICA DE ALMEIDA PAIXÃO (companheira) e FELIPE PAIXÃO MENDES FERREIRA (filho).\r\n\r\nPara que o ex-cônjuge faça jus à pensão por morte, o mesmo deve receber pensão de alimentos em virtude da aplicação contrario sensu do parágrafo segundo do artigo 76 da Lei 8.213/91. No presente caso, a parte autora apresentou decisão datada de 1992 em ficou determinado o pensionamento, entretanto não comprovou o recebimento dos pagamentos determinados e a tela PA obtida no sistema PLENUS e juntada aos autos, comprova que o benefício do ex-segurado não sofria descontos a título de pensão alimentícia. \r\n\r\nEm hipóteses como a dos autos é recomendável ouvir os outros dependentes da pensão por morte, estabelecendo-se o contraditório, que em se tratando de Juizados Especiais já é bastante restrito. Ademais, é manifesto o risco de irreversibilidade do provimento que se pretende, dada a sua natureza satisfativa.\r\n\r\nLogo, com base no acima exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, com a devida comprovação, se recebia regularmente pensão de alimentos por parte do ex-segurado.\r\n\r\nTendo em vista que eventual procedência do pedido obrigatoriamente repercutirá na esfera patrimonial dos atuais dependentes da pensão por morte instituída pelo ex-segurado, determino a remessa dos autos à SEMSG para incluir no pólo passivo do presente processo, MARIA ANGÉLICA DE ALMEIDA PAIXÃO (CPF 751.752.667-72) e seu filho FELIPE PAIXÃO MENDES FERREIRA. \r\n\r\nCitem-se e intimem-se os réus, sendo que, MARIA ANGÉLICA DE ALMEIDA PAIXÃO e FELIPE PAIXÃO MENDES FERREIRA no endereço constante da tela TITULAr do sistema PLENUS da DATAPREV, para apresentarem defesa no prazo de 30 (trinta) dias, ou proposta de conciliação prévia, fornecendo a este Juízo toda a documentação de que disponham para esclarecimento da causa, na forma do art. 11, da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de julho de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - 2006.51.67.002095-3 ANDERSON ROMEIRO ANDRADE (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002095-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora objetiva: \" a total procedência do pedido constante nesta exordial e como conseqüência a concessão do benefício de benefício assistencial, concedendo assim a aposentadoria por invalidez\".\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, uma vez que não há como este Juízo previamente à realização da prova pericial reconhecer a verossimilhança das alegações feitas na inicial. Observo que a prova documental constante dos autos foi produzida unilateralmente pela parte autora, o que exige, pelo menos, a confirmação do diagnóstico da doença por perito do Juízo.\r\n\r\nA parte autora maneja pedido em que indica que a aposentadoria por invalidez é espécie do benefício assistencial previsto na Lei 8.742/93, o que guarda incoerência já que a aposentadoria por invalidez tem natureza previdenciária e pressupõe o recolhimento prévio de contribuições por parte do segurado e o benefício assistencial é destinado a subsistência dos que não podem arcar com o seu sustento ou tê-lo provido por seus familiares, sendo que este último benefício prescinde de contribuição conforme o artigo 1o da Lei acima referida.\r\n\r\nEm sua fundamentação, a parte autora ora pede a aposentadoria por invalidez, alegando contribuições supostamente efetuadas como cooperado, ora enfatiza a natureza assistencial do benefício pretendido, não indicando claramente que benefício entende lhe ser devido.\r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, nos moldes dos arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil e sob pena de extinção na forma do artigo 284 do mesmo título legal, emende a inicial de forma a especificar se pretende a concessão de aposentadoria por invalidez ou a concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto na Lei 8.742/93, ou ainda se o pedido é alternativo, devendo neste caso, observar os requisitos de cada um.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de julho de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n6 - 2006.51.67.002189-1 DALTO QUEIROZ SALGUEIRO (Adv. HANS SPRINGER DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002189-1\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora postula a condenação do INSS a restabelecer o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 137.129.334-9, DIB 18/04/2005, que foi suspenso a partir de 01/06/2006 sob suspeito de irregularidade vinculada à falta de comprovação de vínculo empregatício coma a empresa ÂNCORA REPAROS NAVAIS. A parte autora pede também indenização pelos danos morais sofridos com a suspensão do benefício previdenciário.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nEm relação ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, preliminarmente temos que:\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nQuanto ao fundado receio de dano de difícil reparação, este está representado pela própria natureza alimentar do benefício pretendido.\r\n\r\nNo que tange ao risco de irreversibilidade do provimento a ser antecipado, compartilho do entendimento manifestado pelo Rel. Min. Adhemar Maciel, 2a. Turma, do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 144.656-ES, DJU 27/10/97, pág 54.778, \"A exigência da irreversibilidade inserta no § 2º. do art. 273 do CPC não pode ser levada ao extremo, sob pena de o novel instituto da tutela antecipatória não cumprir a excelsa missão a que se destina\".\r\n\r\nConforme documentos acostados, o INSS suspendeu o benefício da parte autora sob a alegação da não comprovação do vínculo empregatício acima descrito. Entretanto, as cópias das páginas da CTPS acostadas comprovam o vínculo empregatício com a empresa ÂNCORA. A secretaria do Juízo juntou aos autos, cópias das consultas ao sistema CNIS, mantido pela própria autarquia previdenciária através da DATAPREV, onde consta o vínculo empregatício referido e as contribuições vertidas. \r\n\r\nPor oportuno, destaco que, desde 1º de julho de 1994, os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS servem como prova de contribuição para a Previdência Social, tal como disposto no caput do art. 19 do Decreto nº 3.048/99 e que a mesma norma jurídica fornece valor probatório às anotações na Carteira Profissional ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social. \r\n\r\nAssim, com base no exposto acima, DEFIRO o pedido de ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que a parte ré proceda ao imediato restabelecimento da aposentadoria por tempo de contribuição NB 134.129.334-9, em nome de DALTO QUEIROZ SALGUEIRO, com efeitos financeiros retroativos à 01/06/2006, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, em especial o processo administrativo relativo ao benefício previdenciário da parte autora.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de julho de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2005.51.67.005309-7 LUIZ CARLOS CABRAL DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO, MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000711/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.005309-7\r\n\r\nParte Autora: LUIZ CARLOS CABRAL DE SOUZA\r\n\r\nParte Ré: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo A - Fundamentação individualizada\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nLUIZ CARLOS CABRAL DE SOUZA propõe a presente ação visando a entrega de seu cartão de CPF. Pretende, ainda, a condenação da Ré a pagar-lhe indenização por danos morais.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nO autor afirma em sua inicial que, em 29/06/2005, se dirigiu à ECT a fim de, pelo convenio firmado entre a mesma e a Fazenda nacional, proceder à regularização de sua situação cadastral de seu CPF.\r\n\r\nAcrescenta que, após o procedimento de regularização, recebeu protocolo com etiqueta de registro IF 438590529 BR (fls.08) contendo em sua parte final os seguintes dizeres: \"ATENDIMENTO CONCLUSIVO. Em até 15 dias úteis você receberá o seu cartão CPF ou uma correspondência. Caso isto não ocorra, compareça a agência indicada acima\"\r\n\r\nDecorrido o prazo estabelecido sem qualquer resposta, o autor afirma ter comparecido a agência da ECT em que efetuou o cadastramento, conforme estabelecido no recibo, onde lhe foi informado que seu CPF já havia sido entregue.\r\n\r\nEm contestação, a ECT alega que entregou o CPF do autor a VALCIR ALVES MARINS, na data de 11/08/2005.\r\n\r\nQuebra Passo a decidir: \r\n\r\nO pedido de entrega do CPF ao autor é impossível de ser concedido. A ECT assume em sua contestação que não mais está de posse do cartão, pois o entregou a terceiro que não faz parte da presente lide.\r\n\r\nPor outro lado tenho como configurada a falha ocorrida, caracterizando como defeituoso o serviço prestado pela EBCT, na acepção do art. 14 da Lei nº 8.078/90. A CEF só poderia ter efetuado a entrega do documento de CPF ao próprio. \r\n\r\nEntendo que se a ECT não encontrou o titular do documento, no endereço por ele fornecido quando da regularização, deveria ter devolvido o documento à agência em que o recadastramento foi efetuado a fim de aguardar o comparecimento pessoal do titular e jamais ter efetuado a entrega a terceiro não autorizado pelo titular do documento, que nem mesmo possui qualquer sobrenome em comum.\r\n\r\nConstato, ainda, que se o CPF foi entregue no dia 19/08/2005, há muito já havia expirado o prazo de 15 dias úteis (20/07/205) informado no recibo do recadastramento. Presumo que a ECT, realmente, teve dificuldade de encontrar o autor no endereço fornecido por ele, até mesmo porque na presente inicial já informa novo endereço, mas isto em nada ilide sua culpa, pois como já afirmei anteriormente deveria ter agido conforme aduz o recibo, devolvendo o documento à agência até que o titular comparecesse à mesma.\r\n\r\nNo que atine ao dano moral, tenho que a entrega de documento de CPF a pessoa desconhecida pelo titular é suficiente para atormentar a paz de espírito do homem médio, que se vê diante da possibilidade de ter seu documento utilizado para fins ilícitos.\r\n\r\nEsta situação se acha dentre aquelas que a jurisprudência e a doutrina têm entendido que o dano é ínsito ao próprio ato ilícito, cabendo ao julgador apenas dimensioná-lo.\r\n\r\nCumpre, portanto, fixar o valor da indenização cabível.\r\n\r\nEsta questão muito tem atormentado os julgadores diante da falta de parâmetros legais para balizamento do montante a tornar o prejudicado indene.\r\n\r\nNeste ponto, tomo de empréstimo as palavras de Sérgio Cavalieri Filho, em seu \"Programa de Responsabilidade Civil\", que, a respeito do arbitramento do dano moral leciona:\r\n\r\n\"Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano.\r\n\r\nCreio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.\"\r\n\r\nAssim, nenhum dos critérios acima deve ser tomado isoladamente. Se por um lado temos a grandeza da EBCT, de outro, não posso deixar de considerar a gravidade do dano que a esta impôs ao autor.\r\n\r\nTenho assim que o prejuízo imposto ao autor estará reparado com a imposição à ré da obrigação de pagar-lhe R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nVale notar que o valor alcançado se acha dentro dos limites referidos no enunciado da Súmula nº 8 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, considerando a prova dos autos e à natureza do dano.\r\n\r\n\"Enunciado 8. A quantificação da indenização por dano moral levará em consideração, ainda que em decisão concisa, os critérios a seguir, observadas a conduta do ofensor e as peculiaridades relevantes do caso concreto:\r\n\r\nI) dano moral leve - até 20 SM;\r\n\r\nII) dano moral médio - até 40 SM;\r\n\r\nIII) dano moral grave - até 80 SM.\"\r\n\r\nPor todo o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a ECT a pagar a ao autor a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de danos morais, na forma da fundamentação supra, corrigida monetariamente, a partir da presente data, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, na forma de lei civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à ECT para que cumpra a obrigação de pagar no prazo previsto no artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA ECT deverá, ainda, no mesmo prazo, comprovar o depósito à disposição do juízo e apresentar, para fins de conferência, a memória de cálculo que atualizou o valor constante da sentença.\r\n\r\nComprovado o depósito à disposição do juízo, expeça-se alvará para levantamento. Intime-se a parte autora, para retirá-lo em Secretaria, devendo a mesma, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento, comunicar ao juízo a agência da CEF em que levantou o numerário.\r\n\r\nDefiro a isenção de custas requerida pela parte ré, ante a orientação que vem prevalecendo no STF no sentido de serem estendidos à ECT todos os privilégios concedidos à Fazenda Pública considerando-se recepcionadas pela CR/88 as disposições contidas no Decreto nº. 509/69 (decisão plenária RE nº. 220.906).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de julho de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n8 - 2005.51.67.005631-1 MARIA TEREZA ALVES DE SOUZA x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ADEMILSON CAVALCANTE DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000712/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.005631-1\r\n\r\nParte Autora: MARIA TEREZA ALVES DE SOUZA\r\n\r\nParte Ré: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo A - Fundamentação individualizada\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nMARIA TEREZA ALVES DE SOUZA requer seja a ré condenada a devolver-lhe o valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), bem como a restituir-lhe, em dobro, o valor de R$ 4,15 (quatro reais e quinze centavos), referente ao preço pago pelo serviço. Pretende, ainda, indenização a título de danos morais,\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nA autora alega que, em 30/08/2005, postou carta registrada contendo cheque postal no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) e que a mesma não teria chegado a seu destino.\r\n\r\nEm contestação, a Ré não se opõe ao ressarcimento do valor postado acrescido do valor pago pelo serviço. Pugna pela improcedência, apenas, do pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nAdmitida, pela EBCT, a falha ocorrida, tenho caracterizado como defeituoso o serviço prestado, na acepção do art. 14 da Lei nº 8.078/90.\r\n\r\nPor conta disso, faz jus a autora à indenização pelos danos materiais sofridos. A saber: valor enviado através do cheque postal, e preço pago pelo serviço (fls.06); perfazendo o valor total de R$ 124,15 (cento e vinte e quatro reais e quinze centavos).\r\n\r\nQuanto ao pedido de restituição em dobro do preço pago pelo serviço, tenho que indevido, eis que este somente é cabível no caso de consumidor cobrado por quantia indevida (parágrafo único do art. 42 da Lei nº 8.078/90), o que não é a hipótese dos autos.\r\n\r\nVerifico dos documentos de fls.07/08, que ao final de um procedimento interno de averiguação a ECT concluiu pelo pagamento de indenização por extravio no valor de R$ 8,90 (oito reais e noventa centavos).\r\n\r\nApesar da EBCT, em contestação, alegar que a indenização da autora foi re-processada em 23/11/2005, concluindo por pagamento no valor de R$ 133,69 (cento e trinta e três reais e sessenta e nove centavos), não se tem prova de que este ou o primeiro valor tenham sido pagos à parte autora. \r\n\r\nAdemais, não se tem prova, nem mesmo, de que este segundo valor tenha sido disponibilizado no período de 23/05/2005 a 07/02/2006 como alega a Ré: a uma porque a autora trouxe aos autos o documento de fls.08, datado de 30/11/2005, contendo indenização no valor de R$ 8,90 (oito reais e noventa centavos); a duas porque a própria Ré trouxe aos autos o documento de fls.28 apresentando os cálculos que chegaram ao valor de R$ 133,69 (cento e trinta e três reais e sessenta e nove centavos) elaborado somente em 23/02/2006.\r\n\r\nNo presente caso, a ofensa se patenteia na falha do serviço de correio prestado pela ré. Ora, se objeto postado não chegou ao seu destino, houve, de fato, a quebra da expectativa que o remetente punha na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Tal quebra de expectativa configurou um dano de caráter extrapatrimonial à autora, dano esse que enseja indenização.\r\n\r\nCumpre, portanto, fixar o valor da indenização cabível.\r\n\r\nEsta questão muito tem atormentado os julgadores diante da falta de parâmetros legais para balizamento do montante a tornar o prejudicado indene.\r\n\r\nNeste ponto, tomo de empréstimo as palavras de Sérgio Cavalieri Filho, em seu \"Programa de Responsabilidade Civil\", que, a respeito do arbitramento do dano moral leciona:\r\n\r\n\"Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano.\r\n\r\nCreio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.\"\r\n\r\nAssim, nenhum dos critérios acima deve ser tomado isoladamente. A condenação da parte ré ao pagamento de indenização à título de dano moral, visa não só compensar o consumidor pela lesão sofrida, como também busca demonstrar ao prestador de serviço a necessidade de ser mais diligente no desempenho de sua atividade.\r\n\r\nTenho assim que o prejuízo imposto à autora estará reparado com a imposição à ré da obrigação de pagar-lhe R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nVale notar que o valor alcançado se acha dentro dos limites referidos no enunciado da Súmula nº 8 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, considerando a prova dos autos e à natureza do dano.\r\n\r\n\"Enunciado 8. A quantificação da indenização por dano moral levará em consideração, ainda que em decisão concisa, os critérios a seguir, observadas a conduta do ofensor e as peculiaridades relevantes do caso concreto:\r\n\r\nI) dano moral leve - até 20 SM;\r\n\r\nII) dano moral médio - até 40 SM;\r\n\r\nIII) dano moral grave - até 80 SM.\"\r\n\r\nPor todo o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a ECT a pagar à autora:\r\n\r\n- a quantia de R$ 124,15 (cento e vinte e quatro reais e quinze centavos), a título de danos materiais, corrigida monetariamente pela tabela de Precatórios desde 30/08/2005 e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; e, \r\n\r\n- quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de danos morais corrigida monetariamente, a partir desta data, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, na forma de lei civil.\r\n\r\nCaso haja a comprovação de pagamento de qualquer quantia relativa ao objeto do presente litígio pela parte ré em sede administrativa, a mesma deverá ser compensada, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à ECT para que cumpra a obrigação de pagar no prazo previsto no artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA ECT deverá, ainda, no mesmo prazo, comprovar o depósito à disposição do juízo e apresentar, para fins de conferência, a memória de cálculo que atualizou o valor constante da sentença.\r\n\r\nComprovado o depósito à disposição do juízo, expeça-se alvará para levantamento. Intime-se a parte autora, para retirá-lo em Secretaria, devendo a mesma, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento, comunicar ao juízo o pagamento.\r\n\r\nDefiro a isenção de custas requerida pela parte ré, ante a orientação que vem prevalecendo no STF no sentido de serem estendidos à ECT todos os privilégios concedidos à Fazenda Pública considerando-se recepcionadas pela CR/88 as disposições contidas no Decreto nº. 509/69 (decisão plenária RE nº. 220.906).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios à vista do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de maio de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 16235."
                ],
                "16032": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALINE CRISTINA BRANDÃO-15\r\n\r\nANA MARIA LOPES-19\r\n\r\nCARLOS JOSE DE OLIVEIRA-24\r\n\r\nCLAUDETE MARIA SILVA-14\r\n\r\nCLAUDIA MARCHTEIN SALOMÃO-13\r\n\r\nCLEUZA FERREIRA DE BRITTO-16\r\n\r\nDILMA DOS SANTOS DUTRA-11\r\n\r\nDIOGO GONÇALVES CARDOSO-26\r\n\r\nDONISETE DE CARVALHO RODRIGUES-20\r\n\r\nERICK AUGUSTO-9\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-18\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-1, 12\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA DE SOUZA-15\r\n\r\nIRVANA DUARTE DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-1, 11, 13, 14, 15, 17, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nJUSSARA BORGES DE LIMA-22\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-17\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-12\r\n\r\nMARGARIDA MARIA DUARTE I DOS SANTOS-1\r\n\r\nMARIA APARECIDA SANTOS R. LIMA-12\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-10\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-2\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-4, 9\r\n\r\nMARLENE DA ASSIS SILVA-6\r\n\r\nNAO CADASTRADO-13, 17, 2\r\n\r\nNELIO MEDINA-26\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-25, 27\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-25, 27\r\n\r\nRODOLFO L KRAUSE-12\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-1, 21, 23, 3, 7, 8\r\n\r\nTITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA-1, 21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000225\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.006551-0 RONEI PEREIRA DA FONSECA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA, MARGARIDA MARIA DUARTE I DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fls. 114: Razão não assiste à parte autora.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que o INSS foi intimado para o cumprimento da obrigação de fazer em 14 de março de 2006, ou seja, quando o valor de alçada ainda alcançada a monta de R$ 18.000,00 (dezoito) mil reais, e que os valores ficaram à disposição da parte desde 05 de maio de 2006, tendo sendo recebido integralmente em 10 de maio de 2006.\r\n\r\nAssim, constatando que o réu cumpriu o determinado em prazo razoável - em vista do volume de condenações judiciais a que se submete e de seus notórios precários serviços administrativos, entendo satisfeita a obrigação.\r\n\r\nSendo assim, determino o arquivamento dos autos após a competente baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2004.51.54.002399-4 NELSON GRAVINA BALDELINI E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Haja vista a decisão proferida no Conflito de Competência suscitado por este Juizado, na qual o declara competente o Juízo Estadual suscitado, remetam-se os autos ao Exmº Sr. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Volta Redonda/RJ, para as providências que se fizerem necessárias, após a competente baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2005.51.54.005079-5 SILAS DE ALMEIDA LEITE (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Converto o julgamento em diligência para, haja vista as conclusões do laudo pericial de fls. 32/35, designar perícia médica a ser realizada em 20/07/2006, às 15:30 horas, pelo Dr. Carlos Estêvão Duarte Alves Corrêa, médico psiquiatra, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região; e abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.54.000704-3 NEIDE APARECIDA DE SOUZA GAMA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos cópia legível do documento de fls. 19 (comprovante de residência), ou apresente comprovante de residência atual e oficial em seu nome, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar o requerimento de citação do réu, nos termos do art. 284, inciso VII, do CPC, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\n5 - 2006.51.54.000742-0 MARTA APARECIDA DA SILVA (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, bem como indenização por danos morais. \r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 04 de agosto de 2006, às 14:30 horas, pelo Dr. Alberto Estevez Garcia, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar, bem como se manifestar sobre o laudo pericial. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que encaminhe a este Juízo, no mesmo prazo, cópia do processo administrativo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora do teor do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2006.51.54.000915-5 SERGIO PIRES DE SOUSA (Adv. MARLENE DA ASSIS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e indenização por danos morais.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 03/08/2006, às 10:00 horas, pelo Dr. Luiz Paulo Tostes Coimbra, médico Clínico-Geral, desde logo nomeado perito do Juízo, com consultório à Rua Quarenta, nº 20, sala 512 (Shopping 33), Vila Santa Cecília, Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar, bem como se manifestar sobre o laudo pericial. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que encaminhe a este Juízo, no mesmo prazo, cópia do processo administrativo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora do teor do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2006.51.54.001446-1 MESSIAS GOMES DE SOUZA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 04 de agosto de 2006, às 13:30 horas, pelo Dr. Alberto Estevez Garcia, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar, bem como se manifestar sobre o laudo pericial. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que encaminhe a este Juízo, no mesmo prazo, cópia do processo administrativo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora do teor do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2006.51.54.001459-0 MARLENE APARECIDA DE CARVALHO FELIPE DA SILVA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à retificação de seu nome no documento de identidade, haja vista a incorreção existente naquele cuja cópia foi anexada a fls. 06, conforme se depreende da Certidão de Casamento de fls. 10, sem ônus para a presente demanda.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 10/08/2006, às 18:20 horas, pelo Dr. Paulo Antônio Bastos Seraphim, médico cardiologista, desde logo nomeado perito do Juízo, com consultório no Largo Nove de Abril, n.º 26, Sala 820, Vila Santa Cecília, Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar, bem como se manifestar sobre o laudo pericial. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que encaminhe a este Juízo, no mesmo prazo, cópia do processo administrativo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora do teor do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2006.51.54.001498-9 PATRICIA CORREA QUEIROZ (Adv. ERICK AUGUSTO, MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nEm decorrência da autuação errônea do nome do(a) autor(a), à SEADI para retificação, conforme cópia do CPF de fls. 12. \r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 28 de julho de 2006, às 17:00 horas, pelo Dr. Alberto Estevez Garcia, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar, bem como se manifestar sobre o laudo pericial. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que encaminhe a este Juízo, no mesmo prazo, cópia do processo administrativo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora do teor do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2006.51.54.001631-7 ROGERIO GUIMARÃES VIDINHA CORDEIRO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 31/07/2006, às 10:30 horas, pelo Dr. Paschoal Santhiago Gil Alcon, médico ortopedista, desde logo nomeado perito do Juízo, com consultório à Rua Fernando Ferrari, n.º 87, Sala 07, Retiro, Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar, bem como se manifestar sobre o laudo pericial. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que encaminhe a este Juízo, no mesmo prazo, cópia do processo administrativo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora do teor do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2006.51.54.001861-2 PAULO CESAR DO CARMO (Adv. DILMA DOS SANTOS DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a manutenção do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 03/08/2006, às 10:30 horas, pelo Dr. Luiz Paulo Tostes Coimbra, médico Clínico-Geral, desde logo nomeado perito do Juízo, com consultório à Rua Quarenta, nº 20, sala 512 (Shopping 33), Vila Santa Cecília, Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar, bem como se manifestar sobre o laudo pericial. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que encaminhe a este Juízo, no mesmo prazo, cópia do processo administrativo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora do teor do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2004.51.54.000177-9 MARIA APARECIDA SANTOS ROXO LIMA (Adv. MARIA APARECIDA SANTOS R. LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Requer a parte autora, às fls. 46, o cumprimento da sentença com relação a parte que condenou ao Plano Verão, uma vez que a CEF apenas realizou o depósito relativo ao Plano Collor I.\r\n\r\nConstato, em análise dos autos, erro material na sentença que condenou a CEF, pelas seguintes razões:\r\n\r\n1) a autora formulou pedido líquido, na quantia(R$ 736,05;\r\n\r\n2) o pedido foi instruído apenas com o extrato relativo ao Plano Collor I, conforme fl. 07;\r\n\r\n3) e, por fim, o dispositivo da sentença apenas considerou uma conta fundiária, com o saldo relativo a apenas um dos planos, de acordo com a instrução apresentada, e conforme o pedido, entretanto mencionar equivocadamente o Plano Verão.\r\n\r\nNo entanto, tal erro não diz respeito ao valor, corretamente apurado pelo contador e que evidencia os exatos termos do pedido, estando então, dentro dos limites da lide.\r\n\r\nDesse modo, só cabe execução nos autos em relação à parcela referente ao Plano Collor I.\r\n\r\nTendo em vista que a CEF espontaneamente já cumpriu o julgado (fls. 35/36) e o valor está disponibilizado para eventual saque, caso perfaça a autora alguma das hipóteses legais ao mesmo, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n13 - 2003.51.54.012610-9 PAULO LOURENCO DE SOUZA (Adv. CLAUDIA MARCHTEIN SALOMÃO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a procuração de fls. 06 não outorga ao patrono da parte autora poder para renunciar, intime-se pessoalmente o demandante a apresentar, no prazo de 10(dez) dias, declaração expressa de renúncia aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando ciente de que o não cumprimento implicará na extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\n14 - 2005.51.54.004258-0 MARIA BRAZ VIEIRA (Adv. CLAUDETE MARIA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a se manifestar, no prazo de 10(dez) dias, sobre a informação de fls. 79/81.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2005.51.54.006499-0 ROBERTO ANTUNES DE OLIVEIRA (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA, ALINE CRISTINA BRANDÃO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Manifeste-se a parte autora quanto ao teor da contestação, tendo em vista a alegação de que já foi efetuado o crédito de sua aposentadoria relativo a setembro de 2004, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2006.51.54.000242-2 SAIONARA MACIEL ROSA (Adv. CLEUZA FERREIRA DE BRITTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, intime-se a parte autora para, em até 10 (dez) dias, trazer cópia legível de sua CTPS, de modo que comprove a conversão de regime de trabalho. Deverá informar, ainda, se há saldo na conta vinculada ao FGTS encerrada em 30/03/1998, esclarecendo, também, se pleiteia a liberação da conta de FGTS ativa ou a decorrente do regime de trabalho anterior (celetista) ao atual.\r\n\r\nQuebra Cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n17 - 2004.51.54.001465-8 MARIA JOSE RIBEIRO LOPES (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, haja vista a disponibilidade de crédito por parte da autarquia, com validade até 31/07/2006, intime-se a parte autora a comparecer a uma agência do INSS para obter informação sobre ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.54.000287-9 SEBASTIAO DA CUNHA MELO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS para que cumpra corretamente a obrigação de fazer no que tange ao pagamento administrativo referente a abril/2006 no valor devidamente revisto, em até 30 (trinta) dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.54.000453-0 NEUSA ALVES DINIZ (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte ré, intime-se a parte autora para oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nSem prejuízo, oficie a Secretaria ao Gerente Executivo do INSS para que comprove, em até 10 (dez) dias, o efetivo cumprimento da medida cautelar embutida na sentença.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2005.51.54.000594-7 MARLON DOS SANTOS MARTINS (Adv. DONISETE DE CARVALHO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria nr. 001 de 27/03/2006, haja vista o evidente erro material, retifico o ato ordinatório de fls. 76 para fazer constar:\r\n\r\n“De ordem da Portaria nr. 001/2006, de 27 de março do corrente, intime-se a parte autora para apresentação das contra-razões, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, remetam-se a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com as homenagens de estilo.”\r\n\r\n21 - 2005.51.54.000613-7 MARIA DALVA DO CARMO DOURADO (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, haja vista o evidente erro material do ato ordinatório de fls. 54 e a interposição de recurso tempestivo pelo INSS, intime-se a parte autora para oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2005.51.54.004596-9 MARIA REGINA DE SOUZA SILVA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o alegado pelo INSS a fls. 24/40, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2005.51.54.005444-2 ROGERIO DE SOUZA SOARES (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, haja vista o evidente erro material do ato ordinatório de fls. 57 e a interposição de recurso tempestivo pelo INSS, intime-se a parte autora para oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2005.51.54.005893-9 NILSON SALVADOR DE ALMEIDA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS para que esclareça o motivo pelo qual a RMB referente a Março/2006 (R$ 1.614,37) é inferior a encontrada nos cálculos de fls. 10/19 referente a Novembro/2005 (R$ 1.614,43), em até 30 (trinta) dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.54.000373-6 REGINA DE CARVALHO MACHADO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, haja vista a certidão retro, remeta-se novamente para publicação o dispositivo da sentença de fls. 21/22:\r\n\r\n“Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício da parte Autora mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032/95, resultando no valor da renda mensal de R$ 217,97 (duzentos e dezessete reais e noventa e sete centavos), e a pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, na quantia apurada pelo Contador Judicial de R$ 5.017,78 (cinco mil e dezessete reais e setenta e oito centavos), respeitada a prescrição qüinqüenal, calculados com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC, art. 161, §1º, do CTN, art. 219 do CPC e S. 204 do STJ), e correção monetária, conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. Sem reexame necessário.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado a título de atrasados, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV e para cumprir as obrigações de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após 15 (quinze) dias sem manifestação desta, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n26 - 2006.51.54.000570-8 RINALDO DOS SANTOS BARBOSA (Adv. NELIO MEDINA, DIOGO GONÇALVES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, haja vista os cálculos elaborados, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente declaração pessoal de renúncia aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos. Em caso de renúncia subscrita por advogado, deverá constar nos autos instrumento de mandato assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar.\r\n\r\n27 - 2006.51.54.001371-7 MARIUSA VIEIRA DA CUNHA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, haja vista a certidão retro, remeta-se novamente para publicação o dispositivo da sentença de fls. 24/25:\r\n\r\n“Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício da parte Autora mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032/95, resultando no valor da renda mensal de R$ 148,03 (cento e quarenta e oito reais e três centavos), e a pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, na quantia apurada pelo Contador Judicial de R$ 6.572,75 (seis mil e quinhentos e setenta e dois reais e setenta e cinco centavos), respeitada a prescrição qüinqüenal, calculados com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC, art. 161, §1º, do CTN, art. 219 do CPC e S. 204 do STJ), e correção monetária, conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. Sem reexame necessário.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado a título de atrasados, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV e para cumprir as obrigações de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após 15 (quinze) dias sem manifestação desta, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 16032."
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                "16052": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA MARIA LOPES-10, 3\r\n\r\nANTONIO CARLOS MARQUES-2\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO-4\r\n\r\nCELEIDA PEREIRA DE C. RAMOS-12\r\n\r\nEDIMAR FERREIRA DA ROCHA-17\r\n\r\nERICK AUGUSTO-14, 16, 18, 5\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-15\r\n\r\nLILIANO JOSE DA SILVA-8\r\n\r\nMARIO DA SILVA BRANCO-11\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-5\r\n\r\nRICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA-6, 7\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-13, 9\r\n\r\nSIDNEI DE ALMEIDA DOS SANTOS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000226\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.54.004346-4 HELIO SERGIO DE OLIVEIRA (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista a impugnação do laudo de fls. 77/79, baixo o feito em diligência para nomear perito(a) judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia, médico do trabalho, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia, para a entrega do laudo. No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nDesigno a realização de perícia médica para o dia 04/08/2006, às 10:30 hs, pelo perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada à Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o(a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n2 - 2004.51.54.004382-8 KENNY RODRIGUES DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista a impugnação do laudo de fls. 42/45, baixo o feito em diligência para nomear perito(a) judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia, médico do trabalho, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia, para a entrega do laudo. No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nDesigno a realização de perícia médica para o dia 04/08/2006, às 10:00 hs, pelo perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada à Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o(a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n3 - 2005.51.54.005800-9 GENI DE SOUZA MATOS NAZARE (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando a designação de perícia para 10/11/2005 e considerando que, até a presente data, o perito nomeado nos autos não apresentou o laudo, desconstituo o Dr. Rodrigo Nogueira Marcelo, nomeando, desde já, perito judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia, médico do trabalho, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia, para a entrega do laudo. No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nDesigno a realização de perícia médica para o dia 04/08/2006, às 15:30 hs, pelo perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada à Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o(a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n4 - 2005.51.54.006039-9 GILBERTO GOMES VIEIRA (Adv. CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 04/08/2006, às 12:00 hs, pelo Dr. Alberto Estevez Garcia, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, à Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar, Sala de Perícias, bairro Aterrado, Volta Redonda/RJ, tel.: 3325-4434, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que encaminhe a este Juízo, no mesmo prazo, cópia do processo administrativo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2005.51.54.006976-7 JOSE JUAREZ CORTAT (Adv. ERICK AUGUSTO, MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando a designação de perícia para 21/03/2006 e considerando que, até a presente data, o perito nomeado nos autos não apresentou o laudo, desconstituo o Dr. Rodrigo Nogueira Marcelo, nomeando, desde já, perito judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia, médico do trabalho, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia, para a entrega do laudo. No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nDesigno a realização de perícia médica para o dia 04/08/2006, às 16:00 hs, pelo perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada à Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o(a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.54.000556-3 GERALDO PEREIRA DIAS (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista a informação do não comparecimento da parte autora para perícia anteriormente designada, determino a marcação de nova perícia, e nomeio perito(a) judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia, médico do trabalho, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia, para a entrega do laudo. No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nDesigno a realização de perícia médica para o dia 04/08/2006, às 16:30 hs, pelo perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada à Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o(a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora para que compareça no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.54.000557-5 JORGE CUSTODIO DOS SANTOS (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista a informação do não comparecimento da parte autora para perícia anteriormente designada, determino a marcação de nova perícia, e nomeio perito(a) judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia, médico do trabalho, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia, para a entrega do laudo. No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nDesigno a realização de perícia médica para o dia 04/08/2006, às 17:00 hs, pelo perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada à Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o(a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora para que compareça no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.54.000686-5 IZABEL CRISTINA DOS SANTOS (Adv. LILIANO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual postergo, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nÉ indispensável a configuração da pretensão resistida, para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nDevemos considerar que a ameaça de cessação só se concretiza se a parte não se apresentar para a perícia na data marcada ou se não for constatada a doença incapacitante, competindo ao INSS a avaliação periódica do caso, não se concretizando abuso, mas o simples dever de evitar fraudes. E, sendo caso de doença persistente, deve ser comprovado o indeferimento por parte da Autarquia para que seja possível o ajuizamento da ação no Judiciário.\r\n\r\nResta dizer que ao Judiciário não cabe a concessão de benefícios (função de competência administrativa do órgão previdenciário), mas só a resolução de litígios.\r\n\r\nPor tais motivos, intime-se a parte autora para comprovar, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, que foi formulado outro pedido na esfera administrativa com fins de restabelecimento ou conversão, pois somente assim estará configurado o conflito de interesses, o que tornaria necessária a jurisdição.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.54.001028-5 JORGE LUIZ FIALHO (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual postergo, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nÉ indispensável a configuração da pretensão resistida, para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nDevemos considerar que a ameaça de cessação só se concretiza se a parte não se apresentar para a perícia na data marcada ou se não for constatada a doença incapacitante, competindo ao INSS a avaliação periódica do caso, não se concretizando abuso, mas o simples dever de evitar fraudes. E, sendo caso de doença persistente, deve ser comprovado o indeferimento por parte da Autarquia para que seja possível o ajuizamento da ação no Judiciário.\r\n\r\nResta dizer que ao Judiciário não cabe a concessão de benefícios (função de competência administrativa do órgão previdenciário), mas só a resolução de litígios.\r\n\r\nPor tais motivos, intime-se a parte autora para comprovar, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, que foi formulado outro pedido na esfera administrativa com fins de restabelecimento ou conversão, pois somente assim estará configurado o conflito de interesses, o que tornaria necessária a jurisdição.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.54.001316-0 JOSÉ NICODEMOS LOPES SILVA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual postergo, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nÉ indispensável a configuração da pretensão resistida, para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nDevemos considerar que a ameaça de cessação só se concretiza se a parte não se apresentar para a perícia na data marcada ou se não for constatada a doença incapacitante, competindo ao INSS a avaliação periódica do caso, não se concretizando abuso, mas o simples dever de evitar fraudes. E, sendo caso de doença persistente, deve ser comprovado o indeferimento por parte da Autarquia para que seja possível o ajuizamento da ação no Judiciário.\r\n\r\nResta dizer que ao Judiciário não cabe a concessão de benefícios (função de competência administrativa do órgão previdenciário), mas só a resolução de litígios.\r\n\r\nPor tais motivos, intime-se a parte autora para comprovar, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, que foi formulado outro pedido na esfera administrativa com fins de restabelecimento ou conversão, pois somente assim estará configurado o conflito de interesses, o que tornaria necessária a jurisdição.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.54.001357-2 JAIR DA SILVA (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista a informação do não comparecimento da parte autora para perícia anteriormente designada, determino a marcação de nova perícia, e nomeio perito(a) judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia, médico do trabalho, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia, para a entrega do laudo. No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nDesigno a realização de perícia médica para o dia 04/08/2006, às 17:00 hs, pelo perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada à Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o(a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora para que compareça no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.54.001448-5 JECI ANTONIO DOS SANTOS (Adv. CELEIDA PEREIRA DE C. RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual postergo, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nÉ indispensável a configuração da pretensão resistida, para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nDevemos considerar que a ameaça de cessação só se concretiza se a parte não se apresentar para a perícia na data marcada ou se não for constatada a doença incapacitante, competindo ao INSS a avaliação periódica do caso, não se concretizando abuso, mas o simples dever de evitar fraudes. E, sendo caso de doença persistente, deve ser comprovado o indeferimento por parte da Autarquia para que seja possível o ajuizamento da ação no Judiciário.\r\n\r\nResta dizer que ao Judiciário não cabe a concessão de benefícios (função de competência administrativa do órgão previdenciário), mas só a resolução de litígios.\r\n\r\nPor tais motivos, intime-se a parte autora para comprovar, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, que foi formulado outro pedido na esfera administrativa com fins de restabelecimento ou conversão, pois somente assim estará configurado o conflito de interesses, o que tornaria necessária a jurisdição.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.54.001482-5 LUIZA HELENA BASSANI DOS SANTOS (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual postergo, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nÉ indispensável a configuração da pretensão resistida, para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nDevemos considerar que a ameaça de cessação só se concretiza se a parte não se apresentar para a perícia na data marcada ou se não for constatada a doença incapacitante, competindo ao INSS a avaliação periódica do caso, não se concretizando abuso, mas o simples dever de evitar fraudes. E, sendo caso de doença persistente, deve ser comprovado o indeferimento por parte da Autarquia para que seja possível o ajuizamento da ação no Judiciário.\r\n\r\nResta dizer que ao Judiciário não cabe a concessão de benefícios (função de competência administrativa do órgão previdenciário), mas só a resolução de litígios.\r\n\r\nPor tais motivos, intime-se a parte autora para comprovar, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, que foi formulado outro pedido na esfera administrativa com fins de restabelecimento ou conversão, pois somente assim estará configurado o conflito de interesses, o que tornaria necessária a jurisdição.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.54.001558-1 JORGE BATISTA DO AMARAL (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual postergo, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCompulsando os autos verifico que a parte autora ajuizou a ação em data anterior ao prazo de validade do referido benefício. É indispensável a configuração da pretensão resistida, para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nDevemos considerar que a ameaça de cessação só se concretiza se a parte não se apresentar para a perícia na data marcada ou se não for constatada a doença incapacitante, competindo ao INSS a avaliação periódica do caso, não se concretizando abuso, mas o simples dever de evitar fraudes. E, sendo caso de doença persistente, deve ser comprovado o indeferimento por parte da Autarquia para que seja possível o ajuizamento da ação no Judiciário.\r\n\r\nResta dizer que ao Judiciário não cabe a concessão de benefícios (função de competência administrativa do órgão previdenciário), mas só a resolução de litígios.\r\n\r\nPor tais motivos, intime-se a parte autora para comprovar, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, que o benefício foi cessado e que foi formulado outro pedido na esfera administrativa com fins de restabelecimento ou conversão, pois somente assim estará configurado o conflito de interesses, o que tornaria necessária a jurisdição.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.54.001807-7 LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) autor(a) para que apresente comprovante de residência ATUAL em nome próprio, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 04/08/2006, às 11:00 hs, pelo Dr. Alberto Estevez Garcia, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, à Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar, Sala de Perícias, bairro Aterrado, Volta Redonda/RJ, tel.: 3325-4434, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nQuebra Fixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que encaminhe a este Juízo, no mesmo prazo, cópia do processo administrativo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.54.001863-6 JAILTON JOSE DE ANDRADE (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 04/08/2006, às 11:30 hs, pelo Dr. Alberto Estevez Garcia, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, à Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar, Sala de Perícias, bairro Aterrado, Volta Redonda/RJ, tel.: 3325-4434, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que encaminhe a este Juízo, no mesmo prazo, cópia do processo administrativo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2006.51.54.001867-3 GLAUCE GONÇALVES (Adv. EDIMAR FERREIRA DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo o pedido, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n18 - 2006.51.54.002077-1 GERALDO MAGELLA DE ALMEIDA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual postergo, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nÉ indispensável a configuração da pretensão resistida, para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nDevemos considerar que a ameaça de cessação só se concretiza se a parte não se apresentar para a perícia na data marcada ou se não for constatada a doença incapacitante, competindo ao INSS a avaliação periódica do caso, não se concretizando abuso, mas o simples dever de evitar fraudes. E, sendo caso de doença persistente, deve ser comprovado o indeferimento por parte da Autarquia para que seja possível o ajuizamento da ação no Judiciário.\r\n\r\nResta dizer que ao Judiciário não cabe a concessão de benefícios (função de competência administrativa do órgão previdenciário), mas só a resolução de litígios.\r\n\r\nPor tais motivos, intime-se a parte autora para comprovar, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, que foi formulado outro pedido na esfera administrativa com fins de restabelecimento ou conversão, pois somente assim estará configurado o conflito de interesses, o que tornaria necessária a jurisdição.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 16052."
                ],
                "16054": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALCINA MARIA SILVA MANSUR-22\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-24, 25\r\n\r\nANA MARIA LOPES-14\r\n\r\nANDRE LUIS PICLUM DAER-27\r\n\r\nANTONIO CAETANO DO COUTO-9\r\n\r\nANTONIO CARLOS FABIANO-7\r\n\r\nCELEIDA PEREIRA DE C. RAMOS-15, 6\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-16, 19, 20, 21, 25\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-10, 11, 14, 26\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-27\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA FERNANDES-28\r\n\r\nHÉLIO RIBEIRO COUTO-13, 15, 16, 19, 20, 21, 22\r\n\r\nHUGO DOS SANTOS SOUZA-8\r\n\r\nJESUS MONCAO FERREIRA-31\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-13, 15, 16, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 9\r\n\r\nJOSUE COSTA OLIVEIRA-4\r\n\r\nJOSUE JORGE BAESSO-25\r\n\r\nLILIANO JOSE DA SILVA-29\r\n\r\nLUCIANO CHAPIM SOARES-12\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-13\r\n\r\nMARCIO DE ALMEIDA CHAVES-31\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-28, 29, 30, 6\r\n\r\nMARIA CONCEICAO S. M. DE OLIVEIRA-30\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-17\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-10, 26\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-12, 13, 15, 2, 3, 4\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-23, 9\r\n\r\nRICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nRODOLFO L KRAUSE-11\r\n\r\nRONALDO ALVES-2\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-1\r\n\r\nSEBASTIAO C. CAVALCANTE DE MEDEIROS-24\r\n\r\nSEM ADVOGADO-30, 6, 7, 8\r\n\r\nSIDNEI ALVES DE SOUZA-27\r\n\r\nSUZANA MARTINS SOARES-11, 18\r\n\r\nTITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000227\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.54.004259-9 GILBERTO DA SILVA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 001, de 27 de março de 2006, converto o julgamento em diligência para intimar a patrona do autor para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia dos documentos da Srª Maria José de Jesus, mãe do autor, para fins de nomeação de curador, conforme pedido do Ministério Público Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n2 - 2003.51.54.010835-1 LUIZ LOPES NETO (Adv. RONALDO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fls. 80: Anote-se. \r\n\r\nHaja vista que trata-se de intimação da parte autora para ciência de sentença terminativa, não cabendo recurso a teor do art. da Lei 10.259/01, defiro a vista dos autos ao novo patrono pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2004.51.54.000201-2 JAIME SILVESTRE DA SILVA (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo. Intime-se a parte autora para oferecer resposta, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2004.51.54.000930-4 LAURA BATISTA DE PAULA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Comprove a parte autora o período do vínculo com a empresa J. L. SILVA MASSAS e o recolhimento como autônomo alegados, uma vez que há divergência, quanto ao primeiro, e inexistência do segundo na contagem efetuada pelo INSS, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nOutrossim, no mesmo prazo, informe se o vínculo e as contribuições foram comprovados por ocasião do requerimento administrativo.\r\n\r\n5 - 2004.51.54.004159-5 JOAO SIMAO DA SILVA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de receber o recurso, haja vista a informação de intempestividade de fls. 77.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que comprove, em até 10 (dez) dias, o cumprimento da obrigação de fazer, determinada na sentença de fls. 34/36.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2003.51.54.010024-8 JOSE CARLOS DA COSTA (Adv. CELEIDA PEREIRA DE C. RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x JOAO BATISTA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso da parte autora no efeito devolutivo. Intime-se a parte ré para oferecer resposta, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2003.51.54.009944-1 JANE MARY GONCALVES DE GOUVEA (Adv. ANTONIO CARLOS FABIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Junte a CEF, em 5 (cinco) dias, os registros das operações do serviço de atendimento automático, mediante a utilização de envelopes, realizadas no dia 27/06/2003, na agência de Valença, considerando que na contestação afirma não existirem fitas cassete do movimento, devendo ser observado o conteúdo da petição de fls. 41/42, sob pena de serem aceitos como verdadeiros os fatos narrados.\r\n\r\n8 - 2004.51.54.001036-7 JOVELINA RAMOS MEIRELES (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Deixo de receber o recurso da parte autora, tendo em vista a informação de intempestividade de fls. 237.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.54.002013-4 IRACI FAUSTINA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x BANCO BMG S/A E OUTRO (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, ANTONIO CAETANO DO COUTO). . Recebo o recurso da parte autora no efeito devolutivo. Intime-se a parte ré para oferecer resposta, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n10 - 2003.51.54.000929-4 JOSE TARCISIO ALVES (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . De ordem da Portaria Nº 001, de 27/03/2006, dê-se ciência à parte autora do desarquivamento dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.54.010813-2 GERALDO PRIAMO CARBOGIM (Adv. SUZANA MARTINS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . De ordem da Portaria Nº 001, de 27/03/2006, dê-se ciência à parte autora do desarquivamento dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.54.011750-9 JUPIRA DE SOUZA GOMES (Adv. LUCIANO CHAPIM SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . De ordem da Portaria nº 001, de 27 de março de 2006, intime-se a parte ré para oferecer resposta ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as homenagens deste Juízo, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n13 - 2004.51.54.000094-5 JOSE DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, HÉLIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria nº 001, de 27 de março de 2006, intime-se a parte ré para oferecer resposta ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as homenagens deste Juízo, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n14 - 2004.51.54.001342-3 GERALDO BENEDITO DE OLIVEIRA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, FABRICIA BRAGA RABELLO). . De ordem da Portaria Nº 001, de 27/03/2006, dê-se ciência à parte autora do desarquivamento dos autos.\r\n\r\nNada requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.54.003743-9 ISAIAS CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. CELEIDA PEREIRA DE C. RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, HÉLIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria nº 001, de 27 de março de 2006, intime-se a parte ré para oferecer resposta ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as homenagens deste Juízo, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n16 - 2005.51.54.003923-4 JOSE PEDRO TEIXEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria nº 001, de 27 de março de 2006, intime-se a parte ré para oferecer resposta ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as homenagens deste Juízo, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n17 - 2005.51.54.005045-0 GERALDA FRANCISCA DOS REIS FARIA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 001, de 27 de março de 2006, intime-se a parte ré para oferecer resposta ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as homenagens deste Juízo, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n18 - 2005.51.54.005693-1 JOAO SANDIM PEREIRA (Adv. SUZANA MARTINS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 001, de 27 de março de 2006, intime-se a parte ré para oferecer resposta ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as homenagens deste Juízo, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n19 - 2005.51.54.006309-1 JOAO THEODORO DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria nº 001, de 27 de março de 2006, intime-se a parte ré para oferecer resposta ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as homenagens deste Juízo, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n20 - 2005.51.54.006695-0 GERALDO LUCIANO FERREIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria nº 001, de 27 de março de 2006, intime-se a parte ré para oferecer resposta ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as homenagens deste Juízo, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n21 - 2006.51.54.000187-9 JOSIAS DA SILVA PINTO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria nº 001, de 27 de março de 2006, intime-se a parte ré para oferecer resposta ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as homenagens deste Juízo, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n22 - 2006.51.54.001030-3 HAMILTON SANTOS CORREA (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria 001, de 27 de março de 2006, intime-se o INSS a comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, o efetivo cumprimento do Mandado de Antecipação de Tutela de fls. 49.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no mesmo prazo, resposta ao recurso interposto pela parte ré. \r\n\r\nDecorrido o prazo e comprovado o cumprimento do mandado de antecipação de tutela, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais com as homenagens de estilo.\r\n\r\n23 - 2006.51.54.002172-6 JOEL FERREIRA DO CARMO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria nº 001, de 27 de março de 2006, tendo em vista equívoco na publicação do DOERJ do dia 12/07/2006, reenvio para publicação o dispositivo de sentença abaixo transcrito: \r\n\r\nDiante de todo exposto, RESOLVO O MÉRITO JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, conforme o disposto no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2002.51.54.001591-5 LUIZ VALERIO DA COSTA (Adv. SEBASTIAO C. CAVALCANTE DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . De ordem da Portaria nº 001, de 27 de março de 2006, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, acerca das alegações da parte autora a fls. 51.\r\n\r\n25 - 2003.51.54.001400-9 JOSE FELISBERTO GONCALVES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, JOSUE JORGE BAESSO). . De ordem da Portaria nº 001, de 27 de março de 2006, intime-se a CEF a juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovantes de pagamentos administrativos feitos à parte autora, em virtude da adesão ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n26 - 2003.51.54.003067-2 LEA SOARES DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . De ordem da Portaria Nº 001, de 27/03/2006, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo de seu benefício.\r\n\r\n27 - 2003.51.54.008699-9 JOEL MARCIANO DOS SANTOS (Adv. SIDNEI ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, ANDRE LUIS PICLUM DAER). . De ordem da Portaria 001, de 27 de março de 2006, intime-se o advogado da parte autora para que cumpra, no improrrogável prazo de 10 (dez) dias, o despacho de fls. 96, no sentido de proceder à habilitação de todos os filhos do Sr. Joel Marciano dos Santos, bem como apresentar novo Termo de Curatela da Srª Terezinha Dias Gonzaga dos Santos, haja vista que o documento de fls. 76 perdeu a validade no início do mês de maio.\r\n\r\n28 - 2003.51.54.008795-5 JACI CORDEIRO (Adv. GUSTAVO DE OLIVEIRA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria 001, de 27 de março de 2006, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca das informações prestadas pela CEF a fls. 60/63, especialmente do comprovante de saque de fls. 62.\r\n\r\n29 - 2005.51.54.002184-9 LILIANO JOSE DA SILVA (Adv. LILIANO JOSE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27 de março de 2006, tendo em vista equívoco na publicação do DOERJ do dia 12/07/2006, reenvio para publicação o inteiro teor da sentença abaixo transcrito: \r\n\r\n“Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nO autor afirma e a CEF demonstra que já houve o recebimento dos expurgos do FGTS, por meio de decisão judicial. \r\n\r\nQualquer resíduo remanescente de correção deverá ser pleiteado no processo judicial originário, junto ao Juízo da sua execução - uma vez que poderia, em tese, ser decorrente de erro material de cálculo ou mesmo de descumprimento do julgado. \r\n\r\nDe toda sorte, falece competência deste Juízo para apreciar a demanda pela complementação do saldo fundiário levantado. \r\n\r\nPor tudo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, IV, do CPC, 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/01, combinados. \r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de julho de 2006.”\r\n\r\n30 - 2005.51.54.006941-0 GEISA APARECIDA RAMOS DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, MARIA CONCEICAO S. M. DE OLIVEIRA). . De ordem da Portaria Nº 001, de 27/03/2006, haja vista incorreção na publicação do DOERJ do dia 12/07/2006, reenvio para publicação o dispositivo da sentença abaixo transcrito:\r\n\r\n“Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao pedido de indenização por dano material relativo ao abono do PIS, nos termos do art. 267, VI, do CPC; JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS indenizatórios em relação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF; e JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS indenizatórios em face das ORGANIZAÇÕES FERNANDES DE SOUZA LTDA - DROGARIA MODERNA para condená-las ao pagamento à parte autora de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, e de R$ 33,70 (trinta e três reais e setenta centavos), a título de indenização por danos materiais, na forma da fundamentação, com juros de mora de 1% a.m. a partir da citação, que deverão ser calculados após o trânsito em julgado, até o limite de sessenta salários mínimos à época do pagamento. Todos os valores deverão sofrer correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal da data desta sentença até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas ou honorários pela parte autora. Custas de lei para recurso para as rés.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, intimem-se e oficie-se para cumprimento e efetivação do depósito judicial e, posteriormente, expeça-se o alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. ”\r\n\r\n31 - 2005.51.54.007125-7 IDELMA NOVAES NUNES (Adv. JESUS MONCAO FERREIRA, MARCIO DE ALMEIDA CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . De ordem da Portaria 001, de 27 de março de 2006, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte comprovante de quitação do imóvel, bem como manifeste-se sobre as informações prestadas pela CEF a fls. 43/56.\r\n\r\nTudo cumprido, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 22\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 16054."
                ],
                "16048": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-14, 16, 17\r\n\r\nALINE CRISTINA BRANDÃO-15\r\n\r\nANTONIO CARLOS FABIANO-17\r\n\r\nCARLOS JOSE DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-14\r\n\r\nERIVECIO MENDONCA-14\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-5, 6\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-10, 12, 15, 8\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA DE SOUZA-12\r\n\r\nHÉLIO RIBEIRO COUTO-1\r\n\r\nJOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA-19\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-11, 7\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-16, 18, 19\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-13\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-8\r\n\r\nMARIA LUIZA COSTA DOS SANTOS-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-11, 9\r\n\r\nNILTON PEIXOTO NELSON-18\r\n\r\nPATRICIA DE OLIVEIRA RAMOS GERMANO-10\r\n\r\nRAFAELLA DE SALES BARBOSA-10\r\n\r\nRIZELE NOVAES FAGUNDES-4\r\n\r\nRODOLFO L KRAUSE-12\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-2\r\n\r\nSEBASTIAO C. CAVALCANTE DE MEDEIROS-13, 16\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nTITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000228\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.54.000051-6 CARMEM MARIA LISBOA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001493/2006 FOLHA 306/307 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a rever o coeficiente do benefício de pensão por morte n.º 79.007.959/3 para 100% da renda instituidora a partir da entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para que cumpra, em 30 (trinta) dias, a obrigação de fazer, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.54.000645-2 ELIMAR DE ARAUJO HENRIQUE (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a qualidade de segurado e o indeferimento do pedido de benefício pelo INSS, bem como apresentar comprovante de residência ATUAL E OFICIAL em seu nome, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n3 - 2005.51.54.005774-1 FLORISBELA MALTA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA LUIZA COSTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 18/20 - Defiro a dilação requerida pelo prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nFindo o prazo, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.54.000481-9 DIVA NORINA LEAL (Adv. RIZELE NOVAES FAGUNDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trato de ação em que a parte autora objetiva a elevação do coeficiente de cálculo de seu benefício de pensão por morte, de modo a enquadrá-lo nos valores determinados pela Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pelo autor.\r\n\r\nDiante da avançada idade do(a) autor(a), concedo-lhe o benefício da Lei n.º 10.741/03. Coloque-se uma tarja preta na capa dos autos, com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a carta de concessão do benefício objeto deste processo ou documento no qual constem o coeficiente de cálculo, a DIB e o valor da RMI do benefício citado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nSem prejuízo, certifique-se que a contestação relativa a este processo está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 17.225/146/2006 da Procuradoria Geral do INSS.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o INFBEN atual e o HISCRE a partir de abril de 1995, referentes ao benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaborar o cálculo da renda mensal da parte autora no patamar de 100%, bem como das diferenças devidas, observado o prazo prescricional legal.\r\n\r\nDecorridos sem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2006.51.54.000512-5 EZEQUIEL REIS AVELINO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O objeto do feito consiste na pretensão de majorar o coeficiente de cálculo da RMI para 100% do salário-de-benefício desde a data de entrada em vigor da lei 8.213/91, pleiteando, ainda, o recebimento dos valores em atraso.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo(a) autor(a)\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia do comprovante de residência atual em seu nome, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDiante da avançada idade do(a) autor(a), concedo-lhe o benefício previsto no art. 71 da Lei n.º 10.741/03. Coloque-se uma tarja preta na capa dos autos, com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nTudo cumprido, façam-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.54.001468-0 ANDRE MARTINS DE ANDRADE JUNIOR (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O objeto do feito consiste na pretensão de majorar o coeficiente de cálculo da RMI para 100% do salário-de-benefício desde a data de entrada em vigor da lei 8.213/91, pleiteando, ainda, o recebimento dos valores em atraso.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo(a) autor(a).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que esclareça acerca da divergência entre o nome do autor constante da petição inicial e o dos documentos de fls. 08, intime-se, ainda, para que, no mesmo prazo, apresente cópia legível do CPF e Documento de Identidade, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDiante da avançada idade do(a) autor(a), concedo-lhe o benefício previsto no art. 71 da Lei n.º 10.741/03. Coloque-se uma tarja preta na capa dos autos, com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nTudo cumprido, façam-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.54.002250-0 WAGNER JORGE FERREIRA DE TOLEDO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O objeto do feito consiste na condenação do réu em revisar a RMI do benefício previdenciário da parte autora, aplicando os índices de correção monetária da ORTN/OTN.\r\n\r\nQuebra Defiro a gratuidade de justiça requerida pelo(a) autor(a).\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. Ademais, o(a) autor(a) vem recebendo seu benefício regularmente.\r\n\r\nCertifique-se que a contestação relativa a este processo está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 112/2005 da Procuradoria Geral do INSS. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, e informado o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição.\r\n\r\nTudo cumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n8 - 2003.51.54.004966-8 ANTONIO CARLOS RODRIGUES BASTOS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, intime-se o senhor(a) advogado(a) da realização do desarquivamento do presente processo, conforme requerido. Alerto que, para realização de carga, faz-se necessário apresentação de instrumento de procuração devidamente outorgado pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.54.009464-9 ANTONIO PAZ NETO (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . De ordem da Portaria 001/2006, de 27.03.2006, e tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, tendo em vista as telas CONREV, PESCRE e HISCRE, extraídas do Sistema Plenus/INSS pela Secretaria deste juizado, que comprovam o efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.54.010120-4 DIMITROF PEREIRA (Adv. PATRICIA DE OLIVEIRA RAMOS GERMANO, RAFAELLA DE SALES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA). . De ordem da Portaria 001/2006, de 27.03.2006, e tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, haja vista as telas CONREV, PESCRE, CONBAS e HISCRE, que confirma o efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.54.003240-5 DIONIRA MARIZA DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, dê-se vista à parte autora do informado pelo INSS em fls. 56/58. \r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n12 - 2003.51.54.005990-0 DURCELENE DA GLORIA CANDIDO PASSOS (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . De ordem da Portaria 001/2006, de 27.03.2006, e tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intimem-se a parte autora e o(a) Sr.(a) Advogado(a) para comparecerem a uma agência da CEF e receberem os valores depositados, referentes, respectivamente, ao principal e honorários sucumbências.\r\n\r\nSe possuírem conta na Caixa Econômica Federal, deverão comparecer nas suas Agências para recebimento dos valores. Caso contrário, deverão agendar dia e horário para serem atendidos, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós,tendo em vista que não há obrigação de fazer a ser cumprida pela INSS, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2002.51.54.000053-5 ELIMAR JOSE FURTADO (Adv. SEBASTIAO C. CAVALCANTE DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, intime-se o senhor(a) advogado(a) da realização do desarquivamento do presente processo, conforme requerido. Alerto que, para realização de carga, faz-se necessário apresentação de instrumento de procuração devidamente outorgado pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2002.51.54.000721-9 VAGNO DE OLIVEIRA BARTOLE (Adv. ERIVECIO MENDONCA, ERIVECIO MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, ALDIR GOMES SELLES). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir o determinado no r. despacho de fls. 95/96, cabendo ao mesmo a comprovação do cumprimento em juízo.\r\n\r\n15 - 2002.51.54.001365-7 ZILDA CONCEICAO SOUZA (Adv. ALINE CRISTINA BRANDÃO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, FABRICIA BRAGA RABELLO). . De ordem da Portaria 001/2006, de 27.03.2006, e tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intimem-se a parte autora e o(a) Sr.(a) Advogado(a) para comparecerem a uma agência da CEF e receberem os valores depositados, referentes, respectivamente, ao principal e honorários sucumbências.\r\n\r\nSe possuírem conta na Caixa Econômica Federal, deverão comparecer nas suas Agências para recebimento dos valores. Caso contrário, deverão agendar dia e horário para serem atendidos, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, haja vista a não existência de obrigação de fazer a ser cumprida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2003.51.54.000163-5 ESPOLIO DE FRANCISCO GOMES DE ASSUNCAO NETO REP/ P/ DIONEIA PINHEIRO DE ASSUNCAO (Adv. SEBASTIAO C. CAVALCANTE DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, intime-se o senhor(a) advogado(a) da realização do desarquivamento do presente processo, conforme requerido. Alerto que, para realização de carga, faz-se necessário apresentação de instrumento de procuração devidamente outorgado pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2003.51.54.003379-0 VALDENIR DOS SANTOS BRANDAO (Adv. ANTONIO CARLOS FABIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, comunique-se a parte autora o desarquivamento do processo, conforme solicitado. \r\n\r\nNada sendo requerido, no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2003.51.54.015402-6 ANSELMO VIANA (Adv. NILTON PEIXOTO NELSON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões ao recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n19 - 2003.51.54.015737-4 ADELIA MARIA SILVA DE MORAIS (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, intime-se a CEF para que, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, comprove o depósito dos valores referentes a honorários advocatícios conforme determinado na decisão de fls. 98.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 16048."
                ],
                "16238": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE MENEZES BITTENCOURT-20\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DIAS SILVA-21\r\n\r\nELAINE APARECIDA CANDIDO PIRES MONTEIRO-26\r\n\r\nENEAS FERREIRA DA SILVA-11\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-29, 30, 34\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-13, 17, 18\r\n\r\nJOAO NERY CAMPANARIO-10, 12, 13, 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-16, 19\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-14, 16, 18, 19\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 19, 2, 20, 21, 22, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-24\r\n\r\nRODOLFO L KRAUSE-13, 17, 18\r\n\r\nROMILDA MARINS PANCARDES-15\r\n\r\nROSILENE CESAR DOS SANTOS-25\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 22, 23, 27, 28, 31, 32, 33, 35, 36\r\n\r\nSILVESTRE BOTELHO DA S. NETO-17\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-10, 12, 13, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000076\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.012301-7 MARIA ANTONIA CLAUDINO BASTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\n2 - 2003.51.54.014029-5 JOSE FRANCISCO GOMES JUNIOR (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\n3 - 2003.51.54.014220-6 IVAN SANTOS (Adv. STELLA MARIS VITALE, JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\n4 - 2003.51.54.014294-2 ANTONIO MARIA NERY (Adv. STELLA MARIS VITALE, JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\n5 - 2003.51.54.014488-4 FRANCISCO LEOPOLDO DOS REIS (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\n6 - 2003.51.54.014722-8 FRANCISCO EVANGELISTA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\n7 - 2003.51.54.014724-1 FRANCISCO LEONARDO DOS SANTOS (Adv. STELLA MARIS VITALE, JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\n8 - 2003.51.54.014992-4 DARCY LOPES (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\n9 - 2003.51.54.015170-0 FRANCISCO CARLOS BRANDAO (Adv. STELLA MARIS VITALE, JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\n10 - 2003.51.54.015180-3 COSMO GREGORIO ACCIARITO (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\n11 - 2003.51.54.015184-0 ELOMIR DUARTE (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\n12 - 2003.51.54.015192-0 LAERCIO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\n13 - 2003.51.54.015289-3 GLADSTON RIBEIRO DA COSTA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\n14 - 2003.51.54.015431-2 PAULO JOSE DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\n15 - 2003.51.54.015720-9 BENEDITO DE OLIVEIRA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\n16 - 2004.51.54.000134-2 YOLANDA AUGUSTA PEREIRA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . “...Dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais ...”\r\n\r\n17 - 2004.51.54.000479-3 MARCIONILLA MARIA DA CRUZ (Adv. SILVESTRE BOTELHO DA S. NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\n18 - 2004.51.54.001213-3 JOAQUIM JONAS DOMINGUES (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\n19 - 2004.51.54.001454-3 JOAO BATISTA DE OLIVEIRA DOMINGUES (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . “...Dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais ...”\r\n\r\n20 - 2004.51.54.002081-6 GILDETE AMORIN DOS REIS (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\n21 - 2004.51.54.002344-1 JEOVAH CORREA DIAS (Adv. CLAUDIA MARIA DIAS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\n22 - 2004.51.54.003397-5 MIGUEL PEDRO MARCELINO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\n23 - 2005.51.54.000691-5 MARGARIDA PINHEIRO FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\n24 - 2005.51.54.002946-0 ANNA JUSTA DA SILVA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\n25 - 2005.51.54.005169-6 ALFREDO DE SOUZA GALVAO (Adv. ROSILENE CESAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\n26 - 2005.51.54.006051-0 FRANCISCA DE PAULA JEREMIAS (Adv. ELAINE APARECIDA CANDIDO PIRES MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\n27 - 2005.51.54.006453-8 NILO BORGES DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\n28 - 2005.51.54.006627-4 LUIZ ALEXANDRE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\n29 - 2005.51.54.006700-0 MARIA OLGA DE FARIA PEREIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\n30 - 2005.51.54.006703-5 ANDRE MARTINS DE ANDRADE JUNIOR (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\n31 - 2005.51.54.006737-0 ARNOLDO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\n32 - 2005.51.54.006924-0 IRENE MARIA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\n33 - 2005.51.54.006935-4 ALCINDO VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\n34 - 2005.51.54.006990-1 MARIA APARECIDA FRAGOSO COIMBRA BATISTA DE OLIVIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\n35 - 2005.51.54.007053-8 MARIA DA GLORIA SIQUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\n36 - 2006.51.54.000073-5 GERALDO PIRES DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 36\r\n\r\nId: 16238."
                ],
                "16248": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "Varas Cíveis Federais da Capital\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELMAR SODRE FILHO-16\r\n\r\nADONIAS DOS SANTOS COSTA-1\r\n\r\nALESSANDRO O. N. FREIRE-14\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-10, 37, 9\r\n\r\nANDREA ALVES CRUZ-16\r\n\r\nANTONIO CARLOS ALVES-19\r\n\r\nANTONIO CORREA RABELLO-1\r\n\r\nANTONIO COSMO LIRA-35\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA-25\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSU-18\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BOSISIO-21\r\n\r\nCARMEM LUCIA FERREIRA DE MOURA-13\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-1\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DA SILVA-7\r\n\r\nCLAUDIO MARQUES DA SILVA-12\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-13, 14\r\n\r\nELIANA KLOTZ-38\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-10, 9\r\n\r\nELINAY ALMEIDA FERREIRA-26\r\n\r\nELISABETE DINIZ-20\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-32\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-37\r\n\r\nFABIANA SILVA DA ROCHA-2, 39\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-3\r\n\r\nFRANCISCO PINTO FILHO-1\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-17\r\n\r\nGLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA-24\r\n\r\nHUMBERTO PESSOA PAES PINTO-30\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-25\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA MENEZES-31\r\n\r\nJOSE CANDIDO DE CARVALHO-27\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-5\r\n\r\nLEONARDO LEITE MOREIRA-14\r\n\r\nLIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA-5\r\n\r\nLILIA RENATA CARVALHO MACIEIRA-26\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-35\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-7\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-23\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-12\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-16, 17, 18, 19, 20, 21\r\n\r\nMARCOS LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA-21\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-38\r\n\r\nMARIA DA C APARECIDA M DE CERQUEIRA LIMA-26\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-36\r\n\r\nMARIA FATIMA RODRIGUES DA CONCEICAO-20\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-15\r\n\r\nMARINHO CAMPOS DELL ORTO-19\r\n\r\nMARLY DOS SANTOS ABREU-35\r\n\r\nMICHELLE VALERIA MACEDO SILVA-3\r\n\r\nMIGUEL KHAIR-35\r\n\r\nNAO CADASTRADO-39\r\n\r\nNAO CONSTA-7\r\n\r\nNELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES-29\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-4\r\n\r\nOCTAVIO RIBEIRO DA COSTA-6\r\n\r\nOMAR WANDERLEY PRISCO-23\r\n\r\nPAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA-4\r\n\r\nREGINA RODRIGUES L L P N DE SOUZA-8\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-22\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-24\r\n\r\nROBERTO MARTINS DA SILVA-11\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-15\r\n\r\nRODOLFO GOMES AMADEO-21\r\n\r\nSANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS-6\r\n\r\nSARA GRINER KURC-35\r\n\r\nSEM ADVOGADO-28, 31, 32, 6, 8\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-33, 34\r\n\r\nSIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI-36\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-11, 12\r\n\r\nVALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO-28\r\n\r\nVERA LUCIA CASTANHEIRA-22\r\n\r\nYASSARA RODRIGUES DA COSTA-38\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-2, 39\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000157\r\n\r\nExpediente do dia 03/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011813-1 WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A (Adv. ANTONIO CORREA RABELLO, ADONIAS DOS SANTOS COSTA, FRANCISCO PINTO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . \r\n\r\nAguarde-se o julgamento da liminar do Agravo de Instrumento no TRF/2a. Região, devendo a(o) Agravante comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, se houve deferimento do efeito suspensivo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.004898-2 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA). . Aguarde-se a decisão final dos Embargos à Execução nº 2005.51.01.024214-0.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.016595-1 LUIZETE DA FONSECA (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Fl. 61: Providencie a interessada sua correta habilitação, em 10 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.001486-6 LUIZ CARLOS DA ROCHA MONTEIRO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.017879-1 IZABEL MARIA DE SIQUEIRA E OUTRO (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA). . Tendo em vista a sentença de fls. 271/273 e petição de fl. 276, diga a CEF, em 10 dias.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.021695-4 HELIO JOSE DA SILVA E OUTRO (Adv. SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO RIBEIRO DA COSTA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre os esclarecimentos do perito, dê-se vista às partes, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para sentença.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.009313-7 HELENA DA SILVA VIEIRA (Adv. CLAUDIA MARIA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.014716-3 MARCELO SIMOES DE SOUZA E OUTRO (Adv. REGINA RODRIGUES L L P N DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 269: Cumpram os autores, em 30 dias.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.024905-1 REGINALDO OLIVEIRA CRUZ FILHO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Tendo em vista a petição de fl. 198, cumpra o autor, o despacho de fl. 193.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.006903-0 IPAMERIM TEIXEIRA DA COSTA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 95.0004255-0 ROBERTO MARTINS DA SILVA E OUTROS (Adv. ROBERTO MARTINS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Face à certidão de fl. 479, intime-se pessoalmente a CEF, para transferência da quantia depositada referente aos honorários sucumbenciais de fls. 474 para uma conta à disposição do Juízo, em 48:00 horas.\r\n\r\nAtendida a determinação supra, cumpra a Secretaria o despacho de fl. 478.\r\n\r\n12 - 95.0014612-6 AMILTON GOMES DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO MARQUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Junte a CEF, os Termos de Adesão dos autores relacionados à fl. 370, devidamente assinados, em 10 dias.\r\n\r\n13 - 95.0041948-3 VERA LUCIA DA SILVA COSTA (Adv. CARMEM LUCIA FERREIRA DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 97.0011539-9 MARIA LEOCADIA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ALESSANDRO O. N. FREIRE, LEONARDO LEITE MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Fls. 180/704: Dê-se vista aos autores, em 30 dias.\r\n\r\n15 - 97.0074056-0 GENEZIO RAMOS DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Requeiram os autores, o que for de direito, em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido,arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 99.0060555-1 FLAVIO SERGIO DE FROES PENHA (Adv. ADELMAR SODRE FILHO, ANDREA ALVES CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Promova a CEF, a juntada da cópia do Temo de Adesão, devidamente assinado, em 30 dias.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.010523-0 HELIO DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Mantenho o despacho de fl. 264.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.013796-6 DANIEL ALVES TAVARES E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 300, item “a”, devolvo o prazo requerido pelos autores.\r\n\r\nQuanto aos itens “b” e “c”, após, apreciarei.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.031779-8 ANDERSON BALTAR E OUTROS (Adv. MARINHO CAMPOS DELL ORTO, ANTONIO CARLOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Cumpra a CEF, a parte final do despacho de fl. 382, em 10 dias.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.004025-2 EDUARDO MARIO PEREIRA FREITAS (Adv. MARIA FATIMA RODRIGUES DA CONCEICAO, ELISABETE DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Cumpra a CEF, em 10 dias.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.004289-3 LUIZ CARLOS HUGUENIN DE SOUZA (Adv. CARLOS EDUARDO BOSISIO, RODOLFO GOMES AMADEO, MARCOS LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista a petição de fls. 154/156, cumpra a CEF o despacho de fl. 140.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.022764-2 JOSE MARIA MENDES (Adv. VERA LUCIA CASTANHEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . \r\n\r\nUma vez atendidos os pressupostos do art. 20 da Lei 8036/90, bastará à parte autora comparecer a qualquer agência da CEF, apresentando cópia de decisão judicial, documento de identificação e comprovante de inscrição no PIS/PASEP e CTPS.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.002927-4 DIEGO RIBAS MORAES ASSIST/ P/ MARILDA RIBAS MORAES (Adv. OMAR WANDERLEY PRISCO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.001635-1 DIOGO COUTINHO ARAGAO DE CARVALHO (Adv. GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 96.0009944-8 JOSE RAUL RODRIGUES ALVES CARRINHO (Adv. CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA) x COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls. 142/149: Dê-se vista ao Impetrante, em 10 dias.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.008045-3 HOMERO REIS DE MELO JUNIOR (Adv. ELINAY ALMEIDA FERREIRA, LILIA RENATA CARVALHO MACIEIRA) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS-CIA/ DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS-CPRM-SERVICO GEOLOGICO DO BRASIL (Adv. MARIA DA C APARECIDA M DE CERQUEIRA LIMA). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.018460-7 MARIA APARECIDA KUHL LEITE (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO. . A sentença concessiva da segurança tem efeito imediato, já que eventual recurso tem efeito meramente devolutivo. Não cabe, contudo, citação pelo art. 632 do CPC, devido ao caráter mandamental da sentença. Portanto, intime-se para cumprimento.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n28 - 2003.51.01.020377-0 RITA LIZIE VILLA NOVA DE ANDRADE (Adv. VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 261/268: Dê-se vista à Fazenda Nacional, em 10 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.015639-9 ELNET HIGHTECH LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO/RJ - DERAT. . Recebo as apelações no efeito devolutivo. Intimem-se os apelados para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.021796-0 JORGE AUGUSTO MAZZEI (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 97.0021378-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE DE OLIVEIRA MENEZES) x EDUARDO QUEIROZ DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 52/56: Dê-se vista à CEF, em 10 dias.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.013785-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x GIZELDA SILVA LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da CEF no duplo efeito.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg./TRF/2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.007101-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ANDERSON MEDEIROS BATISTA. . Cumpra a CEF, em 45 dias.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.008546-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x LEGUIMAR LESSA SOUZA. . Suspendo o feito, pelo prazo de 60 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, intime-se pessoalmente a CEF, para cumprir o despacho de fl. 26, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 91.0106436-3 EDUARDO VICTOR MARCONDES E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x LEVI MACHADO COSTA (Adv. MIGUEL KHAIR) x LEVY BACELAR DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARLY DOS SANTOS ABREU) x WALDIR PALMEIRA (Adv. ANTONIO COSMO LIRA, MIGUEL KHAIR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SARA GRINER KURC). . \r\n\r\nUma vez atendidos os pressupostos do art. 20 da Lei 8036/90, bastará à parte autora comparecer a qualquer agência da CEF, apresentando cópia de decisão judicial, documento de identificação e comprovante de inscrição no PIS/PASEP e CTPS.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 94.0005690-7 DELAMAR MOREIRA DOS SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . Cumpra a CEF, a parte final de fl. 213, em 30 dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n37 - 2006.51.01.004860-1 SUELY MULULO DE BARROS (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Recebo a apelação da Autora no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n38 - 2003.51.01.019535-9 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x NILTON VIEIRA DE MENEZES E OUTROS (Adv. ELIANA KLOTZ, YASSARA RODRIGUES DA COSTA). . (...) dê-se nova vista às partes, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.024214-0 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, FABIANA SILVA DA ROCHA). . Recebo a apelação da Embargante no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nId: 16248."
                ],
                "16240": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY-13\r\n\r\nCRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE-15\r\n\r\nEDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO-19\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-21, 22, 27, 28\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-1, 11, 12, 13, 17, 3, 4, 7, 9\r\n\r\nGLEICE DE CARLOS-2\r\n\r\nISMAR DE SOUZA SILVA-17\r\n\r\nJOAO NERY CAMPANARIO-3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-18\r\n\r\nKATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO-16\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-10, 14\r\n\r\nMARIA APARECIDA SANTOS R. LIMA-12\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-18\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 14, 15, 16, 18, 2, 5, 6, 8\r\n\r\nRICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nRODOLFO L KRAUSE-11, 12, 13, 3, 4, 7, 9\r\n\r\nROSILENE CESAR DOS SANTOS-15\r\n\r\nSANDRO HELENO C. FERNANDES-29\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 23, 24, 25, 26\r\n\r\nSIDNEI DE ALMEIDA DOS SANTOS-11\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-3, 4, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nTITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000077\r\n\r\nExpediente do dia 25/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.011010-2 WALDYR CALHEIROS DE NOVAES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\n2 - 2003.51.54.013302-3 MARIA JOSE LEMOS SIQUERIA (Adv. GLEICE DE CARLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\n3 - 2003.51.54.014169-0 JOSE ROSA BARBOSA (Adv. STELLA MARIS VITALE, JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\n4 - 2003.51.54.014237-1 ANTONIO BARBOSA LEITE (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\n5 - 2003.51.54.014238-3 ANTONIO JOSE DA SILVA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\n6 - 2003.51.54.014886-5 WALDIR SILVA DE ALMEIDA (Adv. STELLA MARIS VITALE, JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\n7 - 2003.51.54.014995-0 ADELIO DE MOURA E SOUZA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\n8 - 2003.51.54.015194-3 LUIZ VICENTE DE FARIA (Adv. STELLA MARIS VITALE, JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\n9 - 2003.51.54.015769-6 ANTONIO ESTEVES DOS REIS (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados (fls. 24/27), no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\n10 - 2004.51.54.000111-1 TOKUYUKI YAMAGUTI (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\n11 - 2004.51.54.000642-0 WALDEMIRO GOMES DA ROCHA (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12 - 2004.51.54.000681-9 JOSE CARNEIRO RODRIGUES (Adv. MARIA APARECIDA SANTOS R. LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\n13 - 2004.51.54.001343-5 GUMERCINDO VIEIRA DA SILVA (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\n14 - 2004.51.54.001845-7 MANOEL EMIDIO DE SOUZA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\n15 - 2004.51.54.002596-6 SEBASTIAO PEDROTE (Adv. CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE, ROSILENE CESAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\n16 - 2004.51.54.002616-8 CARMOSINA PEREIRA DE SOUZA (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\n17 - 2004.51.54.003114-0 RITA MARIA MORENO DA SILVA (Adv. ISMAR DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\n18 - 2004.51.54.003864-0 TATIANA UMBELINA DE SOUZA REP/ P/ GABRIELA MANOELINA DE SOUZA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . “...dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas recursais...”\r\n\r\n19 - 2005.51.54.000311-2 ARMANDO VERISSIMO DA SILVEIRA (Adv. EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes do laudo pericial elaborado, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\n20 - 2005.51.54.000884-5 LUCIO NETTO DA SILVA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...Dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais ...”\r\n\r\n21 - 2005.51.54.003030-9 MARIA LEOPOLDINO DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\n22 - 2005.51.54.005017-5 JOSE PEDRO ALVES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “... remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a Renda Mensal Inicial do benefício,...”\r\n\r\n23 - 2005.51.54.006561-0 MARIA CONCEBIDA PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\n24 - 2005.51.54.006652-3 SILVINO JOSE DE SALES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\n25 - 2005.51.54.006905-6 ZILDA MEIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\n26 - 2005.51.54.007098-8 PEROLINA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\n27 - 2006.51.54.000227-6 TERESINHA BRANDAO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\n28 - 2006.51.54.000232-0 TEREZINHA PEREIRA GABRIEL (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\n29 - 2006.51.54.000302-5 CELIA OTTONI MATHEUS (Adv. SANDRO HELENO C. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 29\r\n\r\nId: 16240."
                ],
                "16249": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELMO DA SILVA EMERENCIANO-18\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-20\r\n\r\nALVARO DE LIMA OLIVEIRA-18\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-23\r\n\r\nANTONIO CARLOS MENDES VIANNA-1\r\n\r\nARMANDO SILVA DE SOUZA-22\r\n\r\nCELIA MARIA FERRO DE SA FERREIRA-18\r\n\r\nCELIO CELLI DE OLIVEIRA LIMA-10\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-3\r\n\r\nEDUARDO COLUCCINI CORDEIRO-13\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-4\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-23\r\n\r\nFABIANO MEIRELES DE ANGELIS-9\r\n\r\nFATIMA LUZIA DE FARIA COSTA DIAS-1\r\n\r\nFERNANDO LOESER-9\r\n\r\nFRANCISCO GREGORIO DA SILVA-3\r\n\r\nGILBERTO DE CAMARGO E SILVA JUNIOR-11\r\n\r\nGODOFREDO MENDES VIANA-1\r\n\r\nHAMILTON S. DE A. JUNIOR-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nJULIA DA SILVA-16\r\n\r\nLEANDRO COLOMBO REGIS-21\r\n\r\nLUIZ A. N. DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PONTES FREITAS-1\r\n\r\nMARIA AMALIA FERREIRA ALBUQUERQUE-7\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-19\r\n\r\nMARIZA GIANNINI-1\r\n\r\nMAURICIO GOMES VIEIRA-8\r\n\r\nNAO CADASTRADO-17\r\n\r\nNAO CONSTA-17, 4, 7\r\n\r\nNAYRA DE OLIVEIRA SOUZA-14\r\n\r\nPAULO ABREU DE MORAES-2\r\n\r\nPAULO CESAR ANTUNES MACERA-9\r\n\r\nRODRIGO JACOBINA BOTELHO-15\r\n\r\nROSYANNE GURGEL DE CARVALHO-17\r\n\r\nRUBENS CORREA DE AGUIAR-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-19\r\n\r\nVIVIANE DIAS SIQUEIRA-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000158\r\n\r\nExpediente do dia 23/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.000747-6 EMPRESA DE NAVEGACAO ALIANCA S/A (Adv. ANTONIO CARLOS MENDES VIANNA, GODOFREDO MENDES VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. FATIMA LUZIA DE FARIA COSTA DIAS, MARIZA GIANNINI, HAMILTON S. DE A. JUNIOR). . Fls. 1739/1749 - Aos Embargados (União Federal e BNDES).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação dos embargos de declaração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.012243-6 EDUARDO EDGARD CASTRO DE MACEDO (Adv. PAULO ABREU DE MORAES) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nI - Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Tendo em vista que, segundo o entendimento de nossos Tribunais, a Constituição Federal de 1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196), é obrigação deste, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. \r\n\r\nPor outro lado, sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de quaisquer deles no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm razão disto e em face do disposto no art. 109 da Carta Magna, DETERMINO a INCLUSÃO DA UNIÃO no pólo passivo da demanda e conseqüente EXCLUSÃO DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.\r\n\r\nNeste sentido, destaca-se a ementa adiante:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - AC - 311657 DJU DATA:06/06/2003 PÁGINA: 275 Relator JUIZ NEY FONSECA \r\n\r\nCONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PORTADOR DO VÍRUS HIV - DIREITO AO RECEBIMENTO GRATUITO DOS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO - LEI Nº 9.313/96 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS PELO FORNECIMENTO - ARTS. 196 E 198 DA CF E LEI Nº 8.080/90. I - A saúde constitui direito de todos e dever do Estado, que deve prestá-la integralmente, mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença, possibilitando o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. II - Com o advento da Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, que dispôs sobre a distribuição de medicamentos aos portadores do vírus HIV e doentes de AIDS, não há como negar o direito ao recebimento gratuito dos medicamentos necessários ao tratamento. III - A União Federal, os Estados e os Municípios, através do Sistema Único de Saúde - SUS, são solidariamente responsáveis pelo fornecimento dos medicamentos aos pacientes em tratamento da AIDS, o que legitima, in casu, a inclusão da União Federal, do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro no pólo passivo da relação processual. IV - Apelações cíveis e remessa necessária improvidas. (grifou-se)\r\n\r\nDesta forma, à SEADI para que:\r\n\r\na) proceda a INCLUSÃO DA UNIÃO no pólo passivo da demanda e a conseqüente EXCLUSÃO DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE;\r\n\r\nb) promova a CORREÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO da presente ação ordinária\r\n\r\nIII - Determino que o autor ADEQUE A INICIAL aos termos do art. 282, IV e VI, do CPC, FORNEÇA UMA CÓPIA DA INICIAL e JUNTE ATESTADO MÉDICO, indicando os medicamentos necessários ao seu tratamento, com as respectivas dosagens. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 92.0022896-8 JOSE SIQUEIRA DA SILVA FILHO REP/ P/ MARIA DAS GRACAS COSTA DA SILVA (Adv. FRANCISCO GREGORIO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Fls. 675/680 - Há de ser preservada a irredutibilidade dos vencimentos, nos termos do art. 37, XV, do texto constitucional, razão pela qual DETERMINO que a União Federal efetue o pagamento da verba de auxílio-invalidez do autor EM SEU MONTANTE ANTERIOR, REFERENTE AO CONTRACHEQUE DE JULHO DE 2005 (fl. 693), ou seja, no valor de R$ R$ 876,00 (oitocentos e setenta e seis reais).\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a União, com urgência, para cumprimento em 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.016508-6 MANOEL CORNELIO JANUARIO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . Diga a Caixa Econômica Federal sobre fl. 216, após voltem conclusos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.000147-5 BRENILDO MEIRELLES TAVARES (Adv. RUBENS CORREA DE AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000388/2006 FOLHA 44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nBRENILDO MEIRELLES TAVARES, qualificado na inicial, propõe AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la condenada recalcular, com correção monetária e juros moratórios mensais, do valor equivalente aos expurgos inflacionários sofridos em sua conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, aplicando-se os reajustes nos percentuais de: 42,72% (janeiro/89), 10,14% (fevereiro/89), 84,32% (março/90), 44,80% (abril/90), 9,55% (junho/90), 12,92% (julho/90), 13,69% (janeiro/91) e 13,90% (março/91). \r\n\r\nA inicial vem acompanhada dos instrumentos de mandato e demais documentos às fls. 25/39.\r\n\r\nCustas à fl. 40. \r\n\r\nCitada à fl. 44, a CEF ofereceu contestação às fls. 46/54, pugnando pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 55/57.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA questão é eminentemente de direito, comportando julgamento antecipado, na forma do art. 330 do CPC.\r\n\r\nI - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE AS CONTAS DO FGTS.\r\n\r\nA questão restou pacificada após a conclusão pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal do julgamento do RE nº 226855, interposto pela Caixa Econômica Federal, sendo relator o e. Ministro Moreira Alves (DJ de 03.10.2000, p. 20). Restou assentado que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço possui natureza institucional e não contratual. Portanto, os saldos nele existentes devem ser corrigidos de acordo com os índices de correção monetária em lei previstos, não havendo direito adquirido a determinado regime jurídico. \r\n\r\nApenas com relação ao índice de Janeiro de 1989 (Plano Verão), asseverou o e. Relator, acompanhado pela maioria dos demais Ministros, que houve lacuna legislativa relativamente à correção monetária aplicável em 01.02.1989, sendo a fixação do fator matéria infraconstitucional, bem como, que a controvérsia em torno do índice de Abril de 1990 (Collor I) não configura ofensa a direito adquirido, mas importa na análise de legislação infraconstitucional, caracterizando ofensa reflexa à Constituição, insuscetível de exame em sede de apelo extraordinário.\r\n\r\nPortanto, dirimindo a controvérsia, decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o RESP nº. 265.556 (DJ de 18.12.2000, pág. 00151), que devem ser repostas nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS as perdas causadas pelos Planos Verão e Collor I, e, por conseguinte, determinou a correção no percentual de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990. \r\n\r\nA seu turno, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855-7-RS, não apreciou a decisão recorrida no que tange aos índices de correção monetária relativos aos Planos Verão e Collor I, pelo fato de a matéria se situar exclusivamente no terreno infraconstitucional. Já no tocante aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, o STF entendeu que deve ser aplicado o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nTranscreve-se, por conseguinte, o verbete nº 252 da Súmula do C. STJ, aprovado em 13 de junho de 2001: “A Primeira Seção, em 13 de junho de 2001, aprovou o seguinte verbete de Súmula: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. \r\n\r\nEm virtude dessas considerações, este pedido é PROCEDENTE quanto aos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) consagrados pela Primeira Seção do Eg. STJ, com a ressalva de que os percentuais, já efetivamente aplicados, deverão ser deduzidos, em sede executória.\r\n\r\nII - CONCLUSÃO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO formulado em relação à Ré, para DECLARAR correto o índice de variação do IPC/IBGE de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) e, por via de conseqüência, CONDENAR a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do Autor.\r\n\r\nFica assegurado o direito de a Ré, CEF, proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para os mesmos meses, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobatórios dos depósitos efetivamente realizados à conta vinculada da parte autora.\r\n\r\nOs valores serão corrigidos monetariamente nos termos do art. 13 da Lei n.º 8.036/90, sendo acrescidos de juros moratórios a contar da citação inicial, na razão de 12% (doze por cento) a.a. (artigos 405, 406 e 407, todos do Código Civil).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face à norma introduzida pela MP 2164-40/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.022452-6 MARIA CELIA AMARAL VELLOZO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x SUBDIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000394/2006 FOLHA 44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. MARIA CELIA AMARAL VELLOZO, qualificada na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do SUBDIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONÁUTICA, objetivando implementar imediatamente a pensão de ex-combatente correspondente à deixada por Segundo Tenente das Forças Armadas, cumulativamente com seus proventos de pensão militar.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é pensionista militar e seu falecido marido participou efetivamente de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos moldes previstos no artigo 53 do ADCT.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 12/18, sendo as custas recolhidas à fl. 19.\r\n\r\nA autoridade impetrada prestou informações às fls. 37/43, defendendo a improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 44/49.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. \r\n\r\nAdoto as razões de decidir contidas na sentença proferida em 17 de novembro de 2005, nos Autos n. 2005.5101012439-8, publicada no Diário Oficial em 23 de janeiro de 2006, pág.: 44/64, conforme disposto no art. 285 - A, do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“O art. 53, II, do ADCT, garantiu àqueles que participaram de operações bélicas durante a 2ª Guerra Mundial, e aos seus dependentes, o recebimento de pensão especial, correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, direito inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, norma reproduzida pelo art. 4º da Lei nº 8.059/90.\r\n\r\nA proteção aos ex-combatentes não é nova, apenas a Constituição promulgada em 05 de outubro de 1988 conferiu-lhe nova definição. De fato, a Lei nº 4242/63 assegurava aos pracinhas pensão especial de 2º sargento, que não poderia ser adicionada com outro valor recebido dos cofres públicos, inclusive os decorrentes de benefícios previdenciários. Ocorre que a CF/88 modificou o direito em tela, primeiro porque garantiu pensão correspondente à deixada por 2º tenente e segundo porque permitiu a cumulação válida com benefícios previdenciários, dentre os quais se inclui a aposentadoria recebida por servidores públicos.\r\n\r\nA matéria foi analisada pelo C. Supremo Tribunal Federal, que averbou a compatibilidade do recebimento da pensão especial de segundo-tenente com a aposentadoria devida aos agentes públicos, conforme se observa da ementa do RE 236602/DF (Segunda Turma, DJ de 01.10.1999, pág. 00053), relatado pelo e. Min. Néri da Silveira, a seguir transcrita:\r\n\r\nEMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Ex-combatente. 3. Pensão especial prevista no art. 53, II, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição de 1988. 4. A referida pensão especial é acumulável com benefício \r\n\r\nprevidenciário. 5. Reveste-se da natureza de benefício previdenciário a aposentadoria de servidor público. 6. Mandado de segurança deferido. 7. Acórdão que se mantém. 8. Recurso extraordinário não conhecido, em conformidade com parecer da Procuradoria-Geral da República.\r\n\r\nAnote-se a parte final do voto do Ministro NÉRI DA SILVEIRA:\r\n\r\n“(...) Se o ex-combatente a que ser refere o art. 53 do ADCT, à data da Constituição, era funcionário público, em atividade, efetivamente, não poderia acumular os vencimentos de sua situação jurídico-funcional com a pensão especial prevista no inciso II do citado art. 53 do ADCT, de 1988. Esta norma previu, de explícito, entretanto, a possibilidade de acumular a pensão especial, correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, com benefício previdenciário.\r\n\r\nEm se cuidando de aposentadoria de servidor público, posição detida pelo impetrante, ora recorrido, tenho como admissível a compreensão do acórdão recorrido segundo a qual aí se trata de benefício de natureza previdenciária, qual ressalva, a norma constitucional indicada. De fato, reveste-se a aposentadoria da natureza de benefício previdenciário e assim acumulável com a pensão especial de ex-combatente.\r\n\r\nAcolho o parecer da Procuradoria-Geral da República e mantenho o acórdão.\r\n\r\n(...) (destaques inexistentes no original)\r\n\r\nDa análise da documentação acostada aos autos, em especial do contracheque de fl. 14, verifica-se que não restou demonstrada a condição de ex-combatente do falecido marido da Impetrante, na forma do disposto no art. 1°, caput, da Lei n° 5.315/67, in verbis: \r\n\r\nArt. 1° - Considera-se ex-combatente, para efeito da aplicação do art. 178, da Constituição do Brasil, todo aquele que tenha participado efetivamente de operações bélicas, na Segunda Guerra Mundial, como integrante da Força do Exército, da Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que no caso de militar, haja sido licenciado do serviço ativo e com isso retornado à vida civil definitivamente.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nDestarte, em se tratando de militar de carreira, não se aplica o precedente do C. Supremo Tribunal Federal, outrora ementado.\r\n\r\nNeste sentido, registre-se o julgado a seguir:\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUINTA REGIAO, Classe: AG - Agravo de Instrumento - 41667, Processo: 200205000071364 UF: PE Órgão Julgador: Quarta Turma, Data da decisão: 13/08/2002 Documento: \r\n\r\nTRF500057731, Fonte DJ - Data::13/09/2002 - Página::1851, Relator(a) Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria, Decisão UNÂNIME \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EX-COMBATENTE. MILITAR REFORMADO. PROVENTOS. CUMULAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO.\r\n\r\n1. DE ORDINÁRIO, A PENSÃO ESPECIAL CONFERIDA A EX-COMBATENTE DA 2.ª GUERRA MUNDIAL É PASSÍVEL DE SER CUMULADA COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 3.º, II, DO ADCT E ART. 4º DA LEI 8.059/90, UMA VEZ QUE OS BENEFÍCIOS SÃO DE NATUREZA DIVERSA.\r\n\r\n2. EM SE TRATANDO DE SERVIDOR MILITAR, NO ENTANTO, O FATO DE TER ELE PARTICIPADO DO TEATRO DE OPERAÇÕES DA ITÁLIA DURANTE A SEGUNDA GUERRA MUNDIAL JÁ LHE PROPORCIONOU BENEFÍCIO DENTRO DA PRÓPRIA CARREIRA CASTRENSE, O QUE CONFIGURARIA, CASO FOSSE CONCEDIDA A PENSÃO REQUERIDA, UM BIS IN IDEM.\r\n\r\n3. HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU CONFIGURADOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO ANTECIPADA DA TUTELA.\r\n\r\n4. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.\r\n\r\nEm se tratando de servidores que continuaram na carreira militar, o fato de terem participado da 2a Guerra Mundial já lhes asseguraram outros benefícios, com arrimo no que dispõe o art. 1°, da Lei n° 616, de 02 de fevereiro de 1949, in verbis:\r\n\r\n“Art. 1º Os artigos 1º e 6º da Lei nº 288, de 8 de junho de 1948, passam a ter esta redação: \r\n\r\n\"Art. 1º O oficial das Fôrças Armadas, que serviu no teatro de guerra da Itália, ou tenha cumprido missões de patrulhamento, vigilância e segurança do litoral, e operações de guerra e de observações em qualquer outro teatro de operações definidas pelo Ministério respectivo, inclusive nas ilhas de Trindade, Fernando de Noronha e nos navios da Marinha de Guerra, que defendiam portos nacionais em zonas de operações de guerra, quando transferido para a reserva remunerada, ou reformado, será prèviamente promovido ao pôsto imediato, com os respectivos vencimentos integrais. \r\n\r\nArt. 6º Idênticas vantagens serão concedidas aos civis e militares componentes da Missão Médica que o Brasil enviou à França, em caráter militar, na guerra de 1914 a 1918, assim também aos oficiais, suboficiais, subtenentes e sargentos das Fôrças Armadas, que naquela luta mundial tomaram parte, em missões de patrulhamento e operações de guerra dentro ou fora do país, e nas ilhas de Fernando de Noronha e Trindade, com direito a receber os vencimentos correspondentes ao pôsto da promoção conferida por esta Lei sòmente a partir da sua vigência.\". \r\n\r\nPortanto, verifica-se que não restou demonstrada a condição de ex-combatente do instituidor da pensão da Impetrante, conforme documento acostado nos autos (fl. 14).\r\n\r\nAssim sendo, não merece acolhida o pedido autoral.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.006783-8 SONIA REGINA TELES ANDRADE FERNANDES COUTINHO (Adv. MARIA AMALIA FERREIRA ALBUQUERQUE) x COORDENADOR DE CONCURSOS DO NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CONSTA). . Almeja a Impetrante seja deferida a liminar determinando seu direito aos 12 pontos que faltam para completar os 20 pontos, considerados como valor máximo para experiência profissional, mais 01 ponto do curso de Pós-Graduação, referente aos títulos apresentados.\r\n\r\nA Impetrante aduz que, cumprindo as exigências do edital, apresentou os seguintes documentos para avaliação de títulos: comprovação de experiência profissional na Empresa Golden Cross; comprovação de experiência profissional na COMEPA S/A SERVIÇOS MÉDICOS e Pós-Graduação comprovada através do Certificado da Universidade Gama Filho. \r\n\r\nSustenta que não foram computados 13 pontos referentes à experiência profissional na Empresa Golden Cross, 06 pontos da empresa COMEPA S/A SERVIÇOS MÉDICOS e 01 ponto relativo à Pós-Graduação.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nNeste juízo preliminar, não observo a plausibilidade do direito invocado.\r\n\r\nO concurso público para provimento de cargos efetivos é ordenado de acordo com o respectivo edital, o qual estabelece as regras e os requisitos a serem observados tanto pelos candidatos, como pela Administração. \r\n\r\nComo bem assenta o Excelso Pretório “(...) as cláusulas constantes do edital de concurso obrigam candidatos e Administração Pública. Na feliz dicção de Hely Lopes Meirelles, o edital é lei interna da concorrência”. (RE 192568/PI, Segunda Turma, Relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 13.09.1996, pág. 33241).\r\n\r\nConforme as informações prestadas pela autoridade coatora, o indeferimento da contagem de experiência profissional pelo tempo de serviço privado (Empresa Golden Cross e COMEPA) encontra respaldo nos subitens 10.14, “a” e 10.15 do Edital.\r\n\r\nDe fato, o documento de fl. 19, referente à declaração de experiência profissional na Empresa Golden Cross, não é adequado às exigências do Edital, na medida em que não especifica claramente a identificação do serviço realizado e a descrição das atividades realizadas.\r\n\r\nA seu turno, o documento de fl. 17 (cópia da CTPS da autora, em que consta a experiência profissional na Empresa COMEPA S/A SERVIÇOS MÉDICOS) também não se presta a cumprir às exigências editalícias.\r\n\r\nCabe salientar que o item 10.17 do Edital é claro no sentido de que “serão desconsiderados os documentos relacionados nos subitens 10.14, 10.15 e 10.16 que não contenham todas as informações relacionadas e/ou não permitam uma análise precisa e clara da experiência profissional do candidato”(fl. 35).\r\n\r\nPor fim, o documento de fl. 20 não informa os dados exigidos pela Resolução CES/CNE n.º 1, de 03/04/2001, a teor do item 10.9 do edital (fl. 34).\r\n\r\nDesta forma, não vislumbro qualquer ilegalidade no ato inquinado.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.010427-6 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. MAURICIO GOMES VIEIRA) x INSPETOR GERAL DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000396/2006 FOLHA 43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, qualificada na inicial, impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato do INSPETOR GERAL DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando que a autoridade impetrada proceda ao desembaraço aduaneiro, com o conseqüente embarque da mercadoria que possui a Declaração de Exportação n. 06/0801646-001.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 09/11 e 13/20.\r\n\r\nCustas à fl. 12.\r\n\r\nFoi apontada possível prevenção ao feito à fl. 22, que foi afastada pelo despacho de fl. 24.\r\n\r\nA Impetrante manifestou-se à fl. 28, atendendo ao despacho de fl. 26. Juntou documentos às fls. 30/59.\r\n\r\nFoi afastada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação ao processo n. 2006.51.01.010427-6 e deferida a liminar, às fls. 60/61, para determinar à autoridade impetrada que apreciasse o processo de desembaraço aduaneiro constantes na Declaração de Exportação n. 06/0801646-001.\r\n\r\nA Impetrante juntou documento à fl. 64.\r\n\r\nA autoridade impetrada prestou informações às fls. 71/73, requerendo a extinção do feito, pela perda do objeto. Juntou documento às fls. 74/77.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela concessão da segurança pleiteada (fls. 80/81).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança objetivando que a autoridade impetrada proceda ao desembaraço aduaneiro, com o conseqüente embarque da mercadoria que possui a Declaração de Exportação n. 06/0801646-001.\r\n\r\nNecessário se faz registrar que a imprensa divulgou amplamente o término da greve dos servidores da Receita Federal.\r\n\r\nCom efeito, diante de fato notório, que independe de prova, nos termos do art. 334, I do Código de Processo Civil, resta evidente que o feito perdeu seu objeto, devendo ser extinto sem resolução do mérito.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA PERDA DO OBJETO, com fundamento no art. 267, IV e VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação na verba honorária, nos termos das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nP.R.I.O\r\n\r\n9 - 2006.51.01.010843-9 HALLIBURTON SERVICOS LTDA (Adv. PAULO CESAR ANTUNES MACERA, FERNANDO LOESER, FABIANO MEIRELES DE ANGELIS) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO/GALEAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000399/2006 FOLHA 43 Custas para Recurso - Autor: R$ 85,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. HALLIBURTON SERVIÇOS LTDA, qualificada na inicial, impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato do INSPETOR DA ALFANDEGA NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO/GALEÃO, objetivando que a autoridade impetrada dê prosseguimento no processo de desembaraço aduaneiro da importação acobertada pelas Declarações de Importação n. 06/0638843-0 e 06/0638779-4.\r\n\r\nCustas à fl. 18.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 19/56.\r\n\r\nFoi apontada possível prevenção ao feito à fl. 58, que foi afastada pelo despacho de fl. 60.\r\n\r\nFoi afastada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação aos processos n. 2006.51.01.009921-9 e 99.0021597-4 (fls. 63/64).\r\n\r\nFoi deferida a liminar, às fls. 63/64, para determinar à autoridade impetrada que apreciasse o processo de desembaraço aduaneiro constantes nas Declarações de Importação n. 06/0638843-0 e 06/0638779-4.\r\n\r\nA autoridade impetrada prestou informações às fls. 71/82, requerendo a extinção do feito, pela perda do objeto. Juntou documento às fls. 83/87.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela extinção do processo sem resolução do mérito (fl. 90).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança objetivando que a autoridade impetrada dê prosseguimento no processo de desembaraço aduaneiro da importação acobertada pelas Declarações de Importação n. 06/0638843-0 e 06/0638779-4.\r\n\r\nNecessário se faz registrar que a imprensa divulgou amplamente o término da greve dos servidores da Receita Federal.\r\n\r\nCom efeito, diante de fato notório, que independe de prova, nos termos do art. 334, I do Código de Processo Civil, resta evidente que o feito perdeu seu objeto, devendo ser extinto sem resolução do mérito.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA PERDA DO OBJETO, com fundamento no art. 267, IV e VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação na verba honorária, nos termos das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nP.R.I.O\r\n\r\n10 - 2006.51.01.010948-1 LDB LAMES DO BRASIL LTDA (Adv. CELIO CELLI DE OLIVEIRA LIMA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000401/2006 FOLHA 43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. LDB LAMES DO BRASIL LTDA, qualificada na inicial, impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato do INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a liberação das mercadorias importadas pela Impetrante, objeto da Declaração de Importação n. 06/0653641-2, de 06/06/2006.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 16/42. Custas pagas (fl. 43). \r\n\r\nFoi apontada possível prevenção ao feito à fl. 44, que foi afastada pelo despacho de fl. 46.\r\n\r\nA Impetrante juntou procuração e demais documentos às fls. 49/54.\r\n\r\nFoi deferida, em parte, a liminar, às fls. 56/57, para determinar à autoridade impetrada que apreciasse o processo de desembaraço aduaneiro da mercadoria importada listada na exordial.\r\n\r\nA Impetrante manifestou-se às fls. 62/63, informando o não cumprimento da liminar pela autoridade coatora.\r\n\r\nDecisão à fl. 64, determinando o cumprimento da liminar de fls. 56/57, sob pena de multa diária na base de R$ 800,00 (oitocentos reais).\r\n\r\nA autoridade impetrada prestou informações às fls. 72/74, requerendo a extinção do feito, pela perda do objeto. Juntou documento às fls. 75/78.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança objetivando a liberação das mercadorias importadas pela Impetrante, objeto da Declaração de Importação n. 06/0653641-2, de 06/06/2006.\r\n\r\nNecessário se faz registrar que a imprensa divulgou amplamente o término da greve dos servidores da Receita Federal.\r\n\r\nCom efeito, diante de fato notório, que independe de prova, nos termos do art. 334, I do Código de Processo Civil, resta evidente que o feito perdeu seu objeto, devendo ser extinto sem resolução do mérito.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA PERDA DO OBJETO, com fundamento no art. 267, IV e VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação na verba honorária, nos termos das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.O\r\n\r\n11 - 2006.51.01.011312-5 TRENCH BRASIL LTDA (Adv. GILBERTO DE CAMARGO E SILVA JUNIOR) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000397/2006 FOLHA 43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. TRENCH BRASIL LTDA, qualificada na inicial, impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato do INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO, objetivando o desembaraço aduaneiro relativos à todas as mercadorias que a Impetrante venha a importar ou exportar, em especial as mercadorias importadas constantes na Declaração de Importação n. 06/0518344-3, atualmente paradas aguardando a realização do serviço de desembaraço aduaneiro no Porto do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/39. Custas pagas (fl. 40). \r\n\r\nFoi deferida, em parte, a liminar, às fls. 43/44, para determinar à autoridade impetrada que apreciasse o processo de desembaraço aduaneiro constantes na Declaração de Importação n. 06/0518344-3. Foi julgado extinto o processo sem resolução do mérito com relação às mercadorias não especificadas.\r\n\r\nA Impetrante juntou documento à fl. 46.\r\n\r\nA autoridade impetrada prestou informações às fls. 55/57, requerendo a extinção do feito, pela perda do objeto. Juntou documento às fls. 58/61.\r\n\r\nA União Federal manifestou-se à fl. 64, requerendo a extinção do feito por falta de interesse processual.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela concessão parcial da segurança pleiteada (fls. 67/68).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança objetivando o desembaraço aduaneiro relativos à todas as mercadorias que a Impetrante venha a importar ou exportar, em especial as mercadorias importadas constantes na Declaração de Importação n. 06/0518344-3, atualmente paradas aguardando a realização do serviço de desembaraço aduaneiro no Porto do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNecessário se faz registrar que a imprensa divulgou amplamente o término da greve dos servidores da Receita Federal.\r\n\r\nCom efeito, diante de fato notório, que independe de prova, nos termos do art. 334, I do Código de Processo Civil, resta evidente que o feito perdeu seu objeto, devendo ser extinto sem resolução do mérito.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA PERDA DO OBJETO, com fundamento no art. 267, IV e VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação na verba honorária, nos termos das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nP.R.I.O\r\n\r\n12 - 2006.51.01.011514-6 VALESUL ALUMINIO S/A (Adv. LUIZ A. N. DE OLIVEIRA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000392/2006 FOLHA 43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. VALESUL ALUMÍNIO S/A, qualificada na inicial, impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato do INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, objetivando o desembaraço aduaneiro, independentemente do canal de conferência aduaneira a que estiverem sujeitos os produtos objeto das importações e exportações realizadas pela Impetrante durante o período de greve dos Auditores da Receita Federal, em especial das lâminas, objeto da Declaração de Importação n. 06/0467517-2, que se encontram armazenadas no recinto aduaneiro de São Cristóvão (Porto Seco/Rio de Janeiro).\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 19 e 21/53. Custas pagas (fl. 20). \r\n\r\nFoi apontada possível prevenção ao feito à fl. 54, que foi afastada pelo despacho de fl. 73.\r\n\r\nA Impetrante juntou procuração e demais documentos às fls. 49/54.\r\n\r\nFoi deferida, em parte, a liminar, às fls. 75/76, para determinar à autoridade impetrada que apreciasse o processo de desembaraço aduaneiro da mercadoria importada pela Impetrante, objeto da Declaração de Importação n. 06/0467517-2.\r\n\r\nA autoridade impetrada prestou informações à fl. 84, informando que as mercadorias, objeto da Declaração de Importação n. 06/0467517-2, já foram desembaraçadas. Juntou documento às fls. 85/86.\r\n\r\nA União Federal manifestou-se à fl. 89, requerendo a extinção do feito por falta de interesse processual.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela concessão parcial da segurança pleiteada (fls. 92/93).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança objetivando a conferência documental, independentemente do canal de conferência aduaneira a que estiverem sujeitos os produtos objeto das importações e exportações realizadas pela Impetrante durante o período de greve dos Auditores da Receita Federal, em especial das lâminas, objeto da Declaração de Importação n. 06/0467517-2, que se encontram armazenadas no recinto aduaneiro de São Cristóvão (Porto Seco/Rio de Janeiro).\r\n\r\nNecessário se faz registrar que a imprensa divulgou amplamente o término da greve dos servidores da Receita Federal.\r\n\r\nCom efeito, diante de fato notório, que independe de prova, nos termos do art. 334, I do Código de Processo Civil, resta evidente que o feito perdeu seu objeto, devendo ser extinto sem resolução do mérito.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA PERDA DO OBJETO, com fundamento no art. 267, IV e VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação na verba honorária, nos termos das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nP.R.I.O\r\n\r\n13 - 2006.51.01.012133-0 ROCHE MINING (MT) BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA PROCESSAMENTO DE MINERAIS LTDA (Adv. EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO) x INSPETOR-CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000398/2006 FOLHA 43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ROCHE MINING (MT) BRASIL COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA PROCESSAMENTO DE MINERAIS LTDA, qualificada na inicial, impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato do INSPETOR - CHEFE DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a liberação das mercadorias importadas pela Impetrante e re tidas na Alfândega do Porto do Rio de Janeiro (DTA n. 06/0217215-2), a fim de que as mesmas sejam liberadas e, posteriormente integradas ao ativo da empresa.\r\n\r\nCustas à fl. 12.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 13/59.\r\n\r\nFoi apontada possível prevenção ao feito à fl. 60, que foi afastada pelo despacho de fl. 63.\r\n\r\nFoi deferida a liminar, às fls. 68/69, para determinar à autoridade impetrada que apreciasse o processo de desembaraço aduaneiro constantes na DTA n. 06/0217215-2.\r\n\r\nA Impetrante manifestou-se à fl. 73. Juntou documento à fl. 74.\r\n\r\nA autoridade impetrada prestou informações às fls. 81/83, requerendo a extinção do feito, pela perda do objeto. Juntou documento às fls. 84/87.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela concessão parcial da segurança pleiteada (fls. 90/91).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança objetivando a liberação das mercadorias importadas pela Impetrante e retidas na Alfândega do Porto do Rio de Janeiro (DTA n. 06/0217215-2), a fim de que as mesmas sejam liberadas e, posteriormente integradas ao ativo da empresa.\r\n\r\nNecessário se faz registrar que a imprensa divulgou amplamente o término da greve dos servidores da Receita Federal.\r\n\r\nCom efeito, diante de fato notório, que independe de prova, nos termos do art. 334, I do Código de Processo Civil, resta evidente que o feito perdeu seu objeto, devendo ser extinto sem resolução do mérito.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA PERDA DO OBJETO, com fundamento no art. 267, IV e VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação na verba honorária, nos termos das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nP.R.I.O\r\n\r\n14 - 2006.51.01.012827-0 MSA EMPRESA CINEMATOGRAFICA LTDA (Adv. NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO-7A R.F.. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000393/2006 FOLHA 44 Custas para Recurso - Autor: R$ 500,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. MSA EMPRESA CINEMATOGRÁFICA LTDA, qualificada na inicial, impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato do INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - 7A R.F., objetivando a prática de todos os atos necessários ao desembaraço aduaneiro das mercadorias cobertas pela Declaração de Importação n. 06/0757748-1.\r\n\r\nCustas à fl. 11.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 12/33.\r\n\r\nFoi deferida, em parte, a liminar, às fls. 35/36, para determinar à autoridade impetrada que apreciasse o processo de desembaraço aduaneiro constantes na Declaração de Importação n. 06/0757748-1.\r\n\r\nA Impetrante juntou procuração à fl. 39.\r\n\r\nA autoridade impetrada prestou informações às fls. 42/44, requerendo a extinção do feito, pela perda do objeto. Juntou documento às fls. 45/48.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança objetivando a prática de todos os atos necessários ao desembaraço aduaneiro das mercadorias cobertas pela Declaração de Importação n. 06/0757748-1.\r\n\r\nNecessário se faz registrar que a imprensa divulgou amplamente o término da greve dos servidores da Receita Federal.\r\n\r\nCom efeito, diante de fato notório, que independe de prova, nos termos do art. 334, I do Código de Processo Civil, resta evidente que o feito perdeu seu objeto, devendo ser extinto sem resolução do mérito.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA PERDA DO OBJETO, com fundamento no art. 267, IV e VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação na verba honorária, nos termos das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.O\r\n\r\n15 - 2006.51.01.490116-0 LEAR DO BRASIL IND/ COM/ DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA (Adv. RODRIGO JACOBINA BOTELHO) x DELEGADO FEDERAL DE AGRICULTURA DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E DO ABASTECIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000400/2006 FOLHA 44 Custas para Recurso - Autor: R$ 915,56. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por LEAR DO BRASIL IND/ COM/ DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA, contra ato do DELEGADO FEDERAL DE AGRICULTURA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E DO ABASTECIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a imediata realização de vistoria pelos Fiscais do Ministério da Agricultura, das peças e componentes automobilísticos, objeto das Declarações de Importação registradas sob os n. 06/0423012-0; 06/0430589-8; 06/0449693-6; 06/0449694-4.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 12/68. \r\n\r\nDecisão proferida em regime de plantão, deferindo em parte a liminar pleiteada (fl. 69/70).\r\n\r\nFoi apontada possível prevenção ao feito à fl. 77, que foi afastada pelo despacho de fl. 111.\r\n\r\nCustas à fl. 80.\r\n\r\nA autoridade coatora prestou informações às fls. 82/83. Juntou documentos às fls. 84/87.\r\n\r\nA Impetrante manifestou-se à fl. 89. Juntou procuração e demais documentos às fls. 90/103.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela concessão da segurança (fl. 118/119).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança objetivando a imediata realização de vistoria pelos Fiscais do Ministério da Agricultura, das peças e componentes automobilísticos, objeto das Declarações de Importação registradas sob os n. 06/0423012-0; 06/0430589-8; 06/0449693-6; 06/0449694-4.\r\n\r\nA Constituição Federal estabelece, como fundamento da República, a livre iniciativa (art. 1º, inciso IV) e, como objeto fundamental, a garantia do desenvolvimento nacional (art. 3º, inciso II), os quais, na ponderação de interesses, se sobrepõem ao direito de greve dos servidores públicos. \r\n\r\nVale dizer que, em se tratando de serviço público essencial, deve o mesmo ser contínuo, não se interrompendo integralmente de modo a prejudicar ou afetar o livre exercício das atividades de particulares, por motivo de paralisação dos agentes públicos.\r\n\r\nSobre o tema, a jurisprudência do E. TRF desta 2ª Região:\r\n\r\nAGTREO - 49411 Orgão Julgador: Sexta Turma Esp. DJU DATA:20/07/2005 PÁGINA: 102 Relator JUIZ FERNANDO MARQUES \r\n\r\nEmenta ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GREVE DOS SERVIDORES DA RECEITA FEDERAL. DESEMBARAÇO DE MERCADORIAS. - Até o advento da norma específica, a que se refere o inc. VII do art. 37 da CF/88, com a redação dada pela EC n° 19/98, a matéria que regula o direito de greve dos servidores públicos deve se pautar por disposições da Lei 7783/89, que, limitando o direito de greve, define as atividades essenciais e disciplina o atendimento às necessidades fundamentais da comunidade. - Embora constitucionalmente assegurado, o direito de greve não é absoluto, principalmente em se tratando de servidores públicos, pois não se pode aceitar a paralisação da máquina administrativa, diante dos princípios que regem a Administração Pública, sobretudo, os da continuidade e da eficiência. - No caso, o serviço é essencial, face às suas peculiaridades e possibilidade de dano irreparável e de difícil reparação para terceiros, diante da fragilidade e período de validade dos produtos em questão, impondo-se à autoridade impetrada o ônus de garantir a continuidade do serviço de inspeção alfandegária. - O direito pleiteado pela impetrante está elencado no rol das garantias constitucionais fundamentais, não se podendo admitir que seja violado. \r\n\r\nREOMS - 44191 Orgão Julgador: QUARTA TURMA DJU DATA:29/10/2002 PÁGINA: 339 Relator JUIZ ROGERIO CARVALHO \r\n\r\nEmenta MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. DIREITO À CERTIDÃO. 1. O particular não pode sofrer as conseqüências advindas da ocorrência de greve no setor público, devendo a autoridade administrativa prestar os serviços essenciais ao administrado. 2. Remessa necessária improvida. \r\n\r\n(grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nPortanto, entendo que a pretensão da Impetrante merece prosperar.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL E CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, para determinar que a autoridade impetrada aprecie o pedido de vistoria das peças e componentes automobilísticos, objeto das Declarações de Importação registradas sob os n. 06/0423012-0; 06/0430589-8; 06/0449693-6; 06/0449694-4, confirmando a liminar de fls. 69/70.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau, conforme disposto na Lei 1.533/51.\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n16 - 2006.51.01.009514-7 OSMAR DE MELLO E SILVA (Adv. JULIA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aos Autores para esclarecer se pretendem emendar a inicial, em 10 (dez) dias, para deduzir pedido de expurgos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2004.51.01.019112-7 SUELI DA SILVA (Adv. ROSYANNE GURGEL DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO) x ELIANE CAVALCANTI DOS SANTOS E OUTROS (Adv. NAO CONSTA). . Em aditamento ao despacho de fl. 283, DETERMINO que a Justificante:\r\n\r\nI - se manifeste sobre as certidões negativas (Réus ELIANE CAVALCANTI DOS SANTOS e NILTON CAVALCANTI DOS SANTOS), conforme fls. 267/270. Prazo de 10 (dez) dias;\r\n\r\nII - informe se ainda tem interesse no feito, tendo em vista a sentença proferida nos autos da Ação de Justificação n.º 2005.5110003840-9, no Juízo da 2ª Vara de São João de Meriti (fls. 272/273).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2000.51.01.028670-4 TANIA VICENTE E OUTROS (Adv. CELIA MARIA FERRO DE SA FERREIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ADELMO DA SILVA EMERENCIANO, ALVARO DE LIMA OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000390/2006 FOLHA 44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nTANIA VICENTE, TAMIRES VICENTE CARDOSO - REP/ P/ TANIA VICENTE e THAIS VICENTE CARDOSO - REP/ P/ TANIA VICENTE, qualificadas na inicial, ajuizaram a presente ação sumária em face da ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, objetivando a condenação da Ré ao pagamento de indenização no valor equivalente a 1000 salários mínimos, bem como ao pagamento de pensão mensal às filhas, no valor equivalente a 1 salário mínimo para cada uma.\r\n\r\nComo causa de pedir, aduziram que, no dia 21/08/1999, foi atropelado o Sr. Ricardo Marques Cardoso pelo automóvel pertencente à Ré (placa LCF 9243/98), vindo a vítima a falecer com 42 anos de idade. Sustentaram que o acidente ocorreu por culpa única e exclusiva do motorista da Ré, que vinha em alta velocidade e não respeitando a sinalização.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada com instrumento de mandato e demais documentos às fls. 04/28, complementados às fls. 36/43.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça (fl. 29).\r\n\r\nÀ fl. 33, a parte autora requereu a condenação da Ré ao pagamento de indenização no valor equivalente a 1000 salários mínimos, bem como ao pagamento de pensão mensal às menores, no valor equivalente a 1 salário mínimo para cada uma.\r\n\r\nDocumentos complementares juntados às fls. 36/42.\r\n\r\nRecebida a petição de fl. 33 como emenda à inicial (fl. 44).\r\n\r\nA parte autora juntou a documentação de fls. 47/53.\r\n\r\nNa audiência designada para o dia 20/09/2001, diante da ausência da Ré, foi decretada a sua revelia (fl. 80).\r\n\r\nA parte autora juntou instrumento procuratório às fls. 85/86, em cumprimento ao despacho de fl. 80.\r\n\r\nFoi proferida sentença às fls. 89/93, julgando improcedente o pedido.\r\n\r\nApelação interposta pela parte autora às fls. 101/106.\r\n\r\nFoi proferido acórdão às fls. 120/123, para anular a sentença recorrida, a fim de outra seja proferida após a produção de prova testemunhal.\r\n\r\nInadmitido o Recurso Especial (fl. 138), sendo negado provimento ao agravo (fls. 147/151).\r\n\r\nRetornando os autos ao Juízo da 1a Vara, as Autoras requereram a produção de prova testemunhal (fl. 157), tendo a ECT requerido a oitiva das testemunhas elencadas à fl. 159.\r\n\r\nNa audiência designada para o dia 01/12/2005, foram ouvidas duas testemunhas (fls. 189/191).\r\n\r\nDesignada audiência para o dia 13/07/2006 para oitiva da testemunha arrolada pela Ré (fls. 213/214).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação sumária, na qual as Autoras almejam a condenação da Ré ao pagamento de indenização no valor equivalente a 1000 salários mínimos, bem como ao pagamento de pensão mensal às filhas, no valor equivalente a 1 salário mínimo para cada uma, em razão de acidente de trânsito que causou a morte do Sr. Ricardo Marques Cardoso.\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988, ao regular a responsabilidade do Estado pelos danos causados a terceiros, dispôs em seu art. 37, § 6o, in verbis:\r\n\r\nQuebra “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 6.º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”\r\n\r\nDa leitura do texto constitucional em referência, pode-se concluir que o constituinte adotou, como fundamento da responsabilidade da Administração Pública, seja ela direta ou indireta, a TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, segundo a qual a responsabilidade objetiva da Administração Pública fica limitada aos casos em que houver relação de causa e efeito entre a atividade administrativa e o dano sofrido pelo administrado.\r\n\r\nAssim sendo, tal como as pessoas jurídicas de direito público, a responsabilidade da empresa pública, da sociedade de economia mista e dos concessionários, permissionários e autorizatários de serviços públicos, decorrente do “risco administrativo”, dispensa a prova de culpa. \r\n\r\nPara o deslinde da questão apresentada em Juízo, é importante a transcrição dos seguintes trechos dos depoimentos prestados em audiência:\r\n\r\n“(...) que o carro que atropelou a vítima era uma Kombi dos correios; que a vítima atravessou o sinal de trânsito, o qual estava aberto para a vítima, estando o ônibus parado no sinal; que a vítima atravessou na frente do ônibus, que se encontrava parado no sinal, sendo que foi atingida pelo carro dos correios quando este realizava a ultrapassagem (...)” - fl. 190\r\n\r\n“(...) que estava dirigindo seu veículo atrás do sinal de trânsito; que a sua direita estava um ônibus, o qual se encontrava parado no sinal de trânsito, que estava fechado; que o carro que a testemunha dirigia estava atrás do carro dos correios; que viu quando o carro dos correios ultrapassou o ônibus; que o carro dos correios furou o sinal de trânsito, tendo atingido a vítima (...)” - fl. 191\r\n\r\nDa análise dos depoimentos das testemunhas arroladas pela parte autora, fiquei convencida de que o acidente ocorreu em razão do motorista da ECT ter avançado o sinal de trânsito, e atingido a vítima, que atravessava no momento, a qual veio a falecer. \r\n\r\nRestando configurado o dano e o nexo de causalidade, indiscutível a condenação em reparação dos danos. \r\n\r\nA parte autora requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização no valor equivalente a 1000 salários mínimos, bem como à pensão mensal às filhas no valor equivalente a 1 salário mínimo para cada uma.\r\n\r\nEmbora a 1a Autora, TÂNIA VICENTE, não tenha vínculo matrimonial comprovado com o falecido, entendo cabível a obrigação de pensão mensal às filhas do falecido, ora 2a e 3a Autoras (fls. 36 e 48), até que as mesmas completem 24 (vinte e quatro) anos de idade.\r\n\r\nPor outro lado, com relação ao pedido de condenação da Ré ao pagamento de danos morais, entendo que todas as Autoras fazem jus ao recebimento, na medida em que viram prejudicado o sustento da família, o que gera um abalo psicológico.\r\n\r\nPara a fixação da indenização a título de danos morais, deve ser levado em consideração que a indenização tem duplo conteúdo, de sanção e compensação, tendo de ser justa e digna para os fins a que se destina, não podendo, porém, ensejar enriquecimento sem causa. No presente caso, entendo que o dano moral deve ser fixado no montante equivalente a 200 (duzentos) salários mínimos para cada uma das Autoras.\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida em parte o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido formulado na inicial para condenar a Ré ao pagamento de indenização às Autoras no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), bem como ao pagamento de pensão mensal às filhas do falecido até que as mesmas completem 24 (vinte e quatro) anos de idade.\r\n\r\nTais valores devem ser acrescidos de correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir de quando devida cada parcela, e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do art. 1.062 do Código Civil de 1916, desde o evento danoso até 09/01/2003 e, a partir da vigência da Lei 10.406/02 (10/01/2003), com incidência de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n19 - 2005.51.01.527759-4 LUIZ CARLOS SENA DE ARAUJO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000402/2006 FOLHA 44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nLUIZ CARLOS SENA DE ARAUJO E SANDRA MARIA BATISTA FERREIRA, qualificados na inicial, ajuizaram a presente medida cautelar inominada, com pedido de liminar, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a suspensão da execução extrajudicial e suas conseqüentes praças, relativo ao imóvel situado na Rua Capitão Gouveia, n. 330, Pavuna, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nAlegaram, em síntese, que adquiriram o imóvel onde residem, a saber Rua Capitão Gouveia, n. 330, através de Contrato de Mútuo com Pacto Adjeto de Hipoteca e outras avenças. Aduziram que o valor das prestações e saldo devedor cobrado pela ré excede em muito o real valor de tais encargos, inviabilizando o cumprimento da obrigação mensal. \r\n\r\nJuntaram os documentos de fls. 28/122.\r\n\r\nCustas à fl. 123 e 183.\r\n\r\nJuntaram documento à fl. 124.\r\n\r\nIndeferido o pedido liminar, à fl. 126, em regime de plantão.\r\n\r\nDecisão do Agravo de Instrumento n. 2005.02.01.014717-7 (fls. 130/132), concedendo-lhe efeito suspensivo e cassando a decisão proferida à fl. 126.\r\n\r\nFoi determinada a distribuição do presente feito a esta 1ª Vara Federal, por dependência ao Processo n. 2005.51.01.016395-1 (fl. 171).\r\n\r\nDecisão do Agravo de Instrumento n. 2005.02.01.014717-7, negando provimento ao recurso (fl. 175).\r\n\r\nPedido de emenda à inicial à fl. 180.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir no estado.\r\n\r\nAs medidas cautelares não se constituem em ações autônomas. Tanto é assim que o Código de Processo Civil (art. 801, III) determina a indicação, na peça vestibular da mesma, qual a ação principal que será ajuizada, bem como seus respectivos fundamentos.\r\n\r\nAssim sendo, a entrega da prestação jurisdicional no processo cautelar não pode esgotar o objeto da demanda principal. Vale dizer que é vedado atribuir-lhe forma de medida satisfativa.\r\n\r\nNesse sentido, já averbou o E. Tribunal Regional Federal desta 2ª Região:\r\n\r\nTribunal Regional Federal da 2ª Região. AC nº 94.02.21033-4/RJ, 2ª Turma, DJ de 14.12.1999, Rel. Des. Fed. CRUZ NETTO\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR COM NATUREZA SATISFATIVA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. \r\n\r\nI - O ESCOPO DA AÇÃO CAUTELAR É ASSEGURAR O RESULTADO DA AÇÃO PRINCIPAL, PELO QUE É INCABÍVEL QUANDO O PEDIDO TEM NATUREZA EMINENTEMENTE SATISFATIVA. CORRETA A SENTENÇA QUE A EXTINGUE SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. \r\n\r\nII - APELAÇÃO IMPROVIDA. \r\n\r\n(destaques inexistentes no original)\r\n\r\nE, de igual modo, o C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nMC nº 1997.00.48488-2/SP, 1ª Turma, DJ de 10.11.1997, pág. :57702, Relator Min. DEMÓCRITO REINALDO\r\n\r\nEmenta \r\n\r\n(...)\r\n\r\nEM PRINCIPIO, A MEDIDA CAUTELAR NÃO TEM A NATUREZA DE AÇÃO AUTONOMA, IMPONDO, A LEI (ART. 801, III, CPC) QUE, NA INICIAL, SE INDIQUE, DESDE LOGO, QUAL A AÇÃO (PRINCIPAL) QUE O AUTOR PROMOVERA E OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. A REFERENCIA A AÇÃO PRINCIPAL, A SER AFORADA NOS TRINTA DIAS SUBSEQUENTES, E DA ESSENCIA DA CAUTELAR, E TEM O OBJETIVO DE PROPICIAR AO JUIZ A AFERIÇÃO DA EXISTENCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE DE QUEM REQUER A MEDIDA PARA PROPOR A AÇÃO PRINCIPAL. EM FACE DO SISTEMA JURIDICO-PROCESSUAL VIGENTE, A CAUTELAR NÃO TEM O CARATER DE MEDIDA SATISFATIVA, EXAURINDO, DESDE LOGO, O OBJETO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NA AÇÃO PRINCIPAL A SER AJUIZADA, SUBSEQUENTEMENTE.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMEDIDA CAUTELAR QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. DECISÃO UNANIME. \r\n\r\nNa hipótese dos autos, pretende a Autora que a CEF suspenda a execução extrajudicial e suas conseqüentes praças, relativamente ao imóvel situado na Rua Capitão Gouveia, n. 330, Pavuna, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nDestarte, a liminar requerida na presente ação cautelar não tem razão de ser, visto que, eventual deferimento, estaria antecipando efeito decorrente da própria sentença de mérito da ação principal, antes mesmo de ser proferida, gerando duplicidade de autuações desnecessárias. \r\n\r\nÉ mister frisar que, com advento da Lei nº. 8.952/94, que alterou a redação do artigo 273 do Estatuto Processual Civil, a antecipação dos efeitos da sentença de mérito não pode ser mais pleiteada em ação cautelar atípica, mas através do instituto da antecipação da tutela no bojo do processo de conhecimento, devendo o requerente utilizar-se das vias ordinárias, eventualmente, com pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nAssim, está ausente o interesse de agir, sob o prisma da adequação da via processual eleita ao fim desejado.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, I e VI do C.P.C, determinando o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, uma vez decorrido o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nRessalvo aos Autores eventual pedido de antecipação de tutela na Ação Principal.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos, com exceção do instrumento procuratório, devendo ser substituídos por cópias.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.008664-0 JUREMA DE SOUZA PEREIRA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x REGISTRO DE IMOVEIS DA QUARTA CIRCUNSCRICAO DA COMARCA DE NOVA IGUACU E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000391/2006 FOLHA 44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nJUREMA DE SOUZA PEREIRA, qualificada na inicial, ajuizou a presente medida cautelar inominada, com pedido de liminar, em face do REGISTRO DE IMÓVEIS DA QUARTA CIRCUNSCRIÇÃO DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU, RENATA SIQUEIRA BARBOSA E RAFAEL SIQUEIRA BARBOSA, objetivando que a CEF e o Cartório de Registro de Imóveis, juntem aos autos todo o processo de execução extrajudicial e o valor da avaliação atualizado, que deveria constar nos editais de leilões provando que a execução extrajudicial não é nula de pleno direito.\r\n\r\nAlegou, em síntese, que em 29 de agosto de 2005 propôs ação para ser pronunciada a nulidade absoluta da execução extrajudicial e do registro da carta de adjudicação, com base no art. 214 da Lei de Registros Públicos. Aduziu que a CEF sempre autoriza o leiloeiro público a apresentar nos editais dos leilões apenas o valor do saldo devedor.\r\n\r\nJuntou os documentos de fls. 10/23.\r\n\r\nFoi apontada possível prevenção ao feito à fl. 24, tendo sido determinada a distribuição por dependencia do feito ao processo n. 2005.51.01.017875-9 (fl. 26).\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir no estado.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAs medidas cautelares não se constituem em ações autônomas. Tanto é assim que o Código de Processo Civil (art. 801, III) determina a indicação, na peça vestibular da mesma, qual a ação principal que será ajuizada, bem como seus respectivos fundamentos.\r\n\r\nAssim sendo, a entrega da prestação jurisdicional no processo cautelar não pode esgotar o objeto da demanda principal. Vale dizer que é vedado atribuir-lhe forma de medida satisfativa.\r\n\r\nNesse sentido, já averbou o E. Tribunal Regional Federal desta 2ª Região:\r\n\r\nTribunal Regional Federal da 2ª Região. AC nº 94.02.21033-4/RJ, 2ª Turma, DJ de 14.12.1999, Rel. Des. Fed. CRUZ NETTO\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR COM NATUREZA SATISFATIVA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. \r\n\r\nI - O ESCOPO DA AÇÃO CAUTELAR É ASSEGURAR O RESULTADO DA AÇÃO PRINCIPAL, PELO QUE É INCABÍVEL QUANDO O PEDIDO TEM NATUREZA EMINENTEMENTE SATISFATIVA. CORRETA A SENTENÇA QUE A EXTINGUE SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. \r\n\r\nII - APELAÇÃO IMPROVIDA. \r\n\r\n(destaques inexistentes no original)\r\n\r\nE, de igual modo, o C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nMC nº 1997.00.48488-2/SP, 1ª Turma, DJ de 10.11.1997, pág. :57702, Relator Min. DEMÓCRITO REINALDO\r\n\r\nEmenta \r\n\r\n(...)\r\n\r\nEM PRINCIPIO, A MEDIDA CAUTELAR NÃO TEM A NATUREZA DE AÇÃO AUTONOMA, IMPONDO, A LEI (ART. 801, III, CPC) QUE, NA INICIAL, SE INDIQUE, DESDE LOGO, QUAL A AÇÃO (PRINCIPAL) QUE O AUTOR PROMOVERA E OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. A REFERENCIA A AÇÃO PRINCIPAL, A SER AFORADA NOS TRINTA DIAS SUBSEQUENTES, E DA ESSENCIA DA CAUTELAR, E TEM O OBJETIVO DE PROPICIAR AO JUIZ A AFERIÇÃO DA EXISTENCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE DE QUEM REQUER A MEDIDA PARA PROPOR A AÇÃO PRINCIPAL. EM FACE DO SISTEMA \r\n\r\nJURIDICO-PROCESSUAL VIGENTE, A CAUTELAR NÃO TEM O CARATER DE MEDIDA SATISFATIVA, EXAURINDO, DESDE LOGO, O OBJETO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NA AÇÃO PRINCIPAL A SER AJUIZADA, SUBSEQUENTEMENTE.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMEDIDA CAUTELAR QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. DECISÃO UNANIME. \r\n\r\nNa hipótese dos autos, pretende a Autora que a CEF e o Cartório de Registro de Imóveis juntem aos autos todo o processo de execução extrajudicial e o valor da avaliação atualizado, que deveria constar nos editais de leilões, provando que a execução extrajudicial não é nula de pleno direito.\r\n\r\nDestarte, a liminar requerida na presente ação cautelar não tem razão de ser, visto que, eventual deferimento, estaria antecipando efeito decorrente da própria sentença de mérito da ação principal, antes mesmo de ser proferida, gerando duplicidade de autuações desnecessárias. \r\n\r\nÉ mister frisar que, com advento da Lei nº. 8.952/94, que alterou a redação do artigo 273 do Estatuto Processual Civil, a antecipação dos efeitos da sentença de mérito não pode ser mais pleiteada em ação cautelar atípica, mas através do instituto da antecipação da tutela no bojo do processo de conhecimento, devendo o requerente utilizar-se das vias ordinárias, eventualmente, com pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nAssim, está ausente o interesse de agir, sob o prisma da adequação da via processual eleita ao fim desejado.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, I e VI do C.P.C, determinando o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, uma vez decorrido o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nRessalvo à Autora as vias ordinárias.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos, com exceção do instrumento procuratório, devendo ser substituídos por cópias.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta sentença para os autos n. 2005.51.01.017875-9.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.009608-5 MARIA DO SOCORRO MORENO DE AQUINO (Adv. LEANDRO COLOMBO REGIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000389/2006 FOLHA 44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO MORENO DE AQUINO, qualificada na inicial, ajuizou a presente medida cautelar inominada, com pedido de liminar, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o pagamento da meação que lhe é devida, e alternativamente, pleiteia o bloqueio da metade do montante a ser percebido do pecúlio, mútua, etc, em nome do de cujus Sr. João Moreno de Souza.\r\n\r\nAlegou, em síntese, que nasceu no estado do Ceará em 1953 e que foi registrada como filha de Raimundo Moreno, quando na verdade era filha do falecido Sr. João Moreno de Souza.\r\n\r\nJuntou os documentos de fls. 07/20.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir no estado.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAs medidas cautelares não se constituem em ações autônomas. Tanto é assim que o Código de Processo Civil (art. 801, III) determina a indicação, na peça vestibular da mesma, qual a ação principal que será ajuizada, bem como seus respectivos fundamentos.\r\n\r\nAssim sendo, a entrega da prestação jurisdicional no processo cautelar não pode esgotar o objeto da demanda principal. Vale dizer que é vedado atribuir-lhe forma de medida satisfativa.\r\n\r\nNesse sentido, já averbou o E. Tribunal Regional Federal desta 2ª Região:\r\n\r\nTribunal Regional Federal da 2ª Região. AC nº 94.02.21033-4/RJ, 2ª Turma, DJ de 14.12.1999, Rel. Des. Fed. CRUZ NETTO\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR COM NATUREZA SATISFATIVA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. \r\n\r\nI - O ESCOPO DA AÇÃO CAUTELAR É ASSEGURAR O RESULTADO DA AÇÃO PRINCIPAL, PELO QUE É INCABÍVEL QUANDO O PEDIDO TEM NATUREZA EMINENTEMENTE SATISFATIVA. CORRETA A SENTENÇA QUE A EXTINGUE SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. \r\n\r\nII - APELAÇÃO IMPROVIDA. \r\n\r\n(destaques inexistentes no original)\r\n\r\nE, de igual modo, o C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nMC nº 1997.00.48488-2/SP, 1ª Turma, DJ de 10.11.1997, pág. :57702, Relator Min. DEMÓCRITO REINALDO\r\n\r\nEmenta \r\n\r\n(...)\r\n\r\nEM PRINCIPIO, A MEDIDA CAUTELAR NÃO TEM A NATUREZA DE AÇÃO AUTONOMA, IMPONDO, A LEI (ART. 801, III, CPC) QUE, NA INICIAL, SE INDIQUE, DESDE LOGO, QUAL A AÇÃO (PRINCIPAL) QUE O AUTOR PROMOVERA E OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. A REFERENCIA A AÇÃO PRINCIPAL, A SER AFORADA NOS TRINTA DIAS SUBSEQUENTES, E DA ESSENCIA DA CAUTELAR, E TEM O OBJETIVO DE PROPICIAR AO JUIZ A AFERIÇÃO DA EXISTENCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE DE QUEM REQUER A MEDIDA PARA PROPOR A AÇÃO PRINCIPAL. EM FACE DO SISTEMA JURIDICO-PROCESSUAL VIGENTE, A CAUTELAR NÃO TEM O CARATER DE MEDIDA SATISFATIVA, EXAURINDO, DESDE LOGO, O OBJETO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NA AÇÃO PRINCIPAL A SER AJUIZADA, SUBSEQUENTEMENTE.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMEDIDA CAUTELAR QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. DECISÃO UNANIME. \r\n\r\nNa hipótese dos autos, pretende a Requerente o pagamento da meação que lhe é devida, e alternativamente, pleiteia o bloqueio da metade do montante a ser percebido do pecúlio, mútua, etc, em nome do de cujus Sr. João Moreno de Souza.\r\n\r\nDestarte, a liminar requerida na presente ação cautelar não tem razão de ser, visto que, eventual deferimento, estaria antecipando efeito decorrente da própria sentença de mérito da ação principal, antes mesmo de ser proferida, gerando duplicidade de autuações desnecessárias. \r\n\r\nÉ mister frisar que, com advento da Lei nº. 8.952/94, que alterou a redação do artigo 273 do Estatuto Processual Civil, a antecipação dos efeitos da sentença de mérito não pode ser mais pleiteada em ação cautelar atípica, mas através do instituto da antecipação da tutela no bojo do processo de conhecimento, devendo o requerente utilizar-se das vias ordinárias, eventualmente, com pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nAssim, está ausente o interesse de agir, sob o prisma da adequação da via processual eleita ao fim desejado.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, I e VI do C.P.C, determinando o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, uma vez decorrido o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nRessalvo à Autora as vias ordinárias.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos, com exceção do instrumento procuratório, devendo ser substituídos por cópias.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.012430-5 CARLOS EDUARDO DA SILVA ROSAS (Adv. ARMANDO SILVA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CARLOS EDUARDO DA SILVA ROSAS em face da decisão de fls. 157/158, proferida nos autos da Ação Ordinária em epígrafe. \r\n\r\nAduziu, basicamente, que a decisão contém omissão na medida em que não apreciou o pedido autoral relativo a sua reinclusão no status de adido, como se efetivo fosse, à Escola de Educação Física do Exército - EsEFEx (1ª RM).\r\n\r\nSustentou que tal pedido tinha por escopo evitar qualquer retaliação por parte do Exército, o que acabou por ocorrer, tendo em vista que, em cumprimento à decisão que deferiu parcialmente a tutela, o autor foi colocado à disposição da Bateria de Comando e Serviços da Fortaleza São João - Bateria Estácio de Sá (1ª RM).\r\n\r\nJuntou o documento de fl. 163.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nTendo em vista o teor do documento de fl. 163, que comprova a existência de fato novo, ACOLHO os embargos de declaração opostos, conferindo à decisão de fls. 157/158 efeitos modificativos.\r\n\r\nTendo em vista que o mencionado documento de fl. 163 informa que o autor já se encontra à disposição da Bateria de Comando e Serviços da Fortaleza São João - Bateria Estácio de Sá (1ª RM) a contar de 03/07/2006, já está garantia sua presença no tratamento de sua filha, que é a causa de pedir exposta na exordial (item III de fl. 03).\r\n\r\nVerifica-se, pois, que a tutela concedida na decisão embargada perdeu seu objeto, razão pela qual REVOGO a mencionada decisão de fls. 157/158 e INDEFIRO o requerido na petição dos embargos declaratórios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n23 - 2006.51.01.008696-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x ROGERIO TARANTO LOPES (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 21/31 no duplo efeito, a teor do art. 17 da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 16249."
                ],
                "16286": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "3ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABILIO DIAMANTINO FRANCISCO BOGADO-16\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-3\r\n\r\nALESSANDRO STERN DA SILVA-4\r\n\r\nALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS-16\r\n\r\nAMANDA DA SILVA ROCHA AGUIAR-16\r\n\r\nANA BEATRIZ FADEL-15\r\n\r\nANA CRISTINA DE CASTRO-17\r\n\r\nANDRE DA SILVA ORDACGY-13\r\n\r\nANTONIO COSMO LIRA-6\r\n\r\nANTONIO FERREIRA COUTO FILHO-16\r\n\r\nANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA-16\r\n\r\nAUREANE RODRIGUES DA SILVA-14\r\n\r\nBÁRBARA FERREIRA FALÁCIO-15\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CORREA MARIZ-16\r\n\r\nCATIA REGINA SISTON SANTOS-21\r\n\r\nCELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO-5\r\n\r\nCID CELIO JAYME CARVALHAES-16\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEIMEYER LIMA-17\r\n\r\nDARIO DE CARVALHO-3\r\n\r\nEDILBERT NAHN-16\r\n\r\nEDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE-16\r\n\r\nEMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA-7\r\n\r\nFABIO GARRO-16\r\n\r\nFERNANDA CARNEIRO GARCEZ RUBINATO-16\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-2\r\n\r\nGUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT-16\r\n\r\nJORGE SAFE E SILVA-1\r\n\r\nJOSE AGNALDO MOREIRA CHAVES-15\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-8\r\n\r\nJOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR-16\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-15, 7, 8\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-3\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-20\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-11\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-6\r\n\r\nMANOELA ASSUNCAO SANTOS FIGUEIRA-16\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-12\r\n\r\nMARCIO BRUNO MILECH-5\r\n\r\nMARCOS ANTONIO M DE LACERDA-3\r\n\r\nMARIA ANTONIETA FORTUNATO-10\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-9\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-19\r\n\r\nMAURICIO SAGBONI MONTANHA TEIXEIRA-16\r\n\r\nMYRIAM BEAKLINI-2\r\n\r\nNAO CONSTA-16, 17\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-7\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-7\r\n\r\nNORIVAL VIRISSIMO GONCALVES-6\r\n\r\nNORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS-15\r\n\r\nPAULO JOSE CANTALICE DO NASCIMENTO-16\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS-16\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-16\r\n\r\nPRISCILA SIMÕES-16\r\n\r\nRICARDO ZAMARIOLA JUNIOR-16\r\n\r\nROBERTO CARVALHO DE SOUZA-9\r\n\r\nSANDRA VERSIANI CHIEZA-18\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 13, 21\r\n\r\nSILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-19\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-11, 12\r\n\r\nVERA LUCIA G. GUIMARAES-6\r\n\r\nZELIA L. DA T. JARDIM-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE MENDONÇA RIBEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000126\r\n\r\nExpediente do dia 18/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.008445-1 RENATO KAHN E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 99.0006284-1 EDUARDO DOS SANTOS TORRES (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . I - Expeça-se o competente Alvará de Levantamento, relativos aos honorários periciais, observadas as cautelas de praxe, devendo o Ilustre Perito, em 30 (trinta) dias, providenciar o seu efetivo levantamento junto à C.E.F., sob pena de devolução este Juízo (Resolução 178/96 do C.J.F.).\r\n\r\nII - Manifeste-se o autor sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, caso queira, apresentar parecer de seu assistente técnico.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.017414-9 PAULO ROBERTO DE MATOS LIMA E OUTROS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO DE CARVALHO, MARCOS ANTONIO M DE LACERDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS). . Fls. 246/249 - Tendo em vista a redação dada pela Lei nº 10.352, de 26/12/2001 ao artigo 523, parágrafo 2º do CPC, concedo 10(dez) dias para que a parte autora se manifeste sobre o agravo retido.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.000974-7 JOSE ROBERTO CHIARA DA GAMA E SILVA (Adv. ALESSANDRO STERN DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 92.0062721-8 JOAQUINA SEABRA NUNES E OUTRO (Adv. CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial nas fls. 236/237, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n6 - 92.0130657-1 MILTON MOREIRA DA SILVA x ANTONIO MARTINS DA SILVA (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x AYRTON SANTOS MACIEL (Adv. NORIVAL VIRISSIMO GONCALVES) x BEQUEMAN BARROS x ODILIO DOMINGOS DE LIMA (Adv. SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA) x PAULO AFONSO GONDIM E OUTRO (Adv. VERA LUCIA G. GUIMARAES) x PEDRO GONCALVES E OUTRO (Adv. NORIVAL VIRISSIMO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . I - Traga o autor BECMAM BARROS, no prazo de 30 (trinta) dias, todos os extratos de suas contas fundiárias, necessários à execução do julgado, por se tratar de aplicação da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 93.0000783-1 WALTER CHAVARRY VELLOSO E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . \r\n\r\nI - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em suas contas fundiárias (fls.350/365), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Fls. 366/368 - Abra-se vista aos autores PAULO ROBERTO DIETZSCH e LAZARO ALVES DA SILVEIRA, por 5 (cinco) dias, sobre os termos de adesão juntados pela CAIXA.\r\n\r\n8 - 95.0001338-0 ELISANGELA DOS SANTOS PINTO E OUTROS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o pedido de habilitação de fls. 153/163.\r\n\r\n9 - 97.0103932-7 CARLOS SOARES DE CASTRO E OUTROS (Adv. ROBERTO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . \r\n\r\nI - Tendo em vista a concordância dos Autores com os depósitos efetuados pela CAIXA em suas contas fundiárias, compareçam os mesmos na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso estejam em uma das condições de movimentação de suas contas, para que se efetive o levantamento administrativo dos referidos valores. \r\n\r\nII - Aguarde-se por 15(quinze) dias a manifestação das partes. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.018627-8 MAGI MOURA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA ANTONIETA FORTUNATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Em 30(trinta) dias, manifeste-se a CAIXA sobre os cálculos apresentados pela parte autora, ora exeqüente, nas fls.93/95, ficando desde já ciente de que, havendo concordância expressa ou tácita, a discussão acerca dos cálculos ficará preclusa, não cabendo posterior interposição de Embargos à Execução, que serão rejeitados liminarmente como procedimento protelatório.\r\n\r\nII - No caso de discordância, deverá a CAIXA apresentar, no mesmo prazo, seus próprios cálculos, sob pena de serem acatados os já apresentados pela parte autora, desde que seja cumprimento fiel do julgado exeqüendo.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.011009-6 MARIA FATIMA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 175/177 - Manifeste-se a autora MARIA FÁTIMA DE OLIVEIRA, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a alegação da CAIXA quanto a assinatura de termo de adesão.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.007424-2 PAULO FERNANDO VIEIRA SOUTO REZENDE (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nI - Manifeste-se o autor, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em sua conta fundiária (fls.97/105), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.016812-5 WALKIRIA SISNANDE LIMA SILVA (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . DEFIRO o requerimento de fls. 201/203, para o fim de determinar a realização de imediata nova busca e apreensão junto à repartição própria da Secretaria Municipal de Saúde, na pessoa do Sr. Secretário Municipal de Saúde ou de quem lhe faça as vezes, dos itens descritos na referida petição (receita juntada por cópia na fls. 203 e 203 verso), necessários estes à continuidade do tratamento da autora, devendo os mesmos serem fornecidos em mãos do Sr. Oficial de Justiça até às 17:00 horas do dia 24/07/2006.\r\n\r\nDeve a autoridade indicada esclarecer o motivo do não cumprimento da decisão anterior no que diz respeito às providências quanto à compra regular dos medicamentos regularmente utilizados pela autora, uma vez que a quantidade especificada na receita só é suficiente para 3(meses). \r\n\r\nCaberá também ao Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência, entregar os medicamentos, sob depósito, ao responsável junto à Defensoria Pública da UNIÃO, que providenciará, o quanto antes, a entrega dos mesmos à parte interessada.\r\n\r\nPor fim, destaco que o descumprimento desta decisão acarretará a incidência de multa pessoal diária, que fixo no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo da configuração do estado de flagrância quanto aos crimes previstos nos arts. 319 e 330 do CP.\r\n\r\nDeverá o Sr. Oficial de Justiça retornar à sede da repartição municipal para certificar o acatamento desta determinação, estando, desde já, autorizado a se utilizar de força policial para realização da diligência, tanto para a busca e apreensão, quanto para prisão em flagrante da autoridade, caso se faça necessário.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.007296-2 GAME ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA (Adv. AUREANE RODRIGUES DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . \r\n\r\nI - Não vislumbro, nas ponderações apresentadas pela parte agravante, qualquer elemento hábil a modificar a decisão atacada. Assim, mantenho-a, pelos mesmos fundamentos que originaram a decisão agravada. \r\n\r\nII - Prossiga-se com a citação da ANS.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n15 - 92.0004488-3 KARLA DA FONSECA LACERDA E OUTROS (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS, BÁRBARA FERREIRA FALÁCIO, JOSE AGNALDO MOREIRA CHAVES, ANA BEATRIZ FADEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . 3ª VARA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 92.0004488-3\r\n\r\nAUTORES: KARLA DA FONSECA LACERDA E OUTROS\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de consignação, na qual foi efetuado acordo entre parte a Ré o Autor LUIS SERGIO MARTINELLI LIMA, representado pelos procuradores RUI SALGADO E VANIA DE ABREU AMARAL SALGADO para total liquidação do saldo devedor do mutuo, referente ao contrato número 31024803847-1.\r\n\r\nInsta esclarecer que o contrato original de mútuo hipotecário foi celebrado entre a Caixa e Elgem de Carvalho Ferreira e Ilazir Soares Dias, em 30.03.90.\r\n\r\nPor seu turno, o Sr. Elgem de Carvalho e a Sra. Ilazir Soares Dias celebraram contrato por instrumento particular com Luis Sergio Martinelli Lima, que nesta demanda vem representado pelos procuradores Vânia Abreu Amaral Salgado e Rui Salgado.\r\n\r\nRealizada audiência de conciliação, a parte Ré apresenta proposta de acordo à fl. 1061.\r\n\r\nComunica o Autor, às fls. 1088/1089, ter celebrado o aludido acordo.\r\n\r\nÀ fl. 1093, a CEF informa que o acordo esta sendo efetuado e solicita a expedição do alvará.\r\n\r\nAlvará expedido, conforme copia de fl. 1105.\r\n\r\nA CEF se manifestou à fl. 1110, concordando com a renuncia do autor, uma vez que o acordo se concretizou.\r\n\r\nLiquidado o saldo, o autor as fls. 1116/1117 requeriu a extinção do processo. \r\n\r\nRelatados passo a decidir:\r\n\r\nDiante da consecução do acordo e do integral pagamento do debito, conforme documentos de fls. 1118/1123, inclusive com a autorização de cancelamento de hipoteca (fl. 1118) e pagamento de honorários advocatícios (fl. 1119), homologo o mesmo e JULGO EXTINTO O PROCESSO, quanto a este Autor, COM RESOLUCAO DO MERITO, com fulcro no artigo 269, III, do Código de Processo Civil, para o autor LUIS SERGIO MARTINELLI LIMA representado por RUI SALADO E VANIA DE ABREU AMARAL SALGADO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nProssiga-se com feito em relação aos demais autores.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2006.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2004.51.01.023328-6 ASSOCIACAO DE MEDICINA DE GRUPO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-ABRAMGE-RIO (Adv. FABIO GARRO) x CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x SOC/ MEDICA DO ESTADO DO RJ - SOMERJ (Adv. AMANDA DA SILVA ROCHA AGUIAR) x SOC/ MEDICA DE ACUNPULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CONSTA) x ASSOCIACAO MEDICA BRASILEIRA DE ACUPUNTURA (Adv. MANOELA ASSUNCAO SANTOS FIGUEIRA) x SOC/ BRASILEIRA DE ALERGIA E IMUNOLOGIA - REGIONAL RJ (Adv. ABILIO DIAMANTINO FRANCISCO BOGADO, EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE) x SOC/ BRASILEIRA DE ANESTESIOLOGIA (Adv. MAURICIO SAGBONI MONTANHA TEIXEIRA, FERNANDA CARNEIRO GARCEZ RUBINATO) x SOC/ DE ANESTESIOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MAURICIO SAGBONI MONTANHA TEIXEIRA, FERNANDA CARNEIRO GARCEZ RUBINATO) x SOC/ BRASILEIRA DE ANGIOLOGIA E CIRURGIA VASCULAR - REGIONAL RJ (Adv. NAO CONSTA) x SOC/ DE CANCEROLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CONSTA) x SOC/ BRASILEIRA DE ONCOLOGIA CLINICA - REGIONAL RJ (Adv. NAO CONSTA) x SOC/ BRASILEIRA DE CARDIOLOGIA - SBC (Adv. RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR) x SOC/ CARDIOLOGIA DO ESTADO DO RJ (Adv. PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS) x ASSOCIACAO DE CIRURGIOES CARDIOVASCULARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS) x SOC/ BRASILEIRA DE CIRURGIA CARDIOVASCULAR (SBCCV) (Adv. NAO CONSTA) x COLEGIO BRASILEIRO DE CIRURGIOES - NUCLEO CENTRAL (Adv. NAO CONSTA) x SOC/ BRASILEIRA DE CIRURGIA DE PESCOCO (Adv. NAO CONSTA) x SOC/ BRASILEIRA DE CIRURGIA CRANIOMAXILOFACIAL (Adv. NAO CONSTA) x SOC/ DE CIRURGIA PEDIATRICA (Adv. NAO CONSTA) x SOC/ BRASILEIRA DE CIRURGIA PLASTICA - REGIONAL RJ (Adv. ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO) x SOC/ BRASILEIRA DE CITOPATOLOGIA (Adv. ZELIA L. DA T. JARDIM) x SOC/ BRASILEIRA DE CITOPATOLOGIA - CAPITULO RJ (Adv. NAO CONSTA) x SOC/ BRASILEIRA DE CLINICA MEDICA REGIONAL - RJ (Adv. NAO CONSTA) x SOC/ BRASILEIRA DE COLO-PROCTOLOGIA (Adv. ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO) x SOC/ BRASILEIRA DE DERMATOLOGIA (Adv. PRISCILA SIMÕES) x SOC/ BRASILEIRA DE DERMATOLOGIA - RJ (Adv. PRISCILA SIMÕES) x SOC/ BRASILEIRA DE ENDOCRINOLOGIA E METABOLOGIA REGIONAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT) x SOC/ BRASILEIRA DE ENDOSCOPIA DIGESTIVA - REGIONAL RJ (Adv. JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR) x SOC/ DE GASTROENTEROLOGIA DO ESTADO DO RJ (Adv. ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO) x SOC/ BRASILEIRA DE GERIATRIA E GERONTOLOGIA - REGIONAL RJ (Adv. MANOELA ASSUNCAO SANTOS FIGUEIRA) x FEDERACAO BRASILEIRA DAS SOC/ DE GINECOLOGIA E OBSTETRICIA (Adv. NAO CONSTA) x SOC/ DE GINECOLOGIA E OBSTETRICIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CONSTA) x SOC/ DE HIPNOSE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR) x ASSOCIACAO MEDICA HOMEOPATICA DO ESTADO DO RJ (Adv. MANOELA ASSUNCAO SANTOS FIGUEIRA) x SOC/ DE HOMEOPATIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SOHERJ) (Adv. NAO CONSTA) x SOC/ BRASILEIRA DE INFECTOLOGIA DO ESTADO DO RIO DO JANEIRO (Adv. MANOELA ASSUNCAO SANTOS FIGUEIRA) x SOC/ BRASILEIRA DE MASTOLOGIA (Adv. ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO) x SOC/ BRASILEIRA DE MASTOLOGIA - REGIONAL (Adv. ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO) x SOC/ DE MEDICINA DESPORTIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOELA ASSUNCAO SANTOS FIGUEIRA) x ASSOCIACAO BRASILEIRA DE MEDICINA DO TRABALHO (Adv. NAO CONSTA) x SOC/ DE NEFROLOGIA DO ESTADO DO RJ (Adv. NAO CONSTA) x SOC/ DE NEUROCIRURGIA DO ESTADO DO RJ (Adv. PAULO JOSE CANTALICE DO NASCIMENTO) x SOC/ BRASILEIRA DE NEUROCIURGIA (Adv. CID CELIO JAYME CARVALHAES) x SOC/ BRASILEIRA DE OFTALMOLOGIA (Adv. ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO) x SOC/ DE CANCEROLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CONSTA) x SOC/ BRASILEIRA DE ONCOLOGIA CLINICA REGIONAL RJ (Adv. NAO CONSTA) x SOC/ BRASILEIRA DE ORTOPEDIA E TRAMATOLOGIA RJ (Adv. ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS) x SOC/ DE OTORRINO LARINGOLOGIA DO ESTADO DO RJ (Adv. ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO) x SOC/ BRASILEIRA DE PATOLOGIA CLINICA (Adv. ZELIA L. DA T. JARDIM) x SOC/ BRASILEIRA DE PEDIATRIA (Adv. EDILBERT NAHN) x SOC/ DE PEDIATRIA DO ESTADO DO RJ (Adv. EDILBERT NAHN) x SOC/ DE PNEUMOLOGIA E TISIOLOGIA DO ESTADO DO RJ (Adv. MANOELA ASSUNCAO SANTOS FIGUEIRA) x ASSOCIACAO DE PSIQUIATRICA DO ESTADO DO RJ (Adv. MANOELA ASSUNCAO SANTOS FIGUEIRA) x ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PSIQUIATRIA (Adv. NAO CONSTA) x SOC/ BRASILEIRA DE RADIOLOGIA (Adv. ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA) x SOC/ BRASILEIRA DE MEDICINA FISICA E REABILITACAO - REGIONAL RJ (Adv. NAO CONSTA) x SOC/ BRASILEIRA DE REUMATOLOGIA - REGIONAL RJ (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA MARIZ) x SOC/ DE TERAPIA INTENSIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS) x SOC/ BRASILEIRA DE UROLOGIA - REGIONAL RJ (Adv. NAO CONSTA) x SOC/ BRASILEIRA DE UROLOGIA (Adv. NAO CONSTA). . Manifeste-se a parte autora sobre as dúvidas suscitadas na informação de fls. 2368 da Secretaria.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.015707-0 SAMEDH ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR LTDA (Adv. ANA CRISTINA DE CASTRO, DAGOBERTO JOSE STEIMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 2005.51.01.002376-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA VERSIANI CHIEZA) x ENIO MARTINS BARROSO. . À CAIXA sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 47.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.004463-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x LEONOR REBELLO ANDRADE. . À CAIXA sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 85.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.016543-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x SUELI DE PAULA DA SILVA. . À CAIXA sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 29.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n21 - 2003.51.01.026439-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS) x MARLETE PEREIRA LIRA DA SILVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . À CAIXA sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 74.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 16286."
                ],
                "16308": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "5ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-1\r\n\r\nADRIANA BRASIL GUIMARAES-43\r\n\r\nALFREDO TOMCZACK-43\r\n\r\nALVARO JORGE-38\r\n\r\nANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO-20\r\n\r\nANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS-12\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-41\r\n\r\nAQUIDABAN FIALHO DI IULIO-33\r\n\r\nAYRTON JOSE FERREIRA FILHO-8\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-17\r\n\r\nCARLA PINTO R RODRIGUES-39\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-6\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA-15\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-46\r\n\r\nCELIA REGINA GONCALVES-19\r\n\r\nDANILO AOAD GIMENEZ-6\r\n\r\nEDMILSON ANTONIO PEREIRA-21\r\n\r\nEDNE FONSECA PINTO MAGALHAES-11\r\n\r\nEDSON DE JESUS FERNANDES-44\r\n\r\nEDUARDO BIANCHI-10, 11, 12, 14, 19, 21, 23, 43\r\n\r\nEDUARDO GUIMARAES PRADO-4\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-21\r\n\r\nELIAS WROTSLAVSKY-9\r\n\r\nELIZABETH SOARES BECHTINGER-43\r\n\r\nFABIO KARAM BRANDAO-36\r\n\r\nFABRICIO DA COSTA PINHO-27\r\n\r\nFERNANDA ALBUQUERQUE JUNQUEIRA BASTOS-40\r\n\r\nFERNANDO CESAR SILVA MARTINS-8\r\n\r\nFERNANDO CORREA LIMA-12\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO-10\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-28, 29, 7\r\n\r\nGLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO-21\r\n\r\nGUILHERME BOMFIM MANO-18\r\n\r\nHABIB HISSA-20\r\n\r\nHAROLDO CARNEIRO LEAO-14\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-31\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-3, 36\r\n\r\nHUMBERTO LEONI-35\r\n\r\nIGOR MARQUES PONTES-6\r\n\r\nJ. PONCIANO AMERICANO-35\r\n\r\nJAIME UBIRATAN DE SOUZA-35\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-25\r\n\r\nJOAO LUIZ S. RODRIGUES-49\r\n\r\nJOAO TANCREDO-43\r\n\r\nJOEL ALVES ANDRADE-43\r\n\r\nJOSE HERCULES-8\r\n\r\nJOSE PAULO DA COSTA DECCACHE-1, 13, 18, 49, 8\r\n\r\nJOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO-9\r\n\r\nJOSE SCHUELER DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nLAURO CALDEIRA CONSTANTINO-27\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-22\r\n\r\nLUIZ ANTONIO S. GONCALVES-35\r\n\r\nLUIZ ANTONIO TRIGO C. DO E. SANTO-20\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-21\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO PEREIRA LEIVAS-10\r\n\r\nLUIZ EDVAR NEGREIROS MAGALHAES-48\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-4\r\n\r\nLUIZ LUCAS ARAUJO-43\r\n\r\nMARCELLO LUGON-3\r\n\r\nMARCELO JORGE CALDERARO-50\r\n\r\nMARCELO THOMPSON LANDGRAF-18\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-24, 26, 29\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-2, 4\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MELLO LEITAO-5\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-44\r\n\r\nMARIA MARTHA PACHECO P. DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nMONICA EYER LOPES DA SILVA-32\r\n\r\nNAO CADASTRADO-50\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-47\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-30\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-30\r\n\r\nNILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA-44\r\n\r\nNILVA FOLETTO-14\r\n\r\nOCTAVIO BLATTER PINHO-23\r\n\r\nONURB COUTO BRUNO-43\r\n\r\nPAULO JAIR GOMES DE MATOS-22\r\n\r\nPAULO MAGALHAES-43\r\n\r\nPAULO ROBERTO PARREIRAS-15\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-35\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-7\r\n\r\nRENATA MARIA P. NOVOTNY-40\r\n\r\nRICARDO W. DE CARVALHO BERNARDINO-12\r\n\r\nRITA DE CASSIA MORGADO DA COSTA-19\r\n\r\nRONALD FARIAS DA ROCHA-34\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-46\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-16\r\n\r\nROSANE DA SILVA AMENDOLA-27\r\n\r\nRUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR-35\r\n\r\nRUY PEREIRA DOS SANTOS-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 28, 30, 31, 37, 42, 45, 47, 48\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-45\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-42\r\n\r\nSIMONE VOLOCH MAJZELS-5\r\n\r\nSONIA ANDRADE MARTINS-2\r\n\r\nSONIA CAIXEIRO MACHADO-50\r\n\r\nSONIA REGINA YESSIN RAMOS-12\r\n\r\nSUELY DO NASCIMENTO BEZERRA-25\r\n\r\nTATIANA BATISTA DE SOUZA-27\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-20, 46\r\n\r\nWILSON VIANNA DE ALMEIDA-37\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-24\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRACHEL ALKABES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000112\r\n\r\nExpediente do dia 25/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 89.0002489-2 JOAO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . \r\n\r\nExpeça-se ofício requisitório, devendo a parte autora informar seu CPF e o de seu patrono.\r\n\r\n2 - 91.0147703-0 LUIZ DA SILVA THOME E OUTROS (Adv. SONIA ANDRADE MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Tendo sido cumprida pelo devedor sua obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários sucumbenciais.\r\n\r\nDesentranhe a Secretaria as fls. 252/264, por serem estranhas aos autos. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 92.0055980-8 CLAUDIO MADURO E OUTRO (Adv. MARCELLO LUGON) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000431/2006 . Tendo sido cumprida pelo devedor sua obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários sucumbenciais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 93.0004793-0 FELIX PRAMIDIO TORRES NUNEZ E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES, EDUARDO GUIMARAES PRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000424/2006 . Tendo sido cumprida pelo devedor sua obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários sucumbenciais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.007675-9 INTERUNION VIRTUAL S/A (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000422/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abre-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.009302-6 SAB TRADING COML/ EXP/ S/A (Adv. DANILO AOAD GIMENEZ, IGOR MARQUES PONTES) x CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL). . Regularizem a representação os signatários da petição retro, em cinco dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.011287-2 ANNA MARIA DANTAS DA SILVA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Recebo a apelação do terceiro prejudicado e da União Federal no seu efeito devolutivo, a teor do art. 520, VII, do CPC. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam ao Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.016865-8 IND/ DE PLASTICO RANGEL LTDA (Adv. FERNANDO CESAR SILVA MARTINS, JOSE HERCULES) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 00.0490513-0 JOAO SILVA DE OLIVEIRA (Adv. ELIAS WROTSLAVSKY) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000417/2006 . Tendo sido cumprida pelo devedor sua obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários sucumbenciais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nQuebra 10 - 87.0004398-2 ALCEBIADES NERIS (Adv. FIRLY NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI, LUIZ CLAUDIO PEREIRA LEIVAS). . \r\n\r\nExpeça-se ofício requisitório, devendo a parte autora informar seu CPF e o de seu patrono.\r\n\r\n11 - 91.0132771-2 ZORAYDE GUEDES NEVES E OUTRO (Adv. EDNE FONSECA PINTO MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. EDUARDO BIANCHI). . \r\n\r\nExpeça-se ofício requisitório, devendo a parte autora informar seu CPF e o de seu patrono.\r\n\r\n12 - 92.0077188-2 EDITH BRANDAO CURY E OUTROS (Adv. FERNANDO CORREA LIMA, RICARDO W. DE CARVALHO BERNARDINO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SONIA REGINA YESSIN RAMOS). . Defiro o prazo de dez dias ao Requerido.\r\n\r\n13 - 94.0020215-6 SOC/ ABASTECEDORA DO COM/ IND/ DE PANIFICACAO - SACIPAN S/A (Adv. RUY PEREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Recebo a apelação retro no seu efeito devolutivo, a teor do art. 520, IV, do CPC. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam ao Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 97.0104456-8 SANDRA DE ALMEIDA BARATA (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO, NILVA FOLETTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000415/2006 . Tendo sido cumprida pelo devedor sua obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários sucumbenciais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.011945-0 LUIZ FERNANDO DE MEDEIROS MAIA E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA, PAULO ROBERTO PARREIRAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000421/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 594,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União a promover em favor dos Autores o pagamento da GDAJ nos termos em que previsto no art. 8º da Lei 10.910/04. \r\n\r\nCondeno, ainda, a União ao pagamento dos atrasados decorrentes do acima determinado devidos a partir do pagamento da primeira parcela aos servidores ativos, acrescidos de correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir de quando devida cada parcela, e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do art. 1.062 do Código Civil de 1916, desde a citação até 09/01/2003 e, a partir da vigência da Lei 10.406/02 (10/01/2003), com incidência de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, condeno a União em metade das custas, sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.001756-2 ROSELI MALAFAIA DA PREZA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Sobre a contestação, diga a parte autora, especificando provas.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.009014-9 DANILO PINHEIRO TORRES (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000428/2006 . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nI - RELATÓRIO.\r\n\r\nDANILO PINHEIRO TORRES ajuizou a apresente ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, na qualidade de beneficiário de remuneração militar, o pagamento do vencimento e demais vantagens acrescido do percentual remanescente do índice de 28,86%, incorporando esse reajuste definitivamente aos seus vencimentos, com reflexo nos meses subseqüentes, pagando-lhe, ainda, as parcelas atrasadas não prescritas.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nA jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o índice de 28,86% deve ser estendido a todos os militares, como se depreende do seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MILITAR. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. 28,86%. SÚMULA 83 DO STJ.\r\n\r\nOs servidores públicos militares têm direito à percepção da diferença entre o aumento de vencimentos no percentual de 28,86% e o inferior reajuste especifico concedido nos termos da Lei nº 8.627/93. Precedentes.\r\n\r\nAgravo regimental a que se nega provimento.”\r\n\r\n(STJ, AGA 545613, 6ª Turma, Relator: Min. Paulo Medina, DJ, 05/04/2004, pág. 335).\r\n\r\nContudo, considerando a data de propositura desta ação, deve ser reconhecida a prescrição de todas as parcelas devidas.\r\n\r\nCom efeito, a partir da edição da MP 2.131, de 28/12/2000, houve completa reestruturação da remuneração dos militares, de modo que deixou de existir a base de cálculo para a incidência do reajuste de 28,86%, como faz certo, inclusive, o Enunciado nº 16 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, verbis:\r\n\r\n“O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”.\r\n\r\nNão é outro o entendimento da Turma Nacional de Uniformização, que, em seu Enunciado de nº 13, ratifica a orientação acima.\r\n\r\nPartindo-se dessa premissa, tem-se que somente são devidas diferenças até dezembro de 2000, pois, repita-se, a partir dessa data a remuneração dos militares passou a seguir um novo regime, desvinculado do anterior.\r\n\r\nNessa linha, e tendo em vista o disposto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, conclui-se que a prescrição da última parcela devida ocorreu em dezembro de 2005. De conseguinte, como a presente ação foi proposta em maio de 2006, restou configurada a prescrição da integralidade dos valores devidos.\r\n\r\nAssim, ante a nova redação do art. 219, §5º, do CPC, reconheço de ofício a prescrição para julgar improcedente o pedido, nos termos do art. 285-A do CPC, tal qual o fiz quando do julgamento do processo nº 2006.51.01.011260-1 em hipótese idêntica à presente.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV c/c art. 285-A do CPC. \r\n\r\nRevogo a determinação da citação constante da decisão retro.\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários, pois não houve a citação da Ré. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 89.0011082-9 BOMBRIL QUIMICA S/A (Adv. GUILHERME BOMFIM MANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE) x ELETROBRAS - CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS (Adv. MARCELO THOMPSON LANDGRAF). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000427/2006 . Tendo sido cumprida pelo devedor sua obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários sucumbenciais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 94.0009394-2 MARIETTA MARTINS (Adv. CELIA REGINA GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI) x SEBASTIANA OLIVEIRA PINHEIRO (Adv. RITA DE CASSIA MORGADO DA COSTA). . Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 95.0010817-8 HERNANI ALBERTO XAVIER (Adv. HABIB HISSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO TRIGO C. DO E. SANTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000429/2006 . Nada há a prover, haja vista o despacho determinando a liberação da verba complementar, publicado em 21/10/2005\r\n\r\nAssim, tendo sido cumprida pelo devedor sua obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários sucumbenciais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 95.0019408-2 WILSON SILVA JUNIOR E OUTROS (Adv. EDMILSON ANTONIO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTO S/A (Adv. GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO). . \r\n\r\nExpeça(m)-se alvará(s) em favor do advogado, pela verba depositada conforme guia, devendo o interessado comparecer à Secretaria deste Juízo para agendamento da entrega do(s) mesmo(s), em 15 dias. \r\n\r\nEsgotado o prazo, venham-me conclusos para sentença de extinção. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 97.0020742-0 SUELI LUIZA SARANDAO (Adv. PAULO JAIR GOMES DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 204/211 - Ao Autor, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 97.0073216-9 MARTA MARIA LEITE DE CASTRO GRIMALDI (Adv. OCTAVIO BLATTER PINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Recebo a apelação retro no seu efeito devolutivo, a teor do art. 520, VII, do CPC. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam ao Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 98.0005519-3 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000418/2006 . Tendo sido cumprida pelo devedor sua obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários sucumbenciais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 99.0007146-8 SAMUEL ALVARO LOPES (Adv. SUELY DO NASCIMENTO BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000430/2006 . Tendo sido cumprida pelo devedor sua obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários sucumbenciais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.014933-6 BERALDO GOMES (Adv. JOSE SCHUELER DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000425/2006 . Tendo sido cumprida pelo devedor sua obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários sucumbenciais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.030045-2 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO (Adv. FABRICIO DA COSTA PINHO, LAURO CALDEIRA CONSTANTINO, TATIANA BATISTA DE SOUZA) x HOSPITAL SAO BENEDITO (Adv. ROSANE DA SILVA AMENDOLA). . Quede-se retido o agravo. Ao agravado.\r\n\r\nCumpra a parte autora o determinado no último parágrafo do despacho de fl. 127.\r\n\r\nSilente, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.021511-8 DELCIO VIEIRA CORREA E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de trinta dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.005738-4 JORGE IGNACIO DA SILVA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000416/2006 . Tendo sido cumprida pelo devedor sua obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários sucumbenciais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2002.51.01.007942-2 ROBERTO ALVES LEAL (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, intime-se a CEF para que cumpra a decisão judicial em 90 (noventa) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2002.51.01.011889-0 DALMER LUIZ DE SOUZA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a inércia da parte autora, determino o crédito dos valores apurados pela Contadoria na conta fundiária do autor no prazo de 90 dias.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.016706-0 PAULO EDUARDO DIAS COSTA DRUMMOND (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 75/76 - À CEF por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.009780-2 ARMANDO ANTONIO CARVALHO DE ANDRADE (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO) x CEF-CAIXA ECONO MICA FEDERAL. . Comprove A CEF, em dez dias, improrrogáveis, o cumprimento do julgado, pena de aplicação de multa pessoal.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.012426-0 ANYSIO DE NOVAES NETO (Adv. RONALD FARIAS DA ROCHA) x FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA (UNB) E OUTRO. . À SEADI para incluir como litisconsorte passivo necessário o Sr. ROBERTO LUIZ PINEL DIAS, conforme decisão de fls. 125/126.\r\n\r\nRepublique-se o despacho de fls. 327, já que o referido senhor não teve oportunidade de se manifestar.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n35 - 00.0622207-2 AGILDA BASTOS DE AZEVEDO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x COOPERATIVA HABITACIONAL DOS OPERARIOS DO CORPO DE BOMBEIROS (Adv. HUMBERTO LEONI) x BRJ - CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. JAIME UBIRATAN DE SOUZA). . \r\n\r\nI - Desarquivem-se os autos; \r\n\r\nII - Cadastre a Secretaria, apenas para fins de publicação, o advogado que subscreve a petição de fls.461 Após, exclua-se;.\r\n\r\nIII - Considerando que o causídico não possui poderes para atuar no presente feito, concedo a vista, SOMENTE EM CARTÓRIO, a(o) Dr(a).JAIME UBIRATAN APPOLONIO DE SOUZA - OAB/RJ 78.791 pelo prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n36 - 96.0018591-3 ROBERTO DIAS E OUTROS (Adv. FABIO KARAM BRANDAO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . \r\n\r\nExpeça-se ofício requisitório, devendo a parte autora informar seu CPF e o de seu patrono.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.012580-1 WILSON VIANNA DE ALMEIDA (Adv. WILSON VIANNA DE ALMEIDA) x DIRETOR DO CURSO SUPERIOR DA UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DA EDUCACAO E DO DESPORTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Ao impetrado, em cinco dias.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.011545-6 MARCIO MENDES FERREIRA (Adv. ALVARO JORGE) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Nos termos do art. 24-A da Lei 9.656/98, os administradores das operadoras de planos privados de assistência à saúde em regime de direção fiscal ficarão com todos os seus bens indisponíveis.\r\n\r\nNo caso dos autos, o Impetrante é membro da Mesa Administrativa da Santa Casa, órgão que, nos termos do art. 52 de seu estatuto (fls. 215/217), possui, dentre outras, as seguintes atribuições: exercer o controle e fiscalização da receita e da despesa; deliberar sobre as despesas necessárias, que não sejam da competência do Provedor; aprovar o orçamento da Santa Casa; autorizar a aplicação de fundos da Santa Casa, prevista nos artigos 76 e 79 e autorizar operações de crédito de interesse da Santa Casa para os quais não se exige a vinculação disciplinada pelo artigo 75 do estatuto.\r\n\r\nTais atribuições, como parece claro, são de típica administração, inclusive de ordem financeira, o que poderia dar subsídio à indisponibilidade em tela em virtude do disposto no supracitado dispositivo.\r\n\r\nNo entanto, considerando que o Impetrante atua na função de mesário, que é um dos integrantes de um órgão colegiado presidido por outras pessoas, conclui-se que sua vontade individual não basta para determinar que a instituição atue dessa ou daquela forma. Em conseqüência, se não cabe unicamente ao Impetrante decidir sobre os rumos da entidade, não é admissível sua responsabilização automática pelo ocorrido independentemente da aferição concreta de sua culpa e efetiva participação nos atos supostamente irregulares.\r\n\r\nNessa linha, e considerando que a ANS não apontou de forma específica quanto ao Impetrante a prática de um ato de administração danoso à entidade, carece de fundamento a indisponibilidade de seus bens.\r\n\r\nAdemais, todo o procedimento de indisponibilidade foi praticado sem que dele fosse notificado o Impetrante, o que viola o contraditório, inclusive porque não foi comprovada a urgência que justificasse a postergação de sua oitiva.\r\n\r\nPresente o fumus boni iuris, o periculum in mora, por sua vez, advém do prejuízo e do constrangimento inerentes à restrição da propriedade dos bens do Impetrante.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO A LIMINAR, para determinar à autoridade coatora que proceda ao imediato desbloqueio dos bens do Impetrante. \r\n\r\nIntime-se o Impetrado para ciência e imediato cumprimento.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.011689-8 SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA (Adv. CARLA PINTO R RODRIGUES) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000420/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, confirmando a liminar anteriormente deferida, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada proceda à autorização para coleta de amostra e exame pelo órgão competente da mercadoria objeto da Licença de Importação nº 06/0979377-0, bem como ao desembaraço aduaneiro da referida mercadoria, desde que preenchidos todos os requisitos legais necessários para tanto.\r\n\r\nCustas pela União. Sem honorários, conforme Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se à autoridade coatora.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.011762-3 MINERACOES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A - MBR (Adv. RENATA MARIA P. NOVOTNY, FERNANDA ALBUQUERQUE JUNQUEIRA BASTOS) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000423/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, confirmando a liminar anteriormente deferida, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada proceda ao desembaraço aduaneiro das mercadorias constantes na DI nº 06/0594445-2, bem como ao despacho para trânsito aduaneiro das mercadorias objeto da DTA nº 06/0211434-9, desde que preenchidos todos os requisitos legais necessários para tanto.\r\n\r\nCustas pela União. Sem honorários, conforme Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se à autoridade coatora.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.014061-0 SEVERINA FRANCISCA DE SOUZA REP/ P/ EUGENIA BATISTA DE SOUZA (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x COMANDANTE DO APOIO REGIONAL DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. . Trata-se de requerimento de liminar, objetivando o atendimento médico-hospitalar, gratuitamente, no Hospital Central do Exército com direito aos procedimentos médicos necessários.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nEm juízo preliminar, vislumbro presente o requisito do fumus boni iuris a ensejar a concessão da liminar pleiteada.\r\n\r\nO art. 53, IV, do ADCT, garante aos ex-combatentes \"assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos dependentes\", não exigindo qualquer regulamentação a ser feita pelo legislador infraconstitucional. Ora, onde a Constituição não restringiu, não cabe ao aplicador e ao intérprete fazê-lo. Se a intenção da Constituição fosse propiciar ao ex-combatente o atendimento pelo SUS ou pelo INSS, a norma do art. 53, IV, do ADCT seria despicienda, o que não se admite ante a regra hermenêutica de que a lei não usa palavras inúteis.\r\n\r\nAlém disso, o direito em questão tem natureza de garantia fundamental, sendo auto-aplicável, nos termos do art. 5º, §1º, da CF/88.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO A LIMINAR, a fim de que a impetrante receba atendimento médico-hospitalar, de forma inteiramente gratuita, no Hospital Central do Exército, com direito aos procedimentos médicos necessários, inclusive remoção.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade apontada como coatora para cumprimento da presente e para prestar as informações no prazo legal. Em seguida, ao MPF. Após, ao venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n42 - 00.0590523-0 INSS/CEF (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x LABORATORIO CLINICO SILVA ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional), instada a manifestar-se, requereu a remessa dos presentes autos para as Varas Especializadas da Justiça Federal.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO FEDERAL para processar e julgar a presente ação, tendo em vista haver na Justiça Federal, Varas Especializadas em EXECUÇÃO FISCAL. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos à SEADI da Av. Venezuela para distribuição a uma das Varas Especializadas de EXECUÇÃO FISCAL.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n43 - 98.0042841-0 JOAO CARLOS BATISTA SOARES E OUTROS (Adv. JOAO TANCREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI) x BATEAU MOUCHE RIO TURISMO LTDA (Adv. PAULO MAGALHAES, ADRIANA BRASIL GUIMARAES) x ITATIAIA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv. JOEL ALVES ANDRADE, ONURB COUTO BRUNO) x RAMON RODRIGUES CRESPO E OUTROS (Adv. PAULO MAGALHAES, ADRIANA BRASIL GUIMARAES) x CIA/ PAULISTA DE SEGUROS (Adv. ELIZABETH SOARES BECHTINGER) x BLUE SEAS LTDA (Adv. LUIZ LUCAS ARAUJO) x INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (Adv. ALFREDO TOMCZACK). . \r\n\r\nÀs partes sobre o laudo.\r\n\r\nExpeça-se Alvará.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.024618-5 DALMO MENDES E OUTRO (Adv. EDSON DE JESUS FERNANDES, NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000419/2006 . Tendo sido cumprida pelo devedor sua obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários sucumbenciais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n45 - 98.0020918-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x JOSE MANOEL BARBOSA GRANJA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 125/139: À CEF, em dez dias.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.011026-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x FATIMA SOARES MARQUES (Adv. CARLOS EDUARDO P DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA). . Anote-se o novo valor atribuído à causa - fl. 57.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 58, recolha a CEF a diferença de custas.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n47 - 2003.51.01.004170-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x ADRIANO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000426/2006 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência manifestada pela parte autora (fls. 55 e 57), extinguindo o processo, sem julgamento do mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios, uma vez que não houve a citação do réu.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo Deprecado, solicitando a devolução da Carta Precatória. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n48 - 2003.51.01.027156-8 ALEX DAVID ZIELINSKI JUNIOR (Adv. LUIZ EDVAR NEGREIROS MAGALHAES) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nCom o retorno, ao autor para cumprir o despacho de fls. 51, em 5 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n49 - 94.0010314-0 AML CONSULTORIA SOC/ CIVIL LTDA (Adv. JOAO LUIZ S. RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Fls. 129/132 - Ao Autor, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n50 - 2006.51.01.008917-2 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x DURVANES DO NASCIMENTO - ESPOLIO - REP/ P/ SANDRA REGINA LUIZ DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. MARCELO JORGE CALDERARO, SONIA CAIXEIRO MACHADO). . \r\n\r\nComprove o Embargado o evocado atraso no pagamento do precatório.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União (AGU).\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 16308."
                ],
                "16336": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "6ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALAN C SILVA-3\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-5\r\n\r\nALVARO AUGUSTO B. CAVALCANTI-36\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS GAMEIRO SALLES-18\r\n\r\nCARLOS AGOSTINHO TAGLIARI-17\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO R. DA SILVA-10\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSU-41\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA-42\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES-35\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-4\r\n\r\nCARLOS FREDERICO CARNEIRO DE CAMPOS-36\r\n\r\nCELIO MACHADO-30\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-7, 8\r\n\r\nDIONEA GONCALVES SALGADO-15\r\n\r\nEDIR BAPTISTA DOS SANTOS-32\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-9\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-31, 5, 6, 7\r\n\r\nESTER KLAJMAN GOLDBERG-18\r\n\r\nFRANCISCO RIBEIRO DA SILVA-14\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-16\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 33, 34\r\n\r\nGUILHERME SOUZA SANTOS-2\r\n\r\nHELENA FERRO DA SILVA-12\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-14, 15, 41\r\n\r\nJOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA-15\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-2, 9\r\n\r\nJOSE DE ASSIS MEDEIROS NETO-19\r\n\r\nJULIO ROMERO PEREIRA-40\r\n\r\nLEDA MARIA SERPA-19, 42\r\n\r\nLETICIA VALE DA SILVA-32\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-4\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-12, 13, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 33, 34\r\n\r\nLUIS JOSE BRAGANCA DA SILVA-35\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO-39\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-11, 9\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-18\r\n\r\nLUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO-39\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-30\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10\r\n\r\nMARCIO GIORGI DA MATTA MELO-1\r\n\r\nMARCIO RENATO RIBEIRO SILVA-39\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-11\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nNAO CONSTA-1\r\n\r\nNATELMA ALVES PINTO-3\r\n\r\nNEI CALDERON-30\r\n\r\nNELSON FERREIRA DE ARAUJO-9\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-8\r\n\r\nPEDRO PAULO PEREIRA ANTUNES-38, 43\r\n\r\nROBERTA C. MARIANO DE CAMPOS-1\r\n\r\nROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR-37\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-6\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-36\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-4\r\n\r\nRUTH JEHA-12, 40\r\n\r\nSELMA CARDOSO-39\r\n\r\nSEM ADVOGADO-20, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 33, 34, 6\r\n\r\nSHEILA LUQUEZ RIBEIRO-13\r\n\r\nSILVIA MARIA DUTRA SANTOS-38, 43\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-20, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 33, 34\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-16, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 33, 37, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nTUTÉCIO GOMES DE MELLO-34\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANDREA RAMINELLI MARQUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000128\r\n\r\nExpediente do dia 20/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.018838-8 SAC - SOC/ AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (Adv. ROBERTA C. MARIANO DE CAMPOS, MARCIO GIORGI DA MATTA MELO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. NAO CONSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Descabido o pedido de emenda à inicial, tendo em vista que já houve contestação da primeira ré.\r\n\r\nRegularize a autora a petição de fl. 379, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nAbra-se vista à União Federal, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0698540-8 DORA MARINS MOREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. GUILHERME SOUZA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Atente o autor Antonio Fernando Moreira da Silva Junior para as formalidades do art. 730 do CPC.\r\n\r\nInexistindo manifestação, aguarde-se julgamento do agravo de instrumento.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.002809-2 CARMEN LUCIA DA SILVA ORNELLAS (Adv. NATELMA ALVES PINTO, ALAN C SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Considerando que a jurisprudência já vem admitindo a alteração de ofício do valor dado à causa, bem como para atender ao rito ordinário, fixo o valor da causa no montante de R$ 21.001,00. Anote-se ao pé da inicial o novo valor da causa.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 47.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.011467-0 SUELI PEREIRA DE BONFIM E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS, TUTECIO GOMES DE MELLO). . No prazo de dez dias, manifestem-se as partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.003789-8 IARA SOARES MARQUES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ALDIR GOMES SELLES, VERA LUCIA TEIXEIRA). . Recebo as apelações de fls. 244/263 da CEF e de fls. 267/280 da parte autora, em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAos apelados para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.010337-8 GLEIDESANDER NOCILIA COSTA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, ROBERTO MUSA CORREA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 254/257: Retifico o despacho de fls. 252 para receber, também, a apelação da CEF em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.018992-7 ANTONIO ALBERTO DE ALMEIDA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF por dez dias, devendo a mesma cumprir o determinado às fls. 151, apresentando cópia do primeiro contrato de financiamento habitacional firmado com a parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.005117-0 ALFREDO BENEDITO DA SILVA JUNIOR E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . 1. Fls. 170/173: Nada a prover, eis que a decisão de fls. 99 restou preclusa.\r\n\r\n2. No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação de fl. 104/168.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\nInt.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 91.0137067-7 MARTINIANO OSCAR DE SOUZA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. NELSON FERREIRA DE ARAUJO). . Fls. 295: Suspendo o andamento do feito até julgamento do recurso interposto em face da decisão de fls. 293.\r\n\r\n10 - 95.0012822-5 RICARDO COSTA LISBOA E OUTROS (Adv. CARLOS AUGUSTO R. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 353/356: A irresignação dos autores não merece prosperar, uma vez que preclusa a decisão de fl. 350.\r\n\r\nQuanto ao alegado pelo autor MOACYR ANTÔNIO BERNARDES ALVES, os valores apresentados às fls. 355/356 são decorrentes de possível adesão aos termos da Lei Complementar nº 110/01, caso o autor concorde. Portanto, nada a prover.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 96.0000507-9 EDNA CAVALCANTE COSTA MACHADO (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Considerando que a CEF juntou à fl. 176 cópia do termo de adesão firmado pela autora que, voluntariamente, considerou o disposto na Lei Complementar nº 110/01,m dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 96.0075858-1 JAIR JORE TEIXEIRA E OUTRO (Adv. HELENA FERRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 373: Diante do informado pela Contadoria à fl. 346, o autor JAIR JORGE TEIXEIRA tem uma diferença encontrada no valor de R$ 101,10, em 15/04/2004; já o autor ADHEMAR DE ALMEIDA BRITO, teve creditado em sua conta vinculada valor superior àquele apurado à fl. 347, sendo a verba sucumbencial apurada no valor de R$ 1526,26.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o prazo de dez dias para que a parte autora, querendo, promova a execução forçada do saldo residual encontrado para JAIR JORGE TEIXEIRA e da verba sucumbencial, apresentando planilha de cálculos.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 98.0007178-4 MAURICIO DE SOUZA CAMPOS (Adv. SHEILA LUQUEZ RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Considerando a data do protocolo do expediente de fls. 206 (dia 11 de abril de 2006), tendo transcorrido, com sobras, o prazo de dilação requerido, intime-se o autor a dar cumprimento ao despacho de fls. 201, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nExpirado sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 98.0013106-0 NEUSIR MAZZER E OUTROS (Adv. FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Fls. 322: Defiro o desentranhamento dos documentos de fls. 220/225, mediante substituição por cópia, devendo o advogado do autor apresentá-las, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nEm igual prazo, diga o autor EDEVAR SCREMIN se o alvará nº 0006.000149-2/2005, retirado em 26/04/2006, já foi pago.\r\n\r\nCumpra a Secretaria o determinado à fl. 315, expedindo ofício à CEF para devolução do alvará nº 0006.000147-3/2005 e posterior cancelamento.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para retificar o nome do autor EDEVAR SCREMIN.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n15 - 98.0025757-8 ESPOLIO DE JURANDYR IGUATEMY (Adv. DIONEA GONCALVES SALGADO, JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Diante do trânsito em julgado da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.021733-8 JOAERNE PAULA PINTO E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada à fl. 195, em favor do advogado da parte autora.\r\n\r\nComprovado o levantamento, sem manifestação, voltem-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.018268-0 CATAGON-TRANSPORTE DE CARGAS E IMP/ LTDA-ME (Adv. CARLOS AGOSTINHO TAGLIARI) x UNIAO FEDERAL/DECEX E OUTRO. . Indefiro o requerimento de produção de provas formulado pela parte autora, uma vez que os presentes autos tratam unicamente de matéria de direito e tendo em vista, ainda, que a prova testemunhal em nada contribuirá para o deslinde da ação, e a realização de prova pericial em nada acrescentará, considerando que já existem inúmeros laudos sobre os efeitos ambientais.\r\n\r\nAssim, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.025030-2 REGINA KLAJMAN E OUTRO (Adv. ESTER KLAJMAN GOLDBERG, ANTÔNIO CARLOS GAMEIRO SALLES) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Recebo a apelação de fls. 385/394 da CAARJ, em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAos apelados para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2003.51.01.008381-8 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x RESTAURANTE GOSTINHO MINEIRO LTDA E OUTROS (Adv. JOSE DE ASSIS MEDEIROS NETO). . Manifeste-se a parte autora acerca da Exceção de Pré-executividade de fls. 157 e ss.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4999 - EXECUCOES A CLASSIFICAR\r\n\r\n20 - 00.0161964-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x JOSE ELSON DA ROCHA SORIANO (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO CARLOS DOS SANTOS DANTAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face do tempo decorrido, abra-se vista à CEF, pelo prazo de dez dias, manifestar o seu interesse no prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 00.0205025-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x ALCIDES JOAQUIM DOS SANTOS SILVA E OUTRO. . Considerando que já houve sentença extintiva da execução à fl. 17, retornem os autos ao arquivo, procedendo-se à baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 00.0205605-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x LETY SPACEK LOPES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face do tempo decorrido, abra-se vista à CEF para, no prazo de dez dias, manifestar o seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 00.0413409-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x CARLOS ROBERTO DE PAIVA ESTRELLA (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face do tempo decorrido, abra-se vista à CEF para, no prazo de dez dias, manifestar o seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 00.0485316-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x UBALDO ELIAS RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face do tempo decorrido, abra-se vista à CEF para, no prazo de dez dias, manifestar o seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 00.0486178-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x LUCIO NERY VIANA (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face do tempo decorrido, abra-se vista à CEF para, no prazo de dez dias, manifestar o seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 00.0607792-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x FLAVIANO PIMENTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face do tempo decorrido, abra-se vista à CEF para, no prazo de dez dias, manifestar o seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 00.0608271-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x JAIME LOURENCO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face do tempo decorrido, abra-se vista à CEF para, no prazo de dez dias, manifestar o seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 00.0622271-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x AINA BARRETO SOARES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face do tempo decorrido, abra-se vista à CEF para, no prazo de dez dias, manifestar o seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 00.0732403-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x KLEBER DE ARAUJO DIAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face do tempo decorrido, abra-se vista à CEF para, no prazo de dez dias, manifestar o seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n30 - 99.0059265-4 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x CARIBE COM/ DE AVES E OVOS LTDA - ME (Adv. CELIO MACHADO). . Visto etc.\r\n\r\nCom efeito, verifico que a empresa foi regularmente citada, na pessoa de seu co-responsável e no endereço deste.\r\n\r\nOra, a experiência deste Juízo tem demonstrado, amiúde, que eventual diligência de penhora em face da devedora, mas no endereço dos responsáveis, não raro tem tido resultados inexitosos em razão da inexistência de bens sociais presentes no local da visita do Oficial de Justiça.\r\n\r\nConclui-se, pois, em respeito aos Princípios Lógico e Econômico, informativos do Código do Processo civil, ser impositiva a indicação de bens sociais passíveis de constrição judicial a cargo da CONAB, maior interessada na solução do deslinde.\r\n\r\nIntime-se, portanto, a autora para que se manifeste, providenciando, se for o caso, os meios necessários ao regular prosseguimento do feito, pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham-me conclusos.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n31 - 2002.51.01.009328-5 IARA SOARES MARQUES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação de fls. 201/207 da parte autora, em seus regulares efeitos.\r\n\r\nÀ apelada para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n32 - 2004.51.01.000668-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA) x ELEDI MENEZES SOMBRINI (Adv. EDIR BAPTISTA DOS SANTOS) x ELEDI MENEZES SOMBINI (Adv. EDIR BAPTISTA DOS SANTOS). . Defiro o prazo de dez dias, para que a CEF cumpra o despacho de fls. 160, manifestando-se ainda, sobre a petição de fls. 168/172, da parte ré.\r\n\r\nConsiderando o disposto no Manual Normativo C O 048/2005 da Caixa Econômica Federal, diga a CEF se tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nSem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n5999 - ACOES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n33 - 00.0577379-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x PAULO HERMES DE OLIVEIRA VEIGA (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face do tempo decorrido, abra-se vista à CEF, pelo prazo de dez dias, manifestar o seu interesse no prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 00.0585261-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, TUTÉCIO GOMES DE MELLO) x TITO DIAS CORREA (Adv. SEM ADVOGADO). . Abra-se vista à CEF para, no prazo de dez dias, manifestar o seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2003.51.01.009491-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x JORNAL DE NEGOCIOS LTDA-ME (Adv. LUIS JOSE BRAGANCA DA SILVA). . Sobre o teor da certidão de fls. 178, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n36 - 99.0058404-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x PRONIL CONSTRUTORA LTDA (Adv. CARLOS FREDERICO CARNEIRO DE CAMPOS, ALVARO AUGUSTO B. CAVALCANTI). . O Juízo da execução fiscal é que tem jurisdição para apreciar a possibilidade de compensação como forma de pagamento, sendo certo ainda que o crédito do embargado não é ainda líquido e certo ante a ausência de sentença nos embargos à execução. Ad cautelam, todavia, oficie-se ao Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais, dando-lhe ciência do presente feito em que a embargada mostra-se credora do INSS pela quantia de R$ 455.899,66, em 17/09/2005 (2002.51.01.532582-4 e 2002.51.01.532603-8).\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2002.51.01.023086-0 NEUSA DA CONCEICAO FONSECA (Adv. ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 106/107: Nada a prover, diante do já decidido à fl. 104.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n38 - 92.0135608-0 COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE LTDA - CCPL (Adv. PEDRO PAULO PEREIRA ANTUNES) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 95.0004058-1 LILIANE MARIA GUISE DA FONSECA COSTA E OUTROS (Adv. SELMA CARDOSO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO) x BANCO BRADESCO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. MARCIO RENATO RIBEIRO SILVA). . \r\n\r\nAguarde-se comunicação do E. TRF - 2a. Região, quanto ao julgamento do Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\n40 - 97.0006528-6 THEREZINHA DA ROCHA MARROSO (Adv. JULIO ROMERO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA). . No prazo de dez dias, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado.\r\n\r\n41 - 99.0012568-1 JOSE DE RIBAMAR GOMES DE SOUZA E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . (...).\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos ao autor para ciência do documento apresentado, procedendo-se à baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.021529-0 JOB PROPAGANDA AEREA LTDA (Adv. CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. LEDA MARIA SERPA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação de fls. 50 e seguintes.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n43 - 91.0105810-0 COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE LTDA - CCPL (Adv. PEDRO PAULO PEREIRA ANTUNES) x UNIAO FEDERAL - F. NACIONAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 16336."
                ],
                "16323": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "7ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-21, 22, 24\r\n\r\nADOLPHO JOSE GONÇALVES FILHO-7\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-16\r\n\r\nALINE GIUDICE-13\r\n\r\nALMIR ROBERTO PEREIRA-28\r\n\r\nALVARO A. TRUPPEL P. DO CABO-37\r\n\r\nALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES-35\r\n\r\nANA CRISTINA ULBRICHT DA ROCHA-13\r\n\r\nANA LUCIA DE CASTRO LOUREIRO-39\r\n\r\nANTONIO RICARDO B. DE C. FILHO-1\r\n\r\nBERNARDINO TEIXEIRA BARREIRA-5\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ALVES DE SOUZA-8\r\n\r\nCATARINA LUZIA MERSCHER-34\r\n\r\nCELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO-11\r\n\r\nCELIA C. M. DE MENDONÇA-13\r\n\r\nCESAR MACIEL RODRIGUES-14\r\n\r\nCHRISTIAN MATTOS BARROSO-39\r\n\r\nCHRISTIANE ISAAC-7\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA-17\r\n\r\nDANIELLY C ALVES-13\r\n\r\nDENISE DE OLIVEIRA DUARTE-37\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-16\r\n\r\nEDSON FARIA DA SILVA-35\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-18\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA DA SILVA-39\r\n\r\nELIANA ALVES DE ALMEIDA SARTORI-39\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-10\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-29\r\n\r\nELISABETH CARVALHO BORGES-25\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ-8\r\n\r\nFERNANDA FERNANDES PICANCO-13\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-20\r\n\r\nFERNANDO DE SOUSA-13\r\n\r\nFERNANDO SANTIAGO VAZ-30\r\n\r\nFREDERICO ARNO B. LINDENBLATT-9\r\n\r\nGERALDO ZAMBOTI-4\r\n\r\nGIBRAN MOYSES FILHO-9\r\n\r\nGRAZIELA CORCIONE-13, 9\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-11\r\n\r\nGUILHERME NILO M. DE V. CHAVES-13\r\n\r\nHAROLDO MAVIGNIER GUEDES ALCOFORADO-37\r\n\r\nHELIO CAVALCANTI BARROS-1\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-19\r\n\r\nHILTON NEVES FILHO-18\r\n\r\nHUGO ALVES DOS SANTOS-2\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-34\r\n\r\nIGOR SOLTER GADALETA-19\r\n\r\nISABEL MILMAN-1\r\n\r\nJAEL DA SILVA MENEZES-37\r\n\r\nJOAQUIM EUGENIO GOULART-38\r\n\r\nJOAQUIM GOMES DA SILVA-11\r\n\r\nJORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL-36, 40\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-11, 15, 16, 3, 9\r\n\r\nJOSE GREGORIO MARQUES-2, 36\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE FREITAS-13\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA-13\r\n\r\nJULIETA DINIZ CUQUEJO-26\r\n\r\nLEILA MARIA SEIXAS DA CUNHA CHAVES-39\r\n\r\nLEONARDO VIZEU FIGUEIREDO-39\r\n\r\nLEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA-33\r\n\r\nLUCIA JOANA DE SIQUEIRA-12\r\n\r\nLUCIANA AUREA DE FRANCA ZYLBERBERG-9\r\n\r\nLUIZ FELIPE CONDE-39\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-23\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-15\r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nMARCIA NEVES PINTO-26\r\n\r\nMARCIA SILVEIRA GONÇALVES-39\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-12, 15, 17, 18, 27, 28, 29, 6, 7\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO-14\r\n\r\nMARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO-9\r\n\r\nMARCO RICA MARCOS JUNIOR-13\r\n\r\nMARIA HELENA DOS S JANUARIO-32\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-10, 31\r\n\r\nMARIA REGINA FIUZA-11\r\n\r\nMARIA TERESA MORENO MARQUES-2, 36\r\n\r\nMARILIA TRUPPEL DUARTE-3\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-10\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-9\r\n\r\nMAX ANDRE FERREIRA DA SILVA-31\r\n\r\nMICHEL MINTO DA SILVA-10\r\n\r\nMOACYR SOLON-5\r\n\r\nPARICIDA GOMES DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nPATRICIA CARDOSO AZEVEDO-37\r\n\r\nPAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI-9\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA-33\r\n\r\nRAUL TEIXEIRA-13\r\n\r\nREINALDO MOURA-13\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-28\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-19\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-16\r\n\r\nRODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA-9\r\n\r\nROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA-28\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-6\r\n\r\nROSANGELA BARCELOS ROSA-27\r\n\r\nSEM ADVOGADO-26\r\n\r\nSERGIO PAIXAO-7\r\n\r\nSOLANGE MENDES DE SOUZA-2\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-10, 13, 9\r\n\r\nSTOESSEL LOBO CAVALCANTI-34\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10\r\n\r\nVLADIMIR BRAVO COLLY-39\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-40\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000160\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.003880-2 SENIOR TAXI AEREO EXECUTIVO LTDA (Adv. HELIO CAVALCANTI BARROS, ANTONIO RICARDO B. DE C. FILHO, ISABEL MILMAN) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 91.0116142-3 ROSA MARIA DE ARAUJO LOPES (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES, MARIA TERESA MORENO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUGO ALVES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SOLANGE MENDES DE SOUZA). . Recebidos e autuados os Embargos à Execução, suspendo o processo principal. Prossiga-se naqueles autos.\r\n\r\n3 - 95.0010435-0 ANTONIO DA SILVA BELEM E OUTROS (Adv. MARILIA TRUPPEL DUARTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . À parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.014744-1 MARIA JOSE SANTOS DE ARAUJO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 00.0318238-0 HUGO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MOACYR SOLON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BERNARDINO TEIXEIRA BARREIRA). . Fls.538: esclareça a parte autora, em quinze dias.\r\n\r\n6 - 99.0056476-6 JORGE LUIZ PEREIRA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Requeiram as partes o que for de seu interesse, no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.024640-8 LUIZ CLAUDIO FRANCA DE SOUZA LEITE E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADOLPHO JOSE GONÇALVES FILHO, MARCIO DIOGENES MELO). . Diante da recusa de acordo pela parte autora, o processo retoma seu curso normal.\r\n\r\nFls.227: defiro à Ré novo prazo de dez dias para apresentar razões finais.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.015496-5 LA NUTRY COM/ IND/ ALIMENTICIA LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO ALVES DE SOUZA) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO (Adv. FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 92.0135250-6 ANGELA GARCIA LIMA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, GIBRAN MOYSES FILHO, MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO, PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI, FREDERICO ARNO B. LINDENBLATT, LUCIANA AUREA DE FRANCA ZYLBERBERG, RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, GRAZIELA CORCIONE). . Fls.402/403: diga a CEF, em vinte dias.\r\n\r\n10 - 94.0011867-8 MANOEL CARLOS GOMES E OUTROS (Adv. MARLENE LOPES BAILLY, MICHEL MINTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ELIANA COSTA GUTTMANN, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls.386/387: diga a CEF, em vinte dias.\r\n\r\n11 - 95.0004039-5 ANTONIO LUIZ FERNANDES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARIA REGINA FIUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. JOAQUIM GOMES DA SILVA). . Fls.312: indefiro o requerimento de remessa dos autos ao Contador.\r\n\r\nDe acordo com o art. 604 do CPC, apresente a parte autora os cálculos necessários à liquidação da r. sentença, no prazo de 15 dias, requerendo a citação do(a) executado(a), e juntando, para tal, cópia dos cálculos e da petição inicial da execução, documentos necessários à instrução do mandado.\r\n\r\n12 - 95.0006322-0 JOSE ROBERTO SABOIA DE MELLO E OUTROS (Adv. LUCIA JOANA DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.622/624 e 625/633: digam os Autores, em dez dias.\r\n\r\n13 - 95.0023455-6 ERNANDES TEIXEIRA MEDEIROS E OUTROS (Adv. RAUL TEIXEIRA, FERNANDO DE SOUSA, GUILHERME NILO M. DE V. CHAVES, ANA CRISTINA ULBRICHT DA ROCHA, CELIA C. M. DE MENDONÇA, ALINE GIUDICE, JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA, FERNANDA FERNANDES PICANCO, DANIELLY C ALVES, MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA, REINALDO MOURA, JOSE ROBERTO DE FREITAS, MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, GRAZIELA CORCIONE). . Fls.434/435: esclareça a CEF, em vinte dias.\r\n\r\n14 - 96.0007599-9 J. A. SILVA CONSTRUTORA LTDA E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n15 - 96.0017210-2 MANOEL ROSA (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Concedo à CEF prazo de vinte dias para apresentar o termo de adesão firmado pelo Autor.\r\n\r\n16 - 97.0102610-1 EMMA GONCALVES DE SOUZA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . À parte Autora sobre os cálculos e para dar início à execução, nos termos do art.730 c/c art.604 do CPC. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n17 - 97.0108291-5 MARCELO DE QUEIROZ PEREZ (Adv. CLAUDIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.232/236: esclareça a CEF, em vinte dias.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.021774-7 JOSE PEIXOTO DE MATTOS (Adv. HILTON NEVES FILHO, PARICIDA GOMES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, MARCIO DIOGENES MELO). . Vista à Ré para manifestar-se sobre os cálculos de fls.142/146, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.013583-5 PAULO RAMOS (Adv. HELLEN NOGUEIRA, IGOR SOLTER GADALETA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Neste feito foi proferida sentença, da qual não houve interposição de recurso de qualquer espécie.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.019646-4 MILTON LAMARTINE DE SOUZA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.021260-3 MARCIA MARIA DE SOUZA ALVES (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n22 - 2005.51.01.021263-9 UBIRAJARA ALVES FERREIRA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n23 - 2005.51.01.022477-0 CLEIDE MIRIAM DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n24 - 2005.51.01.024257-7 ANTONIO DA CONCEICAO TREVAS PEREIRA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n25 - 2005.51.01.027152-8 EDILENE SILVA DE BARROS (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n26 - 89.0019635-9 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIA NEVES PINTO) x CROMUS IND/ COM/ S/A (Adv. JULIETA DINIZ CUQUEJO) x BERNARDO CANTARELLA PESCE (Adv. SEM ADVOGADO) x ENIO BARBOSA BOKEL (Adv. SEM ADVOGADO). . Restabelecida a distribuição, defiro vistas, em Secretaria, no prazo de \r\n\r\n10 (dez) dias. No silêncio, arquivem-se, os autos,com baixa na distribuição.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n27 - 97.0107992-2 ALTAIR SANTOS DA COSTA (Adv. ROSANGELA BARCELOS ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Digam as partes se foi concretizado o acordo proposto em audiência.\r\n\r\nPrazo: quinze dias.\r\n\r\n28 - 99.0005133-5 JORGE LUIZ DOS ANJOS E OUTROS (Adv. ALMIR ROBERTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x CAIXA SEGURADORA S/A E OUTROS (Adv. RENATO JOSE LAGUN, ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões) de fls.471/484.\r\n\r\n29 - 2001.51.01.005258-8 EMERITO OLIVEIRA DE AZEVEDO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Digam as partes se foi concretizado o acordo proposto em audiência.\r\n\r\nPrazo: quinze dias.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.000177-0 CLEITON RENATO DA SILVA DE ARAUJO (Adv. FERNANDO SANTIAGO VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n31 - 2005.51.01.018828-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ILMAR CORDEIRO TEIXEIRA (Adv. MAX ANDRE FERREIRA DA SILVA). . Defiro ao Réu o requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n32 - 2005.51.01.014988-7 DENISE CORREA (Adv. MARIA HELENA DOS S JANUARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n33 - 2003.51.01.017183-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA) x MARIA ADIENE FURTADO ALVARES E OUTROS (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA). . Fls.75/93: digam as Embargadas, em vinte dias.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.019583-9 UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x WALTER FRIEDRICKS VIGARIO (Adv. STOESSEL LOBO CAVALCANTI, CATARINA LUZIA MERSCHER). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.013096-9 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES) x CECILIA RAUTT CARDOZO (Adv. EDSON FARIA DA SILVA). . Prestados os esclarecimentos, oficie-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.010008-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL) x ROSA MARIA DE ARAUJO LOPES (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES, MARIA TERESA MORENO MARQUES). . Ao(s) Embargado(s) em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 91.0046447-3 GENETTE KREIDELMAN KALE (Adv. JAEL DA SILVA MENEZES, ALVARO A. TRUPPEL P. DO CABO, DENISE DE OLIVEIRA DUARTE, PATRICIA CARDOSO AZEVEDO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. HAROLDO MAVIGNIER GUEDES ALCOFORADO). . Fls.185.\r\n\r\nDefiro novo prazo de dez dias.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n38 - 2005.51.01.019060-7 BAYER AKTIENGESELLSCHAFT (Adv. JOAQUIM EUGENIO GOULART) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nREJEITO liminarmente os Embargos de Declaração de fls. 91-95, em virtude de serem os mesmos INTEMPESTIVOS.\r\n\r\nA decisão, ora hostilizada, de fls. 90, da lavra da Culta Juíza Titular, foi publicada em 13.06.2006, consoante certidão de fls. 90-verso. No entanto, interpõe a Exeqüente o presente recurso somente em 20.06.2006, estando, portanto, expirado o prazo para o manejo dos Declaratórios há um dia, conforme o disposto no art. 536, do CPC (cf. informação de fls. 115).\r\n\r\nCumpra-se o item 3 da decisão de fls. 90, remetendo-se cópia desta decisão.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2006.\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n39 - 2002.51.01.004563-1 EDUARDO PEREIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. MARCIA SILVEIRA GONÇALVES, LUIZ FELIPE CONDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY) x DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR (Adv. ELIANA ALVES DE ALMEIDA SARTORI, CHRISTIAN MATTOS BARROSO, LEONARDO VIZEU FIGUEIREDO) x LEILA MARIA SEIXAS DA CUNHA CHAVES (Adv. LEILA MARIA SEIXAS DA CUNHA CHAVES) x VALERIA LUIZA DA COSTA (Adv. ANA LUCIA DE CASTRO LOUREIRO). . Vistos, etc.\r\n\r\n1. Converto o feito em diligência e o chamo à ordem.\r\n\r\n2. À SEADI, para retificar o nome da quinta Ré para VALERIA LUISA DA COSTA.\r\n\r\n3. Tendo em vista o não comparecimento do Autor em Audiência, intime-se-o pessoalmente, por mandado, para que manifeste seu interesse no prosseguimento do feito, em 48 horas.\r\n\r\n4. No caso de silêncio do Demandante, certifique-se e remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\n5. Após, voltem conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2006.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n40 - 2004.51.01.020738-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL) x DEODORO MARTINS SALLES (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA). . Vistos etc.\r\n\r\nSuspendo o curso do feito, em virtude de notícia de falecimento do Embargado nos autos principais.\r\n\r\nO presente feito retoma o seu andamento normal após a homologação da habilitação dos sucessores processuais do Embargado.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2006.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nId: 16323."
                ],
                "16233": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DE BARROS HERBSTER-4\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-10\r\n\r\nBENEDITO CARLOS P. DA SILVA-9\r\n\r\nCARLA SANTIAGO-7\r\n\r\nDANIELA DE SOUZA VIEGAS-3\r\n\r\nENEIDA DE ALENCAR CALDEIRA-3\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-1, 6\r\n\r\nGEORGE AUGUSTO CARVANO-9\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-2\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-2\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-1, 3, 5, 6, 8\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-8\r\n\r\nMARIA DE FATIMA P MIRANDA-4\r\n\r\nRENATO CESAR PORTO-7\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-10\r\n\r\nVALERIA REGINA JACOME DE ARAUJO-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000162\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 88.0016186-3 AFONSO FRANCISCO DA SILVA E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Solicito aos requerentes o comparecimento à Secretaria da 7ª Vara Cível, para recebimento do(s) Alvará(s) de Levantamento.\r\n\r\n2 - 94.0067250-0 ANTONIO CARLOS FECHER E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Solicito aos requerentes o comparecimento à Secretaria da 7ª Vara Cível, para recebimento do(s) Alvará(s) de Levantamento.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.017056-1 MARIA LUCIA VALADA DE BRITO (Adv. ENEIDA DE ALENCAR CALDEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA DE SOUZA VIEGAS, MARCIO DIOGENES MELO). . Solicito aos requerentes o comparecimento à Secretaria da 7ª Vara Cível, para recebimento do(s) Alvará(s) de Levantamento.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.000273-5 JOSE MAURO MENDONCA DO CARMO E OUTRO (Adv. ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE FATIMA P MIRANDA). . Solicito aos requerentes o comparecimento à Secretaria da 7ª Vara Cível, para recebimento do(s) Alvará(s) de Levantamento\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 98.0028943-7 ROBERTO JOAO DOS SANTOS (Adv. VALERIA REGINA JACOME DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Solicito aos requerentes o comparecimento à Secretaria da 7ª Vara Cível, para recebimento do(s) Alvará(s) de Levantamento.\r\n\r\n6 - 99.0014587-9 MARCOS ANTONIO DE MATTOS REIS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Solicito aos requerentes o comparecimento à Secretaria da 7ª Vara Cível, para recebimento do(s) Alvará(s) de Levantamento\r\n\r\n7 - 2004.51.01.006268-6 VICTOR HUGO SILVA DE PAULA (Adv. CARLA SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR PORTO). . Solicito aos requerentes o comparecimento à Secretaria da 7ª Vara Cível, para recebimento do(s) Alvará(s) de Levantamento.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n8 - 97.0071287-7 ANA MARIA DE OLIVEIRA ANDRADE E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Solicito aos requerentes o comparecimento à Secretaria da 7ª Vara Cível, para recebimento do(s) Alvará(s) de Levantamento.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2003.51.01.007348-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO) x MARIA CRISTINA FERNANDES PINTO (Adv. BENEDITO CARLOS P. DA SILVA). . Solicito aos requerentes o comparecimento à Secretaria da 7ª Vara Cível, para recebimento do(s) Alvará(s) de Levantamento\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n10 - 2004.51.01.020526-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x MIGUEL FONTOURA DOS SANTOS (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO). . Solicito aos requerentes o comparecimento à Secretaria da 7ª Vara Cível, para recebimento do(s) Alvará(s) de Levantamento.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nId: 16233."
                ],
                "16295": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "9ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nARTUR ELIAS GUIMARAES-12\r\n\r\nAVANI SANTOS FERREIRA-4\r\n\r\nBRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO-9\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-6\r\n\r\nDEBORAH BARRETO MENDES-3\r\n\r\nFABIO KARAM BRANDAO-6\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-10\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-11\r\n\r\nHELIO MARCOS FERREIRA DA SILVA-8\r\n\r\nHERLON MONTEIRO FONTES-8\r\n\r\nJOSE AMAR-4\r\n\r\nJOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA-1, 2\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-1, 2\r\n\r\nLENY MACHADO-8\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-6\r\n\r\nMARCELO DE AQUINO MENDONCA-9\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES-7\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10\r\n\r\nMARCOS CASTELLO BRANCO-5\r\n\r\nMARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA-3\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-12\r\n\r\nRAFAELLA P MENCOBBONI-13\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-5\r\n\r\nWILSON DE SOUZA FALCK-7\r\n\r\nZANDER MARTINS DE AZEVEDO-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCLAUDIA FALCAO TANABE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000079\r\n\r\nExpediente do dia 27/04/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0413104-5 INSTRUMENTOS KERN DO BRASIL S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA). . Em razão do levantamento total do precatório nº 4745, conforme ofício nº 249/2006/DIPRE/SAJ, digam as partes se têm algo mais a requerer, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 00.0440855-1 INSTRUMENTOS KERN DO BRASIL S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA). . Em razão do levantamento total do precatório nº 3550, conforme ofício nº 248/2006/DIPRE/SAJ, digam as partes se têm algo mais a requerer, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 94.0007343-7 HANNA PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0712589-5 FABIANO NEY BRAGA DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE AMAR, AVANI SANTOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ZANDER MARTINS DE AZEVEDO). . Indefiro o pedido para que o pagamento dos honorários seja feito à empresa José Amar-Advogados Associados, CNPJ 07.289.701/0001-31, visto que os contratos de prestação de serviços e honorários advocatícios às fls. 2351/2739 foram celebrados com o advogado Dr. José Amar, pessoa física, e não com aquela pessoa jurídica. De fato, os contratos foram celebrados ao longo dos anos de 1984 e 1985, sendo que a referida empresa somente foi aberta em 23/10/2001 (fl. 2349), constando, ainda, nos contratos que, para o pagamento da parcela inicial relativa a custas e outras despesas, os autores deveriam emitir cheques nominais em favor do advogado Dr. José Amar.\r\n\r\nTendo o advogado juntado os contratos de honorários celebrados com os autores, a art. 22, $ 4º, da Lei nº 8.906/94 lhe assegura o direito de recebê-los diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.\r\n\r\nAssim, na forma do disposto na parte final do dispositivo legal citado, intimem-se pessoalmente os autores para que tomem ciência e, querendo, se manifestem a respeito do pedido formulado pelo ilustre advogado.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.007296-1 ANTONIO JOSE DE ARAUJO E OUTROS (Adv. MARCOS CASTELLO BRANCO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpram os autores Antônio José de Araújo e Luiz Carlos Gomes do Nascimento o despacho de fls. 93, sob pena de extinção em relação aos mesmos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 95.0004287-8 ROBERTO DIAS E OUTROS (Adv. FABIO KARAM BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação.\r\n\r\n7 - 96.0002393-0 DECAP CERAMICA LTDA (Adv. WILSON DE SOUZA FALCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO LEONARDO TAVARES). . Às partes, em 05(cinco) dias, sobre cálculos de fls. 172, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\n8 - 96.0005814-8 CELENI ARTES E PRESENTES LTDA-ME (Adv. HELIO MARCOS FERREIRA DA SILVA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO) x MONTRES ROLEX S/A (Adv. HERLON MONTEIRO FONTES). . \r\n\r\nExpeça, a Secretaria, alvará de levantamento, observadas as cautelas de praxe, no prazo de dez dias, devendo o interessado réu, Montres Rolex S/A, em igual prazo, marcar na Secretaria deste Juízo, a data de retirada do mesmo.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de fls. 257.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.003261-5 TRANSPORTADORA TANAKINHA LTDA (Adv. BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP (Adv. MARCELO DE AQUINO MENDONCA). . Defiro, ao autor, a dilação do prazo por 30(trinta) dias.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.029891-3 ARNALDO PARAHYBA PEREIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ao autor sobre a petição da CEF de fls. 185/189, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.006673-0 GENARIO COSMO DOS SANTOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Tendo em vista que a CEF tem cumprido espontaneamente os julgados em outros feitos que tramitam neste Juízo, determino a sua intimação para, no prazo de quinze dias, apresentar prova efetiva da reconstituição da conta vinculada do FGTS da Autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n12 - 2005.51.01.017925-9 MARIA BEZERRA TIMBO (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.). . Ante a divergência do valor atribuído à causa em reais e por extenso, esclareça a autora, em 10(dez) dias, qual o valor a ser considerado.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciar o pedido de fls. 39/42.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.018651-3 ANA MARIA ASSIS REPETTO (Adv. RAFAELLA P MENCOBBONI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPara a concessão do pedido de tutela antecipada, além da presença de um dano de difícil ou impossível reparação, é necessário que, da prova inequívoca decorrente dos fatos narrados na petição inicial advenha a verossimilhança nas alegações autorais.\r\n\r\nNo caso concreto, não se vislumbra a necessária verossimilhança das alegações autorais, tendo em vista que a matéria, para ser melhor esclarecida, demanda ampla dilação probatória incompatível com a atual fase processual.\r\n\r\nPor estas razões, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, forneça a Autora as cópias necessárias para a citação da ré (fls.02/04 e 39).\r\n\r\nApós, oficie-se ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha para que informe se existem beneficiários de pensão instituída pelo de cujus, sua qualificação e endereços.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 16295."
                ],
                "15703": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "10ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-4\r\n\r\nBRUNO MEDEIROS SAMPAIO-5\r\n\r\nCELIO ALMEIDA-12\r\n\r\nDANIEL CARLOS ANDRADE-2\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA NEVES-15\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-14, 3\r\n\r\nGLORIA REGINA GOMES DE CARVALHO-16\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-5\r\n\r\nJOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR-7\r\n\r\nKATIA MARIA DALBONI DE MOURA-8\r\n\r\nLUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA-9\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-6\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-14, 3\r\n\r\nMARCO ANTONIO G BARRETO-10\r\n\r\nMARIA CELIA GALVAO DE ALMEIDA STOCO-2\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-3\r\n\r\nMAURO ABDON GABRIEL-13\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-6\r\n\r\nNEY VIANNA FERNANDES MACHADO-9\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-7\r\n\r\nPEDRO EMILIO SOARES DE MOURA-15\r\n\r\nRAFAELA PIRES DE CASTRO-11\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-1\r\n\r\nROGERIO DINIZ-2\r\n\r\nSEBASTIAO DE PAULA ALMEIDA-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 16, 4, 8\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-4\r\n\r\nTATIANA VALERIANO NOLLI-8\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-5\r\n\r\nVLADIMIR BRAVO COLLY-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000442\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011322-4 ASTOR LUIZ AGNES (Adv. SEBASTIAO DE PAULA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000288/2006 FOLHA 030/037 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, declaro prescrito o direito vindicado, extinguindo o processo com julgamento do mérito, com fulcro no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento em favor da União de honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.020075-0 ANTONIO SANTIAGO DE MORAIS (Adv. ROGERIO DINIZ, MARIA CELIA GALVAO DE ALMEIDA STOCO) x UNIAO FEDERAL - 27A BRIGADA PARAQUEDISTA (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000289/2006 FOLHA 117/119 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 99.0055181-8 ALVANI ASSIS DA CUNHA (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000286/2006 FOLHA 87/89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem apreciação de mérito, com fulcro no art. 267, V, do CPC, por reconhecer a coisa julgada em relação aos pedidos formulados nos itens 2 e 3, e a litispendência em relação ao item 4 de fls. 15.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a autora em honorários advocatícios, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, à SEADI para excluir a União do pólo passivo.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.008894-0 MARIA DALVA BRITO DE ALMEIDA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000285/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 373 a 467, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.021869-4 MAURO DE SOUZA COUTO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO, BRUNO MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000290/2006 FOLHA 017/026 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.010291-0 MIGUEL LOTUFO GRIVA (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000284/2006 FOLHA 027/029 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 74,50\r\n\r\n. Ante o exposto julgo procedente o pedido, de modo a declarar o direito do mutuário-autor à cobertura do FCVS em seu financiamento e condenando a CEF a devolver-lhe valores eventualmente pagos após a quitação da última prestação do financiamento.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a ré, ainda, ao pagamento de honorários, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se em favor do autor alvará de levantamento dos honorários periciais e dos depósitos das prestações.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.009506-0 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x SINDICATO DOS MEDICOS DO RIO DE JANEIRO - SINMED (Adv. JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR). . Reconsidero o despacho de fls. 223.\r\n\r\nCancele-se a audiência designada para o dia 14.08.2006, tendo em vista o requerimento para que as testemunhas sejam ouvidas em seu domicílio.\r\n\r\nFaculto às partes formulação de perguntas no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, com ou sem resposta, expeça-se carta precatória para oitiva das testemunhas arroladas às fls. 06.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.012809-8 CAMILA TROCCOLI RAMOS (Adv. KATIA MARIA DALBONI DE MOURA, TATIANA VALERIANO NOLLI) x CREFITO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000291/2006 FOLHA 124/127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOutrossim, pelas razões acima assinaladas, não vislumbrando verossimilhança nas alegações autorais, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 99.0014407-4 LEANDRO DE CARVALHO BAPTISTA E OUTROS (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.003190-0 VIDA E SAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. MARCO ANTONIO G BARRETO) x DIRETOR DE NORMAS E HABILITACAO DAS OPERADORAS DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000292/2006 FOLHA 120/123 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, concedo a segurança, determinando que a autoridade impetrada se abstenha de cancelar a autorização de funcionamento da impetrante em virtude da intempestividade da protocolização do requerimento formulado sentido em 19/12/2005.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nResta prejudicado o pedido de liminar.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.013243-0 RAFAELA PIRES DE CASTRO (Adv. RAFAELA PIRES DE CASTRO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DO CONCURSO DACTA. . Esclareça a Impetrante o endereço da autoridade impetrada, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/TRIBUTARIO\r\n\r\n12 - 2006.51.01.013431-1 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO-ASSERCAM (Adv. CELIO ALMEIDA) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Regularize a Impetrante o recolhimento das custas devidas, em conformidade ao art. 2º da Lei nº 9.289/96, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n13 - 98.0039946-1 FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA (Adv. MAURO ABDON GABRIEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY). . Sobre a eventual interposição de Recurso Especial pela União noticiada no andamento do processo n.º 98.02.07797-6, o que acarretaria na inexistência de direito incontroverso, manifestem-se as partes em cinco dias, iniciando-se pela União.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n14 - 97.0006183-3 ALVANI ASSIS DA CUNHA (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000287/2006 FOLHA 013/016 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nFaculto à ré o levantamento imediato dos valores depositados, que devem ser utilizados para amortizar o saldo devedor do financiamento.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n15 - 2006.51.01.008763-1 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA) x EVERTON BASILIO DE CARVALHO MARTINS (Adv. FERNANDO DA SILVA NEVES). . Ante o exposto, acolho a exceção de incompetência argüida pela União Federal e declino da competência em favor de uma das Varas Federais de Vitória - Seção Judiciária do Espírito Santo.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da ação principal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se pessoalmente a União.\r\n\r\nApós a preclusão, remetam-se os autos à Seção Judiciária do Espírito Santo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n8002 - CARTA ROGATORIA\r\n\r\n16 - 2006.51.01.012120-1 EMILIO AUGUSTO SIMAO RICON PERES (Adv. SEM ADVOGADO) x VICENTE DE OLIVEIRA BETTENCOURT PIMENTA (Adv. GLORIA REGINA GOMES DE CARVALHO). . AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 22/09/06 ÀS 15H.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 15703."
                ],
                "15704": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO PADUA PINTO NETO-5\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-4\r\n\r\nDANIEL RIBEIRO DO VALLE-1\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE MELO MONTENEGRO-6\r\n\r\nHITLER LITAIFF-7\r\n\r\nISABELA GUSMAN RIBEIRO DO VALLE-1\r\n\r\nJEAN PABLO DE PAIVA LOPES-7\r\n\r\nJULIO CEZAR LOPES DE SOUZA-1\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-4\r\n\r\nLUIZ ANDRE DE BARROS VASSERSTEIN-1\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-1\r\n\r\nMARISA ALVES RIBEIRO-1\r\n\r\nNAO CONSTA-4\r\n\r\nNELSON GONCALVES-6\r\n\r\nOLYMPIA REGINA ALMEIDA QUADROS-3\r\n\r\nOTTO R. H. DE SA-3\r\n\r\nPAULO CESAR AUGUSTO CASEIRO-1\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-2, 3, 6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-5\r\n\r\nSILVIA MARIA BARBOSA MOREIRA-2\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000443\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0266508-5 ODON BARBOSA DE CASTRO E OUTROS (Adv. MARISA ALVES RIBEIRO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. LUIZ ANDRE DE BARROS VASSERSTEIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA). . Quanto ao pedido de expedição de alvará dos acréscimos legais, há que se reconhecer a prescrição intercorrente, tendo em vista que o levantamento dos valores data de 1991.\r\n\r\nAos sucessores de João de Oliveira Machado, Manoel Ferreira de Cerqueira e Aracy Erbiste para que informem e comprovem se houve abertura de inventário e nomeação de inventariante, em vinte dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento à sucessora habilitada de Geraldo de Oliveira, Sra. Maria José Rufino de Oliveira, referente ao valor indicado às fls. 427, com acréscimos legais desde àquela data.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 91.0033493-6 ROBERTO SANTOS DE CARVALHO E OUTRO (Adv. SILVIA MARIA BARBOSA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Aos autores para que em cinco dias tragam aos autos os números de seus respectivos CPFs, para fins de expedição dos Ofícios Requisitórios; conforme despacho de fls. 116.\r\n\r\n3 - 92.0047435-7 ABILIO SEVERINO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. OTTO R. H. DE SA, OLYMPIA REGINA ALMEIDA QUADROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Fls. 218 - Defiro a vista requerida, por dez dias (conforme despacho de fls. 219).\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.018454-0 MIRIOLANDA SILVA DE AMORIM E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . Às partes, sobre proposta de honorários da Perita; conforme despacho de fls. 252.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.021782-0 CONSOLIDAR ENGENHARIA LTDA (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Às partes para especificarem provas.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n6 - 95.0040573-3 UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS) x FINANCILAR - BANCO DE INVESTIMENTOS S/A E OUTROS (Adv. NELSON GONCALVES, FRANCISCO JOSE DE MELO MONTENEGRO). . À parte embargada, por 5 (cinco) dias, sobre informação da Contadoria Judicial, conforme despacho de fls. 120.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.027061-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES) x JOSE ALMIR SOUZA DIAS (Adv. HITLER LITAIFF). . À CEF, por cinco dias, sobre os cálculos; conforme despacho de fls. 31.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nId: 15704."
                ],
                "15705": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-2\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-18\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-8\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-19\r\n\r\nANTONIO AFONSO CAETANO B. EICHLER-15\r\n\r\nCARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO-19\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-18\r\n\r\nCARLOS JOSE FERNANDES RODRIGUES-4\r\n\r\nCLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES-18\r\n\r\nCLAUDIO JUSTINO DE ARAUJO PEREIRA-10\r\n\r\nGILSON ALVES DA CRUZ-11\r\n\r\nGRAZIELE CARDOSO DA SILVA-7\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-16\r\n\r\nJORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS-12, 13\r\n\r\nJORGE BLOISE-6\r\n\r\nJOSE RONALDO ROCHA-17\r\n\r\nLUIZ EDUARDO BARBEDO-1\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-8\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-15\r\n\r\nNELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES-13\r\n\r\nPEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD-12, 14\r\n\r\nRAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO-5\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-14\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-9\r\n\r\nROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000444\r\n\r\nExpediente do dia 17/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.007970-1 BMB RIO AGENCIA DE VEICULOS LTDA (Adv. LUIZ EDUARDO BARBEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.011638-2 CELIO FERREIRA LIMA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.012944-3 VALERIA ENEZIA MACIEL (Adv. ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.009392-3 RUBENS LEAL CASSES (Adv. CARLOS JOSE FERNANDES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 133/138 - \r\n\r\nÀ CEF, em 20 (vinte) dias, para cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.012317-5 LEONOR DOS SANTOS COSTA (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 43/44: Anote-se, certificando.\r\n\r\nCite-se por via postal.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.013254-5 HANS STIBICH NETO (Adv. JORGE BLOISE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se, por via postal.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.013671-0 CLEBER NOGUEIRA CARDOSO (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se, por via postal.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2004.51.01.008081-0 SUELY CLEMENTE DE ARAUJO (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x DIRETOR DA POLICLINICA MILITAR DA PRAIA VERMELHA (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.025451-8 JOEL ALVARENGA DE SOUZA E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x COORDENADOR DE GESTAO DA SEDE E DOS DISTRITOS DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN. . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.002783-0 ANDERSON BITENCOURT SILVA E OUTROS (Adv. CLAUDIO JUSTINO DE ARAUJO PEREIRA) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.013592-3 GEFERSON JORGE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. GILSON ALVES DA CRUZ) x COMANDANTE DA BASE AEREA DE SANTA CRUZ. . Oportunamente, apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada a prestar as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n12 - 2005.51.01.011731-0 PARGIM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (Adv. PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nApós, ao MPF. Com o retorno dos autos, remetam-se ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.015587-5 RADIO MUNDO JOVEM LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO/RJ - DERAT (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS). . Admito ambos os recursos.\r\n\r\nAos apeladoS para contra-razões, sendo a União Federal pessoalmente.\r\n\r\nRetornando, ao MPF\r\n\r\nApós, nada requerido, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.026224-2 BANCO MAXIMA S/A (Adv. PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD) x PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.006411-4 TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. ANTONIO AFONSO CAETANO B. EICHLER) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - NORTE (Adv. NAO CADASTRADO). . Oportunamente, apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada a prestar as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n16 - 2006.51.01.010780-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x CARINA DE BARROS MENDONCA. . \r\n\r\nCite-se, para o pagamento em quinze dias, consignando-se no mandado que, se for efetuado o pagamento do valor indicado na inicial, no prazo fixado, estará dispensado do desembolso das custas e honorários de advogado, podendo apresentar, no mesmo prazo, embargos, nos termos do art. 1102, c, do CPC, os quais independem de prévia segurança do Juízo, e que serão processados como resposta, sendo que, nesse caso, haverá pagamento de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2006.51.01.013271-5 GUINEZA DOS ANJOS MONDEGO (Adv. JOSE RONALDO ROCHA) x MINISTERIO DAS COMUNICACOES SECRETARIA EXECUTIVA. . Emende a autora o pólo passivo do feito, uma vez que “ministérios” não possuem personalidade jurídica própria, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n18 - 94.0027727-0 SINFA - SINDICATO DOS SERVIDORES CIVIS DAS FORCAS ARMADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Cumpra-se a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (fls. 8470/8472), remetendo-se, todos os 47 volumes, à 21ª Vara do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n19 - 97.0078725-7 LEONARDO PESAH (Adv. CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Autos disponíveis para à CEF para cumprimento do despacho de fls. 278.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 15705."
                ],
                "15706": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MAGALH~AES V.DE KIBALTCHICH-10\r\n\r\nALFREDO SOARES DA SILVA-7\r\n\r\nANA LUISA DE S C DE MELO-11\r\n\r\nANTONIO CARLOS GONCALVES VIEIRA-3\r\n\r\nDANIELLE DE A LOURENCO-4\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-4\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-10, 6\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-5\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-7\r\n\r\nJOAO ARTHUR DENEGRI-8\r\n\r\nMARCELO BARROSO MENDES-9\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-11, 2, 6\r\n\r\nPAULO ROBERTO CAETANO DA SILVA-2\r\n\r\nPEDRO XAVIER SOBRINHO-1\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-1\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-8\r\n\r\nSARA DE OLIVEIRA FERREIRA-6\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-11\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-3\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-9\r\n\r\nYEDDA CHRISTINA CHING SAN-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000445\r\n\r\nExpediente do dia 17/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0015825-6 SILVIO BARBOSA DA SILVA (Adv. PEDRO XAVIER SOBRINHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. POLIANA CYRIACO). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 97.0006431-0 GETHER RESENDE MODERNO E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO CAETANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 192: Aguarde-se por dez dias.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.017192-6 ELIANE DA SILVA FIGUEIREDO LOPES (Adv. ANTONIO CARLOS GONCALVES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Às partes sobre o laudo pericial.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.000729-5 CLAUDIONETE DA SILVA MICHELONI (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . As partes, por cinco dias, sobre a petição de fls. 174.\r\n\r\nNo mesmo prazo, cumpra a parte autora a decisão de fls. 167/173, juntando aos autos documentos originais do pagamento do montante incontroverso vincendas, a partir da propositura da ação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem os devidos depósitos, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.010814-2 JOAO BATISTA PAIXAO E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x ASM/BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EM LIQUIDACAO E OUTRO. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 95.0008733-2 SERGIO SAINT MARTIN E OUTROS (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE) x UNIAO FEDERAL (PROCURADORIA DA REPUBLICA) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . 1) Fls. 256/258 - \r\n\r\nÀ SEADI para exclusão de CLEVERSON FARIA COSTA, LEA CRISTINA RAMALHO DE MELLO, EDSON ANTONIO SOEIRO, ELENICE CARVALHO DA SILVA, JOÃO RICARDO COELHO, MÔNICA FIGUEIRA TEIXEIRA LOPES e THADEU SENNA DE CASTRO do pólo ativo do feito.\r\n\r\n2) Fls. 264/270 - \r\n\r\nInforme a parte autora, em 5 (cinco) dias, sobre o alegado pela CEF (adesão), em relação a MÔNICA FRANCO ANDRADE.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n3) Fls. 258 e 262 - \r\n\r\nÀ CEF, em 10 (dez) dias, para apresentar o Termo de Adesão firmado por SERGIO SAINT MARTIN.\r\n\r\n7 - 98.0017030-8 ALFREDO JOSE CORREIA FILHO (Adv. ALFREDO SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Levante-se a penhora de fls. 234 em favor da CEF.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.018562-7 THEOTONIO GUERRA ESPINDOLA (Adv. JOAO ARTHUR DENEGRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . 1) Fls. 87 - \r\n\r\nIndefiro a solicitação, uma vez que os documentos de fls. 11, 13 e 31, apresentados pela parte autora, provam a opção retroativa pelo FGTS.\r\n\r\n2) Fls. 84/85 - \r\n\r\nExpeça a Secretaria o Mandado de Penhora e Avaliação.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 99.0060510-1 LEILA DE SOUZA MATTOS E OUTRO (Adv. YEDDA CHRISTINA CHING SAN, MARCELO BARROSO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . 1) Fls. 268/270 - \r\n\r\nComprove a parte autora, em 10 (dez) dias, o atendimento a uma das condições da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\n2) Cumprido, expeça a Secretaria o Alvará de Levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 2002.51.01.009877-5 MARCO ALEXANDRE ARPI (Adv. ADRIANA MAGALH~AES V.DE KIBALTCHICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Expeça-se alvará de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n11 - 2006.51.01.008419-8 FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x ROBERTO XAVIER E OUTROS (Adv. ANA LUISA DE S C DE MELO, SAYONARA GRILLO COUTINHO). . À FUNASA, pessoalmente, sobre os cálculos.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 15706."
                ],
                "15707": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-12\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-12\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-9\r\n\r\nAROLDO JOAQUIM CAMILLO FILHO-6\r\n\r\nCRISTIANE CAMARA GOMES-8\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-6\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-7\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-10\r\n\r\nGISELLE NUNES SEVERO-6\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-4\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-3\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-11\r\n\r\nMARCELO VIEIRA PAULO-6\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-2, 5\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-1\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-5\r\n\r\nMARILUCE BARBOSA ALVES-7\r\n\r\nNORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS-5\r\n\r\nOSAIR SILVEIRA DOS ANJOS-1\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-11\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-3\r\n\r\nRUY LUIZ LOPES-4\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-2\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-8, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000446\r\n\r\nExpediente do dia 17/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0161017-1 JOAO EVANGELISTA DE MEDEIROS (Adv. OSAIR SILVEIRA DOS ANJOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.022047-3 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 209/210: À União Federal em relação aos itens a, b e c.\r\n\r\nQuanto ao item “d”, a parte autora deve ter pleno conhecimento do que foi transacionado.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.017913-2 FERNANDO SERGIO MOREIRA PACHECO SIMOES (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Às partes sobre o laudo pericial em dez dias sucessivos iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada requerido, oficie-se o Diretor do Foro para pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para Sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0005014-5 ESTELAMAR PEREIRA LEMOS E OUTROS (Adv. RUY LUIZ LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . À CEF, em 20 (vinte) dias, para cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n5 - 97.0002469-5 GELSON JOEL DO COUTO (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 97.0111039-0 THIBERIAS ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA (Adv. AROLDO JOAQUIM CAMILLO FILHO, MARCELO VIEIRA PAULO) x JOANA JACQUELINE BARROS (Adv. GISELLE NUNES SEVERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . 1) Traslade para os presentes autos, cópias de fls. 55 e 61 dos autos do agravo em apenso.\r\n\r\n2) Certifique a Secretaria e o despacho de fls. 364 foi publicado em nome dos novos patronos (fls. 358/360).\r\n\r\nEm caso negativo, anote-se, certificando. Devolvo, nesta hipótese, o prazo de dez dias para cumprimento do despacho de fls. 357.\r\n\r\n7 - 98.0013538-3 CARLOS ALBERTO DE SOUZA NASCIMENTO (Adv. MARILUCE BARBOSA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Fls. 109/111, 124 e 127 - \r\n\r\nÀ CEF, em 10 (dez) dias, para liberação imediata dos valores apresentados, já que o autor se encontra na condição de aposentado, atendendo assim a uma das condições exigidas pela Lei nº 8.036/90.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.003723-6 ALEX DA SILVA BARBOZA (Adv. CRISTIANE CAMARA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 151/152 - \r\n\r\nÀ parte autora, em 5 dias, sobre os valores referentes a ALEX DA SILVA BARBOZA que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.004469-1 DEJANIR MEDEIROS AUGUSTO (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000306/2006 . 1) Considerando o cumprimento do julgado e a petição de fls. 176/177, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2) Fls. 192/193 e 212 - \r\n\r\nExpeça a Secretaria o Alvará de Levantamento, com as cautelas de praxe, em favor do patrono do autor, Drª AUREA DA CRUZ PACHECO GONÇALVES, OAB/RJ nº 47.554.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.003936-5 PEDRO PAULO DE CERQUEIRA RAMOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 158/181 - \r\n\r\nÀ CEF, em 20 (vinte) dias, para cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.018815-6 SONIA MARIA PRINCIPE MARTINS DE SOUZA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fls. 149/158 - \r\n\r\nInforme a parte autora, em 5 (cinco) dias, sobre o alegado pela CEF.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.015479-2 ANGELA BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). . Fls. 59/66 - \r\n\r\nÀ parte autora, em 5 dias, sobre os valores referentes a ANGELA BATISTA DE OLIVEIRA que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 15707."
                ],
                "15708": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALCIDES RODRIGUES DUTRA JUNIOR-10\r\n\r\nALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES-7\r\n\r\nCARLOS JOSE DE MOURA-3\r\n\r\nCARLOS MARTINS DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-12\r\n\r\nDANIELLE DE A LOURENCO-10\r\n\r\nEDSON FARIA DA SILVA-4\r\n\r\nEUNIDE GOMES DA SILVA-3\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-6\r\n\r\nJOSE DORVAL NICOLINI-1\r\n\r\nKELLY SANTOS E SANTOS-9\r\n\r\nLUDMILA DE MARTINO MANSUR-8\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-4\r\n\r\nMARCIA MARIA NEVES CORREA-12\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-4, 8\r\n\r\nMARCIO HICKMAN DOMENICI-10\r\n\r\nMARIA DE LOURDES S.MARCOS CHERMONT-8\r\n\r\nMARIA LUCIA DUARTE-6\r\n\r\nMARINA BURGES OLMOS-12\r\n\r\nMARLI RODRIGUES BRETAS-5\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-2\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-2\r\n\r\nOSWALDO MONTEIRO RAMOS-9\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-7\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-1\r\n\r\nREGINA PAIXAO LINHARES-12\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-11\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-7, 8\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-5\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-13\r\n\r\nWILTON CARLOS SANTINO-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000447\r\n\r\nExpediente do dia 17/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 94.0043981-4 ONASI REFEICOES A IND/ LTDA E OUTROS (Adv. JOSE DORVAL NICOLINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.006811-9 CAIO MARCIO SALAZAR E OLIVEIRA (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Aceito a petição de fls. 177 como aditamento à inicial.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o novo valor dado à causa.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 89.0004844-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES DA SILVA) x HILDO TEIXEIRA E OUTRO (Adv. CARLOS JOSE DE MOURA). . Providencie a parte ré a execução do julgado, em dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n4 - 95.0004985-6 SERGIO PEDRO DOS SANTOS MARQUES (Adv. EDSON FARIA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . À CEF para cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n5 - 95.0010242-0 EDALMO RODRIGUES E OUTROS (Adv. MARLI RODRIGUES BRETAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . À CEF, para cumprimento do julgado, conforme fls. 178/188.\r\n\r\n6 - 98.0025876-0 ALVARO INACIO BARBOSA E OUTROS (Adv. MARIA LUCIA DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Fls. 231/242 - Aos autores.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.015259-0 GUSTAVO GUIMARAES MELLO REP/ P/ ALESSANDRA GUIMARAES MELLO (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA, SEM ADVOGADO). . Fls. 124: Reitere-se.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n8 - 00.0160601-8 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x ZILDA BAERLEIN - ESPOLIO (Adv. MARIA DE LOURDES S.MARCOS CHERMONT, LUDMILA DE MARTINO MANSUR, SEM ADVOGADO). . Fls. 230 - Às partes.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n9 - 99.0011258-0 EVANDRO JOSE DOS PASSOS JUNIOR (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, KELLY SANTOS E SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILTON CARLOS SANTINO). . Às partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.013997-3 DIANE DA SILVA CALDAS (Adv. ALCIDES RODRIGUES DUTRA JUNIOR, MARCIO HICKMAN DOMENICI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . À SEADI para incluir nopólo passivo ENGEA-Empresa Gestora de Avisos.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n11 - 2005.51.01.004458-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ) x JORGE FRANCISCO TAVARES E OUTROS. . Fls. 68/74: A parte autora.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 91.0108473-9 CLARISSE REIS DE SOUZA (Adv. MARINA BURGES OLMOS, REGINA PAIXAO LINHARES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA) x BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Às partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.008793-8 NILO FERNANDO LUZ DE ARAUJO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . À CEF, para requerer o que entender de direito, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 15708."
                ],
                "15709": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-3\r\n\r\nALCIDES RIBEIRO FILHO-6\r\n\r\nANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO-13\r\n\r\nANTONIO NELSON MORI-8\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-10\r\n\r\nCRISTIANE MELLO DE MIRANDA-5\r\n\r\nELIENE PEREIRA DOS SANTOS-6\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-12\r\n\r\nGILBERTO BAPTISTA DA SILVA-7\r\n\r\nGISELLE NUNES SEVERO-10\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-7\r\n\r\nJORGE BLOISE-9\r\n\r\nJOSE CARLOS FRIEDL-10\r\n\r\nJOSE FRANCISCO NICANDIO-4\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-1\r\n\r\nJOSE SOARES ARRUDA-5\r\n\r\nJOSEMIR PEREIRA VITAL-5\r\n\r\nJULIANA BAPTISTA BICUDO-1\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-11\r\n\r\nLUCIANO R MARIANO-8\r\n\r\nLUIZ ARMANDO LIPPEL BRAGA-6\r\n\r\nLUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA-2\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-3\r\n\r\nMARIA APARECIDA M. R. BALTHAR-6\r\n\r\nMARIA CLAUDIA MELLO E SILVA-8\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-12\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-1\r\n\r\nRICARDO BASILE D'ALMEIDA-7\r\n\r\nROSANGELA PECANHA GABRIEL-2\r\n\r\nRUY DE CARVALHO PINHO-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 12\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-13\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-5\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-9\r\n\r\nVALERIA D'AVILA B. CALLISTI-9\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES ARAUJO-13, 5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000448\r\n\r\nExpediente do dia 17/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.000412-0 ADEMAR VIEIRA DINIZ E OUTROS (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. JULIANA BAPTISTA BICUDO). . Providenciem os autores a execução do julgado, em dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0431371-2 HERIVELTO DE OLIVEIRA (Adv. ROSANGELA PECANHA GABRIEL, RUY DE CARVALHO PINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA). . Reservo-me ao direito de analisar os embargos de declaração, dado o lapso temporal, após a juntada de nova procuração, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem a juntada, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 97.0108598-1 CAROLINA DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Transcorridos mais de 5 anos do trânsito em julgado da ação de conhecimento, sem que os autores tenham dado início à execução dos atrasados, restam irremediavelmente fulminados pela prescrição quaisquer valores porventura devidos.\r\n\r\nArquivem-se, pois, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.011500-6 FERNANDO DOS SANTOS PEREIRA (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Considerando o não cumprimento do despacho, à SEADI para distribuição a esta Vara Federal.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 96.0022933-3 AILTON XAVIER E OUTROS (Adv. VERA LUCIA GOMES ARAUJO, CRISTIANE MELLO DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA-COOHASGON (Adv. JOSEMIR PEREIRA VITAL) x ARKAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. JOSE SOARES ARRUDA). . 1) À SEADI para excluir dos presentes autos e da consignatória e cautelar em apenso o autor MARCO ANTONIO DA SILVA GOMES (fls. 611).\r\n\r\n2) Cumpra a Secretaria, com urgência, o primeiro parágrafo do despacho de fls. 791 da ação consignatória em apenso.\r\n\r\n3) Considerando a certidão de fls. 804, da ação consignatória em apenso, nomeio em substituição a Dra. Monika Porto, contadora. A Secretaria para intimá-la da nomeação, nos moldes de fls. 791 do referido processo.\r\n\r\n4) Fls. 621: Reitere-se por mandado.\r\n\r\nQuebra 5) Intime-se, pessoalmente, os autores OTAVIO HENRIQUE DE AGUIAR e MARIA DE LOURDES MOREIRA DA SILVA para regularizarem sua representação processual, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n6) Fls. 628: À CEF para que junte aos autos a resposta da seguradora em dez dias, dado o tempo decorrido.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 94.0065566-5 SERV VENDAS IND/ COM/ EXP/ E REPRESENTACOES LTDA/ (Adv. LUIZ ARMANDO LIPPEL BRAGA, ELIENE PEREIRA DOS SANTOS) x INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL-INPI (Adv. MARIA APARECIDA M. R. BALTHAR) x ALBERTO RAFAEL ALFONSO GRAVES SALCEDO (Adv. ALCIDES RIBEIRO FILHO). . À parte autora, para requerer o que entender de direito, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 98.0031772-4 PEDRO COSME BRAGA RIBEIRO (Adv. RICARDO BASILE D'ALMEIDA, GILBERTO BAPTISTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Fls. 232 - \r\n\r\nExpeça a Secretaria o Mandado de Penhora e Avaliação.\r\n\r\n8 - 99.0003676-0 LINDALVA DE ARAUJO CAMINHA (Adv. LUCIANO R MARIANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA) x SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (Adv. ANTONIO NELSON MORI). . Providencie a autora a execução do julgado, em dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n9 - 99.0021939-2 LUIZ PETRONILO SOARES E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE, VALERIA D'AVILA B. CALLISTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista a Ordem de Serviço nº 01/2000 da Eg. Vice-Presidência do TRF - 2a Região, aguarde-se o julgamento do Agravo interposto.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n10 - 97.0020122-8 AILTON XAVIER E OUTROS (Adv. GISELLE NUNES SEVERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (Adv. JOSE CARLOS FRIEDL). . Suspendo o feito até a realização da perícia nos autos da ação ordinária em apenso.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n11 - 2004.51.01.000203-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x SIMONE PAULINO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 42/43: Considerando a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, diga a CEF.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.001783-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x UBIRATAN GENTIL DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, diga à CEF.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n13 - 96.0002093-0 AILTON XAVIER E OUTROS (Adv. VERA LUCIA GOMES ARAUJO, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Suspendo o feito até a realização da perícia nos autos principais.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 15709."
                ],
                "15710": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-4\r\n\r\nANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS-4\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-1\r\n\r\nCLAUDIA MARIA MENEZES ADDED-6\r\n\r\nDECIO LUIZ TEXERO BANDEIRA MARINHO-1\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nINES MARIA MENDES-6\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-3\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-2\r\n\r\nMICHELLE VALERIA MACEDO SILVA-6\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-3, 5\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-1\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-5\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000449\r\n\r\nExpediente do dia 17/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 98.0028203-3 CENTRO EDUCACIONAL BAMBINI LTDA E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF, DECIO LUIZ TEXERO BANDEIRA MARINHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Não merece prosperar a alegação da parte autora, uma vez que desprovida de qualquer fundamento.\r\n\r\nEsta Vara Federal não entrou em greve um dia sequer, quanto mais “por diversas vezes” conforme consta na petição de fls. 399, agravado pelo fato de ter sido o alvará expedido em 27/07/05, ou seja, esteve disponível por quase um ano.\r\n\r\nConvém observar, ainda, que tanto o alvará já foi cancelado, quanto o ofício ao Eg. TRF expedido, uma vez não demonstrado o interesse no valor, então depositado, ao longo do ano.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.022093-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 158/159 - Defiro o prazo de dez dias requerido pela União Federal.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.023659-3 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Fls. 477 - \r\n\r\nÀ CEF, por 20 (vinte) dias, para cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.023854-1 MARILIA MAGALHAES POPPE (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . Providencie a autora os elementos solicitados pela Contadoria, em dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.029988-8 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000309/2006 . \r\n\r\n1) Fls. 401/402 - \r\n\r\nConsiderando o cumprimento do julgado, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC quanto a AGUINALDO MORGADO BRITO, AIDA DE FATIMA QUINTEIRO EIDO, AILTON BARRETO VIEIRA, AILTON DUTRA CORDEIRO, ALAN DE CASTRO FERREIRA, ALAYNE PEREIRA DA SILVA FILHO, ALBA MARIA LINS FLORES, ALBA VALERIA GOMES LISBOA, ALBANO SIQUEIRA GARCIA, ALBERTO BARBOSA BAPTISTA FILHO, ALBERTO FERNANDES PINTO, ALBERTO JORGE FREITAS DA MOTTA e ALBERTO MOACIR DE ASSIS SILVA.\r\n\r\nSem interposição de recurso, à SEADI para exclusão de ALBERTO RANGEL MAGALHÃES, ALBINO EUGÊNIO ALVES SOARES DE OLIVEIRA, ALBINO LOPES DE OLIVEIRA FILHO, ALCINA MARIA FRANCISCA DA SILVA FONTOURA, ALDEMIR GOMES DA SILVA (fls. 379/382 e 392) e dos autores supracitados do pólo ativo do feito.\r\n\r\n2) Fls. 400 e 412 - \r\n\r\nTendo em vista a notícia da existência de um processo judicial em SP quanto a ALBERTO CANCELLA PORTUGAL, sob o nº 1993.000.000.85182 e já tendo havido saque dos valores de sua conta vinculada, em 17/03/2003, esclareça a parte autora o ocorrido, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2001.51.01.006625-3 DEMILTON DE OLIVEIRA LOBO E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA MENEZES ADDED, INES MARIA MENDES, MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Considerando os reiterados mandados negativos, intimem-se-os por edital.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 15710."
                ],
                "15711": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEMIR DE CASTRO MACHADO-11\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-9\r\n\r\nALEXANDRA RADICETTI R. SCOFANO-12\r\n\r\nALEXANDRE SOLON BIANCO-8\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-11\r\n\r\nANDREA FERREIRA DA SILVA-3\r\n\r\nCARLOS J. V. DEL GUERCIO-2\r\n\r\nCARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL-8\r\n\r\nCELIO SILVA COSTA-4\r\n\r\nDALVA NASCIMENTO DE HOLLANDA-10\r\n\r\nEUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM-3\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-14, 5\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-14, 4, 5\r\n\r\nJORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO-16\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. G. MARTINEZ-3\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-1\r\n\r\nLUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO-13\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-6\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-1\r\n\r\nNERALDINO VALENTIM DA SILVA-15, 6\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-16\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-1\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-2\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-9\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-8\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-15, 7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000450\r\n\r\nExpediente do dia 19/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.000445-4 DENISE CHAGAS GOMES DE SOUZA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000307/2006 FOLHA S/FL Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 260 a 262, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra a parte autora o determinado no item “a” de fls. 252 , sendo que, consoante exposto às fls. 261, caso prefira atualizar o valor pela taxa Selic, índice superior àquele determinado pela decisão embargada, este Juízo não se opõe.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se vista à União, conforme determinado às fls. 253.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 97.0013055-0 ADERITA CONCEICAO DE OLIVEIRA SILVA (Adv. CARLOS J. V. DEL GUERCIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Observe o patrono da parte autora que esta já recebe a pensão correspondente ao Segundo Sargento, tendo sido reformada a Sentença pelo STJ que concedia de Segundo Tenente.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 94.0024337-5 MARCELO LUIS DE DEUS SAD (Adv. EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM, ANDREA FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE OTAVIO N. G. MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000297/2006 FOLHA 045/047 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto:\r\n\r\na) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil (falta de interesse processual), julgo extinto o feito sem apreciação de mérito, com relação aos pedidos de recebimento das verbas de gratificação de tempo de serviço e adicional de inatividade;\r\n\r\nb) julgo improcedente o pedido remanescente.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 98.0010621-9 VITTORIO PAULO ANTONIO MILIONE (Adv. CELIO SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000300/2006 FOLHA 128/132 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,16. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 98.0047085-9 MARCOS ANTONIO DOS SANTOS CARVALHO E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000304/2006 FOLHA 038/041 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto julgo parcialmente procedente o pedido, de modo a declarar o direito da parte autora de não pagar encargos mensais superiores ao percentual de 35% (trinta e cinco por cento) da renda bruta familiar, determinando à ré que recalcule, nesses termos, os valores da prestação mensal e do saldo devedor.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 99.0018771-7 DANIEL RAYMUNDO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. NERALDINO VALENTIM DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000298/2006 FOLHA 073/075 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto:\r\n\r\njulgo extinto o processo sem apreciação de mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC, com relação à autora Euzy Francisco de Oliveira, por falta de capacidade processual.\r\n\r\njulgo improcedente o pedido com relação aos demais autores.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno os autores ao pagamento de honorários, que fixo em R$ 100,00 (cem reais) para cada um.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 99.0021239-8 EVALDO ALMEIDA DE SOUZA E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000302/2006 FOLHA 060/068 Custas para Recurso - Autor: R$ 14,28. Custas para Recurso - Réu: R$ 14,28\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, de modo a determinar à ré que recalcule os valores da prestação mensal de modo a limitá-las ao máximo de 30,70% (trinta vírgula setenta por cento) da renda bruta do mutuário.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 99.0064115-9 JOAO BATISTA FRANCINO CHAGAS E OUTROS (Adv. CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL, ALEXANDRE SOLON BIANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Cite-se na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.022603-8 GERSON FONSECA FERREIRA (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000303/2006 FOLHA 048/059 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 80,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, determinando à ré que recalcule os valores da prestação mensal de modo a limitar os encargos mensais devidos pela parte autora ao máximo de 30% (trinta por cento) da renda familiar bruta.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.007717-7 JOSE EDUARDO DA SILVA (Adv. DALVA NASCIMENTO DE HOLLANDA) x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000301/2006 FOLHA 133/135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, declaro prescrito o direito vindicado, extinguindo o processo com julgamento do mérito, com fulcro no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem condenação em honorários, em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. Intimem-se, inclusive o réu.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 98.0027035-3 WALDIR AZEREDO COUTINHO E OUTROS (Adv. ADEMIR DE CASTRO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). . Fls. 306 - Aos autores.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.007766-2 ROBERTO DE CARVALHO FILHO (Adv. ALEXANDRA RADICETTI R. SCOFANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Acolho a emenda à inicial.\r\n\r\nAnote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nAo autor, para trazer aos autos declaração de hipossuficiência de recursos, se pretender o benefício da gratuidade de justiça, em dez dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nCumprido, cite-se, por via postal.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2006.51.01.006275-0 OTACILIA FRANCISCA GONCALVES (Adv. LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO) x DIRETOR DO CENTRO DE PAGAMENTO DO MINISTERIO DA DEFESA DA MARINHA DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000308/2006 FOLHA 076/079 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, denego a segurança.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nResta prejudicado o pedido de liminar.\r\n\r\nP. R. Intimem-se, com exceção do Ministério Público Federal, que já manifestou seu desinteresse no feito.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n14 - 98.0022724-5 MARCOS ANTONIO DOS SANTOS CARVALHO E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000305/2006 FOLHA 042/044 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCondeno os autores ao pagamento de honorários, que fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.003018-7 DANIEL RAYMUNDO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. NERALDINO VALENTIM DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000299/2006 FOLHA 069/072 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto:\r\n\r\njulgo extinto o processo sem apreciação de mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC, com relação à autora Euzy Francisco de Oliveira, por falta de capacidade processual.\r\n\r\njulgo improcedente o pedido com relação aos demais autores.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno os autores ao pagamento de honorários, que fixo em R$ 100,00 (cem reais) para cada um.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n16 - 2003.51.01.007851-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x JORGE LUIZ ALVES DE SA (Adv. JORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o erro material constante na r. sentença de fls. 46/47, especialmente quanto ao penúltimo parágrafo constante da fls. 47, deixo de intimar a UNIÃO FEDERAL da r. sentença, um vez que a mesma não faz parte do feito.\r\n\r\nQuanto ao erro material existente no último parágrafo, determino que seja expedido pela Secretaria o Alvará de Levantamento, desconsiderando o texto inserido as fls. 47.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 15711."
                ],
                "16298": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "11ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-14, 6, 7\r\n\r\nALEXANDER ALI SHAH-10\r\n\r\nALEXANDRE MORAES E SOUZA-13\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-1, 15\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR-2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO C. PORTELA-13\r\n\r\nDANIELLE DE A LOURENCO-14, 6\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-9\r\n\r\nGUILHERME EISENLOHR-10\r\n\r\nJORGE GOMES DA SILVA-11\r\n\r\nJOSE FRANCISCO NICANDIO-3\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-2\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-1\r\n\r\nLEO DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nLOURDES DE MORAES JORGE-11\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-4\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA-8\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-1\r\n\r\nMONICA SALIBA-2\r\n\r\nNELSON DE LIMA MARQUES-12\r\n\r\nPATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES-5\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-4\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-4, 5\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA-13\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-8\r\n\r\nRUY JANONI DOURADO-15\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10\r\n\r\nSYLVIO BASTOS MACHADO-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS ROBSON DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000364\r\n\r\nExpediente do dia 05/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.006931-6 ANTONIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Ante o alegado às fls. 384/385, oficie-se à PETROS para que esclareça se houve algum depósito em relação ao autor Antonio dos Santos, tendo em vista os ofícios de fls. 32, 40 e 82.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.005179-5 TRELSA-TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LIQUIDOS S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x SEBRAE-SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (Adv. MONICA SALIBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Diga a parte autora, em réplica à contestação de fls. 203/256.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.011325-3 CLEBER MENDES RIBEIRO (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Atribua o autor valor da causa compatível com o rito escolhido, recolhendo, ainda, eventual diferença de custas.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.015362-0 JOSE CARLOS DA SILVA KNUPP E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x SASSE (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 201/205.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.016222-0 HELIO DE ARAUJO E OUTRO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fls. 187: indefiro, na medida em que não foi determinada a inclusão da ENGEA no pólo passivo.\r\n\r\nCumpra a parte autora, corretamente, a decisão de fls. 183.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.006469-2 CARLOS HENRIQUE REIS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . Cumpra a CEF o determinado no item 12 da decisão de fls. 69/73;\r\n\r\nApós o atendimento do item supra, apreciarei o teor de fls. 151/169;\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.011627-8 ROMULO CESAR ROSA DOS SANTOS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, emenda a inicial, tendo em vista que a EMGEA não é parte legítima para figurar no pólo passivo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.012871-9 FRANCISCO DE FARIAS TORRACA (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). . Consoante entendimento assente junto ao Excelso Pretório \"Ofende o princípio do contraditório a falta de intimação da defesa para apresentar impugnação a embargos declaratórios quando estes pretendem dar efeito modificativo no julgado\" (RE 250.396-RJ, rel. Min. Marco Aurélio, informativo 175).\r\n\r\nAssim sendo, abra-se vista à parte ré para, em 5 (cinco) dias, oferecer resposta ao recurso de fls. 66.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, com ou sem oferecimento de contra-razões, venham os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.010918-3 JOSE BERNARDO DE OLIVEIRA BRASIL (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da Lei n° 10.741/03, devendo a Secretaria do Juízo proceder às anotações determinadas no art. 3° da Resolução n° 04 da Presidência do TRF da 2ª Região, de 08/02/2001;\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2002.51.01.014370-7 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. ALEXANDER ALI SHAH, GUILHERME EISENLOHR) x AGUAPE BOMBAS DOSADORAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Verifica-se que a certidão de citação encontra-se na contracapa do presente processo.\r\n\r\nAssim, regularize a Secretaria a sua juntada.\r\n\r\n2) Assiste razão ao exeqüente na parte final de fls. 198, na medida que a penhora deve recair sobre o imóvel hipotecado.\r\n\r\nCumpra o exeqüente o disposto no parágrafo 5º do art. 659 do CPC quanto à certidão da respectiva matrícula do imóvel.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n11 - 00.0218059-6 UNIAO FEDERAL (Adv. SYLVIO BASTOS MACHADO) x JARDIM CATARINA LOTEAMENTO COM/ ADMINISTRACAO E INTERMEDIACAO S/A (Adv. JORGE GOMES DA SILVA, LOURDES DE MORAES JORGE). . Verifica-se que a expropriada foi citada às fls. 55, tendo apresentado contestação às fls. 58.\r\n\r\nVerifica-se, ainda, que a empresa foi dissolvida conforme fls. 269, tendo a União fornecido o endereço de seus sócios às fls. 282/283.\r\n\r\nDestaca-se que o sócio Alberto Leventhal não foi localizado (fls. 308), que a certidão de fls. 312 informa que o sócio Sigfried Ciurariu Dit Grosmann faleceu e que o sócio Salomon Strozemberg foi devidamente intimado (fls. 315).\r\n\r\nAssim, requeira a União Federal o que for do seu interesse.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n12 - 2006.51.01.011440-3 MARIA CLARA DA ROCHA (Adv. LEO DE OLIVEIRA, NELSON DE LIMA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da Lei n° 10.741/03, devendo a Secretaria do Juízo proceder às anotações determinadas no art. 3° da Resolução n° 04 da Presidência do TRF da 2ª Região, de 08/02/2001;\r\n\r\nNo que toca ao pedido de gratuidade de justiça, forneça a parte autora Declaração de Hipossuficiência.\r\n\r\nDefiro o depósito. \r\n\r\nComprovado o cumprimento do item III, cite-se nos termos do art. 893 do CPC.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n13 - 2002.51.01.001966-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x RUI TRINDADE (Adv. CARLOS ALBERTO C. PORTELA). . Fls. 203: providencie a secretaria a exclusão do Dr. Carlos Alberto C. Portela do sistema, ante fls. 177.\r\n\r\nCumpra-se a segunda parte de fls. 201.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n14 - 2006.51.01.012098-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO) x CARLOS HENRIQUE REIS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Ao impugnado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n15 - 2003.51.01.015383-3 UNIAO FEDERAL (DELEGADO DA RECEIRA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO) (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES) x MARINA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (Adv. RUY JANONI DOURADO). . ... abra-se vista às partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 16298."
                ],
                "16299": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEMIR ENES LEBRE-1\r\n\r\nAMARO GERSON MOGUEL VIEIRA-12\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-14\r\n\r\nANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES-1\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-2, 5\r\n\r\nDIONEA GONCALVES SALGADO-14\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-12, 13\r\n\r\nEDUARDO VANZAN-4\r\n\r\nEFIGENIA PEREIRA-6\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA-1\r\n\r\nFLAVIO COLLARES WERNECK-6\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-9\r\n\r\nGERALDO MAGELA H. DA SILVA-11\r\n\r\nITALO MORA GUARNASCHELLI-4\r\n\r\nJOAO DE DEUS LIMA-8\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-6\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-3\r\n\r\nLUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA BARRETO-14\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-10\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10, 8, 9\r\n\r\nMARCOS DA SILVA RIBEIRO-13\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-1, 2\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-7\r\n\r\nMARISTELA AGONIA DOS SANTOS PINTO-5\r\n\r\nMONICA EYER LOPES DA SILVA-3\r\n\r\nPAULO QUINTINO DA SILVA LAGE-2\r\n\r\nRAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA-1\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-11\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-7\r\n\r\nTHAIS BRANDAO VIEIRA-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS ROBSON DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000365\r\n\r\nExpediente do dia 05/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 92.0040130-9 ANTONIO CARLOS VIEIRA RIBEIRO (Adv. RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ADEMIR ENES LEBRE). . Fl. 264/268: abra-se vista à parte autora, devendo a mesma atentar que sequer postulou o índice de maio de 1990, tendo a CEF creditado os percentuais pertinentes a junho de 1987 e fevereiro de 1991 (fl. 256).\r\n\r\n2 - 93.0016741-3 JORGE MOYSES MOTTA E OUTROS (Adv. PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . 1) Fls. 514/518: Não merecem prosperar os argumentos tecidos pela CEF, quanto à exclusão dos honorários advocatícios devidos pelo título judicial.\r\n\r\nEm que pese no termo de transação assinado pelo autor constar que cada parte arcará respectivamente com os honorários de advogado, tal acordo não tem o condão de afastar o título executivo, coberto pelo manto da coisa julgada, que condenou a CEF ao pagamento de honorários de sucumbência.\r\n\r\nRessalte-se que caberia à CEF alegar a ocorrência de transação extrajudicial de modo a afastar a condenação em honorários de sucumbência, antes da formação do título judicial.\r\n\r\nNo entanto, a CEF apenas alegou a transação extrajudicial, requerendo a sua homologação, após trânsito em julgado da decisão que a condenou ao pagamento de honorários de sucumbência. Não pode o juízo, desta forma, considerar os honorários de sucumbência compensados diante da feitura do acordo sem a participação do patrono.\r\n\r\nQuanto à clausula inserta no Acordo do FGTS transferindo eventual condenação de honorários de sucumbência devida pela CEF aos autores da ação, há que se ter em mente que esta não vincula o credor dos honorários, no caso os advogados. No caso, o que se pretende é a mudança do devedor - assunção de dívida - por meio de novação (arts. 999, II e 1.001 do CC/1916 e arts. 360, II e 362 do CC/02), havendo a necessidade de consentimento do credor (no caso, os advogados), não podendo tal cláusula inserta no Acordo do FGTS vincular os patronos dos autores e credores dos honorários de sucumbência que não participaram de sua feitura.\r\n\r\nA seu turno, como os honorários de sucumbência são devidos aos advogados, após a formação do título judicial que os consagrou, não pode a parte, sem anuência do patrono, dispor sobre tal parcela, vez que não lhe pertence.\r\n\r\nHá, inclusive, norma especial protegendo os honorários advocatícios, na feitura de acordo sem a participação do patrono (Estatuto da OAB):\r\n\r\nLei no. 8.906/94, art. 23:\"Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.\" \r\n\r\nLei nº 8.906/94, art. 24, § 4o. \"O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença.\" \r\n\r\nNeste sentido, é a jurisprudência abaixo colacionada:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO. TERMO DE ADESÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO TÍTULO EXEQUENDO. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.226/01. INAPLICABILIDADE. 1. A verba honorária fixada em título judicial é direito autônomo do advogado, conforme art. 23 e 24, § 4º, da Lei nº 8.906/94, não sendo atingida por transação firmada somente pela parte autora, pois não é possível transação sobre direito alheio. 2. Não se aplica o art. 6º, § 2º, da Lei nº 9.469/97, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.226/01, uma vez que o caput do artigo restringe sua incidência aos \"pagamentos devidos pela Fazenda Pública federal, estadual ou municipal e pelas autarquias e fundações públicas, em virtude de sentença judiciária\". 3. Agravo de instrumento improvido.” (TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 200401000335077 Processo: 200401000335077 UF: DF Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 6/12/2004 Documento: TRF100204990 Fonte; DJ DATA: 16/12/2004 PAGINA: 35 Relator(a) ; DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA MOREIRA Decisão ; A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento).\r\n\r\nAssim, deverá o advogado promover a execução da parcela relativa aos honorários, com relação ao autor LOURIVAL DIAS conforme previsto no art. 23 da Lei 8 .906/94.\r\n\r\n2) Fls. 521/523: Inviável o requerido no item “a” e “b” de fls. 523, tendo em vista que a CEF detém tão-somente os extratos relativos a janeiro de 1989 e abril de 1990, nos termos do art. 10 da LC 110/01.\r\n\r\nAssim, diligenciem os autores no sentido de obter os extratos necessários ao cumprimento do julgado, conforme solicitado às fls. 447.\r\n\r\n3) Retornem os autos à CEF para que seja dado integral cumprimento ao julgado com aplicação dos juros moratórios de 0,5% ao mês desde a citação, eis que a questão relativa à incidência dos mesmos é matéria sumulada (Súmula 254 do STF: “Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação”), devendo, ainda, depositar a diferença dos honorários advocatícios.\r\n\r\n3 - 94.0047584-5 MARIA DO CARMO CARNEIRO SOARES (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Defiro a expedição de alvará de levantamento em nome da advogada, tendo em vista o informado às fls. 181, mediante compromisso da mesma de entregar os valores em mãos da autora.\r\n\r\n4 - 95.0002847-6 EDISON TADEU DIAS E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI, EDUARDO VANZAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a dilação do prazo requerida às fls. 337, por 15 (quinze) dias.\r\n\r\n5 - 95.0011632-4 SYNVAL BELTRAO DE SOUZA DINIZ JUNIOR E OUTROS (Adv. MARISTELA AGONIA DOS SANTOS PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . 1) Indefiro o requerido às fls. 833/834, tendo em vista que a CEF detém tão-somente os extratos de 01/89 e 04/90, nos termos da LC 110/01.\r\n\r\n2) Manifeste-se a CEF sobre fls. 836/840.\r\n\r\n6 - 95.0012592-7 ANTONIO LUIZ DA COSTA CAMPOS E OUTROS (Adv. EFIGENIA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 377: Abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n7 - 97.0108721-6 MARIA SEBASTIANA DA MOTTA SOARES E OUTROS (Adv. MARIO JORGE SALOME, THAIS BRANDAO VIEIRA ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Forneça o autor JOSÉ CAMARA FILHO os extratos solicitados pela CEF às fls. 401, tendo em vista ser este o único obstáculo para o cumprimento integral do julgado.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.007204-2 FRANCISCA DE PAULA ALVES TAVARES E OUTROS (Adv. JOAO DE DEUS LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 231: Oficie-se em resposta, esclarecendo que os valores correspondentes aos alvarás 015/06 e 016/06, em nome de LARISSA ALVES TAVARES e LUANA ALVES TAVARES, deverão ser depositados em caderneta de poupança, ficando indisponíveis até que as menores completem 18 (dezoito) anos, nos termos do art. 38, § 2º do Decreto-Lei 9.9684/90.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.031460-8 IVAIR MARTINGIL DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.101/102: Manifeste-se a parte autora sobre o informado pela CEF.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.006276-4 MARCIA CRISTINA GOMES PINHEIRO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.021504-4 FRANCISCO ATHAYDE VELOSO E OUTRO (Adv. GERALDO MAGELA H. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fls.116: Dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.023527-1 FABIANE HENRIQUES FERREIRA E OUTRO (Adv. AMARO GERSON MOGUEL VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Esclareça a parte autora se há dependente legalmente habilitado junto à Previdência Social.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.025204-9 Lenicio da Silva Junior (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Comprove a CEF a efetiva adesão da parte autora em 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n14 - 2004.51.01.003708-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x CELESTE ESTEVES DE SOUZA (Adv. DIONEA GONCALVES SALGADO, LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA BARRETO, ANANDA COSTEIRA GALVAO). . Regularize a advogada da embargada a petição de fls. 24/25, subscrevendo-a. Após, voltem-me conclusos para apreciar a referida peça.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 16299."
                ],
                "16300": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDA CONCEICAO DE SOUZA RAMOS-1\r\n\r\nALFREDO MARTINS PEREIRA-2\r\n\r\nALFREDO MARTINS PEREIRA JUNIOR-2\r\n\r\nANDRE PUPPIM MACEDO-5\r\n\r\nDANIEL CARLOS ANDRADE-2\r\n\r\nFRANCISCO JOSE MOREIRA DE FARIAS-4\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-3\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-4\r\n\r\nMARIA E H MOUTINHO-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS ROBSON DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000371\r\n\r\nExpediente do dia 05/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.011855-2 FRANCINAUVA COIMBRA FONSECA (Adv. ALDA CONCEICAO DE SOUZA RAMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem provas.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.019219-0 RODRIGO EMMANOEL WANDERMUREM SE SOUZA (Adv. ALFREDO MARTINS PEREIRA, ALFREDO MARTINS PEREIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE). . \r\n\r\nEspecifiquem provas.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.024978-6 RUI FARIAS DE MELO (Adv. MARIA E H MOUTINHO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). . \r\n\r\nEspecifiquem provas.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.009614-7 NEUZA BRANDÃO ABRANTES (Adv. FRANCISCO JOSE MOREIRA DE FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Especifiquem provas.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.016481-5 IMPSAT COMUNICACOES LTDA (Adv. ANDRE PUPPIM MACEDO) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL . . \r\n\r\nEspecifiquem provas.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2005.51.01.009876-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x SERGIO ANTONIO ALVES DO CARMO. . Fl. retro: abra-se vista ao executado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nId: 16300."
                ],
                "16301": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-1\r\n\r\nNILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA-2\r\n\r\nRICARDO COELHO AUGUSTO-1\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-1, 2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS ROBSON DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000372\r\n\r\nExpediente do dia 05/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 97.0001489-4 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DA AERONAUTICA - ASCAR E OUTROS (Adv. RICARDO COELHO AUGUSTO, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . 1) Forneça a parte autora cópia dos contratos de honorários advocatícios de cada autor, bem como declaração de cada um deles no sentido de que não foi efetuado qualquer pagamento à título de honorário advocatício.\r\n\r\n2) Oportunamente, remetam-se os autos à SEADI para que proceda à inclusão dos CPF's dos autores relacionados às fls. 3967/3968.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 94.0044231-9 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT - ASIBC E OUTROS (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA) x INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Manifeste-se o Réu sobre fls. 3462/3464, bem como sobre o novo pedido de habilitação formulado às fls. 3466/3475.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 16301."
                ],
                "16302": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON DE OLIVEIRA SIQUEIRA-1\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-1\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PAZ CORTEZ CONTREIRAS-1\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-6\r\n\r\nMARCELO PEPPE DINIZ-3\r\n\r\nMARIO SERGIO M. PINHEIRO-1\r\n\r\nNERIVALDO LIRA ALVES-2\r\n\r\nROBERT ALDA-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-6\r\n\r\nSERGIO ANTUNES LIMA JR-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS ROBSON DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000373\r\n\r\nExpediente do dia 05/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.008072-9 SUZANA SCHVARTZ MARIBONDO DA TRINDADE (Adv. LUIZ FERNANDO PAZ CORTEZ CONTREIRAS, MARIO SERGIO M. PINHEIRO, ADILSON DE OLIVEIRA SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . ... abra-se vista às partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 2006.51.01.001078-6 CIMATEL BRAZIL LTDA (Adv. NERIVALDO LIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Apensem-se aos autos nº 2005.5101024895-6.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a contestação.\r\n\r\n3 - Após, retornem os autos conclusos para saneamento.\r\n\r\n4 - Publique-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n3 - 2005.51.01.024895-6 CIMATEL BRAZIL LTDA (Adv. MARCELO PEPPE DINIZ) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Converto o feito em diligência.\r\n\r\n2 - A divergência entre os valores depositados e os exigidos pela União impede que haja a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, a teor do art. 151, II, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\n3 - Aguarde-se decisão de saneamento a ser proferida nos autos principais.\r\n\r\n4 - Publique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n4 - 2005.51.01.011547-6 FAROPEL EMBALAGENS LTDA E OUTRO (Adv. ROBERT ALDA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.022730-4 PEDRO ALEXANDRE FERREIRA DA CUNHA E OUTROS (Adv. SERGIO ANTUNES LIMA JR) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nEspecifiquem provas.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n6 - 2003.51.01.017304-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x JUDITH RIBEIRO SCHMIDT (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 62/66: Abra-se vista à parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 16302."
                ],
                "16303": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-8\r\n\r\nALEXANDRE SFRAPPINI-6\r\n\r\nALZEIR DE SOUZA-17\r\n\r\nAMARILIS ROCHA NUNES JORGE-4\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-3\r\n\r\nANTONIO RUGERO GUIBO-19\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-12\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTO SOUTO MAIOR-1\r\n\r\nAYLTON DA SILVA BARROS-19\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA FONSECA-1, 2\r\n\r\nCARLOS TEOFILO MANSUR-11\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-9\r\n\r\nDANIELA GUIMARAES FERNANDES-4\r\n\r\nDARIO DE CARVALHO-8\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-12\r\n\r\nERNAN MAFRA CALDEIRA DE ANDRADA-18\r\n\r\nFABIO CIUFFI-4\r\n\r\nFABIO ZYLBERT-2\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO V. MEDEIROS-6\r\n\r\nGIBRAN MOYSES FILHO-1, 2\r\n\r\nHOMERO FLESCH-4\r\n\r\nINACIO DE ALENCAR MAIA-15\r\n\r\nJOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA-6\r\n\r\nLEANDRO LARA LEAL-10, 11, 13, 14\r\n\r\nLUCIANA MATOS P BARBOSA-19\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-13, 14\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-17\r\n\r\nMARCIA APARECIDA SODRÉ ROGEL-5\r\n\r\nMARCIA RIBEIRO-3\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS-3\r\n\r\nMARIA ANDREA GUIDUCE DA SILVA-17\r\n\r\nMARIA NATALICE PEREIRA-10\r\n\r\nMARIA VIRGINIA SOUSA DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-7\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-4\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-8\r\n\r\nROBERTA C. MARIANO DE CAMPOS-3\r\n\r\nRODRIGO REIS DE FARIA-1\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-16\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-8\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS ROBSON DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000382\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.025719-1 ATLANTIDA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA E OUTROS (Adv. GIBRAN MOYSES FILHO, CARLOS HENRIQUE DA FONSECA) x SERVICO SOCIAL DO COM/-SESC (Adv. RODRIGO REIS DE FARIA) x SERVICO SOCIAL DE APRENDIZAGEM COML/-SENAC x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTO SOUTO MAIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000395/2006 FOLHA 69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 28.Posto isso, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n29. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil, em obediência aos parâmetros fixados pelo §3º do mesmo dispositivo legal. \r\n\r\n30.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.013627-0 HOMA COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. GIBRAN MOYSES FILHO, CARLOS HENRIQUE DA FONSECA, FABIO ZYLBERT) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000406/2006 FOLHA 41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 24. Posto isso, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 269, VI do Código de Processo Civil, quanto ao pedido para declaração de nulidade dos créditos referentes às inscrições efetuadas com base nos processos ns. 10768.511678/2002-75, 10768.511677/2002-21, 10768.511679/2002-10 e 10768.504822/2003-06. Julgo improcedente o pedido para declarar a nulidade da inscrição n. 70203008467-06 (fls. 290/291), correlacionada a valores devidos, a título de Imposto sobre a Renda (IRPJ), apurados no processo n. 10786.504821/2003-53, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n25.Sucumbente a União, em maior parcela, condeno-a ao reembolso de 80% (oitenta por cento) das custas e ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 80% (oitenta por cento) do total equivalente a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de 20% (vinte por cento) das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 20, § 4o, do Código de Processo Civil. O pagamento de custas e honorários advocatícios deverá ser compensado, a teor do art. 21, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n26.Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.023763-2 FARMACIA DROGAGE LTDA (Adv. ROBERTA C. MARIANO DE CAMPOS, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARCIA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000407/2006 FOLHA 70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 21. Posto isso, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 269, IV do Código de Processo Civil, para declarar a prescrição da exigibilidade do direito invocado. \r\n\r\n22.Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 20, § 4o , do Código de Processo Civil , a ser fracionado pro rata em favor de ambos os réus.\r\n\r\n23.Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.007458-9 LUIS RENATO RINCOSKI (Adv. FABIO CIUFFI, HOMERO FLESCH, AMARILIS ROCHA NUNES JORGE) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. DANIELA GUIMARAES FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000390/2006 FOLHA 69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 20. Posto isso, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 269, IV do Código de Processo Civil, para declarar a prescrição da exigibilidade do direito invocado. \r\n\r\n21.Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 20, § 4o , do Código de Processo Civil , a ser fracionado pro rata em favor de ambos os réus.\r\n\r\n22.Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.005685-2 MAURO SANTOS DA SILVA (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. MARCIA APARECIDA SODRÉ ROGEL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000405/2006 FOLHA 29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 27. Posto isso, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar os pedidos para que a Rede Ferroviária Federal S/A e a União sejam condenadas ao cumprimento da “cláusula de opção quando da forma futura do acordo de 1992 permitindo ao autor optar por ficar ou não nos quadros da Polícia Ferroviária Federal, onde já se encontrava” e para que a Rede Ferroviária Federal S/A e MRS - LOGÍSTICA S/A sejam condenadas ao pagamento de indenização por danos morais, “tendo em vista que rebaixaram o autor de Policial Ferroviário Federal para vigilante”; bem como julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, diante da ilegitimidade ativa para formular pedido para que Rede Ferroviária Federal S/A e MRS - Logística S/A sejam condenadas “a cumprirem com a Constituição Federal devolvendo ao Ministério da Justiça a obrigação de manter a segurança na malha ferroviária” , de acordo com o art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Excluo, por conseguinte, a Rede Ferroviária Federal S/A e MRS - Logística S/A do pólo passivo do feito.\r\n\r\n28. Outrossim, julgo improcedente o pedido para que o demandante seja integrado aos quadros do Ministério da Justiça, com supedâneo no art. 269, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n29. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil. Requerido o benefício de gratuidade de justiça, ora deferido, o pagamento de tais verbas fica suspenso se o demandante não puder com ele arcar no prazo de cinco anos, a contar da prolação desta sentença, sem prejuízo de sustento próprio ou de sua família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n30. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.012742-5 JACINTO ANTUNES DA SILVA REP/ P/ CURADORA VERA LUCIA FERNANDES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI, JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FRANCISCO EUGENIO V. MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000403/2006 FOLHA 69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 18. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, V, do Código de Processo Civil, ante a existência de coisa julgada. \r\n\r\n19. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo, nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil, em obediência aos parâmetros do §3o do mesmo dispositivo legal, em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais). O pagamento de tais verbas fica suspenso se o demandante não puder com ele arcar no prazo de cinco anos, a contra da prolação desta sentença, sem prejuízo de sustento próprio ou de sua família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n20. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Defiro, desde já, a retirada dos documentos que instruem a petição inicial, mediante a substituição por cópias, com exceção do instrumento de mandato.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.007459-4 MIGUEL SOARES DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000401/2006 FOLHA . Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos e etc. \r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 28 e dos poderes de fls. 14, homologo a desistência, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito. Sem condenação em custas, em razão da gratuidade que ora defiro. Sem honorários.\r\n\r\nDesde logo defiro o desentranhamento dos documentos, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte, devendo o procedimento ser executado pela Secretaria.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 2001.51.01.021627-5 OSCARINO ANTHERO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000402/2006 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDiante de manifestação de fl. 217 e os poderes de fl. 36, homologo a renúncia, julgando extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, V, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas. A questão relativa aos honorários deverá ser solucionada na via administrativa, conforme manifestação das partes às fls. 217 e 223.\r\n\r\nDesde logo, defiro o desentranhamento dos documentos, se requerido, mediante o fornecimento de cópias pela parte, devendo o procedimento ser executado pela Secretaria.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.024298-2 LUCIMAR PERESTRELLO BRANDO (Adv. MARIA VIRGINIA SOUSA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000389/2006 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 301,52\r\n\r\n. Face a todo o exposto, julgo extinto o processo, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, por falta superveniente de condição da ação, qual seja, interesse de agir, conforme dispõem os termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas, ante o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista as circunstâncias peculiares que envolvem o litígio e os termos do art. 20, § 4º, do CPC, condeno a autora em honorários advocatícios em favor da ré, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). O pagamento de tal verba fica suspenso se, no prazo de cinco anos a contar da prolação da presente sentença, a parte autora não puder com ele arcar sem prejuízo de sustento próprio ou de sua família (art. 12, da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2005.51.01.012136-1 ALFREDO SANTANA BARBOSA (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000400/2006 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 18. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de pagamento da multa rescisória de 40% (quarenta por cento) incidente sobre o saldo fundiário, bem como em relação aos índices pleiteados, ante ausência de interesse de agir.\r\n\r\n20. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), no termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil. O pagamento de tais verbas fica suspenso se a parte autora, no prazo de cinco anos, não puder arcar com ele sem prejuízo de sustento próprio ou de sua família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n21. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Autorizo, desde já, o desentranhamento de documentos mediante apresentação de cópias, excetuando-se o instrumento de mandato.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.014681-3 GABRIEL BRUZZI VIANNA (Adv. CARLOS TEOFILO MANSUR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000398/2006 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 30. Posto isso, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, ante a ausência de interesse processual, em relação aos de índices de 18,02% (junho/87), 5,38% (maio/90) e 7,00% (fevereiro/91), nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Em relação os índices de 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a corrigir a conta do FGTS do autor, aplicando o IPC de 42,72% como também de 44,80% referente, respectivamente aos meses de janeiro/89 e abril/90, descontando-se o percentual já efetivamente aplicado naquele período, a título de correção monetária, na conta do autor, e a pagar-lhe as diferenças entre os valores creditados e os valores devidos, acrescidas de correção monetária plena, desde a data em que o percentual deveria ter sido creditado na conta do autor, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, tendo-se em vista a propositura da ação em 20 de julho de 2005.\r\n\r\n30. Condeno a CEF no reembolso de metade das custas, ante a sucumbência recíproca. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 29-C, da Lei n. 8.036/90, com a redação introduzida pela MP 2.146-41, de 24 de agosto de 2001.\r\n\r\n31.Publique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.015888-8 REYNALDO FELICIANO FILHO (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000392/2006 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 07.Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, e lhes dou provimento para que a fundamentação e o dispositivo passem a ter o seguinte teor:\r\n\r\n“II. Fundamentação\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou cópia de transação extrajudicial (fls. 57), firmada pela parte autora, na qual tratou-se da forma em que ocorreria a aplicação dos expurgos inflacionários sobre o saldo de sua conta vinculada no FGTS. Tal negócio jurídico, celebrado sob a égide da Lei Complementar para 110/01, pretendeu dirimir controvérsias acerca dos índices de atualização monetária incidentes sobre aqueles depósitos, matéria objeto de volumoso número de demandas perante a Justiça Federal. Mediante concessões recíprocas, as partes acordaram, no âmbito extrajudicial, quais seriam os coeficientes de reajuste incidentes sobre o total depositado e a forma de pagamento ao titular da conta.\r\n\r\nAo ser firmado tal instrumento, o titular da conta era cientificado dos termos do negócio pactuado, constando, inclusive no texto do acordo, a menção ao seu compromisso em não ingressar em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991 (art. 6o, III, da Lei Complementar para 110/01).\r\n\r\nA transação, que sob o Código Civil de 1916 produzia entre as partes “o efeito da coisa julgada” (art. 1.030), “é ato jurídico perfeito e acabado, que, após celebrado, obriga as partes contratantes” (STJ, AgRg no RESP 634.971DF, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 18.10.2004). Destarte, se não for alegado dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa (art. 849, Código Civil de 2001, art. 1.030, Código Civil de 1916), a transação não deve ser declarada nula.\r\n\r\nNa presente demanda, o exame de vício que pudesse acoimar de nulidade o negócio jurídico não foi suscitado por nenhuma das partes. Ademais, intimada a parte autora para manifestar-se sobre o Termo de Adesão carreado aos autos, esta permaneceu silente. Portanto, reputa-se hígida a transação pactuada e, por conseguinte, não se vislumbra o interesse processual do demandante em pleitear judicialmente a correção do saldo de sua conta vinculada no FGTS, uma vez que foram aceitos mutuamente os termos em que o negócio foi celebrado, pois “ocorrendo a transação extrajudicial em momento anterior à propositura da ação, carece o autor de interesse de agir, situação que conduz à extinção do processo sem julgamento do mérito” (TRF da 2a Região, Quarta Turma, Rel. Des. Para. Fernando Marques, DJU 13.05.2004, p. 195). Assinalo, outrossim, ser desnecessária a homologação judicial, uma vez que o negócio jurídico foi validamente celebrado antes do ajuizamento desta ação. A homologação somente é imprescindível se a transação é efetuada após a propositura da demanda (art. 7o, da Lei Complementar n. 110/01).\r\n\r\nIII. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil), ante ausência de interesse de agir.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/8/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.”\r\n\r\n08.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.016552-2 MANOEL RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000404/2006 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 12. Posto isso, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, ante a ausência de interesse processual, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n13. Sem condenação ao pagamento de honorários, de acordo com o art. 29-C, da Lei n. 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória n. 2.161-41, de 24 de agosto de 2001. Ante a gratuidade de justiça que ora defiro, o pagamento de tais verbas fica suspenso se, no prazo de cinco anos a contar da prolação desta sentença, a parte autora não puder arcar com ele sem prejuízo de sustento próprio ou de sua família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n14.Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Defiro o desentranhamento dos documentos juntados aos autos pelo autor, com exceção do instrumento de mandato, mediante a substituição por cópias.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.016827-4 JOSE TRINDADE BRITO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000399/2006 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 12. Posto isso, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, ante a ausência de interesse processual, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n13. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo, nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. O pagamento de tais verbas fica suspenso se, no prazo de cinco anos a contar da prolação desta sentença, a parte autora não puder arcar com ele sem prejuízo de sustento próprio ou de sua família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n14.Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Defiro o desentranhamento dos documentos juntados aos autos pelo autor, com exceção do instrumento de mandato, mediante a substituição por cópias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n15 - 2006.51.01.012774-4 JOSE LUIZ BACELAR LEAO (Adv. INACIO DE ALENCAR MAIA) x PRESIDENTE DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR-CNEN. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000396/2006 FOLHA ..... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 08. Posto isso, indefiro a petição inicial, com supedâneo no art. 8o, da Lei n. 1.533/51, e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n09. Condeno o impetrante ao pagamento de custas. Sem condenação em honorários, consoante o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n10. Publique-se.Registre-se. Intime-se. Faculto o desentranhamento de documentos, com exceção do instrumento de mandato, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora.\r\n\r\n11. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2005.51.01.008100-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x RONALDO PINTO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000391/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,94. Custas para Recurso - Réu: R$ 40,94\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 31 e dos poderes de fls. 06/07, homologo a desistência, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. Custas “ex lege”. Sem honorários.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de documentos, se requerido, mediante substituição por cópias, devendo o procedimento ser efetivado pela secretaria.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n17 - 2003.51.01.001585-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x RACHEL MEDEIROS DOS SANTOS (Adv. ALZEIR DE SOUZA, MARIA ANDREA GUIDUCE DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000394/2006 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que a executada comprovou o pagamento às fls. 42, e diante da manifestação da exeqüente às fls. 50, merece a execução ser extinta.\r\n\r\nIsto posto, com fulcro no art. 794, I, do CPC, julgo extinta a execução.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se alvará para levantamento da importância de fls. 42, em favor da CEF.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n18 - 2005.51.01.022335-2 PETER DYLAN VAN LENGEN MOES (Adv. ERNAN MAFRA CALDEIRA DE ANDRADA) x NAO IDENTIFICADO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000393/2006 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 13. Posto isto, atendidos os requisitos previstos no art. 12, inciso I, alínea 'c', da Constituição da República de 1988, julgo procedente o pedido, declarando a nacionalidade brasileira de PETER DYLAN VAN LEGEN MOES.\r\n\r\n14. Oficie-se à 1a Circunscrição do Registro civil das Pessoas Naturais para registro, em cumprimento ao disposto no § 4°, do art. 109, da Lei n° 6.015/73.\r\n\r\n15. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 7o, da Lei n. 8.197/91.\r\n\r\n16. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n19 - 2005.51.01.022551-8 DATAPREV-EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. AYLTON DA SILVA BARROS, LUCIANA MATOS P BARBOSA) x COBRA TECNOLOGIA S/A (Adv. ANTONIO RUGERO GUIBO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000397/2006 FOLHA 51 Custas para Recurso - Autor: R$ 89,36. Custas para Recurso - Réu: R$ 89,36\r\n\r\n. 18. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para determinar que a Requerida abstenha-se de proceder ao protesto dos títulos representativos de seus créditos contra a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV, e de proceder à inscrição do nome da Requerente no CADIN.\r\n\r\n19. Condeno a Requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil, em obediência aos parâmetros do §3o, do mesmo dispositivo legal.\r\n\r\n19. Oficie-se aos Cartórios de Protestos de Títulos do Rio de Janeiro, bem como ao Sistema de Informações do Banco Central do Brasil - Sisbacen, conforme requerido no parágrafo 12, alínea “a”, da petição inicial (fl. 05).\r\n\r\n20. Traslade-se cópia desta sentença aos autos principais.\r\n\r\n21. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 16303."
                ],
                "16304": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDER DE SOUZA DUTRA-4\r\n\r\nANSELMO DA SILVA SANTANNA-1\r\n\r\nJORGE BLOISE-4\r\n\r\nMARCIA HADDAD M DE ALMEIDA-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSUZANI ANDRADE FERRARO-3\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS ROBSON DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000403\r\n\r\nExpediente do dia 25/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.005802-2 SERMA SERVICOS MEDICOS ASSISTENCIAIS LTDA (Adv. MARCIA HADDAD M DE ALMEIDA, ANSELMO DA SILVA SANTANNA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000454/2006 FOLHA 71 Custas para Recurso - Autor: R$ 299,87. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, por não restar evidenciada qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade na cobrança realizada.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil, em obediência aos parâmetros fixados pelo §3º do mesmo dispositivo legal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.027520-0 CLEBER FELIX E OUTRO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000453/2006 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I c/c 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas judiciais, em razão da gratuidade de justiça e que ora defiro, face à declaração de hipossuficiência acostada às fls. 07 e 27. Sem honorários.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças, se requerido, ressalvado o instrumento de mandato, a ser procedido pela Secretaria, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.006828-4 ALBERTO BALASSIANO PEDREIRA (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000452/2006 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIII - Dispositivo\r\n\r\n11. Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, ante a ausência de interesse processual, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n12. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas judiciais, em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro, ante a declaração de hipossuficiência acostada à fl. 11.\r\n\r\n14. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Defiro o desentranhamento dos documentos juntados aos autos pelo autor, com exceção do instrumento de mandato, mediante a substituição por cópias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2006.51.16.000069-5 LUCIA REGINA PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. ALEXANDER DE SOUZA DUTRA) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (Adv. JORGE BLOISE) x SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICIPIO DE MACAE (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000451/2006 FOLHA 70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\n23.Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n24.Condeno a impetrante ao pagamento de custas. Sem verba honorária, consoante o verbete nº 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n25.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 16304."
                ],
                "16242": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "12ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAILSON DA SILVA ARAUJO-17\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-6\r\n\r\nALCESTE VILELA JUNIOR-4\r\n\r\nALESSANDRA MONTEIRO SOARES-1\r\n\r\nALEXANDRE MORAES E SOUZA-33\r\n\r\nALVARO LUIZ PEREIRA NUNES-7\r\n\r\nANA CELI LIMA DOS SANTOS-32\r\n\r\nANDRE NOBREGA BARBOSA DA FONSECA-20\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-13\r\n\r\nANDREIA LUIZA MARQUES DOS SANTOS-27\r\n\r\nANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS-24\r\n\r\nAYRES ANTONIO PEREIRA CAROLLO-4\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FARIA DA CUNHA-30\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-8\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-25\r\n\r\nCESAR COELHO NORONHA-16\r\n\r\nCRISTINA MARIA C. P. DE G. SAUMA-35\r\n\r\nCYNTIA AFFONSOS S. LOUREIRO-21\r\n\r\nDECIO FLAVIO TORRES FREIRE-27\r\n\r\nDENISE FEITAL PORTUGAL-30\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-6\r\n\r\nEDSON DE MATOS BAYMA FILHO-35\r\n\r\nEDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO-24\r\n\r\nELIANA SANTOS DE GOES-9\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-12\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-7\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nENEAS DOS SANTOS MACHADO-9\r\n\r\nFABIO LIMA LYRA-32\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-9\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS FERREIRA MAIA-18\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-19\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-5\r\n\r\nGUARACI FRANCISCO GONCALVES-27\r\n\r\nGUSTAVO GREGATI-11\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-36\r\n\r\nJOAO ROBERTO MARQUES DOS SANTOS-27\r\n\r\nJORGE BLOISE-14, 26\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-11\r\n\r\nJULIANO FERRREIRA DE SOUZA-27\r\n\r\nKELLY SANTOS E SANTOS-19\r\n\r\nLAECE DO NASCIMENTO AFONSO-23\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-17\r\n\r\nLUIS OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-14\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-20\r\n\r\nLUIZ CARLOS CAMPOS FRAGOSO-15\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-26, 28\r\n\r\nLYGIA NOBRE FRANCO-10\r\n\r\nMANOEL PEREIRA SOARES FILHO-4\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-22, 23, 24\r\n\r\nMARCIO GIORGI DA MATTA MELO-3\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-6\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-34\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-17\r\n\r\nNEIDE MARIA DANTAS-27\r\n\r\nOSCAR QUEIROZ DE M. JANEQUINE-32\r\n\r\nOSWALDO MONTEIRO RAMOS-19\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-13\r\n\r\nPAULO ROBERTO B. MARROCOS-28\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES-35\r\n\r\nRENATO AUGUSTO AFONSO DE MELLO-23\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-13\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-25\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-30\r\n\r\nRICARDO PONTES VIEIRA-11\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-12\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-18\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA-33\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 31, 33\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-36\r\n\r\nSIDNEY BARBALHO PINTO-29\r\n\r\nSONIA CRISTINA VIEIRA-4\r\n\r\nSTELIO TOVAR DA SILVA-15\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-21\r\n\r\nUSTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS-15, 4, 5\r\n\r\nVALERIA DE SOUZA DUARTE-31\r\n\r\nVANUZA VIDAL SAMPAIO-1\r\n\r\nVERA LUCIA DE ARAUJO-2\r\n\r\nWANIR LOUREIRO LOBO-22\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDEBORAH MACIEL FRANCA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000161\r\n\r\nExpediente do dia 23/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.005479-3 VIACAO BARRA DO PIRAI TURISMO LTDA (Adv. VANUZA VIDAL SAMPAIO, ALESSANDRA MONTEIRO SOARES) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . Defiro a prova pericial contábil requerida às fls. 138/147.\r\n\r\nNomeio o Dr. Claudius Moniz de Aragão, com endereço na rua da Quitanda, 30/609, Centro, Rio de Janeiro/RJ para a realização de perícia contábil, o qual deverá responder aos quesitos formulados por este Juízo, fixando os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), devendo a parte autora efetivar os honorários do expert do Juízo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFaculto às partes formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Prazo: 10 dias. Ressalto que não há que se falar em intimação dos mesmos, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo legal. \r\n\r\nApós, intime-se o Perito para realização da perícia, e posterior apresentação do laudo no prazo de 30 dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.023403-5 VERA LUCIA DE ARAUJO (Adv. VERA LUCIA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica. Na oportunidade, especifique, justificadamente, a parte autora as provas que pretende produzir.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.027313-6 USINAS ITAMARATI S/A (Adv. MARCIO GIORGI DA MATTA MELO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Em réplica. Na oportunidade, especifique, justificadamente, a parte autora as provas que pretende produzir.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0262836-8 ALUIZIO GOMES DE SOUZA (Adv. MANOEL PEREIRA SOARES FILHO, SONIA CRISTINA VIEIRA, ALCESTE VILELA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AYRES ANTONIO PEREIRA CAROLLO). . Em substituição à curadora especial nomeada à fl. 603 dos presentes autos, nomeio o Sr. Francisco Lino da Silva como curador especial da Sra. Néa Fonseca da Silva, tendo em vista a indicação feita à fl. 680, bem como a concordância do MPF, exarada à fl.685/verso. \r\n\r\nDê-se vista à UNIÃO e, sucessivamente, ao INSS, por 10 dias, para que se manifestem sobre as habilitações requeridas no presente feito, observando a petição de fl. 688, bem como o despacho de fl. 679.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 96.0012562-7 VITOR ESTEVAO DE ALMEIDA (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . À parte autora, para que se manifeste acerca do ofício do Ministério da Saúde nº 570/2006, às fls. 119/123, bem como para que requeira o que entender devido, dando prosseguimento regular ao feito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n6 - 97.0005522-1 CILDA CARVALHO SALABERGA E OUTRO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Tendo em vista a concordância da União, à fl. 184, bem como da parte autora, à fl. 191, frente aos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, às fls. 151/159, homologo referidos valores como sendo os devidos no bojo do presente feito.\r\n\r\nÀ parte autora, para requerer o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.000478-5 EDSON PEREIRA DE SOUZA (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . Ao perito, para que se manifeste acerca da petição da parte autora, à fl. 88. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.021182-5 MOEMA NILICIA ARAUJO DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora, para especificar, justificadamente, a prova pericial requerida à fl. 123. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.013512-8 LUIS HENRIQUE DIAS DA SILVA REP/ P/ ALESSANDRA FREITAS SILVA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, ELIANA SANTOS DE GOES, ENEAS DOS SANTOS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se pessoalmente o autor, na pessoa de sua representante legal (curadora), para cumprir a decisão de fl.80, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nO mandado de intimação deve ser instruído com cópia da decisão de fl.80 e desta decisão.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença de extinção, se for o caso.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.018726-8 REGINA CELIA BRUNO DE LIMA (Adv. LYGIA NOBRE FRANCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Em réplica. Na oportunidade, especifique, justificadamente, a parte autora as provas que pretende produzir.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 2004.51.01.011536-8 GLORIA JANE PINHEIRO DA SILVA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, GUSTAVO GREGATI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO PONTES VIEIRA). . Às partes, sucessivamente, a fim de que se manifestem sobre o laudo pericial de fls. 154/172. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, não havendo formulação de quesitos suplementares, encaminhe-se à Direção do Foro a solicitação de pagamento de honorários periciais.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.001082-4 SILAS MARIANO LIMA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . 01.Cumpra-se a parte final do item 01 do despacho de fl. 265, intimando a CEF, para que se manifeste acerca do laudo pericial de fls. 228/264. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n02.Após, remetam-se os autos ao perito, a fim de que responda aos quesitos suplementares, oferecidos pelas partes. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.007893-5 JOAO LUCINDO SOBRINHO E OUTRO (Adv. ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO, RENATO JOSE LAGUN). . 01. Defiro as provas periciais requeridas à fl. 251.\r\n\r\n02. Nomeio o Dr. Claudius Moniz de Aragão, com endereço na rua da Quitanda, 30/609, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para a realização de PERÍCIA CONTÁBIL e o Dr. Ary Saul Roiseman, com endereço na Rua Paissandu, 186/202, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, para a realização da PERÍCIA DE ENGENHARIA.\r\n\r\n03. Considerando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), para cada perito, fixados nos limites da Tabela de Honorários constante das Resoluções nºs 281,362 e 423 da Portaria nº 01 de 02/04/2004, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre os laudos.\r\n\r\n04. Faculto às partes formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, devendo a CEF, na mesma oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Prazo: 10 dias. Ressalto que não há que se falar em intimação dos referidos assistentes, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo legal. \r\n\r\n05.Após, intimem-se os Peritos para realização das perícias, e posterior apresentação dos laudos no prazo de 30 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 93.0002271-7 MARIO VIEIRA RAYMUNDO (Adv. JORGE BLOISE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIS OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Diante da juntada das cópias dos embargos à execução nº 2005.5101.021034-5, dê-se vista à parte autora, a fim de que requeira o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n15 - 93.0004537-7 EDSON FRANCISCO DE CAMPOS - REP/ P/ ADALGISA DE MELLO LEANDRO (Adv. LUIZ CARLOS CAMPOS FRAGOSO, STELIO TOVAR DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . 1. Fls.203/204 - Haja vista que, até o momento, não foi apresentado o quantum devido, não há que se falar em execução por quantia certa, nos termos do art.730 do CPC. Isto posto, nos termos do art.461 do CPC, intime-se o Diretor da Pagadoria de Inativos e Pensionistas do Exército para que dê cumprimento ao julgado, procedendo a reforma do autor EDSON FRANCISCO DE CAMPOS na graduação de soldado, com proventos de 2o Sargento, com o pagamento de auxílio-invalidez, a partir da competência do mês de julho de 2006, inclusive, bem como, para que forneça os elementos necessários à elaboração do cálculo dos valores devidos a título de atrasados, desde 11/09/1970, no prazo de 30 dias. \r\n\r\n2. Com a chegada das informações e com a comprovação da implantação dos proventos, remetam-se os autos à contadoria judicial para cálculo do valor devido ao autor, com incidência de correção monetária e juros de 0,5% a.m. a contar da citação, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\n16 - 95.0004470-6 LEILA CRISTINA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. CESAR COELHO NORONHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nAjuizou o autor a presente ação, requerendo a aplicação dos seguintes índices devidos à título de expurgos inflacionários incidentes sobre a conta de FGTS.\r\n\r\nJunho/87-------26,06% \r\n\r\nJaneiro/89------73,28%\r\n\r\nAbril/90-------84,32%\r\n\r\nMaio/90--------44,80%\r\n\r\nFevereiro/91------------ e aplicação de juros de 6% ao ano\r\n\r\nJulgado improcedente o pleito autoral, foi interposta apelação e reconhecidos parcialmente os pedidos registrados na exordial, concedendo os índices, conforme decisão do TRF(fls.133/141), quais sejam; (junho/87), (janeiro/89), (março/90), (fevereiro/91)\r\n\r\nInadmitidos os recursos Extraordinário e Especial, às fls.262/263.\r\n\r\nAgravo de Instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso Especial, dando parcial provimento ao recurso Especial, para excluir da condenação os índices inflacionários relativos à junho/87, maio/90 e fevereiro/91 às fls.290/291, restando creditar apenas os índices relativos à janeiro/89 e abril/90, conforme Tabela de Perdas/FGTS contendo a Súmula 252 do STJ e Súmula 48 do TRF da 2ªRegião às fls.409. \r\n\r\nIntime-se a CEF para apresentar os extratos da conta fundiária do autor Suely Cirilo Castilho, PIS nº.100.80311.67.6 onde constem os respectivos créditos e saques relativos aos Planos Econômicos, comprovando a adesão ao Plano. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apurar porventura alguma diferença ainda devida, tendo em vista a memória de cálculos apresentada pela CEF às fls.347/392.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 97.0107834-9 ALMIR DE PAULA E SOUSA E OUTROS (Adv. MARIO JORGE SALOME, ADAILSON DA SILVA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Uma vez que a CEF já creditou na conta vinculada ao FGTS do autor os valores das parcelas ao acordo extrajudicial firmado pelas partes e os saques efetuados conforme comprovado às fls.351/352, homologo a manifestação de vontade do autor Jorge Canuto Ramos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da efetivação do crédito em sua conta vinculada ao FGTS, às fls.317 e quanto ao autor Jair de Sá, forneça o mesmo, os extratos solicitados pela CEF, às fls.359, para elaboração dos cálculos da Taxa Progressiva de Juros.\r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\n18 - 98.0000926-4 CARMEN REGINA GOMES MARQUES E OUTROS (Adv. FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nAjuizou o autor a presente ação, requerendo a aplicação dos seguintes índices devidos à título de expurgos inflacionários incidentes sobre a conta de FGTS.\r\n\r\nJunho/87-------6,81% \r\n\r\nJaneiro/89------39,17%\r\n\r\nAbril/90-------44,80%\r\n\r\nMaio/90--------7,97%\r\n\r\nJulgado procedente em parte o pleito autoral, foi condenada a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada ao FGTS nos seguintes índices, conforme sentença de fls.236/242, quais sejam; 42,72%(janeiro/89) e 44,80%(abril/90), mais juros de mora de 0,5% ao mês, respeitando-se os estritos limites dos pedidos formulados na exordial.\r\n\r\nIntimada a CEF para reconstituir o saldo, foi efetuado o depósito em 22/12/2003 às fls.255 nos índices contemplados na sentença, ou seja; Plano Verão,42,72%(janeiro/89) e Plano Collor I,44,80%(abril/90) em consonância com o entendimento dos Tribunais Superiores consubstanciados quanto à matéria nas Súmulas 252 do STJ e a Súmula 48 do TRF da 2ª Região, conforme Tabela de Perdas/FGTS, às fls.355, dando por cumprido o Julgado.\r\n\r\nFls.351/352.Defiro a dilação do prazo por 30 dias para a CEF reconstituir a conta vinculada ao FGTS da autora Kátia Mendonça em conformidade com a r. sentença.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 99.0020247-3 MANOEL JULIO SILVA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, KELLY SANTOS E SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . À CEF, para que se manifeste acerca da indicação de bens à penhora, realizada pela parte autora à fl. 84, devendo requerer o que entender de direito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n20 - 99.0024074-0 OLAVO MENDES COUTINHO MARQUES (Adv. ANDRE NOBREGA BARBOSA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Tendo em vista a petição de fl. 187, bem como os termos da sentença de embargos à execução, juntada à fl. 174 dos presentes autos, reconsidero o despacho de fl. 184, apenas para fazer deduzir sobre os valores exeqüendos neste estipulados a parcela de 5%, referente à condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.000175-8 RICARDO MARTINS RODRIGUES E OUTROS (Adv. CYNTIA AFFONSOS S. LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Os cálculos desta Contadoria Judicial às fls.386/398 obedeceram a orientação para a elaboração de cálculos conforme tabela que rege o FGTS, bem como os parâmetros fixados no título executivo, às fls.215, 298/300, 302/305 e a tabela de Perdas/FGTS contendo a Súmula 252 do STJ e Súmula 48 do TRF da 2ª Região às fls.404, subsistindo apenas os índices 42,72%(Janeiro/89), Plano Verão e 44,80%(Abril/90), Plano Collor I.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a CEF para reconstituir o saldo da conta vinculada ao FGTS dos autores, dando integral cumprimento ao Julgado. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.004776-0 LIGIA PESSOA DE AZEVEDO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. WANIR LOUREIRO LOBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro prazo improrrogável por 30 dias para apresentação dos extratos referentes ao período de Junho/87(Plano Bresser), sob pena de suspensão da ação.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.028921-3 IVETE DA SILVA E OUTROS (Adv. LAECE DO NASCIMENTO AFONSO, RENATO AUGUSTO AFONSO DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista que a decisão do TRF(fls.164/167) concedeu o direito à aplicação da taxa progressiva de juros, intime-se a CEF para elaborar os cálculos referentes à progressão.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.001029-6 JOSE ANTONIO DA SILVA E OUTRO (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO, ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a parte autora acerca da petição de fls.186, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.016282-9 IVALDO CIRILO DO NASCIMENTO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fls.148/149. Indefiro o pedido para corrigir a retro sentença.\r\n\r\nChamo o feito a ordem.\r\n\r\nAjuizou o autor a presente ação requerendo aplicação dos seguintes índices devidos à título de expurgos inflacionários incidentes sobre a conta de FGTS;\r\n\r\n47,31%-------------Janeiro/89 e ao pagamento dos juros de 6% ao ano\r\n\r\nJulgado procedente em parte o pleito autoral, foi reconhecido o índice expurgado de 42,72%(Janeiro/89), Plano Verão, conforme sentença de fls.99/102.\r\n\r\nTendo em vista o crédito efetuado na conta vinculada ao FGTS da parte autora em 10/11/2003 no valor de R$ 3.800,05, às fls.111, dando integral cumprimento ao Julgado e os cálculos desta Contadoria Judicial, atualizado até 10/11/2003 no valor de R$ 4.001,09 às fls.139/143, intime-se a CEF para efetuar o depósito da diferença apurada por esta Contadoria. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.023118-2 HUGO HIPOLITO MASSET E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Defiro à CEF a vista dos autos por 30 dias, conforme requerido à fl. 315.\r\n\r\nQuebra 27 - 2003.51.01.023851-6 LUIZ CARDOSO DE SOUZA (Adv. ANDREIA LUIZA MARQUES DOS SANTOS, JULIANO FERRREIRA DE SOUZA, NEIDE MARIA DANTAS, GUARACI FRANCISCO GONCALVES, JOAO ROBERTO MARQUES DOS SANTOS) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DECIO FLAVIO TORRES FREIRE). . Atenda-se ao requerido à fl. 115, alterando-se o patrono da parte ré, para fins de publicação.\r\n\r\nApós, à parte autora, para que se manifeste acerca da petição e dos documentos, acostados às fls. 80/114. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.023621-4 JORGE PEREIRA (Adv. PAULO ROBERTO B. MARROCOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . À CEF, para que apresente aos autos extrato dos planos econômicos com saldo em 10/07/2001, bem como da conta vinculada da autora, demonstrando os créditos e saques relativos à LC 110/01. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCumpridos os ítens acima, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.011174-8 ANTONIO CARLOS TEIXEIRA (Adv. SIDNEY BARBALHO PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, dando valor à causa compatível com o interesse demandado e o valor da vantagem econômica pretendida, nos termos dos arts. 259 e 260 do Código de Processo Civil, considerando, ainda, a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, estabelecida pela Lei n. 10.259/2001 relativamente às causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, conforme a jurisprudência a seguir transcrita:\r\n\r\n\"O valor a ser atribuído à causa deve obedecer ao valor da vantagem econômica pretendida por quem ingressa com a ação. Esta é a determinação existente no CPC. E o valor a ser dado à causa deve ser estimado, quando não conhecido exatamente, tendo-se por base não só o principal, mas também os acessórios pretendidos\" (Do ac. unân. da 8a. Câm. do 1. TACivSP de 16.8.83, no agr. 312.645, rel. juiz João Silveira Netto; JTACivSP 84/62).\r\n\r\nComprove o autor a data de opção ao regime do FGTS, devendo trazer cópia de todos os extratos da conta vinculada ao FGTS a partir de tal data em complementação aos já constantes dos autos. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 99.0010240-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x ROBERTA VASCONCELOS DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO FARIA DA CUNHA, DENISE FEITAL PORTUGAL). . Tendo em vista a manifestação da executada ROBERTA VASCONCELOS DE ALMEIDA à fl.65 no sentido de ser possível o pagamento, intime-se a exeqüente CEF para apresentar planilha discriminada e atualizada do débito, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.000697-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VALERIA DE SOUZA DUARTE) x EDSON FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl.63. Assiste razão à exeqüente.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação, nos termos do art.652 e seguintes do CPC, no endereço indicado à fl.63.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.001287-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS) x FIGURA DO MEIO COM/ DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME (Adv. FABIO LIMA LYRA, OSCAR QUEIROZ DE M. JANEQUINE). . Fl.66. Indefiro.\r\n\r\nCabe à exeqüente diligenciar no sentido de localizar e nomear bens à penhora, nos termos do art. 657 do CPC. Assim, intime-se a CEF para promover o prosseguimento do processo, em 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n33 - 2003.51.01.020278-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x MARCIO EDUARDO DA ANUNCIACAO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIndefiro pedido de fls. 75/76, por caber ao exeqüente diligenciar no sentido de colher os elementos necessários ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.016920-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x EDISON PINTO DE CARVALHO. . Defiro a dilação do prazo requerida pela CEF, por 45 dias, conforme petição de fl. 25.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n35 - 2003.51.01.022048-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA MARIA C. P. DE G. SAUMA, PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES) x MARIA DA GLORIA ALVES COSTA (Adv. EDSON DE MATOS BAYMA FILHO). . Tendo em vista a certidão de fl. 70, intime-se a parte ré, a fim de que efetive a primeira parcela dos honorários periciais. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n36 - 2004.51.01.023320-1 IRAN PAULO ALMEIDA SILVA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Ao perito, para que se manifeste sobre a manifestação de divergência da parte autora, às fls. 216/224. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nId: 16242."
                ],
                "16243": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO HONORATO DA FONSECA-3\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-4\r\n\r\nELIZABETH MAGALH~AES DE ARA'UJO-2\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-4\r\n\r\nLEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-5\r\n\r\nMARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS-4\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-3\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-5\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-5\r\n\r\nRENATA DOS SANTOS FONSECA-3\r\n\r\nUSTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDEBORAH MACIEL FRANCA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000163\r\n\r\nExpediente do dia 23/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.012853-7 SOLANGE MARIANA DA CRUZ (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência, para determinar a intimação da parte autora para ciência da decisão de fls. 69/71, devendo requerer o que for de seu interesse. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.032665-9 OSMAR TAVARES DE OLIVEIRA - REP/ P/ MARIA ELISA DE MELO (Adv. ELIZABETH MAGALH~AES DE ARA'UJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Tendo em vista a ausência de manifestação por parte dos interessados no prosseguimento deste feito, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, devendo-se proceder da mesma forma com a cautelar inominada em apenso.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0002300-1 ORLANDINA OLIVEIRA DA SILVA REP/ P/ EDNILSON BABO DA SILVA (Adv. ANTONIO HONORATO DA FONSECA, RENATA DOS SANTOS FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Tendo em vista a certidão de fl. 125, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 98.0026902-9 JOAQUIM TEIXEIRA PEQUENO (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS, MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Considerando que já houve entrega do alvará de levantamento ao patrono da parte autora conforme fls.241, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.016769-0 CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA, MIRIAM DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Considerando que o TRF manteve a sentença de fl. 170, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 16243."
                ],
                "16294": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "14ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-1\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-37\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-31\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-26\r\n\r\nALESSANDRO CAMPANATE DE CARVALHO-28\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-19\r\n\r\nANTONIO CARLOS SIMÕES MARTINS SOARES-4\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-2\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA-34\r\n\r\nCARMEN MARIA LOURENCO SERRA-39\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-38\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-23\r\n\r\nCLAUDIA DE OLIVEIRA COUTO-13\r\n\r\nCLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA-27\r\n\r\nCLEOBERTO CORDEIRO BENAION-15\r\n\r\nCRISTIANA REINERT-15, 25\r\n\r\nDAYSE VALERIA GOMES DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nEDEGAR BERNARDES-34\r\n\r\nEDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO-12\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-37\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-32\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-12\r\n\r\nFLAVIO COLLARES WERNECK-26\r\n\r\nGIOVANA FERREIRA FONSECA-3\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-41\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-9\r\n\r\nHOMERO B. LONGORDO-25\r\n\r\nILKA C. ESPERANCA-10\r\n\r\nJOAO HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA-11\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-18, 7\r\n\r\nJOS'E ROG'ERIO CRUZ E TUCCI-42\r\n\r\nJOSE WILMER PONTES DA CUNHA-20\r\n\r\nLILIA DE ABREU PINTO-36\r\n\r\nLINCOLN MASSENA-4\r\n\r\nLUCIA R CAMINHA MEDAWAR-25\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-35, 6\r\n\r\nLUIZ FERNANDO GOMES SOARES-28\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-40\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DAVID DE SANSON-16\r\n\r\nMARCELLO LUGON-25\r\n\r\nMARCIA LATGE MANNHEIMER-24\r\n\r\nMARCIO ANDRE RODRIGUES DOS SANTOS-28\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-34\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-32\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-27\r\n\r\nMARCOS ANDRE C. MARTINEZ-20\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MELLO LEITAO-10, 14, 2, 20, 33\r\n\r\nMARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI-6\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-11\r\n\r\nMARIA ELI TRACHTENBERG-22\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-19, 8\r\n\r\nMARIO ANTONIO DANTAS O. COUTO-13\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-29\r\n\r\nMAURICIO GOMES VIEIRA-43\r\n\r\nMAURICIO NOVELLO-33\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-5\r\n\r\nNAO CADASTRADO-18, 42\r\n\r\nNARCISO CARVALHO DE AZEVEDO-40\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-28\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-36\r\n\r\nOSVALDO LUIS MONTREZOR URURAHY-19\r\n\r\nPAULO ROGERIO ESCODINO-35\r\n\r\nPEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA-5\r\n\r\nPRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER-24\r\n\r\nREJANE MARIA OLIVEIRA NEVES-36\r\n\r\nRENATA MERATH GONZAGA-30\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-38, 39\r\n\r\nRICARDO ARO-44\r\n\r\nRICARDO BASILE D'ALMEIDA-23\r\n\r\nRICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA-2\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-8\r\n\r\nROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA-21\r\n\r\nSEM ADVOGADO-21, 29, 33\r\n\r\nSILVANI LARA TORRES-17\r\n\r\nSONIA DUTKUS SAURUSAITIS-14\r\n\r\nTACITO B C MONTEIRO FILHO-42\r\n\r\nWALDYR FERREIRA-22\r\n\r\nWILSON FERREIRA CAMPOS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000101\r\n\r\nExpediente do dia 25/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 89.0002172-9 JOAO JOSE MONTOANELI (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. WILSON FERREIRA CAMPOS). . Fls. 156 - Regularize a subscritora de fls. 131 sua capacidade postulatória, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 95.0041336-1 VAN ERVEN S/A - IMP/ COM/ E IND/ (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000266/2006 FOLHA 153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 157/159, 202 e 240. Tendo em vista fls. 264, 285, 289/290, 304 e 306/307, julgo extinta a execução em relação à Autora, aos respectivos honorários ad vocatícios e em relação à União Federal, nos termos de art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2005.51.04.002412-6 STARGATEWAY INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. GIOVANA FERREIRA FONSECA) x FAZENDA NACIONAL. . Fls. 29/30 - Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nÀ Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEmende a Autora a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito ordinário, especificando o valor do débito, cuja desconstituição do lançamento postula, bem como forneça cópia da petição de emenda e de fls. 29/30.\r\n\r\nForneça cópia da documentação referente ao lançamento do débito, como aludido na inicial.\r\n\r\nOportunamente, à SEADI a fim de retificar o pólo passivo para União Federal.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 90.0012902-8 JOSE FRANCISCO SOARES FILHO (Adv. LINCOLN MASSENA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANTONIO CARLOS SIMÕES MARTINS SOARES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000272/2006 FOLHA 99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. “(...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n(…)”\r\n\r\n5 - 96.0018126-8 SUZANA NEGRITA FALCAO WANDERLEY E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes de que foi expedida(o) Requisição de Pequeno Valor e/ou Precatório, conforme certidão e valor(es) especificado(os) às fls. 228/232.\r\n\r\nAnte o envio da RPV/Precatório ao Exmo. Presidente do TRF da 2a. Região, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria, provisoriamente, até a comunicação da Presidência quanto à disponibilização do(s) valor(es) ou manifestação da parte interessada, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n6 - 97.0010143-6 ANILDA COUTINHO MATHIAS E OUTROS (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . \r\n\r\n1) Fls. 352/358 - Considerando que a viúva é dependente habilitada à pensão do falecido Autor e o disposto no art. 1º da Lei 6.858/80 e no Decreto nº 85.845/80, defiro a sucessão processual do Autor falecido Aldemar Duarte Guimarães por sua viúva Maria Luíza Bela da Silva.\r\n\r\nAo SEADI para excluir do pólo ativo Aldemar Duarte Guimarães e incluir Maria Luíza Bela da Silva.\r\n\r\n2) Fls. 344/346 - Dê-se ciência ao(s) Autor(es) Anilda Coutinho Mathias, Wanduir de Carvalho Barbosa e Djalma Ferreira de Albuquerque do(s) depósito(s) da(s) verba(s) referente(s) à(s) RPV(s)/Precatório(s) expedida(o)(s), em conta(s) remunerada(s) e individualizada(s) para cada beneficiário, e que o levantamento se dará, sem expedição de alvará, nos termos do art. 17º, § 1º da Resolução nº 438, de 30/05/2005 do Conselho da Justiça Federal, mediante a apresentação do CPF e identidade do(s) beneficiário(s) na ag. 4021 da CEF( Rua do Acre, nº 80 ).\r\n\r\nComprove(m) o(s) Autor(es), no prazo de dez dias, o(s) levantamento(s) da(s) quantia(s) depositada(s), bem como diga(m), em igual prazo, se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os presentes autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.006076-5 ANDERSON MENEZES BARBOSA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade requerida. \r\n\r\nEmendem os autores a inicial, em 10 (dez) dias, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito, fornecendo cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\nJunte o Autor CARLOS MOREIRA DE ARAÚJO cópia da inicial, sentença e acórdão relativos ao processo nº 2003.5151.068137-1.\r\n\r\nJunte o Autor JORGE DA COSTA ARAÚJO cópia da inicial, sentença e acórdão relativos ao processo nº 2003.5151068061-5.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 2004.51.01.021634-3 JOSE CARLOS SALES MARIANNO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000267/2006 FOLHA 152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC, condenando o Autor nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em R$ .300,00, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.011286-4 KATIA REGINA ANDRADE MACHADO DE SOUZA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Fls. 93/99 e 106 - Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\n2) Ante o contido às fls. 106, fixo o valor da causa em R$ 96.648,19.\r\n\r\n3) Não vislumbro a verossimilhança da alegação.\r\n\r\nO contrato de financiamento foi firmado pelo sistema SACRE, como se verifica pelo item 5 de fls. 49, que não segue as regras do Sistema Financeiro de Habitação e sim do Sistema Hipotecário, mediante o qual inexiste vinculação com os vencimentos da categoria profissional do devedor, tampouco a Planos de Equivalência Salarial, como dispõe o parágrafo 2o. da cláusula 13a., não havendo demonstração de que as prestações vêm sendo reajustadas em desacordo com o estipulado no contrato.\r\n\r\nHá previsão de reajuste mensal do saldo devedor pelo índice aplicável aos depósitos de poupança, o que faz incidir a TR, sendo certo que o Supremo Tribunal Federal não vedou a utilização da TR genericamente nos contratos, mas sim a substituição do indexador previsto em ajuste anterior à Lei 8177/91, o que não é a hipótese dos autos.\r\n\r\nAs cláusulas contratuais são claras, não dando margem a equívocos por parte do contratante.\r\n\r\nA tese de inconstitucionalidade não vem encontrando amparo nos tribunais, estando prevista a execução extrajudicial no contrato firmado pelas partes, sendo certo que não há como comprovar, sem a oitiva da Ré, se houve descumprimento das regras do DL 70/66.\r\n\r\nA questão relativa à capitalização dos juros será verificada na fase probatória.\r\n\r\nCabe destacar que não foi formulado pedido visando a extinção das obrigações pelo pagamento.\r\n\r\nQuebra Alem disso, o valor, cujo depósito pretendem os Autores, é inferior ao valor da prestação cobrada pela CEF, conforme planilha de fls. 69/75, não guardando sintonia com o disposto no art. 50 da Lei 10.931/04 \r\n\r\nA suspensão de atos que impliquem a restrição ao crédito ficará condicionada ao depósito integral das prestações vencidas, em ação própria.\r\n\r\nDessa forma, indefiro a antecipação de tutela.\r\n\r\n4) Fls. 40, item 1.d - Indefiro, por não se tratar de ação reipersecutória.\r\n\r\n5) Cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 91.0112478-1 ADMINISTRADORA IPANEMA S/A (Adv. ILKA C. ESPERANCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes de que foi expedida(o) Requisição de Pequeno Valor e/ou Precatório, conforme certidão e valor(es) especificado(os) às fls. 121/122.\r\n\r\nAnte o envio da RPV/Precatório ao Exmo. Presidente do TRF da 2a. Região, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria, provisoriamente, até a comunicação da Presidência quanto à disponibilização do(s) valor(es) ou manifestação da parte interessada, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n11 - 96.0075668-6 TEREZA DE OLIVEIRA (Adv. JOAO HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes de que foi expedida(o) Requisição de Pequeno Valor e/ou Precatório, conforme certidão e valor(es) especificado(os) às fls. 216/218.\r\n\r\nAnte o envio da RPV/Precatório ao Exmo. Presidente do TRF da 2a. Região, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria, provisoriamente, até a comunicação da Presidência quanto à disponibilização do(s) valor(es) ou manifestação da parte interessada, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.013630-0 CRISTIANY ROCHA AZAMOR (Adv. EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO) x CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS). . SANEADOR:\r\n\r\nREJEITO a preliminar de inépcia, uma vez que a petição inicial descreve os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, havendo correlação lógica com os pedidos formulados, não sendo a hipótese do art. 295, II do CPC. \r\n\r\nPresentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Nada a sanear.\r\n\r\n1) DEFIRO a prova documental requerida à fl. 142, concedendo o prazo de 5 (cinco) dias para a juntada dos documentos.\r\n\r\n2) DEFIRO a prova testemunhal requerida pela Autora (fl. 142), devendo a Autora fornecer o rol de testemunhas no prazo de 5 (cinco) dias e informar se comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\n3) Cumprido o item “2”, venham-me conclusos para designação de data para audiência de instrução.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.019224-7 LUIZ CARLOS DOS SANTOS DA CRUZ (Adv. MARIO ANTONIO DANTAS O. COUTO, CLAUDIA DE OLIVEIRA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA Lei no. 10.259-01, editada com respaldo no parágrafo único do art. 98 da Constituição da República, acrescido pela Emenda Constitucional no. 22-99, estabelece, em seu art. 3o., \"caput\", que ao Juizado Especial Federal Cível compete processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, sendo certo que a presente demanda não versa sobre as matérias arroladas nos incisos do parág. 1o. do referido dispositivo legal, que estariam excluídas da competência do Juizado Especial Cível.\r\n\r\nConsiderando que o valor atribuído à causa deve corresponder ao conteúdo econômico do pedido; considerando que o Autor não cumpriu o despacho de fls. 18 e que o valor atribuído à causa encontra-se nos limites previstos para os Juizados Especiais; considerando que a mesma não se amolda às hipóteses do parág. 1o., do art. 3o., da Lei no. 10-259-01; considerando que o Autor e a Ré podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível (art. 6o, I e II) e que a competência para a Vara do Juizado Especial Federal é absoluta, declino de minha competência para uma das Varas do Juizado Especial Federal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÀ SADJE para distribuição a uma das Varas do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nOficie-se ao eminente Desembargador Federal relator do Agravo de Instrumento interposto pelo Autor, comunicando o teor desta decisão, com encaminhamento do ofício via fax.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n14 - 00.0713178-0 CASA GONDAR S/A EXPORTADORA E IMPORTADORA (Adv. SONIA DUTKUS SAURUSAITIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . ..., abra-se vista às partes.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 92.0042874-6 WILSON SILVA DE CASTRO (Adv. CLEOBERTO CORDEIRO BENAION) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL DA AERONAUTICA - DIRAP CHEFE DA 7A. SERV. REG. DE A. CIVIL (Adv. CRISTIANA REINERT). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes de que foi expedida(o) Requisição de Pequeno Valor e/ou Precatório, conforme certidão e valor(es) especificado(os) às fls. 342/343.\r\n\r\nAnte o envio da RPV/Precatório ao Exmo. Presidente do TRF da 2a. Região, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria, provisoriamente, até a comunicação da Presidência quanto à disponibilização do(s) valor(es) ou manifestação da parte interessada, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.006562-3 BIOLAB-MERIEUX S/A (Adv. LUIZ HENRIQUE DAVID DE SANSON) x INSPETOR-CHEFE DA ANVISA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000269/2006 FOLHA 153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, tornando definitiva a liminar concedida, a fim de que a autoridade impetrada promova a vistoria das mercadorias importadas referentes às Licenças de Importação 06/0653079-4, 06/0653078-6, 06/0653077-8, 06/0658655-2, 06/0609648-2, 06/0609649-0, 06/0609650-4, 06/0609651-2, 06/0609652-0, 06/0667231-9, 06/0655495-2, 06/0655496-0, 06/0655497-9, 06/0655498-7, 06/0655499-5, 06/0608622-3, 06/0608638-0, 06/0608653-3, 06/0608666-5 06/0608673-8, 06/0590910-2, 06/0590911-0 e 06/0608547-2, anexadas aos autos às fls. 47/133, que se encontram no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro e estando em condições adequadas, proceda à emissão dos respectivos certificados, para fins de liberação das mercadorias.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nOportunamente, ao SEADI para a retificação do pólo ativo para BIOMERIEUX BRASIL S/A.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.011704-0 ANGELA MARCIA DE SOUZA E OUTRO (Adv. SILVANI LARA TORRES) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Dessa forma, presentes os requisitos do art. 7, II da Lei 1533/51, defiro parcialmente a liminar, para o fim de determinar que a autoridade impetrada tome as medidas necessárias à imediata análise do procedimento de autorização do transporte aduaneiro do container descrito às fls. 20 (GRIV 1234092). \r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para ciência e imediato cumprimento desta decisão, bem como para que preste as informações, que entender necessárias, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDê-se ciência ao Representante Judicial da União, nos termos do art. 3o. da Lei 4348/1964, com a redação dada pelo art. 19 da Lei 10.910/04.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n18 - 2005.51.01.017630-1 IRANY RAMOS DE PAIVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA (Adv. NAO CADASTRADO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Cumpra a Impetrante corretamente o despacho de fls. 45, ante o contido às fls. 43/44.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n19 - 2002.51.01.000898-1 ALEXANDRE DE JESUS PEREIRA BARBOSA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OSVALDO LUIS MONTREZOR URURAHY). . Fl. 353 - Defiro. Expeça-se alvará de levantamento das quantias depositadas em favor da CEF.\r\n\r\nFl. 359 - Face ao contido na informação de fl. 401, defiro a devolução do prazo, em favor da CEF, para cumprimento do despacho de fl. 351.\r\n\r\nFl. 361, 2a. parte - Diga o Autor.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 91.0105707-3 JOSE CARLOS MULLER CHAVES (Adv. MARCOS ANDRE C. MARTINEZ, JOSE WILMER PONTES DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Fl. 126 - Indefiro, eis que o depósito foi feito em conta em nome do Autor, conforme sistemática prevista na Resolução 399/04, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCumpra o Autor o 2o. parágrafo do despacho de fl. 123.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n21 - 2003.51.01.027236-6 MADELAR DE IGUACU LTDA ME (Adv. ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000274/2006 FOLHA 134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 8,74\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, condenando os Requerentes nas custas judiciais e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n22 - 2003.51.01.019513-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG) x JOSE SAMPAIO PORTELA NUNES (Adv. WALDYR FERREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000270/2006 FOLHA 152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, reconhecendo o excesso de execução, fixando o montante a ser executado em R$ .5.946,77, atualizado até 21/03/2006, conforme o cálculo elaborado pela Contadoria da Justiça Federal.\r\n\r\nCondeno o Embargado em honorários advocatícios que fixo em R$ .100,00, a serem deduzidos do valor a executar nos autos da ação de rito ordinário. Sem custas.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 54/58 para os autos da ação de rito ordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.008540-3 UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE) x MARCIO JOSE MACHADO E OUTROS (Adv. RICARDO BASILE D'ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000268/2006 FOLHA 152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL oferece Embargos à Execução proposta por MARCIO JOSE MACHADO E OUTROS, ao argumento de ilegitimidade passiva ad causam, com fundamento no art. 741, III do CPC.\r\n\r\nSustenta, em síntese, que os embargados são servidores da Fundação Nacional de Saúde, que é dotada de personalidade jurídica própria, sendo a União Federal ilegítima para figurar no pólo passivo da ação proposta pelos Autores, ora embargados; que a decisão judicial, que ensejou o processo de execução, é inexeqüível em relação à União Federal.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 05/06.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nOs embargos merecem rejeição liminar, nos termos do art. 739, II do CPC, por não se encontrar presente a hipótese elencada no inciso III do art. 741 do CPC, como alega a Embargante.\r\n\r\nComo se verifica pela sentença e acórdão de fls. 65/66 e 162, dos autos da ação de rito ordinário, há título executivo condenando a União Federal ao pagamento dos valores referentes à diferença do índice de 28,86%, o que enseja a sua legitimidade no processo de execução.\r\n\r\nSomente haveria ilegitimidade da Embargante na hipótese de a execução ter sido proposta contra parte diversa daquela constante do título executivo.\r\n\r\nO erro na decisão judicial, quanto à legitimidade passiva, não viabiliza a sua desconstituição nos embargos à execução, apenas através da ação rescisória, que não foi proposta.\r\n\r\nISTO POSTO, REJEITO, LIMINARMENTE, os embargos à execução.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação de rito ordinário (proc. nº 97.0004616-8).\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2006.\r\n\r\nCLÁUDIA MªP.BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n24 - 2006.51.01.011019-7 VILA VELHA S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES (Adv. MARCIA LATGE MANNHEIMER, PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de fls. 138, regularize a Autora sua representação processual. \r\n\r\nDesentranhem-se fls. 44/55, mediante certidão, para entrega ao advogado da Autora, eis que estranhos aos autos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n25 - 95.0019844-4 DILCA RIBEIRO GONCALVES E OUTROS (Adv. HOMERO B. LONGORDO, MARCELLO LUGON) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. LUCIA R CAMINHA MEDAWAR). . Cumpram as autoras o item 3 do despacho de fls. 379, no prazo de cinco dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 97.0009443-0 ISMAEL ALVES MARTINS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . \r\n\r\nExpeça-se ofício requisitório de pagamento (Requisição de Pequeno Valor - RPV / Precatório), nos termos da Resolução no. 438, de 30/05/05, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n27 - 98.0017462-1 FELIPE RIBEIRO DE SOUZA - ESPOLIO - REP/ P/ FELIPE SILVA DE SOUZA E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, DAYSE VALERIA GOMES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.022661-3 VERA LUCIA NOGUEIRA DA SILVA E SOUZA E OUTRO (Adv. MARCIO ANDRE RODRIGUES DOS SANTOS, LUIZ FERNANDO GOMES SOARES, ALESSANDRO CAMPANATE DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000263/2006 FOLHA 148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1) Em face do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar à UNIÃO que proceda ao restabelecimento da aposentadoria concedida às fls. 19, sem prejuízo da pensão especial de ex-combatente noticiada às fls. 17.\r\n\r\n2) Ante a natureza alimentar do benefício, defiro a antecipação de tutela requerida para determinar a implantação de pensão por morte instituída por Francisco de Souza em nome de seus dependentes, VERA LUCIA NOGUEIRA DA SILVA E SOUZA e TIAGO DA SILVA E SOUZA, cumpridos os requisitos legais.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDECRETO a extinção do processo na forma preconizada no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCondeno a RÉ em custas e honorários, que arbitro em 10% do valor corrigido da causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.004093-9 CARLOS RENATO MONTEIRO BASTOS (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). FOLHA 79 . Indefiro a antecipação de tutela, pois o exame da plausibilidade da tese autoral não pode prescindir de prova técnica pericial. Reapreciarei o pedido de tutela de urgência na sentença.\r\n\r\nPresentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Nada a sanear.\r\n\r\nIndefiro a inversão do ônus da prova, pois, com o deferimento da gratuidade (fls.111), a perícia será custeada na forma da Resolução 440/2005 do CJF.\r\n\r\nDEFIRO a prova documental suplementar, concedendo o prazo de 5 (cinco) dias para a juntada dos documentos.\r\n\r\nDEFIRO a prova pericial requerida pelo Autor, nomeando o Dr. Jorge de Souza Rosa para funcionar como Perito do Juízo, com base na Resolução nr. 440/2005, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nFace ao grau de especialização do Dr. Perito, fixo os honorários periciais no valor correspondente a 2 (duas) vezes o limite máximo da Tabela II (que guarda equivalência com o valor máximo das Tabelas constantes da Resolução nr. 227/2000 e da Resolução nr. 281/2002), a teor do disposto no parágrafo 1o. do art. 3o. da referida Resolução.\r\n\r\nOficie-se ao Desembargador Federal Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2a. Região, para fins do parágrafo 1o. do art. 3o., parte final, da aludida Resolução, comunicando.\r\n\r\n1) Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos.\r\n\r\n2) Após, intime-se o Dr. Perito para a realização da perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDEFIRO a prova testemunhal, cuja designação de data porém será feita após a realização da perícia.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.009313-8 CARLOS ALBERTO NINAUT SILVA (Adv. RENATA MERATH GONZAGA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1) Defiro a gratuidade de justiça, nomeando o(a) subscritor(a) da inicial para patrocinar os interesses do Autor. \r\n\r\n2) Após a resposta da Ré apreciarei o pedido de antecipação da tutela pretendida, em respeito ao princípio do contraditório.\r\n\r\n3) Cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n31 - 2006.51.01.011691-6 ALBERTINO FELIPE BAPTISTA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . 1) Defiro a isenção das custas, nos termos do art. 4, II, primeira parte da Lei 9289/96, ante a comprovação às fls. 21 e 25 da insuficiência de recursos.\r\n\r\n2) Em respeito ao princípio do contraditório, após a resposta do réu apreciarei a antecipação de tutela requerida. \r\n\r\n3) Cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 91.0137057-0 JOSE DA COSTA FILHO (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 257/258: Ante o contido às fls. 281/282 e 289/292, abra-se vista à CEF para que comprove o cumprimento do julgado, no prazo de vinte dias.\r\n\r\n33 - 92.0131203-2 ROBERTO PEREIRA DA MOTTA (Adv. MAURICIO NOVELLO) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. SEM ADVOGADO, MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . \r\n\r\nAnte a manifestação de fls. 98, expeça-se alvará em favor do Autor para levantamento do valor constante de fls. 92, devendo o mesmo providenciar sua retirada no prazo de cinco dias.\r\n\r\n34 - 95.0010900-0 DOMINGOS CARBUCCI TITILLO (Adv. CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA) x ELY DA FONSECA CINELLI MARTINS E OUTROS (Adv. EDEGAR BERNARDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Digam os AUTORES se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n35 - 95.0023485-8 ELIANE MARIA ARAUJO MACEDO (Adv. PAULO ROGERIO ESCODINO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 97.0073813-2 PAULO JOSE FERRAZ (Adv. LILIA DE ABREU PINTO, REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2001.51.01.005329-5 JOSE ANTONIO CORDEIRO E OUTROS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Digam os AUTORES se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n38 - 2002.51.01.011741-1 MOACIR MENDES (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Ante o contido às fls. 143/149, diga o AUTOR se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n39 - 2002.51.01.023551-1 SYLVIA REGINA GADELHA MILLON (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.009196-4 ELDINA CUNHA MESQUITA E OUTROS (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Fls. 88: A questão já foi decidida às fls. 86.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.010753-4 MARIA MARLENE PEIXOTO DA SILVA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 26 - Em caso de eventual pedido de vista, aplique-se o art. 7, XV, parágrafo 1, \"3\", da Lei 8906/94, ficando proibida a retirada dos presentes autos pelo(a) Advogado(a).\r\n\r\nCumpra a Autora o item 4 do despacho de fls. 24, no tocante ao termo de opção retroativa homologada pela Justiça do Trabalho e ao extrato do FGTS.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.012973-6 KALLAS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. TACITO B C MONTEIRO FILHO, JOS'E ROG'ERIO CRUZ E TUCCI) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nNos termos do art. 296 e parágrafo único do CPC, com a redação determinada pela Lei nº 8952/94, mantenho a sentença extintiva do processo sem julgamento do mérito, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n43 - 2006.51.01.009681-4 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. MAURICIO GOMES VIEIRA) x INSPETOR GERAL DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000271/2006 FOLHA 153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar deferida às fls. 36/40, para determinar à IMPDA que promova de imediato o despacho, a fiscalização e a destinação aduaneira que for cabível (p. ex. desembaraço, admissão temporária, trânsito, embarque etc.), às mercadorias exportadas (óleo diesel e óleo combustível exportação) sob os Registros de Exportação nos. 06/0756829-001, 06/0757271-001 e 06/0763094-001. Custas ex lege. Sem honorários. Decreto a extinção do processo nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n44 - 2006.51.01.011629-1 CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA (Adv. RICARDO ARO) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO RIO DE JANEIRO-CENTRO. . (...)\r\n\r\nIsto Posto, DEFIRO, PARCIALMENTE, A LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que, no exame dos requisitos de admissibilidade do recurso administrativo interposto pela impetrante, aceite como garantia da instância o arrolamento de bens e direitos, que deverá ser formalizado de acordo com a IN-SRF nº 264, de 20/12/2002, no prazo de quinze dias a contar da intimação desta decisão. \r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para ciência e cumprimento desta decisão e para que preste as informações que entender necessárias, no decêndio legal. Dê-se ciência ao Procurador Federal que representa o INSS, nos termos do art. 3o. da Lei 4348/1964, com a redação dada pelo art. 19 da Lei 10.910/04.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 16294."
                ],
                "16285": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "15ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO-2\r\n\r\nALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS-17\r\n\r\nALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES-5\r\n\r\nANA CAROLINA FIGUEIREDO BRANDAO SQUADRI-17\r\n\r\nANDRE LUIZ DE CASTRO MARTINS-26\r\n\r\nAYRTON MATHEUS D'AZEVEDO-18\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES-4\r\n\r\nCARLOS JOSE FERNANDES RODRIGUES-19\r\n\r\nCARMEN SUSANA DE MELO RIBEIRO-28\r\n\r\nDANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA-18\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-13\r\n\r\nEDUARDO MACHADO SANTOS-27\r\n\r\nFABIO SOBREIRA LOBO-11\r\n\r\nFLAVIA CARNEIRO DA LUZ-16\r\n\r\nFRANCISCA LUCIA B H LIMA-6\r\n\r\nGILBERTO DE MIRANDA AQUINO-1\r\n\r\nGILMARA GUIMARAES RITZMANN-6\r\n\r\nGIUSEPPE PECORARI MELOTTI-25\r\n\r\nHENRIQUE F FONSECA-5\r\n\r\nJOSE CARLOS DOS SANTOS CARVALHO-30\r\n\r\nJOSE CARLOS GONÇALVES VIANA-7\r\n\r\nJOSE FRANCO CORREA-27\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-21\r\n\r\nLETICIA VALE DA SILVA-29, 30\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-20\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CARNEIRO DA LUZ-29, 30\r\n\r\nLUIZ GONCALVES DA LUZ-16\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-4\r\n\r\nLUIZA DE ANDRADE FREIRE-23\r\n\r\nMARCELO SILVA GOMES-19\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-16\r\n\r\nMARGARETTE BRITES BARBOZA-7\r\n\r\nMARIA LUIZA DE MENDONCA-1, 2\r\n\r\nMIGUEL ANGELO PEREIRA ESTRELA-22\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-21\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-19\r\n\r\nNAO CADASTRADO-20\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-10, 8\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-14\r\n\r\nPAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI-5\r\n\r\nRAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO-24\r\n\r\nRENATO CORTES NETO-15, 3\r\n\r\nROBERTO DUQUE ESTRADA-26\r\n\r\nRODRIGO F. DE ALMEIDA OLIVEIRA-17\r\n\r\nSIMONE ALMEIDA DA SILVA-20\r\n\r\nSONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO-12\r\n\r\nTALITA DE OLIVEIRA PINHEIRO-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIENY FERREIRA GIRAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000121\r\n\r\nExpediente do dia 25/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 99.0061202-7 ERCO ENGENHARIA S/A (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO) x UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.022282-7 ANTONIO JOSE FIGUEIREDO ENNE E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.012993-5 GLOBEX UTILIDADES S/A E OUTRO (Adv. RENATO CORTES NETO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nSobre o Termo de Prevenção de fls.58, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, juntando cópia das petições iniciais dos dois processos ali referidos, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, venham-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 89.0037764-7 VERO BAPTISTA DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES). . A fim de atendimento à Resolução 509, do CJF, para fins de expedição dos alvarás, conforme determinado às fls. 235/236, forneçam os beneficiários o número de seus CPFs e documentos de identidade.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.010987-0 FERNANDO JESUS DE CARVALHO E OUTROS (Adv. PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI, HENRIQUE F FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.028972-0 ARLI ARAUJO DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCA LUCIA B H LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal. A intimação da União é pessoal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.021790-0 ALOISIO BASTOS COTRIM (Adv. JOSE CARLOS GONÇALVES VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA). . Recebo o recurso inominado como apelação, aplicando-se os seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.024449-5 MARIA PEDRINA DO AMARAL COSTA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Compareça a esta Secretaria o Dr. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS, OAB/RJ nº 66.650, no prazo de 10 (dez) dias, para assinar e regularizar a petição 47/56, sob pena de desentranhamento da referida peça\r\n\r\nII - Cumprido o item acima, cite-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.027317-3 MARCO AURELIO DE JESUS LOPES (Adv. TALITA DE OLIVEIRA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Fl. 95: Defiro o prazo de 30 dias para que a parte autora apresente cópia do processo 200251510213747 sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.007671-2 AUGUSTA AURELIA SIDRIM BARATA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a assistência judiciária gratuita. Nomeio o(a)(s) subscritor(a)(es) da petição inicial como advogado(a)(s). \r\n\r\nEm dez dias, o autor(a)(es) deve(m) emendar a inicial, atribuindo valor à causa ACIMA de sessenta(60) vezes o salário mínimo vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I, do CPC), sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nCumprida a determinação, anote-se o novo valor atribuído à causa na inicial e na contrafé. Após, cite-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.009398-9 JONAS ABREU LIMA (Adv. FABIO SOBREIRA LOBO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça requerida, nomeando patrono do autor o subscritor da petição inicial.\r\n\r\nII - Emende o autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de especificar o pedido referente à indenização pretendida a título de danos morais, embasando-o adequadamente, bem como fixando seu valor em moeda corrente, devendo, ainda, ser fornecida cópia da petição de emenda para servir de contrrafé.\r\n\r\nIII - Cumprida a determinação, anote-se o novo valor da causa na inicial. Após, cite-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.010665-0 FRANCISCO KLEBER RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. SONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Para fins do art. 284 do CPC, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) deve(m) emendar a inicial, atribuindo à causa valor SUPERIOR a sessenta (60) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I do CPC), bem como efetuar o pagamento da diferença das custas iniciais, se houver, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, o(a)(s) autor(a)(es) também deve(m) assinar a petição inicial onde consta a afirmação de que não está (ão) em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou fornecer declaração de pobreza, nos termos do artigo 4o., parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50 e do Provimento no.47, de 25.07.94, do T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.011571-7 EMILIANA DE ASSIS QUEIROZ (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEO GRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Defiro o pedido de gratuidade, nomeando patrono(s) do(a)(s) autor(a)(es) o(a)(s) subscritor(a)(es) da petição inicial. \r\n\r\nSobre os Termos de Informação de fls. 95 e 96, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, juntando cópia das petições iniciais dos processos 95.0017873-7 e 2003.51.51.006729-2, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.013879-1 DOMINGOS VALTER BEZERRA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Oportunamente apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando patrono do autor o subscritor da inicial.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n15 - 2006.51.01.014002-5 MARIANA AMADEU CORDEIRO DA GRACA (Adv. RENATO CORTES NETO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Oportunamente apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2002.51.01.009633-0 JOSE AUGUSTO CARVALHO PEREIRA (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ, FLAVIA CARNEIRO DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.019665-7 AUTO POSTO CHACARA DO VOVO LTDA (Adv. RODRIGO F. DE ALMEIDA OLIVEIRA) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP E OUTRO (Adv. ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS, ANA CAROLINA FIGUEIREDO BRANDAO SQUADRI). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.007552-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO CHAPADINHA (Adv. AYRTON MATHEUS D'AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.018295-0 LUIZ ANTONIO MUNIZ DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS JOSE FERNANDES RODRIGUES, MARCELO SILVA GOMES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.019655-1 MARIA DA CONCEICAO ROCHA RODRIGUES (Adv. SIMONE ALMEIDA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.020325-7 ENY DE OLIVEIRA NOVAES (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.003555-2 NATHAN LOPES DE SOUZA-ESPOLIO REP/ P/ RUTH LAGE DE SOUSA (Adv. MIGUEL ANGELO PEREIRA ESTRELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade, nomeando patrono(s) do(a)(s) autor(a)(es) o(a)(s) subscritor(a)(es) da petição inicial. \r\n\r\nPara fins do art. 284 do CPC, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) deve(m) emendar a inicial, atribuindo à causa valor SUPERIOR a sessenta (60) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I do CPC), sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nCumprida a determinação, anote-se o novo valor atribuído à causa na inicial e na contrafé. Após, cite-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.007653-0 ALFREDO JOSE DE OLIVEIRA FILHO (Adv. LUIZA DE ANDRADE FREIRE) x HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO. . I) A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) também deve(m) assinar a petição inicial onde consta a afirmação de que não está (ão) em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou fornecer declaração de pobreza, nos termos do artigo 4o., parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50 e do Provimento no.47, de 25.07.94, do T.R.F. - 2a. Região e fornecer cópia da petição da inicial para servir de contrafé.\r\n\r\nII) No mesmo prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, deve a parte autora emendar a petição inicial a fim de especificar o pedido referente à indenização pretendida a título de danos morais, embasando-o adequadamente, bem como fixando seu valor em moeda corrente.\r\n\r\nIII) Deve ainda a parte autora indicar corretamente que deve figurar no pólo passivo da presente ação, tendo em vista que o Hospital Geral de Bonsucesso não possui personalidade jurídica.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.010302-8 JADIR ALVES DE CARVALHO (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade, nomeando patrono(s) do(a)(s) autor(a)(es) o(a)(s) subscritor(a)(es) da petição inicial. \r\n\r\nSobre os Termos de Informação de fls. 33, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, juntando cópia das petições iniciais dos processos 2000.51.01.004270-0 e 95.0006637-8, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n25 - 2006.51.01.013994-1 PWR MISSION IND/ MECANICA LTDA (Adv. GIUSEPPE PECORARI MELOTTI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Manifeste-se a Impetrante sobre a prevenção apontada, devendo ainda fornecer, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial do processo prevento 2006.51.01.011268-6.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.013998-9 LAFARGE BRASIL S/A (Adv. ROBERTO DUQUE ESTRADA, ANDRE LUIZ DE CASTRO MARTINS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Manifeste-se a Impetrante sobre a prevenção apontada, devendo ainda fornecer, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial do processo prevento 2006.51.01.004720-7.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n27 - 91.0013139-3 PARKING VEICULOS LTDA (Adv. EDUARDO MACHADO SANTOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JA NEIRO (Adv. JOSE FRANCO CORREA). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n28 - 2006.51.01.013985-0 ALVARO COSTA SOARES (Adv. CARMEN SUSANA DE MELO RIBEIRO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . Oportunamente apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n29 - 2006.51.01.010038-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA) x CV DA COSTA DOCES E BAZAR ME (Adv. LUIZ ANTONIO CARNEIRO DA LUZ). . \r\n\r\nAo(s) impugnado(s), no prazo legal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n30 - 2004.51.01.009402-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA, JOSE CARLOS DOS SANTOS CARVALHO) x CV DA COSTA DOCES E BAZAR ME (Adv. LUIZ ANTONIO CARNEIRO DA LUZ). . PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ (5 DIAS), CONFORME O R. DESPACHO DE FL. 37, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n(...) “Após, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.”\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 16285."
                ],
                "15925": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "16ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO-4\r\n\r\nANTONIO CARLOS TAVARES DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nARY RODRIGUES PEREIRA-21\r\n\r\nAUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE-8\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MENDEL-12\r\n\r\nCARLOS CHAVES-20\r\n\r\nCARLOS H. REIS NETO-24\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE C. FROES-14\r\n\r\nCARMELO CORATO-25\r\n\r\nCARMEM LUCIA FERREIRA DE MOURA-3\r\n\r\nCATIA CRISTINA GONCALVES HORTA-25\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-10\r\n\r\nDENISE P DE PAIVA GABRIEL-18\r\n\r\nEDUARDO VALIANTE DE REZENDE-8\r\n\r\nFELIPE HERMANNY-21\r\n\r\nFERNANDO DIAS MENEZES DE ALMEIDA-21\r\n\r\nFERNANDO GARCIA DE CASTRO-2\r\n\r\nFRANCISCO HENRIQUE J.M. BONFIM-2\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-13\r\n\r\nHAROLDO PAIVA DOS SANTOS-9\r\n\r\nHELOISA HELENA DALBONIO MARINHO-11\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-1\r\n\r\nHESTER BIRMAN GANTUS-24\r\n\r\nIDENIR MARTINS DOS SANTOS-5\r\n\r\nIGOR DALIS MIGUEL-4\r\n\r\nJANE JACOB HORTA-22\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-18\r\n\r\nJORGE OCTAVIO DE C. M. FIGUEIREDO-17\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE A. LEAL-21\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-3\r\n\r\nJOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA-16\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO FANI TAMBASCO-23\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nLUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ-15, 16, 20\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD-5\r\n\r\nMARIA LUCIA MAGALHAES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-6\r\n\r\nMARIO R. B. BRUM-2\r\n\r\nMAURO FERNANDO FERREIRA G CAMARINHA-14\r\n\r\nMICHELLE VALERIA MACEDO SILVA-23\r\n\r\nMIRIAM KRONGOLD SCHMIDT-21\r\n\r\nNEI CALDERON-22\r\n\r\nPAULO PEREIRA NUNES DE MEDEIROS-21\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES-23\r\n\r\nPEDRO MATIAS COSTA FILHO-15\r\n\r\nPEDRO PAULO COELHO PIMENTEL-2\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-11\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-10, 8, 9\r\n\r\nROBERTO FORTES DE ARRUDA-13\r\n\r\nROBERTO RICHETTI-7\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-4\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-19\r\n\r\nRUY VALLEDA MARTINS RIBEIRO-25\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-25\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-7\r\n\r\nVANESSA MARIA MILLAR-16\r\n\r\nVERA LUCIA MULINARI VIANNA-22\r\n\r\nWALDEMAR ALVARO PINHEIRO-14\r\n\r\nWALTER CARLOS CONCEICAO-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000141\r\n\r\nExpediente do dia 23/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 94.0068974-8 IMPERIO LISAMAR IND/ ALIMENTICIOA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 30 dias a iniciativa da parte credora (AUTORA). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 97.0104927-6 NUTRISA ALIMENTACAO INDL/ LTDA (Adv. PEDRO PAULO COELHO PIMENTEL, FERNANDO GARCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO R. B. BRUM) x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (Adv. FRANCISCO HENRIQUE J.M. BONFIM). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal. Em nada sendo requerido, em dez dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 94.0068464-9 RONALDO SIMAO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. CARMEM LUCIA FERREIRA DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 10 dias a iniciativa da parte credora (União Federal-AGU). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.007762-0 ESMERALDA SOUZA DE PINHO E OUTROS (Adv. IGOR DALIS MIGUEL) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal. Em nada sendo requerido, em dez dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 00.0156887-6 DILEICI ROSANO CAPOSI (Adv. IDENIR MARTINS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ALICE PAIM LYARD). . 1 - Fls. 214: Sobre o cumprimento do julgado, no que concerne à obrigação de fazer, manifeste-se a parte autora, em dez dias.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fls. 213 verso, oficie-se ao Chefe da Seção de Inativos e Pensionistas do Ministério do Exército para que encaminhe, em 10 dias as fichas financeiras do autor, instruindo-o com a cópia da certidão mencionada.\r\n\r\n6 - 98.0009818-6 ARY ALVES DE MORAES (Adv. MARIA LUCIA MAGALHAES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para cumprimento da obrigação de fazer, na forma da nova redação dos artigos 461 e 644, do CPC, determinada pela Lei 10.444/02. \r\n\r\nFixo o prazo de 60 dias para cumprimento, sob pena de cominação de multa diária de R$ 500,00.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.030229-1 EMILIA FIGUEIREDO DE SOUZA - REP/ P/ NANCY LICIO LUGARINHO E GILDA PORTELLA DA SILVA E OUTRO (Adv. ROBERTO RICHETTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 185/188: Sobre o depósito efetuado pela CEF, manifeste-se a parte autora, em cinco dias.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.005673-6 ELOA BARBOSA FREITAS FERREIRA (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE, EDUARDO VALIANTE DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista a CEF, por 90 dias, para cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.028067-3 HILTON FERREIRA DOS SANTOS (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista a CEF, por 90 dias, para cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.005218-8 CARLOS MANUEL PINTO COSTA E OUTRO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista a CEF, por 90 dias, para cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.011451-0 NIRVAN NASCIMENTO DA FONSECA (Adv. HELOISA HELENA DALBONIO MARINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista a CEF, por 90 dias, para cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.001004-6 TORCATO FRANCISCO SENCADAS MOITA (Adv. CARLOS ALBERTO MENDEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista a CEF, por 90 dias, para cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.001507-0 JOAO LUIZ MARTINS PEREIRA E SOUZA (Adv. ROBERTO FORTES DE ARRUDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista a CEF, por 90 dias, para cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n14 - 89.0010001-7 BASF AKTIENGESELLSCHAFT S/A (Adv. CARLOS HENRIQUE DE C. FROES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. WALDEMAR ALVARO PINHEIRO, MAURO FERNANDO FERREIRA G CAMARINHA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal. Em nada sendo requerido, em dez dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 95.0024703-8 UBIGAS TRR LTDA (Adv. PEDRO MATIAS COSTA FILHO) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTIVEIS - DNC REP/ NO RJ P/ DELEG. DO M. MINAS E ENERGIA (Adv. LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . \r\n\r\nIntime-se o impetrante do retorno dos autos e oficie-se à autoridade coatora. Após, silentes as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 96.0005114-3 MIGUEL SAADE CAVALCANTE (Adv. JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA, VANESSA MARIA MILLAR) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA (Adv. LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . \r\n\r\nIntime-se o impetrante do retorno dos autos e oficie-se à autoridade coatora. Após, silentes as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.014650-9 ADERBAL DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x SECRETARIO DE RECURSOS HUMANOS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL-RJ (Adv. JORGE OCTAVIO DE C. M. FIGUEIREDO). . \r\n\r\nIntime-se o impetrante do retorno dos autos e oficie-se à autoridade coatora. Após, silentes as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n18 - 2001.51.01.021521-0 WALDIR FREIRE DE MATTOS E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL). . \r\n\r\nIntime-se o impetrante do retorno dos autos e oficie-se à autoridade coatora. Após, silentes as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.007198-1 CASA DE SAUDE SANTA THEREZINHA S/A (Adv. WALTER CARLOS CONCEICAO) x CHEFE DA PROCURADORIA DO INSS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . \r\n\r\nIntime-se o impetrante do retorno dos autos e oficie-se à autoridade coatora. Após, silentes as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n20 - 94.0028004-1 CELIZA MARIA SOARES (Adv. CARLOS CHAVES) x DIRETORA GERAL DO COLEGIO PEDRO II (Adv. LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . \r\n\r\nIntime-se o impetrante do retorno dos autos e oficie-se à autoridade coatora. Após, silentes as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 2003.51.01.012047-5 RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ANTONIO CARLOS TAVARES DE OLIVEIRA, ARY RODRIGUES PEREIRA, PAULO PEREIRA NUNES DE MEDEIROS) x FERROVIA NOVOESTE S/A (Adv. FELIPE HERMANNY, MIRIAM KRONGOLD SCHMIDT, FERNANDO DIAS MENEZES DE ALMEIDA, JOSE AUGUSTO DE A. LEAL). . 1 - 1632: Anote-se.\r\n\r\n2 - Fls. 1630: Defiro a vista requerida pela parte autora, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n22 - 2002.51.01.014078-0 CASA DE LEGUMES FLOR DO RECREIO (Adv. VERA LUCIA MULINARI VIANNA, JANE JACOB HORTA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. NEI CALDERON). . 1 - Reconsidero o despacho de fls. 122.\r\n\r\n2 - Fls. 125: Defiro o parcelamento dos honorários periciais em quatro parcelas iguais de R$ 500,00, conforme requerido pela parte autora, devendo o primeiro depósito ser efetuado em 10 dias.\r\n\r\n3 - Cumprido o item anterior, intime-se o perito para apresentar o laudo, em 30 dias.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.020934-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES) x DAMIAO COELHO DE CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO FANI TAMBASCO) x MARLI SOARES DE CARVALHO (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal. Em nada sendo requerido, em dez dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n24 - 00.0249938-0 MARIA SILVINA QUEIMADO MACHADO (Adv. CARLOS H. REIS NETO) x IBC-INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFE (Adv. HESTER BIRMAN GANTUS). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal. Em nada sendo requerido, em dez dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 00.0593185-1 BENJAMIN ALBAGLI (Adv. CARMELO CORATO, CATIA CRISTINA GONCALVES HORTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RUY VALLEDA MARTINS RIBEIRO, THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal. Em nada sendo requerido, em dez dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 15925."
                ],
                "15926": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRA SANTORO DE OLIVEIRA-42\r\n\r\nALEXANDRE CALAZANS DE M. FILHO-22\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-47\r\n\r\nARMANDO COIMBRA DE SENNA DIAS-43\r\n\r\nCARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA-28\r\n\r\ncarlos augusto ligiero gomes-15\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LEITE SABOYA-44\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MARTINS PIRES-30\r\n\r\nCESAR ROMERO VIANNA-21\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-19\r\n\r\nCLEBER DE SA PEREIRA-21\r\n\r\nCRISTIANO GONÇALVES DE SENNA-32\r\n\r\nEDSON GAUDIO RANGEL-19\r\n\r\nEDUARDA MARTINS DE OLIVEIRA-31\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-22, 23\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-49\r\n\r\nELISA AMERICANO-16\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-2\r\n\r\nERIKA SEIBEL PINTO-22\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-26\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO-12\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-46\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-19, 48\r\n\r\nFRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA-20\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-45\r\n\r\nGERALDO VALLE DA SILVA PINTO-48\r\n\r\nGILBERTO FILGUEIRAS-11\r\n\r\nGUSTAVO MOTA GUEDES-47\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-18\r\n\r\nJOSE ALFREDO FERRARI SABINO-45\r\n\r\nJOSE CLEMENTE DOS SANTOS-23\r\n\r\nJOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA-3\r\n\r\nJOSE LUIZ SALATIEL BRAGA-20\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-1\r\n\r\nJOSÉCARLOS SAMPAIO FERNANDES-45\r\n\r\nJOSUE I V FARIA-25\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-49\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-38\r\n\r\nLEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA-19\r\n\r\nLILIANE S O VARGAS FARIA-49\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANA-47\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES DA ROCHA MAGLIANO-1\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-27, 36\r\n\r\nMANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA-48\r\n\r\nMARCIA SORAIA REGO GONCALVES-34\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-5\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO-13\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-44\r\n\r\nMARLENE BATISTA DE SOUZA-14\r\n\r\nMOISES JOSE DA COSTA FILHO-7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-4, 6, 8, 9\r\n\r\nONESIMO RODRIGUES-39\r\n\r\nPAMELA FREIRE DA SILVA-17\r\n\r\nPAULO CESAR DA CONCEICAO-29\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-21\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA ARAÚJO-24\r\n\r\nROBERTO MONTEIRO LITRENTO-20\r\n\r\nRODRIGO DE BORTOLI DA COSTA-7\r\n\r\nROMULO MARCOS CHICARINO NASCIMENTO-46\r\n\r\nSEM ADVOGADO-43\r\n\r\nSERGIO LUIZ BRANQUINHO LOPES-41\r\n\r\nSERGIO LUIZ BRINATI LOPES-35\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-48\r\n\r\nSURAYA DOS SANTOS RIBEIRO-1\r\n\r\nTANIA MARIA DE BRITTO GONCALVES-1\r\n\r\nUBIRAJARA MARQUES CAETANO-33\r\n\r\nVERA LUCIA COUTINHO P. DA SILVA-22\r\n\r\nVICTOR LEONARDO DE PAIVA VAZ-17\r\n\r\nVIRGILIO SOARES ARNAUD-37\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-10\r\n\r\nWILSON MATTOS-40\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nJOSE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000142\r\n\r\nExpediente do dia 19/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.022697-5 MARIETA XAVIER PORTO (Adv. TANIA MARIA DE BRITTO GONCALVES, SURAYA DOS SANTOS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x LEA DA SILVA CARVALHO (Adv. LUCIA RODRIGUES DA ROCHA MAGLIANO). . Fls. 266/287 e 289/305: Aguarde-se por dez dias a iniciativa da parte autora. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.025644-4 ELIZABETH SILVA DO NASCIMENTO (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 53 - Defiro a dilação do prazo requerido pela parte autora pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.021632-3 JOSE ALVIM DOS SANTOS (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . 1 - Cumpra a parte autora o terceiro parágrafo do despacho de fls. 21, sob pena de extinção.\r\n\r\n2 - Atendido, expeçam-se os mandados.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.021811-3 MARIA EMILIA CONSTANTINI (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento interposto junto ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.001666-1 JOSE CARLOS DE SENNA DIAS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 32 - Defiro a dilação do prazo requerida pela parte autora por 10(dez) dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.001792-6 EUCLYDES ALVES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Aguarde-se a decisão do agravo de instrumento interposto junto ao Eg TRF da 2a. Região.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.002786-5 JOSE REGINALDO DOS SANTOS (Adv. MOISES JOSE DA COSTA FILHO, RODRIGO DE BORTOLI DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a petição de fls. 60 como emenda à inicial. Providencie a Secretaria a anotação do novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nRecolha o autor as custas judiciais complementares, de modo que correspondam a pelo menos a metade das custas judiciais devidas, em dez dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.006554-4 PAULO ROBERTO DE ANDRADE PEREIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento interposto junto ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.006555-6 NEWTON GERBASSI (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a petição de fls. 57 como emenda `a inicial. Providencie a Secretaria a anotação do novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade, apresente o autor cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos recente(s), bem como cumpra o item 2 do despacho de fls. 56.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.009706-5 MARIA JOSE MARQUES DA SILVA (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS. . \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente a autora, em dez dias, declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.011572-9 PEDRO SOARES (Adv. GILBERTO FILGUEIRAS) x SUPERINTENDENCIA DA POLICIA FEDERAL. . Em dez dias emende a parte autora a inicial , atribuindo à causa um valor, nos termos do art. 282, V, do CPC, bem como promovendo a citação da União Federal, uma vez que a Superintendência da Polícia Federal não detém personalidade jurídica.\r\n\r\nForneça, ainda, a parte autora as cópias da inicial e do aditamento necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.011633-3 ISABEL CRISTINA PORTELLA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm dez dias, esclareça a autora a possível litispendência apontada às fls. retro, apresentando, na ocasião, cópia da inicial ou da sentença do processo listado.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.011784-2 VALTER DE OLIVEIRA BORGES (Adv. MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm dez dias, esclareça a parte autora a possível litispendência apontada às fls. 41 e 42, apresentando na ocasião cópia da inicial ou da sentença dos processos listados.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.011794-5 CUSTODIO MARQUES BAPTISTA DE LEAO E OUTROS (Adv. MARLENE BATISTA DE SOUZA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTRO. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm dez dias emende a parte autora a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o rito eleito.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.012253-9 JARDEL DA SILVA PEREIRA (Adv. carlos augusto ligiero gomes) x BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A E OUTRO. . \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente o autor, em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.013177-2 JURANDI ALVES DA SILVA (Adv. ELISA AMERICANO) x INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm dez dias, emende o autor a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o rito, bem como promova a citação da União Federal, uma vez que o INCA não detém personalidade jurídica própria.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n17 - 2005.51.01.000703-5 ADEMIR GOMES PEREIRA E OUTRO (Adv. PAMELA FREIRE DA SILVA, VICTOR LEONARDO DE PAIVA VAZ) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO. . \r\n\r\nFLS 96 : Apresente o patrono dos autores, em cinco dias, procuração com os poderes específicos para o ato pretendido.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.006122-8 GIOVANI DE AGUIAR RANGEL E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCumpra a parte autora o item 1 do despacho de fls. retro, atribuindo à causa valor compatível com o rito eleito.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 95.0007764-7 PEDRO FALSETH E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL, LEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, FRANCISCO J. B. NOBRE). . \r\n\r\nFls. 412/414 - Manifeste-se a parte autora sobre o noticiado cumprimento do julgado pela ré no que concerne à obrigação de fazer. Em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 99.0059750-8 ANNA MARIA DA CONCEICAO LUZ (Adv. ROBERTO MONTEIRO LITRENTO, JOSE LUIZ SALATIEL BRAGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . \r\n\r\nFls. 191- Aguarde-se por 30 dias a iniciativa da parte autora. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.024596-2 MARY ANY CARDOSO (Adv. CLEBER DE SA PEREIRA) x ESPOLIO DE GERALDO DOS SANTOS RP/ P/ ACCACIA LIMA DOS SANTOS (Adv. CESAR ROMERO VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . \r\n\r\nSubam os autos ao E. TRF-2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.002258-8 GUILHERME DE SAMPAIO FERRAZ E OUTRO (Adv. ALEXANDRE CALAZANS DE M. FILHO, VERA LUCIA COUTINHO P. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Na forma da Lei nr. 11232/05, intime-se o devedor para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento) (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n23 - 2002.51.01.010692-9 TOMIGIRO WATANABE (Adv. JOSE CLEMENTE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Manifeste-se a parte autora sobre a petição de fls. 157/158.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.003303-4 MARIA DE FATIMA VIEIRA (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAÚJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm vista da sentença proferida em ação civil pública, proposta pelo Ministério Público Federal do Rio de Janeiro, processo no. 95.3403-4, em trâmite na 29a. Vara Federal do Rio de Janeiro, informe(m) o(s) autor(es), nos termos do art. 104, da Lei 8.078/90, se persiste o interesse na presente ação, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste(m)-se o(s) autor(es) se firmou(aram) o termo de adesão, de que trata a Lei Complementar 110/01.\r\n\r\nInforme, ainda, a parte autora se incorreu em situação ensejadora de levantamento do FGTS, e, em caso afirmativo, a respectiva data.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.018877-7 JOSE SANTO CECILIANO (Adv. JOSUE I V FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1) Em vista da sentença proferida em ação civil pública, proposta pelo Ministério Público Federal do Rio de Janeiro, processo no. 95.3403-4, em trâmite na 29a. Vara Federal do Rio de Janeiro, informe(m) o(s) autor(es), nos termos do art. 104, da Lei 8.078/90, se persiste o interesse na presente ação, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2) No mesmo prazo, manifeste(m)-se o(s) autor(es) se firmou(aram) o termo de adesão, de que trata a Lei Complementar 110/01.\r\n\r\n3) Informe, ainda, a parte autora se incorreu em situação ensejadora de levantamento do FGTS, e, em caso afirmativo, a respectiva data.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.025263-7 DURVAL JORGE MOREIRA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 277 - Defiro a dilação do prazo requerida pela parte autora por 10(dez ) dias.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.026644-2 MIRIAM VIEIRA FORNY (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1) Em vista da sentença proferida em ação civil pública, proposta pelo Ministério Público Federal do Rio de Janeiro, processo no. 95.3403-4, em trâmite na 29a. Vara Federal do Rio de Janeiro, informe(m) o(s) autor(es), nos termos do art. 104, da Lei 8.078/90, se persiste o interesse na presente ação, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2) No mesmo prazo, manifeste(m)-se o(s) autor(es) se firmou(aram) o termo de adesão, de que trata a Lei Complementar 110/01.\r\n\r\n3) Informe, ainda, a parte autora se incorreu em situação ensejadora de levantamento do FGTS, e, em caso afirmativo, a respectiva data.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.519851-7 ANGELA MARIA DA CONCEICAO CRUZ COSTA (Adv. CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA). . Cumpra a autora o despacho de fls.37, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.003568-0 IVAN MAURICIO DE SANTANA (Adv. PAULO CESAR DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 75 como emenda à inicial. Providencie a Secretaria a anotação do novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nEm vista da sentença proferida em ação civil pública, proposta pelo Ministério Público Federal do Rio de Janeiro, processo no. 95.3403-4, em trâmite na 29a. Vara Federal do Rio de Janeiro, informe(m) o(s) autor(es), nos termos do art. 104, da Lei 8.078/90, se persiste o interesse na presente ação, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste(m)-se o(s) autor(es) se firmou(aram) o termo de adesão, de que trata a Lei Complementar 110/01.\r\n\r\nInforme, ainda, a parte autora se incorreu em situação ensejadora de levantamento do FGTS, e, em caso afirmativo, a respectiva data.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.003951-0 NOGUI DA MATTA BACELLAR MENDES (Adv. CARLOS EDUARDO MARTINS PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 17 como emenda à inicial. Providencie a Secretaria a anotação do novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nEm vista da sentença proferida em ação civil pública, proposta pelo Ministério Público Federal do Rio de Janeiro, processo no. 95.3403-4, em trâmite na 29a. Vara Federal do Rio de Janeiro, informe(m) o(s) autor(es), nos termos do art. 104, da Lei 8.078/90, se persiste o interesse na presente ação, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste(m)-se o(s) autor(es) se firmou(aram) o termo de adesão, de que trata a Lei Complementar 110/01.\r\n\r\nInforme, ainda, a parte autora se incorreu em situação ensejadora de levantamento do FGTS, e, em caso afirmativo, a respectiva data.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.006997-5 LEONARDO SALVADOR PAURA (Adv. EDUARDA MARTINS DE OLIVEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende a parte autora a inicial, na forma dos incisos V e VII do artigo 282, do CPC.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade, apresente o autor declaração de hipossuficiência econômica, bem como cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos recente(s).\r\n\r\n32 - 2006.51.01.007078-3 AGOSTINHO HORACIO (Adv. CRISTIANO GONÇALVES DE SENNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEsclareça o autor, em dez dias, se o valor atribuído à causa reflete o objeto jurídico pretendido, uma vez que a competência para as causas cujo valor seja inferior a sessenta salários mínimos é do Juizado Especial Federal, na forma do art. 3o. da Lei no. 10259/01. Ciente, ainda, o autor, de que a opção pelo procedimento previsto na Lei 10259/01, importa em renúncia ao crédito, no que exceder a 60 salários mínimos.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.007418-1 BRAULIO LUIZ ALVES (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nRecebo a petição de fls. 17 como emenda à inicial. \r\n\r\nProvidencie a Secretaria a anotação do novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nForneça a parte autora a cópia necessária à instrução do mandado, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nAtendido, cite-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.010278-4 RENATO COSTA DE BRITO (Adv. MARCIA SORAIA REGO GONCALVES) x UNIAO FEDERAL/MINISTERIO DA JUSTIÇA-DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL. . Cumpra o autor corretamente o item 3 do despacho de fls. 17, sob pena de extinção.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.012358-1 FEDERACAO DOS CONTABILISTAS NOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO ESPIRITO SANTO E BAHIA (Adv. SERGIO LUIZ BRINATI LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEm dez dias, sob pena de indeferimento, emende(m) o(s) autor(es) a inicial, atribuindo à causa valor compatível com a norma do art.275, I do CPC, a contrario sensu e complementando as custas.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.012427-5 MARIA HAYDEE COIMBRA GUEDES (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que atuo neste juízo em virtude das férias do MM. juiz federal Wilney Magno, ressalvo meu entendimento pessoal para adotar o entendimento daquele magistrado para hipóteses idênticas à presente: \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nI.\r\n\r\n“O foro é a unidade territorial mínima de organização de uma dada estrutura judiciária e, na Justiça Federal, o foro é a seção judiciária.\r\n\r\nAssim, por exemplo, no que toca à seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro, não há distinção de foro entre as Varas localizadas na capital e aquelas que se situam nas cidades de Niterói, São João de Meriti, ou Nova Friburgo. São, todas elas, juízos federais distribuídos no espaço geográfico do mesmo foro - a seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Qualquer questão, pois, que diga respeito à competência desses órgãos é tema concernente à competência de juízo, não à competência do foro. Afinal, este é o mesmo, para todas elas.\r\n\r\nIndagar, pois, v.g., acerca da competência de uma Vara Federal da cidade do Rio de Janeiro e outra da cidade de Niterói, para o processo e julgamento de uma certa causa, implica questionar, não a competência do foro - pois, ambas as Varas situam-se na mesma seção judiciária -, e sim, a competência do juízo.\r\n\r\nE o aspecto ratione loci das competências da Justiça e do juízo não pode ser modificado por acordo entre as partes. Estas somente podem fazê-lo para eleger foro.\r\n\r\nA conclusão que se impõe é, pois, a da natureza absoluta do aspecto ratione loci de fixação da competência, sempre que se cuidar da distribuição do ofício jurisdicional entre Varas Federais do interior e da capital.\r\n\r\nA questão trata do aspecto territorial da competência do juízo - tema que, renovadas as vênias, não diz respeito, em absoluto, à norma do artigo 111 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nConsiderando, pois, a natureza absoluta do aspecto territorial da competência do juízo, cumpre admitir a possibilidade de o tema ser objeto de apreciação jurisdicional ex officio - sem necessidade, pois, de provocação do réu mediante exceção instrumental. Esse é o sentido indicado pelas normas dos artigos 113, 267, parágrafo 3°, e 301, parágrafo 4°, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA mesma e acertada orientação conta com o endosso jurisprudencial do TRF/2a. Região, conforme se depreende das seguintes ementas:\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM NÃO PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO.\r\n\r\nA CHAMADA \"INTERIORIZAÇÃO\" DA JUSTIÇA FEDERAL, COM CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS, COM SEDE DIFERENTE DA CAPITAL DO ESTADO, RESPONDE A CRITÉRIO QUE, FUNDAMENTALMENTE, LEVA EM CONTA A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, E NÃO A CONVENIÊNCIA DAS PARTES. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM REGRA É RELATIVA, MAS, EXCEPCIONALMENTE, PODE SER ABSOLUTA, DESDE QUE PRESIDIDA, ACIMA DE TUDO, POR CRITERIO DE ORDEM PÚBLICA, HIPÓTESE NA QUAL TEM SIDO CHAMADA DE \"TERRITORIAL-FUNCIONAL\". ASSIM, RECONHECIDO QUE O CRITÉRIO É ABSOLUTO, AS DEMANDAS EM QUE OS AUTORES TÊM DOMICÍLIO NO LOCAL ABRANGIDO PELA COMPETÊNCIA DA NOVA VARA, TENDO ALI O RÉU SEDE, AGÊNCIA OU SUCURSAL, DEVEM ALI CORRER. CONFLITO CONHECIDO, AFIRMADA A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.\" (TRF-2a. REGIÃO, 1a. TURMA, RELATOR JUIZ GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJ 23/03/99)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - MESMO TERRITÓRIO.\r\n\r\n- O CRITÉRIO A SER UTILIZADO É O FUNCIONAL, E NÃO O TERRITORIAL, UMA VEZ QUE, NA VERDADE, O TERRITÓRIO É O MESMO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ERJ.\r\n\r\n- PRECEDENTES DO STJ. LIÇÕES DOUTRINÁRIAS CITADAS.\r\n\r\n- CONFLITO CONHECIDO, PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, EM FACE DA SUA COMPETÊNCIA FUNCIONAL, FUNDAMENTADA NO INTERESSE SUPERIOR DA JUSTIÇA.” (CONFLITO DE COMPETÊNCIA NR. 3299, PROC. 9902239277/RJ, DJU 03/02/2000, REL. DES. FED. VERA LÚCIA LIMA)”\r\n\r\nII.\r\n\r\nPor todo o exposto, declino da competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de São Pedro da Aldeia, uma vez que a autora reside no Município de Armação de Búzios.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n37 - 2006.51.01.013382-3 BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A (Adv. VIRGILIO SOARES ARNAUD) x ERNANI DRAGO VAZQUEZ E OUTRO. . À parte autora para recolher as custas judiciais iniciais, em cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n38 - 2005.51.01.027487-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x CARMEM RENATA ANDRADE MOURA PEREIRA. . Fls. 40 - Cumpra a parte autora corretamente o despacho de fls. 32, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n39 - 2006.51.01.002469-4 SILVIO PINTO GONCALVES (Adv. ONESIMO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nEm dez dias, emende a parte autora a inicial atribuindo à causa valor compatível com o rito ordinário.\r\n\r\nOportunamente, à SEADI para retificar a autuação para rito ordinário.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.005848-5 MARIA DAS DORES DE LIMA PEREIRA (Adv. WILSON MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente a autora, em dez dias, declaração de hipossuficiência econômica , bem como cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\nNo mesmo prazo, emende a parte autora a inicial, adequando-a às normas dos artigos 274, 282 e 283 do CPC.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.012493-7 ARLETE MARQUES VILAR (Adv. SERGIO LUIZ BRANQUINHO LOPES) x BANCO DO BRASIL S/A. . \r\n\r\nQuebra Arlete Marques Vilar, qualificada às fls.02, propôs o presente requerimento de alvará, em face do Banco do Brasil S/A, objetivando o recebimento das ações da CETEL, como sucessora das cotas deixadas pelo acionista titular, seu falecido pai. \r\n\r\nTenho como absolutamente incompetente a Justiça Federal para apreciar o presente feito. É que o Banco do Brasil S/A, sociedade de economia mista, não goza do foro privilegiado previsto no artigo 109 da Constituição da República, razão pela qual declino de minha competência(art.113, do CPC), em favor da Justiça Comum Estadual. Dê-se baixa na distribuição. Após, remetam-se os autos àquela Justiça.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.013272-7 DENILSON FABIANO PINHEIRO (Adv. ALEXANDRA SANTORO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm dez dias, emende a parte autora a inicial, adequando-a às normas dos artigos 282, 283 e 275, I, a contrario sensu.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2003.51.01.007580-9 ALMIR MOURA (Adv. ARMANDO COIMBRA DE SENNA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm face da impossibilidade de dar cumprimento ao prazo previsto no art. 281 do CPC, por sobrecarga na pauta, determino a alteração do rito para ordinário. \r\n\r\nÀ distribuição para retificação da autuação e registro.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n44 - 2006.51.01.013031-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x ANTONIO VICENTE RODRIGUES E OUTROS (Adv. MARIO JORGE SALOME). . \r\n\r\nRecebo os embargos. Suspenda-se a execução. \r\n\r\nAo embargado, em dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n45 - 2005.51.01.011241-4 GABRIEL DO NASCIMENTO TEIXEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSÉCARLOS SAMPAIO FERNANDES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ALFREDO FERRARI SABINO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n46 - 2003.51.01.024345-7 MARIA LISETTE BULCAO VIANNA BRUZZI (Adv. ROMULO MARCOS CHICARINO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Fls. 128/135- Às partes, em dez dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 98.0007713-8 LUCIA MARIA NOGUEIRA E OUTROS (Adv. GUSTAVO MOTA GUEDES, ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANA). . Iniciado o prazo de 20(vinte) dias para a CEF dar cumprimento ao item 2 do despacho de fls. 463.\r\n\r\n48 - 98.0028806-6 DIVINO LOURENCO GOMES E OUTROS (Adv. GERALDO VALLE DA SILVA PINTO, MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 369/377 - Manifeste-se a parte autora sobre os cálculos apresentados pela ré.\r\n\r\n49 - 2000.51.01.018003-3 EDI LOURENCO AREIAS E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 291/296 - Aos autores sobre os termos de adesão acostados aos autos pela parte ré.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nId: 15926."
                ],
                "15927": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEMIR ENES LEBRE-18\r\n\r\nBIANCA MARIA PORTELA GARCIA-14\r\n\r\nCARLA ABRAHAO FERREIRA SAVEDRA-14\r\n\r\nCARLOS BEZERRA DE AZEVEDO-18\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE A. SILVA-17\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-9\r\n\r\nCLAIR MARTINI-5\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA P. DA R. CALIXTO-18\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-7\r\n\r\nDYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO-5\r\n\r\nEDMAR ALVES ASSIS-6\r\n\r\nEDUARDO ALVES FONTE-17\r\n\r\nEDUARDO MACHADO SANTOS-3\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nERIKA BENEMOND-17\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-15\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-1\r\n\r\nHAROLDO CARNEIRO LEAO-5\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-8\r\n\r\nJOAO BOSCO CAVALCANTI LANA-13, 8\r\n\r\nJOAO LUIZ DO COUTO LADEIRA-15\r\n\r\nJORGE LUIZ P. DE PAIVA-15\r\n\r\nJOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO-14\r\n\r\nJOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA-14\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-14, 16, 18\r\n\r\nJOSE PERELMITER-15\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-10\r\n\r\nLETICIA CUNHA LANA-8\r\n\r\nLOURENCO CUNHA LANA-13\r\n\r\nLUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA-18\r\n\r\nMARCELO CRUZ EVANGELISTA-18\r\n\r\nMARCIO BRUNO MILECH-18\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA-2\r\n\r\nMARIA ANDREIA FERREIRA DOS SANTOS-12\r\n\r\nMARIA BEATRIZ P. FENIZOLA-16, 18\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-18\r\n\r\nMARIA INES MURGEL-4\r\n\r\nMARILIA ROCHA LIMA-11\r\n\r\nMONICA HLEBETZ PEGADO-1\r\n\r\nPAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA-17\r\n\r\nPAULO ROBERTO F. MONTEIRO-18\r\n\r\nRICARDO PENACHIN NETTO-18\r\n\r\nRICARDO SPELTA-15\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-7\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-17\r\n\r\nSANDRA RODRIGUES PECANHA-17\r\n\r\nSEBASTIAO GONCALVES-18\r\n\r\nSEM ADVOGADO-8, 9\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000143\r\n\r\nExpediente do dia 20/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.016183-8 ADAIL RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL - FAZEN DA NACIONAL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO). . Manifeste-se a parte autora sobre o ofício de fls. 122/158, em cinco dias.\r\n\r\nFls. 100 - Intime-se pessoalmente o Estado do Rio de Janeiro, na pessoa de seu Procurador, a manifestar-se sobre a existência do interesse do Estado em relação ao RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.003456-7 ROGERIO SANTOS FELIX (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x COMANDANTE DO 25 BATALHAO DE INFANTARIA PARA-QUEDISTA. . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (IMPETRANTE) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta região.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.013595-5 LUIZ CARLOS MACEDO VIGNOLI E OUTROS (Adv. EDUARDO MACHADO SANTOS) x DIRETOR DE PESSOAL DA AERONAUTICA. . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (IMPETRADO) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n4 - 2005.51.01.025113-0 UNIMED ARAGUARI-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. MARIA INES MURGEL) x GERENTE DE FINANCAS DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR E OUTRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (IMPETRANTE) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta região.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n5 - 2004.51.01.003683-3 FRANCISCA LEITAO VILAR (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO, CLAIR MARTINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO). . \r\n\r\nTrato de Embargos de Declaração manejados pela autora ao argumento da existência de contradição na decisão de fls. 86\r\n\r\nNão há a contradição apontada pela embargante, visto que o enquadramento dos autores não excluídos do feito na categoria funcional de Fiscal de Contribuições Previdenciárias retroage à data da promulgação da Lei nr. 7293/84, ou seja, dezembro de 1984. O que determinei através da decisão de fls. 86, foi o pagamento em folha de salários, das diferenças retroativas à data do ajuizamento da demanda, por entender que não configuram tecnicamente “atrasados”. Estes sim, deverão ser pagos mediante precatório requisitório (art. 100, CF).\r\n\r\nPor estas razões, rejeito os embargos de declaração de fls. 89/91.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da decisão de fls. 86.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.006797-8 ADILSON CARLOS DOS SANTOS (Adv. EDMAR ALVES ASSIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente o autor(es), em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\nNo mesmo prazo, emende a parte autora a inicial, adequando-a às normas do art. 274, 282 e 283 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n7 - 2005.51.01.017439-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x LEILA MARCIA DA SILVA MATTOS E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ). . Rejeito os Embargos de Declaração manejados pela União às fls. 23/24, visto que o acordo de fls. 06 foi homologado em juízo, não havendo em se falar em sucumbência exclusiva da embargada. A insatisfação com o julgado deverá ser deduzida através de recurso próprio.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n8 - 91.0006163-8 VANDA VIEIRA DA FONSECA (Adv. LETICIA CUNHA LANA, JOAO BOSCO CAVALCANTI LANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, HELVECIO DE CARVALHO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000262/2006 FOLHA 88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 2004.51.01.008085-8 JOSE ANTONIO CAVALCANTE RIBEIRO E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o acórdão proferido pelo Eg. TRF da 2ª Região, às fls. 88/89, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 42/43.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.000638-2 ANTONIO CARLOS DA SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Regularize a parte autora a petição de fls. 24, subscrevendo-a .\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 25, cumpra o autor o despacho de fls. 23, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.011553-5 MACILIA VIANNA DA SILVA (Adv. MARILIA ROCHA LIMA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO-OAB/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000261/2006 FOLHA 86/87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III.\r\n\r\nDo exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295, III c/c 267, I, todos do Código Processual Civil.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida e nomeio para o encargo a subscritora da petição inicial.\r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105 da Súmula do Egrégio STJ e 512 do Egrégio STF.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2006\r\n\r\nDario Ribeiro Machado Júnior\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\nno exercício da titularidade na 16a. Vara\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n12 - 2006.51.01.009412-0 CONBRAS ENGENHARIA LTDA (Adv. MARIA ANDREIA FERREIRA DOS SANTOS) x PROCURADOR-CHEFE DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000260/2006 FOLHA 83/85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III.\r\n\r\nPor estas razões, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, em vista dos itens 105, da súmula do E. STJ, e 512, da súmula do E. STF. Custas ex lege.\r\n\r\nOficie-se ao Impetrado. Dê-se vista ao MPF. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2006\r\n\r\nDARIO RIBEIRO MACHADO JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nno exercício da titularidade da 16ª Vara\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n13 - 96.0022033-6 UNIAO FEDERAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x VANDA VIEIRA DA FONSECA (Adv. LOURENCO CUNHA LANA, JOAO BOSCO CAVALCANTI LANA). . \r\n\r\nUma vez que os créditos do autor foram satisfeitos, cabendo a extinção da obrigação nos autos principais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n14 - 94.0025919-0 CARLOS DE SOUZA VIDAL E OUTROS (Adv. BIANCA MARIA PORTELA GARCIA, JOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO, CARLA ABRAHAO FERREIRA SAVEDRA, JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. Ao Autor, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 92.0060165-0 GILBERTO DE SOUZA SIQUEIRA (Adv. JOAO LUIZ DO COUTO LADEIRA, RICARDO SPELTA, JORGE LUIZ P. DE PAIVA, JOSE PERELMITER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. Ao Autor, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 94.0013143-7 ESPOLIO DE MARTA LUCIA SAMPAIO PITON (Adv. MARIA BEATRIZ P. FENIZOLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. Ao Autor, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 95.0002687-2 ISIDORO BINDA NETO (Adv. ERIKA BENEMOND, SANDRA RODRIGUES PECANHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO ALVES FONTE) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. CARLOS HENRIQUE A. SILVA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. PAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. Ao Autor, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n10004 - CAUT.BUSCA E APREENSAO\r\n\r\n18 - 91.0100428-0 LUIZ FERNANDO DE CASTRO MARCHESE (Adv. MARIA BEATRIZ P. FENIZOLA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH, LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA) x BANCO CIDADE S/A (Adv. SEBASTIAO GONCALVES, RICARDO PENACHIN NETTO) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. MARCELO CRUZ EVANGELISTA) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA, PAULO ROBERTO F. MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (Adv. CLAUDIA CRISTINA P. DA R. CALIXTO, ADEMIR ENES LEBRE, CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. Ao Autor, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 15927."
                ],
                "16346": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "17ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-7\r\n\r\nADILSON LUCAS-36\r\n\r\nADOLPHO JOSE FERNANDES-26\r\n\r\nADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA-10, 11, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nALEXANDRE J. S. CARNEIRO MONTEIRO-60\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-16, 23\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-53\r\n\r\nANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO-59\r\n\r\nANDREA BAYAO PEREIRA-13\r\n\r\nANTHERO GONCALVES FILHO-16\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO-22\r\n\r\nANTONIO DE SOUZA CORREA FILHO-35\r\n\r\nAQUILES DA C. SILVA DIAS-1\r\n\r\nCARLA MARIA C. BRANCO-17\r\n\r\nCLAUDIO DE MENDONCA SILVA-6\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-50\r\n\r\nDANIELA CASTRO PECANHA-14\r\n\r\nDENISE DOMINGUES SANTIAGO-27\r\n\r\nDENISE LORENA DUQUE ESTRADA-15\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-31\r\n\r\nDJALMA HOHLENWERGER COSTA LINO-8\r\n\r\nEDUARDO ANDRE LOPES PINTO-60\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA-28\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-12\r\n\r\nELIZABETH BRAVO RADIUSZ-25\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-47, 48\r\n\r\nERNESTO RODRIGUES-59\r\n\r\nESTER LOUZADA DE FARIA-6\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-11\r\n\r\nEYMAR DUARTE TIBAES-21\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-44\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-37, 38, 39, 42\r\n\r\nGLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO-26\r\n\r\nHELIO MARTINEZ MONTERO-20\r\n\r\nHELIO RAMOS DOMINGUES-28\r\n\r\nHILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA-15\r\n\r\nHONORIO PEREIRA DE PINHO FILHO-29\r\n\r\nISABEL MARIA S. FERREIRA CALCADO-58\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-22\r\n\r\nJANE MAY DE LIMA MATOS-18\r\n\r\nJERONIMO BARBOZA FARIA-46\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-35\r\n\r\nJOAO THEODORO DA SILVA NETTO-29\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-20\r\n\r\nJOSE CLAUDIO F. GOMES-23\r\n\r\nJOSE FELIPE CARIA CALDEIRA-12\r\n\r\nJOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO-50\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-57\r\n\r\nJOSE ROBERTO HANNIG DA GAMA-43\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-33\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO-30\r\n\r\nLAERCIO GUARCONI-27\r\n\r\nLAURO M. P. SCHUCH-9\r\n\r\nLEONARDO SILVA ALVES-9\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-12\r\n\r\nLEVI MARCOS PEREIRA-29\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-27, 29, 30, 33\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBARA-26\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-20, 28, 31\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-26\r\n\r\nLUIZ PAULO M. VIEIRA-16\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-19\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-58\r\n\r\nMANOEL FERREIRA DA SILVA-21\r\n\r\nMARCELO DA SILVA SA-41\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA-13\r\n\r\nMARCIA MARIA NEVES CORREA-26\r\n\r\nMARCIA REGINA SATO-28\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-36, 37, 38, 39, 40\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-28, 49\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA-33\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE A. CORREA-35\r\n\r\nMARCO TULIO PELOSI-29\r\n\r\nMARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS-50\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-12, 28\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-49\r\n\r\nMARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI-19\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA-56\r\n\r\nMARIA INES PANTOJA DE FARIAS-32\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-48, 51, 52\r\n\r\nMARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO-29\r\n\r\nMARIANA ZONENSCHEIN-43\r\n\r\nMARISA LOPES SILVA-22\r\n\r\nMAURO CHAVES REIS-32\r\n\r\nMURILO EDGARD SIQUEIRA ROCHA-4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-34, 58\r\n\r\nNELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO-29\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-57\r\n\r\nOLIVIER FERREIRA PINTO JUNIOR-56\r\n\r\nOLIVIO D'AGUIAR FERREIRA-58\r\n\r\nPAULO EDUARDO CARDOSO LEAL-40\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-55\r\n\r\nRACHEL ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nRAFAEL ARAUJO DE AZEREDO COUTINHO E SILVA-45\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-43, 59\r\n\r\nRICARDO FREITAS PEREIRA-29\r\n\r\nROBSON DUARTE DE OLIVEIRA-24\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-31\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-17, 18\r\n\r\nROGERIO DE PAIVA NAVARRO-58\r\n\r\nROGÉRIO GIBSON LYRA-3\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-28\r\n\r\nSANDRA MARIA DE AGUIAR GARCIA-58\r\n\r\nSANDRA VERSIANI CHIEZA-54\r\n\r\nSEBASTIAO C. CAVALCANTE DE MEDEIROS-10\r\n\r\nSEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA-34\r\n\r\nSEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU-17\r\n\r\nSEM ADVOGADO-24, 41, 42, 54, 55\r\n\r\nSIMONE CORTEZ GODFROY-5\r\n\r\nTANIA NIGRI-12\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKATIA REGINA COSTA GOMES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000111\r\n\r\nExpediente do dia 25/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.022534-8 MICHELLE ALVES PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv. AQUILES DA C. SILVA DIAS) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nConforme já decidiu o STJ, seguem transcrições dos v. acórdãos, in verbis: \r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICO - DIREITO ADQUIRIDO - AFRONTA À LICC - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO - PENSÃO POR MORTE - FATO GERADOR - ÓBITO - TEMPUS REGIT ACTUM.\r\n\r\n1 - No tocante ao art. 6º, § 2º, da LICC, após a Constituição Federal de 1988, a discussão acerca da contrariedade a este dispositivo adquiriu contornos constitucionais, inviabilizando-se sua análise através da via do Recurso Especial, conforme inúmeros precedentes desta Corte (AG.REG. em AG nº 206.110/SP, REsp nº 158.193/AM, AG.REG. em AG nº 227.509/SP).\r\n\r\n2 - O fato gerador para a concessão da pensão por morte é o óbito do segurado instituidor do benefício. A pensão deve ser concedida com base na legislação vigente à época da ocorrência do óbito.\r\n\r\n3 - Na hipótese dos autos, o óbito ocorreu em 11.12.1992, sob a égide da Lei n° 8.112/90, cujas disposições deram nova disciplina à matéria, revogando o disposto na Lei nº 3.373/58, ao excluir a previsão da concessão de pensão temporária à filha solteira maior de\r\n\r\n21 anos.\r\n\r\n4 - Precedentes (REsp nºs 243.297/RN e 443.503/SC).\r\n\r\n5 - Recurso conhecido nos termos acima expostos e, neste aspecto, desprovido.\r\n\r\nSTJ, 5ª Turma, REsp 259718, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI ,Data do Julgamento \r\n\r\n18/03/2003, Data da Publicação/Fonte DJ 22.04.2003 p. 250.” \r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE VINTE E UM ANOS. PENSÃO POR MORTE. LEI DE REGÊNCIA. DATA DO ÓBITO. LEI N 8.112/90.\r\n\r\nI - A lei que rege a aquisição do direito à pensão por morte é a vigente na data do óbito do segurado. \r\n\r\nII - In casu, o óbito da servidora ocorreu quando já estava em vigor a Lei nº 8.112/90, que não contempla a concessão de tal benefício à filha solteira de servidor, maior de vinte e um anos e menor de sessenta, não inválida, ainda que seja dependente economicamente do segurado falecido. Precedentes.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\nSTJ, 5ª Turma, REsp 443503, Relator Ministro FELIX FISCHER, Data do Julgamento 12/11/2002, Data da Publicação/Fonte DJ 16.12.2002 p. 383.” \r\n\r\nIsto posto, à mingua de prova inequívoca e verossimilhança do direito adequado, indefiro a tutela antecipada.\r\n\r\nÀ SEADI, para anotação do novo valor atribuído à causa (fl. 34). \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.013537-6 AIRTON CAMPOS LOPES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o entendimento sufragado pelo E. TRF - 2ª Região no sentido da competência absoluta das subseções Federais, esclareça o autor Luiz Antonio Leal Carneiro se pretende manter o pedido na seção da capital. \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO.\r\n\r\n1. Na verdade, trata-se de uma divisão interna que determina a competência do juízo por critérios combinados. Portanto, de natureza absoluta, ainda que o critério a prevalecer seja o da territorialidade. Estabelece-se dentro do mesmo foro, ou seja, dentro da mesma circunscrição territorial que, na Justiça Comum, recebe o nome de Comarca e na, Justiça Federal, o de Seção Judiciária.\r\n\r\n2. Assim, dentro da mesma Seção Judiciária, in casu, o Estado do Rio de Janeiro, devemos indagar: qual o juízo competente para conhecer da presente ação? Facilmente se percebe que o critério de fixação da Seção Judiciária é territorial, porém, a sua divisão interna é funcional. Não se trata de divisão de foro, mas de juízos. Sendo sua natureza absoluta, é declinável de ofício.\r\n\r\n3. Noutro eito, apura-se que a ação ordinária ostenta um litisconsórcio passivo - Rede Ferroviária Federal S/A, União Federal, INSS - atraindo-se, assim, a normatividade que preconiza ser a demanda processada no foro de qualquer um dos litisconsortes, o que implica na competência, in casu, da Subseção Judiciária do Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\n4. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(Proc. Nº 200402010003217 - CC - 6244, TRF - 2ª Região, Sexta Turma, Juiz Poul Erik Dyrlun, DJU 26.05.2004, pág. 198).\r\n\r\nDo mesmo modo e em 10 (dez) dias, deverá a parte autora:\r\n\r\na) manifestar-se sobre a possível conexão ou continência apontada às fls. 121, devendo para tanto fornecer cópia da petição inicial e da sentença, eventualmente, prolatada nos processos nº(s) 2003.51.51.048767-0 (4º JEF) e 2004.51.60.000516-4 (1ª Vara Federal de São João de Meriti), bem como esclarecer sobre eventual identidade entre causa de pedir e pedido de ambas as ações;\r\n\r\nb) atribuir à causa valor compatível com o benefício econômico pretendido;\r\n\r\nc) cumprir o disposto no artigo 39, inciso I do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.005269-0 MARIA DE NAZARETH GAMA E SILVA (Adv. ROGÉRIO GIBSON LYRA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nIndefiro a antecipação da tutela pretendida à mingua da prova inequívoca dos pressupostos legais elencados no art. 15 da Lei 9.656/98, que considero ser aplicável ao Plano Plasc da CAARJ, posto se tratar de pessoa jurídica de direito privado.\r\n\r\nTendo em vista a justa expectativa criada na autora, impende que seja mantido o atual valor da mensalidade, sem prejuízo dos aumentos autorizados pela ANS, daqui em diante, devendo ser realizada perícia técnica para apuração de eventuais valores que atendam ao cumprimento do contrato, ao perfil etário da autora e às normas expedidas pela agência reguladora.\r\n\r\nPara tanto, nomeio como perito o Dr. Luis Carlos Neiva, de endereço conhecido pela Secretaria do Juízo, que deverá ser intimado, apresentando sua proposta de honorários.\r\n\r\nHonorários propostos, dê-se ciência, imediatamente, às partes, que deverão apresentar quesitos e assistentes técnicos no qüinqüídio legal.\r\n\r\nApós, intime-se o Perito a retirar os autos para realização do exame pericial e elaboração do laudo, que deverá ser apresentado em até 30 (trinta) dias, contados do exame.\r\n\r\nDesapensem-se os agravos anexos e devolvam-se para a Justiça Estadual.\r\n\r\nÀ SEADI, para anotação no novo valor atribuído à causa (fl. 164), em cumprimento ao despacho de fl. 161.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.006302-0 UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. MURILO EDGARD SIQUEIRA ROCHA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Indefiro a antecipação de tutela.\r\n\r\nEm consonância com os v. acórdãos esposados pelo E. TRF 2ª Região, não merecem acolhida os pedidos antecipatórios, in verbis:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO AO SUS. LEI 9.656/98. CONSTITUCIONALIDADE. TABELA TUNEP. \r\n\r\nO Estado, ao atender pessoas que mantêm contratos com operadoras de planos e saúde presta serviços que seriam de responsabilidade das mesmas, em prejuízo do atendimento de parte da população mais carente. \r\n\r\nO ressarcimento ao SUS impede o enriquecimento sem causa por parte das operadoras, e que a sociedade suporte um custo de responsabilidade daquelas. \r\n\r\nCompetência da ANS para estabelecer normas para ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (art. 4° e 32° da Lei 9.656/98). \r\n\r\nInexistente ofensa aos princípios da anterioridade ou da reserva legal. - Recurso provido.\r\n\r\nTRF 2ª Região, 2ª Turma, Rel. Juiz SERGIO Feltrin Correa, AMS - Apelação em Mandado de Segurança nº 52951, Data Decisão: 15/09/2004, DJU data: 21/03/2005, página: 144.” \r\n\r\n“APELAÇÃO CÍVEL. PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI 9656/98. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. \r\n\r\nO ressarcimento, de que trata o art. 32 da Lei 9.656/98, visa à utilização de recursos, ônus da operadora, em contraprestação às mensalidades pagas por seus beneficiários, e que acabaram sendo despendidos pelo Estado no atendimento a beneficiários da mesma, para a ampliação da oferta e qualidade de atendimento público, com vistas à universalidade dos serviços, encontrando-se, desse modo, em perfeita sintonia com os princípios constitucionais vigentes. \r\n\r\nInexistência de violação ao art. 196 da CF/88, vez que nenhum cidadão deixará de ser atendido pela rede pública, por possuir plano de saúde privado, porquanto a relação do Estado com o cidadão não se modifica, lhe sendo sempre garantidos os direitos constitucionais. Em verdade, a relação só se altera quanto à operadora, que passará a restituir ao Poder Público os valores por ele expendidos com o atendimento a seus beneficiários. \r\n\r\nA edição de resoluções, visando disciplinar a forma como será feita a arrecadação de valores referentes ao ressarcimento, decorre do exercício do Poder Regulamentar inerente às atividades da ANS (cf. §1º do art. 32 da Lei 9.656/98), não se caracterizando qualquer violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV).\r\n\r\nNão possuindo o ressarcimento, de que trata o art. 32 da Lei nº 9.656/98, natureza tributária, não lhe são aplicáveis os regramentos constitucionais e infraconstitucionais pertinentes à matéria. \r\n\r\nRecurso improvido.\r\n\r\nTRF 2ª Região, 4ª Turma, Rel. Juiz Fernando Marques, AC - Apelação Cível nº 320228, Data Decisão: 30/03/2005, DJU data: 11/05/2005 página: 70.” \r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE PRIVADOS. ART. 32 DA LEI Nº 9.656/98. CARÁTER INDENIZATÓRIO. \r\n\r\nQuando os usuários de plano de saúde são atendidos em estabelecimentos hospitalares com financiamento público, a operadora tem o dever legal de indenizar o Erário pelos valores despendidos com os seus consumidores, sendo certo que o ressarcimento de que trata a Lei nº 9.656/98 é devido dentro dos limites de cobertura contratados, e visa, além da restituição dos gastos efetuados, impedir o enriquecimento da empresa privada às custas da prestação pública de saúde. \r\n\r\nNão procede a alegação de que o instituto do ressarcimento interfere indevidamente na iniciativa privada, violando o artigo 199 da Carta Política. Da mesma forma, não implica qualquer redução no dever do Estado de assegurar a todos o direito à saúde, garantindo o \"acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação\", conforme exigido pela Constituição (art. 196). Nem acarreta a alegada discriminação de usuários de planos de saúde perante os serviços efetuados pelo SUS. Visa apenas indenizar o Poder Público pelos custos desses serviços não prestados pela operadora privada, mas cobertos pelos contratos e pagos pelo consumidor. Note-se, que a relação jurídica criada pela lei em comento opera-se entre Estado e pessoa jurídica de direito privado, não alcançando a esfera jurídica da pessoa física beneficiária do plano contratado, que continua exercendo seu direito ao atendimento publico no âmbito do SUS. \r\n\r\nO procedimento administrativo instituído para o ressarcimento obedece aos ditames da Carta Política de 1988, assegurando às operadoras o direito de ampla defesa e do contraditório, uma vez que a cobrança somente é efetuada após a apreciação definitiva dos recursos apresentados, onde o interessado pode impugnar os valores cobrados e o suposto atendimento pela rede pública de saúde, sendo certo que as resoluções editadas posteriormente pela ANS observaram os aludidos princípios, revelando-se perfeitamente adequado a tal finalidade. \r\n\r\nA aprovação da Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP é resultado de um processo participativo, discutida no âmbito do Conselho de Saúde Complementar, de que participam os gestores responsáveis pelo processamento do ressarcimento, os representantes das operadoras e das unidades prestadoras de serviço integrantes do Sistema Único de Saúde (Resolução CONSU nº 23/1999), restando desarrazoada, dessa forma, a alegação de que de a tabela contem \"valores completamente irreais\", e de que não fora cumprido o disposto no §5º do art. 32 da Lei nº 9.656/98. Note-se, que as tabelas de pagamento apontadas na inicial não têm o condão de infirmar os valores estabelecidos pela ANS, na medida em que a Apelante não demonstra, de forma cabal, que o valor cobrado inclui todas as ações necessárias para o pronto atendimento e recuperação do paciente, subsistindo, portanto, dúvida razoável que milita em favor da Agência, no sentido da regularidade dos valores discriminados na TUNEP. \r\n\r\nAfastada a alegação de que a instituição dessa modalidade de ressarcimento estaria a exigir lei complementar, nos termos do art. 195, §4º. Conforme já decidiu o STF na ADIn 1.931-8/DF, em sede cautelar, \"como resulta claro e expresso na norma, não impõe ela a criação de nenhum tributo, mas exige que o agente do plano restitua à Administração pública os gastos efetuados pelos consumidores com que lhe cumpre executar\". Outrossim, não merece acolhida a alegação de ofensa à irretroatividade, eis que os documentos colacionados à inicial dão conta de que os Avisos de Beneficiários Identificados (ABI) referem-se a fatos ocorridos posteriormente à Lei nº 9.656/98, além do que, a cobrança do ressarcimento não está vinculada ao contrato firmado entre a operadora de plano de saúde e o segurado, cuja relação jurídica não é objeto de discussão nestes autos, mas ao atendimento realizado pelo SUS. - Recurso improvido.\r\n\r\nTRF 2ª Região, 6ª Turma Especializada, AC - Apelação Cível nº 318318, Data Decisão: 20/04/2005, DJU data: 25/05/2005 página: 139.” \r\n\r\nIsto posto, à mingua de prova inequívoca e verossimilhança do direito adequado, indefiro a tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.013270-3 JOAO DOS SANTOS (Adv. SIMONE CORTEZ GODFROY) x CAIXA SEGUROS S.A.. . Devolvo os autos a ilustre magistrada Dra. Tatiana Schettino Pereira Nunes, esclarecendo que me encontro impedido pela Constituição Federal de suscitar o conflito de competência e o faço pelas seguintes razões:\r\n\r\nA competência da Justiça Federal vem expressamente consignada na Constituição Federal no art. 109, sendo certo que a competência da Justiça Estadual se torna residual.\r\n\r\nAssim, somente o Juiz Federal pode dizer se determinado litígio incumbe à Justiça Federal julgar, com exclusão, portanto, da possibilidade de a Justiça Estadual dizer de competência prevista na Constituição Federal de forma expressa.\r\n\r\nNo presente caso, a Caixa Seguradora S.A. é pessoa jurídica de direito privado que não goza de foro junto à Justiça Federal, uma vez que não se encontra inserida em qualquer das hipóteses elencadas no artigo 109, I da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nReferendando essa linha de entendimento colhe-se ilustrativo precedente do STJ:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SEGURO DE VIDA. CAIXA SEGUROS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.\r\n\r\n1. Caixa Seguradora é a nova denominação da SASSE - Cia Nacional de Seguros Gerais, pessoa jurídica de direito privado, que não tem prerrogativa de litigar na Justiça Federal.\r\n\r\n2. Competência do Juízo da 4ª Vara de Mauá/SP.”\r\n\r\n(CC - 46309 - Proc. 200401290263 - SP, Segunda Seção, Rel. Fernando Gonçalves, DJ 09.03.2005, pág. 184)\r\n\r\nRessalto, por fim, que caso suscitasse o conflito negativo, este não seria sequer conhecido a teor das Súmulas 150 e 224 do STJ, verbis:\r\n\r\n“art. 150: Compete a Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas Autarquias ou empresas públicas.”\r\n\r\n“Art.224: Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito”. \r\n\r\nDo exposto, devolvo os autos para a 1ª Vara da Comarca de Vassouras da Egrégia Justiça Estadual, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n6 - 90.0004611-4 JOEL SANTANA SANTOS (Adv. RACHEL ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA, ESTER LOUZADA DE FARIA, CLAUDIO DE MENDONCA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . I - Aguarde-se a comunicação, pelo E.TRF-2a. Região, do depósito da quantia solicitada no(s) requisitório(s) de pagamento expedido(s).\r\n\r\nII - Vindo aos autos o CPF do advogado(a) que atuou até o trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, expeça-se a requisição.\r\n\r\nQuebra 7 - 91.0006459-9 EDUARDO DELGADO SOARES DA SILVA (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (F. NACIONAL) (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Declaro por satisfeita a obrigação, considerando que houve depósito em conta judicial e que a parte autora não se manifestou contrariamente aos valores creditados.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 91.0111203-1 FRANCISCO CARLOS ESTEVES GRELLE (Adv. DJALMA HOHLENWERGER COSTA LINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . \r\n\r\nAguarde-se a comunicação, pelo E.TRF-2a. Região, do depósito do restante da quantia solicitada no(s) requisitório(s) de pagamento expedido(s) a fls. 81.\r\n\r\nRecebida a comunicação do depósito, intime-se o patrono do autor a fornecer cópia de sua identidade funcional onde conste o número de sua identidade e CPF. Cumprido, expeça(m)-se o(s) alvará(s) de levantamento.\r\n\r\n9 - 91.0129962-0 JOSE AMARO MANHAES E OUTROS (Adv. LAURO M. P. SCHUCH, LEONARDO SILVA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecer, em 5 (cinco) dias, no cartório desta Vara, para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.\r\n\r\n10 - 91.0139444-4 BRUNO VALLE FARINAZZO (Adv. SEBASTIAO C. CAVALCANTE DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Aguarde-se a comunicação, pelo E.TRF-2a. Região, do depósito da quantia solicitada no(s) requisitório(s) de pagamento expedido(s).\r\n\r\nVindo aos autos o CPF do(a) patrono(a). expeça-se a requisição.\r\n\r\n11 - 93.0009165-4 ANTONIO CARLOS TABORDA E SILVA E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . \r\n\r\nIntime-se pessoalmente os autores para comparecer, em 5 (cinco) dias, no cartório desta Vara, para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.\r\n\r\nRetirados os alvarás, venham os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 94.0001724-3 DORVALINA DA SILVA VILLAR - ESPOLIO - REP/ P/ JOAQUIM DE JESUS VILLAR FILHO (Adv. JOSE FELIPE CARIA CALDEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI) x BANERJ (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecer, em 5 (cinco) dias, no cartório desta Vara, para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.\r\n\r\nRetirados os alvarás, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 94.0029775-0 GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv. MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA) x BANCO INVESTICARD S/A (Adv. MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA). . Intime-se a parte Autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.007713-3 COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (Adv. DANIELA CASTRO PECANHA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da decisão de fls. 588/590.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n15 - 00.0259780-2 ARTHUR REYNALDO DA ROCHA JUNIOR E OUTROS (Adv. HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE LORENA DUQUE ESTRADA). . O requisitório de pagamento que deveria ter sido cancelado era o de número RPV 2005.01462, tendo em vista que a requisição que consta no despacho de fls. 532 possui como beneficiária HILDENE JOSÉ DE ARAÚJO FERREIRA e por isso já foi levantada como informa fls. 536/540.\r\n\r\nAssim, tratando-se de sucessão causa mortis, determino a conversão dos valores depositados às fls. 475 à disposição do Juízo com base no art. 16 da Resolução/CJF 438/2005 c/c art. 4º § 2º Resolução 02/2006TRF 2ª -Região.\r\n\r\nCumprido, intime-se o(a) patrono(a) dos habilitados às fls. 519 para que forneça cópia de sua identidade, CPF e carteira funcional, de acordo com item 3 da Resolução/CJF 509/2006.\r\n\r\nPor fim, expeçam-se os alvarás procedendo-se ao rateio por simples operação aritmética, conforme explicitado às fls. 528/529.\r\n\r\n16 - 00.0536518-0 EDSON CAMARA GONCALVES - ESPOLIO - REP/ P/ LUZIA DE FREITAS GONCALVES E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. LUIZ PAULO M. VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTHERO GONCALVES FILHO). . Diante da informação de fls. 301, forneça os autores EDSON DA CAMARA GONÇALVES E VIVALDO TEIXEIRA GOMES o número de suas Carteira de Identidade no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá ABNER FERNANDES DA ROCHA e a patrona WILMA HELENA DA COSTA, comparecer na Secretaria da Vara para retirar os seus respectivos alvarás.\r\n\r\n17 - 92.0026714-9 YOLANDA MARIA VECCHI MARCONDES SILVA (Adv. CARLA MARIA C. BRANCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU, RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000288/2006 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nYOLANDA MARIA VECHI MARCONDES SILVA propôs a presente ação em face da União Federal (INAMPS), visando o recebimento de juros e correção monetária dos aluguéis de imóvel de sua propriedade, referentes aos meses de agosto, setembro , outubro, novembro e dezembro de 1991, depositados em atraso, pelo réu.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a Autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente o seu desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que não foi sequer possível a intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, uma vez frustrada a tentativa nesse sentido, porquanto não se logrou encontrar o Autor, conforme certidões de fls.111 e 117.\r\n\r\nComo caberia ao próprio autor indicar o endereço para intimação pessoal, arcando com o ônus decorrente da informação incorreta na inicial, há que se considerar, de qualquer modo, atendido o disposto no parágrafo primeiro do art. 267, do CPC.\r\n\r\nCom efeito, descumprido o disposto no art. 282, II, do CPC, dado que incorreto o endereço fornecido na inicial, evidencia-se a impossibilida de do prosseguimento do processo, que, por culpa da autora, não se mostra apta sequer à consecução dos atos de comunicação, especialmente em se tratando da necessidade de intimação pessoal do autor para cumprimento de determinação judicial, não havendo alternativa senão a extinção.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 95.0001857-8 ELIZABETH TORRES LORDELLO (Adv. JANE MAY DE LIMA MATOS) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA MARINHA - DIRETORIA DE FINANCAS DA MARINHA (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Considerando que a dívida foi paga através do depósito em conta judicial e que a parte credora não se manifestou contrariamente ao valor depositado, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 95.0019372-8 JULIO FERREIRA LEIROZ E OUTROS (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecer, em 5 (cinco) dias, no cartório desta Vara, para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.\r\n\r\n20 - 97.0006623-1 MARIA APARECIDA FIDELIS E OUTROS (Adv. HELIO MARTINEZ MONTERO, JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Declaro por satisfeita a obrigação, considerando que houve depósito em conta judicial e que a parte autora não se manifestou contrariamente aos valores creditados.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 97.0007493-5 ANGELA MARIA LOPES DA SILVA E OUTROS (Adv. MANOEL FERREIRA DA SILVA) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES). . \r\n\r\nDê-se vista à SUSEP para fornecer, em 20 (vinte) dias, as fichas financeiras do(s) autor(es), valores pagos e devidos, necessárias à elaboração dos cálculos de execução do julgado (atrasados devidos de jan/93 a jun/98), devendo esclarecer se algum(ns) dos autores celebrou(ram) acordo administrativo para recebimento das diferenças.\r\n\r\n22 - 98.0000875-6 ALCIDALIA RIBEIRO E OUTROS (Adv. MARISA LOPES SILVA, ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Intime-se a parte Autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.005529-9 NELSINA BARBOSA DA SILVEIRA (Adv. JOSE CLAUDIO F. GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . O depósito informado pelo E. TRF-2ª Região foi feito na agência 4021 do próprio TRF, devendo assim o patrono nela diligenciar o levantamento dos valores.\r\n\r\nDeclaro por satisfeita a obrigação, considerando que houve depósito em conta judicial e que a parte autora não se manifestou contrariamente aos valores creditados.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo recursal dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.011818-0 GERALDA ZIMA DE ASSIS (Adv. ROBSON DUARTE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nII- À apelada (AUTORA) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.020947-8 MARIA ANGELICA SIQUEIRA DE ALMEIDA (Adv. ELIZABETH BRAVO RADIUSZ) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, consignada em epígrafe, requereu a desistência da ação, conforme petição de fls.59.\r\n\r\nComo exige o art. 38 do CPC, o procurador tem poderes para desistir, fls. 09.\r\n\r\nO art. 267, parágrafo 4º do CPC determina a necessidade de consentimento da parte Ré, o que temos às fls. 67.\r\n\r\nO art. 26 do CPC esclarece sobre despesas e honorários, o que também é feito pela Lei no. 9.289/96, o Regimento de Custas da Justiça Federal.\r\n\r\nA desistência da ação só produz efeito após homologada por sentença (art. 158, parágrafo único, CPC).\r\n\r\nASSIM, por sentença, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nOs honorários serão de R$ 50,00 (cinqüenta reais), devidamente atualizado. Custas \"ex lege\".\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 93.0016363-9 AUTRAN RODRIGUES DA SILVA (Adv. ADOLPHO JOSE FERNANDES, LUIZ CARLOS BARBARA) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (Adv. GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA). . Isto posto, REJEITO os embargos. Ademais, qualquer esclarecimento acerca do acórdão e voto proferidos deveria ter sido feito no momento oportuno, ou seja, em sede recursal quando da publicação pelo E. TRF-2ª Região. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 94.0002249-2 SEBASTIAO LIDIO DE FREITAS E OUTRO (Adv. LAERCIO GUARCONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO). . \r\n\r\nUma vez efetivado o desarquivamento requerido, postule a parte interessada o que for de direito, em 5 (cinco) dias, sob pena de retorno à baixa.\r\n\r\n28 - 94.0003155-6 MARIA CRISTINA BURGOS RIBEIRO E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x BANCO ITAU S/A (Adv. HELIO RAMOS DOMINGUES, EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. MARCIA REGINA SATO). . Intime-se a União Federal a se manifestar acerca do retorno dos autos no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nRetornando, intime-se a CEF para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores pleiteados pela parte autora às fls. 460/473, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem pagamento intime-se o Autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\nComprovando a CEF o depósito, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\n29 - 95.0004480-3 OTELIRIO ROSA DA SILVA E OUTROS (Adv. RICARDO FREITAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCO TULIO PELOSI) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Adv. JOAO THEODORO DA SILVA NETTO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO) x BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A (Adv. LEVI MARCOS PEREIRA) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. HONORIO PEREIRA DE PINHO FILHO) x BANCO ITAU S/A (Adv. NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO). . Fls. 620: Defiro o prazo de 30(trinta) dias requerido pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 97.0005211-7 SERGIO JOSE GOMES (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a CEF para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer o depósito efetuado às fls. 279.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 97.0070479-3 ILKA DO ESPIRITO SANTOS BRIGLIA E OUTROS (Adv. ROCCO MELIANDE NETO, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . O(s) autor(es) apresenta(m) como \"memória discriminada e atualizada de cálculo\" a conta de fls. 207/224.\r\n\r\nForneça(m) o(s) autor(es) cópia da requerimento de cumprimento da decisão transitada em julgado e da memória discriminada e atualizada dos cálculos para fins de citação. Assino o prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nDeixando o(s) autor(es) de cumprir o item II, certifique-se e, após, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União Federal (AGU) para que, querendo, oponha embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 741 do CPC. Embora a Lei nº 11.232/05 estabeleça, de forma induvidosa, que não mais existe a execução como processo autônomo, como registra o abalizado doutrinador Alexandre Freitas Câmara: “Assim, não se pode deixar de dizer que falhou o legislador ao não alterar o texto do art. 730 do CPC que, ao tratar da execução contra a Fazenda Pública, exige que esta seja citada. Seria preciso deixar claro que aquele artigo agora só se aplica à execução fundada em título extrajudicial ou, então, que ali constasse expressamente, que a Fazenda será citada ou intimada, conforme o caso”. (Lições de Direito Processual Civil, Capítulo Especial - Apontamentos sobre a Lei nº 11.232/2005, pág. 479)”. Desse modo o artigo 730 do CPC não foi alterado.\r\n\r\nRessalto, por fim, que o “nomem iuris” dado ao ato não é essencial para sua validade se atingido o fim a que se destina.\r\n\r\n32 - 98.0008033-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MAURO CHAVES REIS) x FERNANDO LUIZ COELHO SENRA (Adv. MARIA INES PANTOJA DE FARIAS). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- À apelada (União Federal) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n33 - 98.0023261-3 MARIA DA PENHA DE PAULA FERREIRA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, MARCO ANTONIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I - Considerando o advento da Lei 11.232/05, intime-se a CEF para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela parte autora às fls. 372/374, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se o Autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\nIII- Comprovando a CEF o depósito, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\n34 - 98.0043065-2 NANCY FAGUNDES E OUTRO (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nI - Deverá o patrono da Autora juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, procuração atualizada para fins de expedição do requisitório de pagamento referente aos honorários advocatício.\r\n\r\nII - Cumprido, envie o requisitório já expedido às fls. 356.\r\n\r\n35 - 99.0016611-6 JORGE DE SA CAVALCANTI E OUTRO (Adv. ANTONIO DE SOUZA CORREA FILHO, MARCO ANTONIO DE A. CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2000.51.01.015792-8 VERA LUCIA UMBELINA DE FREITAS (Adv. ADILSON LUCAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . A CEF trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer. (fls. 197)\r\n\r\nInstada a se manifestar a Autora Verta Lúcia Umbelina de Freitas quedou-se inerte. \r\n\r\nAssim, diante do silencia da parte autora, declaro satisfeita a obrigação.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2000.51.01.024015-7 REGINA MARIA FERREIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecer, em 5 (cinco) dias, no cartório desta Vara, para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.\r\n\r\nRetirados os alvarás, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2000.51.01.032231-9 LUCIA HELENA CORTAT DE CARVALHO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecer, em 5 (cinco) dias, no cartório desta Vara, para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nRetirado o alvará, venham os autos conclusos.\r\n\r\n39 - 2000.51.01.033940-0 DAPHNE GASPAR GUIMARAES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecer, em 5 (cinco) dias, no cartório desta Vara, para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nEntregue a ordem de pagamento, intime-se a CEF para que se manifeste a respeito do item b de fls. 226.\r\n\r\n40 - 2001.51.01.001015-6 VILMAR DA SILVA ALMEIDA (Adv. PAULO EDUARDO CARDOSO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTO - BRADESCO. . Diga a CEF sobre a manifestação da parte autora de fls. 200, esclarecendo o requerido no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n41 - 2002.51.01.016850-9 SELMA CORTES ROLLEMBERG (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se a mesma, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2002.51.01.017609-9 AGOSTINHO RODRIGUES DE SOUZA FILHO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 111: Defiro ao autor prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.011311-6 OLAVO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. MARIANA ZONENSCHEIN, JOSE ROBERTO HANNIG DA GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Remetam-se os autos à SEADI para retificação de pólo ativo fazendo constar como autor o Sr. Olavo Ribeiro dos Santos, CPF. Nº 069.795.647-49.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da sentença de fls. 63/65, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.016163-9 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x ALEXIS GEORGE DE BORGES PAN. . \r\n\r\nFls. 88/89, esclareça a União o pleiteado , porquanto compete ao autor fornecer o endereço do réu. \r\n\r\nAdemais o CPC prevê expressamente as formas de citação a serem adotadas quando o réu encontra-se em lugar incerto e não sabido.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 dias, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n45 - 2005.51.01.015978-9 PRISCILLA MACHADO PONTES (Adv. RAFAEL ARAUJO DE AZEREDO COUTINHO E SILVA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n46 - 2006.51.01.009211-0 N O JACOMINO ENGENHARIA LTDA S/C (Adv. JERONIMO BARBOZA FARIA) x PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000292/2006 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO impetrante requereu a desistência da ação, conforme petição de fls. 74.\r\n\r\nComo exige o art. 38 do CPC, o procurador tem poderes para desistir - fls. 12.\r\n\r\nISTO POSTO, por sentença, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência manifestada pela autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com espeque no art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem honorários (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nCustas \"ex lege\".\r\n\r\nComunique-se à autoridade coatora.\r\n\r\nDefiro, desde já, caso requerido, o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração, que deverá permanecer nos autos na sua via original.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n47 - 2004.51.01.015418-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x IMILIA PEREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000291/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, consignada em epígrafe, desistiu da ação, conforme petição de fls. 46.\r\n\r\nComo exige o art. 38 do CPC, o procurador tem poderes para desistir, fls. 47.\r\n\r\nNão é o caso de aplicação do art. 267, parágrafo 4o. do CPC, nem se justifica a condenação em honorários.\r\n\r\nA desistência da ação só produz efeito após homologada por sentença (art. 158, parágrafo único, do CPC).\r\n\r\nISTO POSTO, por sentença, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nFaculto o desentranhamento de documentos, desde que sejam substituídos por cópias. \r\n\r\nSem honorários. Custas \"ex lege\".\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.001787-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ANA MARIA DOS SANTOS. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n49 - 93.0019514-0 PEDRO EUGENIO RABELO SOARES E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecer, em 5 (cinco) dias, no cartório desta Vara, para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.\r\n\r\nRetirados os alvarás, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n50 - 2003.51.01.028239-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO) x ANTONIO DE MOURA FILHO (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS, MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS). . Fls. 114/115: Defiro o prazo de 20(vinte) dias requerido pela CEF.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.017536-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x DURVALINA MARIA DA CONCEICAO DE CASTRO REP/ P/ MANOEL RODRIGUES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000289/2006 . \r\n\r\nA CEF desistiu da ação, conforme petição de fls. 35.\r\n\r\nComo exige o art. 38 do CPC, o procurador tem poderes para desistir, fls. 06 e 33.\r\n\r\nNão é o caso de aplicação do art. 267, parágrafo 4o. do CPC, nem se justifica a condenação em honorários.\r\n\r\nA desistência da ação só produz efeito após homologada por sentença (art. 158, parágrafo único, do CPC).\r\n\r\nISTO POSTO, por sentença, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nFaculto o desentranhamento de documentos, desde que sejam substituídos por cópias. \r\n\r\nSem honorários. Custas \"ex lege\".\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.018795-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x LINDALVA PAN BOULHOSA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000290/2006 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, consignada em epígrafe, desistiu da ação, conforme petição de fls.29.\r\n\r\nComo exige o art. 38 do CPC, o procurador tem poderes para desistir, fls. 07 e 27.\r\n\r\nNão é o caso de aplicação do art. 267, parágrafo 4o. do CPC, nem se justifica a condenação em honorários.\r\n\r\nA desistência da ação só produz efeito após homologada por sentença (art. 158, parágrafo único, do CPC).\r\n\r\nISTO POSTO, por sentença, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nFaculto o desentranhamento de documentos, desde que sejam substituídos por cópias. \r\n\r\nSem honorários. Custas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.000772-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x EDNA MEDEIROS BARRETO. . \r\n\r\nTrata-se de Ação Monitória proposta pela CEF, objetivando haver do ré EDNA MEDEIROS BARRETOS o pagamento da dívida de R$ 91.837,40 (noventa e um mil oitocentos e trinta e sete reais e quarenta centavos).\r\n\r\nNos presentes autos, a ação deveria ter sido dirigida em face das pessoas físicas que sofrerão as conseqüências da sentença, e não contra a suposta ré que, conforme certidão de fls. 23, faleceu antes da própria propositura da ação. Assim, não há legitimidade da parte ré, não havendo, por conseguinte preenchimento das condições da ação. \r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I e VI todos do CPC.\r\n\r\nSem Custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n54 - 2003.51.01.004997-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRA VERSIANI CHIEZA) x HENRIQUE ANDRADE DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDiante da manifestação da CEF de fls. 47, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n55 - 2000.51.01.008323-4 ALBA VALERIA DE CASTRO E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 117: Aguarde-se a decisão definitiva proferida em sede de agravo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n56 - 2005.51.01.017343-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA) x JORGE DE MELLO BRANDAO (Adv. OLIVIER FERREIRA PINTO JUNIOR). . \r\n\r\nFls. 55/57: Aguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.020126-5 UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI) x JANDIVAL LIRA GABRIEL (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (EMBARGADO) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n58 - 00.0477011-0 DALMO AMERICO OBERLANDER (Adv. SANDRA MARIA DE AGUIAR GARCIA, OLIVIO D'AGUIAR FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROGERIO DE PAIVA NAVARRO, MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO, ISABEL MARIA S. FERREIRA CALCADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ISABEL MARIA S. FERREIRA CALCADO). . Cumpra-se o item II do despacho de fls. 525.\r\n\r\n“intimem-se os demais herdeiros dos autores falecidos JACY DA COSTA PAULA e PAULO VINHAS JOBIM a se habilitarem no presente no prazo de 30(trinta) dias.”\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n59 - 2002.51.01.014556-0 ERNESTO RODRIGUES (Adv. ERNESTO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Em cumprimento ao despacho de fls. 109, dê-se vista ao autor.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n60 - 97.0003310-4 IND/ VEROLME-ISHIBRAS S/A - IVI (Adv. ALEXANDRE J. S. CARNEIRO MONTEIRO) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO). . Em cumprimento ao despacho de fls. 388, dê-se vista ao BNDES para que se manifeste acerca do laudo pericial acostado às fls. 378/387.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 16346."
                ],
                "16412": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "20ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES-7\r\n\r\nARISNALDO DE OLIVEIRA PAIVA-8\r\n\r\nCATIA FERREIRA DE CARVALHO-8\r\n\r\nCRISTINA MARIA CESAR MARTINS DA SILVA-4\r\n\r\nDIOGENES DELFINO CABRAL-1\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-6\r\n\r\nEVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA-14\r\n\r\nFELIPE CALDAS MENEZES-9\r\n\r\nGUSTAVO CANTINHO MARIZ-10\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-5\r\n\r\nJOAO MARCOS COLUSSI-2\r\n\r\nJORGE FERNANDO SCHETTINI-12\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-8\r\n\r\nLUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA-9\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-5\r\n\r\nMARCO ANTONIO DO NASCIMENTO-3\r\n\r\nMARLENE RANGEL DA SILVA-7\r\n\r\nNAO CONSTA-12\r\n\r\nNELSON LUIZ MACHADO LAMEGO-12\r\n\r\nPAULO ROBERTO APOLINARIO DE FIGUEIREDO-11\r\n\r\nRODRIGO LESSA PEREIRA-6\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-5, 6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 13, 7\r\n\r\nVERA DIAS ARAUJO RAELI-13\r\n\r\nZENILDA GUIMARAES QUEIROZ-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000206\r\n\r\nExpediente do dia 19/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.024679-0 SIMCAUTO MECANICA E REPRESENTACOES LTDA (Adv. DIOGENES DELFINO CABRAL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1) Folha 680: considerando o agravo de instrumento interposto pela parte autora, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folhas 677/678, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2) Folha 722: dê-se vista à parte autora sobre a informação do SERASA, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n3) Manifeste-se a parte autora sobre os fatos argüidos pela parte ré, no prazo de 10(dez) dias, conforme regra do artigo 327 do CPC. \r\n\r\n4) Por fim, venham conclusos para sentença, tendo em vista ser a matéria eminentemente de direito.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.002839-0 LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA (Adv. JOAO MARCOS COLUSSI) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre as preliminares ao mérito bem como sobre os fatos alegados pela parte ré, conforme regra dos artigos 326 e 327, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença, tendo em vista ser a matéria eminentemente de direito.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.018209-6 RODRIGO DA HORA RIBEIRO (Adv. MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1) Folha 246/248: dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 10(dez) dias, sobre o laudo pericial ora juntado.\r\n\r\n2) Requisite-se o pagamento dos honorários periciais, conforme determinado à fl. 227.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.013783-0 ALVARO PIMENTEL ANTUNES E OUTRO (Adv. CRISTINA MARIA CESAR MARTINS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se houve abertura de inventário dos bens deixados pelo falecido servidor.\r\n\r\nOutrossim, oficie-se ao Serviço de Pessoal Inativo do Ministério da Saúde (Núcleo Estadual no Rio de Janeiro), no endereço de fl. 16, para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se existem herdeiros habilitados à percepção da pensão deixada pelo de cujus ALMIR GUSMÃO ANTUNES.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.018765-7 EUDES JORGE FERREIRA DA SILVA (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . 1) Folha 383: dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 10(dez) dias, sobre o laudo pericial ora juntado.\r\n\r\n2) Requisite-se o pagamento dos honorários periciais, conforme determinado à fl. 245.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.026021-0 MARTA MARIA MOURA DE SOUSA (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, RODRIGO LESSA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . 1) Folha 229: dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 10(dez) dias, sobre o laudo pericial ora juntado.\r\n\r\n2) Requisite-se o pagamento dos honorários periciais, conforme a guia de fl.214.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 91.0132670-8 GRAN PRIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARLENE RANGEL DA SILVA) x SULIBRA COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x SQUASH IND/ DE CALCADOS LTDA (Adv. ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES). . Folha 1045: o INPI informa que providenciou o pagamento da verba indenizatória, referente às diligências a serem cumpridas perante o juízo deprecado da Justiça Comum do Estado de Minas Gerais, para fins de citação da executada “GRAN PRIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA” nos termos do artigo 652 do Código de Processo Civil, referente à execução dos honorários de sucumbência. Saliente-se que tal citação ainda não foi efetuada.\r\n\r\nTodavia, considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, recebo a petição de folha 933 como requerimento de cumprimento da obrigação de pagar contida na sentença.\r\n\r\nTendo em vista que a executada não possui advogado constituído nos autos deste processo, necessária a intimação pessoal de “GRAN PRIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA” para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de folha 934.\r\n\r\nDestarte, para expedição da carta precatória ao juízo deprecado para cumprimento da diligência ora referida, observa-se que, de acordo com os documentos de fls. 1046/1049, o montante recolhido pelo INPI no Banco do Brasil não é suficiente para o pagamento das despesas anteriormente indicadas pelo juízo deprecado (fl. 1040). \r\n\r\nPosto isto, previamente à efetivação de novo depósito, oficie-se ao juízo deprecado solicitando a expedição e fornecimento de guia com o valor atualizado para pagamento referente a todas as despesas de cumprimento da intimação do executado, nos termos do artigo 475-J e seguintes do CPC, inclusive verba indenizatória do oficial de justiça, com data de validade de, no mínimo, 120 dias, a fim de possibilitar o prévio e integral pagamento pelo exeqüente INPI. \r\n\r\nApós a resposta do juízo deprecado, intime-se pessoalmente o INPI para comprovação do depósito do valor necessário à diligência a ser cumprida via carta precatória, no prazo de 10(dez) dias. Decorrido tal prazo, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.000537-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x ARISNALDO DE OLIVEIRA PAIVA (Adv. ARISNALDO DE OLIVEIRA PAIVA, CATIA FERREIRA DE CARVALHO). . Fl. 77 - Indefiro, haja vista as cópias juntadas às folhas 65/69.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fl. 76 no endereço que consta da petição retro.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.010320-0 SERGIO FERREIRA PINTO (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA). . Assim, ante a natureza da relação jurídica deduzida em juízo, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas de Fazenda Pública da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com remessa urgente dos autos e baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.002671-0 IZILTO DE ALARCAO SOUZA E OUTROS (Adv. GUSTAVO CANTINHO MARIZ) x CHEFE DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE-NUCLEO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000284/2006 FOLHA 59/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada na exordial. Deixo de condenar em honorários advocatícios nos termos das Súmulas 512, do STF e 105, do STJ. Custas pelas impetrantes. \r\n\r\nÀ SEADI para a exclusão da autoridade ora ocupante do pólo passivo, incluindo-se em, seu lugar, o CHEFE DO SERVIÇO DE PESSOAL INATIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Decorrido o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.005526-5 MARCIA PEREIRA DE JESUS (Adv. PAULO ROBERTO APOLINARIO DE FIGUEIREDO) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER(INCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000285/2006 FOLHA 65/68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO A SEGURANÇA, para determinar à autoridade impetrada que não considere como impeditivo à contratação da impetrante o fato desta possuir contrato de prestação de serviços em vigor com a Administração Pública, devendo a mesma participar das demais fases do processo seletivo em tela, desde que atenda aos demais requisitos previstos no Edital (apresentação de documentação e exames médicos) e comprove a compatibilidade de horários entre os dois postos de trabalho.\r\n\r\nCondeno a União ao reembolso das custas processuais. Sem honorários advocatícios, a teor das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, sem prejuízo de seu imediato cumprimento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se à autoridade impetrada.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2004.51.01.008661-7 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. NELSON LUIZ MACHADO LAMEGO, JORGE FERNANDO SCHETTINI) x BRUBOM PECAS E ACESSORIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MANUEL DA COSTA COUTINHO E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000286/2006 FOLHA 25/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, nos termos do art. 618, I, do Código de Processo Civil, DECLARO NULA a presente execução e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, ex vi do art. 267, VI, do Estatuto Processual. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para levantamento das penhoras.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n13 - 2000.51.01.000809-1 JORGE ANTONIO CAMOES MIRANDA (Adv. VERA DIAS ARAUJO RAELI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000287/2006 FOLHA 31/32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 47, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários em 10% do valor arbitrado para a causa.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas, tendo em vista o seu integral recolhimento, conforme a certidão de fl. 14.\r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, com exceção da procuração.\r\n\r\nOportunamente, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n14 - 2003.51.01.023722-6 BRJ - CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x LUIZ CARLOS BARROS CAMPBELL E OUTRO (Adv. EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA). . Deste modo, nego provimento aos presentes embargos.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 16412."
                ],
                "16413": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-1\r\n\r\nALEXANDRA RADICETTI R. SCOFANO-2\r\n\r\nANA CRISTINA SCHEFFER-5\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-1\r\n\r\nERALDO S.M.QUEIROZ-4\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-9\r\n\r\nERYKA ALBUQUERQUE FARIAS-13, 14\r\n\r\nEVANDRO ANDRADE DA SILVA-7\r\n\r\nFERNANDO C. ROCHA-4\r\n\r\nFLAVIO COLLARES WERNECK-1\r\n\r\nGLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE-7\r\n\r\nJOSE CARLOS DE ANDRADE-3\r\n\r\nJOSE LUIZ TORO DA SILVA-6\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-8\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-3\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO-13, 14\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-11\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-4\r\n\r\nMARCO ANTONIO DILE ROBALINHO-2\r\n\r\nMARCOS REISER MIRANDA-7\r\n\r\nMARGARETTE BRITES BARBOZA-12\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-10, 9\r\n\r\nMARIA MARLENE VIEIRA-12\r\n\r\nMARILIA PENNA DE ALMEIDA-12\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-9\r\n\r\nSANDRA REGINA DE FREITAS SILVA-11\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-13, 14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-7, 8\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-10\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000207\r\n\r\nExpediente do dia 20/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0109089-6 ANTONIO BARBOZA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . 1) Folha 1394: oficie-se ao Diretor do Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha para que forneça, no prazo de 20(vinte) dias, as planilhas SIAPE referentes ao autor JOSÉ DA ROSA, mês a mês, no período de janeiro de 1993 a junho de 1998, posto que os documentos anteriormente enviados mediante os ofícios nº 3739/2004/PAPEM (fl. 937) e nº 2588/2006-SIPM (fl. 1119) e o ofício sem número do AMRJ-MB (fl. 1125) não atendem ao requerido.\r\n\r\n2) Tendo em vista a Resolução no. 373, de 25/05/2004, do Conselho da Justiça Federal, que exige, para fins de requisição de pagamento de verba honorária, a indicação dos nomes e números de CPF ou CNPJ dos beneficiários, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que o advogado dos autos informe o seu CPF.\r\n\r\n3) Por oportuno, no mesmo prazo, cabe apresentar, se for o caso, contrato de honorários firmado com a parte, uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, este deve ser juntado aos autos até a expedição do Precatório/RPV, para atender à modificação no procedimento de saque introduzida pela Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF. \r\n\r\n4) Outrossim, tendo em vista a concordância da União (fls. 1121) expeçam-se os requisitórios, conforme cálculos de fl. 1101, atualizados até 29.07.2005, respectivamente, em favor de SERGIO RICARDO UCHOA DA SILVA, no valor de R$ 15.595,94.\r\n\r\n5) Cumprido o 2º item, no que se refere ao CPF, expeça-se também o requisitório referente a honorários advocatícios em favor do advogado, no valor de R$ 779,80, calculados até 29.07.2005, conforme fl. 1101. \r\n\r\n6) Expedidos os requisitórios, dê-se ciência à União, pelo prazo de cinco dias. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n7) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 94.0012005-2 REINALDO LOUREIRO ROCHA (Adv. ALEXANDRA RADICETTI R. SCOFANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . Folha 373: tendo em vista que a ré Caixa Econômica Federal comprovou o cumprimento do julgado, tendo depositado na conta fundiária do autor as quantias que lhe eram devidas, nada mais há a ser deduzido nestes autos em relação ao mesmo.\r\n\r\nObserve-se que caso o referido autor se enquadre nas hipóteses do artigo 20 da lei 8.036/90, poderá solicitar, pela via administrativa, o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 97.0009497-9 ZILMAR FELIPE DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Folhas 375/382: dê-se vista às partes sobre os cálculos elaborados pela contadoria, pelo prazo comum de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.016351-3 MEDISE MEDICINA DIAG SERV LTDA (Adv. FERNANDO C. ROCHA) x MARIA JOSE VAZ E OUTRO (Adv. ERALDO S.M.QUEIROZ) x CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Tendo em vista que a parte autora não comprovou o preparo do recurso interposto às fls. 582/602, conforme a certidão de fl. 567, reconsidero a decisão de fls. 579/580, para deixar de receber a apelação da parte autora, nos termos do 511, caput, c/c artigo 518, § 2º, ambos do CPC.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.018705-0 MARCIA DA CONCEICAO CORREA VIEIRA DOS SANTOS (Adv. ANA CRISTINA SCHEFFER) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000288/2006 FOLHA 69/71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a autora em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. A execução da verba sucumbencial, entretanto, fica condicionada à alteração econômica da mesma, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem custas, haja vista a gratuidade deferida à folha 147.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.018849-2 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OSVALDO CRUZ (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Trata-se de embargos de declaração opostos pela IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE OSVALDO CRUZ, sustentando que a sentença de fls. 462/466 foi omissa, por não ter apreciado as questões atinentes à eventual desrespeito às normas constitucionais.\r\n\r\nNão assiste razão à embargante. \r\n\r\nAs questões formuladas em sede de Embargos foram apreciadas na sentença, consoante se depreende da leitura de sua fundamentação.\r\n\r\nOs Embargos de Declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão ou contradição existente em uma determinada sentença. Verifica-se que se trata, no caso, de inconformismo afeito a recurso próprio, que extravasa dos estreitos lindes da medida intentada, conforme previsão do artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDiante do exposto, nego provimento aos presentes embargos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5005 - ACAO DE OPOSICAO\r\n\r\n7 - 2000.51.01.016199-3 EVANDRO ANDRADE DA SILVA (Adv. EVANDRO ANDRADE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE) x FRANK MICHAEL RUDIGER (Adv. SEM ADVOGADO) x JOANA ANGELICA PORTILHO DE MELO RUDIGER (Adv. SEM ADVOGADO) x SILAS BARCELLOS VIEIRA (Adv. MARCOS REISER MIRANDA). . 1) Folha 150: proceda a Secretaria à anotação do advogado.\r\n\r\n2) Folha 158: suspenda-se o cumprimento da determinação para expedição do mandado de penhora, tendo em vista a petição de fls. 148/149, que ora recebo como exceção de pré-executividade.\r\n\r\nManifeste-se o exeqüente EVANDRO ANDRADE DA SILVA, ora excepto, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n8 - 2004.51.01.004856-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x FRANCISCO BRITO PASSOS (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nCaso contrário, reitere-se a intimação da CEF para que forneça o endereço que possibilite a citação da ré, ou para que demonstre o resultado das novas diligências efetuadas, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se pessoalmente a CEF para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, parágrafo primeiro, do CPC.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.022363-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ERICA BATISTA DE CASTRO, OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA) x MONICA COSTA FEIJO. . Folha 54: a Caixa Econômica Federal discorda da alegação da executada referente à quitação do débito exeqüendo, informando que a mesma se refere a Crédito Direto ao Consumidor e não ao Contrato de Crédito Rotativo, objeto deste processo.\r\n\r\nDestarte, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.016917-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ADEMIR DE OLIVEIRA. . (...)\r\n\r\n2) Decorridos “in albis”, intime-se pessoalmente a CEF para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 99.0022076-5 CONDOMINIO DO EDIFICIO BANDEIRANTE (Adv. SANDRA REGINA DE FREITAS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000289/2006 FOLHA 33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isto, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO em face da Caixa Econômica Federal, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se alvarás em favor do advogado da parte autora para levantamento do valor de R$ 14.478,96, atualizados até 06.05.2006, com seus acréscimos legais, bem como em favor do autor para levantamento do montante de R$ 145.007,00, já incluídos o montante referente às custas (R$ 217,40), atualizados até 06.05.2006, com seus acréscimos legais, que deverão ser oportunamente intimados para retirada dos instrumentos, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nOportunamente, se nada for requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n12 - 2004.51.01.024564-1 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x ANA SOARES (Adv. MARIA MARLENE VIEIRA, MARILIA PENNA DE ALMEIDA). . Folhas 30/36: dê-se vista às partes sobre os cálculos, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pela embargada.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.005238-7 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ERYKA ALBUQUERQUE FARIAS, SAYONARA GRILLO COUTINHO). . Recebo a apelação da parte embargada, no duplo efeito. À apelada União para contra-razões, bem como para ciência da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.005239-9 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ERYKA ALBUQUERQUE FARIAS, SAYONARA GRILLO COUTINHO). . Recebo a apelação da parte embargada, no duplo efeito. À apelada União para contra-razões, bem como para ciência da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 16413."
                ],
                "16409": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "21ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELSON ROBERTO DE MENEZES-18\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-25\r\n\r\nANTONIO FERNANDO A DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nANTONIO MAIA-24\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA S. ZANGRANDO-18\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-12\r\n\r\nDENANCI DE SOUZA RIBEIRO FILHO-4\r\n\r\nDENISE SANTIAGO-1\r\n\r\nELIEDA CARVALHO LEMOS-17\r\n\r\nGERDAL NUNES DE CARVALHO-24\r\n\r\nHELOISA HELENA DANIEL VIEIRA-2\r\n\r\nJORGE MIGUEL DA SILVA-11\r\n\r\nJOSE MAURO MOREIRA GUEDES-5\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-2, 3\r\n\r\nLUCIANA FERRO AFONSO-20\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-3\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO-25\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOS R. ROSA-18\r\n\r\nMARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS-12\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-19\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-14, 22, 23\r\n\r\nMARIA LUCIA DE MEDEIROS-8\r\n\r\nMARIO DE AQUINO BORGES-2\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-14, 15\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-16\r\n\r\nRAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA-1\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-6, 7\r\n\r\nRENATO PEREIRA CHAVES-21\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-16, 17, 19\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-9\r\n\r\nROSILAINE DE M RITA-20\r\n\r\nSEM ADVOGADO-21, 8\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-15\r\n\r\nTANIA CRISTINA MANHAES-8\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 24, 3, 4, 5, 6, 7, 9\r\n\r\nVERA LUCIA BOTELHO GASPAR-10\r\n\r\nWANDER MOREIRA-18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000187\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 93.0000307-0 FERNANDO BENTO DE CARVALHO (Adv. RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 342/343. Intime-se a ré para cumprimento da 1ª parte do despacho de fls. 340, sob pena de fixação de multa diária a ser arbitrada por este Juízo. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - 93.0057671-2 RODOLFO TREISTMAN E OUTROS (Adv. MARIO DE AQUINO BORGES, HELOISA HELENA DANIEL VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Ao arquivo com baixa, facultando-se `a parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n3 - 94.0013781-8 SINDICATO DOS PROFESSOARES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a ré para juntar aos autos o termo de acordo e planilha de cálculos dos valores devidos conforme requerido pelos autores às fls. 855 e 857, em 15 dias. No mesmo prazo, manifeste-se sobre a petição de fls. 856.\r\n\r\n4 - 98.0001591-4 ALTAMIR BASILEU ALVES (Adv. DENANCI DE SOUZA RIBEIRO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Face à inércia da parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 98.0003787-0 WAINER DE QUEIROZ LOUZADA DA ROCHA E OUTROS (Adv. JOSE MAURO MOREIRA GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Face à inércia da parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 98.0012765-8 JOSE CARLOS PINTO E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a ré para juntar aos autos cópia do termo de acordo a que faz referência. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n7 - 98.0020813-5 JOSE FARIA DE SOUZA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Face à inércia da parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 98.0032736-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. TANIA CRISTINA MANHAES, MARIA LUCIA DE MEDEIROS) x WM VIDEO COM/ E REPRESENTACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se a manifestação da autora quanto à execução do julgado. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n9 - 99.0009250-3 DILSON MENDES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 542/543: Forneça a CEF os extratos analíticos utilizados para reconstituição das contas vinculadas e pronuncie-se sobre as alegações do autor, em 10 dias.\r\n\r\nApós, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida, posto que não é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 99.0010598-2 MARIA AUGUSTA DE ALMEIDA SOARES (Adv. VERA LUCIA BOTELHO GASPAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Face ao trânsito em julgado do título exeqüendo, cumpra a Caixa Econômica Federal o julgado em 20 (vinte) dias, deduzindo os valores porventura creditados em decorrência do(s) Termo(s) de Adesão(s), não apresentado(s) tempestivamente, sob pena de fixação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), executável nos próprios autos.\r\n\r\nApós, ciente o autor que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, manifeste-se acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 99.0016243-9 PAULO BELIZARIO DA SILVA (Adv. JORGE MIGUEL DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a ré para juntar aos autos o termo de acordo a que faz referência às fls. 201. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.004996-2 VALDECY FIGUEIREDO SOARES (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS, MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 392: A qualidade de representante legal da ré para fins de levantamento de alvará deve ser aferida diretamente na agência bancária, bastando para recebimento do mesmo junto ao juízo que o patrono esteja constituído no feito.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.016510-0 ORLANDY ROSA RIBEIRO (Adv. ANTONIO FERNANDO A DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Aguarde-se por mais 10 dias a manifestação da parte autora sobre o despacho de fls. 223.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.018568-7 ANGELA CRISTINA ROMERO PIRES (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido, prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.023964-7 LUCIA MARIA IORIO VERISSIMO E OUTROS (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SUELY BARROSO MOSQUERA). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido, prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.016194-5 JORGE COUTO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Atente a parte autora para o fato de que a CEF liberou o crédito na conta vinculada de FGTS, conforme petição e documentos de fls. 81/85.\r\n\r\n2\r\n\r\n17 - 2003.51.01.016603-7 CELIO ARNULFO CASTIGLIONI GALVAO (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Intime-se a ré para cumprimento do despacho de fls. 112.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.028253-0 LUZIMAR ALMEIDA FERREIRA RIBEIRO (Adv. WANDER MOREIRA) x CREDIBOM-COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO LTDA (Adv. ADELSON ROBERTO DE MENEZES) x BANCO PANAMERICANO S/A (Adv. CARLOS HENRIQUE DA S. ZANGRANDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DOS R. ROSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 88: Defiro a perícia grafotécnica requerida, nomeando para o encargo a Dr.JAQUELINE DE SOUSA FRADES, com endereço conhecido da Secretaria, ciente dos limites impostos pela Res. nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo que o autor, pessoalmente, para que compareçam à perícia, no dia de 14/09/06, às 17h, na Secretaria deste juízo sito à Av. Rio Branco, nº 243, anexo II, 12º andar, Centro - RJ. \r\n\r\nO laudo deverá ser entregue 30 dias.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nO laudo deverá ser entregue trinta dias.\r\n\r\nApós, às partes sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos, a iniciar pela Autora.\r\n\r\nQuebra Após, esclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, oficie-se o Diretor do Foro para o pagamento dos honorários, devendo para tanto, o perito, fornecer cópia de sua identidade em que conste o número de sua inscrição profissional no órgão competente, bem como indicar o número de inscrição no PIS/PASEP ou INSS e, ainda, os dados de sua conta corrente, contendo o Banco e seu respectivo código, o código da Agência e o número da conta corrente.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.002674-8 NANDES SOARES DE AZEVEDO (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Intime-se a ré para comprovar o cumprimento do despacho de fls. 86. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.014834-9 MARILIA PEREIRA DA SILVA E SILVA (Adv. ROSILAINE DE M RITA, LUCIANA FERRO AFONSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Aguarde-se a manifestação da ré quanto à execução dos honorários. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 98.0019312-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES) x LAURA CRISTINA CORREA NETTO (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS AUGUSTO GUIMARAES (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 73 e seguintes. Manifeste-se a exeqüente em 10 dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n22 - 2005.51.01.007491-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ESMERIA MARCIA SILVA SOARES DE SOUZA. . Dê-se vista a exeqüente para promover a execução nos termos da sentença de fls. 47/48. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.020152-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x BAR E MERCEARIA SORAMOS LTDA E OUTROS. . Dê-se vista a exeqüente para promover a execução nos termos da sentença de fls. 32/33. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n24 - 91.0020729-2 RODOLFO TREISTMAN E OUTROS (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ao arquivo com baixa, facultando-se `a parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n25 - 96.0006217-0 AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 16409."
                ],
                "16044": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "22ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO MENDONCA BEZERRA-6\r\n\r\nASSIS VIANNA-11\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-4\r\n\r\nELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS-8\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-7\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-9\r\n\r\nJOSE ORLANDO M. ORMOND-5\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-5\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-2, 3, 4\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-2, 3\r\n\r\nMARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO-5\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-4\r\n\r\nROBERTO V. VILLELA NUNES-10\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-8\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000269\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.013565-0 CARMEM LUCIA DIAS DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Na forma do artigo 45, II, do Provimento no. 1/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, a competência do foro da subseção de São Gonçalo a extensão territorial de todo o município, incluindo o domicílio dos autores.\r\n\r\nFrise-se que tais atos referem-se a normas de competência ditadas no interesse público, como forma de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da seção judiciária, estabelecendo, por isso, o critério funcional horizontal, que é de natureza absoluta.\r\n\r\nEsse é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA DECLINÁVEL DE OFÍCIO. Entendimento adotado pela Eg. Quinta Turma deste Tribunal Regional no sentido de que, entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no interior, da mesma Seção Judiciária, vislumbra-se a hipótese de competência de Juízo ou funcional, cujo critério é absoluto e, portanto, declinável de ofício.\r\n\r\nAs seções judiciárias com a interiorização da justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, como também, aproximar o Poder Judiciário do cidadão que passa a ter acesso mais fácil ao Foro junto de sua residência, assegurando-se, assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa.\r\n\r\nConflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitante. Decisão unânime.” (Tribunal - 2a. Região CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5620. PROCESSO No. 200202010249210. UF: RJ - ÓRGÃO JULGADOR: QUINTA TURMA DJU EM 01/07/2003, PAG. 125).\r\n\r\nPosto isto, declino da competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de São Gonçalo, tendo em vista o domicílio dos autores.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 99.0024918-6 MAURO DE SANTA MARIA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 495/501.\r\n\r\nÀ parte Ré para, querendo, apresentar contra-razões na quinzena legal.\r\n\r\nEm seguida, subam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de praxe.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.005687-5 JOSE EDMAR GOMES E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Deixo de apreciar a petição colacionada às fls. 673/684 pela CEF, em razão de recurso de apelação interposto pela parte autora.\r\n\r\nRecebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 685/691.\r\n\r\nÀ parte Ré para, querendo, apresentar contra-razões na quinzena legal.\r\n\r\nEm seguida, subam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de praxe.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.016040-3 MAURA MAUTONE (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Esclareça a parte autora, em dez dias, se a pretensão formulada às fls. 261/262 diz respeito à renuncia ou à desistência da ação.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0025016-0 CARLOS VIRGILIO NAPOLEAO DE MIRANDA (Adv. JOSE ORLANDO M. ORMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO). . Tendo em vista sentença proferida em Embargos a Execução, às fls.210/211, intime-se a CEF para ciência. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.005218-5 CLARICE PAIVA FREITAS (Adv. ANTONIO MENDONCA BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o que dispõe o art. 518§1º do CPC, alterado pela Lei nº 11.276/2006, deixo de receber a apelação de fl. retro, eis que a sentença prolatada baseou-se em Súmula de Tribunal Superior.\r\n\r\nAssim, abra-se vista à Ré para que, querendo, inicie o processo de execução na forma do art. 475 do CPC.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2004.51.01.015181-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x CARLOS ALBERTO MACHADO SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000891/2006 FOLHA 002 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação de desistência da CEF à fl. 42, declaro extinto o presente feito (CPC, artigo 267, VIII).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n8 - 2003.51.01.028731-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x HELOISA HELENA MENA DA SILVEIRA LEITE (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista certidão negativa de fl. 43, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 30 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n9 - 2005.51.01.020109-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE) x EROLINO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS). . Reconsidero por ora a parte final do despacho de fls. 64. Com a interposição do agravo de instrumento pela CEF, e tendo em vista a possibilidade de ser atribuído efeito suspensivo ao mesmo, suspenda-se o feito até o julgamento do agravo interposto.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.001271-0 ESPOLIO DE GENILDO SOARES VIANA REP/ P/ LUCAS BAPTISTA SOARES VIANA (Adv. ROBERTO V. VILLELA NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Iniciado o prazo de dez dias para CEF especificar provas que pretenda produzir, caso queira.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.009055-1 ZELIA MARCELINO DE SOUZA (Adv. ASSIS VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . INICIADO O PRAZO DE 10 DIAS PARA QUE O RÉU DIGA SE TEM MAIS PROVAS A PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 16044."
                ],
                "16045": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDREA MARIA RODRIGUES-7\r\n\r\nFREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN-3\r\n\r\nFREDERICO PESSANHA SARAIVA-5\r\n\r\nJORDAO BRUNO JUNIOR-6\r\n\r\nJOSE GONCALVES FILHO-7\r\n\r\nJOSE RIBAMAR DO NASCIMENTO-6\r\n\r\nLAERCIO LEMOS-6\r\n\r\nLEONARDO V. P. DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nLUCIANO HENRIQUE PEREIRA DE MENEZES-7\r\n\r\nMARIA HELENA C. N. DE PAULA-6\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-8\r\n\r\nNAO CONSTA-8\r\n\r\nOSEAS DUARTE NEVES-1\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-2\r\n\r\nVANESSA PAULA DE ALMEIDA ARAUJO-7\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000270\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.012153-5 GUARACY CALDAS GUIMARAES (Adv. OSEAS DUARTE NEVES) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o causídio Oséas Duarte Neves OAB/RJ 63.582, para que cumpra o disposto no art. 45 do CPC, cientificando o mandante, a fim de que este nomeie substituto, devendo ainda, juntar aos autos o devido comprovante. Prazo de 30 dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.006884-4 MARCIA BARRETO LORENA CLARO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a autora para que junte aos autos cópia da petição de fl.24, que atribui novo valor à causa. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, ao autor para réplica, devendo desde logo, apresentar provas. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, à AGU para que também produza provas. Prazo de 10 dias\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.009796-0 JOAO LUIZ FRANCO FERREIRA E OUTRO (Adv. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN) x EMBRARCON ENGENHARIA IND/ COM/ LTDA E OUTRO. . Tendo em vista certidão negativa de fl. 50, dê-se vista a parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nQuebra 5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n4 - 2005.51.01.019411-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x EDICAR OTICA LTDA E OUTROS. . Tendo em vista certidão negativa de fl. 37, dê-se vista a CEF pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.022400-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA, FREDERICO PESSANHA SARAIVA) x ROBERTO CARLOS DA CRUZ. . Tendo em vista certidão negativa de fl. 34, à CEF para que se manifeste no prazo de 30 dias.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n6 - 2001.51.01.007455-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARIA HELENA C. N. DE PAULA) x EDVARDO MANOEL DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE RIBAMAR DO NASCIMENTO, JORDAO BRUNO JUNIOR) x MARY LOBATO DA MOTTA (Adv. LAERCIO LEMOS). . 1 - Indeferido o pleito da petição inicial de intimação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para que se manifeste sobre a formação de litisconsórcio ativo, pois se trata, na hipótese, de litisconsórcio facultativo, que deve ser repelido a fim de que não seja causado tumulto processual.\r\n\r\n2 - Intimem-se os Réus, inclusive na pessoa de seus curadores especiais, para que se manifestem se desejam produzir provas, justificando-as.\r\n\r\n3 - Caso nada seja requerido, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n7 - 2004.51.01.018481-0 ADILSON RODRIGUES ARENAS DE SOUZA (Adv. VANESSA PAULA DE ALMEIDA ARAUJO) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS E OUTROS (Adv. ANDREA MARIA RODRIGUES, LUCIANO HENRIQUE PEREIRA DE MENEZES, LEONARDO V. P. DE OLIVEIRA, JOSE GONCALVES FILHO). . Fls. 518/570: À réplica.\r\n\r\nApós, no prazo comum de 10 dias, digam as partes se pretendem produzir provas, justificadamente.\r\n\r\n6006 - ACAO CIVIL PUBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n8 - 2005.51.01.010140-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ALESSANDRO DA CRUZ VIEIRA x MARIA DO SOCORRO P. MAGALHAES E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nFaz-se necessária à observância ao rito instituído pela Medida Provisória nº 2.225-45/01, que acrescentou o §7º ao art. 17 da Lei nº 8.429/92, como bem apontado pelo Ministério Público Federal, a fim de evitar qualquer posterior alegação de nulidade.\r\n\r\nRecebo as contestações de fls. 227 a 244 como meras manifestações, uma vez que respeitado o prazo de 15 (quinze) dias do citado dispositivo legal e por não acarretar qualquer prejuízo aos Réus tal procedimento. Neste sentido, veja-se o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROPOSITURA DA AÇÃO. REGRAMENTO ESPECÍFICO. CITAÇÃO REALIZADA POSTERIORMENTE AO LAPSO PRESCRICIONAL. ART. 219, §§ 1º E 2º, DO CPC. EFEITOS RETROATIVOS À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.(...)\r\n\r\nIII - Citados os réus e apresentadas as contestações respectivas, o MM. Juiz, em observância ao ditame do § 7º do art. 17 da Lei nº 8.429/92 (acrescentado pela MP nº nº 2.225-45/01), tomou a primeira citação efetuada como se notificação fosse, recebendo as contestações apresentadas como defesas preliminares. Após, determinou a realização de nova citação dos réus.\r\n\r\nV - Não há como imputar ao recorrente culpa pela demora na citação, haja vista que devida ao próprio procedimento adotado na Lei de regência, o qual foi observado pelo Juiz Singular, destaque-se, mesmo ante a ausência de pedido pela notificação dos réus na exordial.\r\n\r\nVI - Ademais, a citação realizada atingiu sua finalidade, já que o réu ofereceu novamente contestação à demanda, devendo ser aplicado ao caso o brocardo pas de nulité sans grief.\r\n\r\nVII - Afastada a pecha de nulidade da citação, tem-se a aplicação do art. 219, § 1º, do CPC, ou seja, retroagem seus efeitos à data da propositura da ação, não havendo, pois, que se falar em prescrição para o caso vertente.\r\n\r\n(REsp 700.820/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08.11.2005, DJ 19.12.2005 p. 238)\r\n\r\nIn casu, não vislumbro numa análise preliminar dos elementos trazidos aos autos, especialmente observando as alegações dos Réus, qualquer das hipóteses do §8º do art. 18 da Lei nº 8.429/92 autorizadores da rejeição da inicial, quais sejam, o convencimento da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. Na verdade, é confessada pelo primeiro Réu a existência dos fatos alegados pela parte autora.\r\n\r\nPelo exposto, recebo a petição inicial. Citem-se os Réus.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 16045."
                ],
                "16046": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALMIR ROBERTO PEREIRA-3\r\n\r\nANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS-6\r\n\r\nCLEIDE MARIA X. CAVALCANTI-7\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-4\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-7\r\n\r\nGABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES-8\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-13\r\n\r\nJOHN KENNEDY MARTINS-13\r\n\r\nJOSE NARCISO DRUMOND-3\r\n\r\nJOSE NOLASCO DE CARVALHO-2\r\n\r\nJOSE PAULO RIBEIRO BARRETO-3\r\n\r\nMARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES-2\r\n\r\nMARCOS VALERIO DA S N DE CARVALHO-2\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-10\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-11\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-6\r\n\r\nNAO CADASTRADO-12, 8\r\n\r\nNAO CONSTA-12, 3\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-8\r\n\r\nNILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES-1\r\n\r\nPAULO CESAR MANOEL SOARES-9\r\n\r\nPEDRO DE SA CARNEIRO CHAVES-4\r\n\r\nREGINALDO PEIXOTO LOURENCO-12\r\n\r\nRENATO PEREIRA CHAVES-4\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-9\r\n\r\nSILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL-3\r\n\r\nSIMONE MENDES MACHADO SOUZA-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000271\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.009408-8 MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA (Adv. NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se o autor para que apresente a declaração de hipossuficiência, nos termos da Lei 1060/50, ou para que recolha as custas judiciais, nos termos da Lei 9289/96. Prazo de 10 dias\r\n\r\nQuebra 1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 99.0057241-6 PAULO MARCELO NUNES MOTTA E OUTRO (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO, MARCOS VALERIO DA S N DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES). . Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls 242/251 em seu duplo efeito. \r\n\r\nÀ parte apelada (CEF) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.015335-2 ROBSON DOS SANTOS BTALHA E OUTROS (Adv. ALMIR ROBERTO PEREIRA) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO) x ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO-POUPEX (Adv. JOSE NARCISO DRUMOND) x MACHADO DE SANT ANNA ENGENHARIA COM/ E IND/ LTDA (Adv. SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL, NAO CONSTA). . Converto o julgamento em diligência. Ante a ausência de oposição das Rés quanto ao pedido de desistência apresentado pelos autores JARDES JOSE LUIZ e WILMA DOS SANTOS BATALHA, HOMOLOGO o pedido de fls.600, eis que regularizada a representação processual a fls.673, nos termos do art.267, inciso VIII, do CPC. A verba relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais serão fixadas quando da prolação da sentença.\r\n\r\nIndefiro a inversão do ônus da prova, tendo em vista que a relação mantida entre as partes neste tipo de avença não é de consumo, de um lado, porque o dinheiro emprestado é mero instrumento de aquisição da moradia, não se confundindo com singelo bem de consumo; de outro, porque a feição social do financiamento imobiliário reclama regras próprias, previstas em leis específicas, distintas daquelas do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nDestacam-se os seguintes acórdãos acerca da inaplicabilidade da Lei 8.078/90.\r\n\r\n“SFH. Revisão do contrato de mútuo. Imóvel supervalorizado. Redução do valor do empréstimo. Impossibilidade. CDC. Inaplicabilidade. TR. Razão de progressão e seguro. Cumulatividade e legalidade da incidência. Juros remuneratórios. Limitação legal. Tabela price. Inversão.\r\n\r\nOmissis.\r\n\r\n5. Não aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em face da legislação específica que rege o Sistema Financeiro de Habitação na qual apóiam-se os dispositivos contratuais.\r\n\r\nOmissis”.\r\n\r\n(AC 454628/SC, TRF 4ª Região DJU: 06/06/2002, Relator Juiz Francisco Donizete Gomes)\r\n\r\n“Administrativo. Sistema financeiro da habitação. Reajuste das prestações. Perícia. Inversão do ônus da prova. Não aplicação do CDC.\r\n\r\nEm se tratando de contratos no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, não se aplicam as normas do CDC, uma vez que já é inspirado por considerações de cunho social e seus objetivos transcendem às simples relações de consumo.\r\n\r\nSem razão a agravante ao postular a inversão do ônus da prova.\r\n\r\nAgravo de instrumento improvido.”\r\n\r\n(TRF - Quarta Região, Terceira Turma, Processo: 199904010788379, Relator: Juíza MARGA INGE BARTH TESSLER, DJU: 24/11/1999, pág.:112)\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial contábil requerida nestes autos e nomeio perito contador Sérgio Gaspar, com telefone conhecido da Secretaria, que deverá ser intimado para apresentar sua proposta de honorários no prazo de 10 (dez) dias, que deverão ser pagos pelos autores.\r\n\r\nApresentem as partes seus quesitos e, querendo, indiquem assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco)dias.\r\n\r\nComprovado o recolhimento, intime-se o Sr. Perito para feitura do laudo que deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.014325-6 MARIA APARECIDA MOREIRA DE PINHO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES, PEDRO DE SA CARNEIRO CHAVES). . Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 182/203 em seu duplo efeito. \r\n\r\nÀ parte apelada (CEF) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.003332-4 DURVALINO RODRIGUES DE SOUZA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . À parte autora, em réplica, pelo prazo de dez dias, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre a necessidade de produção de provas.\r\n\r\nApós, à parte ré, pelo mesmo prazo, para que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 98.0002656-8 ALDA LINO (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Contador Judicial às fls. 246/251. Tendo em vista que os cálculos apresentados pelo contador às fls. 247 apresenta valores similares aos depositados pela CEF às fls. 240, dou por cumprida a obrigação nos termos do art. 794,I,CPC, no que tange a recomposição da conta vinculada da autora. Quanto aos cálculos apresentados às fls. 246, intime-se a CEF para que pague o valor arbitrado em 15 (quinze) dias sob pena de incidência de nova multa diária a ser cominada.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.010673-8 PENHA CUNHA DOS SANTOS (Adv. CLEIDE MARIA X. CAVALCANTI, SIMONE MENDES MACHADO SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Intime-se à parte autora para que traga aos autos o nº do CPF de sua patrona.\r\n\r\nCumprido, expeça-se Alvará de Levantamento em nome de PENHA CUNHA DOS SANTOS, inscrita sob o nº de CPF 404.213.687-72, no valor de R$ 4.517,09, e em nome da advogada da autora , Dra. CLEIDE MARIA XAVIER CAVALCANTI, no valor de R$ 451,71, depositado na CEF, conforme guia de fls. 127.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.024149-7 SUE ELLEN MAXIMIANO COELHO (Adv. GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se as partes para ciência do exame pericial a realizar-se em 11/09/2006 (2a. feira) às 15:00h, à Rua Primeiro de Março nº 23 sala 1104 - Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.014931-7 ELIAS VIEIRA COELHO (Adv. PAULO CESAR MANOEL SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que se pronuncie especificamente sobre os depósitos efetuados pela CEF às fls.61/62, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.017105-0 SEBASTIAO ANDRADE DA SILVA FILHO (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reconsidero de ofício, por evidente erro material, a parte dispositiva da Sentença de fls.66/69. e albergada no art.463, I, do CPC, fazendo constar como autor SEBASTIÃO ANDRADE DA SILVA FILHO.\r\n\r\nÀ CEF para cumprimento a teor do que dispõe o art.461 do CPC, devendo as peças de fls.72/83 ser desentranhada, eis que não guardam relação com o presente feito.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2005.51.01.015840-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x DISTRIBUIDORA CLASSE A PAIXES ORN E ACES LTDA E OUTRO. . Tendo em vista a certidão negativa de fls. 63, dê-se vista a CEF pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n12 - 2004.51.01.020010-4 RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. REGINALDO PEIXOTO LOURENCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CENTRAL - CIA/ ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA (Adv. NAO CONSTA). . À parte autora, em réplica, pelo prazo de dez dias, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre a necessidade de produção de provas.\r\n\r\nApós, à parte ré, pelo mesmo prazo, para que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n13 - 2003.51.01.026264-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x SOLANGE SOARES DE MELLO (Adv. JOHN KENNEDY MARTINS). . Fl. 66:\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nDefiro a requerida dilação do prazo por mais 30 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 16046."
                ],
                "16047": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-1, 2\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-5\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-4\r\n\r\nCRISTINA WALSH MENDONCA-7\r\n\r\nEDUARDO GOLDENBERG-6\r\n\r\nJORGE ANDRADE DA COSTA-8\r\n\r\nLEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES-4\r\n\r\nLETICIA TEIXEIRA-7\r\n\r\nMARIA LUCIA DE MEDEIROS-5\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-1\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-7\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-3\r\n\r\nROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES-1\r\n\r\nSALOME DE FATIMA A DE SA PIMENTEL-8\r\n\r\nSARA DE OLIVEIRA FERREIRA-4\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-6\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-2\r\n\r\nVICTOR MELLO ASSUMPCAO CARDOSO-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000272\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.001261-3 JOAO CARLOS DE SOUZA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES). . I - Deixo de apreciar a petição de fls. 272/274, tendo em vista o Recurso de Apelação interposto pela parte autora.\r\n\r\nII - Recebo a Apelação de fls. 275/280, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIII - Na quinzena legal, dê-se vista à parte apelada (CEF) para, querendo, apresentar suas contra razões.\r\n\r\nIV - Após, ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.004171-6 ANTONIO MARCUS COSTA DA SILVA E OUTRO (Adv. ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - Deixo de apreciar a petição de fls. 213/215, tendo em vista o Recurso de Apelação interposto pela parte autora.\r\n\r\nII - Recebo a Apelação de fls. 216228, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIII - Na quinzena legal, dê-se vista à parte apelada (CEF) para, querendo, apresentar suas contra razões.\r\n\r\nIV - Após, ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.023854-9 ANDREA VELOSO DA SILVEIRA (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para que se manifestem acerca da proposta de honorários periciais formulada às fls. 204, devendo a empresa ré (CEF), na mesma oportunidade, fornecer a este Juízo os documentos requeridos pelo ilustre expert.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0009223-9 ANTONIO ALADIM DE PAULA ARAUJO E OUTROS (Adv. VICTOR MELLO ASSUMPCAO CARDOSO, SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Fls. 926/927 - Mantenho a decisão de fls. 925 uma vez que para o levantamento dos valores deverá o autor pleiteá-lo em ação própria.\r\n\r\nConsiderando que os autores já receberam os valores depositados pela CEF, indefiro o envio ao contador uma vez que preclusa a decisão.\r\n\r\nAssim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 98.0032432-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARIA LUCIA DE MEDEIROS) x DSV RIO COMERCIAL LTDA (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA). . Autorizo a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT a oficiar as instituições abaixo listadas: TELEMAR, OI (CELULAR), CLARO (CELULAR), VIVO (CELULAR), LIGHT, T.R.E., PROCURADORIA DO M. DO RJ., PFN, CERJ, CEGG, CEDAE, BACEN, RECEITA FEDERAL, DETRAN, PROCURADORIA DO ESTADO DO RJ., INSS, a fim de buscar, exclusivamente, o endereço atual da ré ou de seus representantes.\r\n\r\nDevendo o presente despacho ser encaminhado juntamente com o ofício.\r\n\r\nAssim sendo, aguarde-se na secretaria, pelo prazo de 60 dias, a manifestação da ECT, para que traga aos autos as informações necessárias ao deslinde da execução.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.005234-1 MARIA CRISTINA PINTO DE ANDRADE (Adv. EDUARDO GOLDENBERG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista o valor de fls. retro, HOMOLOGO os mesmos no valor de R$ 22.000,00 e determino a intimação da CEF para pagamento, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.019390-8 CELSO DA SILVA GOMES E OUTROS (Adv. LETICIA TEIXEIRA, CRISTINA WALSH MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista a petição retro, dou por cumprida a obrigação nos termos do art. 794,I,CPC. Assim, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.018158-8 HOMERO CARBONE FILHO (Adv. SALOME DE FATIMA A DE SA PIMENTEL, JORGE ANDRADE DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação em seus efeitos.\r\n\r\nII - Ao réu para contra-arrazoar na quinzena legal.\r\n\r\nIII - Após, subam os autos ao E.TRF - 2a. Região com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 16047."
                ],
                "15968": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "23ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAUTO CLARINDO DOS SANTOS-1\r\n\r\nANNA CLAUDIA PINGITORE-1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA-1\r\n\r\nMOISES PEREIRA ALVES-1\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEVERTON FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000081\r\n\r\nExpediente do dia 17/07/2006\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 93.0019484-4 JOAO BAPTISTA VILLAS BOAS SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA, MOISES PEREIRA ALVES) x JORGE LUIZ FIGUEIREDO MARQUES FERREIRA E OUTROS (Adv. ANNA CLAUDIA PINGITORE, ADAUTO CLARINDO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVIGÉSIMA TERCEIRA VARA FEDERAL\r\n\r\nAv. Rio Branco, nº 243 - 1.º andar - Anexo II\r\n\r\nEDITAL N.º 23.000013-0/2006\r\n\r\nPARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, NA FORMA ABAIXO - PRAZO - 30 DIAS:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA VIGÉSIMA TERCEIRA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo, situado à Av. Rio Branco, n.º 243, Anexo II - 1º andar - Rio de Janeiro, tramitam os autos da AÇÃO ORDINARIA/OUTRAS n.º 93.0019484-4 movida em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL por JOAO BAPTISTA VILLAS BOAS SILVA, CPF n.º 031321887-00, Doc. de Identidade CTPS n.º 80073-série 079 E JOÃO LUCIO RIBEIRO RUSSEL, CPF N.º 061008727-49, Doc. de Identidade n.º CTPS N.º 1134/SÉRIE 017 e constando nos autos que os mesmos faleceram, o presente é passado a fim de INTIMAR o(s) SUCESSOR(ES) para que proceda(m) a devida habilitação nos autos, NO PRAZO DE 30 DIAS, sob pena de extinção do feito e que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e afixado no local de costume na forma da lei, ficando os mesmos cientes de que este Juízo funciona na Av. Rio Branco, nº 243, 1.º andar, Anexo II, Centro. Dado e Passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, em 17/07/2006. Eu, , (Lucia da Silva Almendra), Analista Judiciário, digitei. Eu, (EVERTON FERREIRA JORDÃO), Diretor da Secretaria, revisei. \r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal titular da 23.ª Vara\r\n\r\nId: 15968."
                ],
                "15922": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "24ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALBERTO ROCHA MACHADO-60\r\n\r\nADERSON BUSSINGER CARVALHO-47\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-17, 63\r\n\r\nALEX WERNER ROLKE-20\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES GARCIA-47\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-35\r\n\r\nALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA-16\r\n\r\nAMAURY FIGUEIREDO JORIO-8\r\n\r\nANGELO BELLO BUTRUS-25\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-49\r\n\r\nANTONIO L. MEIRELLES QUINTELLA-40, 61\r\n\r\nANTONIO MAIA-36\r\n\r\nANTONIO MENDONCA BEZERRA-54\r\n\r\nAYRTON JOSE FERREIRA FILHO-2\r\n\r\nBRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES-44\r\n\r\nCARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM-47\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SILVA-29\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SOUZA-10, 47\r\n\r\nCARLOS H REIS NETO-6\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE LOPES MAIA-27\r\n\r\nCELSO J. F. BELMIRO-70\r\n\r\nCHRISTIAN CAMILO CEZAR REICHERT-53\r\n\r\nCLÁUDIO FERNANDES CONÇALVES-67\r\n\r\nCLAYTON SALLES RENNO-2\r\n\r\nCLECY BERNARDES VASCONCELLOS-39\r\n\r\nCRISTIANE FERNANDES DE SOUZA-44\r\n\r\nCRISTIANO GONÇALVES DE SENNA-22\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-32\r\n\r\nDALILA LOUREIRO-14\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-42\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-17, 63\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-17\r\n\r\nEDSON ARAGAO-7\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-23, 24, 63, 65, 66\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-52\r\n\r\nELIANA CORDEIRO MARIA-24\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-10, 13, 14, 15, 17, 38, 49, 51, 64, 65\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-12\r\n\r\nERNESTO SEIXAS FILHO-50\r\n\r\nFABIANA KELLER RIBEIRO FREIRE-46\r\n\r\nFELIPE CALDAS MENEZES-11\r\n\r\nFLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES-34\r\n\r\nFRANCISCO JOSE M DE M JUNIOR-27\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-40\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-10\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-20\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-61\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-44\r\n\r\nGUILHERME STUSSI NEVES-70\r\n\r\nHAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO-10, 47\r\n\r\nHELDER VIEIRA LOPES-62\r\n\r\nHELIO SERPA ALVES-10\r\n\r\nJOHN R. SCHAEFER-10\r\n\r\nJORGE DAMIAO DE PAULA-24\r\n\r\nJORGE GAVINHO SOBRINHO-39\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-64\r\n\r\nJOSE CARLOS PAIVA FERNANDES-10, 47\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS-6\r\n\r\nJOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES-4\r\n\r\nJOSE PERELMITER-41\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE MACEDO SOARES-47\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-45, 58, 59, 66\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-55, 56, 57\r\n\r\nJOUBERT SIQUEIRA MOTA-48\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO-37\r\n\r\nJULIO CEZAR BORGES LEITAO-26\r\n\r\nKATIA VALERIA M DE ARAUJO-47\r\n\r\nLEANDRO LIMA-17\r\n\r\nLEANDRO MENDES BARRETO-12\r\n\r\nLEO RIBEIRO DE SOUZA-47\r\n\r\nLEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA-13\r\n\r\nLORENA BALOUTA DUARTE-21\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-4, 53\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-21\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-28\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE G MELLO-6\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-50\r\n\r\nLUIZ CESAR VIANNA DE GIACOMO-47\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-51\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-48\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-52\r\n\r\nMARCIA MARIA COSTA MENEZES-47\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS-3\r\n\r\nMARIA BEATRIZ P. FENIZOLA-50\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-14, 38\r\n\r\nMARIA DE FATIMA P MIRANDA-11\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA-54, 55, 57\r\n\r\nMARIA TERESA SANTOS DIAS RENNO-2\r\n\r\nMARIO DE AQUINO BORGES-48\r\n\r\nMARLENE DE ARAUJO PAES-1\r\n\r\nMICHEL ASSEFF-26\r\n\r\nMONICA FILIPPO DE OLIVEIRA-53\r\n\r\nNAO CONSTA-3, 59\r\n\r\nNEWTON PENNA-43\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-42\r\n\r\nPAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO-23\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-10, 47\r\n\r\nPEDRO PAULO BEZERRA-15\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-62, 67\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR-68\r\n\r\nREGINALDO CAMPOS DA MOTTA-10\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-19\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA ARAÚJO-69\r\n\r\nRICARDO FREIRE MOLINARO-10\r\n\r\nRICARDO MACHADO CALDARA-28\r\n\r\nRITA DE CASSIA S. CORTEZ-65\r\n\r\nROBERTA C. MARIANO DE CAMPOS-3\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-12, 47, 48\r\n\r\nROGERIO PAIM-19\r\n\r\nRONEI GIACOMONI-32\r\n\r\nRUI CARLOS DA SILVA-33\r\n\r\nRUI FERREIRA PAIVA JUNIOR-1, 2, 41\r\n\r\nRUY MEIRELES MAGALHAES-30\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 25, 26, 34, 35, 36, 4, 5\r\n\r\nSIDNEI RICARDO M DA COSTA-31, 9\r\n\r\nSILVIA SALOKER DE ALMEIDA-48\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-16, 18\r\n\r\nSUZANI ANDRADE FERRARO-5\r\n\r\nTELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA-50\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-22, 60\r\n\r\nVALTER B. VALADAO-43\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-18\r\n\r\nVERONICA TORRI-68, 69\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000051\r\n\r\nExpediente do dia 21/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0147715-3 MARIANA FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARLENE DE ARAUJO PAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Em vista do decurso do prazo para interposição de embargos e a concordância expressa da União com os cálculos de fls. 151159, expeçam-se as RPVs em favor dos beneficiários, a teor da Resolução nº 438/2005 do CJF, devendo o patrono informar o nº do seu CPF.\r\n\r\n2 - 95.0002658-9 CIA/ PARAIBUNA DE METAIS (Adv. CLAYTON SALLES RENNO, MARIA TERESA SANTOS DIAS RENNO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. AYRTON JOSE FERREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . D E C I S à O\r\n\r\nCuida-se de recurso de embargos de declaração, nos termos da petição de fls. 566/574, interpostos pela Autora contra decisão exarada à fl. 565 destes autos. Para tanto, sustenta a Embargante que este juízo “incorre em contradição, bem como em evidente erro material, pois que confunde os acessórios com o principal, excluindo este para dar seguimento à execução apenas com relação àqueles. Dessa forma, acaba contrariando a coisa julgada (...)”. Também, assevera erro da decisão em foco quanto ao indeferimento da fixação de honorários advocatícios em sede de processo de execução, sob o entendimento segundo o qual existe autonomia entre os processo de conhecimento, de execução e dos embargos à execução, e que por isso se mostram devidos honorários sucumbenciais em cada uma desses processos. Acrescenta, ainda, precedentes jurisprudenciais apontando tal entendimento.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido. \r\n\r\nUma vez presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do mérito.\r\n\r\nNo caso em exame, inexiste qualquer hipótese que enseje a utilização de embargos declaratórios, na medida em que não há omissão, contradição ou obscuridade que objetivamente resulte do julgado. Divergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio.\r\n\r\nA propósito, Vicente Greco Filho (em Direito Processual Civil Brasileiro, vol. 2. 14ª ed., Saraiva, 2000, São Paulo, pág. 241.), em autorizado escólio, elucida os casos que ensejam a utilização deste recurso, quando afirma que “cabem embargos de declaração quando há na sentença obscuridade ou contradição, bem como omissão de ponto sobre o qual ela deveria pronunciar-se. No primeiro caso, embargos em virtude de obscuridade ou contradição, estes têm finalidade explicativa, ou seja, têm por fim extrair o verdadeiro entendimento da sentença; no caso de embargos em virtude de omissão, a finalidade é integrativa, a de completar o julgamento que foi parcial.”\r\n\r\nDa mesma forma, “embargos que, sob a aparência de declaratórios, buscam infringir o julgado, não merecem conhecimento.” (Emb. de Decl. Nº Rec. Esp. 211.330-RJ - Rel. Min. Humberto G. de Barros - J. em 21/10/99 - DJ de 29/11/99). Ainda, “inexistindo no acórdão embargado obscuridade, contradição ou omissão, são incabíveis embargos de declaração. Efeitos modificativos só são possíveis em casos excepcionais.” (REsp. 254.859-SP, Rel. Min. Garcia Vieira, J. em 21/9/2000, DJ de 30/10/2000).\r\n\r\nEsse o quadro, conheço dos presentes Embargos, para, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nFls.575/576. Anote-se na distribuição a nova razão social da parte autora. P.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.023758-9 FARMACIA SAO JOSE DO ENGENHO DE DENTRO LTDA (Adv. ROBERTA C. MARIANO DE CAMPOS, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRI CAS BRASILEIRAS S/A (Adv. NAO CONSTA). . Em vista da decisão final proferida em sede de agravo, citem-se os Réus. P.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 92.0078690-1 RUI DOS SANTOS MAIA E OUTROS (Adv. JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES) x COLEGIO PEDRO II (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1)Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, remetam-se os autos à Seadi para que seja dado cumprimento a parte final de fls. 2.055.\r\n\r\n2)Com o retorno, dê-se vista aos credores para o que de direito. P.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.013530-6 PAULO FORTES JUNQUEIRA (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando-se que o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos, máxime quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos (cf. EDclEDclREsp 89.637/SP, Relator Ministro Gilson Dipp, in DJ 18/12/98) conheço dos presentes embargos declaratórios, para, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n6 - 2004.51.01.528868-0 OSIRIS SILVEIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. CARLOS H REIS NETO, LUIZ ALEXANDRE G MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000210/2006 FOLHA 23/26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na inicial, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 200,00 (duzentos reais), pelo autor, deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.C. Anote-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.023193-2 CARLA MARIA FREIRE DE MELLO (Adv. EDSON ARAGAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls.14/15. Restou inatendido o item “C” de fls.12. Destarte, assino o prazo de improrrogáveis dez dias para seu cumprimento. P.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.024623-6 ANTONIO ALVES PEQUENO (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000126/2006 FOLHA 46/49 Custas para Recurso - Autor: R$ 168,09. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a incorporar o percentual de 28,86% aos vencimentos da Autora descontando-se o percentual recebido em virtude da Lei 8.627/93, pagando-lhe as parcelas atrasadas desde novembro de 2000 até o mês da inclusão em folha de pagamento, acrescidas de correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios desta Justiça Federal desde quando vencida cada parcela e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20 § 4º, do Código de Processo Civil, deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei nº 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.009276-6 JORGE LUIZ GORDON MARTINS (Adv. SIDNEI RICARDO M DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL - SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO). . \r\n\r\nVistos etc\r\n\r\nTrata-se se ação de conhecimento com pedido de tutela jurisdicional condenatória, objetivando a antecipação dos efeitos da tutela, conforme o disposto no artigo 273 do CPC, para que a Ré proceda ao pagamento do abono de permanência em razão do demandante já ter completado o tempo de serviço para aposentadoria.\r\n\r\nOcorre que, no julgamento da ADC-4, ajuizada pelo Presidente da República e Presidentes da Câmara e do Senado, perante o STF, visando a declaração da inconstitucionalidade do art. 1o. da Lei 9494/97, Relator Ministro Sydney\r\n\r\nSanches, a Corte Suprema decidiu, com eficácia vinculante e efeito \"ex nunc\", pela constitucionalidade do referido artigo, que proíbe a aplicação da tutela antecipada nas ações que envolvam pagamento de vantagens a servidores públicos, com a imediata incorporação em folha de pagamento de atrasados, equiparações salariais ou reclassificações. \r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de tutela formulado. Cite-se. P.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 00.0735390-1 ALEXANDRE OCTAVIO FUZESSY DE MAYOR E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, HELIO SERPA ALVES, REGINALDO CAMPOS DA MOTTA, HAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO, JOHN R. SCHAEFER, JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES, RICARDO FREIRE MOLINARO, CARLOS ALBERTO SOUZA, SEM ADVOGADO). . Fls. 586: Assino aos autores o prazo de 30 (trinta) dias para as necessárias providências à execução do julgado, devendo observar que, tal como salientado pelo Juízo na sentença de fls. 353, os documentos comprobatórios dos fatos alegados - contratos - bem como os instrumentos de mandato que instruíram a inicial integram os autos da medida cautelar preparatória.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.022427-0 ROSANGELA AVILA GOMES (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE FATIMA P MIRANDA). . Observa-se que a questão de mérito é preponderantemente de direito, sendo desnecessária a produção de prova pericial, na medida em que a elaboração de cálculos é irrelevante para o deslinde da lide, pois não há o que se demonstrar com tal procedimento. Importa, sim, aferir, apenas, quais os critérios corretos a serem aplicados na evolução do financiamento- o que é matéria de direito-, para, na liquidação de sentença, serem realizados os cálculos e apurado o quantum debeatur , razão pela qual revogo o despacho de fls. 167 e determino que os autos venham conclusos para sentença.. Intime-se a Defensoria Pública. P.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.000063-2 CLAUDIA REGINA SANTOS DA COSTA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000208/2006 FOLHA 08/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 292,54\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, afastada a preliminar argüida, com fulcro no art. 269, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido, revogando a antecipação de tutela deferida às fls.82/84, para tão-somente:\r\n\r\ndeclarar o direito dos autores de não pagarem encargos mensais superiores a 30% (trinta por cento) da renda bruta de seu marido, enquanto perdurar sua situação de desemprego;\r\n\r\nb) determinar à ré que expurgue dos cálculos relacionados ao contrato a incidência dos juros moratórios e remuneratórios sobre os valores incorporados ao saldo devedor decorrentes de juros contratuais não amortizados.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nTendo a parte autora obtido vitória mínima em relação à sucumbência, condeno-a em honorários, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no parágrafo único do art. 21 do Código de Processo Civil, observando-se, entretanto, o disposto no art. 12 da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nP.R. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 95.0004672-5 CESAR FELIPE GONCALVES E OUTROS (Adv. LEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Considerando que o co-autor, Manoel Carlos de Siqueira, demonstrou discordância com os cálculos apresentados pela Ré às fls. 359, promova o credor a execução forçada nos termos do artigo 604 do CPC.\r\n\r\n14 - 95.0006554-1 JOSE GONCALVES (Adv. DALILA LOUREIRO, MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000209/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nConsiderando que a executada -Caixa Econômica Federal- efetuou o crédito(fls.337); considerando que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução (artigo 794, I, do CPC); considerando, ainda, o disposto no artigo 795 da Lei Adjetiva, declaro, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do artigo 794, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nCite-se a CEF nos termos do art. 652 no montante a executar de R$ 1.357,15 referente à verba honorária. P.R.I.\r\n\r\n15 - 96.0075140-4 MARCIO EYMARD MALARD (Adv. PEDRO PAULO BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000231/2006 FOLHA 31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nConsiderando que a executada -Caixa Econômica Federal- efetuou o crédito na conta fundiária (fls.202/216)do credor; considerando que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução (artigo 794, I, do CPC); considerando, ainda, o disposto no artigo 795 da Lei Adjetiva, declaro, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do artigo 794, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.021788-3 ABILIO DE JESUS BORGES FERREIRA NETO E OUTROS (Adv. ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls.310/311. Havendo discordância do credor quanto aos cálculos apresentados pela Ré às fls. 293/306, deve o mesmo valer-se da execução forçada, nos termos do artigo 604 do CPC. P.I.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.033446-2 ALBA VALERIA DE BARROS VIANA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA, EDMILSON BAPTISTA ALVES, LEANDRO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Folhas 335/336, 339,341 e344. Diante dos documentos acostados aos autos atestando a celebração de acordo extrajudicial para o recebimento administrativo dos valores referentes à complementação de atualização do saldo de conta vinculada do FGTS, HOMOLOGO, a fim de que produza seus jurídicos efeitos, o acordo noticiado entre a Ré, Caixa Econômica Federal, e o(s) Autor(es) ELZA SIRICO DE ALMEIDA, MARIA DA GLORIA DE ALBUQUERQUE ALVES, ALBA VALERIA DE BARROS e RITA DA SILVA SANTOS, e declaro a inexigibilidade do título executivo judicial, no que se refere ao principal, ressalvados os honorários de sucumbência eventualmente devidos, se for o caso. P.I.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.019561-2 FLAVIO NEY MAGNO ARAUJO (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Decisão\r\n\r\nFls. 159 e fls. 161.\r\n\r\nNão assiste razão à CEF no que toca à limitação dos juros de mora até agosto/2004, uma vez que os cálculos que foram apresentados a fls. 135 encontravam-se muito aquém do quantum devido, incapazes, portanto, ao adimplemento da obrigação ora pleiteada. Enquanto não disponibilizada integralmente a verba suficiente do cumprimento da obrigação, encontra-se o devedor em mora.\r\n\r\nDestarte, intime-se pessoalmente a Gerência da CEF para que proceda à recomposição das perdas decorrentes dos expurgos inflacionários na conta vinculada ao FGTS do demandante, de acordo com os valores apontados pela Contadoria Judicial (fls. 153/157), com a devida atualização monetária, no prazo 48 hs, devendo o exeqüente fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\nP.I.C.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.001982-3 JORGE CAMPOS MOREIRA (Adv. ROGERIO PAIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à CEF).\r\n\r\n20 - 2004.51.01.025600-6 ARI SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE). . \r\n\r\n1)Fls.60/62. Em vista da informação de fls. 62, devolvo o prazo em favor da Ré para eventual recurso.\r\n\r\n2)Recebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à CEF.).\r\n\r\n21 - 2006.51.01.000387-3 KELSON NEY ARAUJO DE OLIVEIRA (Adv. LORENA BALOUTA DUARTE, LUCY ANDREA M DE PINNA) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DA MARINHA - DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Cumpra o autor, corretamente, o despacho de fls. 21, no prazo improrrogáveis de 10(dez) dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.004688-4 ANDELSON GONÇALVES BRASIL (Adv. CRISTIANO GONÇALVES DE SENNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000214/2006 FOLHA 06/08 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DECISUM\r\n\r\nPosto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de aplicação de taxa progressiva de juros. \r\n\r\nSem custas em virtude da isenção deferida pelo art. 3o. da Medida Provisória No. 2.102-28 e sem honorário, na forma do art. 29-c da lei 8.036/90,incluído pela MP 2.164-0 de 26/07/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 2000.51.01.033597-1 IARA CUSTODIO DE OLIVEIRA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Fls.240. Indefiro o pedido de citação para pagamento na medida em que o dispositivo final da sentença de fls. 110 preconizou que: “ os atrasados deverão ser perseguidos por intermédio das vias ordinárias”, razão pela qual deve o demandante valer-se das vias próprias \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos eis que a prestação jurisdicional está encerrada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.005719-4 JORGE DAMIAO DE PAULA JUNIOR (Adv. JORGE DAMIAO DE PAULA, ELIANA CORDEIRO MARIA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.002713-3 SOLIMAR GLORIA PELLIS (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP 1-1 REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . 1-Fls. 117: prejudicado o pedido incidência da multa diária, uma vez que, conforme se depreende do comprovante mensal de rendimentos acostados a fls. 120, o desconto a título FUSEX cessou (ao menos em tese) em fevereiro/2006, cabe dizer, logo em seguida à intimação pessoal da autoridade coatora, em 19.12.2005 (MAN.0024.001405-1/2005, fls. 115/116).\r\n\r\n2-Fls. 118/119: oficie-se a autoridade coatora para que forneça as fichas financeiras referentes aos valores descontados a título de \" Z01 FUSEX 2,7%\" sobre os contracheques da Impetrante, no período de fevereiro/2004 (impetração do mandamus) até a data em que cessou o aludido desconto sobre os seus proventos.\r\n\r\n3-Encaminhadas as fichas financeiras, dê-se vista ao impetrante para que extraia as cópias necessárias para fins de execução do quantum debeatur, por intermédio de ação autônoma, já que a sentença não contemplou tal cobrança no bojo destes autos.\r\n\r\nP.I.C.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.007480-9 SAENS PENA DIVERSOES LTDA E OUTROS (Adv. MICHEL ASSEFF, JULIO CEZAR BORGES LEITAO) x SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000250/2006 FOLHA 100/102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, revogo a liminar concedida às fls. 474/476, extingo o processo com resolução de mérito, julgando improcedente o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do CPC e denegando a segurança, diante da ausência de direito líquido e certo alegado.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nComunique-se o Ilustre relator do Agravo de Instrumento acerca do teor da presente sentença. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.026238-2 SIMONE MARIA RODRIGUES DE ANDRADE E OUTROS (Adv. CARLOS HENRIQUE LOPES MAIA) x REPRESENTANTE DO MINISTERIO DA EDUCACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. FRANCISCO JOSE M DE M JUNIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000207/2006 FOLHA 03/07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, nos termos da fundamentação, revogo a liminar anteriormente proferida às fls. 146/147 e julgo extinto o processo com exame de mérito, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para deferir o pedido e conceder a segurança, determinando que o representante do Ministério da Educação do estado do Rio de Janeiro, o Diretor das Faculdades Integradas Simonsen e o Reitor da Universidade Federal do Rio de Janeiro que, imediatamente, expeçam os respectivos diplomas assim especificados, em Licenciatura Plena em pedagogia - Administração escolar (impetrante SIMONE MARIA RODRIGUES DE ANDRADE); Licenciatura Plena em Geografia (impetrante CLEUZA IOLE SIMÕES ALMEIDA MATIAS); Licenciatura Plena em geografia (impetrante MARTA LÚCIA DA CONCEIÇÃO BATISTA PEREIRA); Licenciatura Plena em História (impetrante MARIA APARECIDA DOS SANTOS DUARTE); Licenciatura Plena em Letras - português/literatura (impetrante TEREZINHA MÁRCIA AMARAL BATISTA); Licenciatura Plena em Letras - português/literatura (impetrante MARIA DE FÁTIMA DA SILVA); Licenciatura Plena em Letras - português/literatura (impetrante VANESSA FADEL PEREIRA); Licenciatura Plena em Letras - português/literatura (impetrante ANA MARIA DE ALCÂNTARA); Licenciatura Plena em pedagogia - Administração escolar (impetrante MARIA DAS GRAÇAS COSTA E SILVA); Licenciatura Plena em História (impetrante MARIA HELENA AMARAL); Licenciatura Plena em História (impetrante MARIA DE LOURDES FERNANDES), todos ministrados nas faculdades Simonsen, com o respectivo registro, sob pena de não cumprida esta sentença, ser-lhe aplicada a multa prevista no artigo 14, § único do CPC.\r\n\r\nCustas pelo impetrado.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório nos termos do artigo 12. § único da Lei 1.533/51.\r\n\r\nComunique-se às autoridade coatoras remetendo-lhes cópia da presente sentença. P.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.490020-4 ANA CLÁUDIA MATHIAS NAUFEL (Adv. RICARDO MACHADO CALDARA) x PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECC. RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.007407-7 AMERICA PORTO FERNANDES (Adv. CARLOS ALBERTO SILVA) x DIRETOR DO SIPM-SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA NO RIO DE JANEIRO. . D E C I S à O\r\n\r\nAMÉRICA PORTO FERNANDES, brasileira, viúva, pensionista, representada por seu curador Edson Jorge dos Santos impetra Mandado de Segurança contra ato do DIRETOR DA SEÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, com pedido de liminar, para que lhe seja concedida pensão especial de ex-combatente correspondente à deixada por seu falecido marido, de forma CUMULATIVA com a pensão previdenciária que já recebe do INSS.\r\n\r\nAfirma, em resumo, que, após a morte de seu marido, ingressou com pedido de pensão de ex-combatente junto a SIPM da Marinha do Brasil no Rio de Janeiro sendo este indeferido sob o argumento de impossibilidade de cumulação com a pensão previdenciária por morte.\r\n\r\nAduz, outrossim, que, no início de março do corrente ano, lhe foi apresentada DECLARAÇÃO DE OPÇÃO para que optasse pela pensão que preferia receber.\r\n\r\nRelatados, decido: \r\n\r\nA impetrante é viúva de ex-combatente que recebia quando vivo tanto aposentadoria especial prevista no artigo supracitado e na Lei 8.059/90, quanto aposentadoria previdenciária. \r\n\r\nAo solicitar o percebimento de pensão de ex-combatente, esta lhe foi negada sendo-lhe determinado que optasse por uma das duas pensões, pela impossibilidade de cumulação da pensão de ex-combatente com o benefício previdenciário.\r\n\r\nÉ certo que depois do advento da Constituição Federal de 1988, face ao disposto no art. 53, II do ADCT/CF 88, passou-se a admitir a cu mulação de pensão previdenciária com a de ex-combatente, no entanto, no caso vertente, pode-se observar que ambas as pensões tiveram como fato gerador a atuação de seu instituidor como ex-combatente (fls. 25 e 28) na 2ª Guerra Mundial do contrário restaria caracterizado bis in idem, o que não é possível. Desse modo, não vislumbro qualquer ilegalidade ou abuso de poder na exigência de opção por uma das pensões pela impetrante.\r\n\r\nPor todo o exposto, INDEFIRO A LIMINAR REQUERIDA, por ausência de fumus boni iuris.\r\n\r\nAo MPF e após venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.007847-2 JOSE ALBERTO PIRES LAGE (Adv. RUY MEIRELES MAGALHAES) x COMANDANTE DE APOIO REGIONAL DA 1A REGIAO MILITAR-COMANDO MILITAR DO LESTE E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por JOSÉ ALBERTO PIRES LAGE contra ato do DIRETOR DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS (SENARM) objetivando que sejam sustados os efeitos do ato impugnado, ou seja, a negativa de autorização do porte de arma de uso restrito, de propriedade do Impetrante.\r\n\r\nAlega que é Delegado da Polícia Civil e que detém a prerrogativa de colecionador de armas de fogo e também de atirador profissional e que em decorrência disso é proprietário das armas de fogo descritas às fls. 03 da petição inicial.\r\n\r\nAduz, ainda, que tais armas são de uso restrito e que foram devidamente registradas tendo sido permitido ao impetrante apenas transportar, mas não portar, as referidas armas com base no título IV e artigo 59 da portaria 024, de 25/10/00. \r\n\r\nPor fim, argumenta que a negativa da autoridade fere seu direito líquido e certo e constitucionalmente protegido de dispor livremente das armas de sua propriedade, no exercício de sua profissão ou fora dela. \r\n\r\nInicialmente, ressalto que, conforme o art. 6º X, § 1º da Lei 10.826/2003, os policiais civis têm direito de portar arma de fogo, no entanto tal arma deverá ser fornecida por sua corporação ou instituição. \r\n\r\nO impetrante, apesar de já ter porte de arma garantido, se insurge contra o indeferimento de seu pedido administrativo para portar suas armas de uso restrito.\r\n\r\nContudo, cumpre salientar que o Estatuto do Desarmamento, no parágrafo supra citado, visa exatamente impedir a circulação de armamento pesado e ao permitir-se o porte de armas com tal potencial lesivo, certamente, se estaria fomentando ainda mais a violência que o Estatuto intenciona deter.\r\n\r\nNão me parece, portanto, que haja qualquer ilegalidade no ato impugnado uma vez que é atribuição do Exército avaliar e deferir ou não o porte de armas de tiro e coleção. \r\n\r\nDos fundamentos expostos, indefiro o pedido de liminar dada a ausência de fumus boni iuris.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações no prazo legal.\r\n\r\nEm seguida ao MPF e após voltem-me conclusos para sentença.P.I\r\n\r\n31 - 2006.51.01.013509-1 JOSE HENRIQUE PEREZ DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. SIDNEI RICARDO M DA COSTA) x CHEFE DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . DECISÃO\r\n\r\nDa leitura da Medida Provisória nº 305, de 29 de junho de 2006, parece ter havido uma reestruturação da remuneração das carreiras elencadas no seu artigo 1º. De modo que, aparentemente, deixou de existir a base de cálculo para a incidência do reajuste de 28,86%, não havendo, a princípio, ilegalidade na previsão do artigo 6º da mencionada MP.\r\n\r\nPosto isso, indefiro a liminar requerida face à ausência de fumus boni iuris.\r\n\r\nÀ autoridade impetrada para prestar informações no decênio legal. Após, ao MPF e em seguida voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n32 - 2005.51.01.025461-0 ASSOCIACAO DOUTOR BARTHOLOMEU TACCHINI (Adv. RONEI GIACOMONI, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000244/2006 FOLHA 83/91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, ultrapassadas as preliminares, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos constantes da exordial, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAsseguro à autora o direito de proceder ao depósito judicial da quantia controvertida até o trânsito em julgado.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista os verbetes 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.C. Anote-se.\r\n\r\nComunique-se ao Relator do Agravo de Instrumento interposto (fls. 76/96) o teor da presente sentença.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.013628-9 CRISMEQ-EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA (Adv. RUI CARLOS DA SILVA) x PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL. . A discussão nos presentes autos versa sobre débito de Contribuição Social que o impetrante alega já ter pago.\r\n\r\nConforme se pode observar às fls. 11, o valor do débito é de R$ 2.710,11 (dois mil setecentos e dez reais e onze centavos) e considerando que o valor da causa deve refletir o conteúdo econômico pretendido, emende o impetrante a inicial, em 10 (dez) dias a fim de que o valor da causa corresponda ao do débito cobrado pela Fazenda Nacional e impugnado pelo impetrante.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n34 - 2002.51.01.003772-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x PAULO ROBERTO SILVA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Renove-se a citação no endereço fornecido às fls. 63.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.006777-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x DEBORA CRISTINA BILLANI (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.62. Indefiro, na medida em que o interessado deve exaurir as vias administrativas para obtenção da localização do Réu. Destarte, sobreste-se o feito em secretaria até que o demandante forneça novo endereço para citação. P.I.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n36 - 2003.51.01.029763-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANTONIO MAIA) x MARIA GORETH AUSIER RAMOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.26. Defiro a suspensão requerida por 40(quarenta) dias.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2006.51.01.013800-6 GENY NUNES DOS SANTOS (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando patrono do(a) Justificante o signatário da inicial.\r\n\r\nDesigno audiência de justificação para o dia 24 /AGOSTO /2006,às 14 :30 horas, devendo as testemunhas comparecer independente da intimação.\r\n\r\nCite-se a UNIÃO FEDERAL (AGU). P.I..\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 93.0000644-4 HEINZ PLATO E OUTRO (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos dos embargos à execução (fls. 197/201), defiro a expedição de alvará em favor dos autores para levantamento do depósito acostado a fls. 196.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n39 - 2003.51.01.023602-7 UNIAO FEDERAL (Adv. JORGE GAVINHO SOBRINHO) x JUAREZ PANTOJA DOS SANTOS (Adv. CLECY BERNARDES VASCONCELLOS). . Tendo em vista manifestações de fls. 122 e 126/127, retornem os autos ao Contador Judicial, para que se elabore planilha nos termos do título judicial de fls. 159/161, considerando, se procedente, compensação de percentuais, alegada pelo Embargante (fls. 122/124), e aplicação da Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, alegada pela Embargada, às fls. 126/127.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.027611-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR) x JORGE ALVES LOURENCO E OUTROS (Adv. ANTONIO L. MEIRELLES QUINTELLA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000203/2006 FOLHA 01/03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os presentes embargos do devedor, para condenar o Embargante no valor de R$ 103.914,30 (cento e três mil, novecentos e quatorze reais e trinta centavos), e IMPROCEDENTE a pretensão de nulidade da execução.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios na forma do art. 24-A § 1º da Lei nº 9.028/95 c/c art. 29-C da Lei nº 8.036/90. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos do processo principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. C. Anote-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n41 - 92.0040785-4 ARISTOTELINO COSTA E OUTROS (Adv. JOSE PERELMITER) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Cumpra-se fls. 136, com exceção dos beneficiários falecidos, conforme informado pelo patrono às fls. 140. P.I.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.517034-5 MARIA AUXILIADORA SARNO PACHECO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Cientes as partes da redistribuição do feito a este Juízo, venham-me os autos conclusos para análise do pedido de produção de provas.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n43 - 90.0007661-7 WAGNER LUIZ FERNANDES FARIAS (Adv. VALTER B. VALADAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NEWTON PENNA). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, cumpra-se o v. acórdão de fls . \r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n44 - 2000.51.01.018487-7 LUIS CARLOS PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA). . Fls.218. Diante das alegações expendidas pela parte autora e considerando que, s.m.j, há pendente de apreciação o Recurso Extraordinário interposto pela União Federal às fls. 149/159, restituam-se os autos a Excelentíssima Desembargadora Federal, Dra. Tânia Heine, Relatora da Apelação Cível nº 2001.02.01.023913-3 para o que entender de direito. P.I.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.009501-9 WASHINGTON GOMES DO CARMO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nHaja vista a vedação de se conceder tutela antecipada ou liminar para se implementar aumento de vencimentos ou proventos de servidor público ou de militar, prevista no artigo 1 da Lei n. 9.494/97, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada. Até porque o Supremo Tribunal Federal, na conhecida ADC-4, julgou constitucional esse dispositivo, tendo a decisão efeito vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário na forma dos artigos 102, parágrafo 2 da CR/88 e 28 da Lei 9.868/99.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEsclareça o co-autor, Paulo Roberto Santos Caldas, acerca da informação de fls.165 trazendo aos autos cópia da inicial ou sentença. P.I.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.009543-3 GEORGE EDUARDO GABRIEL (Adv. FABIANA KELLER RIBEIRO FREIRE) x UNIAO FEDERAL. . 1)Emende o autor a inicial, no prazo de 10(dez) dias, para adequar o valor atribuído à causa ao conteúdo econômico pretendido com a presente demanda, qual seja, o valor que entende como devido a título de danos morais, a teor dos artigos 284 c/c 297, I, do CPC.\r\n\r\n2)No mesmo prazo, venha aos autos o compromisso de patrocínio gratuito da causa. P.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n47 - 00.0735399-5 JORGE ALVES E OUTROS (Adv. ALEXANDRE DE MORAES GARCIA) x JOSE MARIANO MONTEIRO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. KATIA VALERIA M DE ARAUJO, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, ADERSON BUSSINGER CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA) x NACIONAL CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. JOSE ROBERTO DE MACEDO SOARES) x ITAU CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. LEO RIBEIRO DE SOUZA) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. HAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO) x MORADA CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. MARCIA MARIA COSTA MENEZES) x COFRELAR CREDITO IMOBILIARIO S/A E OUTRO (Adv. LUIZ CESAR VIANNA DE GIACOMO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à Caixa Econômica Federal.)\r\n\r\n48 - 95.0021832-1 FRANCISCO EDILBERTO DIAS ARRUDA E OUTRO (Adv. MARIO DE AQUINO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. JOUBERT SIQUEIRA MOTA, SILVIA SALOKER DE ALMEIDA). . Antes de apreciar o pedido de fl. 259, defiro o pedido de vista ao Banco Nacional, como requerido à fl. 260, por cinco dias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n49 - 97.0005467-5 ELY BOTELHO (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 234/235- assino à CEF o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para o cumprimento da decisão de fl. 232.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n50 - 91.0045104-5 RICARDO JOSE RODRIGUES DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARIA BEATRIZ P. FENIZOLA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. TELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA). . Fls. 395/398 e fls. 399.\r\n\r\nIndefiro o pedido de citação dos herdeiros, formulado pelo BACEN a fls. 399.\r\n\r\nCom efeito, como se infere do art. 597 do CPC, enquanto não efetuada a partilha, a legitimidade passiva no processo de execução é do espólio, haja vista que é este quem responde pelas dívidas do falecido.\r\n\r\nOutrossim, consoante o disposto no caput do art. 1.017 do CPC, antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis.\r\n\r\nEm sendo assim, a execução dos honorários sucumbenciais em relação ao Autor falecido deverá prosseguir contra o seu espólio, com o respectivo pedido de habilitação nos autos do inventário, juízo competente para determinar a separação de dinheiro/bens integrantes da herança, que sejam suficientes ao pagamento do crédito ora perseguido. Inteligência dos §§ 1º e 2º do art. 1.017 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, manifeste-se o BACEN quanto ao depósito efetuado a fls. 398.\r\n\r\nP.I.C.\r\n\r\n51 - 95.0007834-1 MARIA ROSA DE OLIVEIRA GUIMARAES PEIXOTO (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls.486. Defiro a dilação do prazo por improrrogáveis 20(vinte) dias. P.I.\r\n\r\n52 - 2001.51.01.007365-8 OSCAR ANTONIO MACHADO (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Dr. Perita Judicial Cristina Domingues Vinha Fernandes (endereço e telefone -fl. 103) para que dê continuidade aos seus trabalhos periciais, pois os extratos solicitados encontram-se nos auots.Os honórarios foram devidamente quitados.\r\n\r\n53 - 2001.51.01.011822-8 LUIZ TROPIANO GONCALVES (Adv. CHRISTIAN CAMILO CEZAR REICHERT, MONICA FILIPPO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, cumpra-se o v. acórdão de fls . \r\n\r\nAguarde-se por 10(dez) dias a manifestação do interessado na execução do julgado. Decorridos, \"in albis\", dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\nVista ao Autor.\r\n\r\n54 - 2004.51.01.024929-4 Jorge Heitor da Rocha (Adv. ANTONIO MENDONCA BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). . Fls.89/91. Dê-se ciência ao credor. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.006605-2 LANGLEBERT DA GLORIA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) em seus regulares efeitos, dando-se vista \r\n\r\na(o)(s) apelado(s). Decorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, subam \r\n\r\nos autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.006719-6 PAULO ROBERTO DA CONCEICAO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I- Esclareça o demandante acerca das informações de fls. 43/44, notadamente quanto aos Processos nº s 2005.51.01.006719-6, 98.0029791-0 e 95.0051846-5 trazendo aos autos cópia da inicial e/ ou sentença.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando patrono do Autor, o signatário da petição inicial. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.009604-4 JEFFERSON VIDAL LEITE (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) em seus regulares efeitos, dando-se vista \r\n\r\na(o)(s) apelado(s). Decorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, subam \r\n\r\nos autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n58 - 2004.51.01.015093-9 TEREZA DOS SANTOS GOMES E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, e mantida a sentença denegatória, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n59 - 2004.51.01.016673-0 MARLUCY SERGIO ALMEIDA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, e mantida a sentença denegatória, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n60 - 2002.51.01.021017-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO THEMA (Adv. ADALBERTO ROCHA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nSobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.P.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n61 - 2002.51.01.022092-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x JOSE MATTOS DO VALLE (Adv. ANTONIO L. MEIRELLES QUINTELLA). . Fls 125/126 - Ao autor para que informe ao juízo acerca do levantamento do valor que lhe é devido, em face das alegações da CEF.\r\n\r\n62 - 2003.51.01.001025-6 FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x TEREZINHA JESUS MENDONCA DOS SANTOS (Adv. HELDER VIEIRA LOPES). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) em seus regulares efeitos, dando-se vista \r\n\r\na(o)(s) apelado(s). Decorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, subam \r\n\r\nos autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n63 - 97.0106377-5 ARCHIMEDES DA SILVA VALENTE E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Abra-se vistas às partes para manifestarem-se sobre cálculos de fls. 976/985, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n64 - 95.0007672-1 SILVIA CRISTINA DE ALMEIDA RAMALHO E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Vista à autora sobre fls.427/432.\r\n\r\n65 - 95.0021276-5 SINS. T. I.Q. P/F I. P.F. T.V. S.V. R.S. A.C. D.A. E DE M.P. DOS M. RJ, D.CAX., NIL., S.J.MERITI E OUTROS (Adv. RITA DE CASSIA S. CORTEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Vista aos autores sobre folhas304/331.\r\n\r\n66 - 96.0011033-6 MARIA DE FATIMA GACHET (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Abra-se vista ao Autor sobre manifestação da Contadoria de fls. 179.\r\n\r\n67 - 2003.51.01.014924-6 ANNITA VASCONCELLOS DA SILVA PACHECO E OUTRO (Adv. CLÁUDIO FERNANDES CONÇALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Abram-se vistas às partes sobre cálculos de fls. 135/141, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n68 - 2004.51.01.023768-1 CARLOS BOUZAS SENRA (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n69 - 2005.51.01.023977-3 PAULO ROBERTO BARBOZA DE CASTRO (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAÚJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n70 - 99.0056734-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO J. F. BELMIRO) x WERNER FABRICA DE TECIDOS LTDA E OUTROS (Adv. GUILHERME STUSSI NEVES). . Abram-se vistas às partes para manifestarem-se sobre cálculos de fls. 98/106, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 15922."
                ],
                "16154": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "26ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-19\r\n\r\nAFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO-5\r\n\r\nALVARO MARTINS BISNETTO-16\r\n\r\nALVARO TREVISIOLI-6\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-19\r\n\r\nANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ-16\r\n\r\nANTONIO CARLOS BARRETO-23\r\n\r\nANTONIO COSMO LIRA-32\r\n\r\nAQUIDABAN FIALHO DI IULIO-41\r\n\r\nARTHUR ANTONIO VALLE DE ULHOA-35\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR-1, 40\r\n\r\nCARLA JERUSA ALENCAR DE ALMEIDA-34\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-17\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE MENEZES REIS-25\r\n\r\nCARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ-20\r\n\r\nCHRISTIANE ISAAC-36\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO-29\r\n\r\nDAISE MARINA FALCÃO FERNANDES SILVA-20\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-18\r\n\r\nDANIEL CONDE FALCAO RIBEIRO-35\r\n\r\nDILMA PEREIRA DE JESUS-27\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-24\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-15, 18, 19\r\n\r\nEMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA-15\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-22\r\n\r\nFERNANDO DE ANDRADE LEANDRO-4\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-41\r\n\r\nFREDERICO PERPETUO DA CONCEICAO-24\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-26, 3\r\n\r\nIGOR CORTES DE MEDEIROS-8\r\n\r\nJANE JACOB HORTA-38\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-23\r\n\r\nJOÃO MESTIERI-35\r\n\r\nJORGE BLOISE-39\r\n\r\nJORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO-21\r\n\r\nJORGE KMAUSS DE MENDONCA-16\r\n\r\nJOSE BEZERRA DA SILVA-37\r\n\r\nJOSE CARLOS CASSIANO DA SILVA-14\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GURGEL-31\r\n\r\nJOSE MANUEL DUARTE CORREIA-28\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-7\r\n\r\nJOSE RAMOS-24\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11, 12\r\n\r\nJOSE VICENTE VARGAS JUNIOR-25\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOIS-17\r\n\r\nLUCIA JOANA DE SIQUEIRA-17\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-17, 21\r\n\r\nLUISA DE PINHO VALLE-10\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE CARVALHO-16\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-8\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-38\r\n\r\nMARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA-1\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-23\r\n\r\nMARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO-16\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-13, 20, 36\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-22\r\n\r\nNEI CALDERON-38\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-15\r\n\r\nNISOMAR LUSTOSA DOURADO E SILVA-35\r\n\r\nOCTAVIO TINOCO SOARES-16\r\n\r\nPAULO QUINTINO DA SILVA LAGE-23\r\n\r\nPAULO ROGERIO ARAUJO BRANDAO COUTO-40\r\n\r\nPEDRO IVO FREIRE ROSTEY-22\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-20\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-14\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-19\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-25, 26, 27\r\n\r\nRODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE-1\r\n\r\nROGERIO LINHARES PACHECO-19\r\n\r\nRUDIMAR P MELCHIORS-33\r\n\r\nSEBASTIAO COUTO DE REZENDE-30\r\n\r\nSELEO ANDRADE BARBOSA PAIVA-1, 40\r\n\r\nSEM ADVOGADO-28, 35\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-2\r\n\r\nSERGIO PAIXAO-13, 36\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-14\r\n\r\nTATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO-20\r\n\r\nVERA LUCIA MULINARI VIANNA-38\r\n\r\nVERA M F BRAUNSCHWEIGER-9\r\n\r\nVICTORIA REGIA JESUS DE SOUZA-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRICARDO MIGUEL DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000090\r\n\r\nExpediente do dia 21/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AU TOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.020294-3 RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Adv. MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA, SELEO ANDRADE BARBOSA PAIVA, RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Recebo a apelação de fls. 328/345 no duplo efeito.\r\n\r\nAbra-se vista ao INSS para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(r)\r\n\r\n2 - 2005.51.01.009646-9 FMG EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação de fls. 333/337 no duplo efeito.\r\n\r\nAbra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(r)\r\n\r\n3 - 2005.51.01.011245-1 DALMA DAGMAR FERNANDES DE CARVALHO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista que a União já havia apresentado contestação tempestivamente (fls. 71/80), desentranhe-se a petição de fls. 82/91, a fim de que seja devolvida à ré.\r\n\r\nApós, à autora para que se manifeste sobre a contestação.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n4 - 2005.51.01.016726-9 VICTOR VICTORINO DE JESUS (Adv. FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação de fls. 67/69 no duplo efeito.\r\n\r\nAbra-se vista à União Federal (PFN) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5 - 2005.51.01.021867-8 ANTONIO NASCIMENTO CHIACCHIO E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação de fls. 181/187 no duplo efeito.\r\n\r\nAbra-se vista à União Federal (PFN) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(r)\r\n\r\n6 - 2005.51.01.023025-3 GREEN MATRIX SERVICOS - COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS LTDA (Adv. ALVARO TREVISIOLI) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n7 - 2006.51.01.004564-8 ERNILSON LUIZ ALFRADIQUE (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n8 - 2006.51.01.005374-8 PAULO AFONSO FERREIRA CAMPOS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, IGOR CORTES DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 2005.51.01.015199-7 SUELI TIOMNO E OUTROS (Adv. VERA M F BRAUNSCHWEIGER) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n10 - 2005.51.01.016606-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (Adv. LUISA DE PINHO VALLE) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Recebo a apelação de fls. 930/961 no duplo efeito.\r\n\r\nAbra-se vista à ANS para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(r)\r\n\r\n11 - 2006.51.01.013844-4 ELIANE CALAZANS BARBOSA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Promova a parte autora a juntada de cópia da inicial e eventual sentença proferida nos autos do processo nº 2006.5151014857-8 para possibilitar a verificação de litispendência e/ou coisa julgada, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n12 - 2006.51.01.013903-5 OLIVIA DE OLIVEIRA BRITO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça (art. 4o. da Lei n. 1.060/50). \r\n\r\nII - Nos termos dos efeitos vinculantes da decisão proferida nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 04, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIII - Cite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 98.0046556-1 EDSON LUIZ DA SILVA E OUTROS (Adv. SERGIO PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). . Fls. 399/405 - À CEF para preparar o recurso, no prazo de 5 dias (art. 14, inc. II, da Lei nº 9.289/96), sob pena de deserção.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n14 - 2004.51.01.018037-3 MARCIA SILVA ALMEIDA E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS CASSIANO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Intime-se a CAIXA SEGURADORA S/A para que especifique provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 92.0006112-5 FRANCISCO RAIMUNDO MACHADO E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Dê-se vista às partes, por 10 dias, dos cálculos do Contador.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n16 - 94.0048398-8 NUOVA FAEMA S/A (Adv. JORGE KMAUSS DE MENDONCA, MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO, LUIZ ANTONIO DE CARVALHO) x NOVA FAEMA INUSTRIAL E COMERCIAL LTDA (Adv. OCTAVIO TINOCO SOARES) x INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL-INPI (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ, ALVARO MARTINS BISNETTO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre a informação da Secretaria.(mc)\r\n\r\n17 - 95.0005303-9 ACHILLES SILVA LYRIO E OUTROS (Adv. LUCIA JOANA DE SIQUEIRA, VICTORIA REGIA JESUS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ACAO SOCIAL) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS, CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . \r\n\r\nFls. 515/521: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n18 - 96.0004048-6 RENATO SOUZA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 617: Forneça a CEF, no prazo de 20 dias, planilha analítica dos cálculos elaborados para o Autor, bem como os extratos que serviram de base para a confecção dos mesmos. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n19 - 97.0000399-0 MIRIOVAN ALMEIDA DA SILVA E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, ADILZA DE CARVALHO NUNES) x WALMA ROSA COSTA (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x SEBASTIAO AMBRUNHOSA GARCIA E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nFls. 662/666: Manifestem-se os Autores, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n20 - 97.0115446-0 ANA CLAUDIA DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x JOSE PINTO E OUTRO (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO) x JULIO CESAR FARIAS DOS SANTOS E OUTRO (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x JOSE VALTEMIR DA SILVA (Adv. CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ) x GERALDO FELICIANO DA SILVA (Adv. DAISE MARINA FALCÃO FERNANDES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). . Fl. 282: Dê-se vista aos habilitandos, por 10 dias.\r\n\r\nFls. 284/285: Manifeste-se JOSÉ VALTEMIR DA SILVA, em 10 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n21 - 98.0001483-7 MOACYR DA SILVA CAVALCANTI (Adv. JORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fl. 266: Dê-se vista às partes, por 10 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n22 - 98.0026734-4 RENATO CESAR DE BRITO E OUTRO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, PEDRO IVO FREIRE ROSTEY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nFls. 188/193: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n23 - 99.0013659-4 SERGIO FERRARI E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS BARRETO, PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES, MARCIO DIOGENES MELO). . Os honorários advocatícios, caso devidos, deverão ser objeto de execução específica. De conseguinte, aguarde-se, por 10 dias, a iniciativa da parte interessada em promover a execução. Após esse prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.(mc)\r\n\r\n24 - 2001.51.01.023184-7 ALEXANDRE NEY DE OLIVEIRA RAED (Adv. FREDERICO PERPETUO DA CONCEICAO, JOSE RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 237/238: Defiro, por 15 dias, a dilação requerida pela CEF para apresentação do extrato referente a abril/90.(mc)\r\n\r\n25 - 2002.51.01.023806-8 CLAUDIO BUARQUE BENCHIMOL (Adv. JOSE VICENTE VARGAS JUNIOR, CARLOS EDUARDO DE MENEZES REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fls. 215/217: Indefiro, por desnecessária, a nova remessa requerida, eis que a Contadoria, tendo refutado exaustivamente as alegações do Autor, já apurou em definitivo a correção dos cálculos da CEF; ademais, como o próprio Autor informa, houve o saque do valor depositado, o que por si só já implica em anuência tácita com o mesmo, descabendo, após ter recebido o quantum creditado, pretender executar eventuais diferenças que entende ainda devidas. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.(mc)\r\n\r\n26 - 2002.51.01.025380-0 OSVALDO RAMOS SOARES E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fl. 225: Ante o trânsito em julgado da sentença de fl. 211, nada a prover.\r\n\r\nOportunamente, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n27 - 2003.51.01.020739-8 SILVIO ANTONIO DE SOUZA PINTO (Adv. DILMA PEREIRA DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fls. 148/149: Aguarde-se, por 10 dias, pelas cópias dos ofícios enviados pela CEF.(mc)\r\n\r\n28 - 2004.51.01.005382-0 RICARDO BARBOSA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 395/396 - Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, devendo os assistentes técnicos indicados, oferecerem, querendo, seus pareceres (art. 433, parág. Único do CPC).\r\n\r\n(r)\r\n\r\n29 - 2005.51.01.012226-2 SEBASTIAO MARIANO MARQUES DA FONSECA E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n30 - 2006.51.01.006868-5 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MARINGA (Adv. SEBASTIAO COUTO DE REZENDE) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, a fim de incluir a União no pólo passivo, devendo fornecer cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n31 - 2006.51.01.011351-4 CARLOS EDUARDO BALTHAZAR DA SILVEIRA SILVA E OUTROS (Adv. JOSÉ CARLOS GURGEL) x UNIAO FEDERAL - DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS DA MARINHA DO BRASIL - DPC. . A res peito da questão posta nestes autos, merece referência o seguinte julgado:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CERTIFICADO DE HABILITAÇÃO DE PRATICANTE DE PRÁTICO - LEI 9.537/97.\r\n\r\n1. Com vista a assegurar e a salvaguardar a vida humana e a segurança da navegação no mar aberto e nas hidrovias, estabelece a Lei 9.537/97 um rígido controle no desempenho da atividade dos práticos, cabendo à autoridade marítima delimitar as zonas de praticagem e regulamentar o serviço, a partir do processo seletivo dos candidatos.\r\n\r\n2. O prático não é um condutor de embarcação, vulgarmente chamado \"mestre de cabotagem\". É um profissional altamente especializado e selecionado, dentro dos critérios estabelecidos em lei, a qual atribui à autoridade marítima a discricionariedade para fixar o número de vagas em cada ZP.\r\n\r\n3. O concurso para prático obedece a um processo seletivo dividido em seis etapas distintas, algumas eliminatórias e classificatórias e outras somente eliminatória ou classificatória, iniciando-se com a prova escrita de caráter classificatório, só passando para a etapa seguinte o classificado dentro do número estabelecido no edital.\r\n\r\n4. Aquele que se submeteu a concurso e foi classificado, mas não aprovado dentro do número de vagas pré-estabelecidas, não tem direito adquirido a continuar na etapa seguinte, realizando a prova prático-oral ou estágio.\r\n\r\n5. Recurso especial provido para denegar a segurança. STJ. 2ª Turma. RESP n.° 752175. Relatora Ministra Eliana Calmon.\r\n\r\nDiante desse quadro, entendo ausente o fumus boni iuris e INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.013887-0 ERLI NUNES FERREIRA (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, enunciada na Súmula 161: \"É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular\" (CC 22.139) CE. Rel. Min.Gilson Dipp).\r\n\r\nDessa forma, é irremissível a incompetência desta Justiça Comum Federal.\r\n\r\nDo exposto, caracterizada a incompetência absoluta deste órgão para apreciar a causa, determino a remessa dos autos deste processo para a Justiça Estadual (art. 113 do C.P.C.), dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n33 - 2006.51.01.007948-8 A ZIMMER S/A (Adv. RUDIMAR P MELCHIORS) x FISCAL DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO. . Regularize o impetrante sua representação processual, apresentando cópia de seus atos constitutivos, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n(fab/r)\r\n\r\n34 - 2006.51.01.012632-6 CARLA JERUSA ALENCAR DE ALMEIDA (Adv. CARLA JERUSA ALENCAR DE ALMEIDA) x FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A. . Nos termos do art. 109 da Constituição Federal, não tem a Justiça Federal competência para processar e julgar o presente feito, sendo competente a Justiça Comum Estadual, conforme entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal (Súmulas nos. 5l7 e 556) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula no. 42), motivo pelo qual, na forma do art. 113 do C.P.C., declaro a incompetência e determino a remessa dos autos ao Juízo de Direito que couber por distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa, remetendo-se o processo à Justiça Estadual.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n35 - 96.0018013-0 HUGO AGUSTIN CHALULEU (Adv. JOÃO MESTIERI, ARTHUR ANTONIO VALLE DE ULHOA, DANIEL CONDE FALCAO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EMPRESAS REUNIDAS AGRO-INDUSTRIAL MICKAEL S/A (Adv. NISOMAR LUSTOSA DOURADO E SILVA). . Recebo a apelação de fls. 564/570 no duplo efeito.\r\n\r\nAbra-se vista aos apelados para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n36 - 99.0059015-5 EDSON LUIZ DA SILVA E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 150/154, oficie-se à CEF solicitando que seja informado a este Juízo o saldo atualizado das contas nº 26001310-1 e 26001419-1.\r\n\r\nCom a informação, expeça-se alvará para levantamento dos depósitos efetuados nas referidas contas, em favor da CEF, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557), que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n37 - 2006.51.01.004170-9 MAECI LOPES DA SILVA (Adv. JOSE BEZERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DA JUSTICA). . Expeça-se o mandado de pagamento de que trata o art. 1.102b do Código de Processo Civil, com o devido esclarecimento sobre a possibilidade de oferecimento de embargos (art. 1.102c do CPC), bem como sobre a isenção em caso de cumprimento espontâneo do mandado (art. 1.102c, § 1º, do CPC).\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n38 - 2002.51.01.014054-8 DISTRIBUIDORA CHOUPAL DE LEGUMES LTDA (Adv. VERA LUCIA MULINARI VIANNA, JANE JACOB HORTA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . Fls. 204 - Dê-se vista às partes dos esclarecimentos prestados pela Perita por 5 dias sucessivos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\nQuebra 10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n39 - 2006.51.01.011824-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JORGE BLOISE) x FERNANDO DE MIRANGA IGGNACIO. . Fls. 22/23 - Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n40 - 2002.51.01.014403-7 RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Adv. SELEO ANDRADE BARBOSA PAIVA, PAULO ROGERIO ARAUJO BRANDAO COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Recebo a apelação de fls. 396/412 no efeito devolutivo (art. 520, IV do CPC).\r\n\r\nAbra-se vista ao INSS para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(r)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n41 - 2005.51.01.013021-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR) x LUIZ FELIPE DE AVILA ORMONDE (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO). . Recebo a apelação de fls. 53/60 no duplo efeito.\r\n\r\nAbra-se vista à CEF para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(r)\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 16154."
                ],
                "16307": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALAERTE JACINTO DA SILVA-10\r\n\r\nALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES-7\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-8\r\n\r\nANTONIO CARLOS MORAD-1\r\n\r\nCARLOS ANTONIO COELHO-21\r\n\r\nCINTIA GUIMARÃES MORGADO-18\r\n\r\nCLARISSA PINTO MASULLO-19\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-13\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-6, 8, 9\r\n\r\nELISABETH BAERE DE ARAUJO-7\r\n\r\nERIKA SEIBEL PINTO-17\r\n\r\nERYKA ALBUQUERQUE FARIAS-5\r\n\r\nFABIANA REGINA TORRES-18\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-20\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-3\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-15\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO F. MENDES-6\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-14\r\n\r\nGISA SILVA-5\r\n\r\nGLAIZA DA TRINDADE F BAPTISTA-9\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-5\r\n\r\nJACINTHO SILVA DE CASTRO-11\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-11, 12\r\n\r\nJOAO LUIZ NUNES DE MATOS-6\r\n\r\nJOSE ESPEDITO DE SOUZA PEREIRA-11\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nJOSE SILVA DE CASTRO-11\r\n\r\nJULIO CESAR DE FREITAS SILVA-18\r\n\r\nLEILA MARIA DE BRITO VALADAO-14\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-10\r\n\r\nLICIA SAMMARTINO-16\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-5\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-17\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-13\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-11\r\n\r\nNANCY DE CARVALHO ALVES-8\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE OLIVEIRA BALTEIRO-16\r\n\r\nPEDRO MATIAS COSTA FILHO-7\r\n\r\nREGINALDO PEREIRA DOS SANTOS-8\r\n\r\nREGINALDO TEIXEIRA DA SILVA-11\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-14, 16\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-18\r\n\r\nROMILDO CANDIDO DA SILVA-12\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-4\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-5\r\n\r\nSOLANGE BATISTA-16\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 15, 7\r\n\r\nWILMAR DA SILVA BAPTISTA-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRICARDO MIGUEL DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000091\r\n\r\nExpediente do dia 25/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.012996-0 PRODUTOS ALIMENTICIOS CRAVO S/A (Adv. ANTONIO CARLOS MORAD) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . Tendo em vista que a ré é sociedade de economia mista e portanto não possui foro privilegiado nesta justiça (art. 109, I, CF/88), este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\nIsto posto, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos à Justiça Comum Estadual do Rio de janeiro, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.013563-7 ADENIR AREIAS DA MOTA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Promovam os autores a juntada de cópia das iniciais e sentenças proferidas nos autos dos processos nº 2003.51.51.040562-8, 2003.51.52.017801-3 e 2005.51.51004774-5 para possibilitar a verificação de litispendência e/ou coisa julgada, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n3 - 2006.51.01.014135-2 JOAO DO ROSARIO - ESPOLIO REP/ P/ EDILEUSA ALVES DO ROSARIO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Regularize a parte autora a sua representação processual, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção (art. 13, inc. I, c/c art. 267, inc. IV, do CPC), juntando procuração outorgada pelo Espólio de João do Rosário, representado por seu inventariante (art. 12, V do CPC).\r\n\r\nNo mesmo prazo, a Sra. Edileusa Alves do Rosário deverá comprovar sua condição de inventariante, com a juntada do termo respectivo.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.011153-0 SONIA MARIA LOURES TEIXEIRA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça (art. 4o, da lei nº 1.060/50).\r\n\r\nII - A jurisprudência dos Tribunais, principalmente do Excelso Supremo Tribunal Federal, já se pacificou quanto à constitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66, admitindo, portanto, a execução extrajudicial de imóveis.\r\n\r\nDestarte, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIII - Cite-se.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 93.0006046-5 EMANOEL CAMPOS E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO, ERYKA ALBUQUERQUE FARIAS, GISA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Como a CEF, embora intimada, não depositou a diferença apurada pela Contadoria em relação ao litisconsorte EMANOEL CAMPOS, determino seja renovada a sua intimação, por mandado, na pessoa do Sr. Gerente do FGTS, a dar integral e imediato cumprimento à determinação deste Juízo, em cinco dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a incidir sobre a remuneração do responsável pelo descumprimento, a teor do art. 14 do CPC, com a redação introduzida pela Lei 10.358/01, sem prejuízo das sanções civis, criminais e processuais cabíveis, devendo ser este Juízo informado das providências adotadas.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n6 - 96.0011429-3 ARLETE CARVALHO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOAO LUIZ NUNES DE MATOS) x CARLOS GILBERTO PERYASSU VALLE DE ARAUJO (Adv. FRANCISCO ANTONIO F. MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL. . I - Dê-se vista aos autores, por 10 dias, dos cálculos elaborados pela Contadoria (fls. 789/805).\r\n\r\nII - Forneçam os interessados na sucessão de JOÃO LUIZ NUNES DE MATOS, no prazo de 10 dias, a certidão PIS/PASEP/FGTS do INSS, documento essencial em caso de crédito decorrente de FGTS, uma vez que, caso haja dependentes habilitados, estes terão direito ao saque, por força do art. 20, IV, da lei n°8036/90; somente não havendo dependentes deve se socorrer subsidiariamente das normas para habilitação previstas no CPC, procedendo-se, neste caso, à habilitação do espólio, representado por sua inventariante (fl. 814).(mc)\r\n\r\n7 - 96.0015086-9 JOAO BAPTISTA DE MOURA FILHO (Adv. PEDRO MATIAS COSTA FILHO, ELISABETH BAERE DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Fls. 533/536: Ante o exposto pelo Autor, intime-se a CEF a, no prazo de 15 dias, depositar a diferença apurada pela Contadoria, devendo a Ré, ainda, fornecer documentos que comprovem o cumprimento desta determinação.\r\n\r\nApós, prossiga-se com a execução de honorários de sucumbência, na forma do art. 659 do CPC.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n8 - 96.0015403-1 ERLI GUILHERME (Adv. NANCY DE CARVALHO ALVES, REGINALDO PEREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 364/365: Dê-se vista dos autos à CEF, por 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos, inclusive para apreciar a petição de fls. 367/368.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n9 - 97.0070599-4 ODETTE DALI (Adv. WILMAR DA SILVA BAPTISTA, GLAIZA DA TRINDADE F BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 349/350: Assino à CEF o prazo de 10 dias para que forneça os documentos comprobatórios do depósito determinado.(mc)\r\n\r\n10 - 97.0072729-7 ANTONIO ALVES FERREIRA (Adv. ALAERTE JACINTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Fls. 333/334: Assino à CEF o prazo de 10 dias para que forneça os documentos comprobatórios do depósito determinado.(mc)\r\n\r\n11 - 98.0008404-5 JOSE MURILO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE SILVA DE CASTRO, JACINTHO SILVA DE CASTRO) x MARIA APARECIDA DE CARVALHO RIBEIRO E OUTROS (Adv. REGINALDO TEIXEIRA DA SILVA, JOSE ESPEDITO DE SOUZA PEREIRA) x JAIR CORNELIO MENDES (Adv. JOSE SILVA DE CASTRO, JACINTHO SILVA DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . I - Fls. 434/435: Anote a Secretaria.\r\n\r\nII - Tendo o litisconsorte PEDRO JOSÉ DA SILVA reconhecido o acordo firmado com a Ré (fl. 486), HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes, por força do art. 7o, da Lei Complementar n. 110/2001, e DECRETO A EXTINÇÃO do processo de execução, em relação a esse Autor, nos termos do art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo para eventual recurso da decisão acima, dê-se vista à CEF, por 20 dias, para que se manifeste sobre a alegação (fl. 486) do litisconsorte CELIO BARBOSA quanto a ter firmado acordo em relação a apenas uma de suas contas fundiárias.\r\n\r\nIV- No mesmo prazo, forneça a CEF, para evitar tumulto processual, documento informando os valores porventura depositados, em cumprimento ao julgado, nas contas fundiárias dos demais Autores, ou esclareça a razão de não ter realizado crédito.(mc)\r\n\r\n12 - 99.0012827-3 CARMEM CELINA TEIXEIRA VASCONCELLOS (Adv. ROMILDO CANDIDO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Fls. 177/179: Dê-se vista à Autora, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n13 - 2001.51.01.013626-7 MARIA BEATRIZ PONTES DE MIRANDA MENEGALE (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 130/131: Aguarde-se o cumprimento da decisão de fl. 126.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n14 - 2002.51.01.022310-7 GLORIA MARIA CORREA DE MATTOS (Adv. LEILA MARIA DE BRITO VALADAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . \r\n\r\nFls. 180/183: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n15 - 2004.51.01.002442-9 NELSON BAMBINO COSTA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 289/290: I - Quanto aos litisconsortes GERSON MARCIO RODRIGUES FERRAZ e MAURI GOMES DE QUEIROZ, aguarde-se o cumprimento da decisão de fl. 285.\r\n\r\nII - Quanto ao litisconsorte NELSON BAMBINO DA COSTA, aguarde-se, por 15 dias, pela cópia do ofício enviado pela CEF.(mc)\r\n\r\n16 - 2004.51.01.009195-9 PAULO ROMERO DE MELO E ALVIM (Adv. LICIA SAMMARTINO, SOLANGE BATISTA, PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA BALTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fls. 277/278: Indefiro a expedição de alvará, como requerido pelo Autor, uma vez que não se trata de depósito realizado à disposição deste Juízo, mas mera reconstituição de conta vinculada ao FGTS. A liberação de valores, não constituindo objeto litigioso da presente ação, deve ser requerida administrativamente perante a CEF, evidentemente condicionada às hipóteses de preenchimento dos requisitos do art. 20 da Lei n. 8.036/90; caso não se obtenha êxito junto à CEF, o saque deverá ser providenciado por meio de ação específica.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso desta decisão, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n17 - 2005.51.01.012536-6 ANTONIO JOSE DA COSTA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO). . Fls. 133/137: Dê-se vista às partes, por 10 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n18 - 2005.51.01.014962-0 GLORIA MIGUEL JAPIASSU E OUTROS (Adv. FABIANA REGINA TORRES, JULIO CESAR DE FREITAS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARÃES MORGADO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . \r\n\r\nFls. 229/232: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n19 - 2006.51.01.013616-2 ANDREIA MOURA DA SILVA (Adv. CLARISSA PINTO MASULLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Regularize a autora a sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção (art. 13, inc. I, c/c art. 267, inc. IV, do CPC), tendo em vista que o patrono indicado na inicial para recebimento de intimações não consta da procuração de fl. 13.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 2006.51.01.014125-0 WALMIRA LOPES REIS (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DO HOSPITAL NAVAL MARCILIO DIAS. . I - Defiro o benefício da Lei n 10.741/03, que confere à parte com idade igual ou superior a 60 anos prioridade na tramitação do processo.\r\n\r\nII - Diante da documentação acostada e das alegações contidas na petição inicial, a liminar deve ser deferida.\r\n\r\nCom razão a impetrante em seu pedido, posto que a norma contida no art. 53 do ADCT, IV, do ADCT assegura aos ex-combatentes e seus dependentes o direito de receberem tratamento médico-hospitalar em hospital militar pertencente às Formas Armadas, não havendo qualquer fundamento legal que ampare a recusa a atender as dependentes dos ex-combatentes, que na época da guerra exerceram atividade tipicamente militar para a defesa do País.\r\n\r\nAcerca do entendimento acima esposado em situação semelhante, merece referência, ainda, o seguinte julgado:\r\n\r\nEmenta - PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - EX-COMBATEBTE - ASSISTÊENCIA MÉDICA E HOSPITALAR GRATUITA - ART. 53, IV, DO ADCT - LIMINAR. - O ex-combatente e seus dependentes têm direito à assistência médica gratuita, através do serviço de saúde do Ministério da Marinha. Garantia do art. 53, IV do ADCT. 2 - presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, cabível a concessão de liminar em mandado de segurança para garantir a inclusão de ex-combatente e de seus dependentes na relação dos beneficiários da referida assistência medica e hospitalar. 3 - Precedentes desta Corte. 4 - Agravo improvido. (TRF2 - Agravo de Instrumento 35051 - T3 - DJU 28.06.2001)\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que preste à impetrante todos os serviços médicos necessários no Hospital Marcílio Dias.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para cumprimento desta decisão e para prestar as informações no prazo legal. Após, decorrido o prazo para eventual recurso desta decisão, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n21 - 2006.51.01.013391-4 LEA ALVES NOGUEIRA (Adv. CARLOS ANTONIO COELHO) x ONOFRE FAUSTINO PINTO FILHO. . Trata-se de ação originariamente distribuída à 2a Vara Cível Regional da Pavuna, Comarca do Rio de Janeiro, objetivando a expedição de ALVARÁ JUDICIAL para levantamento do saldo de conta fundiária.\r\n\r\nFoi proferida decisão, à fl. 55, declinando da competência para a Justiça Federal sob o fundamento de que “tendo em vista que os sucessores do falecido não aderiram ao acordo previsto na LC 110/2003, referentes aos expurgos inflacionários dos Planos Econômicos, conforme o disposto no ofício da CEF de fls. 47/49, já tendo expirado o prazo para a adesão (31/12/2003), somente poderão pleitear em ação ordinária na esfera federal, pois trata-se de matéria sobre FGTS de competência da Justiça Federal”.\r\n\r\nEntretanto, apesar de louvável a r. decisão declinatória, a mesma não se aplica ao caso vertente, vez que se trata, efetivamente, de demanda relacionada com jurisdição voluntária, sendo portanto competente a Justiça Estadual.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a 1a Turma, do Eg. Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o ROMS nº 168899 “...a expedição de alvará para levantamento de quantia do PIS/PASEP e do FGTS traduz atividade de jurisdição voluntária, razão pela qual é competente a Justiça Estadual (Lei nº 6.858/80), não obstante a Caixa Econômica Federal seja a destinatária da ordem (Súmula 161 do STJ)” - (Min. Luiz Fux, in DJ de 21/06/2004).\r\n\r\nDe acordo com o verbete n.º 150, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: \r\n\r\n\"Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas\".\r\n\r\nEm conseqüência, não sendo a hipótese de se suscitar conflito de competência, eis que, como já decidiu o próprio STJ, no verbete n.º 224, da Súmula de sua jurisprudência predominante: \"Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o juiz a declinar de sua competência, deve o juiz federal restituir os autos, e não suscitar conflito.\", devem ser os presentes autos reencaminhados ao MM. Juízo Estadual da 2a Vara Cível Regional da Pavuna para o prosseguimento do feito.\r\n\r\nCom essas considerações, DECLARO-ME INCOMPETENTE para análise e julgamento do feito e determino a baixa na distribuição e a remessa dos autos à 2a Vara Cível Regional da Pavuna, com as nossas homenagens.\r\n\r\n(r)\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 16307."
                ],
                "15780": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "29ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE BATISTA F.CIAMBARELLA-42\r\n\r\nALEXANDRE MARIANO FERREIRA-26\r\n\r\nALTAIR MAGNO GAVIAO-7\r\n\r\nANDRE DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA-37\r\n\r\nANDRE LUIS TEIXEIRA GODINHO-41\r\n\r\nANDREA COSTALONGA-16\r\n\r\nARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA-34\r\n\r\nCARLA XIMENES DE FREITAS-14\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO REIS NETO-28\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-42\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-11\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES-34\r\n\r\nCHRISTINA DO AMARAL BARRETO-26\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA-38\r\n\r\nDEBORA DE NORONHA ALVES-18\r\n\r\nDEOLINDA VIEIRA COSTA-5\r\n\r\nDJALMA HOHLENWERGER COSTA LINO-10\r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA FERNANDES-37\r\n\r\nELISA MOTTA AZEDO-13\r\n\r\nENIA ROSE DE BRITO PIMENTA-37\r\n\r\nERIVECIO MENDONCA-3\r\n\r\nERYKA ALBUQUERQUE FARIAS-5\r\n\r\nFELIPE SANTA CRUZ-5\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-39\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-25\r\n\r\nFILIPPINA CHINELLI-10, 31\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-11\r\n\r\nGERALDO VALLE DA SILVA PINTO-17\r\n\r\nGILBERTO FRAGA-29\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-2\r\n\r\nHELENA COUTINHO COELHO-4\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-6\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-18\r\n\r\nJAIME UBIRATAN DE SOUZA-35\r\n\r\nJORGE SAFE E SILVA-23\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-10, 31, 35, 36\r\n\r\nJOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA-8\r\n\r\nJOSE LUIZ DA SILVA COSTA-21\r\n\r\nJOSEANE ROALE DE OLIVEIRA-36\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-15, 16, 17, 19\r\n\r\nJOVELINO RIBEIRO-39\r\n\r\nLENIZ MINEIRO MUNIZ-36\r\n\r\nLEONAN CALDERARO FILHO-42\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-27\r\n\r\nLUIZ CARLOS ALVES-22\r\n\r\nLUIZ CARLOS MARTINS GUIMARAES-42\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-13\r\n\r\nMARCIO ANDRE MENDES COSTA-30\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-15, 16, 39\r\n\r\nMargareth Souza de Aquino Moura Esteves-42\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MARIA DA SILVA-36\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS PAIVA FREIRES-41\r\n\r\nMARIA INES WORTMANN-36\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-32\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-19\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-40\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-9\r\n\r\nNILTOMAR DE SOUZA PEREIRA-15\r\n\r\nOCTAVIO AUGUSTO MIGUEL VEIGA-38\r\n\r\nOLIMPIA C. DE MORAIS-30\r\n\r\nPATRICIA C. S. C. DE ARAUJO-41\r\n\r\nPAULO HENRIQUE RIBEIRO BARROS-6\r\n\r\nPAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO-24\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-35\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-8\r\n\r\nRENATO DA SILVA GOMES-21\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-13\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-1, 22, 23\r\n\r\nRICARDO W. DE CARVALHO BERNARDINO-12\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-20\r\n\r\nRODOLFO M FONSECA-28\r\n\r\nRONALDO NASCIMENTO-34\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 2, 40\r\n\r\nSERGIO JACO PECANHA-1\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-33\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-11, 20\r\n\r\nTANIA AZEVEDO DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nTANIA MARIA N SIMAS-40\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-12, 13, 14, 3\r\n\r\nVALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS-38\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ALVES FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000100\r\n\r\nExpediente do dia 21/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.019350-4 LEDA MAIA CARVANO (Adv. SERGIO JACO PECANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . 2002.5101019350-4\r\n\r\nFls. 114/115- Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.022770-8 JONAIR ROSA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se, pessoalmente, o Autor para que cumpra o despacho de fls. 76, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, nos moldes do art. 267, III e parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.027828-9 MARIA DO AMPARO EWERTON BITENCOURT (Adv. ERIVECIO MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diga a CEF, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 95.0024013-0 MARCUS RENATO LACERDA NEVES DE CARVALHO (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. HELENA COUTINHO COELHO). . Fls. 147 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora.\r\n\r\n5 - 95.0026389-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. ERYKA ALBUQUERQUE FARIAS, FELIPE SANTA CRUZ) x ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA (Adv. DEOLINDA VIEIRA COSTA). . Fls. 191/192 - Digam as partes, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seus interesses, devendo o Sr. Advogado da parte autora cumprir, ainda, o despacho de fls, 190.\r\n\r\n6 - 97.0106954-4 GELI BATISTA DA SILVA PEREIRA E OUTROS (Adv. PAULO HENRIQUE RIBEIRO BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Tendo em vista que, conforme certidão de óbito de fls. 322, o falecido Autor deixou filhos e bens, providencie a Sra. Marieta Ribeiro, se for o caso, o termo de inventariante ou a documentação referente aos herdeiros necessários, para fins de habilitação nos presentes autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.016104-8 MARIA ELISA DE OLIVEIRA (Adv. ALTAIR MAGNO GAVIAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Tendo em vista o constante da certidão de fls. 37, providencie o Sr. Advogado da parte autora, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de indeferimento, o cumprimento do despacho de fls. 29, devendo, ainda, fornecer o endereço correto da Autora.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.000178-5 MOYSES LUIZ DE SA (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.006556-8 MARILENE GABRIEL GONCALVES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 96.0020705-4 JOSE GUILHERME LIMA MENNA BARRETO (Adv. FILIPPINA CHINELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x O.A.S. EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. DJALMA HOHLENWERGER COSTA LINO). . Defiro à CEF o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.006680-4 IRENICE DA CONCEICAO LEAL (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifestem-se as partes sobre a pretensão de honorários periciais, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a perita para elaboração do laudo.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.002987-3 PEDRO HENRIQUE GARCIA DE JESUS (Adv. RICARDO W. DE CARVALHO BERNARDINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 154 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.024009-2 CESAR PEIXOTO LEMOS E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ELISA MOTTA AZEDO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ELISA MOTTA AZEDO) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Dê-se vista às partes sobre a pretensão de honorários periciais, iniciando pela parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.013506-9 PATRICIA RIOS SUMAN (Adv. CARLA XIMENES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Defiro a realização da prova pericial contábil e nomeio o Dr. Affonso D`Anzicourt e Silva perito deste Juízo.\r\n\r\n2 - Dê-se vista às partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 5(cinco) dias, nos moldes do art. 421, parágrafo 1º do C.P.C..\r\n\r\n3 - Intime-se o perito acima nomeado no endereço conhecido pela Secretaria do Juízo para ciência de sua nomeação e, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários.\r\n\r\n4 - Após, manifestem-se as partes, no prazo de 5(cinco) dias, sobre a proposta de honorários apresentada.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 97.0011402-3 MUHSAN JOSE (Adv. NILTOMAR DE SOUZA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Fls. 327/330 - Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 97.0012876-8 SIDNEIA EUZEBIO DA SILVA E OUTROS (Adv. ANDREA COSTALONGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Aguarde-se manifestação da parte interessada por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n17 - 97.0105251-0 ARTHUR DE FREITAS E OUTROS (Adv. GERALDO VALLE DA SILVA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 417/423 - Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 98.0014452-8 ISA MARIA NUNES DA SILVA E OUTROS (Adv. DEBORA DE NORONHA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Fls. 369/380 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 98.0026651-8 GERALDO MARTINS (Adv. TANIA AZEVEDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista constante das fls. 187 e 188, providencie a parte autora o levantamento das quantias creditados na via administrativa e diretamente junto à CEF, se atendidos os pressupostos do art. 20 da Lei 8.036, de 11/05/1990.\r\n\r\nAguarde-se por 10(dez) dias a manifestação do Autor e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 99.0012264-0 CARLOS FERNANDO DA SILVA VIANNA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 273/274 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF.\r\n\r\nQuebra 21 - 2000.51.01.017044-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RENATO DA SILVA GOMES) x POST CARD SERVICOS LTDA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA COSTA). . 1 - Defiro o depoimento pessoal da Autora e a produção de prova oral requerida às fls. 370, item 13, e designo o dia 12/09/2006, às 14:00 horas, para realização da audiência, devendo a parte ré, nos moldes do art. 407 do CPC, providenciar a juntada do rol de testemunhas, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n2 - Intimem-se pessoalmente as partes para comparecimento à audiência supra.\r\n\r\n3 - Dê-se vista ao Ministério Público, conforme requerido às fls. 389, verso.\r\n\r\n4 - Manifeste-se a parte Autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre o constante das fls. 375/388 e 391/399.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.025752-0 MARCOS COSTA SIMOES E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fls. 431/433 e 436- Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a Caixa Econômica Federal cumpra os despachos de fls. 430, 1º parágrafo e 452, valendo adotar o contido nos elucidativos precedentes do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região abaixo transcritos:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DE CONTAS VINCULADAS AO FGTS ÔNUS DA APRESENTAÇÃO PELA CEF NA QUALIDADE DE GESTORA DO FUNDO. 1. É DE COMPETÊNCIA DA CEF, NA QUALIDADE DE GESTORA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, EM AÇÕES QUE SE POSTULA A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS, QUANDO À PARTE AUTORA NÃO DISPOR DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO, À APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS ANALÍTICOS DAS REFERIDAS CONTAS. 2. É DE SE ENTENDER QUE A CEF, NA QUALIDADE DE SUCESSORA OPERACIONAL DO SISTEMA DO FGTS, TENHA A SUA DISPOSIÇÃO TODOS OS EXTRATOS BANCÁRIOS DAS CONTAS VINCULADAS, INCLUSIVE OS DO PERÍODO ANTERIOR À CENTRALIZAÇÃO.\". (TRF 5ª REG., AI Nº 26094). 3. AGRAVO IMPROVIDO” (TRF 2ª. REGIÃO, AGV - AGRAVO - 76432 PROCESSO: 2001.02.01.015519-3, DJU DATA:25/02/2003 PÁGINA: 196 RELATOR DES. FED. ROGERIO CARVALHO).\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE EXTRATOS REFERENTES À CONTA VINCULADA DE FGTS - ÔNUS DA CEF. I- CABE À CEF, NA POSIÇÃO DE AGENTE OPERADOR DO FGTS, DE ACORDO COM O ART. 7º DA LEI N.º 8.036/90, FORNECER OS EXTRATOS DO FGTS; II- PRECEDENTES DOS TRF'S E DO EG. STJ; III- RECURSO NÃO PROVIDO” (TRF 2ª. REGIÃO, AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 92593 PROCESSO: 2002.02.01.012091-2, DJU DATA:17/11/2003 PÁGINA: 157, RELATOR DES. FED. ARNALDO LIMA).\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO - FGTS- APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS- ÔNUS DA CEF I - É INCONTROVERSO O ENTENDIMENTO DE QUE A APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS, MESMO QUE ANTERIORES A 1992, É DE RESPONSABILIDADE DA CEF, NA CONDIÇÃO DE GESTORA DO FUNDO, AINDA QUE, PARA ADQUIRI-LOS, A EMPRESA PÚBLICA OS REQUISITE AOS BANCOS DEPOSITÁRIOS. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO” (TRF 2ª. REGIÃO, AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 81006 , PROCESSO: 2001.02.01.027979-9, DJU DATA:14/07/2005 PÁGINA: 116/7, RELATOR DES. FED. REIS FRIEDE)\r\n\r\n23 - 2004.51.01.013068-0 WAGNER FREIRE OLIVEIRA E SILVA E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Tendo em vista o constante dos artigos 461 e 644 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 10.444, de 2002, aplicáveis ao caso em tela, intime-se pessoalmente a Caixa Econômica Federal para cumprir o julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por cada dia de atraso, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.015706-9 HERMINIO MORAIS CRUZ (Adv. PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Fls. 19, item 2 - Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n2 - Cumpra a parte autora integralmente o despacho de fls. 15, item 2, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, recolhendo as custas complementares.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.016821-3 FERNANDO LUCAS DA SILVA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.023748-0 SEMIC-SERVICOS MEDICOS A IND/ COM/ DO ESPIRITO SANTO LTDA (Adv. ALEXANDRE MARIANO FERREIRA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.024811-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x CRISFER & NERY COEMRCIO ROUPAS E ACESSORIOS E OUTROS. . Fls. 91 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.006847-8 ISABELA SANTORO FRANCISQUINI DRUMMOND (Adv. RODOLFO M FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.006862-4 VIGODENT S/A IND/ E COM/ (Adv. GILBERTO FRAGA) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n30 - 2000.51.01.019085-3 CLAUDIO DE CARVALHO SANTOS (Adv. OLIMPIA C. DE MORAIS) x REITOR DA SOC/ UNIVERSITARIA GAMA FILHO (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . Providencie a parte autora a retirada do alvará de levantamento, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo, ainda, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n31 - 95.0003559-6 JOSE GUILHERME LIMA MENNA BARRETO (Adv. FILIPPINA CHINELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Defiro à CEF o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n32 - 2004.51.01.021997-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x VERA LUCIA DA SILVA MENEZES. . Fls. 58/59 - Intime-se a Ré para regularizar sua representação processual, no prazo de 10(dez) dias, juntado o devido instrumento de mandato.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.004285-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x LIDUINA MARIA GOMES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000262/2006 FOLHA 207 . Vistos, etc.\r\n\r\nA fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o pedido de desistência manifestado pela parte autora, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n34 - 2002.51.01.003515-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES) x COLEGIO ALBERTO NEPOMUCENO LTDA E OUTROS (Adv. RONALDO NASCIMENTO, ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA). . Tendo em vista o constante da certidão de fls. 75, anote a Secretaria o nome dos Srs. Advogados Aristides Pereira Bahia Silva e Alper Tadeu Alves Pereira (fls. 428 do processo 95.0025531-6).\r\n\r\nApós, republique-se a Sentença de fls. 55/59, abaixo transcrita :\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO fundada em acórdão proferido nos autos da ação ordinária nº 95.0025531-6 ajuizada pelo COLÉGIO ALBERTO NEPOMUCENO LTDA., INSTITUTO CARLOS A. WERNECK S/A e INSTITUTO GUANABARA LTDA contra o ora embargante.\r\n\r\nA sentença de fls. 256/268 dos autos principais declarou inexigível a contribuição social incidente sobre pagamentos efetuados a trabalhadores autônomos que prestam serviços sem vínculo empregatício, e sobre as retiradas a título de pro-labore de seus diretores e administradores, declarando ainda o direito das empresas autoras a procederem à compensação dos valores recolhidos como contribuição social sobre a remuneração paga aos empresários, trabalhadores avulsos e autônomos, após 13/12/90, tendo em vista o advento da prescrição qüinqüenal, com os valores devidos, referentes à contribuição social sobre a folha de salários, observado o limite fixado no art. 89, parágrafo terceiro, da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.129/95. Condenou ainda a autarquia ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios à parte autora, fixados em 10% sobre o valor da causa corrigido monetariamente, na forma do art. 21 do CPC.\r\n\r\nAnte a remessa necessária e as apelações das partes, decidiu a Eg. Segunda Turma do TRF da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, não conhecer da remessa necessária e dar parcial provimento à apelação dos autores para afastar a prescrição das parcelas pagas com base na Lei 7.787/89 (fls.328/339).\r\n\r\nIrresignado, o INSS interpôs recurso especial que foi admitido por decisão da Vice-Presidência do E. TRF da 2ª Região (fls. 355).\r\n\r\nA Exma. Ministra Nancy Andrighi, em decisão monocrática exarada com fulcro no art. 577, caput do CPC, negou seguimento ao recurso especial por estar em confronto com a jurisprudência dominante do Colendo Tribunal Superior. O acórdão transitou em julgado como certificado às fls. 363 dos autos principais. \r\n\r\nIniciada a execução, as empresas autoras COLÉGIO ALBERTO NEPOMUCENO LTDA., INSTITUTO CARLOS A. WERNECK S/A e INSTITUTO GUANABARA LTDA apresentaram cálculos de liquidação às fls. 369 dos autos principais, no montante de R$ 30.021,86 (trinta mil e vinte e um reais e oitenta e seis centavos). Os autos foram arquivados e desarquivados por duas vezes, tendo a parte autora (fls. 385) apresentado novos cálculos no montante de R$ 41.971,96 (quarenta e um mil novecentos e setenta e um reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nO INSS opôs os presentes embargos alegando que as custas judiciais atualizadas e os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa monetariamente corrigido, são os únicos objetos da execução, não tendo lugar a inclusão de qualquer outro valor. Alegou ainda que o cômputo de juros moratórios configura excesso de execução e requereu a procedência dos embargos com a condenação dos embargados nos ônus da sucumbência. Juntou a conta de fls. 05, relativa aos honorários advocatícios e as custas processuais.\r\n\r\nRegularmente intimados, os embargados apresentaram impugnação (fls. 09/10) requerendo a expedição de precatório quanto ao valor incontroverso de R$ 25.250,29. Quanto à diferença remanescente, argumentaram que não assiste razão à autarquia, pois - segundo a Súmula 254 do STF - incluem-se os juros de mora na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação.\r\n\r\nÀs fls. 15, o julgamento foi convertido em diligência determinando o Juízo a remessa dos autos ao Setor de Cálculos da Justiça Federal para que esclarecesse se os cálculos apresentados pelo INSS estão de acordo com o título executivo judicial, apresentando o referido Setor a conta de fls. 17.\r\n\r\nIntimadas as partes a fim de se manifestarem sobre os aludidos cálculos, os embargados reiteraram a tese da inclusão de juros de mora na liquidação. Já o INSS, segundo certidão de fls.22, não se manifestou.\r\n\r\nÀs fls. 23 os autos foram novamente remetidos à Contadoria para que elaborasse novos cálculos adotando como valor da causa em 12/95 o valor de R$ 161.314,72. \r\n\r\nNovos cálculos às fls. 25 no montante de R$ 31.863,62\r\n\r\nDada vista novamente às partes, os embargados concordaram (fls. 28) com os cálculos do contador judicial. No mesmo sentido o embargante (fls.30) e o Ministério Público Federal (fls. 33), opinado este pela improcedência dos embargos.\r\n\r\nOs autos vieram conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nPrimeiramente há que se destacar que a execução contra a qual se insurge o embargante restringe-se aos honorários advocatícios e às custas judiciais. Em seguida, cabe observar que o titular do crédito referente aos honorários advocatícios a ser suportado pela autarquia federal é o signatário da petição de fls. 412 a quem foi cedida tal parcela da sucumbência. Já a parcela atinente às custas caberá às empresas embargadas.\r\n\r\nTendo em vista a divergência havida entre as partes a respeito do quantum debeatur, os autos foram remetidos ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, que elaborou os cálculos de fls. 25, em 23 de setembro de 2003, no valor de R$ 31.863,62.\r\n\r\nComo as partes (fls. 28 e 30), bem como o Ministério Público Federal (fls.31), concordaram com tais cálculos, está dirimida a controvérsia. \r\n\r\nObservo apenas que a comparação entre o valor apontado como correto pelo Setor de Cálculos da Justiça Federal e os cálculos que arrimaram a presente execução indica que de fato havia excesso de execução. \r\n\r\nQuanto ao cômputo de juros de mora sobre a verba honorária, há que se distinguir. Quando os honorários são fixados em percentual da condenação, como os juros incidem sobre a condenação, se refletem também no cálculo dos honorários. Mas no caso em que os honorários são fixados sobre o valor da causa, só devem incidir juros moratórios a partir do momento em que houver mora do credor em pagar a verba honorária. Não há como fazer incidir juros de mora retroativamente. \r\n\r\nNo caso em tela, considero que os juros de mora incidentes sobre a condenação do INSS em verba honorária deveriam incidir a partir da data em que a autarquia federal foi citada para a execução (o que ocorreu em 8.1.2002). Não obstante, tendo havido concordância expressa dos embargados com a conta elaborada às fls. 25, que não computou juros moratórios, e considerando o princípio dispositivo, determino que os juros de mora passem a incidir somente após a data daqueles cálculos, até a data do pagamento do precatório requisitório, e devem ser calculados na forma do art. 406 do código civil. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO tornando insubsistente a liqüidação levada a efeito pelos credores, pois inconteste o excesso de execução (art. 741, inciso V, do CPC) e fixo, em 23 de setembro de 2003, o valor da execução em R$ 31.863,62 (trinta e um mil, oitocentos e sessenta e três reais e sessenta e dois centavos), sendo R$ 29.719,76 a título de honorários advocatícios e R$ 2.143,86 de custas. O quantum deverá ser corrigido monetariamente, incidindo juros de mora até a data do efetivo pagamento, calculados na forma do art. 406 do Código Civil. \r\n\r\nDeixo de condenar quaisquer das partes nos ônus de sucumbência. \r\n\r\nSem custas (incidência do art 7º da Lei 9.289/96).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação originária.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2005.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n35 - 87.0001069-3 ARMINDO ALEXANDRE COSTA E OUTROS (Adv. JAIME UBIRATAN DE SOUZA, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x COFRELAR - ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO. . \r\n\r\nCiente do desarquivamento do feito, requeira o BANCO BRJ S/A o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n36 - 92.0077458-0 NEI FERNANDO PRANGE E OUTROS (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA, LENIZ MINEIRO MUNIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA INES WORTMANN) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. MARIA DA CONCEICAO MARIA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nCiente do desarquivamento do feito, requeira a parte Autora o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n37 - 94.0011332-3 ADAUTO LEONIDAS NOVAES E OUTROS (Adv. EDUARDO DE SOUZA FERNANDES, ANDRE DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE ARTE E CULTURA - IBAC (Adv. ENIA ROSE DE BRITO PIMENTA). . \r\n\r\nCiente do desarquivamento do feito, requeira a parte Autora o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 94.0023292-6 ARMANDO ALVES ROSA (Adv. OCTAVIO AUGUSTO MIGUEL VEIGA, VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nCiente do desarquivamento do feito, requeira a parte Autora o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n39 - 96.0001108-7 ANA CLAUDIA SANTOS DE FREITAS E OUTRO (Adv. JOVELINO RIBEIRO, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . \r\n\r\nCiente do desarquivamento do feito, requeira a parte Autora o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n40 - 98.0030429-0 EXPRESSO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. TANIA MARIA N SIMAS, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x COORDENADOR DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCiente do desarquivamento do feito, requeira a parte Impetrante o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n41 - 95.0013451-9 ROBERTO BRITTO SARAIVA (Adv. PATRICIA C. S. C. DE ARAUJO, MARIA DAS GRACAS PAIVA FREIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE LUIS TEIXEIRA GODINHO). . \r\n\r\nCiente do desarquivamento do feito, requeira a parte Autora o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n9999 - ACAO SUMARIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n42 - 92.0063110-0 HELIO MORAES MARINHO (Adv. ALEXANDRE BATISTA F.CIAMBARELLA, Margareth Souza de Aquino Moura Esteves) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA, LEONAN CALDERARO FILHO, LUIZ CARLOS MARTINS GUIMARAES). . \r\n\r\nCiente do desarquivamento do feito, requeira a parte Autora o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 15780."
                ],
                "16289": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEMIR ENES LEBRE-14\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-21\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-4, 6\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-3\r\n\r\nALBERTO XAVIER-37\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-3\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA-3\r\n\r\nANDREA ROBERTA DE AZEVEDO VIANA-33\r\n\r\nANTONIO L. MEIRELLES QUINTELLA-17\r\n\r\nCARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM-6\r\n\r\nDALIDE BARBOSA A. CORREA-25, 30\r\n\r\nDALIDE BARBOSA ALVES CORREA-5\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-26\r\n\r\nEDGARD CAENAZZO JUNIOR-31\r\n\r\nELIANE TERTO DE ALMEIDA-24\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-3\r\n\r\nEMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA-15, 36\r\n\r\nERNESTO SEIXAS FILHO-14\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-16\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-18\r\n\r\nGETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL-14\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-32\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-15, 17, 8\r\n\r\nJOAO ANTONIO LOPES-30\r\n\r\nJOAO DA SILVA SIQUEIRA-9\r\n\r\nJORGE LUIZ SODRE MARACAJA-34\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-1, 15, 16, 8\r\n\r\nJOSE CARLOS DOS SANTOS CARVALHO-3\r\n\r\nJOSE FRANCISCO NICANDIO-10\r\n\r\nJOSE NOLASCO DE CARVALHO-15, 36\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-12, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24\r\n\r\nLUCIA L. MEIRELLES QUINTELLA-17\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-2, 30, 5\r\n\r\nLUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO-23\r\n\r\nLuciano Duarte Perez-35\r\n\r\nLUIS HENRY BOFFY-34\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-14\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-36\r\n\r\nMARCIO FABIANO NASCIMENTO-3\r\n\r\nMARCOS DE OLIVEIRA LAGROTTA-20\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-12\r\n\r\nMARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA-35\r\n\r\nMARIA MARGARETH PEREIRA DA SILVA-9\r\n\r\nMARIA RITA DE CASSIA R DE OLIVEIRA-29\r\n\r\nNAO CONSTA-3\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-15, 36\r\n\r\nOLGA VALERIA DA S. MATTOS-19\r\n\r\nOLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR-1\r\n\r\nOTON MONTEIRO DE DEUS-8\r\n\r\nPAULO CESAR DE SOUZA-1\r\n\r\nPAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO-25\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-2\r\n\r\nPAULO SERGIO LACERDA PINHEIRO-14\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-10\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-9\r\n\r\nRAISSA CORREIA GUEDES-34, 37\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD-27\r\n\r\nRENATA MARIA P. NOVOTNY-37\r\n\r\nRENATO DA SILVA-22\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-26\r\n\r\nRodrigo Duarte da Silva-35\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-13\r\n\r\nROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA-11\r\n\r\nSAINT CLAIR L NASCIMENTO-5\r\n\r\nSIMAO FELIX BALASSIANO-7\r\n\r\nSIMONNE MARIA P. DO NASCIMENTO-5\r\n\r\nTELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA-16\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-25, 3, 31\r\n\r\nvanusa vidal-28\r\n\r\nVICEMAR VIANA BARBOSA SOBRINHO-24\r\n\r\nVIVIANE M S BARBOSA-35\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ALVES FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000102\r\n\r\nExpediente do dia 25/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 93.0059086-3 LUIZ ALBERTO MOLINA MONICA E OUTRO (Adv. PAULO CESAR DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (CONSELHO MONETARIO NACIONAL) (Adv. OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . 93.0059086-3\r\n\r\nDefiro a vista dos autos requerida pela parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 97.0010983-6 ALZIRA MARQUES BRAGA (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CELSO DA CUNHA ISSE (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 97.0010983-6\r\n\r\nFls. 398- Digam as Partes, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo, ainda, o que for de seus interesses.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.019507-0 EMILSON HALASZ DE FARIAS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO, ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES, ALDIR GOMES SELLES, ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, JOSE CARLOS DOS SANTOS CARVALHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . 2002.5101019507-0\r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho de fls. 252, manifestando-se quanto à proposta de acordo apresentada em audiência, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.001645-4 ROSEMARY PINTO DE SOUZA MELLO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 118/131 - Aos Agravados, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n5 - 2001.51.01.024113-0 OLIVEIROS MENDES E OUTRO (Adv. SAINT CLAIR L NASCIMENTO, SIMONNE MARIA P. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA). . 2001.5101024113-0\r\n\r\nFls. 163/164- Diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n6 - 2006.51.01.008902-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM) x ROSEMARY PINTO DE SOUZA MELLO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Fls. 09/29 - Diga a CEF, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n7 - 2006.51.01.013602-2 SIMAO FELIX BALASSIANO (Adv. SIMAO FELIX BALASSIANO) x SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, promovendo a correta integração do pólo passivo.\r\n\r\nCumprido, encaminhem-se os autos à SEADI para anotação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 93.0058057-4 FATIMA MARIA CARDOSO GARCIA E OUTROS (Adv. OTON MONTEIRO DE DEUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000271/2006 FOLHA 23/24 . O ajuste celebrado entre o autor e a CEF, às fls. 319, tem natureza jurídica de transação, instituto jurídico erigido pelo art. 840 do Código Civil de 2002 à condição de contrato mediante o qual as partes de uma relação obrigacional previnem ou terminam um litígio mediante concessões recíprocas.\r\n\r\nCom efeito, o acordo firmado nos termos do art. 4º da LC nº 110/01 tem por finalidade justamente prevenir ou terminar o litígio existente em torno do passivo econômico decorrente do reconhecimento, pela jurisprudência pátria, de que a atualização das contas vinculadas ao FGTS deve se dar mediante a aplicação dos índices de 42,72% e de 44,80%, nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente.\r\n\r\nAs concessões recíprocas, por sua vez, consistem na aceitação, pela CEF, de crédito direto pela via administrativa, todavia parceladamente e com deságio, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 110/01.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de ato jurídico perfeito que não pode sofrer rescisão unilateral imotivada, à mingua de previsão expressa nesse sentido, sem que com isso ocorra violação ao disposto no art. 5º, XXXVI, da CRFB/88.\r\n\r\nNesse sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, conforme se vê do aresto abaixo transcrito.\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. 1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. 2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido. \r\n\r\n(STF - RE 418918 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ELLEN GRACIE - Julgamento: 30/03/2005 0 Órgão Julgador: Tribunal Pleno - Publicação: DJ 01/07/2005 PP-00007 EMENT VOL-02198-6 PP-01114 RLTR v. 69, n. 8, 2005, p. 983-992)\r\n\r\nPara que tenha desconstituição o ajuste celebrado entre as partes, é necessário o questionamento, pela via própria, acerca da nulidade ou da anulabilidade do negócio jurídico, demonstrando-se a presença de alguma das hipóteses de desconstituição, dentre aquelas previstas no ordenamento jurídico pátrio, tais como a ilicitude do objeto, a existência de algum vício da vontade, dentre várias outras.\r\n\r\nPor tais razões, a adesão noticiada pela CEF às fls. 316/317 constitui fato impeditivo da pretensão executória da sentença, devendo, portanto, ser julgada extinta a execução, relativamente ao autor que aderiu.\r\n\r\nPortanto, o acordo celebrado às fls. 319 têm validade e enseja a extinção da execução, nos termos do art. 491, II, devendo eventual nulidade do ajustes ser alegada em ação própria, caso seja esse o interesse do autor.\r\n\r\nQuanto aos demais Autores, verifico já terem suas pretensões satisfeitas.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.015414-6 ANTONIO DE OLIVEIRA MONTEIRO E OUTROS (Adv. JOAO DA SILVA SIQUEIRA, MARIA MARGARETH PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000269/2006 FOLHA 218/219 . Em face do exposto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.001826-8 CLAUDIA LOPES GALDINO E OUTRO (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. POLIANA CYRIACO). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.012977-7 ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02 e do art. 3º da Lei n. 10.259, de 12/07/01, recolhendo, ainda, as custas complementares.\r\n\r\nCumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se a Ré.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 99.0013616-0 MARIA CHRISTINA ULHOA TENORIO E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000266/2006 FOLHA 17 . HOMOLOGO a transação realizada entre os autores Maria Christina Ulhoa Tenório e Ailton Arruda Ferreira Filho com os réus CEF e EMGEA, julgando EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento, em favor da CEF e EMGEA, dos valores depositados à disposição do Juízo por Maria Christina Ulhoa Tenório e Ailton Arruda Ferreira Filho. \r\n\r\nCustas pro rata.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.022271-2 CINTIA DE SOUZA COELHO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO \r\n\r\nA Lei nº 10.931/04, em seu art. 50, disciplinando o processo e o procedimento atinente às ações nas quais se discute obrigação decorrente de mútuo para fins de aquisição de bem imóvel, impõe requisitos, de ordem processual, a serem observados para que tenha recebimento a petição inicial.\r\n\r\nEis a redação do dispositivo:\r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3o Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2o deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nConforme se depreende do dispositivo acima transcrito, a dispensa do depósito de que trata o § 2º depende de decisão fundamentada que demonstre de maneira detalhada as razões jurídicas e fáticas que permitam concluir pela ilegitimidade da cobrança. A dispensa depende, ainda, da demonstração de risco de dano irreparável.\r\n\r\nA disposição do § 4º acima transcrito, como se vê, cuida de disciplina dos requisitos para que tenha concessão esta medida que tem natureza acauteladora da decisão proferida ao final do processo.\r\n\r\nPor outro lado, a pena cominada pelo caput do art. 50 da Lei nº 10.931/04, qual seja, a de inépcia da inicial, é aplicada tão-somente para o caso de a parte não discriminar, na inicial, quais cláusulas contratuais está impugnando, bem como não quantificar o valor incontroverso.\r\n\r\nO não pagamento, em sede administrativa, do valor incontroverso, acarreta a mora do devedor.\r\n\r\nA não efetivação do depósito da quantia controvertida, por sua vez, importa na não suspensão da exigibilidade dos valores a ela referentes.\r\n\r\nEm outras palavras, o não atendimento às determinações constantes dos §§ 1º e 2º do art. 50 da Lei nº 10.931/2004 confere ao credor o direito de buscar, pelas vias legais, do cumprimento das obrigações assumidas contratualmente pelo devedor.\r\n\r\nPasso, outrossim, à análise do pedido de dispensa do depósito.\r\n\r\nNão obstante a possibilidade de revisão do contrato pelo Judiciário, caso fique constatada a ocorrência da onerosidade excessiva no caso concreto, a ser repelida com base no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, os argumentos expendidos na inicial têm sido repelidos pela Jurisprudência pátria. Senão vejamos.\r\n\r\nA constitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66 já foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, sendo desnecessário tecer maiores comentários acerca dessa questão que está pacificada na jurisprudência pátria.\r\n\r\nAs alegações acerca da limitação dos juros aos patamares estabelecidos pelo Decreto nº 22.626/33 são refutadas pelos tribunais pátrios, tendo a Suprema Corte brasileira inclusive editado o enunciado nº 596 da súmula de jurisprudência predominante, para afastar a aplicação do referido diploma legal às operações realizadas pelos agentes do Sistema Financeiro Nacional.\r\n\r\nAdemais a parte autora, que alega ter aplicação ao caso concreto as disposições constantes do Decreto nº 22.626/33, olvida o fato de o art. 4º do referido diploma legal consagrar a possibilidade de capitalização anual dos juros, pretendendo por meio dos cálculos apresentados ver aplicada a legislação mencionada tão-somente na parte em que lhe beneficia, o que definitivamente não pode ser admitido.\r\n\r\nO questionamento acerca do sistema de amortização, por sua vez, também não pode ser aqui respaldado em razão da necessidade de remuneração do capital mutuado, que inexistiria se se decidisse pela inversão do sistema de amortização.\r\n\r\nNesse sentido é a jurisprudência que abaixo transcrevo.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. JUROS. PRECEDENTES DA CORTE.\r\n\r\n1. Esta Corte já sedimentou a orientação de que o “sistema de prévio reajuste e posterior amortização do saldo devedor não fere a comutatividade das obrigações pactuadas no ajuste, uma vez que, de um lado, deve o capital emprestado ser remunerado pelo exato prazo em que ficou à disposição do mutuário, e, de outro, restou convencionado no contrato que a primeira parcela será paga apenas no mês seguinte ao do empréstimo do capital” (REsp nº 467.440/SC, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJ de 17/5/04), De igual forma, salientou já esta Corte que o art. 6º, \"c\", da Lei nº 4.380/64 não tem o alcance de determinar que somente seja feito o reajustamento após a amortização da prestação (REsp nº 556.797/RS, de minha relatoria, DJ de 25/10/04).\r\n\r\n2. No que concerne à Tabela Price, já decidiu a Corte, vencido este Relator, que a “existência, ou não, de capitalização de juros no sistema de amortização conhecido como Tabela Price, constitui questão de fato, a ser solucionada a partir da interpretação das cláusulas contratuais e/ou provas documentais e periciais, quando pertinentes ao caso” (REsp nº 410.775/PR, Relatora para o acórdão a Ministra Nancy Andrighi, DJ de 10/5/04).\r\n\r\n3. Quanto aos juros, esta Corte já assentou que o art. 6º, \"e\", da Lei nº 4.380/64 \"não estabelece limitação da taxa de juros, apenas dispõe sobre as condições para a aplicação do reajuste previsto no artigo 5º da mesma Lei” (EREsp nº 415.588/SC, de minha relatoria, DJ de 1º/12/03).\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido e provido, em parte.\r\n\r\n(STJ - REsp 624654 / PR; 2003/0239105-6 - Relator(a) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO - Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento: 04/08/2005 - Data da Publicação/Fonte: DJ 07.11.2005 p. 265)\r\n\r\nA alegação acerca da ilegalidade da TR como índice correção monetária também pode ser acolhida no caso dos autos, já que a decisão proferida pelo STF na ADIN nº 493-0/DF veda a aplicação da TR aos contratos firmados antes do início da vigência da Lei nº 8.177/91, e o contrato juntado às fls. 47/59 data de janeiro de 1990.\r\n\r\nTodavia, a Jurisprudência pátria já cuidou de constatar que no período de março de 1991 a abril de 2004, o INPC variou 06,961% a mais que a TR, sendo sua substituição prejudicial ao próprio mutuário, conforme se depreende do acórdão cuja ementa transcrevo abaixo, em parte.\r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. TABELA PRICE. AMORTIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. TAXA REFERENCIAL. INTERESSE RECURSAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5. Entre 03/1991 e 04/2004, o INPC variou 06,961% a mais do que a\r\n\r\nTR, sendo a sua substituição prejudicial ao mutuário.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 200304010404560 Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 29/06/2004 Documento: TRF400097402 Fonte DJU DATA:14/07/2004 PÁGINA: 305 Relator(a) JUIZ ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA)\r\n\r\nA verificação de eventual capitalização depende de dilação probatória para sua caracterização.\r\n\r\nTodavia, de início cabe observar que não há nos autos indícios de capitalização, nem tampouco de cálculo incorreto acerca da prestação inicial do mútuo celebrado entre as partes.\r\n\r\nIsto porque, partindo-se de um financiamento de R$ 24.795,00, a serem pagos no prazo de 300 meses (25 anos), com taxa de juros de 8% ao ano, pode-se chegar, sem maiores dificuldades, à conclusão de que o valor financiado será pago mediante um acréscimo de 200% a título de juros simples ao final do período de 25 anos.\r\n\r\nResumindo: 8% ao ano, em 25 anos, sem capitalização, é igual a 200%.\r\n\r\nPartindo dessa premissa, vê-se que o valor total a ser pago no final do prazo estipulado no contrato será, sem capitalização, de R$ 24.795,00 mais 200% sobre esse mesmo valor.\r\n\r\nAssim, temos: 24.795 + 200% de 24.795 = 74.385\r\n\r\nLogo, o valor total a ser restituído, em tese, seria de R$ 74.385,00.\r\n\r\nComo a parte autora alega que pagou até o presente momento o total de R$ 13.650,03 (fls. 04), tal valor representa, de fato, 18,39% do valor total da dívida (que inicialmente é de R$ 74.385,00), sem capitalização.\r\n\r\nA alegação de que a parte já pagou, em cumprimento ao contrato celebrado, 61% do valor do imóvel (fls. 04), é absolutamente irrelevante para o deslinde da questão posta em Juízo, já que no caso versa sobre empréstimo de dinheiro, junto à CEF, para pagamento à vista do imóvel.\r\n\r\nEm outras palavras, a parte autora não adquiriu um imóvel a prestações. Na verdade ela adquiriu o imóvel pagando à vista o preço cobrado pelo proprietário anterior, contraindo junto à Ré, para tanto, empréstimo de R$ 24.79500, a juros de 8% ao ano, por 25 anos.\r\n\r\nAnalisando o valor da prestação inicial, verifico de plano que a CEF meramente dividiu o valor total da dívida, que é de R$ 74.385,00, conforme já esclarecido linhas acima, pelo total de meses correspondentes ao prazo contratual fixado para pagamento do empréstimo.\r\n\r\nAssim, temos: 74.385 ( 300 = 247,95.\r\n\r\nEste é, precisamente, o valor da prestação inicial calculada pela CEF, considerando-se os juros, simples, de 8% ao ano, conforme consta expressamente às fls. 43.\r\n\r\nNem é preciso ser perito contábil para chegar a tão óbvia conclusão.\r\n\r\nO fato é que, mesmo em se tratando de juros simples, a majoração que tal encargo produz relativamente ao valor final da dívida é diretamente proporcional ao prazo de financiamento.\r\n\r\nEm outras palavras: quanto maior o prazo de financiamento, maior será o valor devido ao final do contrato.\r\n\r\nNote-se, por oportuno, que a evolução do financiamento segundo o sistema SACRE caminha até mesmo para a diminuição do valor das prestações conforme decorre o prazo contratual.\r\n\r\nIsso fica evidente às fls. 54/60, tornando prejudicada qualquer alegação de majoração abusiva no valor das prestações.\r\n\r\nA perda de renda decorrente do desemprego da parte autora, conquanto represente problema grave do ponto de vista sócio-econômico, não pode conduzir, por si, à revisão liminar do contrato, sob pena de desequilíbrio de todo o sistema financeiro habitacional, dada a constância com que tal situação se verifica no cotidiano da sociedade brasileira.\r\n\r\nEm face do exposto, indefiro o pedido de dispensa do depósito para que tenha suspensão a exigibilidade da quantia controvertida, ficando ciente a parte autora que o não pagamento do valor total incontroverso em sede administrativa, incluídos os atrasados, bem como a não efetivação do depósito judicial do valor total controvertido, também aqui incluídos os atrasados, conquanto não impeçam o prosseguimento do feito, abrem à CEF o direito de promover a cobrança de seu crédito nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para atender à determinação constante do despacho de fls. 69, bem como para aditar a inicial, nos termos do art. 50, caput, da Lei nº 10.931/04, discriminando objetivamente as obrigações contratuais que pretende converter, quantificando o valor incontroverso, seja no que se refere às prestações atrasadas, seja no que se refere às prestações vincendas, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 91.0043688-7 FABIO REZENDE CUNHA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO LACERDA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (Adv. ADEMIR ENES LEBRE) x BANCO REAL S/A (Adv. GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL). . Fls. 133/136 - Dê-se vista ao BACEN para que, no prazo de 30(trinta) dias, reformule seu requerimento de fls. 517/518, nos moldes dos artigos 475-B e 475-J do C.P.C., com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22/12/2005.\r\n\r\nCumprido, providencie a Secretaria à Intimação do Dr. Paulo César Lacerda Pinheiro, tendo em vista que a execução da Sentença foi promovida pelo mesmo às fls. 167/170, alegando o seu Direito Autônomo para a execução dos honorários advocatícios.\r\n\r\n15 - 92.0006094-3 AFFONSO CONCLI JUNIOR E OUTROS (Adv. NELSON HALIM KAMEL, JOSE NOLASCO DE CARVALHO, EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls. 889/893 - Dê-se vista à parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, adequar o seu requerimento ao contido no artigo 475-J do C.P.C., com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22/12/2005.\r\n\r\nCumprido, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos moldes da legislação supra, com base nos valores apresentados pela parte autora, devendo, desde já, fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n16 - 94.0009908-8 TITO LIVIO PIRES LOUREIRO E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. TELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA). . Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para que a Caixa Econômica Federal cumpra integralmente o requerido pelo Sr. Contador Judicial às fls. 504.\r\n\r\nCaso decorra o prazo acima fixado sem qualquer resposta, não obstante efetiva intimação, retornem os autos à conclusão para aplicação de multa, a recair sobre a pessoa física responsável pelo não atendimento, nos termos do artigo 14, V e parágrafo único do Código de Processo Civil, valendo adotar o contido nos elucidativos precedentes do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região abaixo transcritos:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DE CONTAS VINCULADAS AO FGTS ÔNUS DA APRESENTAÇÃO PELA CEF NA QUALIDADE DE GESTORA DO FUNDO. 1. É DE COMPETÊNCIA DA CEF, NA QUALIDADE DE GESTORA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, EM AÇÕES QUE SE POSTULA A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS, QUANDO À PARTE AUTORA NÃO DISPOR DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO, À APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS ANALÍTICOS DAS REFERIDAS CONTAS. 2. É DE SE ENTENDER QUE A CEF, NA QUALIDADE DE SUCESSORA OPERACIONAL DO SISTEMA DO FGTS, TENHA A SUA DISPOSIÇÃO TODOS OS EXTRATOS BANCÁRIOS DAS CONTAS VINCULADAS, INCLUSIVE OS DO PERÍODO ANTERIOR À CENTRALIZAÇÃO.\". (TRF 5ª REG., AI Nº 26094). 3. AGRAVO IMPROVIDO” (TRF 2ª. REGIÃO, AGV - AGRAVO - 76432 PROCESSO: 2001.02.01.015519-3, DJU DATA:25/02/2003 PÁGINA: 196 RELATOR DES. FED. ROGERIO CARVALHO).\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE EXTRATOS REFERENTES À CONTA VINCULADA DE FGTS - ÔNUS DA CEF. I- CABE À CEF, NA POSIÇÃO DE AGENTE OPERADOR DO FGTS, DE ACORDO COM O ART. 7º DA LEI N.º 8.036/90, FORNECER OS EXTRATOS DO FGTS; II- PRECEDENTES DOS TRF'S E DO EG. STJ; III- RECURSO NÃO PROVIDO” (TRF 2ª. REGIÃO, AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 92593 PROCESSO: 2002.02.01.012091-2, DJU DATA:17/11/2003 PÁGINA: 157, RELATOR DES. FED. ARNALDO LIMA).\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO - FGTS- APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS- ÔNUS DA CEF I - É INCONTROVERSO O ENTENDIMENTO DE QUE A APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS, MESMO QUE ANTERIORES A 1992, É DE RESPONSABILIDADE DA CEF, NA CONDIÇÃO DE GESTORA DO FUNDO, AINDA QUE, PARA ADQUIRI-LOS, A EMPRESA PÚBLICA OS REQUISITE AOS BANCOS DEPOSITÁRIOS. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO” (TRF 2ª. REGIÃO, AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 81006 , PROCESSO: 2001.02.01.027979-9, DJU DATA:14/07/2005 PÁGINA: 116/7, RELATOR DES. FED. REIS FRIEDE)\r\n\r\n17 - 97.0011283-7 NEILSON FLAUDIVIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ANTONIO L. MEIRELLES QUINTELLA, LUCIA L. MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000272/2006 . O ajuste celebrado entre os autores e a CEF, noticiado às fls. 295/299, 308/314 e 317, tem natureza jurídica de transação, instituto jurídico erigido pelo art. 840 do Código Civil de 2002 à condição de contrato mediante o qual as partes de uma relação obrigacional previnem ou terminam um litígio mediante concessões recíprocas.\r\n\r\nCom efeito, o acordo firmado nos termos do art. 4º da LC nº 110/01 tem por finalidade justamente prevenir ou terminar o litígio existente em torno do passivo econômico decorrente do reconhecimento, pela jurisprudência pátria, de que a atualização das contas vinculadas ao FGTS deve se dar mediante a aplicação dos índices de 42,72% e de 44,80%, nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente.\r\n\r\nAs concessões recíprocas, por sua vez, consistem na aceitação, pela CEF, de crédito direto pela via administrativa, todavia parceladamente e com deságio, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 110/01.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de ato jurídico perfeito que não pode sofrer rescisão unilateral imotivada, à mingua de previsão expressa nesse sentido, sem que com isso ocorra violação ao disposto no art. 5º, XXXVI, da CRFB/88.\r\n\r\nNesse sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, conforme se vê do aresto abaixo transcrito.\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. 1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. 2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido. \r\n\r\n(STF - RE 418918 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ELLEN GRACIE - Julgamento: 30/03/2005 0 Órgão Julgador: Tribunal Pleno - Publicação: DJ 01/07/2005 PP-00007 EMENT VOL-02198-6 PP-01114 RLTR v. 69, n. 8, 2005, p. 983-992)\r\n\r\nPara que tenha desconstituição o ajuste celebrado entre as partes, é necessário o questionamento, pela via própria, acerca da nulidade ou da anulabilidade do negócio jurídico, demonstrando-se a presença de alguma das hipóteses de desconstituição, dentre aquelas previstas no ordenamento jurídico pátrio, tais como a ilicitude do objeto, a existência de algum vício da vontade, dentre várias outras.\r\n\r\nPor tais razões, as adesões noticiadas pela CEF às fls. 295/299, 308/314 e 317 constituem fato impeditivo da pretensão executória da sentença, devendo, portanto, ser julgada extinta a execução, relativamente aos autores que aderiram.\r\n\r\nPortanto, os acordos celebrados às fls. 295/299, 308/314 e 317 têm validade e ensejam a extinção da execução, nos termos do art. 794, II, do CPC, devendo eventual nulidade do ajustes ser alegada em ação própria, caso seja esse o interesse dos autores, ressaltando-se que os mesmos não se manifestaram sobre os aludidos acordos, apesar de intimados e de retirarem os autos, conforme fls. 315 e 321.\r\n\r\nNo que se refere aos demais, verifico que a efetivação da sentença deve dar-se nos termos do art. 461 do CPC, conforme decidido às fls. 260, sem qualquer impugnação das partes, tendo sido, inclusive, fixada multa diária para o descumprimento da sentença no prazo ali fixado.\r\n\r\nComo a parte autora não concordou com os valores apresentados pela CEF(fls. 300/307), conforme o constante das fls. 323/326 e 327/329, necessária se torna a remessa dos autos ao Contador para apurar qual das partes tem razão.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II, do CPC, em relação aos autores Neilson Flaudino dos Santos e Jorge Luiz Marinho Caldeira, tendo em vista os documentos constantes de fls. 295/299, 308/314 e 317.\r\n\r\nProsseguindo o feito em relação aos demais autores, determino a remessa dos autos ao Sr. Contador Judicial para que esclareça se os valores apresentados pela CEF às fls. 300/307 cumprem integralmente o julgado, tendo em vista o constante das fls 323/326 e 327/329 e, em caso negativo, elabore os cálculos .\r\n\r\nApós o retorno do Sr. Contador Judicial, dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n18 - 97.0073068-9 ANTONIO DJALMA DE CASTRO RESENDE (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 837 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n19 - 97.0073674-1 RONEY ALVES DE SOUZA E OUTROS (Adv. OLGA VALERIA DA S. MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 478/483 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n20 - 97.0101962-8 RACHEL CALAZANS FRANCA E OUTROS (Adv. MARCOS DE OLIVEIRA LAGROTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000270/2006 FOLHA 13/14 . O ajuste celebrado entre os autores e a CEF, às fls. 341 e 450/454, tem natureza jurídica de transação, instituto jurídico erigido pelo art. 840 do Código Civil de 2002 à condição de contrato mediante o qual as partes de uma relação obrigacional previnem ou terminam um litígio mediante concessões recíprocas.\r\n\r\nCom efeito, o acordo firmado nos termos do art. 4º da LC nº 110/01 tem por finalidade justamente prevenir ou terminar o litígio existente em torno do passivo econômico decorrente do reconhecimento, pela jurisprudência pátria, de que a atualização das contas vinculadas ao FGTS deve se dar mediante a aplicação dos índices de 42,72% e de 44,80%, nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente.\r\n\r\nAs concessões recíprocas, por sua vez, consistem na aceitação, pela CEF, de crédito direto pela via administrativa, todavia parceladamente e com deságio, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 110/01.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de ato jurídico perfeito que não pode sofrer rescisão unilateral imotivada, à mingua de previsão expressa nesse sentido, sem que com isso ocorra violação ao disposto no art. 5º, XXXVI, da CRFB/88.\r\n\r\nNesse sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, conforme se vê do aresto abaixo transcrito.\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. 1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. 2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido.\r\n\r\n(STF - RE 418918 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ELLEN GRACIE - Julgamento: 30/03/2005 0 Órgão Julgador: Tribunal Pleno - Publicação: DJ 01/07/2005 PP-00007 EMENT VOL-02198-6 PP-01114 RLTR v. 69, n. 8, 2005, p. 983-992)\r\n\r\nPara que tenha desconstituição o ajuste celebrado entre as partes, é necessário o questionamento, pela via própria, acerca da nulidade ou da anulabilidade do negócio jurídico, demonstrando-se a presença de alguma das hipóteses de desconstituição, dentre aquelas previstas no ordenamento jurídico pátrio, tais como a ilicitude do objeto, a existência de algum vício da vontade, dentre várias outras.\r\n\r\nPor tais razões, as adesões noticiadas pela CEF às fls. 341 e 450/454 constituem fato impeditivo da pretensão executória da sentença, devendo, portanto, ser julgada extinta a execução, relativamente aos autores que aderiram.\r\n\r\nPortanto, os acordos celebrados às fls. 341 e 454 têm validade e ensejam a extinção da execução, nos termos do art. 491, II, devendo eventual nulidade do ajustes ser alegada em ação própria, caso seja esse o interesse dos autores.\r\n\r\nNo que se refere aos demais, verifico que a efetivação da sentença deve dar-se nos termos do art. 461 do CPC, conforme decidido às fls. 342, sem qualquer impugnação das partes, tendo sido, inclusive, fixada multa diária para o descumprimento da sentença no prazo ali fixado.\r\n\r\nÀs fls. 344 foi determinado que a CEF demonstrasse o cumprimento do julgado, o que restou comprovado às fls. 345/346, 1º parágrafo e 352 quanto aos Autores que não firmaram os acordos supracitados.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II, do CPC, tendo em vista os documentos constantes das fls. 341, 352 e 450/454.\r\n\r\nNo que se refere à execução de honorários, deve o Sr. Advogado da parte autora atentar para o constante dos artigos 475-B e 475-J do C.P.C., com redação dada pela Lei 11.232, de 22/12/2005, e para o contido nos v. voto e acórdão de fls. 322/352 e 327. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 98.0006877-5 ORLANDO CARDOSO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Cumpram às partes, o despacho de fls. 104, requerendo, ainda o que for de seus interesses, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n22 - 99.0061836-0 MAURO JORGE RODRIGUES DA SILVA (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 246 - Defiro a vista requerida pela parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 244.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.022771-2 DENISE ESTERQUE GUIMARAES LEAL (Adv. LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000267/2006 FOLHA 15/16 . Diante do exposto, na forma da fundamentação supra, ACOLHO EM PARTE os embargos para declarar que o dispositivo da sentença de fls. 92/100 passa a vigorar com a seguinte redação :\r\n\r\n“Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a ré na obrigação de corrigir o saldo da conta de FGTS da parte autora pela aplicação do IPC no percentual de 42,72% para o mês de janeiro de 1989 e no percentual de 44,80% para o mês de abril de 1990, os quais incidirão a partir da data em que deveriam ter sido creditados, descontando-se os percentuais já aplicados a título de correção monetária nos referidos períodos, tudo acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e sobre o total corrigido, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nCustas e honorários distribuídos e compensados, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.013488-0 JOAO CARLOS DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. VICEMAR VIANA BARBOSA SOBRINHO) x NICANOR MARANHAO DE ARAUJO E OUTROS (Adv. ELIANE TERTO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 313/342 e 344/354 - Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.025007-6 NADIA MACEDO CAETANO MOREIRA (Adv. PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, DALIDE BARBOSA A. CORREA). . Fls. 133/136 - Dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 30(trinta) dias, reformule seu requerimento nos moldes dos artigos 475-B e 475-J do C.P.C., com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22/12/2005.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.019461-0 ROBERTO PESSOA DE ARAUJO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . 1) Tendo em vista o constante dos artigos 461 e 644 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 10.444, de 2002, aplicáveis ao caso em tela, intime-se pessoalmente a Caixa Econômica Federal para cumprir o julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por cada dia de atraso, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação.\r\n\r\n2) Não sendo possível o cumprimento do julgado no prazo supracitado em razão de não haver nos autos os extratos das contas vinculadas do(s) Autor(es), e não tendo a CEF tais extratos em seu poder, fixo o prazo para cumprimento do julgado em 90 (noventa) dias, a contar da intimação deste despacho, mantidas as demais determinações constantes do parágrafo anterior, ficando ciente a CEF, desde já, que a majoração do prazo aqui concedida decorre da sua responsabilidade pela obtenção dos extratos junto aos bancos depositários anteriores, segundo art. 10, caput e parágrafos, da Lei Complementar nº 110/01, e art. 475-B, § 1º, do CPC, bem como segundo entendimento da jurisprudência pátria, conforme decidido pelo E. STJ no AGRESP nº 631993, e pelo E. TRF da 2ª Região nos Agravos nº 2001.02.01.015519-3 e 2002.02.01.012091-2.\r\n\r\n3) Havendo acordo celebrado com base no art. 4º da Lei Complementar nº 110/2001, providencie a CEF a juntada do aludido Termo de Adesão ou documento que comprove tal acordo firmado pelo(s) Autor(es).\r\n\r\n27 - 2005.51.01.025728-3 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. RENAN MIGUEL SAAD) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Fls. 767 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro a produção da prova documental requerida pelas partes às fls. 770 e 772/773, nos moldes do art. 397 do Código de Processo Civil, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à União Federal, para que esclareça às provas que pretende produzir conforme fls.774, verso, no prazo de 10(dez)dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.012261-8 SM21 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. vanusa vidal) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02, recolhendo, ainda, as custas complementares.\r\n\r\nCumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se o Réu.\r\n\r\nApós a resposta apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 2006.51.01.013532-7 BEATRIZ DE SOUZA (Adv. MARIA RITA DE CASSIA R DE OLIVEIRA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE CONCURSO DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ-RIO DE JANEIRO. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\nVenham as informações no decêndio legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem a vinda das informações, ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n30 - 99.0018022-4 RITA DOS SANTOS (Adv. JOAO ANTONIO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, DALIDE BARBOSA A. CORREA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000268/2006 FOLHA 11/12 . HOMOLOGO a transação realizada entre a autora Rita dos Santos com os réus CEF e EMGEA, julgando EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento, em favor da CEF e EMGEA, dos valores depositados à disposição do Juízo pela parte autora. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.020156-0 CATHARINA LUCIA DE SOUZA (Adv. EDGARD CAENAZZO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.009065-4 RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Defiro a gratuidade de justiça, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte autora o Sr. Advogado que subscreve a inicial. \r\n\r\n2) Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 (sessenta) salários mínimos), nos moldes do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444/02. Cumprido, anote-se o novo valor dado à causa.\r\n\r\n3) Emende, ainda, a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos moldes do art. 282, III e IV do Código de Processo Civil e do art. 50 da Lei n. 10.931, de 2004, discriminando, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, informando a este Juízo se as prestações continuam sendo pagas ou, do contrário, discriminando quantas prestações não foram pagas e os respectivos períodos a que se referem. \r\n\r\nNos moldes do art. 50, parágrafo 1o. da aludida Lei n. 10.931/04, “o valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados”, devendo, pois, a parte autora efetuar o pagamento das prestações mensais no valor que entende cabível diretamente na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nAdemais, conforme art. 50, parágrafo 2o. da Lei n. 10.931/04, deve a parte autora, ainda, efetuar mensalmente o depósito judicial do valor controvertido com o fim de suspender a sua exigibilidade.\r\n\r\nO não cumprimento do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 50 da aludida lei, tanto no que se refere às prestações vencidas quanto às prestações vincendas, conquanto não seja causa de indeferimento da inicial, abre à CEF o direito de reaver seu crédito diante da mora da parte autora.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n33 - 2006.51.01.013357-4 LIAMARCIA DE OLIVEIRA ROSA E OUTROS (Adv. ANDREA ROBERTA DE AZEVEDO VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . LIAMARCIA DE OLIVEIRA ROSA E OUTROS protocolou expediente na Justiça Federal solicitando a expedição de alvará objetivando o levantamento dos saldos existentes em 2 (dois) Títulos de Capitalização “Atenas Cap” da Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nAlegam os requerentes, que são filhos do de cujus.\r\n\r\nInicial instruída com documentos de fls 4/15.\r\n\r\nAs custas foram pagas normalmente.\r\n\r\nÉ breve relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, somente nas causas em que a União Federal, entidades autárquicas e empresas públicas federais forem interessadas, na condição de autoras, rés, assistentes e oponentes, a competência será da Justiça Federal.\r\n\r\nNo presente feito verifico que não existe interesse jurídico de qualquer das entidades previstas no inciso I do art. 109 da Constituição. Na verdade, a autora não ajuizou uma ação contra a CEF. Pretende apenas que o Juiz lhe providencie um alvará judicial. A relação jurídica neste caso não envolve interesse da CEF, cabendo a ela autorizar o levantamento dos valores requeridos pelos postulantes.\r\n\r\nAdemais, o STJ firmou entendimento no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar feitos que seguem procedimento de jurisdição voluntária.\r\n\r\nIsto posto, tratando-se de pedido de alvará de levantamento em jurisdição voluntária, sem interferência de qualquer ente federal, declaro, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil, declinando da competência em favor de uma das Varas da Comarca do Rio de Janeiro.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n34 - 2000.51.01.008095-6 UNIAO-FAZENDA NACIONAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES) x ANTONIO THOME DE OLIVEIRA REIS E OUTROS (Adv. LUIS HENRY BOFFY, JORGE LUIZ SODRE MARACAJA). . Fl. 108 - Defiro a dilação de prazo conforme requerida pela parte autora, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n35 - 2001.51.01.024024-1 MALHARIA MANZ LTDA E OUTROS (Adv. Luciano Duarte Perez, Rodrigo Duarte da Silva) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. VIVIANE M S BARBOSA, MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA). . Fls. 307/308 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pela parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.005457-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x DURVAL AZEREDO (Adv. NELSON HALIM KAMEL, JOSE NOLASCO DE CARVALHO, EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA). . Fls. 17 - Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nAo Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n37 - 92.0024770-9 PEPSICO E CIA/ (Adv. RENATA MARIA P. NOVOTNY, ALBERTO XAVIER) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES). . \r\n\r\nCiente do desarquivamento do feito, requeira a parte Autora o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 16289."
                ],
                "16322": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "39ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROS-92\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-16, 90\r\n\r\nAILTON CAL DE BRITO-32\r\n\r\nAILTON SAMPAIO DUQUE-128\r\n\r\nALBERTO SOUTO-132\r\n\r\nALESSANDRA RODRIGUES PAPA-94\r\n\r\nALEXANDRE C. BASTOS WENCESLAO-24\r\n\r\nALEXANDRE DA COSTA PEREIRA-59, 61, 64\r\n\r\nALINE SLEMAN CARDOSO-16, 48\r\n\r\nALVIRO CARDOSO DE MORAES-136\r\n\r\nALZIRA ILDA DA SILVA-11, 143\r\n\r\nAMILCAR BARROSO-45\r\n\r\nANA BEATRIZ NUNES GUERRA-135\r\n\r\nANA MARIA SERRA DA SILVA-57\r\n\r\nANA PATTA DO NASCIMENTO-123\r\n\r\nANDRE LUIZ DE LIMA-49\r\n\r\nANGELA DA ROCHA OLIVEIRA-78\r\n\r\nANTONIO CARLOS SERAPHIM-71\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-22\r\n\r\nANTONIO MARQUES MATIAS-3\r\n\r\nARTHUR DOS SANTOS C. FILHO-72\r\n\r\nASSUNCAO DE MARIA LIMA-129\r\n\r\nAURELIO GUIMARAES VIEIRA FILHO-5\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-16\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA-35, 9\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-79\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-125, 79, 86\r\n\r\nCARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES-28\r\n\r\nCARMO SIMAO-14\r\n\r\nCELIO JULIÃO SIMÕES-140\r\n\r\nCELIO SILVA COSTA-35\r\n\r\nCLAUDIO DINIZ DA SILVA-130\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA-44\r\n\r\nCRISTIANA LOPES PADILHA-144\r\n\r\nCRISTINA NOGUEIRA DUARTE-2\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-68\r\n\r\nCYRO MOURA PIMENTA-29\r\n\r\nDALIRA R. SILVA-118\r\n\r\nDALTON OLIVEIRA DOS SANTOS-98\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-10, 25\r\n\r\nDANIEL FRANÇA FERREIRA-103\r\n\r\nDAVID MOREIRA CARREIRO-77\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-65\r\n\r\nDENISE L. NUNES-39\r\n\r\nDENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES-44, 55\r\n\r\nDIAMARA DA COSTA LIRA-19\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nDINA MARCIONILIA MACHADO-107\r\n\r\nDORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA-38\r\n\r\nEDBERTO CIPRIANO DA COSTA-17\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-80\r\n\r\nEDSON DALTRO MATTOS-137\r\n\r\nEDSON FARIA DA SILVA-121\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA-102\r\n\r\nEDUARDO JAYME ESPOSEL-20\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS LOPES-38\r\n\r\nELIAS LUTIFI-35\r\n\r\nENIO IMBRIACO-25\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-46, 47, 51, 85\r\n\r\nFABIANA DURAN DE SOUZA-105\r\n\r\nFABIO FERREIRA DIAS-46\r\n\r\nFABRICIO DE SOUZA COSTA-32\r\n\r\nFERNANDO CESAR DE T. P. BERTHOUX-37\r\n\r\nFERNANDO SARMENTO BASTOS-142, 24\r\n\r\nFLAVIO LUIS BARBOSA-4\r\n\r\nFRANCELINO DA SILVA-17\r\n\r\nFRANCINE BRANDAO-106\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-104\r\n\r\nGETULIO ARRUDA FIGUEIREDO-139\r\n\r\nGILSON PESSANHA RAMOS-8\r\n\r\nGLORIA DE MARIA MARQUES VIEIRA-12\r\n\r\nGLORIA MARIA GENTILE QUEIROZ-40\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-29\r\n\r\nHAROLDO MAGNANI FILHO-138, 14\r\n\r\nHECILDA MARTINS FADEL-29\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-144\r\n\r\nHELVIO MUNIZ VILLAS-BOAS-31\r\n\r\nHENISA MARIA RANGEL MIRANDA-109\r\n\r\nHENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR-49\r\n\r\nHUELBERT JARDIM FERREIRA-73\r\n\r\nHUMBERTO CELSO DE ANDRADE-138\r\n\r\nHUMBERTO MACIEL DE ARAUJO-3\r\n\r\nIGOR CORTES DE MEDEIROS-100, 84\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO-13\r\n\r\nJADER PEDROSA DO NASCIMENTO-76\r\n\r\nJALNO DUARTE FERREIRA-34\r\n\r\nJANE MARIA DE MACEDO MIDOES-33\r\n\r\nJOAO BAPTISTA DA COSTA-22\r\n\r\nJORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR-82\r\n\r\nJORGE CESAR FERREIRA BARBOZA-1\r\n\r\nJORGE CURY-4\r\n\r\nJORGE HENRIQUE ALVES-37\r\n\r\nJORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO-20\r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS-139, 41\r\n\r\nJOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA-120\r\n\r\nJOSE LUIZ DA SILVA NETO-117\r\n\r\nJOSE MARIA BREYER JUNIOR-143\r\n\r\nJOSE PAULO MARTINS DE OLIVEIRA-58\r\n\r\nJOSE PEDRO DE OLIVEIRA SILVA-9\r\n\r\nJOSELIO FERREIRA SILVA-120\r\n\r\nJULIANA BAPTISTA BICUDO-42\r\n\r\nJULIO CEZAR LOPES DE SOUZA-18, 4\r\n\r\nKATIA R. S. RICARDO-26\r\n\r\nLAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA-114\r\n\r\nLEDA DA SILVA MONTENEGRO-31\r\n\r\nLENI MAIA DA CONCEICAO-122\r\n\r\nLORENA BALOUTA DUARTE-113\r\n\r\nLOURDES MARIA DE SOUZA-19\r\n\r\nLUCIA MARIA WANG-21\r\n\r\nLUCIANA REZENDE BARCELOS-11, 12, 143\r\n\r\nLUCIO CESAR MORENO MARTINS-66\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-113\r\n\r\nLUIZ ARTUR FERREIRA DE CASTRO-137\r\n\r\nLUIZ BESSONE-7\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-138\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-131\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-15, 19, 23, 3, 7\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-100, 134, 140, 67, 70, 84\r\n\r\nMARCELO LOPES DE MEDEIROS-50\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO PRADO-108\r\n\r\nMARCELO SILVEIRA DA SILVA-42\r\n\r\nMARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS-55\r\n\r\nMARCOS DA SILVA RIBEIRO-82\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL-41\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-48\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-35\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA-36\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA-87\r\n\r\nMARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA-133\r\n\r\nMARIA ISABEL ABREU DA SILVA-39\r\n\r\nMARIA JOSE ALENCAR-54\r\n\r\nMARISTELA AGONIA DOS SANTOS PINTO-93\r\n\r\nMICHEL EDUARDO CHAACHAA-40\r\n\r\nMIGUEL JORGE JACOB-15\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-144, 53\r\n\r\nMIRIAM VENTURA DA SILVA-30\r\n\r\nMOISES MOREIRA CARREIRO-77, 89\r\n\r\nMONICA CRISTINA DOS SANTOS SILVA-18\r\n\r\nNAO CADASTRADO-145\r\n\r\nNAOZIMAR ESTELA PESSI DA SILVA-74\r\n\r\nNAPOLEAO RODRIGUES NASCIMENTO-90\r\n\r\nNILSON DA SILVA SANTOS-88\r\n\r\nNILTON BRAZ DA SILVA-126\r\n\r\nOSCAR BORGES PIRES NETO-136\r\n\r\nOTILIA DOS SANTOS-81\r\n\r\nPATRICIA ELIAS CIPRIANO-103\r\n\r\nPATRICIA GOMES TEIXEIRA-5\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-27\r\n\r\nPAULA MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA-96\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-7, 96\r\n\r\nPAULO EDUARDO BORGES DA SILVA-76\r\n\r\nPAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA-91, 99\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA-95\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR-95\r\n\r\nRAQUEL MARTINS FREITAS-127\r\n\r\nRAQUEL MONTEIRO FERREIRA-52\r\n\r\nRAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO-36\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-16\r\n\r\nRENATA CRISTINA P. DA SILVA-115\r\n\r\nRENATA PEQUENO DE BARROS-83\r\n\r\nROBERTO ABREU DA COSTA-75\r\n\r\nROBSON ANSELMO DE JESUS-103\r\n\r\nRODOLFO R. DE VASCONCELLOS-28\r\n\r\nRODRIGO FRANCA CALDAS-1, 137, 142, 21, 24, 26, 30, 42, 47\r\n\r\nRODRIGO GOLIVIO PEREIRA-65\r\n\r\nRODRIGO TAVARES VEIGA-95\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-13, 43\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-56\r\n\r\nROSANGELA DA SILVA CUNHA-5\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-124\r\n\r\nROSEMAR TAVARES GONCALVES-60\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-62\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ-112, 43\r\n\r\nSEM ADVOGADO-103, 104, 141, 45, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 89, 92, 93, 94\r\n\r\nSERGIO ANTONIO MORAIS-23\r\n\r\nSERGIO CASSANO JUNIOR-139\r\n\r\nSERGIO MORAES DE OLIVEIRA-141\r\n\r\nSERGIO PORTO COSTA-105\r\n\r\nSIBELE WALKIRIA LERNER HODARA-63, 69\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA-27, 34\r\n\r\nSONIA MIRANDA MORENO-32\r\n\r\nSORAYA RODRIGUES C. DOS S. BENTO-6\r\n\r\nSUZANI ANDRADE FERRARO-116\r\n\r\nSYLVIA MARIA C. BRAGA-6\r\n\r\nTATIANA TROMMER BARBOSA-110, 61, 64, 97\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES-17\r\n\r\nVALERIA NOBREGA VELLASCO-50\r\n\r\nVANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS-101, 133\r\n\r\nVERA LUCIA AREAS BALA-33\r\n\r\nVERA ZARJITSKA BARROSO-45\r\n\r\nWALDYR FERREIRA-140\r\n\r\nWALQUIR MAGALHAES PIMENTEL-16\r\n\r\nWASHINGTON TERRA DAS NEVES-2\r\n\r\nWELLINGTON BERTHOUX-10, 37\r\n\r\nWILLIAN DA SILVA JOAO-119\r\n\r\nYEDDA DE MELLO E SOUZA-111\r\n\r\nYOLANDA DE OLIVEIRA QUEIROZ-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKATIA ROSA MOREIRA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000071\r\n\r\nExpediente do dia 19/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 88.0003441-1 JOSE FERREIRA DA COSTA (Adv. JORGE CESAR FERREIRA BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . \r\n\r\nConsta da certidão de óbito do autor (fls.265) a existência de dois filhos maiores. Desta forma suspendo o curso do presente processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 265, I, do CPC, para que se proceda à habilitação dos interessados, devendo ser observado o que dispõe o art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\n2 - 88.0004359-3 FERNANDO COSTA DE LIMA (Adv. CRISTINA NOGUEIRA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WASHINGTON TERRA DAS NEVES). . \r\n\r\nNomeio em substituição ao perito anteriormente nomeado, a médica neurologista Dra. ISABEL CRISTINA BASTOS, com endereço na Av. Venceslau Brás, nº 95 - Instituto de Neurologia Deolindo Couto (UFRJ) - Botafogo/RJ, que deverá ser intimada para designação de dia, hora e local para a realização do exame médico a que deverá ser submetido o autor.\r\n\r\nTratando-se de autor beneficiário da assistência judiciária (fls. 8), fixo os honorários do perito, na forma da Resolução nº 440, do Conselho da Justiça Federal, no valor máximo da Tabela II, atualmente R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), que serão pagos após a conclusão da perícia, com a entrega do laudo, cujo prazo fixo em 30 (trinta) dias a partir da data do exame médico.\r\n\r\n3 - 88.0016651-2 ADEJALME MARTINS VIANA E OUTROS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, ANTONIO MARQUES MATIAS) x DEOCLECIANO GOMES MARTINS (Adv. HUMBERTO MACIEL DE ARAUJO) x HAROLDO LEITE SOARES E OUTROS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, ANTONIO MARQUES MATIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Fls. 402. Esclareça a parte autora o alegado pelo INSS.\r\n\r\n4 - 88.0016905-8 CARLOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JORGE CURY, FLAVIO LUIS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA). . Fls.276/277. Diga o Autor.\r\n\r\n5 - 88.0022748-1 LIA SAMPAIO DA ROCHA (Adv. AURELIO GUIMARAES VIEIRA FILHO) x LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA E OUTROS (Adv. ROSANGELA DA SILVA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA GOMES TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000595/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intimem-se os patronos Dr. AURELIO GUIMARAES VIEIRA FILHO e Dra. ROSANGELA DA SILVA CUNHA para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhes observar:\r\n\r\na) caso possuam conta na CEF, deverão dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possuam conta na CEF, deverão agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverão portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 6 - 89.0003841-9 ARY DA COSTA E SILVA (Adv. SORAYA RODRIGUES C. DOS S. BENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SYLVIA MARIA C. BRAGA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000599/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 89.0004366-8 ALDAMIR ALVES CORDEIRO E OUTROS (Adv. LUIZ BESSONE, PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000597/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 89.0008606-5 BENEDICTA ANTUNES CAMPOS (Adv. GILSON PESSANHA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. YOLANDA DE OLIVEIRA QUEIROZ). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n9 - 89.0014729-3 WALTHER DE OLIVEIRA SILVA (Adv. JOSE PEDRO DE OLIVEIRA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . \r\n\r\nFls. 113/120. Digam as partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, sobre o laudo pericial.\r\n\r\n10 - 89.0015805-8 MILTON ALEXANDRE DA COSTA (Adv. WELLINGTON BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000588/2006 . Foi determinada a liquidação por arbitramento, tendo sido nomeado perito do Juízo o Contador Judicial, que elaborou a memória de cálculo (fls. 136/143), que atingiu o valor total de R$ 483,04 (quatrocentos e oitenta e três reais e quatro centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação, ambas compareceram concordando (fls. 146 e 148).\r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 136/143, fixando em de R$ 483,04 (quatrocentos e oitenta e três reais e quatro centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, cite-se o réu nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de embargos à execução, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Resolução no. 258, de 21/03/02, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 90.0001835-8 VALDIVINA AMARAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Remetam-se os autos à Contadoria para retificação dos cálculos nos termos do Voto/Acórdão de fls. 100/101.\r\n\r\n12 - 90.0003196-6 MANOEL SANTIAGO PEREIRA (Adv. GLORIA DE MARIA MARQUES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000605/2006 . 3) Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 267, inc. VI c/c art. 598, ambos do Código de Processo Civil, ante a insignificância do valor a ser executado.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se, Intimem-se.\r\n\r\n13 - 90.0009009-1 JORGE ROCHA DE AZEVEDO (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Fls. 196/197 e 213/219. Diga o INSS, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 90.0011785-2 SEBASTIAO MENDES (Adv. CARMO SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000601/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 90.0015344-1 IRENE CARNEIRO SOARES (Adv. MIGUEL JORGE JACOB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Ao Contador Judicial para atualizar os cálculos de fls. 37/39, aplicando-se os juros legais.\r\n\r\nApós, digam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFace ao disposto na Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n16 - 90.0017280-2 CARLOS LEOPOLDO GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ALINE SLEMAN CARDOSO). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n17 - 90.0047205-9 ELIEZIO DAMIAO SOUZA DO NASCIMENTO (Adv. EDBERTO CIPRIANO DA COSTA) x EZIO DE VASCONCELLOS FERREIRA E OUTROS (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALERIA CALDI MAGALHAES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000587/2006 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução proposta por ELIEZIO DAMIÃO SOUZA DO NASCIMENTO E OUTROS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foi determinada a expedição dos alvarás de levantamento (fls. 150).\r\n\r\nEntretanto, intimado para ciência do depósito efetuado pelo réu, foi noticiado o falecimento do autor EZIO DE VASCONCELLOS pelo Oficial de Justiça (fls. 180).\r\n\r\nSuspenso o feito por 30 (trinta) dias (fls. 181 - fev/06), não houve até a presente data qualquer manifestação dos interessados, em visível demonstração de desinteresse.\r\n\r\nOficie-se ao Eg. Tribunal, solicitando o cancelamento do requisitório de Pequeno Valor nº 20031001762 (fls. 148).\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro nos artigos 794, I e 267, III, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 91.0009800-0 MARIA HELENA SMITH DA SILVA DOS SANTOS (Adv. MONICA CRISTINA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000600/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 91.0012511-3 MARIA APARECIDA DA COSTA DOS SANTOS (Adv. DIAMARA DA COSTA LIRA, LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000596/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 91.0026351-6 ARAMIS SILVA DURAO (Adv. JORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000589/2006 . \r\n\r\nFoi determinada a liquidação por arbitramento, tendo sido nomeado perito do Juízo o Contador Judicial, que elaborou a memória de cálculo (fls. 124/129), que atingiu o valor total de R$ 497,38 (quatrocentos e noventa e sete reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para manifestarem-se sobre o cálculo de liquidação, somente o réu compareceu concordando (fls.130).\r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 124/129, fixando em de R$ 497,38 (quatrocentos e noventa e sete reais e trinta e oito centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, promova o autor a execução do julgado, na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nAtendido ao comando, cite-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem a interposição de Embargos à Execução, em face do disposto na Resolução no. 258, de 21/03/02, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n21 - 91.0028020-8 IRENE GONCALVES MATHIAS (Adv. LUCIA MARIA WANG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Fls.98/99. Tendo em vista o Ofício n.º 747/2006-SUB-2T-Esp/TRF, remetam-se os presentes autos ao E/TRF para que possibilitem o julgamento dos Embargos à Execução n.º 97.15773-3.\r\n\r\n22 - 91.0033749-8 MARIA DE LOURES MENDES BEGHELLI E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Tendo em vista a decisão do Eg. Supremo Tribunal Federal (fls. 151), que julgou improcedente a ação, nada mais há a prover.\r\n\r\nDesta forma, indefiro o pedido de fls. 182/183.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n23 - 91.0106205-0 ELIELES CANDEIAS (Adv. SERGIO ANTONIO MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000593/2006 . \r\n\r\nFoi determinada a liquidação por arbitramento, tendo sido nomeado perito do Juízo o Contador Judicial, que elaborou a memória de cálculo (fls. 129/134), que atingiu o valor total de R$ 3,12 (três reais e doze centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para manifestarem-se sobre o cálculo de liquidação, somente o réu compareceu concordando (fls. 138).\r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 129/134, fixando em de R$ 3,12 (três reais e doze centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, promova o autor a execução do julgado, na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nAtendido ao comando, cite-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem a interposição de Embargos à Execução, em face do disposto na Resolução no. 258, de 21/03/02, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n24 - 91.0108708-8 JOAQUIM BARBOZA RIBEIRO E OUTRO (Adv. FERNANDO SARMENTO BASTOS, ALEXANDRE C. BASTOS WENCESLAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Ao Contador Judicial, para atualizar os cálculos de fls. 34, em moeda corrente, aplicando-se os juros legais.\r\n\r\nApós, digam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dais.\r\n\r\nFace ao disposto na Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n25 - 91.0111565-0 CHARLES CESARIO THOMPSON (Adv. ENIO IMBRIACO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000598/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 92.0041062-6 ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. KATIA R. S. RICARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . \r\n\r\nHOMOLOGO as habilitações de MARILIA DE OLIVEIRA FRANCISCO, MARIZA SALGADO DE OLIVEIRA, MARILENE DE OLIVEIRA DOS SANTOS, MARCO ANTONIO SALGADO DE OLIVEIRA e MÁRCIA SALGADO DE OLIVEIRA, sucessores do falecido ANTONIO DE OLIVEIRA (fls. 78/87).\r\n\r\nÀ SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para retificar os cálculos referentes aos honorários advocatícios, conforme fls. 75, item 4.\r\n\r\n27 - 92.0043242-5 JUPIR SAIDAN REP/ P/ JUSSARA ZAIDAN MARTINELLI (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . \r\n\r\nDefiro a prova pericial de psiquiatria, nomeando como perito judicial o Dr. FERNANDO VILLELA DE OLIVEIRA, com endereço na Rua Prof. Gabizo, 308 -Tijuca/RJ, que deverá ser intimado para designação de dia, hora e local para a realização do exame médico a que deverá ser submetido o autor.\r\n\r\nTratando-se de autor beneficiário da assistência judiciária, fixo os honorários do perito, na forma da Resolução n. 440 do Conselho da Justiça Federal, no valor máximo da Tabela II, atualmente R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), que serão pagos após a conclusão da perícia, com a entrega do laudo, cujo prazo fixo em 30 (trinta) dias a partir da data do exame médico.\r\n\r\nFaculto às partes indicação de Assistentes Técnicos e formulação de quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n28 - 92.0056843-2 MAURICIO SOARES GHEDINI E OUTRO (Adv. RODOLFO R. DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES). . Expeçam-se os alvarás, após ciência dos autores.\r\n\r\n29 - 92.0078747-9 LUIZ DIAS RIBEIRO E OUTROS (Adv. HECILDA MARTINS FADEL, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000594/2006 . Fls. 118/128. Trata-se de pedido de habilitação dos sucessores do autor LUIZ DIAS RIBEIRO, falecido em 07/02/88 (fls. 126).\r\n\r\nAnalisando os autos, verifica-se que a parte autora não promoveu, até a presente data, as determinações do Juízo de fls. 62, deixando de fornecer o número correto do benefício previdenciário, razão pela qual o Contador Judicial viu-se impossibilitado de elaborar os cálculos respectivos, conforme consta de fls. 154.\r\n\r\nTal procedimento demonstra evidente desinteresse, faltando, portanto, uma das condições da ação para prosseguimento do feito.\r\n\r\nAdemais, às fls. 127, consta cópia de Extrato Trimestral de Benefício em nome da viúva, LUCRÉCIA DE AZEVEDO RIBEIRO, contudo, não há nos autos qualquer documento que comprove o pedido de habilitação da mesma.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de fls. 118/128 e JULGO EXTINTO O FEITO sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\n30 - 93.0013104-4 OLGA FRANCISCO RAMALHO (Adv. MIRIAM VENTURA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000603/2006 . \r\n\r\nTrata-se de execução proposta por OLGA FRANCISCO RAMALHO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foi expedido o alvará de levantamento, ato este que representa o pagamento e a conseqüente quitação do débito.\r\n\r\nIsto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n31 - 93.0025518-5 MANOEL RODRIGUES DA CRUZ (Adv. HELVIO MUNIZ VILLAS-BOAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEDA DA SILVA MONTENEGRO). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n32 - 94.0002452-5 MARIA CID GARCIA DE RODRIGUEZ (Adv. SONIA MIRANDA MORENO, AILTON CAL DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000592/2006 . \r\n\r\nTrata-se de execução proposta por MARIA CID GARCIA DE RODRIGUES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foi expedido o alvará de levantamento, ato este que representa o pagamento e a conseqüente quitação do débito.\r\n\r\nIsto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n33 - 94.0046218-2 MARIA APARECIDA ALVES MACIEIRA (Adv. VERA LUCIA AREAS BALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a Dra. ALICE SANTINHA DE SOUZA RODRIGUES para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF - 2ª Região, quanto à efetivação do pagamento da AUTORA, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n34 - 95.0010686-8 SCHUBERT LUIZ GUIMARAES (Adv. JALNO DUARTE FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, provisoriamente na Secretaria, até o julgamento do Agravo de Instrumento interposto no Eg. TRF da 2a. Região, face à decisão que inadmitiu o Recurso Especial/Extraordinário.\r\n\r\n35 - 95.0012022-4 INGRID HODAPP (Adv. ELIAS LUTIFI) x RODOVAL DE ALMEIDA CHAVES E OUTROS (Adv. CELIO SILVA COSTA) x VALDECIR FARIAS DE ARAUJO (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . Ao INSS, sobre o pedido de habilitação de fls. 271/277, devendo informar, ainda, acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte do autor PAULO FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\n36 - 95.0015220-7 DARK NUNES PIRES (Adv. MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n37 - 95.0016180-0 SEBASTIAO DE SA (Adv. WELLINGTON BERTHOUX, FERNANDO CESAR DE T. P. BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE HENRIQUE ALVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000590/2006 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando a complexidade dos cálculos, foi designada a Contadoria Judicial para atuar como perito do Juízo para reelaborar cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário do autor sobre a média dos últimos 36 meses de contribuição, devidamente corrigidos, nos termos da sentença prolatada às fls. 24/26, que não apurou diferença em favor do exeqüente entre os valores da RMI anterior e da revisada (fls. 65/66).\r\n\r\nIntimada, a parte autora compareceu, requerendo a extinção da execução (fls. 69).\r\n\r\nPelo exposto, estamos diante da hipótese em que se verifica não existir diferença em favor do autor, tendo sido encontrada RMI anterior aproximadamente igual à revista, por força de decisão.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, com base no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 95.0019324-8 EDUARDO TRACA (Adv. DORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000591/2006 . \r\n\r\nTrata-se de execução proposta por EDUARDO TRAÇA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foi expedido o alvará de levantamento, ato este que representa o pagamento e a con seqüente quitação do débito, foram intimadas as partes a se manifestarem sobre o interesse no feito. Entretanto, estas nada requereram.\r\n\r\nIsto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n39 - 95.0025785-8 ANTONIO CARLOS CHAGAS CHIANELLI E OUTRO (Adv. DENISE L. NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n40 - 96.0014386-2 AGNALDO PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. MICHEL EDUARDO CHAACHAA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GLORIA MARIA GENTILE QUEIROZ). . Fls.84/85. Ao INSS, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n41 - 98.0003275-4 LUIZ CARLOS PAIM GOMES (Adv. MARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Regularize-se o pedido de habilitação e a representação processual dos habilitandos, devendo-se observar o contido no art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\n42 - 98.0026331-4 LUZIA CANDIDA DO PRADO (Adv. MARCELO SILVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS, JULIANA BAPTISTA BICUDO). . \r\n\r\nIntime-se o Dr. CARLOS LASMAR COELHO DE ANDRADE, com endereço na Praça da Cruz Vermelha, 23 - Instituto Nacional do Câncer - Centro/RJ, para designação de dia, hora e local para a realização do exame médico a que deverá ser submetido o autor.\r\n\r\n43 - 98.0033784-9 MARILIA SOUZA DE ARAUJO (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . \r\n\r\nNomeio em substituição ao perito anteriormente nomeado, o médico neurologista Dr. ARMANDO DA GLÓRIA JÚNIOR, com endereço na Av. Paulo de Frontim, 876 - Hospital Central do Corpo de Bombeiros - Rio Comprido/RJ, que deverá ser intimado para designação de dia, hora e local para a realização do exame médico a que deverá ser submetida a autora.\r\n\r\n44 - 99.0005716-3 DALVA DE MENDONCA SOARES (Adv. DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Remetam-se os autos ao contador para verificar se a RMI do benefício da autora foi corretamente calculada, de acordo com a legislação vigente à época.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, vindo-me, em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2000.51.01.510674-1 VANDERLEI DE SA VIEIRA (Adv. VERA ZARJITSKA BARROSO, AMILCAR BARROSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se novamente a perita Dra. VERÔNICA FERNANDES VIANNA para prestar esclarecimentos, conforme disposto no terceiro parágrafo do despacho de fls. 116.\r\n\r\nApós a complementação do laudo, expeça-se o ofício para a liberação dos honorários periciais.\r\n\r\n46 - 2000.51.01.519556-7 AGOSTINHO PEREIRA ALVES (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS). . Fls.154/158. Defiro, por 10 (dez) dias, a vista requerida pelo autor.\r\n\r\n47 - 2000.51.01.519569-5 ALZIRA MARIA LOPES ALVES (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000602/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2001.51.01.526153-2 JOAO DA CRUZ GOUVEIA (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO). . Fls.98/99. Diga o Autor.\r\n\r\n49 - 2001.51.01.531553-0 ELISABETH D'ANGELO (Adv. ANDRE LUIZ DE LIMA, HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nNomeio em substituição ao perito anteriormente nomeado, o médico psiquiatra Dr. FREDERICO PAZ GENUÍNO DE OLIVEIRA, com endereço na Praça Serzedelo Correa, 819/506 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ, que deverá ser intimado para designação de dia, hora e local para a realização do exame médico a que deverá ser submetido a autora.\r\n\r\nTratando-se de autora beneficiária da assistência judiciária (fls. 22), fixo os honorários do perito, na forma da Resolução nº 440, do Conselho da Justiça Federal, no valor máximo da Tabela II, atualmente R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), que serão pagos após a conclusão da perícia, com a entrega do laudo, cujo prazo fixo em 30 (trinta) dias a partir da data do exame médico.\r\n\r\n50 - 2002.51.01.511277-4 IZAURA ALVES DE CASTRO (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO, MARCELO LOPES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.87/89. Aguarde-se por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao INSS para atendimento.\r\n\r\nEm seguida, ao Setor de Cálculos.\r\n\r\n51 - 2002.51.01.523426-0 JOSE ALTURAS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n52 - 2003.51.01.024751-7 JORGE FERREIRA (Adv. RAQUEL MONTEIRO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifique o INSS, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n53 - 2003.51.01.500028-9 AUREA SOUTELO MAGALHAES (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDefiro a prova pericial de oncologia, nomeando como perito judicial o Dr JOSÉ ROBERTO DE MENEZES PONTES com endereço na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 81/506 - Copacabana/RJ, que deverá ser intimado para designação de dia, hora e local para a realização do exame médico a que deverá ser submetida a autora.\r\n\r\nTratando-se de autora beneficiária da assistência judiciária (fls. 17), fixo os honorários do perito, no valor máximo da Tabela II, atualmente R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), na forma da Resolução n° 440 do Conselho da Justiça Federal, que serão pagos após a conclusão da perícia, com a entrega do laudo, cujo prazo fixo em 30 (trinta) dias a partir da data do exame médico.\r\n\r\nFaculto às partes indicação de Assistentes Técnicos e formulação de quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n54 - 2003.51.01.500773-9 ZULMIRINA DA SILVA KOBA (Adv. MARIA JOSE ALENCAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.90/327. Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, devendo ela informar acerca do cumprimento das exigências mencionadas no processo administrativo (fls. 156, 254, 294, 309), bem como especificar provas.\r\n\r\n55 - 2003.51.01.511957-8 ARILDO ALVES DOS SANTOS (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS, DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.120. Aguarde-se por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao INSS para atendimento.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2003.51.01.512417-3 KAZUMITU YAMAGUTI (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 48 e 50. Tendo em vista o disposto no art. 267, § 4º do CPC, diga o INSS, em 5 (cinco) dias, se concorda com o pedido de desistência do autor no que se refere ao reajustamento do benefício (IGP-DI).\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2003.51.01.512468-9 ANTONIO BARROS LIMA (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n58 - 2003.51.01.512788-5 DJALMA MARQUES (Adv. JOSE PAULO MARTINS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n59 - 2003.51.01.530046-7 EDUARDO CARLOS GOTTHARD JACOBSOHN (Adv. ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n60 - 2003.51.01.532870-2 ZELIA PACHECO BARRETO (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n61 - 2003.51.01.533941-4 DIVINA SOARES DA SILVA (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA, ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n62 - 2003.51.01.534368-5 DIRCE AFONSO DE SOUZA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no efeito devolutivo face à antecipação de tutela deferida, nos termos do art. 520, VII, do CPC.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n63 - 2003.51.01.535027-6 JOANA MARIA PESSOA MAGALHAES (Adv. SIBELE WALKIRIA LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao Autor(a) por 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n64 - 2003.51.01.535348-4 VELCENIR GONCALVES DE SOUZA (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA, ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n65 - 2003.51.01.535410-5 EDSON FILADELFO ALVES (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GOLIVIO PEREIRA). . Na forma do artigo 461 do CPC, intime-se o réu para recalcular a RMI do benefício da parte autora, nos termos da sentença prolatada (fls. 54/58), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nCabe à Autarquia comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\n66 - 2003.51.01.535842-1 LECTICIA DANSA DE OLIVEIRA (Adv. LUCIO CESAR MORENO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Na forma do artigo 461 do CPC, intime-se o réu para recalcular a RMI do benefício da parte autora, nos termos da sentença prolatada (fls. 25/29), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nCabe à Autarquia comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\n67 - 2003.51.01.536582-6 ELIEL DO NASCIMENTO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Na forma do artigo 461 do CPC, intime-se o réu para recalcular a RMI do benefício da parte autora, nos termos da sentença prolatada (fls. 21/24), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nCabe à Autarquia comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\n68 - 2003.51.01.536676-4 PAULO DI TOMMASO LUGARINHO (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Promova a parte autora a citação, nos termos do art. 730, CPC.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n69 - 2003.51.01.538050-5 IEDA LUCIA MACIEL SIERRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n70 - 2003.51.01.539012-2 EXPEDITO DA SILVA CARVALHO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Na forma do artigo 461 do CPC, intime-se o réu para recalcular a RMI do benefício da parte autora, nos termos da sentença prolatada (fls.23/26), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nCabe à Autarquia comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\n71 - 2003.51.01.540612-9 JOAO JOSE BARBOSA (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 32 e 34. Diga o INSS, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n72 - 2003.51.51.071900-3 LELIO FERREIRA DA SILVA (Adv. ARTHUR DOS SANTOS C. FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n73 - 2004.51.01.490271-3 LEONEL COUTO (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Chefe da APS Ramos, conforme cópias de fls. 119/123, para juntada do processo administrativo em 5 (cinco) dias, sob pena de multa, eis que o INSS há muito vem descumprindo a aludida decisão.\r\n\r\n74 - 2004.51.01.501550-9 ADMAR DE OLIVEIRA NETO (Adv. NAOZIMAR ESTELA PESSI DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 36. Junte-se aos autos o Termo de Inventariante do Espólio de ADMAR DE OLIVEIRA NETO.\r\n\r\n75 - 2004.51.01.513405-5 ALUIZ GOULART E OUTRO (Adv. ROBERTO ABREU DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no efeito devolutivo face à antecipação de tutela deferida, nos termos do art. 520, VII, do CPC.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n76 - 2004.51.01.513634-9 RAMIRO VALENTIM DE OLIVEIRA (Adv. JADER PEDROSA DO NASCIMENTO, PAULO EDUARDO BORGES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 54/57. Oficie-se ao Gerente da Agência da Previdência Social Presidente Vargas, determinando que seja remetida a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia integral dos processos administrativos de concessão e suspensão do benefício 043.250.279-3, espécie 42, de titularidade do autor.\r\n\r\n77 - 2004.51.01.513646-5 ARTHUR JOSE VELOSO (Adv. DAVID MOREIRA CARREIRO, MOISES MOREIRA CARREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Na forma do artigo 461 do CPC, intime-se o réu para recalcular a RMI do benefício da parte autora, nos termos da sentença prolatada (fls 24/28), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nCabe à Autarquia comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\n78 - 2004.51.01.520626-1 IZAMAR MARIA MACHADO (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n79 - 2004.51.01.528559-8 GILSON GRECO CHAPUIS (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n80 - 2004.51.01.528773-0 MARIA DE LOURDES MELO PINTO (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.57/59. Aguarde-se por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao INSS para atendimento.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n81 - 2004.51.01.528914-2 ALEXANDRE DE ALENCAR CORREA (Adv. OTILIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Regularize-se o pedido de habilitação e a representação processual dos habilitandos.\r\n\r\n82 - 2004.51.01.534019-6 JORGE DA SILVA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR). . Na forma do artigo 461 do CPC, intime-se o réu para recalcular a RMI do benefício da parte autora, nos termos da sentença prolatada (fls. 34/39), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nCabe à Autarquia comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\n83 - 2004.51.01.534523-6 JOAO DE CASTRO AYRES (Adv. RENATA PEQUENO DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n84 - 2004.51.01.534651-4 ANTONIO MARTINHO GONCALVES (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, IGOR CORTES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Na forma do artigo 461 do CPC, intime-se o réu para recalcular a RMI do benefício da parte autora, nos termos da sentença prolatada (fls.17/21), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nCabe à Autarquia comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\n85 - 2004.51.01.534703-8 EDSON DE OLIVEIRA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n86 - 2004.51.01.534850-0 SEBASTIAO DE SOUZA SODRE (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n87 - 2004.51.01.537254-9 NILO GONZAGA PEREIRA (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 146. Indefiro a produção de prova testemunhal requerida pela autora, por ser a mesma desnecessária ao deslinde da controvérsia.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n88 - 2004.51.51.001698-7 AGRINALDO BANDEIRA (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Assino o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias para que a parte adeque o valor da causa compatível com o rito ordinário.\r\n\r\n89 - 2004.51.51.034614-8 JOSE BRIGIDO DE MEDEIROS (Adv. MOISES MOREIRA CARREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Na forma do artigo 461 do CPC, intime-se o réu para recalcular a RMI do benefício da parte autora, nos termos da sentença prolatada (fls. 23/27), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nCabe à Autarquia comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\n90 - 2004.51.51.063584-5 JOAQUIM DA SILVA BARROS TEIXEIRA (Adv. NAPOLEAO RODRIGUES NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . \r\n\r\nEmende o autor a inicial atribuindo à causa valor compatível com o rito ordinário, utilizando, se assim aprouver, o valor apurado pela Contadoria Judicial (fls. 37), devendo, ainda, recolher as custas processuais ou, caso necessitado, apresente declaração de pobreza.\r\n\r\n91 - 2005.51.01.507145-1 SERGIO LUIZ GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n92 - 2005.51.01.507525-0 JORGINA THEODORO DA SILVA (Adv. ADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n93 - 2005.51.01.507741-6 MARCO ANTONIO FERREIRA DE MORAES (Adv. MARISTELA AGONIA DOS SANTOS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n94 - 2005.51.01.507764-7 MARIA APARECIDA LOPES AFFONSO (Adv. ALESSANDRA RODRIGUES PAPA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n95 - 2005.51.01.512223-9 INGO GORTZ (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, RODRIGO TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n96 - 2005.51.01.512676-2 EIMAR CERQUEIRA CARNEIRO (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA, PAULA MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n97 - 2005.51.01.512713-4 MANOEL MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n98 - 2005.51.01.512836-9 ARLINDA VALENTE MORATO (Adv. DALTON OLIVEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n99 - 2005.51.01.512915-5 MARLI RIBEIRO CRISOSTOMO (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n100 - 2005.51.01.512986-6 ORLANDO DA SILVA SANTOS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, IGOR CORTES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente o autor, no prazo de 05 (cinco dias), cópias da petição inicial e, se houver, da sentença, acórdão e trânsito em julgado, referentes ao processo indicado na informação retro, com o fim de analisar possível prevenção.\r\n\r\n101 - 2005.51.01.516032-0 ADILSON VIEIRA DA MOTA (Adv. VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n102 - 2005.51.01.516514-7 HENRIQUETA VIEIRA DE LUNA (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n103 - 2005.51.01.516662-0 LUCIA COELHO DOS SANTOS (Adv. ROBSON ANSELMO DE JESUS, PATRICIA ELIAS CIPRIANO, DANIEL FRANÇA FERREIRA) x ROBERTO CAMPOS DE FARIA - ESPOLIO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n104 - 2005.51.01.516811-2 ROMARIO MACHADO DE SOUZA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n105 - 2005.51.01.519096-8 CELANIRA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. SERGIO PORTO COSTA, FABIANA DURAN DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecolha o autor as custas em 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, devendo no mesmo prazo trazer aos autos documento indicado na informação de fls. 25, item 2.\r\n\r\n106 - 2005.51.01.519691-0 GABRIEL DE SOUZA LINO (Adv. FRANCINE BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n107 - 2005.51.01.522610-0 LUIZ GUILHERME CORREA BRAZILEIRO (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecolha o autor as custas em 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n108 - 2005.51.01.524282-8 THEREZA RODRIGUES PEREIRA REP/ P/ NANCY PEREIRA LOPES (Adv. MARCELO MONTEIRO PRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n109 - 2005.51.01.527036-8 CELITA BORJANO SOARES (Adv. HENISA MARIA RANGEL MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecolha o autor as custas em 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, devendo no mesmo prazo trazer aos autos documento assinalado no item 2 da informação de fls. 11.\r\n\r\n110 - 2005.51.01.527543-3 SALOMAO MARTINS DE REZENDE (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente o autor, no prazo de 05 (cinco dias), cópias da petição inicial e, se houver, da sentença, acórdão e trânsito em julgado, referentes ao processo indicado na informação retro, com o fim de analisar possível prevenção.\r\n\r\n111 - 2005.51.01.527696-6 SEBASTIAO TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente o autor, no prazo de 05 (cinco dias), cópias da petição inicial, referentes ao processo indicado no termo de prevenção retro, com o fim de analisar possível prevenção.\r\n\r\n112 - 2005.51.51.001207-0 JOSE PAULO DIAS CALDEIRA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n113 - 2006.51.01.500278-0 TARCILA CORDEIRO DA SILVA (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA, LORENA BALOUTA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCumpra o autor, em 05 (cinco) dias, a determinação de fls. 13.\r\n\r\n114 - 2006.51.01.500296-2 ZILA SIMÕES GOMES (Adv. LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCumpra o autor, em 05 (cinco) dias, a determinação de fls. 33.\r\n\r\n115 - 2006.51.01.500468-5 VASTIL ANTUNES PACHECO (Adv. RENATA CRISTINA P. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCumpra o autor, em 05 (cinco) dias, a determinação de fls. 16.\r\n\r\nQuebra 116 - 2006.51.01.500649-9 VICTOR MANUEL SIMOES ANTUNES E OUTROS (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente o autor, no prazo de 05 (cinco dias), cópias da petição inicial, referentes ao processo indicado na informação retro, com o fim de analisar possível prevenção.\r\n\r\n117 - 2006.51.01.500751-0 VALMIR FERREIRA PERIARD (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nComplemente o autor as custas em 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n118 - 2006.51.01.500800-9 MARCOS CHERMAN (Adv. DALIRA R. SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 18. Anote a Secretaria.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\n119 - 2006.51.01.500823-0 MARIA DE FATIMA CAVALCANTI MOREIRA (Adv. WILLIAN DA SILVA JOAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n120 - 2006.51.01.504233-9 JURANDYR ANTONIO DE SANTA HELENA (Adv. JOSELIO FERREIRA SILVA, JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n121 - 2006.51.01.504347-2 ARMINDA DA COSTA PERICOLO (Adv. EDSON FARIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 23. Defiro por 30 (trinta) dias a dilação de prazo requerida pelo autor.\r\n\r\n122 - 2006.51.01.504428-2 ANTONIA DOS SANTOS TAVARES (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCumpra o autor, em 05 (cinco) dias, a determinação de fls. 12.\r\n\r\n123 - 2006.51.01.504461-0 NATALINA MARTINS CARVALHO REP/ P/ MARISA MARTINS CARVALHO ANGRA (Adv. ANA PATTA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO 2006.5101504461-0\r\n\r\nAUTORA: NATALINA MARTINS CARVALHO REP. P/ MARISA M.C. ANGRA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm sede de cognição sumária própria desta fase processual, entendo presente a verossimilhança das alegações da parte autora no sentido de comprovar ser beneficiária da pensão deixada por seu pai, bem como da cota-parte de sua mãe, falecida posteriormente.\r\n\r\nCom efeito, verifica-se que a autora é deficiente mental e interditada desde 1978, tendo como curadora sua mãe Cecília. Quando seu pai faleceu, as duas passaram a ser beneficiárias da pensão por morte deixada por ele (NB 10253903-0 e 10214576-8). Com a morte de sua mãe Cecília, em 2000, o benefício deixou de ser pago à autora, enquanto se aguardava a nomeação judicial de uma nova curadora.\r\n\r\nEm 2005, o juízo da 1a Vara de Família de Duque de Caxias nomeou nova curadora, Marisa Martins Carvalho Angra, como se vê a fls. 12/13. Assim, a autora requereu o restabelecimento de seu benefício em 27/09/05 (fls. 14), mas até hoje ainda não obteve resposta do INSS. Ora, tratando-se de pessoa incapaz, interditada judicialmente e devidamente representada por sua curadora, a autora tem direito ao restabelecimento de seu benefício, bem como à reversão da cota-parte de sua mãe.\r\n\r\nPor sua vez, o fundado receio de dano de difícil reparação se mostra presente em razão da natureza essencialmente alimentar do benefício, além do estado de saúde mental da parte autora, o que justifica a concessão da medida antes da oitiva do INSS. \r\n\r\nDiante do exposto, presentes os pressupostos contidos no art. 273 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar o restabelecimento do benefício de NATALINA MARTINS CARVALHO e a reversão da cota parte do benefício de sua falecida mãe, CECÍLIA MARTINS CARVALHO, dentro do prazo máximo de 15 dias, bem como seu regular pagamento a partir de então, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a ser revertida em favor da parte autora.\r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão para o seu imediato cumprimento.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2005.\r\n\r\nFLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\nJuíza Federal - 39a. Vara Federal\r\n\r\n124 - 2006.51.01.504476-2 NIUZA LUCCHETTI (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecolha o autor as custas em 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n125 - 2006.51.01.504483-0 EVANI DE CASTRO INELA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente o autor, no prazo de 05 (cinco dias), cópias da petição inicial e, se houver, da sentença, acórdão e trânsito em julgado, referentes ao processo indicado na informação retro, com o fim de analisar possível prevenção.\r\n\r\n126 - 2006.51.01.504504-3 MARLI CORREA DE SA COSTA (Adv. NILTON BRAZ DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite-se.\r\n\r\n127 - 2006.51.01.504674-6 RAIMUNDO NONATO BUZAR (Adv. RAQUEL MARTINS FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n128 - 2006.51.01.504842-1 AIRES DIAS GIÃO (Adv. AILTON SAMPAIO DUQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecolha o autor as custas em 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n129 - 2006.51.01.511130-1 TARGINA DOS SANTOS NOVAES (Adv. ASSUNCAO DE MARIA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.69/70. Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n130 - 2006.51.01.511523-9 SONIA MARIA AMARAL BARBOSA (Adv. CLAUDIO DINIZ DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.92. Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n131 - 2006.51.01.511552-5 GENIRA DA SILVA BARBOSA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente o autor, no prazo de 5 (cinco dias), cópias da petição inicial, referentes ao processo indicado na informação retro, com o fim de analisar possível prevenção.\r\n\r\n132 - 2006.51.01.511869-1 IRENE CALIXTA NASCIMENTO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente o autor, no prazo de 5 (cinco dias), cópias da petição inicial, sentença e trânsito em julgado, referentes ao processo indicado na informação retro, com o fim de analisar possível prevenção.\r\n\r\n133 - 2006.51.01.511902-6 ANTONIO BATISTA DE LIMA (Adv. MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA, VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do exposto, presentes os pressupostos contidos no art. 273 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, por ora, para determinar o restabelecimento do benefício (NB 513244922-7) dentro do prazo máximo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n134 - 2006.51.01.511957-9 PAULO RODRIGUES ROCHA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente o autor, no prazo de 15 (quinze dias), cópias da petição inicial e, se houver, da sentença, acórdão e trânsito em julgado, referentes ao processo indicado na informação retro, com o fim de analisar possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nEm caso de não atendimento, oficie-se à 2a. Vara Federal de Petrópolis, solicitando as cópias acima mencionadas.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n135 - 2006.51.01.504728-3 FRIGORIFICO MARBA LTDA (Adv. ANA BEATRIZ NUNES GUERRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Cite-se o INPI.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n136 - 90.0007798-2 ZENITH CORREA (Adv. ALVIRO CARDOSO DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OSCAR BORGES PIRES NETO). . Fls.72/73. Tendo em vista o Ofício n.º 708/2006-SUB-2T-Esp/TRF, remetam-se os presentes autos ao E/TRF para que possibilitem o julgamento dos Embargos à Execução n.º 95.49772-7.\r\n\r\n137 - 91.0014597-1 MANOEL SOUZA DE ALCANTARA (Adv. EDSON DALTRO MATTOS, LUIZ ARTUR FERREIRA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000604/2006 . \r\n\r\nTrata-se de execução proposta por MANOEL SOUZA DE ALCANTARA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foi expedido o alvará de levantamento, ato este que representa o pagamento e a conseqüente quitação do débito.\r\n\r\nIsto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n138 - 91.0024822-3 ALCIDES GONCALVES E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . \r\n\r\nHOMOLOGO as habilitações de:\r\n\r\n- IZABEL RODRIGUES MELLO, viúva do falecido JOÃO MELLO (fls.273/275).\r\n\r\n- MARIA CRISTINA FRANCO DAMASCENO, viúva do falecido JOSÉ VITOR DE ALMEIDA DAMASCENO (fls. 303/311).\r\n\r\nÀ SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\n139 - 93.0016796-0 HELCIO PEREIRA NUNES (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR, GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n140 - 95.0000115-2 JOSE GALVAO MENDONCA E OUTROS (Adv. WALDYR FERREIRA, MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELIO JULIÃO SIMÕES). . DECISÃO \r\n\r\nO acórdão de fls. 175/176 e a decisão monocrática de fls. 202/204 decidiram que, a partir da entrada em vigor da Lei n. 8.213/91, o reajuste dos benefícios previdenciários deve seguir os parâmetros nela previstos - “aplicando-se nos reajustes subseqüentes os critérios definidos na legislação pertinente”, fls. 204.\r\n\r\nEnviados os autos à Contadoria, encontrou-se saldo zero quanto ao benefício (fls. 220 e 232, autores José Galvão Mendonça e Edno Silva; e fls. 235 e 245, autor Francisco Fernandes Luiz), sendo que o valor lançado às fls. 219 e 220 refere-se, tão somente, as custas.\r\n\r\nIntimadas as partes, o INSS, às fls. 257, com eles concordou. Já os autores, às fls. 255, pediram o retorno dos autos à Contadoria. \r\n\r\nNão merece prosperar a impugnação dos autores.\r\n\r\nÉ que, conforme pacífica jurisprudência, o INSS, após o advento da Lei n. 8.213/91, vem aplicando, no reajustamento dos benefícios previdenciários, os índices nela previstos.\r\n\r\nE tanto isso é verdade que a Contadoria, elaborando os cálculos de acordo com as regras legais em vigor, apontou inexistir saldo a executar, o que, no caso, já era previsível, motivo pelo qual a sentença de 1º grau, corretamente, havia julgado improcedente o pedido (fls. 118/122):\r\n\r\n“EMBARGOS À EXECUÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - CRITÉRIOS DE REAJUSTE DE BENEFÍCIO - ART. 41, II, LEI 8.213/91 - CÁLCULOS - SALDO ZERO.\r\n\r\n- A sentença de mérito que se pretende executar estabeleceu que os benefícios concedidos após a vigência do artigo 58 ADCT devem ser reajustados de acordo com a sistemática do artigo 41, inciso II, da Lei 8.213/91. Este é o caso do apelante, que teve seu benefício iniciado em 01/09/92, conforme Carta de Concessão de fl. 10 dos\r\n\r\nautos em apenso. \r\n\r\n- Descabida a pretensão de obter o reajuste segundo o critério da equivalência salarial, que não foi determinado pela sentença de mérito.\r\n\r\n- Conforme reconhecido pelo Ministério Público Federal às fls. 41/42, e pelo Setor de Cálculos deste Tribunal, à fl. 45, os critérios da Lei 8.213/91 já foram aplicados, inexistindo qualquer diferença em favor do segurado.\r\n\r\nApelo a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF 2a. Região, AC n. 194.088, Rel. Juíza Vera Lúcia Lima, j. 25.6.02, DJU 2.10.020, p. 324).\r\n\r\n“I - Assiste razão ao INSS, pois é entendimento unânime da jurisprudência que os índices de reajuste dos benefícios da Previdência têm mantido o seu valor real e que o art. 202 da CF/88 foi corretamente aplicado pela Autarquia a todos os benefícios concedidos após a Lei 8.213/91.\r\n\r\nII - É consabido que o INSS cumpriu adequadamente a legislação, tanto para os obtidos após a Lei 8.213/91, tendo o ato administrativo presunção iuris tantum de legalidade e veracidade. Portanto, é de se inverter o ônus da prova, cabendo ao Autor a prova do alegaldo.\r\n\r\nIII - Agravo interno do INSS provido.\r\n\r\n(TRF 2a. Região, AI n. 1995.51.01.025964-8, Rel. Juiz Messod Azulay Neto, j. 26.6.06, DJU 5.7.06, p. 167).\r\n\r\nCabe observar, por fim, que nada resta aos autores senão a execução das custas - fls. 219/220 - no total de R$ 235,14.\r\n\r\n3) Isto posto, homologo os cálculos de fls. 220/246 e fixo em R$ 235,14 (duzentos e trinta e cinco reais e quatorze centavos) o crédito em execução. \r\n\r\nOportunamente, promova(m) o(s) Autor(es) a execução do julgado, na forma do art. 730 do CPC, devendo fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado. Atendido o comando, cite-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem interposição de Embargos à Execução, e tendo em vista o disposto na Resolução n. 438, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, expeça-se Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nPublique-se, Intimem-se.\r\n\r\n141 - 2003.51.01.500491-0 JORCELINO DE OLIVEIRA (Adv. SERGIO MORAES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nNomeio, em substituição aos peritos anteriormente nomeados, os médicos a seguir relacionados, que deverão ser intimados para designação de dia, hora e local para a realização dos exames médicos a que deverá ser submetido o autor:\r\n\r\nEspecialidade: Cardiologia - Dr. ANDRÉ PESSANHA, com endereço na Rua Santo Afonso, 215 - bloco 2 - sala 510 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nEspecialidade: Hematologia - Dr. RICARDO FIGUEIREDO, com endereço na rua Evaristo da Veiga, 16 - 16º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nTratando-se de autor beneficiário da assistência judiciária, fixo os honorários do perito no valor máximo da Tabela II, atualmente R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), na forma da Resolução n. 440, do Conselho da Justiça Federal, que serão pagos após a conclusão da perícia, com a entrega do laudo, cujo prazo fixo em 30 (trinta) dias a partir da data do exame médico.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n142 - 95.0065264-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS) x JOAQUIM BARBOZA RIBEIRO (Adv. FERNANDO SARMENTO BASTOS). . \r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos para os fins de direito.\r\n\r\nTrasladem-se as cópias necessárias para os autos principais. Após, \r\n\r\ndesapensados, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n143 - 96.0066104-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS, JOSE MARIA BREYER JUNIOR) x VALDIVINA AMARAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA). . \r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos para os fins de direito.\r\n\r\nTrasladem-se as cópias necessárias para os autos principais. Após, \r\n\r\ndesapensados, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n144 - 2002.51.01.509416-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA) x NANCY MOREIRA DE ARAUJO E OUTROS (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x LENI DO O'PROENCA GOMES E OUTRO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS). . Fls.102. Aguarde-se por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao INSS para atendimento.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos ao Setor de Cálculos.\r\n\r\n145 - 2006.51.01.522575-6 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. NAO CADASTRADO) x DARCY ZIOLKOWSKI. . \r\n\r\nRecebo os embargos e suspendo a execução. Intime-se o(a) Embargado(a) para impugná-los.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 121\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 16322."
                ],
                "16292": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "Varas Federais Criminais \r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS CESAR MOREIRA-1\r\n\r\nJANETE DE LIMA-2\r\n\r\nMARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2\r\n\r\nRICARDO COLLARES DOS REIS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CARLOS ANDRADE BRAVO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000095\r\n\r\nExpediente do dia 25/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.503209-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x VITOR MANUEL FARIA RIBEIRO (Adv. RICARDO COLLARES DOS REIS, CARLOS CESAR MOREIRA) x CARLOS ALBERTO MOURA MARINHO (Adv. RICARDO COLLARES DOS REIS, CARLOS CESAR MOREIRA). . 1 - Tendo em vista a informação trazida aos autos, às fls. 192/194, pela defesa técnica dos acusados de que a testemunha de defesa estará impossibilitada de comparecer à audiência designada, cancelo o sumário de defesa marcado para o dia 27/07/2006.\r\n\r\n2 - Intimem-se os defensores dos réus para informar a este Juízo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a data de retorno da testemunha de defesa, e ainda, para ficarem cientes do ônus de comunicar os acusados do cancelamento da audiência.\r\n\r\n3 - Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n4 - Após, venham-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.503980-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ANDRE PACHECO DE OLIVEIRA (Adv. JANETE DE LIMA) x RAFAEL DA CONCEICAO LIMA (Adv. JANETE DE LIMA). . Ante o teor da certidão retro, decreto o abandono da causa por parte da advogada, Dra. Janete de Lima - OAB/RJ 45.508 e nomeio a Dra. Núbia Regina da Silva - OAB/RJ 111.967 como defensora dativa dos acusados. Intime-se pessoalmente da presente decisão, bem como para apresentar, no prazo legal, as suas alegações finais. \r\n\r\nOficie-se à OAB/RJ, com cópia da presente decisão e de fls. 61/64, 111/113, 132/134, 142, 157/158 e 167, para as medidas cabíveis.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 16292."
                ],
                "16410": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "3ª VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE PERECMANIS-5\r\n\r\nARTHUR LAVIGNE-5\r\n\r\nCARLOS REGINALDO DE SOUZA CORDEIRO-1\r\n\r\nCLAUDIO HENRIQUES-4\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO CUNHA C. PINA-5\r\n\r\nFERNANDA SILVA TELLES-5\r\n\r\nHELTON MARCIO PINTO-5\r\n\r\nJAIME ANGELO NONATO FUSCO-3\r\n\r\nLUCIANA BOLTEAUX F. RODRIGUES-5\r\n\r\nLUIZ ANTONIO SALGUEIRO-4\r\n\r\nMARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS-4\r\n\r\nMARIA ELIZETE BARROSO MOURAO VASCONCELOS-2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-4\r\n\r\nO QUE FOI DESIGNADO-2, 3\r\n\r\nRONALDO MESQUITA DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nSELISON MOREIRA BRITO-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 5\r\n\r\nSERGIO PEDRO DA SILVA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA AMELIA OLIVEIRA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000051\r\n\r\nExpediente do dia 20/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.530050-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCOS ANTONIO AMOEDO DA FONSECA (Adv. CARLOS REGINALDO DE SOUZA CORDEIRO). . Oficie-se ao Posto de Irajá do INSS, solicitando a entrega, na Secretaria deste juízo, da carteira profissional do réu e das guias de recolhimento de contribuições previdenciárias deste, recebidas em 04/09/1997, assinando o prazo de 15 (quinze) dias para resposta, sob pena de responsabilidade.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 99.0045761-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. O QUE FOI DESIGNADO) x UILSON BOTELHO SOARES (Adv. MARIA ELIZETE BARROSO MOURAO VASCONCELOS). . VISTA À(S) DEFESA(S) - Prazo para manifestação nos termos do art. 500 do CPPB.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.529159-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. O QUE FOI DESIGNADO) x ROBERTA DE SOUZA SILVA (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x CARLOS GONCALVES BARBOSA (Adv. JAIME ANGELO NONATO FUSCO). . VISTA À(S) DEFESA(S) - Prazo para manifestação nos termos do art. 500 do CPPB.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.490041-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARCIO PASSOS DE ALBUQUERQUE (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS, SERGIO PEDRO DA SILVA, CLAUDIO HENRIQUES, LUIZ ANTONIO SALGUEIRO). . VISTA À(S) DEFESA(S) - Prazo para manifestação nos termos do art. 500 do CPPB.\r\n\r\n74003 - JUIZADO/INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n5 - 2003.51.01.508265-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ AFONSO MANDARO (Adv. ARTHUR LAVIGNE, FERNANDA SILVA TELLES, HELTON MARCIO PINTO, LUCIANA BOLTEAUX F. RODRIGUES, ANDRE PERECMANIS). . DESPACHO EXARADO ÀS FLS. 601:\r\n\r\n“Intime-se Ângela de Azevedo Gomes para, em 5 (cinco) dias, querendo, identificar os computadores seus apreendidos na secretaria deste juízo, sob pena de observar-se a regra contida no art. 123 do CPPB.”\r\n\r\n(Dr. Lafredo Lisbôa Vieira Lopes - 08/05/06)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 16410."
                ],
                "16331": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "4ª VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO CARLOS S. DE BRITO-11\r\n\r\nCARLOS ADALMYR CONDEIXA DA COSTA-6\r\n\r\nCAROLINE SAHIONE-8\r\n\r\nCLOVIS SAHIONE ARAUJO-8\r\n\r\nDANILO SAHIONE-8\r\n\r\nJORGE DA ROCHA PEREIRA-9\r\n\r\nJOSÉ CARLOS RIBEIRO-7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10, 7\r\n\r\nROBERTA TRAJANO F PEIXOTO-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 11, 2, 3, 4, 5, 6, 9\r\n\r\nSERGIO GERALDO MOREIRA RODRIGUES-10\r\n\r\nSUELI PILHER MUSUMECI-8\r\n\r\nTAIARA CARGNIN DOS SANTOS-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMANOEL DA SILVA MARINS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000051\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n1 - 2000.51.01.520189-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESP/ EM CRIME DE FALSIFICACAO DE DOCUMENTO PUBLICO/ FALSIDADE IDEOLOGICA E ESTELIONATO (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fl.s. 164/168 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.539407-6 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 304 C/C 297 DO CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fl. 173 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.502401-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fl.s. 103/105 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.523911-4 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fl.s. 89/93 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.503147-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 289, PARAG/ 1, CPB. . Acolho o parecer ministerial de fl.s. 17/18 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.517154-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x JULIO CESAR MELO DE FARIA JUNIOR (Adv. CARLOS ADALMYR CONDEIXA DA COSTA). . Tendo em vista o informado no ofício de fls. 94, considerar-se-á o mês de julho de 2006 como termo inicial do cumprimento da condição da transação determinada na Assentada de fls. 70/71. Assim sendo, a doação mensal de cesta básica no valor de meio salário-mínimo deve acontecer até junho de 2007, totalizando 01 (um) ano de doações mensais.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o compromissado deste despacho e, ainda, para que apresente, mensalmente, os comprovantes de doação das cestas básicas.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n7 - 2000.51.01.501051-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x NEUZA MARIA DUTRA SOUSA (Adv. JOSÉ CARLOS RIBEIRO). . PRAZO DA DEFESA EM ALEGAÇÕES FINAIS\r\n\r\nAbra-se vista às partes em Alegações Finais.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.501669-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ROBERTA TRAJANO F PEIXOTO) x GERALDO MOREIRA SANTANA (Adv. CAROLINE SAHIONE) x MARCOS ALBUQUERQUE SANTANA (Adv. DANILO SAHIONE, CLOVIS SAHIONE ARAUJO, SUELI PILHER MUSUMECI, CAROLINE SAHIONE). . Prazo da Defesa para se manifestar sobre o Laudo de fls. 523/529:\r\n\r\nAbra-se vista às partes sobre o Laudo, devendo o MPF, na oportunidade, manifestar-se acerca de fls. 519/520.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.508416-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCOS VINICIUS DOS SANTOS CRUZ (Adv. JORGE DA ROCHA PEREIRA) x MAURO LUIZ DOS SANTOS CRUZ (Adv. JORGE DA ROCHA PEREIRA). . Ao Ministério Público Federal em Alegações Finais.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a defesa para o mesmo fim.\r\n\r\n(PRAZO ABERTO PARA A DEFESA PARA FINS DO ARTIGO 500 DO CPP A PARTIR DA PUBLICAÇÃO)\r\n\r\n10 - 2005.51.01.523321-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA DAS DORES GUIMARAES COSTA E OUTRO (Adv. SERGIO GERALDO MOREIRA RODRIGUES). . DESPACHO PROFERIDO EM 06/07/06\r\n\r\nOficie-se conforme requerido pelo Ministério Público Federal à fl. 1379, verso.\r\n\r\nApós, intime-se a defesa, por publicação, na fase do artigo 499 do CPP.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.503741-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JANETH DE ARAUJO COSTA (Adv. ANTONIO CARLOS S. DE BRITO) x MARIA IRACI DA SILVA (Adv. TAIARA CARGNIN DOS SANTOS). . Intimem-se as compromissadas MARIA IRACI DA SILVA e JANETH DE ARAÚJO COSTA de que o período de prova será prorrogado em 01 (um) mês, conforme a cota do Ministério Público Federal de fls. 392,verso, bem como de que a acusada MARIA IRACI DA SILVA prestará serviço no Instituto Municipal de Assistência à Saúde Juliano Moreira enquanto a compromissada JANETH ARAÚJO COSTA no Lar de Júlia.\r\n\r\nOficie-se às Instituições comunicando.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntime-se o defensor nomeado, Dr. Antônio Carlos Santana de Brito, OAB/RJ 77.022.\r\n\r\n.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 16331."
                ],
                "16173": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "6ª VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nLUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO-1\r\n\r\nMARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE-1, 2\r\n\r\nNELSON JOSE BELTRAMELLO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000102\r\n\r\nExpediente do dia 21/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.503996-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x MARILUCE JESUS DE ALMEIDA (Adv. LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO). . Homologo a desistência requerida pelo MPF à fl. 81-verso.\r\n\r\nDesigno o dia 09/10//2006, às 14.00 horas, para oitiva da testemunha de acusação restante.\r\n\r\nIntimem-se a ré e a testemunha.\r\n\r\nCiência ao Parquet.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.502444-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x JOSE DE SOUZA (Adv. NELSON JOSE BELTRAMELLO). . FOI DETERMINADO POR ESTE JUÍZO, A INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA FINS DO ART. 499 DO CPP.\r\n\r\nO PRAZO PARA DEFESA COMEÇARÁ A CONTAR A PARTIR DA PRESENTE PUBLICAÇÃO.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 16173."
                ],
                "16237": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "8ª VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA MATTA-2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CAMARA-1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE A. GUIMARAES-2\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DA SILVA-4\r\n\r\nFERNANDA LARA TÓRTIMA-1\r\n\r\nFERNANDO THOMPSON BANDEIRA-3\r\n\r\nFLAVIO AUGUSTO MARTINS-4\r\n\r\nFLAVIO JORGE MARTINS-4\r\n\r\nGEISA CARVALHO DE CAMPOS MARTINS-4\r\n\r\nGINO AUGUSTO DE O. LICCIONE-1\r\n\r\nJOAO CARLOS CASTELLAR-1\r\n\r\nLUANA MARTINS FRANCO-4\r\n\r\nLUCIANA VALLE DE VASCONCELLOS-1\r\n\r\nMARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES-3\r\n\r\nMARCO AURELIO JUSTINO DE SOUZA-1\r\n\r\nMARCOS THOMPSON BANDEIRA-3\r\n\r\nMARIA IRENE UCHOA RADSACK-4\r\n\r\nMARTA BARBOSA LEAO-1\r\n\r\nNEWTON LOBO DE CARVALHO-4\r\n\r\nPAULO FERNANDO CORREA-4\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO DE QUEIROZ-4\r\n\r\nRALPH HAGE NICOLAU RITTER VIANNA-1\r\n\r\nSAUL BAYER-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3\r\n\r\nSHIRLEI DE ATHAYDE TAVARES-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCLARISSA SILVA CARNEIRO FEITOSA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000063\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.522274-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x FABIO MAROT KAIR (Adv. RALPH HAGE NICOLAU RITTER VIANNA) x MARCOS PAULO DA SILVA ROCHA (Adv. JOAO CARLOS CASTELLAR, MARTA BARBOSA LEAO) x UBIRAJARA SALDANHA MAIA (Adv. CARLOS ALBERTO CAMARA, LUCIANA VALLE DE VASCONCELLOS) x IVAN RICARDO LEAL MAUES (Adv. FERNANDA LARA TÓRTIMA). . Caracterizado verdadeiro erro material na sentença de fls. 2034/2143, RETIFICO de ofício o decisum, ,com fulcro no art. 463, I do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente (art. 3º do Código de Processo Penal), para fazer constar do último parágrafo de fl. 2136,quanto à perda do cargo público, o nome de MARCOS PAULO DA SILVA ROCHA, em substituição ao nome de Fábio Marot Kair.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n24001 - RESTITUICAO DE COISA APREENDIDA\r\n\r\n2 - 2006.51.01.513405-2 RICARDO DE LUCENA FILHO (Adv. ANTONIO CARLOS DA MATTA, CARLOS EDUARDO DE A. GUIMARAES) x JUSTICA PUBLICA. . Trata-se de pedido de restituição de bens que foram apreendidos ao longo das investigações e da instrução processual, que resultaram na condenação de Ricardo de Lucena Filho pela prática dos crimes previstos nos artigos 297 e 288 do CPP.\r\n\r\nForam apreendidos documentos pessoais do requerente tais como declarações de imposto de renda, certidões de registro de imóveis e, inclusive, três passaportes pertencentes ao mesmo.\r\n\r\nEm sua manifestação de fls. 58/59, o parquet federal opina pela devolução dos bens apreendidos, excetuando-se os passaportes, que configurariam um risco de fuga para o acusado que se encontra cumprindo pena no regime semi-aberto.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nTendo em vista ter sido proferida sentença condenatória nos autos do processo nº 20045101528159-3, não mais se explica a retenção dos documentos apreendidos neste processo, justificando-se, assim, a sua restituição, eis que não foram objeto nem produto do crime e pertencem ao condenado.\r\n\r\nEntretanto, deve ser deferida, em parte, a medida, assistindo razão ao parquet federal.\r\n\r\nRecomenda-se cautela para que a lei penal e processual penal sejam respeitadas, devendo ser resguardada uma eventual fuga do condenado, sob pena de que a sanção penal, cuja finalidade, no caso em comento, é a repressão quanto ao cometimento de crimes, seja descaracterizada.\r\n\r\nDiante do exposto, defiro a restituição dos documentos elencados às fls.02/04, com exceção dos 03 (três) passaportes descritos.\r\n\r\nRessalto que após o cumprimento da pena, ou a obtenção de benefício que lhe assegure a liberdade, poderá o requerente solicitar novo passaporte.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.501878-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ARISTIDES SOUZA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x ALEX KALINSKI BAYER (Adv. MARCOS THOMPSON BANDEIRA, FERNANDO THOMPSON BANDEIRA, MARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES) x SAUL BAYER (Adv. SAUL BAYER). . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação penal oferecida em face de Aristides Souza da Silva, Alex Kaliski Bayer e Saul Bayer.\r\n\r\nHouve suspensão condicional do processo aceita pelos dois primeiros acusados, tendo sido noticiado nos autos o falecimento do último acusado, SAUL BAYER.\r\n\r\nÀs fls. 479, consta a certidão de óbito original do mesmo.\r\n\r\nDada vista ao MPF, requereu o parquet a declaração da extinção da punibilidade (fls. 484, verso).\r\n\r\nCom efeito, confirmado por documento idôneo o falecimento do acusado, impõe-se a extinção de sua punibilidade.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE SAUL BAYER, nos termos do art. 107, I do Código Penal c/c art. 62 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nQuanto aos requerimentos da defesa de ALEX BAYER (fls. 462 e 491/492), indefiro a alteração das condições estabelecidas na audiência na qual o acusado aceitou a proposta de suspensão condicional do processo, já que a decisão transitada em julgado não foi objeto de recurso. O fato de, posteriormente, terem sido estabelecidas condições diversas para outro acusado não lhe garante o direito de ver alteradas as condições que lhe foram oferecidas e com as quais concordou. Saliento, também, que em que pese na denúncia ambos os co-réus (ALEX e ARISTIDES) tenham sido citados como autores do mesmo fato em condições objetivas semelhantes, as condições subjetivas tanto referentes ao delito quanto à capacidade econômico-financeira para cumprimento das condições impostas aparentam ser distintas.\r\n\r\nOficie-se à CPMA, em aditamento à Carta de Fiscalização de fls. 422/423, comunicando o teor desta decisão, bem como o novo endereço do acusado informado à fl. 462.\r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe quanto ao acusado SAUL.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.508353-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO FERNANDO CORREA) x GILBERTO LUIZ CHAVES (Adv. MARIA IRENE UCHOA RADSACK) x HILDA DE JESUS SANCHES (Adv. SHIRLEI DE ATHAYDE TAVARES) x IZAURO DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIA MARIA DA SILVA) x SONIA LUCIO PORTILHO (Adv. FLAVIO JORGE MARTINS, FLAVIO AUGUSTO MARTINS, LUANA MARTINS FRANCO, SHIRLEI DE ATHAYDE TAVARES) x PIERINA DANDREA DA COSTA (Adv. NEWTON LOBO DE CARVALHO) x MANOEL FRANCELINO GONCALVES DA SILVA (Adv. CLAUDIA MARIA DA SILVA) x MARIA RAIMUNDA FELIX ALVES (Adv. LUANA MARTINS FRANCO) x GERCINA ASSIS DA SILVA (Adv. RAFAEL PINHEIRO DE QUEIROZ) x ALTIR DA SILVA FERNANDES (Adv. MARIA IRENE UCHOA RADSACK) x GELDAIR PEREIRA LEAL (Adv. SHIRLEI DE ATHAYDE TAVARES) x LAURI BASSO (Adv. SHIRLEI DE ATHAYDE TAVARES) x GENI BARBOSA GOMES MONTEIRO (Adv. MARIA IRENE UCHOA RADSACK) x ALI IBRAHIME ADBA (Adv. SHIRLEI DE ATHAYDE TAVARES) x MARIA MOMED SMAIL (Adv. MARIA IRENE UCHOA RADSACK) x ZILDA BATISTA DOS SANTOS (Adv. MARIA IRENE UCHOA RADSACK) x ODAIR DA SILVA DUTTON (Adv. GEISA CARVALHO DE CAMPOS MARTINS). . Vista às Defesas para os fins do art. 500 do C.P.P.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 16237."
                ],
                "16305": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "Varas Federais de Execuções Fiscais do Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACI HELI COUTINHO-19\r\n\r\nADAME TOMAZ DE OLIVEIRA-46, 8\r\n\r\nAFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ-56\r\n\r\nALCYR CABRAL SIMOES-5\r\n\r\nALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA-1\r\n\r\nALEXANDRE LOPES LACERDA-19\r\n\r\nALEXANDRE MARTINS FLEXA-26\r\n\r\nALOISIO CARLOS DA CONCEIÇÃO-1\r\n\r\nALVARO PIQUET PESSOA-24\r\n\r\nANA CRISTINA VON JESS PEREIRA-58, 59\r\n\r\nANDRE DINIZ ANGELO-47\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-21\r\n\r\nBRUNO DUTRA-40\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-33\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CORREA NUNES-57\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-20\r\n\r\nCELIO SALLES BARBIERI-25\r\n\r\nCELIO SALLES BARBIERI JUNIOR-25\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT-3, 4\r\n\r\nCYNTHIA COSTA RIBEIRO-35\r\n\r\nDALMAR DO ESPIRITO SANTO PIMENTA-19\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-32\r\n\r\nDAUTO R MOURA JUNIOR-43\r\n\r\nDOUGLAS DE FREITAS CARDOSO-34\r\n\r\nEDUARDO DE ALVARENGA TAVARES-9\r\n\r\nELCY SILVA SOARES-55\r\n\r\nEVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA-56\r\n\r\nFATIMA CRISTINA G. F. DE AZEVEDO-54\r\n\r\nFERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO-50\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-39\r\n\r\nGILBERTO NICOOL SIMOES-5\r\n\r\nGLORIA MARIA DE MELO QUEIROZ-47\r\n\r\nGUSTAVO V. M. SALVINI-40\r\n\r\nHELIO DOMINGOS FRASSO CORREA FILHO-45\r\n\r\nIARANI APIACA QUEIROZ-36\r\n\r\nISABEL DE LEMOS PEREIRA BELINHA-41\r\n\r\nISABEL MARIA FERREIRA DE SOUZA-42\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-7\r\n\r\nJANAINA SANTOS GONCALVES-19\r\n\r\nJOAO DONATO D'ANGELO-58, 59\r\n\r\nJOEL FLINTZ COELHO-21\r\n\r\nJORGE LUIZ DE PAIVA M. CARVALHO-54\r\n\r\nJOSE CARLOS GOMES PINTO-22\r\n\r\nJOSE FLAVIO B. G. FILHO-3\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-10, 49, 55\r\n\r\nJOSE PAULO DOS SANTOS-15\r\n\r\nJOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO-52\r\n\r\nJULIO LOPA SELLES DA SILVA-10, 38, 48, 49, 5, 51, 53, 54, 58, 6\r\n\r\nLEONARDO MAGALHAES-11\r\n\r\nLIDIA MARIA SCHIMMELS-38, 50\r\n\r\nLISETTE BIANCHI-12\r\n\r\nLUCIA ROMAR BARBEIRA-2, 41\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-35\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-56\r\n\r\nLUIZ CARLOS ROCHA-44\r\n\r\nLUIZ EDUARDO FIDALGO-4\r\n\r\nLUIZ FELIPE PINHEIRO GHIGGINO-17\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PINTO PALHARES-31\r\n\r\nMARCELO CHALHOUB BARBIERI-25\r\n\r\nMARCELO PEPPE DINIZ-18\r\n\r\nMÁRCIA ALVES COSTA-9\r\n\r\nMARCUS VINICIUS S. FLINTZ-21\r\n\r\nMARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS-2\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-43\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-37\r\n\r\nMAURO ALVES DE OLIVEIRA-37\r\n\r\nMONICA SZERMAN-27\r\n\r\nNELSON DA ROCHA-32\r\n\r\nNERIVALDO LIRA ALVES-18\r\n\r\nNILSON G. DE QUEIROZ-23\r\n\r\nOCTAVIO CARNEIRO S CORREA-29\r\n\r\nOLGA MARIA LINHARES CASTRIOTO-6\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-16\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 34, 42\r\n\r\nPAULO JOSE BRITO MAIA-30\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO SANTOS-26\r\n\r\nPAULO SCHIAVO-52\r\n\r\nPRISCILLA PAOLIELLO DE SARTI-33\r\n\r\nRACHEL DE MELO LIMA-35\r\n\r\nRACKEL LISE S. DE CARVALHO-51\r\n\r\nREGINA CLÁUDIA SCARAMELLO HADLICH-14\r\n\r\nROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS-28\r\n\r\nROBERVAL BORGES FILHO-11\r\n\r\nRODRIGO BOTTREL PEREIRA TOSTES-7\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-17, 18, 19, 20, 21\r\n\r\nROGERIO JESUS DE SOUZA-42\r\n\r\nRONNY MIRANDA DE OLIVEIRA Y ALONSO-16\r\n\r\nRUI FERREIRA PAIVA JUNIOR-46, 8\r\n\r\nRUY FERREIRA PAIVA JUNIOR-22, 24\r\n\r\nSANDRA SILVA BRANDÃO-39\r\n\r\nSELEO ANDRADE BARBOSA PAIVA-30\r\n\r\nSEM ADVOGADO-57\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-53\r\n\r\nSERGIO RODRIGO CAMPOS MONTEIRO-13\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-12, 13, 14, 15, 9\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-45\r\n\r\nSIMONE DASILVA P.OSTROWSKI-59\r\n\r\nVALDIR DA CUNHA SANTOS-44\r\n\r\nVICTOR SEBASTIAO MANSUR-48\r\n\r\nVINICIUS IDESES-28\r\n\r\nVLADIMIR MUCURY CARDOSO-29\r\n\r\nWALTER LUIZ DUARTE-57\r\n\r\nWANIA MARIA T.RODRIGUES-23, 36\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000040\r\n\r\nExpediente do dia 28/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0028091-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA) x CONDOMINIO DO EDIFICIO MADUREIRA SHOPPING DAYS E OUTRO (Adv. ALOISIO CARLOS DA CONCEIÇÃO). . Manifeste-se o executado acerca da informação prestada pelo exeqüente de que a parcela nº31 não foi apropriada pelo sistema, restando um débito remanescente.\r\n\r\n2 - 97.0069457-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x ELISABETE PEREIRA ARCANJO (Adv. MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS). . Indefiro o requerimento de fls. 65/68, uma vez que só a quitação do valor integral acarretará a liberação de constrição incidente sobre o veículo. \r\n\r\nTendo em vista a informação retro, suspendo o feito com base no artigo 792 do Código de Processo Civil, até ulterior manifestação do interessado acerca da quitação do débito.\r\n\r\n3 - 98.0038928-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x CURSO PINHEIRO GUIMARAES LTDA (Adv. JOSE FLAVIO B. G. FILHO). . Diante do saldo remanescente apresentado pelo(a) Exeqüente, intime-se o executado para efetuar o recolhimento, ficando ciente de que o pagamento integral do valor atualizado acarretará a extinção do presente feito.\r\n\r\n4 - 99.0036682-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv. LUIZ EDUARDO FIDALGO). . Ante o documento retro, determino a SUSPENSÃO da exigibilidade da presente execução fiscal, com base na Lei 10.684/2003.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.534480-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x CEBRARIO MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA (Adv. ALCYR CABRAL SIMOES, GILBERTO NICOOL SIMOES). . Indefiro o pedido de suspensão por prazo determinado feito pela exeqüente, tendo em vista a concessão de parcelamento ordinário.\r\n\r\nDetermino, assim, a suspensão do feito, com base no artigo 792 do Código de Processo Civil, até ulterior manifestação do interessado acerca da quitação do débito.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.509794-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x J R LEITE ASSESSORAMENTOS TECNICOS LTDA (Adv. OLGA MARIA LINHARES CASTRIOTO). . Ante os termos do artigo 20 da Lei no. 10.522/2002, alterado pelo artigo 21 da Lei nº 11.033/2004, arquivo os presentes autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.519942-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x CASA PAIVA LOUCAS E FERRAGENS LTDA (Adv. RODRIGO BOTTREL PEREIRA TOSTES). . Ante os termos do artigo 20 da Lei no. 10.522/2002, alterado pelo artigo 21 da Lei nº 11.033/2004, arquivo os presentes autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.539271-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x OPTISOL IND/ OTICA LTDA (Adv. ADAME TOMAZ DE OLIVEIRA). . Defiro a vista requerida pelo executado.\r\n\r\nApós, à Exeqüente para ciência da decisão de fl. 280.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.508179-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x POSTO DE LUBRIFICACAO BOTAFOGO LTDA (Adv. MÁRCIA ALVES COSTA, EDUARDO DE ALVARENGA TAVARES). . Suspendo a presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.519974-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x A SALLES E CIA/ LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Nada a deferir quanto ao pedido formulado pelo executado, uma vez que não há qualquer constrição incidindo sobre os mencionados veículos nestes autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.506966-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO) x ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A (Adv. LEONARDO MAGALHAES). . Determino a SUSPENSÃO da exigibilidade da presente execução fiscal, com base na Lei 10.684/2003.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.536338-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x LISETTE MARIA FARINA BIANCHI (Adv. LISETTE BIANCHI). . Mantenho a decisão retro, suspendendo o feito com base no artigo 792 do Código de Processo Civil, até ulterior manifestação do interessado acerca da quitação do débito.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.538287-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x LEONE GALERIA DE ARTE LTDA (Adv. SERGIO RODRIGO CAMPOS MONTEIRO). . Ante os termos do artigo 20 da Lei no. 10.522/2002, alterado pelo artigo 21 da Lei nº 11.033/2004, arquivo os presentes autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.541644-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x LAB IPAZ LABORAT DE ANAT PATOLOGIA E CITOPATOLOGIA LTDA (Adv. REGINA CLÁUDIA SCARAMELLO HADLICH). . Indefiro o pedido de suspensão por prazo determinado feito pela exeqüente, tendo em vista a concessão de parcelamento ordinário.\r\n\r\nDetermino, assim, a suspensão do feito, com base no artigo 792 do Código de Processo Civil, até ulterior manifestação do interessado acerca da quitação do débito.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.545015-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x DROGARIA DA PRACA LTDA (Adv. JOSE PAULO DOS SANTOS). . Ante os termos do artigo 20 da Lei no. 10.522/2002, alterado pelo artigo 21 da Lei nº 11.033/2004, arquivo os presentes autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.547402-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x FUNDACAO OSORIO (Adv. RONNY MIRANDA DE OLIVEIRA Y ALONSO). . Suspendo a presente execução pelo prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, dê-se nova vista à (ao) Exeqüente.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.502708-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x MUITO BARULHO POR NADA PRODUCOES LTDA (Adv. LUIZ FELIPE PINHEIRO GHIGGINO). . Suspendo a presente execução pelo prazo de 120 dias. Decorrido o prazo, dê-se nova vista à (ao) Exeqüente.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.503379-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x GNAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. MARCELO PEPPE DINIZ, NERIVALDO LIRA ALVES). . Suspendo a presente execução pelo prazo de 120 dias. Decorrido o prazo, dê-se nova vista à (ao) Exeqüente.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.503795-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x VENDA VELHA COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. ACI HELI COUTINHO, JANAINA SANTOS GONCALVES, ALEXANDRE LOPES LACERDA, DALMAR DO ESPIRITO SANTO PIMENTA). . Tendo em vista que para a expedição de precatório ou RPV é imprescindível o trânsito em julgado da sentença, indefiro o requerimento de fls.38/39.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência da sentença de fl.31.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.511538-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x IMVEMA COM/ IND/ LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA). . Suspendo a presente execução pelo prazo de 120 dias. Decorrido o prazo, dê-se nova vista à (ao) Exeqüente.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.512446-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x EMILIO ANTONIO SOUZA AGUIAR NINA RIBEIRO (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF, JOEL FLINTZ COELHO, MARCUS VINICIUS S. FLINTZ). . Indefiro o pedido de expedição de ofício à CEF, tendo em vista que o imóvel em referência não é objeto de penhora nos presentes autos.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.513786-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x IPA COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. JOSE CARLOS GOMES PINTO). . Suspendo a presente execução pelo prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, dê-se nova vista à (ao) Exeqüente.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.517750-9 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x APTEL REPRESENTACOES E TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. NILSON G. DE QUEIROZ). . Mantenho a decisão retro, suspendendo a presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.518112-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x GREENLEAF PROJETOS E SERVICOS LTDA (Adv. ALVARO PIQUET PESSOA). . Suspendo a presente execução pelo prazo de 120 dias. Decorrido o prazo, dê-se nova vista à (ao) Exeqüente.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.521552-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x TARGA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. CELIO SALLES BARBIERI, CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR, MARCELO CHALHOUB BARBIERI). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.529206-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x TOP CONTROL LTDA (Adv. ALEXANDRE MARTINS FLEXA, PAULO ROBERTO DE AZEVEDO SANTOS). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.531407-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CERAS JOHNSON LTDA (Adv. MONICA SZERMAN). . Suspendo a presente execução pelo prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, dê-se nova vista à (ao) Exeqüente.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.531508-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CITY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. VINICIUS IDESES, ROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS). . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nProssiga-se com a execução, expedindo-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da Execução, devendo o expediente ser instruído com cópia de fl. 80.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.531605-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x COLACE ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA (Adv. OCTAVIO CARNEIRO S CORREA, VLADIMIR MUCURY CARDOSO). . Suspendo a presente execução pelo prazo de 120 dias. Decorrido o prazo, dê-se nova vista à (ao) Exeqüente.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.535508-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CHASE FLEMING PROJETOS E CONSULTORIA LTDA (Adv. SELEO ANDRADE BARBOSA PAIVA, PAULO JOSE BRITO MAIA). . Suspendo a presente execução pelo prazo de 120 dias. Decorrido o prazo, dê-se nova vista à (ao) Exeqüente.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.537695-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SITA DO BRASIL SOC INTERN TELECOMUNIC AERONAUTICAS LTDA (Adv. LUIZ FERNANDO PINTO PALHARES). . Suspendo a presente execução pelo prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, dê-se nova vista à (ao) Exeqüente.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.538608-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x WAGNER ARANTES DA ROCHA (Adv. NELSON DA ROCHA). . Suspendo o feito com base no artigo 792 do Código de Processo Civil, até ulterior manifestação do interessado acerca da quitação do débito.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.539823-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x GERALDO DOS SANTOS SARTI (Adv. PRISCILLA PAOLIELLO DE SARTI). . Suspendo o feito com base no artigo 792 do Código de Processo Civil, até ulterior manifestação do interessado acerca da quitação do débito.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.541496-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x KANITZ 1900 COSMETICOS LTDA (Adv. DOUGLAS DE FREITAS CARDOSO). . Suspendo a presente execução pelo prazo de 120 dias. Decorrido o prazo, dê-se nova vista à (ao) Exeqüente.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.502261-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOSE OTAVIO LIMA (Adv. RACHEL DE MELO LIMA, CYNTHIA COSTA RIBEIRO). . INDEFIRO o pedido do(a) executado(a), uma vez que tal pleito deverá ser formulado na esfera administrativa.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.508046-4 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x MAP REPRESENTACOES LTDA (Adv. IARANI APIACA QUEIROZ). . Suspendo o feito com base no artigo 792 do Código de Processo Civil, até ulterior manifestação do interessado acerca da quitação do débito.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.513047-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ISABEL CRISTINA CORREA THEOTONIO (Adv. MAURO ALVES DE OLIVEIRA). . Defiro a vista requerida pela executada, devendo a mesma ser cientificada do teor da sentença proferida às fls 13.\r\n\r\nInformação da Secretaria quanto à sentença proferida em 31.05.2006, com o seguinte teor:\r\n\r\n“Vistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 12, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n38 - 97.0112946-6 SANOLE COM/ DE ROUPAS LTDA/ (Adv. LIDIA MARIA SCHIMMELS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA). . Ante a oposição dos Embargos protocolizados em 05/09/2005, dou por citada a União na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nSuspendo o presente feito até o julgamento dos Embargos opostos.\r\n\r\n39 - 2002.51.01.503620-6 PLUSFACTOR COM E ASSES LTDA (Adv. SANDRA SILVA BRANDÃO) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.505104-6 CAMPING CLUBE DO BRASIL (Adv. GUSTAVO V. M. SALVINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO DUTRA). . Defiro a prova pericial requerida, nomeando Perito do Juízo a Dra.CRISTINE FERNANDES DE MEDEIROS, Contadora, com endereço conhecido da Secretaria, que deverá ser intimada para estimar seus honorários.\r\n\r\nFaculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de Assistentes Técnicos no prazo legal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a “expert” para dar início aos trabalhos em 30 (trinta) dias, com a entrega do laudo nos 30(trinta) dias subseqüentes.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.506586-4 PONT CARD COM/ IND/ E REPRESENTACOES LTDA x JOSE AUGUSTO VIANA x JOSE ANTONIO VIANA (Adv. ISABEL DE LEMOS PEREIRA BELINHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . Intimem-se os embargantes para, no prazo de 10 dias, emendar a inicial de forma que passe a constar os nomes de todos os integrantes do pólo ativo, bem como para que cumpram o disposto no art. 283 do CPC, a fim de regularizar a representação processual do Sr. JOSÉ ANTONIO VIANA e da empresa embargante.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.501038-7 SAMOC S/A SOC/ ASSISTENCIAL MEDICA E ODONTO-CIRURGICA (Adv. ROGERIO JESUS DE SOUZA, ISABEL MARIA FERREIRA DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Intime-se a(o) Embargante para adequar o valor da causa na forma do art. 282, V c/c art. 259, ambos do CPC.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.501040-5 JORGE C DO AMARAL MEIAS LTDA (Adv. DAUTO R MOURA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Intime-se o embargante para regularizar, no prazo de 10 dias, a inicial, visto que ausente a assinatura do patrono, devendo, ainda, em igual prazo, emendá-la e instruí-la na forma do artigo 282, V, c/c com 259, e 283, todos do CPC.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.501044-2 JEQUIA IATE CLUBE (Adv. VALDIR DA CUNHA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA). . Intime-se a(o) Embargante para adequar o valor da causa na forma do art. 282, V c/c art. 259, ambos do CPC.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.501045-4 COLEGIO DE APLICACAO LUSO CARIOCA LTDA (Adv. HELIO DOMINGOS FRASSO CORREA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Intime-se a(o) Embargante para emendar a inicial na forma do art. 282, inciso V, bem como instruí-la na forma do art. 283 do CPC.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.501054-5 OPTISOL IND/ OTICA LTDA (Adv. ADAME TOMAZ DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Dê-se vista à parte embargante, tendo em vista o requerimento de fl. 282 da Execução Fiscal.\r\n\r\nApós, à Embargada para, querendo, impugnar.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.501055-7 HIGROTEC IND/ E COM/ S/A (Adv. ANDRE DINIZ ANGELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GLORIA MARIA DE MELO QUEIROZ). . Intime-se a(o) Embargante para adequar o valor da causa na forma do art. 282, V c/c art. 259, ambos do CPC.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.501062-4 CIA/ CINEMATOGRAFICA FRANCO BRASILEIRA (Adv. VICTOR SEBASTIAO MANSUR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA). . Intime-se a(o) Embargante para adequar o valor da causa, bem como instruir a inicial na forma dos art. 282, V c/c art. 259 e 283, ambos do CPC.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.501066-1 A. SALLES E CIA/ LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA). . Intime-se a(o) Embargante para adequar o valor da causa na forma do art. 282, V c/c art. 259, ambos do CPC.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.501086-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x SANOLE COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. LIDIA MARIA SCHIMMELS). . À parte embargada para, querendo, impugnar.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.501087-9 CONFEITARIA SEREIA LTDA (Adv. RACKEL LISE S. DE CARVALHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA). . Intime-se a(o) Embargante para instruir a inicial na forma do art. 283 c/c art. 37 do CPC.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.501088-0 MANOEL DE JESUS ANDRADE (Adv. PAULO SCHIAVO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO). . Intime-se a(o) Embargante para adequar o valor da causa na forma do art. 282, V c/c art. 259, ambos do CPC.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.501089-2 LABS CARDIOLAB EXAMES COMPLEMENTARES LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA). . Intime-se a(o) Embargante para instruir a inicial na forma do art. 283 c/c art. 37 do CPC.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.501090-9 POSTO DE GASOLINA MAXIMO DA ILHA LTDA (Adv. FATIMA CRISTINA G. F. DE AZEVEDO, JORGE LUIZ DE PAIVA M. CARVALHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA). . Intime-se a(o) Embargante para instruir a inicial na forma do art. 283 c/c art. 37 do CPC.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.501095-8 PAES MENDONCA S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . Intime-se a(o) Embargante para adequar o valor da causa na forma do art. 282, V c/c art. 259, ambos do CPC.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.508352-4 EDIOURO PUBLICACOES S/A (Adv. EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Intime-se a(o) Embargante para instruir a inicial na forma do art. 283 c/c art. 37 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n57 - 99.0075725-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES) x HOTEIS AMBASSADOR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIO FERREIRA DE CASTRO CHAVES (Adv. SEM ADVOGADO) x JULIETA FEITAL ALVES (Adv. WALTER LUIZ DUARTE). . PUBLICAÇÃO DO MM. JUIZ, DR. EDWARD CARLYLE SILVA, EM 19/08/2005:\r\n\r\nTendo em vista informação do 2º Ofício do Registro de Imóveis de que se encontra prénotada, desde 13.10.03, Carta de Arrematação do imóvel expedida em favor de CARLOS ACIOLI RODOLFO e que, a decisão deste Juízo deu-se em final de outubro do mesmo ano, defiro o pedido constante de fl. 125 para determinar o levantamento do gravame incidente sobre o imóvel de Rua Professor Manoel Ferreira, 115 - apto. 1102.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nApós, oficie-se ao 2o Ofício do Registro de Imóveis para que proceda ao levantamento da prenotação nº 353.075, encaminhando-se cópia de fl. 108.\r\n\r\n58 - 99.0081045-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x MALHARIA UNIDADE LTDA (Adv. JOAO DONATO D'ANGELO, ANA CRISTINA VON JESS PEREIRA). . PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DO MM. JUIZ, DR. EDWARD CARLYLE SILVA, PROFERIDA EM 26/10/2005:\r\n\r\nOficie-se ao Juízo da Vara Única de Magé solicitando a devolução da Carta Precatória, uma vez que o executado não prestou as informações necessárias para o seu prosseguimento.\r\n\r\nApós, cumpra-se o determinado à fl.100, suspendendo a presente execução nos termos do art.739, parágrafo 1º do CPC, até o julgamento definitivo dos embargos ajuizados.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n59 - 2006.51.01.508364-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DASILVA P.OSTROWSKI) x MALHARIA UNIDADE LTDA (Adv. JOAO DONATO D'ANGELO, ANA CRISTINA VON JESS PEREIRA). . DECISÃO DO MM. JUIZ FEDERAL DR. EDWARD CARLYLE SILVA EM 11/11/2005:\r\n\r\nAo Impugnado.\r\n\r\nTotal Decisão : 39\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 16305."
                ],
                "16279": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "4ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nESTER KLAJMAN GOLDBERG-1, 2\r\n\r\nJOSE ROBERTO W.ABRUNHOSA-1, 2\r\n\r\nMARIA AZEVEDO SALGADO-1\r\n\r\nSOLON MICHALSKY-1, 2\r\n\r\nVALERIA MARIA C. GUIMARAES-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000051\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0044181-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKY) x SOC/ BRASILEIRA DE INSTRUCAO (Adv. JOSE ROBERTO W.ABRUNHOSA, ESTER KLAJMAN GOLDBERG) x ANTONIO LUIZ DE MELLO VIEIRA MENDES DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO W.ABRUNHOSA, ESTER KLAJMAN GOLDBERG) x CANDIDO ANTONIO JOSE FRANCISCO MENDES DE ALMEIDA (Adv. MARIA AZEVEDO SALGADO). . Fls. 651/678: Mantenho a decisão de fls. 340, pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nFls. 685/689, 690/696, 697/701, 703/707, 708/712, 713/717, 718/722, 723/727, 728/732, 733/737 e 738/743: Aguarde-se o cumprimento da parte final do despacho de fls. 649.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação dos requerimentos formulados.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n2 - 2004.51.01.505224-5 SOC/ BRASILEIRA DE INSTRUCAO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO W.ABRUNHOSA, ESTER KLAJMAN GOLDBERG, VALERIA MARIA C. GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKY). . Recebo os Embargos, suspendendo a execução fiscal em apenso.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista ao Embargado para impugnação.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 16279."
                ],
                "15690": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "6ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON SILVA PEREIRA-120\r\n\r\nAFONSO HENRIQUE CORDEIRO-45\r\n\r\nALAMIR ROBERTO SALOMAO ALVES-25\r\n\r\nALESSANDER BARRETO MESTRINER-127\r\n\r\nALESSANDRA DA ROCHA OLIVEIRA-39\r\n\r\nALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA-20\r\n\r\nANA MARIA F. NEGREIRO-45\r\n\r\nANANGELICA ARAUJO LLOYD-37\r\n\r\nANTONIO GUEDES-107\r\n\r\nAQUILA STEPHAN GOMES-6\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR-40\r\n\r\nAYLTON LUIZ REINERT-10\r\n\r\nBRUNO DUTRA-70\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CORREA NUNES-1\r\n\r\nCARLOS LARANJA-16\r\n\r\nCELIO SALLES BARBIERI JUNIOR-127\r\n\r\nCELY GUEDES DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nCHRISTINA DO AMARAL BARRETO-36, 42, 48\r\n\r\nCLODES MEDEIROS COUTINHO-27, 7\r\n\r\nCONSUELO RODRIGUES GOMES ALVES-48\r\n\r\nCRISTIANA REINERT-35, 61, 62, 64, 66, 78, 86, 91, 92, 93, 94, 97\r\n\r\nEDUARDO JAYME ESPOSEL-59\r\n\r\nELIZABETH DE MELLO GARCEZ-44\r\n\r\nFABIANO CARNEVALI-123\r\n\r\nFELICIO EDUARDO TAVEIRA DE PAULO-67\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-129, 46\r\n\r\nFRANCISCO RENAULT DE CASTRO-55\r\n\r\nHAIDEMIA LUCIA DO AMARAL CHERMONT-45\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-17, 18, 34, 37\r\n\r\nHELIO BORGES MONTEIRO NETO-22\r\n\r\nHENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR-87\r\n\r\nHENRIQUE SOUZA GOUVEIA-69\r\n\r\nHERCULES SIQUEIRA DE OLIVEIRA-128\r\n\r\nIEDA GONCALVES DE MELLO-12\r\n\r\nIRACEMA VIEIRA RAMIRES-2\r\n\r\nISABEL MARIA FERREIRA DE SOUZA-121\r\n\r\nJANINE LEYRAUD PIRES-22\r\n\r\nJEZER MENEZES DOS SANTOS-77\r\n\r\nJOAIR P. DE OLIVEIRA-126\r\n\r\nJOSE C. DOS SANTOS J. DE ANDRADE-26\r\n\r\nJOSE CARLOS LARANJA-14, 9\r\n\r\nJOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE-71\r\n\r\nJOSE MARCOS GOMES-27\r\n\r\nJOSE MARIA BREYER JUNIOR-21\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-10\r\n\r\nJOSE PAULO MEIRA FILHO-26\r\n\r\nKATIA KLESCOSKI SZNAIDER-45\r\n\r\nLIZ FERREIRA CARDOSO-14\r\n\r\nLUCIA ROMAR BARBEIRA-126\r\n\r\nLUCIANA LOUREIRO TERRINHA-129\r\n\r\nLUCIANA ROZO BAHIA-123\r\n\r\nLUIS A. GAMA-39\r\n\r\nLUIZ CARLOS ROCHA-55\r\n\r\nLUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA-32\r\n\r\nMANOEL ERALDO DOS SANTOS-46\r\n\r\nMANOEL JACINTO CAMARA-27\r\n\r\nMARCELINO GOMES DE CARVALHO-118, 119\r\n\r\nMARCIA VALERIA PEREIRA DE MELO-27\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-128\r\n\r\nMARCONDE ALENCAR DE LIMA-74\r\n\r\nMARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT-122\r\n\r\nMARIA CECILIA DO REGO MACEDO-42\r\n\r\nMARIA DA GRACA DO P. CORLETTE-38\r\n\r\nMARIA DE FATIMA B.DUARTE-15\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA-103, 124, 125, 127, 24, 25, 33, 45, 47, 49, 52, 53, 54, 57, 58, 60, 63, 65, 67, 68, 72, 73, 75, 76, 81, 85, 89, 90, 95, 98\r\n\r\nMARIA EUDA DE ALBUQUERQUE COSTA-3\r\n\r\nMARIA JOSE SCHMALL WOLF-4\r\n\r\nMARILEA S. MENDONCA-6\r\n\r\nMARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA-29\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-31, 51\r\n\r\nMAURICIO PALMEIRA FILHO-122\r\n\r\nneiva samara dias dos santos-108\r\n\r\nNELCY MAGIOLI-2\r\n\r\nNELSON EDSON LAVRA MOCO-24\r\n\r\nNERYNA DE ALENCAR LEAO-112\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-106\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-114, 115, 116, 117, 120, 121\r\n\r\nPAULO ROBERTO ZOROASTRO DE SOUZA-43\r\n\r\nRAPHAEL COHEN-8\r\n\r\nROBERT ALDA-45\r\n\r\nRODERICO JORGE XAVIER FREITAS-1\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-107, 108, 109, 110, 111\r\n\r\nROGERIO GUASTINI D. GRILO-113\r\n\r\nROGERIO JESUS DE SOUZA-121\r\n\r\nRONALD DE OLIVEIRA LEITE-13\r\n\r\nRosana Diniz de Sousa Foz-61\r\n\r\nRUI FERREIRA PAIVA JUNIOR-69\r\n\r\nRUY FERREIRA PAIVA JUNIOR-113\r\n\r\nSEM ADVOGADO-100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 109, 11, 110, 111, 112, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 12, 123, 124, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 28, 29, 3, 30, 31, 33, 34, 35, 36, 38, 39, 4, 40, 41, 43, 44, 46, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 62, 63, 64, 65, 66, 68, 7, 70, 72, 73, 74, 75, 76, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 9, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORREA-43\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-71\r\n\r\nSERGIO SAHIONE FADEL-8\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-100, 101, 102, 104, 105, 77, 79, 80, 82, 83, 84, 96, 99\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-88\r\n\r\nSIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI-19\r\n\r\nSOLANGER CAVALCANTE-125\r\n\r\nTATIANA MESTRINER COSTA-127\r\n\r\nVALTER B. VALADAO-123\r\n\r\nVERA LUCIA HANG COUTINHO-78\r\n\r\nWALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES-11\r\n\r\nWALDYR PEREIRA CAMANGO-47\r\n\r\nYAMBA SOUZA LANNA-36\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-32, 41, 43, 50, 54, 56\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA LUCIA HONORIO DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000038\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0121064-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES) x EXPRESSO REAL S/A (Adv. RODERICO JORGE XAVIER FREITAS). . Ao SEDRJ para alterar o pólo passivo da executada para VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n2 - 00.0205342-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES) x ALMIRO V LOPES (Adv. NELCY MAGIOLI). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exeqüente.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n3 - 00.0416912-3 FAZENDA NACIONAL/FGTS (Adv. MARIA EUDA DE ALBUQUERQUE COSTA) x MARIO DE LUCENA MONTENEGRO (SUC) GALERIA TODAMUSICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIO DE LUCENA MONTENEGRO. . Em face da manifestação de fls. 245/246, desentranhe-se a carta precatória (fls. 223/236), a fim de que o oficial de justiça proceda a descrição dos bens que guarnecem a residência do co-responsável Mario Lucena de Montenegro nos termos do art. 659, parágrafo 3º do CPC, instruindo-a com cópia de fls. 245 e deste despacho.\r\n\r\n4 - 00.0479695-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF) x CPM ENGENHARIA IND/ COM/ DE TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Citem-se a executada e seus co-responsáveis por edital, com um prazo de trinta dias. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União para atuar na qualidade de curador à lide.\r\n\r\n5 - 00.0594702-2 FAZENDA NACIONAL x IMPORTADORA LUNEY DE TECIDOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro, por ora, a citação editalícia requerida.\r\n\r\nApós, promova-se a tentativa de citação por oficial de justiça no endereço constante na CDA.\r\n\r\n6 - 00.0713818-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILEA S. MENDONCA) x PAULA DECORACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x PAULO ROBERTO MADUREIRA GONCALVES (Adv. AQUILA STEPHAN GOMES). . Defiro ao executado o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento do despacho de fls. 63.\r\n\r\n7 - 90.0030027-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x ADMANOBRA HIDRAULICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x LEA LOPRETE VIEIRA RIBEIRO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça a exeqüente o pedido, tendo em vista que os co-responsáveis já foram citados (fls. 32 e 56v).\r\n\r\n8 - 90.0030323-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RAPHAEL COHEN) x HERGA INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA (Adv. SERGIO SAHIONE FADEL). . \r\n\r\nExpeça-se com urgência mandado de constatação e reavaliação.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho retro.\r\n\r\n9 - 91.0035455-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS LARANJA) x CONFEDERAL S/A COM/ IND/ (Adv. SEM ADVOGADO) x MANUEL SCHUELER DE CARVALHO E OUTROS. . 1). Cite-se, por precatória, VICENTE DE PAULO BAPTISTA DE OLIVEIRA.\r\n\r\n2). Em seguida, citem-se os co-responsáveis MANOEL SCHUELER DE CARVALHO e WALTER SCHUELER DE CARVALHO por edital, com um prazo de trinta dias. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União para atuar na qualidade de curador à lide.\r\n\r\n10 - 91.0036936-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON LUIZ REINERT) x MERCEARIAS NACIONAIS S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Intime-se o depositário, conforme requerido às fls. 61v.\r\n\r\n11 - 91.0122083-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. WALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES) x IMECA METALURGIA E MECANICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x FRANCISCO RICARDO LAMEGO TORRES (Adv. SEM ADVOGADO) x NAIR CARDOSO DE AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. ÀSEDRJ para retificar o nome do 2º executado para FRANCISCO RICARDO LAMEGO TORRES - ESPÓLIO.\r\n\r\n2. Fls.74 - Cite-se o Espólio, na pessoa da Inventariante, no endereço indicado.\r\n\r\n3. Após, proceda-se à penhora no rosto dos autos do processo nº 90.001.060168-0 em tramitação no MM. Juízo da 11ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital-RJ. \r\n\r\n4. Após, intime-se o exeqüente para diligenciar junto ao Juízo Orfanológico a satisfação do crédito exeqüendo.\r\n\r\nQuebra 12 - 94.0018185-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IEDA GONCALVES DE MELLO ) x SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO-SUNAB (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a AGU para que se manifeste, no prazo de cinco dias, em face das petições de fls. 25 e 30.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para deliberação.\r\n\r\n13 - 94.0018806-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELY GUEDES DE OLIVEIRA) x BRASFOTO COM/ IND/ LTDA (Adv. RONALD DE OLIVEIRA LEITE) x DARIO DE SOUZA GOES (Adv. SEM ADVOGADO) x MILZER CAMARA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se ao arresto do bem indicado.\r\n\r\n14 - 95.0069775-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS LARANJA) x O NOSSO BAZAR LTDA (Adv. LIZ FERREIRA CARDOSO). . Ao SEDRJ para incluir no pólo passivo da demanda os nomes de AGOSTINHO PEIXOTO DE ALMEIDA CARDOS, CPF nº 005.531.237-34 e CARLOS EDUARDO MORAES CARDOSO, CPF nº 629.000487-53.\r\n\r\nApós, citem-se.\r\n\r\n15 - 96.0042471-3 CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x DROGARIA DO POVO DE REALENGO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ CARLOS DE ALMEIDA FIALHO E OUTRO. . Oficie-se à Receita Federal para que informe o endereço de Ronaldo Chaves de Almeida, CPF 909.116.797-15.\r\n\r\n16 - 96.0042695-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS LARANJA) x BERENHAUSER S/A ENGENHARIA CONSULTORIA E PROJETOS (Adv. SEM ADVOGADO) x JOAO RICARDO PAES BARRETO E OUTRO. . Cite-se por edital JOÃO RICARDO PAES BARRETO, por um prazo de trinta dias. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União, para atuar na qualidade de curador à lide.\r\n\r\n17 - 96.0043533-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x FABRICA DE PARAFUSOS AGUIA S/A - MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x SERGIO NICOLAU SCHAPKE E OUTROS. . Fls. 213 e 216 - Atenda-se.\r\n\r\nApós, aguarde-se a devolução da carta precatória em questão.\r\n\r\n18 - 96.0045267-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x PC PRODUTOS PARA COMBUSTAO IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x AMAURY CARLOS SAMPAIO ROCHA E OUTRO. . Cite-se, conforme requerido às fls. 35.\r\n\r\nDesde já,autorizo o Oficial de Justiça a realizar a diligência, nos termos doa artigo 172 § 2º do CPC, ante o teor da certidão de fls. 25.\r\n\r\n19 - 96.0046242-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x MODDATA S/A SERVICOS TECNICOS (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de ANTONIO ERNESTO CAMARGO WANDERLEY (CPF 028.328.367-04), FERNANDO OTAVIO JARDIM (CPF 059.454.538-49), CARLOS MANOEL SIMÕES (CPF 388.283.597-49), OCTAVIO DE VICOSO JARDIM - ESPÓLIO (CPF 019.741.067-72), CLAUDIO SALOMÃO (CPF 003.241.018-21) e GUILHERME DE FREITAS MARINHO (CPF 414.337.777-20), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se, bem como proceda-se à penhora dos bens indicados às fls. 97/98.\r\n\r\nApós, oficie-se ao DETRAN para que não efetue a transferência dos veículos indicados na petição retro, sem autorização prévia deste Juízo.\r\n\r\n20 - 96.0049322-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA) x PREDIAL MEIER LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Forneça a parte exeqüente o valor atualizado do débito exeqüendo.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se com urgência mandado de constatação e reavaliação.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho retro.\r\n\r\n21 - 97.0025432-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE MARIA BREYER JUNIOR) x DART SERVICOS S/A E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro (fls.310).\r\n\r\n22 - 97.0027965-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. JANINE LEYRAUD PIRES, HELIO BORGES MONTEIRO NETO) x CIA/ DE INVESTIMENTOS ARABE E BRASILEIRO - ABICO (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça o exeqüente o pedido, tendo em vista certidão de fls. 84.\r\n\r\n23 - 97.0028575-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EXPORTADORA IMP/ COM/ E REPRESENTACOES DAZE RIO LTDA(MASSA FALIDA) E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se o segundo executado por edital, com um prazo de trinta dias. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União para atuar na qualidade de curador à lide.\r\n\r\n24 - 97.0065387-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x PRODUTOS FARMACEUTICOS MILLET ROUX LTDA (Adv. NELSON EDSON LAVRA MOCO). . Esclareça a exeqüente o pedido, tendo em vista já constar dos autos bens penhorados, suficientes para a garantia do débito (fls. 46).\r\n\r\n25 - 97.0065685-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x GARANTIA COM/ DE AUTOMOVEIS LTDA (Adv. ALAMIR ROBERTO SALOMAO ALVES). . Ao SEDRJ para incluir no pólo passivo da demanda os nomes de DOMINGOS RODRIGUES COELHO, CPF nº 256.646.977-68 e PAULO SÉRGIO DA SILVA, CPF nº 149.598.287-49.\r\n\r\nApós, citem-se.\r\n\r\n26 - 97.0065883-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO) x VEJA VEICULOS JACAREPAGUA LTDA (Adv. JOSE C. DOS SANTOS J. DE ANDRADE). . Em face da manifestação de fls. 52/59, proceda-se à penhora em tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\n27 - 97.0069597-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x O MARAJA DAS TINTAS LTDA (Adv. MANOEL JACINTO CAMARA, MARCIA VALERIA PEREIRA DE MELO, JOSE MARCOS GOMES). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem indicado às fls. 84, a ser diligenciado no endereço de fls. 83.\r\n\r\n28 - 97.0069992-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x NOVA LUX ELETRICIDADE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de LUCIANO FERNANDES DE MENEZES (CPF 403.415.507-87) e RITA DE CÁSSIA BALTHAZAR DE MENEZES (CPF 409.211.077-49), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n29 - 97.0089523-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA) x TOURING CLUB DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . Forneça a parte exeqüente o valor atualizado do débito exeqüendo.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se com urgência mandado de constatação e reavaliação.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho retro.\r\n\r\n30 - 97.0113865-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MODDATA S/A TELEINFORMATICA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o despacho de fls. 26.\r\n\r\n31 - 98.0066603-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AVIARIO FLOR DO WALQUEIRE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ETELVINO DA COSTA LAMONICA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nOficie-se à Delegacia da Receita Federal para que forneça a última declaração de rendimentos da parte executada e dos seus co-responsáveis.\r\n\r\n32 - 98.0071548-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x GEOTECNICA S/A (Adv. LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA). . \r\n\r\nExpeça-se com urgência mandado de constatação e reavaliação.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho retro.\r\n\r\n33 - 99.0026705-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x INIEMAR DE ALMEIDA SANT ANNA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro a citação por edital.\r\n\r\nPromova a exeqüente a citação da executada na pessoa de seu representante legal.\r\n\r\n34 - 99.0029892-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x SABOR SAUDE PRODUTOS NATURAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n35 - 99.0035874-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x IND/ MECANICA MAPRE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro a intimação requerida.\r\n\r\nInforme a exeqüente a localização dos bens da executada.\r\n\r\n36 - 99.0037183-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO) x INSTITUTO SANTA CATARINA HEMODERIVADOS E REAGENTES LTDA (Adv. YAMBA SOUZA LANNA) x CASA DO HEMOFILICO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x SOCIEDADE LUIZ FERNANDO BARE. . Em face da manifestação de fls. 61/63, intime-se conforme requerido e desentranhe-se o mandado nº 5331, a fim de que se proceda à avaliação do imóvel situado na Rua Pardal Malet nº 26 - Tijuca, bem como o respectivo registro no RGI competente, devendo o patrono de fls. 25, viabilizar a entrada do oficial de justiça no aludido imóvel para cumprimento da diligência supra.\r\n\r\n37 - 99.0038932-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x DEL CASTILHO SO PROMOCOES MOVEIS (Adv. ANANGELICA ARAUJO LLOYD). . \r\n\r\nExpeça-se mandado de constatação e reavaliação no endereço indicado às fls. 63.\r\n\r\n38 - 99.0039093-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x GILMAR DA SILVA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se Gilmar da Silva Santos, por mandado, para que se manifeste sobre o pedido de decretação de fraude à execução formulado pelo exeqüente, em dez dias.\r\n\r\n39 - 99.0039935-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS A. GAMA) x A RURAL E COLONIZACAO S/A (Adv. ALESSANDRA DA ROCHA OLIVEIRA) x ODAIR DE ANDRADE PINTO BERNARDES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Por ora, manifeste-se o exeqüente sobre a petição e documentos de fls. 67/78.\r\n\r\n40 - 99.0065035-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR) x ON ORGANIZACAO NOBEL DE SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x NOBEL BRASIL FARIA (Adv. SEM ADVOGADO) x VANIA LUCIA ARAUJO FARIA (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando os documentos de fls.52/61, em nome do direito à intimidade, DETERMINO que este processo se desenvolva em SEGREDO DE JUSTIÇA.\r\n\r\nDê-se vista à parte exeqüente sobre o ofício retro.\r\n\r\n41 - 99.0066118-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x CARTOART CARTONAGEM E ARTEFATOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nExpeça-se com urgência mandado de constatação e reavaliação.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho retro.\r\n\r\n42 - 99.0067025-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO) x TACHO DE COBRE COM/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS (Adv. MARIA CECILIA DO REGO MACEDO). . Informe o exeqüente o número da conta-corrente, a agência bancária e o código identificador da receita. Só então o pleito poderá ser apreciado.\r\n\r\n43 - 99.0070972-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x MESBLA VEICULOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x APA VEICULOS ADMINSTRACAO E PARTICIPACAO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x ANIBAL FARIA AFONSO (Adv. PAULO ROBERTO ZOROASTRO DE SOUZA) x SERGIO SAVELLI DE MENEZES (Adv. SERGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORREA) x JOSE DOMINGOS DEL CIELLO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpram os executados Sergio Savelli de Menezes e Aníbal Faria Afonso a parte final da decisão de fls. 107, em dez dias.\r\n\r\n44 - 99.0072445-3 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. ELIZABETH DE MELLO GARCEZ, ELIZABETH DE MELLO GARCEZ) x SISAL HOTEIS E TURISMO S/A (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . Por ora, cite-se no endereço indicado.\r\n\r\n45 - 99.0073023-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x CONFECCOES SOL E MAR LTDA (Adv. ROBERT ALDA, ANA MARIA F. NEGREIRO, AFONSO HENRIQUE CORDEIRO, HAIDEMIA LUCIA DO AMARAL CHERMONT, KATIA KLESCOSKI SZNAIDER). . Julgo deserto o recurso de apelação de fls. 85/94, em razão da certidão retro.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 83.\r\n\r\n46 - 99.0074592-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MANOEL ERALDO DOS SANTOS) x AM ASSES DE EXP/ IMP/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Forneça a parte exeqüente o valor atualizado do débito exeqüendo.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se com urgência mandado de constatação e reavaliação.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho retro.\r\n\r\n47 - 99.0075577-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x ERE EQUIPAMENTOS P/ VEICULOS AUTOMOTORES LTDA (Adv. WALDYR PEREIRA CAMANGO). . Regularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos, bem como o original do instrumento de mandato.\r\n\r\nApós, manifeste-se a exeqüente sobre a petição de fls. 66/68.\r\n\r\n48 - 99.0075733-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO) x MAGAZINE LUZES LTDA (Adv. CONSUELO RODRIGUES GOMES ALVES) x AMANDIO PEREIRA GOMES EUFRAZIO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a manifestação do exeqüente, proceda-se à penhora em tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\n49 - 99.0077147-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x GAMBOA COM/ EXP/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\n50 - 99.0079598-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x PERACIO EXPORTADORA DE CAFE S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se ao RGI competente, a fim de que seja dado cumprimento integral à determinação judicial consubstanciada no mandado nº 1197 de 11/04/2000 deste Juízo, com o respectivo registro da penhora dos imóveis em questão, independentemente do pagamento de emolumentos, eis que a exeqüente é isenta deste pagamento, nos termos do art. 39 da Lei 6830/80, instruindo-se a diligência com cópias de fls. 28/31.\r\n\r\n51 - 99.0080923-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x GRAGINA PIO DE ABREU MENNA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nOficie-se à Delegacia da Receita Federal para que forneça a última declaração de rendimentos da parte executada.\r\n\r\n52 - 99.0084837-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x TODIMA IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x VITOR PAULO RAMOS PEREIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se apenas o terceiro executado.\r\n\r\nQuanto ao segundo executado, esclareça a exeqüente o pedido, tendo em vista certidão de fls. 49.\r\n\r\n53 - 99.0085617-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x ALJAN COM/ E REPR DE TELEFONIA CELULAR E ART IMP LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao SEDRJ para incluir no pólo passivo da demanda os nomes de WALDEMIR CONCEIÇÃO COSTA, CPF nº 708.329.607.30 e JOAQUIM SEVERINO DE PAIVA, CPF nº 011.984.737-03.\r\n\r\nApós, citem-se.\r\n\r\n54 - 99.0094194-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO, MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA, SEM ADVOGADO) x FEVER VIDEO LOCADORA DE FILMES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro a citação por edital.\r\n\r\nPromova a exeqüente a citação da executada na pessoa de seu representante legal, indicando, para tanto, o nome e o endereço deste.\r\n\r\n55 - 2000.51.01.518484-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x CERTA ASSESSORIA CONTABIL E TRIBUTARIA LTDA (Adv. FRANCISCO RENAULT DE CASTRO) x FRANCISCO RENAULT DE CASTRO E OUTRO. . Expeça-se mandado de constatação e reavaliação.\r\n\r\n56 - 2000.51.01.521206-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x CLIMAUTO ASSOC EM REFRIGERACAO DE AUTO VEICULOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao SEDRJ para incluir no pólo passivo da demanda o nome de SERGUEI SERGEEVICH TARAZENKO.\r\n\r\nApós, cite-se o espólio na pessoa do inventariante, indicado às fls. 51.\r\n\r\n57 - 2000.51.01.522633-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x JOMAPA COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO CEZAR DO VALLE DIAS. . Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n58 - 2000.51.01.527713-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro, por ora, a citação editalícia requerida.\r\n\r\nApós, renove-se a diligência de fls. 82, observando-se o endereço de fls. 86.\r\n\r\n59 - 2000.51.01.532426-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL) x BAR E MERCEARIA SAO JOAO DA ILHA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x SIGUIMAR BERNARDINO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x VILCEMAR BERNARDINO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao SEDRJ para incluir no pólo passivo da demanda o nome de PENSÃO E BAR ILZA L SILVA LTDA., CNPJ nº 05.088.474/0001-50.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n60 - 2001.51.01.502785-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x PEIXOTO DE GUADALUPE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face do teor do art. 20 da Lei nº 10.522 de 19.07.2002, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033 de 21.12.2004, manifeste-se a exeqüente sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n61 - 2001.51.01.507052-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x ELEVADORES SERVAS DO BRASIL LTDA (Adv. Rosana Diniz de Sousa Foz). . \r\n\r\nProvidencie a parte executada cópia autenticada de seus atos cons-\r\n\r\ntitutivos.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à exeqüente, conforme requerido, devendo a mesma fornecer o valor atualizado do débito exeqüendo.\r\n\r\nExpeça-se com urgência mandado de constatação e reavaliação.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho retro.\r\n\r\n62 - 2001.51.01.509082-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x HILO TAVARES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTIDO DA FRENTE LIBERAL - PFL. . \r\n\r\nExpeça-se com urgência mandado de constatação e reavaliação.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho retro.\r\n\r\n63 - 2001.51.01.509925-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x MOCIDADE RIO ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Apensem-se os autos de nº 2002.51.01.528915-7 aos do presente processo.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem indicado pela exeqüente.\r\n\r\n64 - 2001.51.01.515562-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x MS DISTRIBUIDORA DE DESCARTAVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x VERA LUCIO DIONISIO E OUTRO. . Indefiro, por ora, a citação editalícia requerida. \r\n\r\nDesentranhe-se o mandado de citação, penhora e avaliação nº 00.51.000126-0/2005 para se proceder ao seu integral cumprimento. Caso o executado esteja se ocultando, autorizo o oficial de justiça a realizar a diligência, se necessário, na forma do § 2º do artigo 172 do CPC, ou seja, em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário comum, observado o disposto no art. 5º, XI da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nAutorizo, ainda, o Oficial de Justiça utilizar-se do auxílio de força policial, se necessário o for, para o regular cumprimento de seu mister, aditando-se o mandado supra naquilo que couber.\r\n\r\nApós, oficie-se ao DETRAN para que não efetue a transferência dos veículos indicados às fls. 60 e 62, sem autorização prévia deste Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n65 - 2001.51.01.515783-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x AGROFOTO AEROFOTOGAMETRIA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nExpeça-se com urgência mandado de constatação e reavaliação.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho retro.\r\n\r\n66 - 2001.51.01.516948-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x VIEW I ENGENHARIA E AUTOMACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nExpeça-se com urgência mandado de constatação e reavaliação.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho retro.\r\n\r\n67 - 2001.51.01.523775-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x FELICIO EDUARDO TAVEIRA DE PAULO (Adv. FELICIO EDUARDO TAVEIRA DE PAULO). . Intime-se o executado para que atenda o requerido pela FN às fls. 58v.\r\n\r\n68 - 2001.51.01.530733-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x ESCOLA TECNICA FONSECA SOARES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nExpeça-se com urgência mandado de constatação e reavaliação.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho retro.\r\n\r\n69 - 2001.51.01.533305-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x INTERSUD COML/ EXPORTADORA LTDA (Adv. HENRIQUE SOUZA GOUVEIA). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos, aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte interessada na execução do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n70 - 2001.51.01.537915-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO DUTRA) x RDM QUIMICA E FARMACEUTICA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos.\r\n\r\nRejeito a alegação de nulidade da citação editalícia feita pela DPU. Ao contrário do alegado, esta foi absolutamente necessária ante a não localização da executada em seu endereço. Além disso, o edital de citação mostra-se em perfeita consonância com os requisitos legais, tendo atingido seu fim.\r\n\r\nOficie-se à Receita Federal para que informe a este Juízo o endereço da executada que consta em seus arquivos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n71 - 2001.51.01.538866-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE) x SCHOTT VITROFARMA LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO). . Intime-se a parte interessada do desarquivamento dos autos. Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n72 - 2002.51.01.508135-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x STINCO SOC/ TECNO INDL/ DE CONSERVACAO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Citem-se os co-responsáveis por edital, com um prazo de trinta dias. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União para atuar na qualidade de curador à lide.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se ao DETRAN para que não efetue a transferência dos veículos indicados sem a autorização prévia deste Juízo.\r\n\r\n73 - 2002.51.01.508907-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x CENTRO MEDICO DA ZONA OESTE LTDA CEMZO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Citem-se por edital, com um prazo de trinta dias. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União, para atuar na qualidade de curador à lide.\r\n\r\n74 - 2002.51.01.513215-3 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCONDE ALENCAR DE LIMA) x ANA PAULA MENDES TELLES MAFFRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, conforme requerido.\r\n\r\n75 - 2002.51.01.513693-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x SIMBIOSE CONFECCAO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO) x LUZINETE SILVA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se no endereço indicado (fls.35).\r\n\r\n76 - 2002.51.01.517827-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x COBARA CONSORCIO GUANABARA DE ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ITIEL BRONSTEIN. . Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\n77 - 2002.51.01.518322-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MARCO CERUTI (Adv. JEZER MENEZES DOS SANTOS). . Em face da manifestação de fls.39, proceda-se à penhora em tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\n78 - 2002.51.01.519024-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x CREAZIONE IND/ DE MOVEIS E DECORACOES LTDA E OUTROS (Adv. VERA LUCIA HANG COUTINHO). . Oficie-se à CEF para que converta em renda do exeqüente o depósito de fls. 29, nos termos em que requerido às fls. 35.\r\n\r\n79 - 2002.51.01.525508-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x J D GONCALVES DECORACOES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de JOSE DOMINGOS GONÇALVES (CPF 813.558.077-00) e ADEMIR RODRIGUES GONÇALVES (CPF 709.725.247-20), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n80 - 2002.51.01.528915-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MOCIDADE RIO ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JANETE TORTELOTE CORTES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o despacho hoje proferido nos autos do processo nº 2001.51.01.509925-0.\r\n\r\n81 - 2002.51.01.529995-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x ACOUGUE FLOR DO ACARI LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se mandado de reforço de penhora.\r\n\r\n82 - 2002.51.01.532234-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x FRANBER SERRALHERIA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro a citação por edital.\r\n\r\nPromova a exeqüente a citação da executada na pessoa de seu representante legal, indicando, para tanto, o nome e o endereço deste.\r\n\r\n83 - 2002.51.01.537122-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x NEXGEN SOLUCOES P/ INTERNET LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se ao DETRAN para que não efetue a transferência do(s) veículo(s) indicado(s) à(s) fl(s) 17, sem autorização prévia deste Juízo.\r\n\r\n84 - 2002.51.01.537625-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MATEL RIO ELETRICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Por cautela e com intuito de evitar eventual lesão indevida a direitos de terceiros, decline a exeqüente, expressamente, em sua petição o nome e o CPF do co-responsável que deseja ver incluído no pólo passivo da execução.\r\n\r\n85 - 2002.51.01.538625-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x PASTELARIA GRUPO WONG LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se mandado de constatação e reavaliação.\r\n\r\n86 - 2002.51.01.540768-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x DRUM EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nExpeça-se com urgência mandado de constatação e reavaliação.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho retro.\r\n\r\n87 - 2003.51.01.502342-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x METALURGICA BELCHIOR - PECAS P/ LANCHAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm face da rescisão do parcelamento concedido, expeça-se mandado de penhora em tantos bens quantos bastem para garantia da execução.\r\n\r\n88 - 2003.51.01.506655-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x AUTO ESCOLA COMODORO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Promova a exeqüente a citação da executada na pessoa de seu representante legal.\r\n\r\n89 - 2003.51.01.509375-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x J M P COM/ E REPRES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Promova a exeqüente a citação da executada na pessoa de seu representante legal.\r\n\r\n90 - 2003.51.01.510945-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x GRUPO EDITORIAL DE INFORMACAO NACIONAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1). Ao SEDRJ para retificar o pólo passivo da de demanda para GRUPO EDITORIAL DE INFORMAÇÃO LTDA. - MASSA FALIDA.\r\n\r\n2). Oficie-se ao Juízo da 2ª Vara Empresarial para que proceda à reserva de crédito em favor da exeqüente.\r\n\r\n3). Em seguida, cite-se o síndico da massa falida.\r\n\r\n91 - 2003.51.01.514046-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x DTP SISTEMAS AVANCADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Por cautela e com intuito de evitar eventual lesão indevida a direitos de terceiros, decline a exeqüente, expressamente, em sua petição o nome e o CPF do co-responsável que deseja ver incluído no pólo passivo da execução.\r\n\r\n92 - 2003.51.01.520352-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x A J 8 COMUNICACAO E EDITORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro, por ora, a citação editalícia requerida.\r\n\r\nÀ SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de NIZE MARGARIDA DA SILVA (CPF 085.131.128-34), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n93 - 2003.51.01.521454-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x MARCELO DE CASTRO COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Renove-se a diligência de penhora. Desde já, autorizo o Oficial de Justiça a realizá-la nos termos do artigo 172, §2º do CPC.\r\n\r\n94 - 2003.51.01.521912-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x SHOW LETRAS COMUNICACAO VISUAL LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de CARLOS ALBERTO ALENCAR (CPF 921.955.477-15), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\nApós, oficie-se ao DETRAN para que não efetue a transferência dos veículos indicados às fls. 25/26, sem autorização prévia deste Juízo.\r\n\r\n95 - 2003.51.01.522557-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x EMASEG EMPRESA DE MANUTENCAO E SERVICOS GERAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro a citação por edital.\r\n\r\nPromova a exeqüente a citação da executada na pessoa de seu representante legal, indicando, para tanto, o nome e o endereço deste.\r\n\r\n96 - 2003.51.01.523823-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x COM/ E REPRESENTACOES CARABRAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face da manifestação de fls. 52, proceda-se à penhora em tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\n97 - 2003.51.01.525082-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x PONTO DE VISTA OTICA DO PRECO UNICO LTDA - MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. À SEDRJ para retificar o pólo passivo da demanda, passando a constar PONTO DE VISTA ÓTICA DO PREÇO ÚNICO - MASSA FALIDA.\r\n\r\n2. Fls.09 - Cite-se a Massa Falida, na pessoa do Síndico, no endereço indicado.\r\n\r\n3. Oficie-se ao Juízo da 6a. Vara Empresarial da Comarca da Capital-RJ para proceder à reserva do crédito exeqüendo no processo N.99.001.089112-3. \r\n\r\n4. Após, intime-se o exeqüente para diligenciar junto ao Juízo Falimentar a satisfação do crédito exeqüendo.\r\n\r\n98 - 2003.51.01.529467-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x EXIMPRE IND/ E ARTES GRAFICAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro a citação por edital.\r\n\r\nPromova a exeqüente a citação da executada na pessoa de seu representante legal, indicando, para tanto, o nome e o endereço deste.\r\n\r\n99 - 2003.51.01.531996-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ESTACAO LARGO DO MACHADO DOCES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro a citação por edital.\r\n\r\nPromova a exeqüente a citação da executada na pessoa de seu representante legal, indicando, para tanto, o nome e o endereço deste.\r\n\r\n100 - 2003.51.01.533064-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x FLUTUANTES LENTES OPTICAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro a citação por edital.\r\n\r\nPromova a exeqüente a citação da executada na pessoa de seu representante legal, indicando, para tanto, o nome e o endereço deste.\r\n\r\n101 - 2003.51.01.533604-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x FERGRAFICA IMPRESSOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro a citação por edital.\r\n\r\nPromova a exeqüente a citação da executada na pessoa de seu representante legal, indicando, para tanto, o nome e o endereço deste.\r\n\r\n102 - 2003.51.01.538243-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CASA DE FRUTAS REI DAS MELANCIAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à citação da executada, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido às fls. 17.\r\n\r\n103 - 2003.51.01.539355-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x LIFE ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Por cautela e com intuito de evitar eventual lesão indevida a direitos de terceiros, decline a exeqüente, expressamente, em sua petição o nome e o CPF do co-responsável que deseja ver incluído no pólo passivo da execução.\r\n\r\n104 - 2003.51.01.542754-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x WSS AUDITORIA, CONTABILIDADE E CONSULTORIA S/C LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\n105 - 2003.51.01.544167-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CONSTRUTORA NITZARRON LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao SEDRJ para incluir os nomes de PAULO ROBERTO BARBOSA DA SILVA, CPF nº 581.032.017-15 e PAULO BARBOSA DA SILVA, CPF nº 099.274.177-72, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, citem-se.\r\n\r\n106 - 2003.51.01.544973-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x ZANI FUNDICAO ARTISTICA E METALURGICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se (fls. 30).\r\n\r\n107 - 2004.51.01.503965-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x SO OLEO LTDA (Adv. ANTONIO GUEDES). . \r\n\r\nDefiro a substituição da Certidão da Dívida Ativa, na forma do art. 2, parágrafo 8, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCite-se a executada, instruindo a diligência com as cópias necessárias.\r\n\r\n108 - 2004.51.01.507646-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x PRINT TECHNOLOGY SERVICOS LTDA (Adv. neiva samara dias dos santos). . Regularize a executada sua representação processual, juntando aos autos cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nApós, manifeste-se a exeqüente sobre a petição de fls. 16.\r\n\r\n109 - 2004.51.01.510397-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x ELITE DE BONSUCESSO CALCADOS E BOLSAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo indicado às fls. 34.\r\n\r\n110 - 2004.51.01.510968-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x RICALUCY PRODUTOS CONGELADOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de JOSE PEDRO REZENDE GONALVES DA MOTTA (CPF 301.654.907-72), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n111 - 2004.51.01.511733-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x RIO KT RODAS E ACESSORIOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de PAULO CESAR HILÁRIO (CPF 021.537.457-64) e JOSE ANTONIO GERALDO VENANCIO (CPF 461.640.067-91), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n112 - 2004.51.01.515105-3 ADVANCED - ADMINISTRACAO HOS PITALAR E SERVICOS MEDICOS S/ (Adv. SEM ADVOGADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NERYNA DE ALENCAR LEAO). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem indicado à fl. 16.\r\n\r\n113 - 2004.51.01.516325-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x PIZZARIA PRESTIGIE LTDA ME (Adv. ROGERIO GUASTINI D. GRILO). . Traga aos autos a exeqüente o cálculo do débito atualizado.\r\n\r\nApós, cumpra-se a segunda parte do despacho retro (cite-se).\r\n\r\n114 - 2004.51.01.521138-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x JUNDO COM/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de ROBERTO LONGONI (CPF 053.346.177-44), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n115 - 2004.51.01.521205-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CONSERVADORA HIGILIFE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro a citação por edital.\r\n\r\nPromova a exeqüente a citação da executada na pessoa de seu representante legal.\r\n\r\n116 - 2004.51.01.523465-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x DYNASTIA COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro a citação por edital requerida.\r\n\r\nPromova a exeqüente a citação da executada na pessoa de seu representante legal.\r\n\r\n117 - 2004.51.01.524082-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x WILLIAN VARGAS DE BRAGA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n118 - 2004.51.01.524412-2 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x DELIO BARBOSA NOBREGA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se no endereço indicado, por carta precatória(fls.13).\r\n\r\n119 - 2004.51.01.524443-2 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x GEOTECNICA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se no endereço indicado (fls.15).\r\n\r\n120 - 2004.51.01.526012-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CASA HOMERO DE FERRAGENS LTDA (Adv. ADILSON SILVA PEREIRA). . Indefiro o pedido de fls. 36/37, eis que a presente execução ainda não está garantida.\r\n\r\nNão obstante, manifeste-se a parte exeqüente sobre os bens nomeados à penhora (fls. 17).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n121 - 2004.51.01.536402-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PAPA ECO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. ROGERIO JESUS DE SOUZA, ISABEL MARIA FERREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual, juntando aos autos cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nApós, defiro a vista por cinco dias á exeqüente , conforme requerido às fls. 39.\r\n\r\n122 - 2005.51.01.520338-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT) x FLUMINENSE FOOTBALL CLUBE (Adv. MAURICIO PALMEIRA FILHO). . Intime-se o executado, por mandado, para que traga aos autos, em 30 dias, certidão de ônus reais atualizada dos bens oferecidos à penhora (parágrafo único, do art. 656, do CPC), além de regularizar sua representação processual, juntando aos autos cópia autenticada de seus atos constitutivos e nova procuração,em face da revogação dos poderes outorgados aos antigos patronos. Em seguida, dê-se vista à exeqüente para que se manifeste sobre a nomeação, bem como sobre a petição de fls.31/44.\r\n\r\n123 - 2005.51.01.521753-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x CENTRO CLINICO MADUREIRA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CLAUDIO PEREIRA MEDRADO (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO CARLOS FERNANDES PEIXOTO (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCOS JOAQUIM DE SANT'ANNA (Adv. SEM ADVOGADO) x RICARDO CARLOS JOSE CARRERA BANDERA (Adv. VALTER B. VALADAO) x MARCO ANTONIO VEIGA DE ALMEIDA (Adv. FABIANO CARNEVALI) x ANNA MARIA VEIGA DE ALMEIDA (Adv. FABIANO CARNEVALI). . Indefiro, por ora, o recolhimento dos mandados, tendo em vista que os executados compunham o quadro societário da empresa à época dos fatos geradores dos tributos, ora executados.\r\n\r\nApós, manifeste-se o exeqüente conclusivamente sobre as petições e documentos de fls. 28/60 e 61/120, em cinco dias.\r\n\r\n25005 - RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n124 - 00.0595857-1 INSS/CEF (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x POSTO E GARAGEM JOMBO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, conforme requerido.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n125 - 98.0039475-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x CARLOS HENRIQUE BOTELHO (Adv. SOLANGER CAVALCANTE). . Em face da certidão retro, manifeste-se a exeqüente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\n126 - 98.0059456-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x JOAIR PAULO DE OLIVEIRA (Adv. JOAIR P. DE OLIVEIRA). . Em face da certidão retro, manifeste-se o exeqüente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\n127 - 2000.51.01.534153-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x INTERGRANIT MINERACAO LTDA (Adv. ALESSANDER BARRETO MESTRINER, TATIANA MESTRINER COSTA, CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR). . Ante a certidão retro, manifeste-se a parte exeqüente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\n128 - 2005.51.01.533713-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x DEUSIMAR CORREA (Adv. HERCULES SIQUEIRA DE OLIVEIRA). . Em face das petições e documentos de fls. 11/16 e fls. 20/21, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n129 - 2005.51.01.536215-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x DZ NEGÓCIOS COMÉRCIO E ENGENHARIA LTDA (Adv. LUCIANA LOUREIRO TERRINHA). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls.13/64, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 123\r\n\r\nId: 15690."
                ],
                "15133": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "7ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALMIR FERREIRA JUNIOR-32, 42\r\n\r\nANDRE LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA-67\r\n\r\nANDREA MONTEIRO MACHADO-19, 20\r\n\r\nANTHERO GONCALVES FILHO-68\r\n\r\nBRUNO MARIOSA IANNIBELLI-69\r\n\r\nCARLA MARIA DAMICO-9\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-56, 60\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO-11\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-70\r\n\r\nCARLOS ANTONIO REIS PENNA-56\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA-62\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MADURO VELLOSO-72\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-64\r\n\r\nCHRISTOVAO DE SA VIANA-8\r\n\r\nCLAUDIA C. DE F. MOREIRA E SOUZA-16\r\n\r\nCLODES MEDEIROS COUTINHO-3\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-2, 27, 28, 29, 31, 33, 40, 44, 69\r\n\r\nDILMA SANTOS DA SILVA-54\r\n\r\nEDSON ANDRADE BARROS FILHO-63\r\n\r\nELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS-50\r\n\r\nELZA MARIA DE SOUZA PINHO-1\r\n\r\nETELVINA ROCHA COELHO-21, 22\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-63\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-24, 30, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 41, 48, 49, 51, 52, 57\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-12, 18, 7\r\n\r\nGRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA-5, 61\r\n\r\nGUSTAVO V. M. SALVINI-61\r\n\r\nHENARD JOSE FERREIRA DE FREITAS-1\r\n\r\nJEZER MENEZES DOS SANTOS-39\r\n\r\nJOAO CARLOS ESCOSTEGUY-9\r\n\r\nJOSE CARLOS T. DE M. SARMENTO-71\r\n\r\nJOSÉ DE MELLO DA CUNHA ALVARENGA NETO-23\r\n\r\nKARINA BARCIELA SOARES DE MEIRELLES-53\r\n\r\nLEO BOSCO GRIGGI PEDROSA-68\r\n\r\nLUIS ANTONIO PEREIRA MARINHO-4\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-26, 43, 45, 46, 47, 58, 59\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-10, 11, 14, 15\r\n\r\nMARCELLO CAPARELLI M. A. DAQUER-65\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-12, 18\r\n\r\nMARCONDE ALENCAR DE LIMA-13\r\n\r\nMARIA DA GRACA DO P. CORLETTE-65, 66, 72, 8\r\n\r\nMARIA JOSE SCHMALL WOLF-9\r\n\r\nMARINO D'ICARAHY JUNIOR-6\r\n\r\nMILENA DUQUE RIBEIRO-53\r\n\r\nNAO CONSTA-30, 32, 42, 46, 47\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-67\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES FERREIRA-55\r\n\r\nRENATA LOMBARDI DORNELLES-66\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-23\r\n\r\nROLANDO MAGALHAES-62\r\n\r\nRUBEM DARIO FERMAN-70\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA-64\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 34, 35, 37, 38, 41, 43, 49, 5, 53, 55, 57, 58, 59, 6, 60, 7, 70, 71\r\n\r\nSERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO-4\r\n\r\nSEVERINO R. HENRIQUES-3\r\n\r\nVANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA-17\r\n\r\nYOLANDA COSTA LIMA-25\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA DE NAZARETH GOMES FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000027\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0696747-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELZA MARIA DE SOUZA PINHO) x PAULO ATAYDE MAQUINAS LTDA (Adv. HENARD JOSE FERREIRA DE FREITAS) x HENARD JOSE FERREIRA DE FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO) x PAULO ATAYDE RAYMUNDO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000226/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 90.0053675-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x PLANAS PLANEJADORES ASSOCIADOS S/C LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000219/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando-se a manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos dos arts. 267, VI e 598 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nAusentes as custas e os honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 97.0067903-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x CEREALISTA MARQUETE DO CEASA LTDA (Adv. SEVERINO R. HENRIQUES) x HELIENAI ELIAS FONTANA CARVALHO E OUTROS (Adv. SEVERINO R. HENRIQUES). . Defiro a vista requerida, pelo prazo de dez dias, nesta Secretaria, sendo facultada a obtenção de cópias reprográficas.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, expeça-se mandado de penhora e avaliação em relação aos co-responsáveis José Rodrigues Filho e José Luiz Moreira Dutra, observando-se os endereços constantes à fl.98.\r\n\r\n4 - 97.0068113-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x GILLETE DO BRASIL & CIA (Adv. LUIS ANTONIO PEREIRA MARINHO, SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO). . Recebo a apelação, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ executada, ora apelada para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 98.0054676-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x JUARINA BARBOSA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000204/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 98.0057806-4 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. MARINO D'ICARAHY JUNIOR) x STANISLAW FERREIRA DE AGUIAR (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000236/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 99.0036452-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x IMEX LTDA ASSES E CONSULTORIA DE COM/ EXTERIOR (Adv. SEM ADVOGADO) x PEDRO GERALDO LANDESBERG (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000223/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nO(A) exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas e os honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.518707-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x MARIO CASTRO ALVARES PEREZ (Adv. CHRISTOVAO DE SA VIANA). . Defiro ao executado a vista requerida, pelo prazo de dez dias, somente nesta secretaria, sendo-lhe facultada, no entanto, a obtenção de cópias reprográficas. Decorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 06.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.500841-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF) x PRODUTOS FARMACEUTICOS MILLET ROUX LTDA (Adv. JOAO CARLOS ESCOSTEGUY, CARLA MARIA DAMICO) x RENE EDMOND ROGER BILLA E OUTROS. . Intime-se o executado para o recolhimento junto ao 7ºRGI das custas e emolumentos relativos ao registro da constrição sobre o imóvel indicado à penhora.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.530220-0 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x HELOISA BOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000221/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando-se a manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos dos arts. 267, VI e 598 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nAusentes as custas e os honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.509766-9 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO, CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x OTELINO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000222/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando-se a manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos dos arts. 267, VI e 598 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nAusentes as custas e os honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.512993-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x NGO - CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x EDVALDO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.513311-0 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCONDE ALENCAR DE LIMA) x JANE MARINETTE STEYER BRENTANO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000220/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando-se a manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos dos arts. 267, VI e 598 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nAusentes as custas e os honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.513397-2 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x JOSE MARCOS CHAVES RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.513415-0 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x FLORIZAN LUIZ ESTEVES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000207/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.533342-0 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. CLAUDIA C. DE F. MOREIRA E SOUZA) x MARIO PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000235/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.538132-3 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ARTUR DOS SANTOS SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000205/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.510440-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x TOUCH REPRES E APOIO EMPRESARIAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ALEXANDRE NOGUEIRA PESSANHA. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.518296-3 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x JULIANA PEREIRA ABRAHAO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000211/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.524033-1 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x CARLOS ANTONIO SOTELLO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000230/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando-se a manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos dos arts. 267, VI e 598 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nAusentes as custas e os honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.534024-6 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x EMILIO CATALDO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000208/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.534044-1 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x EMILIA YASUKO YUNOKI (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000209/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.506322-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x ANGRAMAR ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE BENS LTDA (Adv. JOSÉ DE MELLO DA CUNHA ALVARENGA NETO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000225/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.516743-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x GLACY MARY DE SOUSA ERICEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000216/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.529878-7 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x JULIANE GONCALVES GRADE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000210/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.532329-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x LUIZ CARLOS RAMOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000212/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.532689-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x SONIA REGINA PACHECO SIMOES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000213/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.532964-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x VICENTE GARRIDO PELETEIRO. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.532989-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x RENATO ABREU CASTILHOS. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.533528-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x GLORIA GENI DA SILVA (Adv. NAO CONSTA). . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.538663-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JOSE MARTINEZ ROBLES. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.538888-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x MANOEL MARQUES (Adv. NAO CONSTA). . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.538923-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x HELSON LEITE DO PRADO. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.539228-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x DILCINEIA ALVES VIANNA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000231/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando-se a manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos dos arts. 267, VI e 598 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nAusentes as custas e os honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.539466-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x WAGNER NASCIMENTO PINTO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000234/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.539541-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x RITA DE CASSIA MOREIRA DA SILVA. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.539963-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARISA PEREIRA CAVALCANTE ZAU (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000227/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.539988-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ROSALIA LUIZA PONCE NOGUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000233/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.543602-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ISRAEL MENEZES DOS SANTOS SOBRINHO (Adv. JEZER MENEZES DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000232/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando-se a manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos dos arts. 267, VI e 598 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nAusentes as custas e os honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.543730-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ANTONIO MENDES SANTOS FILHO. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.543773-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x HELOISA HELENA DA SILVA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000239/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.544097-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x BRUNO SILVEIRA MARTINS (Adv. NAO CONSTA). . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.544509-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MARCIA MARIA SOARES BEZERRA DE MELLO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000215/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.544899-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JOSE BORGES PACHECO. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.502393-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ALEXANDRE DE LIMA VILLAS BOAS. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.502432-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ALBERTO JORGE TEIXEIRA JÚNIOR (Adv. NAO CONSTA). . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.502444-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x UBIRATAN DE OLIVEIRA SOARES (Adv. NAO CONSTA). . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.502980-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x GYZELHE THEREZITA MONTEIRO DE SANT ANNA. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.508156-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x FLAVIA BRET DE MENEZES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000224/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.508388-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x MONICA DOS SANTOS LIMA SANCHES. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.508749-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARCIO GUILHERME PEIXOTO DE SOUZA. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.508751-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MONICA THIMOTHEO SARAMAGO. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.524030-3 CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA 2A REGIAO - RJ/ES (Adv. KARINA BARCIELA SOARES DE MEIRELLES, MILENA DUQUE RIBEIRO) x NAIR BORGES HILARIO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000214/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.525059-0 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x WATSON SOARES BEZERRA. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.528296-6 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x BERNARDO LINO SILVA SOUSA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000228/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando-se a manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos dos arts. 267, VI e 598 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nAusentes as custas e os honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.543331-2 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x ROBERTO WARWAR LAVRADAS (Adv. CARLOS ANTONIO REIS PENNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000237/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.512640-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARITA PINTO DE ABREU (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000229/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando-se a manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos dos arts. 267, VI e 598 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nAusentes as custas e os honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.516795-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JODE EDUARDO RIBEIRO DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000217/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.520138-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ALESSANDRO DA ROSA COSTA LOURENCO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000206/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.520441-8 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x ADIPAR DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000218/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n61 - 2002.51.01.506131-6 MARTHA'S SPORT CONFECCOES LTDA ME (Adv. GUSTAVO V. M. SALVINI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). . Deixo de receber a apelação de fls. 128/133, tendo em vista sua intempestividade.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recurso e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n62 - 2002.51.01.525763-6 ANA MARIA AGUIAR CURA E OUTRO (Adv. ROLANDO MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . Nada a deferir, por ausência de previsão legal, na medida em que substabelecimento ou nova procuração devem ser outorgados pela própria parte que está sendo representada nos autos e não por terceiros (fl. 16) completamente desvinculados da lide.\r\n\r\n63 - 2003.51.01.517117-5 SOC/ EDUCACIONAL RIVER (Adv. EDSON ANDRADE BARROS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n64 - 2003.51.01.525781-1 PEDRO MANOEL BORGES (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . Recebo a apelação, no duplo efeito.\r\n\r\nAo embargante, ora apelado para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n65 - 2005.51.01.506667-4 AFONSO HENRIQUES BANDEIRA MONIZ DE ARAGAO (Adv. MARCELLO CAPARELLI M. A. DAQUER) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n66 - 2005.51.01.522913-7 LIQUID LTDA (Adv. RENATA LOMBARDI DORNELLES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.501867-2 ALLIED DOMECQ BRASIL IND/ COM/ LTDA (Adv. ANDRE LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.508345-7 EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A (Adv. LEO BOSCO GRIGGI PEDROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTHERO GONCALVES FILHO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000238/2006 . As questões suscitadas pela embargante visam, indiretamente, atacar o próprio mérito, razão pela qual REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.512155-0 WALCYR GOULLART MARIOSA (Adv. BRUNO MARIOSA IANNIBELLI) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS). . Ao(À) embargado(a) para impugnação, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n70 - 2004.51.01.504473-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA) x SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC (Adv. SEM ADVOGADO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RUBEM DARIO FERMAN). . Diante do v. acórdão (fl. 34), bem como da certidão de fl. 35, aos embargados para contestação, no aprazamento legal.\r\n\r\n71 - 2005.51.01.506170-6 UNIBANCO EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. JOSE CARLOS T. DE M. SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n72 - 2001.51.01.522024-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x THE BOSTON SCHOOL OF ENGLISH LTDA (Adv. CARLOS HENRIQUE MADURO VELLOSO). . Fls. 48/52 - Defiro a substituição da Certidão da Dívida Ativa, na forma do art. 2o, parágrafo 8o, da Lei 6830/80.\r\n\r\nIntime-se o executado da devolução do prazo de trinta dias para aditar os Embargos à Execução, se julgar necessário.\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 36\r\n\r\nId: 15133."
                ],
                "15897": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO RODRIGUES FERREIRA-12\r\n\r\nALFEU FRANCISCO MACIEL BRAGA-16\r\n\r\nALMIR FERREIRA JUNIOR-30, 34\r\n\r\nANDRE SIQUEIRA GONCALVES-38\r\n\r\nANGELA MARIA SALGADO-54\r\n\r\nANTONIO CESAR DAHIA-50\r\n\r\nANTONIO DEL CASTILO RAIOL-31\r\n\r\nANTONIO LUCIANO FERNANDES-57\r\n\r\nANTONIO PADUA PINTO NETO-69\r\n\r\nARACY BARBOSA TEIXEIRA TAVARES-27\r\n\r\nARMANDO DE OLIVEIRA FILHO-60\r\n\r\nBRUNO BERNARDO PLAZA-35, 36, 37\r\n\r\nBRUNO DUTRA-35, 36, 37\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO-73\r\n\r\nCARLA MARIA DAMICO-71\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-20, 68\r\n\r\nCARLOS ALBERTO F. DE M. PITREZ-53\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-72\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-15, 31, 41, 64\r\n\r\nCELIO MACHADO-64\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT-19, 23\r\n\r\nCLAUDIO KOHLER-54\r\n\r\nCRISTIANA LOPES PADILHA-25\r\n\r\nCRISTINA DO AMARAL BARRETO-3\r\n\r\nCRISTINA MARIA ROCHA PINTO-7\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-10, 11, 32, 59, 8\r\n\r\nDANIEL BUCAR CERVASIO-73\r\n\r\nDANIELA DA SILVA GATTI-14\r\n\r\ndanielle rodrigues de sousa-47, 71\r\n\r\nDEBORAH BARRETO MENDES-14\r\n\r\nDEIR ROSA MACHADO JR.-66, 70\r\n\r\nDINA KELLY OLIVE MARTINEZ-6\r\n\r\nEDSON ANDRADE BARROS FILHO-67\r\n\r\nEDSON VICTOR JAVOSKI-6\r\n\r\nELCY SILVA SOARES-13\r\n\r\nENIO DANTAS ROSA-5\r\n\r\nFERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO-14, 45, 67\r\n\r\nFRANCISCO ALBERTO CARNEIRO FILHO-62\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS MARTINS RIBEIRO-66, 70\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-18\r\n\r\nGERSON FERREIRA DO REGO-16\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-72\r\n\r\nHARLEY RAMOS SIQUARA-55\r\n\r\nHENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR-66\r\n\r\nIRACEMA CORDEIRO REIS-27\r\n\r\nISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA-52\r\n\r\nJOÃO ALVES DE GOES-17\r\n\r\nJOAO CARLOS ESCOSTEGUY-71\r\n\r\nJOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO-14\r\n\r\nJOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE-53\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-25, 52\r\n\r\nJOSE PAULO MEIRA FILHO-65\r\n\r\nJOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO-22\r\n\r\nJUVENAL ANTONIO TEDESQUE DA CUNHA-15\r\n\r\nLAURA PIMENTA MARROCOS E FREITAS-69\r\n\r\nLUANDA RODRIGUES REIXACH-55\r\n\r\nLUCIANA ROZO BAHIA-61\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-10, 33\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DAVID DE SANSON-65\r\n\r\nLUIZ MARCELO P. LUBANCO-54\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-46\r\n\r\nLUIZ THOMAZ SAID-63\r\n\r\nMAGDA LENA FUCHS BUENO-9\r\n\r\nMARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL-50\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-71\r\n\r\nMARCIO VALVERDE FERNANDES-57\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-62\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO-14\r\n\r\nMARCUS VINICIUS BUSCHMANN-58\r\n\r\nMARIA JOSE SCHMALL WOLF-6\r\n\r\nMARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS-21, 24, 26, 27\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-28, 38\r\n\r\nMAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA-29\r\n\r\nMICHELE CRISTINA MELO DA SILVA-50\r\n\r\nNAO CONSTA-59\r\n\r\nNELSON EDSON LAVRA MOCO-71\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-48, 55\r\n\r\nPAULA DE MARTINO TERRA-16, 57\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-56, 58, 60\r\n\r\nPAULO CEZAR PEREIRA DE SOUZA-25\r\n\r\nPAULO SERGIO MARQUES DOS REIS-35, 36, 37\r\n\r\nPEDRO MAYALL GUILAYN-6\r\n\r\nRENATA SANTOS DURAN-61\r\n\r\nRJ999999-41, 43\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-43, 49, 66\r\n\r\nS/ ADVOGADO-42\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 12, 13, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 28, 29, 3, 30, 32, 33, 34, 38, 39, 4, 40, 44, 45, 46, 47, 48, 5, 51, 52, 54, 56, 7, 8\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-40, 42, 9\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-39, 69\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-44, 50, 51, 70\r\n\r\nSONIA REGINA VELASCO GOSTON MADEIRA-6\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-17\r\n\r\nVAGNER DA SILVA DOS SANTOS-68\r\n\r\nVALERIA COSTA-61\r\n\r\nVALTER RANGEL DOS SANTOS-68\r\n\r\nVIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA-7\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-17, 4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000049\r\n\r\nExpediente do dia 11/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0211229-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x FABRICA DE MOLAS FRANKLINA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Decorrido o prazo requerido à folha 37, retornem os autos ao exeqüente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n2 - 00.0211303-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x METALURGICA ARGENTINA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCite(m)-se por edital. Decorrido o prazo legal, sem pronunciamento da parte executada, dê-se vista ao(à) exeqüente, para requerer o que entender cabível.\r\n\r\n3 - 00.0259240-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTINA DO AMARAL BARRETO) x CALCADOS E ROUPAS PORTELAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000164/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 10,64).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n4 - 00.0411115-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x SPACE GLASS ARTEFATOS DE FIBRA DE VIDRO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x PAULO PRADO SANTIAGO. . Expeça-se o mandado executório, conforme requerido pelo(a) exeqüente. Citado(a) o(a) executado(a), não comprovando o pagamento do débito no prazo legal, nem nomeando bens à penhora, desentranhe-se o mandado para a efetivação da penhora e avaliação.\r\n\r\n5 - 89.0018627-2 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. ENIO DANTAS ROSA) x WANDERLEY FERREIRA GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nJá decorrido mais de um ano da suspensão do feito, sem que tenha sido localizado o devedor ou bens a garantir a execução, arquive-se sem baixa, de acordo com os parágrafos 2o e 3º do art. 40 da LEF. Dê-se ciência ao(à) exeqüente.\r\n\r\n6 - 91.0037817-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF) x KEKOLER COM/ IND/ DE PLASTICOS S/A (Adv. SONIA REGINA VELASCO GOSTON MADEIRA) x LESLIE LEO KIKOLER (Adv. EDSON VICTOR JAVOSKI, PEDRO MAYALL GUILAYN, DINA KELLY OLIVE MARTINEZ) x ARNO KIKOLER. . Oficie-se à Receita Federal, conforme requerido pelo exeqüente à fl. 52.\r\n\r\n7 - 93.0049500-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA) x TRANSPORTADORA SERGIPANA LTDA (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO) x WILSON ALMEIDA SANTANA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nExpeça-se Carta Precatória para que seja efetuado o procedimento executório, considerando-se o domicílio da parte executada e do co-responsável, indicados à fl. 24.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8 - 93.0050382-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x MARCO ANTONIO MANHAES VIANNA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se o mandado executório, conforme requerido pelo(a) exeqüente. Citado(a) o(a) executado(a), não comprovando o pagamento do débito no prazo legal, nem nomeando bens à penhora, desentranhe-se o mandado para a efetivação da penhora e avaliação.\r\n\r\n9 - 93.0051741-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x PC-PRODUTOS PARA COMBUSTAO IND/ COM/ LTDA (Adv. MAGDA LENA FUCHS BUENO). . \r\n\r\nTendo em vista a manifestação da exeqüente, ante o teor do art. 20 da Lei 10.522/2002, com a redação dada pelo art. 21 da Lei 11.033, de 21/12/2004, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, até provocação da parte interessada.\r\n\r\n10 - 94.0016363-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS, LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MARIO A DE FREITAS BAPTISTA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nExpeça-se Carta Precatória para que seja efetuado o procedimento executório, considerando-se o domicílio da parte executada. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n11 - 94.0016364-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x WILSON ROBERTO DE C PASSOS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nExpeça-se Carta Precatória para que seja efetuado o procedimento executório, considerando-se o domicílio da parte executada. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12 - 94.0016992-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO RODRIGUES FERREIRA) x IND/ DE CONCRETO COACCI LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ALDO COACCI. . \r\n\r\nJá decorrido mais de um ano da suspensão do feito, sem que tenha sido localizado o devedor ou bens a garantir a execução, arquive-se sem baixa, de acordo com os parágrafos 2o e 3º do art. 40 da LEF. Dê-se ciência ao(à) exeqüente.\r\n\r\n13 - 95.0048524-9 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x IND/ E COM/ DE PANIFICACAO PAOZAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se à JUCERJA, conforme requerido pelo exeqüente à fl. 32.\r\n\r\n14 - 96.0042969-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x ANGEL SAMPAYO ALVAREZ (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO, DEBORAH BARRETO MENDES, MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO, DANIELA DA SILVA GATTI). . 1-Considerando o tempo decorrido da Procuração de fl.09, bem como a certidão negativa de fl.65, intime-se, por mandado, o patrono da parte executada a informar ao Juízo, no prazo de 10 dias, o endereço do executado, Sr. Angel Sampayo Alvarez , trazendo aos autos Procuração atualizada e indicando os dados da pessoa física com poderes para receber a importância a ser levantada.\r\n\r\n2-Atendidas as exigências, cumpram-se os itens “3” e “4” do despacho de fl.68.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 97.0067912-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x GRANJA MIZUMOTO COM/ EXP/ IMP/ LTDA (Adv. JUVENAL ANTONIO TEDESQUE DA CUNHA). . 1)Fls.108/110: Anote-se.\r\n\r\n2)Defiro, por 10 (dez) dias, a vista dos autos requerida pela parte executada à fl.108, devendo a mesma ser realizada exclusivamente na Secretaria do Juízo.\r\n\r\n3)Em seguida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 97.0068416-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA) x IND/ ALIMENTICIAS MAGUARY LTDA (Adv. ALFEU FRANCISCO MACIEL BRAGA, GERSON FERREIRA DO REGO). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado signatário da petição de fl(s).50. \r\n\r\n2- Intime-se o patrono da executada para que regularize a representação processual, trazendo aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o cópias de seu Estatuto Social da empresa incorporadora (Kraft Foods Brasil SA) e da Ata de Assembléia que elegeu a atual Diretoria, comprovando-se que os outorgantes da Procuração de fl.52 têm poderes para tanto.\r\n\r\n3- Atendido, cumpra-se a parte final do despacho de fl.34.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n17 - 97.0113566-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x FUNDICAO CURICICA IND/ COM/ LTDA (Adv. JOÃO ALVES DE GOES, TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, conforme consta da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 98.0060417-0 (fl.52), é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s).60. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça-se o respectivo mandado executório em face do co-responsável(eis), observando-se o bem indicado à fl.63.\r\n\r\nIntime-se o referido co-responsável, Sr. João Bessa Ribeirão, depositário dos bens penhorados nos presentes autos, para que informe ao juízo a localização dos aludidos bens.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n18 - 98.0067553-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MEIRA S/A COM/ E SERVICOS REPROGRAFICOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se o mandado executório, conforme requerido pelo(a) exeqüente. Citado(a) o(a) executado(a), não comprovando o pagamento do débito no prazo legal, nem nomeando bens à penhora, desentranhe-se o mandado para a efetivação da penhora e avaliação.\r\n\r\n19 - 99.0036247-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x REFRIGERACAO CASCADURA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s) 26.\r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n20 - 99.0039172-1 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x FACE PARTICIPACOES E ASSESSORIA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se conforme requerido pelo exeqüente à fl.30.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 99.0064501-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x CABLENET COM/ E SERV EM SIST DE COM DE DADOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s) 29. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça-se carta precatória para que se efetue o procedimento executório, observando o domicílio do co-responsável (fl. 29).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n22 - 99.0069669-7 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x MARAJA 133 MAT DE CONSTR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nJá decorrido mais de um ano da suspensão do feito, sem que tenha sido localizado o devedor ou bens a garantir a execução, arquive-se sem baixa, de acordo com os parágrafos 2o e 3º do art. 40 da LEF. Dê-se ciência ao(à) exeqüente.\r\n\r\n23 - 99.0071813-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x EDITORA LISTA TELEFAX NACIONAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s) 31. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n24 - 99.0075013-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x F MARINI COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s) 27. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado(s) executório em face do co-responsável Lindaura Bispo Resende, bem como carta precatória para que seja efetivado o procedimento executório em face do co-responsável Euripa Pena.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n25 - 99.0078429-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA) x METAL CONSTRUTORA LUIZ LIGHT LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x CARLOS ALBERTO KYRILLOS (Adv. PAULO CEZAR PEREIRA DE SOUZA) x CARLOS WILLI KISLING E OUTRO. . Defiro, por improrrogáveis 05 (cinco) dias, a vista dos autos requerida pela parte executada à fl.41, devendo a mesma ser realizada na Secretaria do Juízo, ficando, ainda, a executada, intimada para que, no mesmo prazo, cumpra o determinado à fl.39.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 99.0081661-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x CASA VIRGINIA BAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s) 30. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça-se o respectivo mandado executório em face do co-responsável José Júlio Fernandes da Silva, bem como, cite-se por edital o co-responsável Octávio de Pinho Grosso.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n27 - 99.0082111-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x CASA DO CAJU LTDA (Adv. IRACEMA CORDEIRO REIS, ARACY BARBOSA TEIXEIRA TAVARES). . \r\n\r\nDefiro a suspensão do presente feito pelo prazo requerido pelo(a) exeqüente. Decorrido aquele prazo, dê-se vista à parte exeqüente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n28 - 99.0086479-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ANDREA REGINATTO MEIRINHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se o mandado executório, conforme requerido pelo(a) exeqüente. Citado(a) o(a) executado(a), não comprovando o pagamento do débito no prazo legal, nem nomeando bens à penhora, desentranhe-se o mandado para a efetivação da penhora e avaliação.\r\n\r\n29 - 2001.51.01.522970-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA) x RESTAURANTE LA BONELLE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x GIUSEPE MANTUANO E OUTRO. . Expeça-se o mandado executório, em face do co-responsável, conforme requerido pelo(a) exeqüente à fl. 25. Citado(a) o(a) executado(a), não comprovando o pagamento do débito no prazo legal, nem nomeando bens à penhora, desentranhe-se o mandado para a efetivação da penhora e avaliação.\r\n\r\n30 - 2001.51.01.537627-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x CELIA REGINA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se o mandado executório, conforme requerido pelo(a) exeqüente. Citado(a) o(a) executado(a), não comprovando o pagamento do débito no prazo legal, nem nomeando bens à penhora, desentranhe-se o mandado para a efetivação da penhora e avaliação.\r\n\r\n31 - 2001.51.01.537686-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x PSIL PRONTO SOCORRO INFANTIL LAGOA LTDA (Adv. ANTONIO DEL CASTILO RAIOL). . 1) Fl.16: Anote-se, para fins de intimação na imprensa oficial.\r\n\r\n2) Intime-se a Fazenda Nacional para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se efetivamente sobre a nomeação de bens à penhora (fl.10).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2001.51.01.540132-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x EDSON DE ABREU (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao exeqüente para que diga se persiste no pedido, tendo em vista a certidão negativa de fl. 11.\r\n\r\n33 - 2001.51.01.540167-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x SEBASTIAO NASCIMENTO SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se o mandado executório, conforme requerido pelo(a) exeqüente. Citado(a) o(a) executado(a), não comprovando o pagamento do débito no prazo legal, nem nomeando bens à penhora, desentranhe-se o mandado para a efetivação da penhora e avaliação.\r\n\r\n34 - 2001.51.01.540281-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x LUCIA DA SILVA ARAGAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se o mandado executório, conforme requerido pelo(a) exeqüente. Citado(a) o(a) executado(a), não comprovando o pagamento do débito no prazo legal, nem nomeando bens à penhora, desentranhe-se o mandado para a efetivação da penhora e avaliação.\r\n\r\n35 - 2002.51.01.502336-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO DUTRA) x CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv. PAULO SERGIO MARQUES DOS REIS, BRUNO BERNARDO PLAZA). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nFace ao exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, devendo o executado se socorrer dos embargos à execução, após a garantia do Juízo, para a produção de provas suficientes ao que alega.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, dado que a exceção de pré-executividade é mero incidente processual e não ação.\r\n\r\nIntime-se o executado para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a possibilidade de parcelamento administrativo do débito, conforme requerido pela exeqüente à fl. 92, ou para que, não desejando parcelar o débito, indique bens à penhora se pretende interpor embargos à execução.\r\n\r\nDecorrido em branco tal prazo, desentranhe-se o mandado executório para as diligências de penhora e avaliação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n36 - 2002.51.01.502339-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO DUTRA) x CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv. PAULO SERGIO MARQUES DOS REIS, BRUNO BERNARDO PLAZA). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nFace ao exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, devendo o executado se socorrer dos embargos à execução, após a garantia do Juízo, para a produção de provas suficientes ao que alega.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, dado que a exceção de pré-executividade é mero incidente processual e não ação.\r\n\r\nIntime-se o executado para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a possibilidade de parcelamento administrativo do débito, conforme requerido pela exeqüente à fl. 92, ou para que, não desejando parcelar o débito, indique bens à penhora se pretende interpor embargos à execução.\r\n\r\nDecorrido em branco o prazo, desentranhe-se o mandado executório para as diligências de penhora e avaliação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n37 - 2002.51.01.504033-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO DUTRA) x CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv. PAULO SERGIO MARQUES DOS REIS, BRUNO BERNARDO PLAZA). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nFace ao exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, devendo o executado se socorrer dos embargos à execução, após a garantia do Juízo, para a produção de provas suficientes ao que alega.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, dado que a exceção de pré-executividade é mero incidente processual e não ação.\r\n\r\nIntime-se o executado para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a possibilidade de parcelamento administrativo do débito, conforme requerido pela exeqüente à fl. 92, ou para que, não desejando parcelar o débito, indique bens à penhora se pretende interpor embargos à execução.\r\n\r\nDecorrido em branco o prazo, desentranhe-se o mandado executório para as diligências de penhora e avaliação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n38 - 2002.51.01.512419-3 CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO, ANDRE SIQUEIRA GONCALVES) x ATLANTIS PROD E PROMOCOES S/C (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se o mandado executório, conforme requerido pelo(a) exeqüente. Citado(a) o(a) executado(a), não comprovando o pagamento do débito no prazo legal, nem nomeando bens à penhora, desentranhe-se o mandado para a efetivação da penhora e avaliação.\r\n\r\n39 - 2002.51.01.516552-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x POLYFORM PLASTICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s) 19. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n40 - 2002.51.01.519453-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x LOURIVAL FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o tempo decorrido, retornem os autos ao exeqüente para que diga se tem novos elementos que ensejem o prosseguimento do feito. Em caso negativo arquivem-se os autos, nos termos do parágrafo 2º do art. 40 da LEF, conforme já determinado à fl. 09.\r\n\r\n41 - 2002.51.01.519832-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x LUZIVER COM/ DE MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA (Adv. RJ999999). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s) 17. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n42 - 2002.51.01.520943-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x ESTRUTEL-ESTRUTURAS TELEFONICAS LTDA (Adv. S/ ADVOGADO). . \r\n\r\nExpeça-se carta precatória para que seja efetuado o procedimento executório, na pessoa de seu representante legal, no endereço indicado à fl.13. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n43 - 2002.51.01.521753-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES) x BLUE ANGEL CONFECCOES E REPRESENTACOES LTDA (Adv. RJ999999). . Defiro o pedido de vista dos autos formulado pela parte exeqüente.\r\n\r\n44 - 2002.51.01.523301-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x DOLNIG CORRETORA DE CAMBIO LTDA EM LIQ EXTRAJUDICIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de vista dos autos formulado pela parte exeqüente.\r\n\r\n45 - 2002.51.01.529887-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x FERRAGENS SIRICI LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s) 19. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n46 - 2002.51.01.531121-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x CONFEITARIA TIJUCA URUGUAI LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de vista dos autos formulado pela parte exeqüente.\r\n\r\n47 - 2002.51.01.534032-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. danielle rodrigues de sousa) x CASA MATTOS PAPELARIA E LIVRARIA S/A - MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de vista dos autos formulado pela parte exeqüente.\r\n\r\n48 - 2002.51.01.538898-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x SUPERMERCADO 88 LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nExpeça-se carta precatória para que seja efetuado o procedimento executório, na pessoa de seu representante legal, no endereço indicado à fl. 21. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n49 - 2003.51.01.502253-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES) x UNIPAX ARTES GRAFICAS LTDA. . Defiro o pedido de vista dos autos formulado pela parte exeqüente.\r\n\r\n50 - 2003.51.01.502269-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x PARQUES TEMATIVOS ADM LTDA (Adv. ANTONIO CESAR DAHIA, MICHELE CRISTINA MELO DA SILVA, MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nRessalte-se que nada impede que, após a garantia do Juízo, a executada oponha embargos à execução, quando então poderá deduzir e provar, em seara própria, a matéria aduzida na presente exceção.\r\n\r\nFace ao exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, devendo a executada se socorrer dos embargos à execução, após a garantia do Juízo, para a produção de provas suficientes ao que alega.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, dado que a exceção de pré-executividade é mero incidente processual e não ação.\r\n\r\nIntime-se a executada para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a possibilidade de parcelamento administrativo do débito, conforme requerido pela exeqüente à fl. 83.\r\n\r\nDecorrido em branco o prazo, intime-se a exeqüente para que se manifeste sobre a nomeação de bens à penhora, de fl. 20, tendo em vista sua petição, de fls. 76/84, ser omissa quanto a esse ponto.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n51 - 2003.51.01.506652-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x CHURRASCARIA GAROTA MALLET LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de vista dos autos formulado pela parte exeqüente.\r\n\r\n52 - 2003.51.01.516152-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA) x ROTULO TECH IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x AD-PLAST PARTICIPACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JEAN ZYLBERBERG (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x JOSE ALVES DO COUTO FILHO (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x ALCYR DE PAULA FREITAS COELHO NETO (Adv. SEM ADVOGADO) x HENRIQUE BERGSON STOLNICKI (Adv. SEM ADVOGADO). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nDessa forma, não vejo como excluir a responsabilidade dos excipientes, com base nos arts. 135, III, do CTN e art. 4º, V, da Lei 6.830/80, não tendo se desincumbido de comprovar que não eram administradores da instituição executada à época da ocorrência dos fatos geradores, figurando os mesmos no título executivo.\r\n\r\nIsto posto, rejeito os pedidos contidos nas exceções de pré-executividade.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários advocatícios eis que se trata de resolução de mero incidente processual.\r\n\r\nRessalte-se que, como a situação dos excipientes é de co-responsabilidade, as diligências de penhora devem, em primeiro lugar, dirigir-se à empresa executada, e tão somente se não encontrados bens suficientes para a garantia do débito, devem ser redirecionadas à pessoa dos mesmos. \r\n\r\nEntretanto, face à informação do Sr. Analista Judiciário Executor de Mandados, fl. 18, de que a executada teria encerrado suas atividades no endereço informado na inicial, desentranhem-se os mandados executórios, de fls. 21 e 27, para prosseguimento das diligências pertinentes à penhora e avaliação, em face dos co-responsáveis, de tantos bens quantos necessários para a garantia da execução. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n53 - 2003.51.01.524762-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE) x ULTRALAR COM/ IND/ LTDA - MASSA FALIDA (Adv. CARLOS ALBERTO F. DE M. PITREZ). . \r\n\r\n1)Fl.29: Anote-se, provisoriamente.\r\n\r\n2)Considerando a certidão de fl.30, intime-se a parte executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a procuração original.\r\n\r\n3)Após, dê-se vista ao exeqüente sobre o ofício de fl.32 e sobre a petição de fls.27/28.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n54 - 2003.51.01.534534-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA SALGADO) x ADRESS ADMINISTRACAO REPRES DE SISTEMAS DE SAUDE LTDA x BENEDITO OCTAVIANO BALBINO (Adv. CLAUDIO KOHLER) x FATIMA SALLUH BALBINO (Adv. LUIZ MARCELO P. LUBANCO) x FERNANDO MOREIRA MACHADO x OSMAIR DA SILVEIRA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x MAURICIO DE OLIVEIRA MENEZES x ELYSIO ALVES BALBINO. . \r\n\r\n1)Face à juntada aos autos da cópia do agravo de instrumento interposto pela parte executada (fls.133/143), nos termos do art. 526 do CPC, mantenho a decisão agravada (fls.112/119), por seus próprios fundamentos. Aguarde-se a comunicação do TRF/2ª Região acerca do efeito em que foi recebido o agravo, quanto à matéria agravada.\r\n\r\n2)Todavia, desde já, expeçam-se os atos determinados na decisão de fls.118/119, uma vez que não abrangidos pelo pedido do agravante que diz respeito à sua exclusão do pólo passivo da execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n55 - 2003.51.01.546499-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x MANHATTAN TRANSPORTES RIO LOGISTICA E SERVICOS LTDA (Adv. HARLEY RAMOS SIQUARA, LUANDA RODRIGUES REIXACH). . Defiro o pedido de vista dos autos formulado pela parte exeqüente à fl.35. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão acerca da exceção de pré-executividade (fls.09/24).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n56 - 2004.51.01.521937-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x TRANSNAVE ESTALEIRO DE REPAROS E CONSTRUCAO NAVAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nJá decorrido o prazo requerido à petição de fl.97 e seguintes, dê-se vista à parte exeqüente para que se manifeste sobre a alegação de pagamento do débito, em 15 dias.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n57 - 2004.51.01.522778-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA) x CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA RODOTERRA LTDA (Adv. ANTONIO LUCIANO FERNANDES, MARCIO VALVERDE FERNANDES). . \r\n\r\n1- Fl.150: Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação. \r\n\r\n2-Considerando que empresa executada interpôs nova petição de Embargos à Execução, sem que ainda estivesse o juízo garantido, junte-se aos autos, por ora, a referida petição.\r\n\r\n3- Regularize a parte executada sua representação processual, trazendo aos autos cópia de seus atos constitutivos e de sua última alteração contratual, se houver, no prazo de 10 (dez) dias, comprovando os signatários da Procuração de fl.150 que têm poderes para tanto.\r\n\r\n4-Atendido, intime-se a parte exeqüente para que se manifeste efetivamente quanto o(s) bem(ns) nomeados à penhora (fl.24).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n58 - 2004.51.01.531477-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x EMI MUSIC BRASIL LTDA (Adv. MARCUS VINICIUS BUSCHMANN). . Defiro o pedido de vista dos autos, formulado pela parte exeqüente à fl.56, inclusive para que se manifeste efetivamente sobre a exceção de pré-executividade (fls.08/16).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n59 - 2004.51.01.538327-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ANDRE BARROS CABRAL (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\n1- Face à petição de fl(s).11, recolha-se o mandado n. MAN.0053.000691-3/2006\r\n\r\n2- Após, dê-se vista ao(à) exeqüente, para que se manifeste sobre a alegação de parcelamento.\r\n\r\n60 - 2004.51.01.541834-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PRODUTOS PLASTICOS SIJ LTDA (Adv. ARMANDO DE OLIVEIRA FILHO). . Considerando que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução, na forma do parágrafo 1o., do art. 16, da LEF, junte-se aos autos, por ora, a petição de embargos. Outrossim, verificando que a aludida petição se restringe a informar ao Juízo o pedido de parcelamento do débito, dê-se vista à exeqüente, para se manifestar sobre o alegado parcelamento.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.518791-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x DIRETRIZ CORRETORA DE CÂMBIO LTDA (Adv. VALERIA COSTA, RENATA SANTOS DURAN) x JOSE LUIZ AZOR GOMES x LEANDRO MOTTA. . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome das Sras. Advogadas subscritoras da petição de fls. 13/15.\r\n\r\n2- Regularize o peticionário de fls. 13/15 a sua representação processual, trazendo aos autos a devida Procuração, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista que peticiona em nome próprio, na qualidade de co-responsável, e a Procuração de fl. 16 foi outorgada pela empresa executada, bem como trazendo prova dos alegados depósitos.\r\n\r\nDecorrido em branco o prazo, prossigam-se as diligências de penhora e avaliação de bens.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.536197-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x INTERLEASE COMERCIALIZACAO DE SHOPPING CENTERS LTDA (Adv. FRANCISCO ALBERTO CARNEIRO FILHO). . Considerando a certidão de fl.79, intime-se a parte executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a sua representação processual, trazendo aos autos a cópia dos atos constitutivos da empresa, bem como da última alteração contratual, se houver, ficando deferida, desde já, pelo mesmo prazo, a vista do processo requerida à fl.77, devendo a mesma ser realizada na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.512969-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x INSTITUTO DR MANOEL EIRAS. . Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em face de INSTITUTO DR. MANOEL EIRAS, domiciliado na Estrada RJ 127, km 9,5, Lages, Paracambi - RJ. \r\n\r\nCom a crescente interiorização da Justiça Federal, diversas Resoluções e Provimentos vêm sendo editados pelo Eg. TRF-2a. Região, discriminando a competência de foro das Varas da capital e de cada uma das Varas instaladas nos demais municípios. \r\n\r\nDe fato, o último ato publicado sobre a matéria é o Provimento nº 001, de 31 de janeiro de 2001, da Eg. Corregedoria do TRF-2ª Região que, em seu art. 45, dispõe sobre a competência de foro no âmbito da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, estabelecendo nos seguintes termos a competência das Varas situadas na Capital: \r\n\r\n\"Art. 45. A competência de foro no âmbito da Seção Judiciária \r\n\r\ndo Rio de Janeiro está assim distribuída: \r\n\r\nI - a sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, situada na Capital, alcança a extensão territorial dos municípios do Rio de Janeiro, Barra do Piraí, Engenheiro Paulo de Frontin, Itaguaí, Mendes, Miguel Pereira, Paracambi, Paty do Alferes, Piraí, Rio das Flores, Seropédica, Valença e Vassouras;\"\r\n\r\nOcorre que, de acordo com a regra do art. 578, do CPC, a \"execução fiscal será proposta no foro do domicílio do réu; se não o tiver, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado\".\r\n\r\nPor seu turno, assim dispõe o art. 15, da Lei 5.010, de 30.05.66, que organiza a Justiça Federal de primeira instância e dá outras providências:\r\n\r\n\"Art. 15. Nas comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal (art. 12), os juízes estaduais são competentes para processar e julgar: \r\n\r\nI - os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas comarcas;(...)\"\r\n\r\nTais dispositivos estão de acordo com o parágrafo 1º., do art. 109, da CF/88 que dispõe que \"as causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte.\"\r\n\r\nAssim é que, combinando-se a parte final do parágrafo 3º do art. 109, da CF/88 com o disposto no art. 578, do CPC e art. 15, da Lei 5.010/66, teremos que a competência para o processamento e julgamento das execuções fiscais será o das Varas da Justiça estadual, do foro do domicílio do devedor, desde que na comarca não haja Vara do juízo federal, como é o caso de Paracambi.\r\n\r\nA jurisprudência do Eg. STJ é tranqüila nesse entendimento, na esteira do entendimento do Eg. e extinto TFR, o qual, inclusive, sumulara tal posicionamento:\r\n\r\nSúmula 40 do TFR: \"A execução fiscal da Fazenda Pública Federal será proposta perante o juiz de direito da comarca do domicílio do devedor, desde que não seja ela sede de Vara da Justiça Federal\".\r\n\r\nConfiram-se, ademais, os seguintes acórdãos do Eg. STJ, a título de exemplo: \r\n\r\n\"É da Justiça Federal a competência para processar e julgar as execuções fiscais propostas por autarquia federal. Prevalente, entretanto, o art. 109, parágrafo 3º, da CF: na falta de Justiça Federal, o Juízo local é investido de jurisdição federal.\"(STJ - 1ª Seção, CC 20.669-BA, rel. Min. Garcia Vieira, j. 16.12.97, v.u., DJU 25.2.98)\r\n\r\n\"As execuções fiscais ajuizadas pela União, suas autarquias e empresas públicas federais só tramitam na Justiça Estadual enquanto na sede da comarca não existir Vara Federal; sobrevindo a instalação de Vara Federal, para lá devem ser encaminhadas as execuções fiscais até então ajuizadas no Juízo da Comarca e das Varas Distritais\"(STJ - 1ª Seção, CC 19.883-SP, rel. Min. Ari Pargendler, j. 10.12.97, v.u., DJU 2.2.98).\r\n\r\nAssim, a despeito das Varas Federais da capital terem competência de foro também sobre os municípios de Barra do Piraí, Engenheiro Paulo de Frontin, Itaguaí, Mendes, Miguel Pereira, Paracambi, Paty do Alferes, Piraí, Rio das Flores, Seropédica, Valença e Vassouras, enfim, tal competência não prevalece naqueles casos em que, por disposição constitucional ou legal, o juiz estadual está investido de jurisdição federal.\r\n\r\nFace a todo o exposto, dou-me por incompetente para o processamento e julgamento do presente feito, e determino a remessa dos autos à Comarca de Paracambi, após as devidas anotações.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n64 - 97.0113145-2 MARCIA MARIA JULIO MEIRELES (Adv. CELIO MACHADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Devedor ajuizado por MARCIA MARIA JULIO MEIRELES em face da FAZENDA NACIONAL para o fim de afastar a cobrança da CDA nº 70.1.93.000511-57, referente ao processo administrativo nº 10768.005332/89-12.\r\n\r\nÁs fls. 118/122, a Embargante ingressa com pedido de reconsideração do despacho de fl. 114 (que recebeu a apelação interposta pela Fazenda Nacional no duplo efeito), tendo em vista o Ato Declaratório nº 03 de 12 de agosto de 2002 do Procurador Geral da Fazenda, que autoriza a dispensa de interposição de recurso e a dispensa dos já interpostos nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, acerca da “cobrança pela União, do Imposto de Renda sobre as verbas indenizatórias referente ao Programa de Indenização Voluntária”. Apresenta, ainda, as contra-razões ao recurso da Embargada e anexa o documento de fl. 123 (cópia do referido Ato Declaratório).\r\n\r\nRELATEI.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTem razão a Embargante quando alega a falta de interesse da Fazenda Nacional em recorrer da sentença.\r\n\r\nCom efeito, os Embargos foram julgados parcialmente procedentes e a parte em que sucumbiu a Fazenda Nacional diz respeito à declaração de ilegitimidade da cobrança de Imposto de Renda sobre as verbas recebidas a título de incentivo a desligamento da empresa onde trabalhava a Embargante.\r\n\r\nFoi rejeitado o pedido da Embargante de restituição do Imposto de Renda por ausência de prova de retenção (tanto é assim que a sua cobrança era objeto da execução).\r\n\r\nNão houve condenação da Fazenda a pagar honorários.\r\n\r\nAssim sendo, aplicável ao caso o Ato Declaratório nº 03 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, de 12 de agosto de 2002 (DOU, Seção 1, pg. 23, de 15/08/2002), que autoriza a dispensa de interposição de recurso nas ações que versam, exclusivamente, acerca da “não incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre as verbas indenizatórias referentes ao programa de Demissão Voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante”.\r\n\r\nAssim, revogo a decisão de fl. 114, deixando de receber a apelação por falta de interesse, com base no parágrafo único do art. 518 do CPC.\r\n\r\nDê-se ciência à Procuradoria da Fazenda Nacional, através de Oficial de Justiça, tendo em vista a greve dos Procuradores.\r\n\r\nPreclusa a decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n65 - 99.0068212-2 VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (Adv. LUIZ HENRIQUE DAVID DE SANSON) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a notícia prestada pela Embargada nos autos dos Embargos à execução nos. 2004.5101517117-9, 99.0068969-0 e 2004.5101517119-2 em curso neste Juízo, de que a empresa embargante aderiu ao PAES - parcelamento de débitos instituído pela Lei 10.684/2003, intime-se a Fazenda Nacional para que esclareça se o débito cobrado na execução fiscal ora embargada encontra-se incluído naquele parcelamento.\r\n\r\nCom a resposta, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n66 - 2004.51.01.502168-6 CIA/ TEXTIL FERREIRA GUIMARAES (Adv. DEIR ROSA MACHADO JR., FRANCISCO DE ASSIS MARTINS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR, RODRIGO TREZZA BORGES). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n67 - 2004.51.01.525033-0 SOC/ EDUCACIONAL RIVER (Adv. EDSON ANDRADE BARROS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000162/2006 . \r\n\r\n(Parte dispositiva)\r\n\r\nFace a todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos, pelo que EXTINGO O FEITO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Condeno a Embargante a pagar ao Embargado honorários advocatícios de 10% do valor da causa, a serem quitados quando da liquidação do débito.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos da execução fiscal em apenso, para o prosseguimento daquela.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 2004.51.01.528442-9 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. VAGNER DA SILVA DOS SANTOS, VALTER RANGEL DOS SANTOS) x CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nSem reparos, portanto, a sentença proferida, uma vez que não há qualquer contradição ou omissão.\r\n\r\nAssim sendo, rejeito o presente recurso e mantenho a sentença, de fls. 95/98, devendo o embargante se valer do recurso de Apelação se pretende sua reforma.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n69 - 2005.51.01.506140-8 INCOSOLDA COM/ IMP/ LTDA (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO, LAURA PIMENTA MARROCOS E FREITAS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000163/2006 . (Parte dispositiva)\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos, pelo que EXTINGO O FEITO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais. Condeno o Embargante a pagar honorários advocatícios de 10% do valor do débito, a lhe serem acrescidos quando de sua liquidação.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos da execução fiscal em apenso, para o prosseguimento daquela.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n70 - 2005.51.01.521715-9 CIA/ TEXTIL FERREIRA GUIMARAES (Adv. DEIR ROSA MACHADO JR., FRANCISCO DE ASSIS MARTINS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n71 - 2005.51.01.526158-6 PRODUTOS FARMACEUTICOS MILLET ROUX LTDA (Adv. NELSON EDSON LAVRA MOCO, CARLA MARIA DAMICO, JOAO CARLOS ESCOSTEGUY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, danielle rodrigues de sousa). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n72 - 2005.51.01.543442-0 COML/ DIESEL HAVAI LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n73 - 2006.51.01.501542-7 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. BRUNO FABIANI MONTEIRO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 15897."
                ],
                "15855": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "varas cíveis federais do interior\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY-7\r\n\r\nDENISE DE PAULA ALMEIDA-12\r\n\r\nDORY FERREIRA JUNIOR-1, 2\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-10, 9\r\n\r\nLILIANO JOSE DA SILVA-8\r\n\r\nMARIO DA SILVA BRANCO-5\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-6\r\n\r\nNOE NASCIMENTO GARCEZ-11\r\n\r\nRODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 12, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSTENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000099\r\n\r\nExpediente do dia 21/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.002469-0 MARIA APARECIDA NOGUEIRA DA SILVA (Adv. DORY FERREIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71, do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. Com o retorno dos autos, vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.002470-7 MYRIAN LOPES BRANDAO (Adv. DORY FERREIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71, do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, oficie-se ao INSS para que informe, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o percentual aplicado sobre o benefício da parte autora, bem como se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts.144 e 145, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nAtendido, ao Setor de Cálculos para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\nb) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\nc) Elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"a\" e \"b\" supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.002498-7 JOSE ARMANDO LOUZADA LEITE (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. Com o retorno dos autos, vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.002507-4 JOSEFINA FADUL BUENO (Adv. RODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71, do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, oficie-se ao INSS para que informe, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o percentual aplicado sobre o benefício da parte autora, bem como se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts.144 e 145, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nAtendido, ao Setor de Cálculos para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\nb) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\nc) Elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"a\" e \"b\" supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.002510-4 MARIA DE LURDES MIRANDA (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo de quinze dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício de auxílio-doença n.º 515.909.707-0; formular quesitos e indicar assistente técnico (prazo: dez dias), bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Maristela Lobão Gomes, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). Decorrido o prazo para apresentação dos quesitos, intime-se-o(a) para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias. O Sr. Oficial de Justiça certificará no ato da intimação a designação, cientificando-o de que o laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCom a designação, intime-se a parte autora para comparecer à perícia, podendo ser acompanhada por médico de sua confiança na condição de assistente técnico e, intime-se o INSS da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.002519-0 MARIA DE LOURDES DOS SANTOS SOUSA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo de quinze dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício de auxílio-doença n.º 501.112.226-0; formular quesitos e indicar assistente técnico (prazo: dez dias), bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Luciana Ferreira Silva Fraga, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). Decorrido o prazo para apresentação dos quesitos, intime-se-o(a) para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias. O Sr. Oficial de Justiça certificará no ato da intimação a designação, cientificando-o de que o laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCom a designação, intime-se a parte autora para comparecer à perícia, podendo ser acompanhada por médico de sua confiança na condição de assistente técnico e, intime-se o INSS da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.19.002524-4 ADEMAR DA SILVA CARNEIRO (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOficie-se ao INSS requisitando, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, cópia do processo administrativo concessório referente ao benefício n. 122.942.388-2. \r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.19.002543-8 MARIA GONÇALVES (Adv. LILIANO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo de quinze dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado (protocolo n.º 59706118); formular quesitos e indicar assistente técnico (prazo: dez dias), bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Walter Luiz C. Macedo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). Decorrido o prazo para apresentação dos quesitos, intime-se-o(a) para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias. O Sr. Oficial de Justiça certificará no ato da intimação a designação, cientificando-o de que o laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCom a designação, intime-se a parte autora para comparecer à perícia, podendo ser acompanhada por médico de sua confiança na condição de assistente técnico e, intime-se o INSS da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.19.002550-5 MARIA TEREZA VENTURA DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71, do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nCitem-se os réus.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.19.002551-7 ENY MANOEL ELIDIO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71, do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, oficie-se ao INSS para que informe, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o percentual aplicado sobre o benefício da parte autora, bem como se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts.144 e 145, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nAtendido, ao Setor de Cálculos para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\nb) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\nc) Elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"a\" e \"b\" supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 2006.51.19.002526-8 CAMILA BERTAGNONI LEITE (Adv. NOE NASCIMENTO GARCEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCuida-se de ação que objetiva a revisão de cláusulas de contrato bancário de abertura de crédito para financiamento estudantil. Pleiteia, ainda, a concessão de tutela antecipada visando suspender o pagamento das quantias relativas aos juros compostos supostamente cobrados.\r\n\r\nIndefiro o pedido de tutela de urgência em face da ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial, consubstanciada na efetiva prática de anatocismo.\r\n\r\nCite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2006.51.19.002548-7 CLAUDIO HENRIQUE VICENTE (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Discute-se na presente demanda a legalidade de inscrição junto aos cadastros de inadimplentes em razão de débito referente ao contrato de financiamento n.º 19.0177.191.0000075-93 que, segundo alega a parte autora, foi regularmente saldado, conforme demonstram os documentos de fls. 13/28. Assim, estando o consumidor discutindo judicialmente com a instituição financeira os valores que lhe são cobrados, configura arbitrariedade lançar o nome do suposto devedor no rol dos maus pagadores antes que se tenha a certeza e liquidez do débito. Esse tem sido o entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça (Resp no. 562344/SP, 6a Turma, Relator Ministro Paulo Medina, julgado em 17/05/2004).\r\n\r\nIn casu, é evidente que o periculum in mora é maior para a demandante que sustenta a invalidade da cobrança (fls.28), não se justificando que permaneça com o nome no cadastro de inadimplentes até o julgamento da lide.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO O PROVIMENTO DE URGÊNCIA REQUERIDO, na forma do art. 4º, da Lei 10.259/01, determinando à ré que, no prazo de 10 (dez) dias proceda à suspensão das inscrições efetivadas em nome da demandante nos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA), em razão do débito sub judice, até a prolação da sentença. Deverá a demandada comprovar nos autos o cumprimento da referida obrigação.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para, no mesmo prazo, apresentar demonstrativo detalhado acerca de eventual débito e sua origem. \r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se ofício ao Serasa e SPC para que informem a data de inclusão e eventual baixa do registro em nome da demandante referente a débitos junto à empresa pública ré. \r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para que apresente resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 15855."
                ],
                "15917": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-1, 4\r\n\r\nDALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR-1\r\n\r\nDORY FERREIRA JUNIOR-9\r\n\r\nGERALDO DA COSTA LEITE FILHO-13, 14\r\n\r\nGILSON MONTEIRO DO NASCIMENTO-6\r\n\r\nIRANY COELHO DA SILVA-3\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-5\r\n\r\nJULIO CESAR MOREIRA-4\r\n\r\nMAILSON DO NASCIMENTO-12\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-11\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-7\r\n\r\nMARIA LUZIA DA COSTA-10, 11\r\n\r\nNELSON RIBEIRO DA SILVA-2\r\n\r\nNORMA ESTEVES SIQUEIRA-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 13, 14, 2, 3, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000100\r\n\r\nExpediente do dia 21/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000161-6 DAGUIMAR CARRACA SPINDOLA (Adv. DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000139/2006 FOLHA 27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.Sem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.002465-3 JOSE CAROTTA FILHO (Adv. NELSON RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento (art. 284 do CPC), formulando pedido certo e determinado quanto aos critérios que pretende ver aplicados na revisão de seu benefício apresentando a respectiva fundamentação.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo sem manifestação voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.002468-9 GECY APPARECIDA TAVARES SILVA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento (art. 284 do CPC), formulando pedido certo e determinado quanto aos critérios que pretende ver aplicados na revisão de seu benefício apresentando a respectiva fundamentação, não sendo suficiente afirmar que o valor do benefício se encontra defasado e simplesmente postular correção.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.002528-1 JOAO FACIROLLI SOBRINHO (Adv. JULIO CESAR MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000143/2006 FOLHA 184/185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Em razão do exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. \r\n\r\nSem honorários, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.002533-5 TEREZA DA CONCEIÇÃO SILVA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71, do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. Ademais, o(a) autor(a) vem recebendo seu benefício regularmente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, informar se aderiu aos termos da Lei n. 10.999/04. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Cálculos para, no prazo de cinco dias:\r\n\r\n1) calcular a RMI pretendida, considerando, para a fixação do salário-de-benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização deste salário-de-contribuição, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafos 1º e 3º, da Lei no 8.880/94;\r\n\r\n2) elaborar a memória de cálculo das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada no item anterior;\r\n\r\n3) elaborar a memória de cálculos das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\n4) elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"2\" e \"3\", atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação.\r\n\r\nApós, cite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.002541-4 ANTONIO CONCEICAO DE OLIVEIRA (Adv. GILSON MONTEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, informar se aderiu aos termos da Lei n. 10.999/04.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Cálculos para, no prazo de cinco dias:\r\n\r\n1) calcular a RMI pretendida, considerando, para a fixação do salário-de-benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização deste salário-de-contribuição, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafos 1º e 3º, da Lei no 8.880/94;\r\n\r\n2) elaborar a memória de cálculo das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada no item anterior;\r\n\r\n3) elaborar a memória de cálculos das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\n4) elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"2\" e \"3\", atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação.\r\n\r\nApós, cite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.19.002546-3 ANTONIO DE PADUA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, informar se aderiu aos termos da Lei n. 10.999/04.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Cálculos para, no prazo de cinco dias:\r\n\r\n1) calcular a RMI pretendida, considerando, para a fixação do salário-de-benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização deste salário-de-contribuição, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafos 1º e 3º, da Lei no 8.880/94;\r\n\r\n2) elaborar a memória de cálculo das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada no item anterior;\r\n\r\n3) elaborar a memória de cálculos das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\n4) elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"2\" e \"3\", atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação.\r\n\r\nApós, cite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2006.51.19.002525-6 FERNANDA DE OLIVEIRA THOME REP/ P/ MARCELO DE OLIVEIRA THOME (Adv. NORMA ESTEVES SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente em Secretaria o original da procuração acostada a fls. 06 para conferência. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido, cite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.19.002537-2 JOANA MADALENA GOMES DA SILVA (Adv. DORY FERREIRA JUNIOR) x BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . Nomeio o Dr. Dory Ferreira Junior para patrocinar a causa em favor da demandante.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar cópia de sua Carteira de Identidade, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\nAtendido, citem-se os réus.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o segundo réu para, no mesmo prazo, apresentar demonstrativo detalhado acerca de eventual débito e sua origem. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.19.002539-6 ABDIAS DA SILVA NUNES (Adv. MARIA LUZIA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento.\r\n\r\nAtendido, cite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.19.002540-2 ABDIAS DA SILVA NUNES (Adv. MARIA LUZIA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000140/2006 FOLHA 181/183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. \r\n\r\nSem honorários, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.19.002553-0 LUIZ ANTONIO MORAES SILVA (Adv. MAILSON DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de sua carteira de identidade, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\nAtendido, cite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Deverá a ré apresentar todos os documentos necessários ao deslinde da causa.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se ofício ao Serasa e SPC para que informem a data de inclusão e eventual baixa do registro em nome da parte autora referente à débitos junto à empresa pública ré. \r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de tutela de urgência.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n13 - 2006.51.19.000016-8 CESAR DE SOUZA ANTONIO (Adv. GERALDO DA COSTA LEITE FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000141/2006 FOLHA 42/43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, de acordo com o art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida a fls. 25. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n14 - 2006.51.19.000014-4 ALESSANDRO LUCCHI DOS SANTOS (Adv. GERALDO DA COSTA LEITE FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000142/2006 FOLHA 44/45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, de acordo com o art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida a fls. 25. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 15917."
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                "15835": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "1ª VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA AGLEICE PONCIO-12\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-10\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR-12, 13, 14, 15, 17, 18\r\n\r\nBRAULIO DE OLIVEIRA LOPES-22\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-24\r\n\r\nDANIEL BURKLE WARD-19, 20, 21\r\n\r\nDECIO MACHADO BORBA NETTO-16\r\n\r\nELIANA OLIVEIRA MARTINS-5\r\n\r\nEVELINA C VANELLI RIBA-11, 12\r\n\r\nFABIANA DURAN DE SOUZA-10\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO CARDINALI-12\r\n\r\nGISELE NOGUEIRA-4\r\n\r\nHENRIQUE JOSE MACHADO-16\r\n\r\nILVA MAGDA GOMES-23\r\n\r\nIVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR-4, 5\r\n\r\nJOAO TANCREDO-9\r\n\r\nJOCIMAR CUSTODIO GOMES-1, 2\r\n\r\nLUIZ TAVARES LESSA-24\r\n\r\nMARINHO NASCIMENTO FILHO-1, 2\r\n\r\nMIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS-5\r\n\r\nMÔNICA ANDRADE GONÇALVES-6, 8, 9\r\n\r\nNAO CONSTA-17, 22\r\n\r\nNILSON LOBO DE AZEVEDO-3\r\n\r\nPAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL-16\r\n\r\nRICARDO DE PAULA MALTEZ-22\r\n\r\nRUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA-10, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSALIM SELEM NETO-22\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 13, 14, 15\r\n\r\nSERGIO DE BRITTO CUNHA FILHO-3\r\n\r\nWALTER LUIZ AZEREDO LEITE-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000099\r\n\r\nExpediente do dia 21/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2003.51.08.001075-0 DEUSIMAR MARIA DE DEUS (Adv. MARINHO NASCIMENTO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES). . Ao autor, em réplica, por dez dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.08.001076-2 DEUSIMAR MARIA DE DEUS (Adv. MARINHO NASCIMENTO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES). . Ao autor, em réplica, por dez dias.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n3 - 2004.51.16.000133-2 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. SERGIO DE BRITTO CUNHA FILHO) x USINA CARAPEBUS S.A. (Adv. NILSON LOBO DE AZEVEDO). . Dê-se ciência ao MPF da decisão de fls. 1945/1946, bem como dos ofícios de fls. 1964, 1975 e petição de fls. 1979/1980.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 2003.51.66.000186-9 EDILSON BENEDITO GOMES (Adv. GISELE NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000307/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.66.000186-9\r\n\r\nExeqüente: EDILSON BENEDITO GOMES\r\n\r\nExecutado: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJUÍZA: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nTrata-se de ação previdenciária sob o rito dos juizados Especiais Federais, proposta por EDILSON BENEDITO GOMES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que se pretende a revisão do valor da renda mensal inicial do benefício do autor, de forma a ser aplicada a variação integral do IRSM (39,67%).\r\n\r\nA parte autora obteve ganho de causa em grau recursal, o que redundou a reforma da sentença de fls. 34/36, tendo sido determinada apuração do valor das diferenças nos termos do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, cujo qual dispõe ser da incumbência da Administração indicar o valor a ser requisitado.\r\n\r\nEm vista disso, procedeu-se à intimação da ré, para que, no prazo de 15 dias, promova a implantação da diferença e o pagamento administrativo dos atrasados, ou indique o valor a ser requisitado, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001 (fl.57).\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho de fl. 77, a ré apresentou planilha de cálculos (fls. 63/65), na qual foi totalizado o quantum de R$ 0,00 (zero).\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nNo caso, trata-se de saber se é exigível o título executivo que baseia a fase de satisfação do provimento judicial emanado.\r\n\r\nElaborou-se, assim, planilha de cálculos na qual foi verificado que inexistem valores a serem recebidos. Logo, considerando que um dos pressupostos de validade da execução do título judicial é a liquidez, certeza e exigibilidade do mesmo, um título que comporte cálculo zero é carecedor de tal pressuposto, por ser inexigível.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, por inexigibilidade do título, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 13 de junho de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2003.51.66.000838-4 ADAMIR PEREIRA MAGALHAES (Adv. MIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS, ELIANA OLIVEIRA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Manifeste-se á parte autora, no prazo de 10 (dez) dias acerca do integral cumprimento da sentença prolatada de fl. 62/65.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.66.000071-0 KENIO RODRIGUES PEREIRA (Adv. MÔNICA ANDRADE GONÇALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Kênio Rodrigues Pereira, qualificado na inicial, ajuizou a presente demanda em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício cadastrado sob o no. 046147203-1, de forma a ser aplicada a variação integral do IRSM (39,67%) sobre o respectivo salário-de-contribuição.\r\n\r\nEm contestação, a Ré argüiu as prejudiciais de mérito de decadência e prescrição e, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido.\r\n\r\nConsoante informação de fl.44 e peças extraídas do Sistema de Acompanhamento Processual desta Justiça Federal, às fls. 45 e 46, apurou-se a existência de uma ação ajuizada pela autora, anteriormente a esta, perante o 9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, autuada sob o nº 20045151056355-0, com identidade de partes e objeto, já tendo sido, inclusive, proferida sentença nos termos do art. 269, I do CPC e procedida a revisão do benefício em questão, bem como o pagamento dos atrasados por RPV, conforme informado e comprovado pela patrona do autor (fl.47 e 48).\r\n\r\nEm petição de fl. 47, o autor requer a extinção do feito, com a posterior baixa e arquivamento. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente ressalto que “a atuação jurisdicional do Estado, conquanto se revista da natureza de um verdadeiro direito fundamental, não é exercida de modo incondicional e descompromissado com outras perspectivas sociais, política e jurídicas.\r\n\r\nDesta maneira, se de um lado o Estado se obrigou a prestar a tutela jurisdicional aos litigantes, a ponto em que se substituiu compulsoriamente às partes, de outro, fixou determinadas reservas ao poder ou direito de provocar a sua atuação.\r\n\r\nNo entanto, um fundamento essencial da atuação jurisdicional é que não será ofertada decisão sobre demanda já instaurada, em curso ou decidida, essa noção decorre do conteúdo de um princípio geral - o do ineditismo da demanda - que recebe diversos desdobramentos em institutos processuais.\r\n\r\n...\r\n\r\nA atividade jurisdicional, quando provocada, irá se referir a um demanda específica.\r\n\r\nNesse sentido, o jurisdicionado tem o direito (ou poder segundo alguns) de provocar a jurisdição uma vez para cada demanda, isto é, tem direito ou poder de exigir a oferta de uma única sentença de mérito a respeito do conflito que levou a juízo.\r\n\r\nNessa esteira de raciocínio é preciso deixar claro que repugna à ordem jurídica a repetição da mesma demanda - demandas idênticas - com a finalidade de se buscarem repetidas manifestações judiciais meritórias.\r\n\r\nE isso decorre do fato de que interessa ao Estado que as decisões proferidas sejam capazes de conter o conflito que se constitui como fundamento da demanda, possibilitando, assim, a pacificação social.\r\n\r\nCaso fosse admitido que as partes pudessem repetir indefinidamente as demandas, as decisões proferidas nunca seriam efetivamente capazes de determinar a dissolução do conflito e, assim, a Jurisdição não estaria cumprindo seu escopo político e jurídico. \r\n\r\nEsses escopos se revelam no próprio conceito de jurisdição cunhado por Dinamarco: “função do Estado, destinada à solução imperativa de conflitos e exercida mediante a atuação da vontade do direito em casos concretos”. Nesse exato sentido, a Jurisdição se justifica através de uma ação política de imposição de sua decisão ao conflito posto sob sua apreciação, criando um reforço das normas que compõem o direito material.\r\n\r\nDINAMARCO, Cândido Rangel. “Instituições de Direito Processual Civil”. São Paulo: Malheiros, 2002, v. I, p. 310.\r\n\r\nAssim, o princípio da inediticidade determina que a demanda sobre o qual pretende a parte que haja decisão judicial, seja inédita, original, isto é, não tenha sido anteriormente ajudizada.\r\n\r\nCARREIRA ALVIM precisa a questão ao pontuar que “Da lide exige-se originalidade, ou seja, dela não deve estar conhecendo nenhum outro juiz nem sobre ela ter algum juiz proferido decisão de mérito”.\r\n\r\nCARREIRA ALVIM, José Eduardo. “Elementos de Teoria Geral do Processo”. Rio de Janeiro, Forense, 2001, p. 156.\r\n\r\nEsse princípio é estruturante do nosso atual modelo processual e fundamenta uma série de institutos tais como a coisa julgada, a litispendência, a conexão e a continência, com diversos efeitos processuais.\r\n\r\nPrecisamente porque a Jurisdição está limitada a atuar a uma única vez em cada demanda é que suas posteriores reapresentações serão recebidas pelo sistema processual como verdadeiras violações, determinando, no mais das vezes, efeitos processuais diversos” (Jean Carlos Dias - Boletim Informativo Juruá no. 359, páginas 06/08).\r\n\r\nNo caso concreto, inequívoca a ocorrência de coisa julgada, em relação ao pedido constante da inicial, porquanto, pelos documentos acostados aos autos, às fls. 46 e 48, verifica-se que, nos autos da Ação no. 2004.51.51.057405-4, foi proferida sentença extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, contendo as mesmas partes, pedido e causa de pedir e já foi procedida a revisão do benefício da parte autora, bem como o pagamento do crédito gerado pela condenação, através de RPV devidamente expedida. \r\n\r\nEm decorrência disso, EXTINGO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil, decretando nulos todos os atos praticados a partir do recebimento da inicial até o despacho de fls. 43.\r\n\r\nTendo em vista que o sistema não acusou a prevenção no ato da distribuição da primeira ação idêntica a esta, COMUNIQUE À DIRFO ESTE INCIDENTE, PARA QUE PROCEDA A UMA APURAÇÃO MINUCIOSA DO OCORRIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1o da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.66.001175-6 CARLOS BURICHE DE MORAES (Adv. WALTER LUIZ AZEREDO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Face ao Termo de Informação de fl. 11, apresente a parte à autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial ou sentença do processo nº 20045151008700-3, em tramitação no 7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, a fim de verificarmos possível prevenção.\r\n\r\n8 - 2005.51.66.001254-2 AMIRALDO ROCHA (Adv. MÔNICA ANDRADE GONÇALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . \r\n\r\nTrata-se de ação, cujo objeto é a atualização da RMI pela variação integral do IRSM.(39,67%).\r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\n1)Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, apresente: \r\n\r\na)Cópia da Carta de Concessão com memória de cálculo.\r\n\r\nb)Emende a inicial de forma a indicar corretamente o período a que se refere o índice pretendido, uma vez que o percentual de 39,67% diz respeito ao IRSM apurado para fevereiro de 1994. \r\n\r\nc)Informe se recebe por entidade de previdência privada complementação de seu benefício, demonstrando, caso positivo, tal fato. \r\n\r\n2)Cumprido, cite-se o INSS para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, oportunamente, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação.\r\n\r\n3)Após, ao Setor de Contadoria para que calcule qual seria o valor da RMI e das diferenças daí decorrentes, desde a concessão até a data da proposição da ação, mês a mês, dando-se vistas às partes do montante apurado. \r\n\r\n4)Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\n5)Deixo de designar audiência de conciliação instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide sob matéria exclusivamente de direito (art.6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/02 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\n9 - 2005.51.66.001315-7 LUIZ HENRIQUE DAUMAS LOBO (Adv. MÔNICA ANDRADE GONÇALVES, JOAO TANCREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Trata-se de ação, cujo objeto é a atualização da RMI pela variação integral do IRSM.(39,67%).\r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\n1)Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, apresente: \r\n\r\na)Cópia da Carta de Concessão com memória de cálculo.\r\n\r\nb)Emende a inicial de forma a indicar corretamente o período a que se refere o índice pretendido, uma vez que o percentual de 39,67% diz respeito ao IRSM apurado para fevereiro de 1994. \r\n\r\nc)Informe se recebe por entidade de previdência privada complementação de seu benefício, demonstrando, caso positivo, tal fato. \r\n\r\n2)Cumprido, cite-se o INSS para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, oportunamente, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação.\r\n\r\n3)Após, ao Setor de Contadoria para que calcule qual seria o valor da RMI e das diferenças daí decorrentes, desde a concessão até a data da proposição da ação, mês a mês, dando-se vistas às partes do montante apurado. \r\n\r\n4)Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\n5)Deixo de designar audiência de conciliação instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide sob matéria exclusivamente de direito (art.6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/02 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\n10 - 2006.51.66.000125-1 IOLANDA MELO DUTRA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO, FABIANA DURAN DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Forneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência em seu nome, sob pena de extinção.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2003.51.66.000161-4 GIVALDO CRISPIM DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EVELINA C VANELLI RIBA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nApresente a CEF cópia do Termo de Adesão assinado pelo autor, conforme noticiado às fls. 32/33.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para que informe se vem sacando as parcelas relativas ao acordo firmado nos termos da LC 110/01.\r\n\r\n12 - 2003.51.66.001501-7 CLEIA TEIXEIRA DE BASTOS (Adv. FERNANDO ANTONIO CARDINALI, ANA AGLEICE PONCIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EVELINA C VANELLI RIBA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR). . \r\n\r\nNo prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, cumpra a CEF integralmente o determinado no despacho de fls. 53, comprovando, de forma efetiva, a assinatura do Termo de Adesão.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2004.51.66.000335-4 PAULO CESAR RIBEIRO DA MOTA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000303/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.66.000335-4\r\n\r\nAutor(a):Paulo Cesar Ribeiro da Mota\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nA parte autora propôs a presente ação em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a condenação da ré no pagamento do saldo do FGTS corrigido, aplicando-se índices expurgados pelo Governo Federal, relativamente às perdas ocorridas em junho de 1987 (18,02%), janeiro de 1989 (42,72% IPC), abril e maio de 1990 (44,80% IPC) e fevereiro de 1991 (7% TR), em parcela única, sem qualquer deságio.\r\n\r\nNo entanto, admite o autor ter firmado Termo de Adesão com a instituição financeira, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 110/2001, para recebimento dos montantes devidos de forma parcelada.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em 30 de março de 2005, através de seu plenário, deu provimento, por maioria de votos, ao Recurso Extraordinário nº 418918, declarando a inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por ofensa ao princípio constitucional erigido no art. 5º, XXXVI, da Carta Magna, uma vez que se trata de ato jurídico perfeito o acordo firmado entre as partes, sendo válida a transcrição deste julgado, in verbis:\r\n\r\nEMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. \r\n\r\n1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. \r\n\r\n2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. \r\n\r\n3. Recurso extraordinário conhecido e provido.\r\n\r\nAssim, carece o autor de interesse processual, em razão de já haver firmado instrumento de acordo com a ré, aceitando expressamente receber os valores na forma e no prazo estabelecidos na Lei Complementar nº 110/2001, restando caracterizado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 08 de junho de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2004.51.66.000587-9 ANTONIO SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000299/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.66.000587-9\r\n\r\nAutor(a):Antonio Silva\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nA parte autora propôs a presente ação em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a condenação da ré no pagamento do saldo do FGTS corrigido, aplicando-se índices expurgados pelo Governo Federal, relativamente às perdas ocorridas em junho de 1987 (18,02%), janeiro de 1989 (42,72% IPC), abril e maio de 1990 (44,80% IPC) e fevereiro de 1991 (7% TR), em parcela única, sem qualquer deságio.\r\n\r\nNo entanto, admite o autor ter firmado Termo de Adesão com a instituição financeira, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 110/2001, para recebimento dos montantes devidos de forma parcelada.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em 30 de março de 2005, através de seu plenário, deu provimento, por maioria de votos, ao Recurso Extraordinário nº 418918, declarando a inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por ofensa ao princípio constitucional erigido no art. 5º, XXXVI, da Carta Magna, uma vez que se trata de ato jurídico perfeito o acordo firmado entre as partes, sendo válida a transcrição deste julgado, in verbis:\r\n\r\nEMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. \r\n\r\n1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. \r\n\r\n2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. \r\n\r\n3. Recurso extraordinário conhecido e provido.\r\n\r\nAssim, carece o autor de interesse processual, em razão de já haver firmado instrumento de acordo com a ré, aceitando expressamente receber os valores na forma e no prazo estabelecidos na Lei Complementar nº 110/2001, restando caracterizado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 09 de junho de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2004.51.66.000712-8 JUCILAINE TAVARES SUEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000295/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.66.000712-8\r\n\r\nAutor(a):Jucilaine Tavares Sueiro\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nA parte autora propôs a presente ação em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a condenação da ré no pagamento do saldo do FGTS corrigido, aplicando-se índices expurgados pelo Governo Federal, relativamente às perdas ocorridas em junho de 1987 (18,02%), janeiro de 1989 (42,72% IPC), abril e maio de 1990 (44,80% IPC) e fevereiro de 1991 (7% TR), em parcela única, sem qualquer deságio.\r\n\r\nNo entanto, às fls. 34, trouxe a ré aos autos cópia do extrato que comprova acordo realizado via internet, para recebimento dos montantes devidos de forma parcelada, contendo número de protocolo e valores já creditados, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em 30 de março de 2005, através de seu plenário, deu provimento, por maioria de votos, ao Recurso Extraordinário nº 418918, declarando a inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por ofensa ao princípio constitucional erigido no art. 5º, XXXVI, da Carta Magna, uma vez que se trata de ato jurídico perfeito o acordo firmado entre as partes, sendo válida a transcrição deste julgado, in verbis:\r\n\r\nEMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. \r\n\r\n1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. \r\n\r\n2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. \r\n\r\n3. Recurso extraordinário conhecido e provido.\r\n\r\nAssim, carece o autor de interesse processual, em razão de já haver firmado instrumento de acordo com a ré, aceitando expressamente receber os valores na forma e no prazo estabelecidos na Lei Complementar nº 110/2001, restando caracterizado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 08 de junho de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n16 - 2004.51.66.000769-4 ROBERTO NUNES MARINHO (Adv. DECIO MACHADO BORBA NETTO, HENRIQUE JOSE MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe se levantou os valores de sua conta fundiária, conforme pleiteado nestes autos.\r\n\r\nEm caso positivo, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n17 - 2005.51.66.000468-5 VANDA MEDEIROS PINHEIRO (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000296/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.66.000468-5\r\n\r\nAutor(a):Vanda Medeiros Pinheiro\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nA parte autora propôs a presente ação em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a condenação da ré no pagamento do saldo do FGTS corrigido, aplicando-se índices expurgados pelo Governo Federal, relativamente às perdas ocorridas em junho de 1987 (18,02%), janeiro de 1989 (42,72% IPC), abril e maio de 1990 (44,80% IPC) e fevereiro de 1991 (7% TR), em parcela única, sem qualquer deságio.\r\n\r\nNo entanto, às fls. 34, trouxe a ré aos autos cópia dos Termos de Adesão, contendo a assinatura do autor, os quais comprovam ter o mesmo firmado acordo com a ré, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 110/2001, para recebimento dos montantes devidos de forma parcelada.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em 30 de março de 2005, através de seu plenário, deu provimento, por maioria de votos, ao Recurso Extraordinário nº 418918, declarando a inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por ofensa ao princípio constitucional erigido no art. 5º, XXXVI, da Carta Magna, uma vez que se trata de ato jurídico perfeito o acordo firmado entre as partes, sendo válida a transcrição deste julgado, in verbis:\r\n\r\nEMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERA ÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. \r\n\r\n1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. \r\n\r\n2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. \r\n\r\n3. Recurso extraordinário conhecido e provido.\r\n\r\nAssim, carece o autor de interesse processual, em razão de já haver firmado instrumento de acordo com a ré, aceitando expressamente receber os valores na forma e no prazo estabelecidos na Lei Complementar nº 110/2001, restando caracterizado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 08 de junho de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n18 - 2005.51.66.000602-5 ALZIRA PORTO DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte autora, intime-se à parte Ré para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n19 - 2005.51.66.001059-4 JORGINA SOARES DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, DANIEL BURKLE WARD). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, apresente a CEF cópia do Termo de Adesão firmado pela autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2005.51.66.001060-0 LUIZ GOMES MASSENA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000298/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2005.5166001060-0\r\n\r\nAutor: LUIZ GOMES MASSENA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou o presente ação em face do CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, visando à reposição de expurgos, ocorridos em conta vinculada ao fundo de garantia por tempo de serviço.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos versa acerca da correção monetária sobre o saldo das contas fundiárias, em face de planos econômicos.\r\n\r\nConsoante posicionamento do plenário do excelso Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n.º 226.855-RS, publicado no DJU de 13.10.2000, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS não possui natureza contratual, e sim institucional, donde inexistir direito adquirido a regime jurídico único.\r\n\r\nFicou, assim, pacificado o entendimento de que a Caixa Econômica Federal utilizou corretamente os índices de 18,02% Letras do Banco Central - LBC, em junho de 1987 - Plano Bresser; de 5,38% Bônus do Tesouro Nacional - BTN, em maio de 1990 - Plano Collor I e de 7% Taxa Referencial - TR, em fevereiro de 1991 - Plano Collor II. \r\n\r\nFoi constatada, também, a ausência de índice de atualização dos saldos das contas de FGTS para o mês de janeiro de 1989, sobre o qual deve incidir o Índice de Preço ao Consumidor - IPC, que correspondeu a 70,28% para 51 dias, e que, proporcionalmente ao período de 31 dias reflete o de 42,72%; além do fato de que, em abril de 1990, a legislação então em vigor não foi revogada pela Lei n.º 8024/90.\r\n\r\nPortanto, torna-se devida a atualização dos saldos das contas de FGTS apenas para o mês de janeiro de 1989, cuja lacuna foi preenchida pela jurisprudência firmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, e para o mês de abril de 1990, no percentual de 44,80%, eis que, como já ressaltado, subsistira a lei anterior nesse período, donde ser também aplicável o IPC.\r\n\r\nRessalto que revendo posicionamento por mim adotado anteriormente, entendo ser inconcebível a incidência de juros moratórios relativamente às contas fundiárias não movimentadas, de acordo com o entendimento consolidado na Súmula 62 do Eg. Tribunal Regional Federal da 4.ª Região.\r\n\r\nPor derradeiro, observo que a Ré reconhece em sua contestação a procedência do pedido, visto que o caso concreto trata-se de optante e com saldo no período correspondente ao dos planos econômicos questionados.\r\n\r\nPosto isto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE para condenar a Ré a corrigir monetariamente, quanto à complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, o saldo das contas vinculadas de FGTS da parte Autora (PIS N.º 1010271869-2) cód. Estab. 59970517435659/ cód. Emprg. 67908, no valor de R$ 9.895,05 (nove mil, oitocentos e noventa e cinco reais e cinco centavos), consoante resumo de cálculo de fls. 31, corrigidos monetariamente desde 10 de maio de 2006 até o pagamento, deduzida eventual parcela paga administrativamente a este título, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 269, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento do Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, através de crédito diretamente na conta fundiária da parte Autora, sob pena de ser determinado o seqüestro do numerário. Cientifique-se a parte autora que para eventual saque do numerário creditado, deverá a mesma comprovar junto a CEF seu enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nEm caso de descumprimento no prazo legal, expeça-se mandado de seqüestro dos valores devidos, para cumprimento no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), ao funcionário responsável pela não efetivação do provimento judicial, de acordo com o art.14, V, parágrafo único do CPC, devendo o Sr. Executante de Mandados identificar a quem coube eventual oposição de embaraço ao cumprimento de ordem emanada deste Juízo. O seqüestro deverá ser executado pelo oficial de justiça na Agência da CEF N.º 184 - MACAÉ. \r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a verificação da percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei n.8036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nQuebra Publique-se. Registre-se. Intimem-se. E cientifique-se a parte Autora de que, como a sentença acolhe o pedido autoral, eventual intimação para apresentar contra-razões, a recurso inominado interposto pela parte Ré, será efetuada por publicação no Diário Oficial, quando a parte autora estiver representada por advogado.\r\n\r\nNos processos onde a parte autora não se fizer representar por advogado, a intimação para ciência do ato processual acima citado, será feita eletronicamente, na forma do art.23, combinado com o artigo 48, da Resolução nº 30, de 22 de novembro de 2001, do TRF-2ª Região, podendo, ainda, a parte Autora obter informações através do endereço eletrônico www.jfrj.gov.br,. Considerar-se-á intimada a parte quando do lançamento do andamento no sistema, na forma do artigo 50 da Resolução já mencionada.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 13 de junho de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n21 - 2005.51.66.001236-0 JORGE FERREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFace à informação prestada de ter o autor aderido aos termos da LC 110/01, traga a CEF aos autos a cópia do Termo de Adesão firmado pelo autor.\r\n\r\n22 - 2006.51.16.000070-1 LEIB PAULO DE MORAIS ROICHAMAN (Adv. BRAULIO DE OLIVEIRA LOPES, RICARDO DE PAULA MALTEZ, SALIM SELEM NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Trata-se de ação na qual a parte autora pede a correção dos expurgos da(s) conta(s) de FGTS na forma estabelecida pela Súmula 252 do STJ.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 dias, extratos da conta vinculada do FGTS dos meses cujo saldo deseja a aplicação dos índices expurgados.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF para que apresente defesa no prazo de trinta dias, devendo, na oportunidade, fornecer ao Juízo toda documentação que disponha para o esclarecimento da causa, bem como, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação.\r\n\r\nApós, a fim de que se apure o valor devido, na hipótese de procedência, ao Setor de Contadoria para elaboração dos cálculos dos expurgos na(s) conta(s) do FGTS, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que sua não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide sobre matéria exclusivamente de direito (art. 6.o., VII, do Provimento n. 11/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.a. Região e Enunciado n. 12 das Turmas Recursais).\r\n\r\n23 - 2006.51.66.000006-4 JOAO LUIZ DE OLIVEIRA BRITO (Adv. ILVA MAGDA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000306/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.66.000006-4\r\n\r\nAUTOR(A) : JOAO LUIZ DE OLIVEIRA BRITO\r\n\r\nRÉU :CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ(A): ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo III)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOAO LUIZ DE OLIVEIRA BRITO, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação em face de CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, visando à reposição de expurgos, ocorridos em conta vinculada ao fundo de garantia por tempo de serviço.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos versa a correção monetária sobre o saldo das contas fundiárias, em face de planos econômicos.\r\n\r\nConsoante posicionamento do plenário do excelso Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n.º 226.855-RS, publicado no DJU de 13.10.2000, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS não possui natureza contratual, e sim institucional, donde inexistir direito adquirido a regime jurídico único.\r\n\r\nFicou, assim, pacificado o entendimento de que a Caixa Econômica Federal utilizou corretamente os índices de 18,02% Letras do Banco Central - LBC, em junho de 1987 - Plano Bresser; de 5,38% Bônus do Tesouro Nacional - BTN, em maio de 1990 - Plano Collor I e de 7% Taxa Referencial - TR, em fevereiro de 1991 - Plano Collor II. \r\n\r\nAinda sobre o assunto, vale a pena colacionar o Enunciado n.º 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: \r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).” \r\n\r\nAlinhando-me a tal entendimento, forçoso reconhecer a improcedência do pedido autoral, motivo pelo qual não vislumbro qualquer prejuízo para as partes ante a não citação do réu, em atenção ao princípio da celeridade que rege este rito processual, como bem delineado no Enunciado n.º 1 do 2.º Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF), abaixo transcrito:\r\n\r\n“O julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria.”\r\n\r\nAnte o exposto, rejeito o pedido constante na inicial, julgando-o IMPROCEDENTE, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n24 - 2004.51.16.000966-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x MARCIO GONCALVES PIMENTEL (Adv. LUIZ TAVARES LESSA). . Ciência às partes do retorno da Carta Precatória de oitiva das testemunhas de acusação, de fls. 854/946.\r\n\r\nDesigno o dia 31/08/2006, às 14:00 horas, para a audiência de inquirição de testemunha de defesa.\r\n\r\nIntime(m)-se a(s) testemunha(s) elencada(s), às fls. 606/607, oficiando ao seu órgão de lotação, para fins de liberação da(s) mesma(s), se for o caso.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 15835."
                ],
                "16293": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-1\r\n\r\nEDMAR VIEIRA DE SOUZA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000101\r\n\r\nExpediente do dia 25/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2004.51.16.001186-6 NEDINA LUCIA DOS SANTOS (Adv. EDMAR VIEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Defiro a prova testemunhal requerida.\r\n\r\nDesigno o dia 06/09/06 às 14: 00 horas para realização da audiência de instrução e julgamento com a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da autora. Intime(m) - se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 16293."
                ],
                "15836": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAMILDES FIGUEIRA DA SILVA-15, 5\r\n\r\nEDSON DALTRO MATTOS-1, 11, 12, 3, 4, 6, 8, 9\r\n\r\nIGOR DALIS MIGUEL-14\r\n\r\nIVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR-1, 11, 12, 2, 3\r\n\r\nJOSE FERNANDES MOTTA-14\r\n\r\nJOSENILDO DOS SANTOS AZEREDO-7\r\n\r\nJULIO CESAR RIBEIRO DE SA OLIVEIRA-1\r\n\r\nLEILZA DA SILVA AZEREDO-7\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBOSA-14\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA-10, 2\r\n\r\nLUIZ TAVARES LESSA-2\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA-13\r\n\r\nMARIA DE LOURDES GOMES DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nROSSINI VOGAS MENEZES-14\r\n\r\nRUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA-1, 10, 13, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nTITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000100\r\n\r\nExpediente do dia 21/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.16.000099-2 MIRIAN AMADO DE ALMEIDA (Adv. EDSON DALTRO MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CESAR RIBEIRO DE SA OLIVEIRA, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Intime-se o INSS, para que, no prazo de dez dias, forneça o histórico de pagamentos relativos ao benefício autoral, a fim de ser verificado os valores pagos ao mesmo, bem como os complementados pela RFFSA.\r\n\r\n2 - 2003.51.16.000444-4 DEMOCLACINO FERREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA, LUIZ TAVARES LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Tendo em vista a certidão retro, republique-se o despacho retro, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Compulsando os autos, verifico que somente a herdeira Leci da Silva Rodrigues encontra-se devidamente representada por advogado, conforme se infere da procuração de fls. 84, estando os demais herdeiros do autor, Iraci da Silva Fernandes, Anita Ferreira do Nascimento, Waldyr da Silva e Erenita Silva Inácio desprovidos de representação processual. Verifico, ainda, que não foi promovida habilitação dos possíveis herdeiros da filha falecida do autor, Hercília da silva de Carvalho.\r\n\r\nInobstante, em consulta ao sistema, pude constatar que a intimação do despacho de fls. 106 foi, equivocadamente, destinada ao patrono do falecido autor, quando, ao certo, os únicos advogados remanescentes nos autos são os constantes da procuração de fls. 84, motivo este que justifica o não cumprimento do mesmo.\r\n\r\nEm vista disso, determino a intimação da parte autora, através do DR. LUIZ TAVARES LESSA, OAB/RJ 48.328 (fls. 96), para que, caso este não venha atuar em nome dos demais herdeiros do falecido (quando deverá apresentar procuração individualizada de cada um deles), informe o endereço dos mesmos, e para que, da mesma forma, promova a habilitação dos herdeiros da Sra. HERCÍLIA DA SILVA DE CARVALHO, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento do feito.\r\n\r\nP.I.C. “\r\n\r\n3 - 2003.51.16.000753-6 MARIA DA SILVA BELMONT (Adv. EDSON DALTRO MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Dê-se ciência às partes da decisão prolatada em sede de conflito negativo de competência suscitado, devendo as mesmas oferecerem requerimentos, caso queiram, em trinta dias, oportunidade em que o INSS deverá informar se a parte autora já recebeu a qualquer título importância relativa à pretensão deduzida nos presentes autos, bem como esclarecer se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nEm caso do benefício, ser complementado, deverá o INSS apresentar planilha explicativa desta complementação, individualizando os valores que pagou mês a mês.\r\n\r\nDevendo ainda apresentar tabela de proventos de funcionário ativo, no mesmo nível da parte autora.\r\n\r\n4 - 2003.51.16.000785-8 FLAVIA BATISTA (Adv. EDSON DALTRO MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se vista ao INSS para, querendo, opor embargos, prazo 30 dias.\r\n\r\n5 - 2003.51.16.002178-8 HELIO DE SOUZA FRANCA (Adv. AMILDES FIGUEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se ciência às partes, por dez dias, das decisão prolatada em sede de conflito negativo suscitado, devendo o INSS informar, nesta oportunidade, se a parte autora já recebeu, a qualquer título, importância relativa à pretensão deduzida nos presentes autos, bem como se o benefício em tela recebe qualquer espécie de complementação.\r\n\r\nNo caso do benefício ser complementado, deverá a Autarquia Previdenciária apresentar o histórico dos pagamentos efetuados, bem como os respectivos valores complementados pela União Federal/Rede Ferroviária Federal S/A, mês a mês.\r\n\r\n6 - 2003.51.16.002203-3 AGUIDA MARCONDES SILVA (Adv. EDSON DALTRO MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Fl. 129, anote-se.\r\n\r\nDê-se ciência às partes da redistribuição dos autos, bem como de seu retorno do TRF - 2ª Região por cinco dias, devendo, na oportunidade, o INSS informar se a parte autora já recebeu, a qualquer título, importância relativa à pretensão deduzida nos presentes autos, bem como se o benefício em tela recebe qualquer espécie de complementação.\r\n\r\nNo caso do benefício ser complementação deverá o INSS apresentar, de forma detalhada, planilha dos valores pagos, bem como seu complemento, mês a mês.\r\n\r\n7 - 2003.51.16.002471-6 ECIO RIBERIRO FERNANDES E OUTROS (Adv. JOSENILDO DOS SANTOS AZEREDO, LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Fl. 259, defiro pelo prazo de cinco dias improrrogáveis.\r\n\r\nDecorrido o mesmo com ou sem manifestação, venham-me conclusos os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.16.003662-7 VALMORES ALBERICO DOS SANTOS (Adv. EDSON DALTRO MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se vista às partes da r. Decisão prolatada no Conflito Negativo de Competência suscitado, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nNa oportunidade requeiram o que de direito, devendo a parte autora autenticar as cópias dos documentos acostados que acompanham a habilitação pretendida, conforme requerido pelo INSS à fl. 144, verso e, o INSS, em igual prazo, sucessivamente, esclarecer se a parte autora recebeu a qualquer título importância relativa a pretensão deduzida nos presentes autos, bem como informar se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nEm caso do benefício, ser complementado, deverá o INSS apresentar planilha explicativa desta complementação, individualizando os valores que pagou mês a mês.\r\n\r\nDevendo ainda apresentar tabela de proventos de funcionário ativo, no mesmo nível da parte autora.\r\n\r\n9 - 2003.51.16.003829-6 MARIA LOPES DA SILVA (Adv. EDSON DALTRO MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se vista às partes da r. Decisão prolatada no Conflito Negativo de Competência suscitado, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nNa oportunidade requeiram o que de direito.\r\n\r\nDeverá o INSS, no prazo já assinalado, esclarecer se a parte autora recebeu a qualquer título importância relativa a pretensão deduzida nos presentes autos, bem como informar se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nEm caso do benefício, ser complementado, deverá o INSS apresentar planilha explicativa desta complementação, individualizando os valores que pagou mês a mês.\r\n\r\nDevendo ainda apresentar tabela de proventos de funcionário ativo, no mesmo nível da parte autora.\r\n\r\n10 - 2003.51.16.004742-0 NAMIR PINHEIRO BRANDAO (Adv. LUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Tendo em vista a notícia do óbito da autora, trazida aos autos pelo réu, às fls. 77, e a certidão de fls. 73 verso, suspendo o feito nos moldes do art.265, inciso I, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se por edital os eventuais herdeiros da parte autora, a fim que, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, dêem regular prosseguimento ao feito, nos moldes do art 267, III, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n11 - 2004.51.16.000205-1 SUELI PESSANHA FERNANDES (Adv. EDSON DALTRO MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Ao Apelado. \r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação das contra-razões, subam os autos \r\n\r\nao E. TRF-2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n12 - 2004.51.16.000208-7 DARCILIO POSSATI (Adv. EDSON DALTRO MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Tendo em vista a notícia do óbito da autora, trazida aos autos pelo réu, às fls.181, suspendo o feito, nos moldes do art. 265, inciso I, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se os eventuais herdeiros da parte autora, a fim que, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, dêem regular prosseguimento ao feito, nos moldes do art 267, III, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n13 - 2005.51.16.000365-5 ANTONIO ALFREDO SANTOS GUIMARAES (Adv. MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA, MARIA DE LOURDES GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Tendo em vista a decisão de fl. 84/86, dê-se baixa e arquivem os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2005.51.16.000486-6 IVA DIAS RIBEIRO E OUTRO (Adv. IGOR DALIS MIGUEL) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. LUIZ CARLOS BARBOSA, JOSE FERNANDES MOTTA, ROSSINI VOGAS MENEZES) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 54, anote-se.\r\n\r\nFl. 52/53, devolvo o prazo para que a RFFSA ofereça defesa, a partir de sua intimação desta decisão.\r\n\r\n15 - 2005.51.16.000642-5 MARIA DA CONCEICAO NEVES (Adv. AMILDES FIGUEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 15836."
                ],
                "16231": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "3ª VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-24\r\n\r\nADELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA-12\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-38, 65, 68\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-10, 11, 15, 16, 8\r\n\r\nALAN COSTA NEVES-28\r\n\r\nALCENIR DE AZEVEDO JUNIOR-56\r\n\r\nANDRE LUIS MOITA DE BARROS-40\r\n\r\nANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO-20, 22\r\n\r\nANGELO MARCIO LEITAO SOARES-14, 9\r\n\r\nANTONIO JOSE MARCONI DA SILVA-15\r\n\r\nANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA-43\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR-25, 55\r\n\r\nARYMARCOS VARJAO DAS DORES-5\r\n\r\nCARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM-29, 33, 34, 56, 64\r\n\r\nCARLOS AFONSO HARTMANN-24\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS-22\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA-18\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-3, 4, 6, 7\r\n\r\nCARLOS WAGNER COSTA DE BARROS-40, 42\r\n\r\nCARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS-38\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-37, 47\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-28\r\n\r\nCLAUDIA BARBOSA-59\r\n\r\nDAIENE PREISSLER-48\r\n\r\nDAVID ARMOND DE ALMEIDA-35, 67\r\n\r\nDEMOSTINA DA SILVA ALVARES-68\r\n\r\nDENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS-48\r\n\r\nDIOGENES DE CASTRO ARAUJO-37\r\n\r\nDIONE FIRMINO DE LIMA-65\r\n\r\nDOMINGOS LUIZ DA COSTA MOREIRA-46\r\n\r\nEDSON DE QUEIROZ FRANCA-14\r\n\r\nELIANE AUGUSTA DA SILVA-62\r\n\r\nELIAS CARLOS DE SOUZA-35, 67\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-27\r\n\r\nELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA-13\r\n\r\nELVIRA REBELLO-5, 66\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-50, 51, 57, 69\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-27\r\n\r\nFABIO ALVES DE ALENCAR-26\r\n\r\nFERNANDA FERNANDES LOPES-11\r\n\r\nFERNANDO CESAR R. DA CONCEICAO-2\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-39\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-66\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-63\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-67\r\n\r\nGUSTAVO STTEEL-27\r\n\r\nITACOLOMI LIMA CARDOSO-17\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-22, 23\r\n\r\nJAYME MOREIRA DE LUNA NETO-41\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-18\r\n\r\nJOCIMAR CUSTODIO GOMES-27, 63\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA-61\r\n\r\nJOSE ANTONIO G. SENG DAS NEVES-57\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE MEIRA LIMA-20\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-32\r\n\r\nJOSUE DE ARAUJO GOMES-45\r\n\r\nJULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS-29, 30\r\n\r\nJULLIETH FRANCO MATTOS-3\r\n\r\nKARINE C DE CARVALHO-34\r\n\r\nKELLY SANTOS E SANTOS-20\r\n\r\nLEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENÁSIO-16\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-53\r\n\r\nLINDALVA CORREA DA S. PINTO-10\r\n\r\nLUCIA ENITA SILVA-59\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-36\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-46\r\n\r\nLUCIENE DIAS DA SILVA BARRETO-50\r\n\r\nLUDMILA GONÇALVES LEITE-22\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-44\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO NEMER SAUD-69\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-1, 2, 3, 4, 45\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-31\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-18\r\n\r\nMARCELO PEREIRA REPSOLD-22\r\n\r\nMARCIA MARIA DA SILVA RAMOS-36\r\n\r\nMARCIA MENEZES CARVALHO DE MATTOS-12\r\n\r\nMARCIO BITTENCOURT T. DE CARVALHO-54\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-40, 42, 43\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-49, 51, 52, 58, 59, 60, 61, 62\r\n\r\nMARIA LUCIA GONCALVES-58\r\n\r\nMIKAL DA CONCEICAO F DOS SANTOS-64\r\n\r\nNADER PEDRO-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-19\r\n\r\nNAO CONSTA-49, 51, 52, 53\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-39\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-50, 57, 69\r\n\r\nOLGA ALVES GRANATO-47\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-26, 30, 31, 32\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-25, 55\r\n\r\nPATRICK CHARLES WUILLAUME-23\r\n\r\nPAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS-17\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-23\r\n\r\nPEDRO LUIZ PAPI DE MORAES-20, 22\r\n\r\nREGINA CELIA MACHADO MARQUEZ-33\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-44\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-33\r\n\r\nROBERTO ESTEVES-6, 7\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-45\r\n\r\nROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA-23\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-32\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-8, 9\r\n\r\nRUI MOREIRA DA FONTES-13\r\n\r\nSANDRA VERSIANI CHIEZA-50\r\n\r\nSANDRO CORDEIRO LOPES-63\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-15\r\n\r\nSEM ADVOGADO-22, 23, 54\r\n\r\nSERGIO WALMIR CAVALCANTE ALVES-60\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-52, 58, 59, 60, 61, 62\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-20, 35\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-41\r\n\r\nTELESPHORO MAGNO FERNANDES-21, 35\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-20, 22\r\n\r\nTHADEU SIEBRA DOS PASSOS-19\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-21, 24, 63\r\n\r\nVANIA BRITO DAUDT-63\r\n\r\nWALTER BASTOS KULLINGER-23\r\n\r\nWILLIAM A. DOS SANTOS MENDONÇA-35\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE CARVALHO PAIVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000114\r\n\r\nExpediente do dia 18/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 95.0054381-8 TAI PNEUS E ACESSORIOS LTDA (Adv. NADER PEDRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . À parte autora sobre a petição do INSS de fls. 157/163.\r\n\r\n2 - 2005.51.02.004199-4 SOC/ EDUCACIONAL CALIFORNIA (Adv. FERNANDO CESAR R. DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 91.0057337-0 FELOMENO ALVES DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES, JULLIETH FRANCO MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . À parte autora sobre a petição do INSS de fls. 165/167.\r\n\r\n4 - 94.0032127-9 COLOMBO GOUVEA GOULART (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . À parte autora sobre a petição do INSS de fls. 119/132.\r\n\r\n5 - 94.0032659-9 BELMIRO STOLER SOBRINHO (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . À parte autora sobre a petição do INSS de fls. 172/189.\r\n\r\n6 - 94.0034694-8 NAZILDE FURTADO DA COSTA CUNHA (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . À parte autora sobre o ofício do INSS de fls. 185/186.\r\n\r\n7 - 95.0050309-3 HELIO MACIEL (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . À parte autora sobre a petição do INSS de fls. 132/134.\r\n\r\n8 - 2003.51.52.013783-7 ARMANDO CARLOS SOUZA DE ALMEIDA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n9 - 2003.51.52.014192-0 LUZIA GARCIA LIMA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES ). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n10 - 2003.51.52.015503-7 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (Adv. LINDALVA CORREA DA S. PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n11 - 2005.51.02.005562-2 ANNETE ALBERNAZ DE MIRANDA (Adv. FERNANDA FERNANDES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . À parte autora sobre a petição do INSS de fls. 134/136.\r\n\r\n12 - 2005.51.02.006072-1 REGINALDO JOSE FERREIRA (Adv. MARCIA MENEZES CARVALHO DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n13 - 2005.51.02.006755-7 HERMES SERGIO DA FONSECA (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n14 - 2005.51.02.007433-1 SILEY FLORIM DA SILVA CUNHA (Adv. EDSON DE QUEIROZ FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n15 - 2005.51.52.002662-3 GENY CELEM BORGES (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA, ANTONIO JOSE MARCONI DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n16 - 2005.51.52.004705-5 JACYRA BARBOSA FALQUETO (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENÁSIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n17 - 2006.51.02.001317-6 MAURO JOSE DA COSTA (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n18 - 94.0034488-0 JONAS SOUZA E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Às partes, sucessivamente, em 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n19 - 2005.51.02.006594-9 FABIO ATTILIO SABOIA (Adv. THADEU SIEBRA DOS PASSOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n20 - 96.0031480-2 GILMAR RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x COOHAPEL - COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS LTDA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x GRUA CONSTRUTORA LTDA (Adv. KELLY SANTOS E SANTOS) x ARKAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES) x PONTO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES) x AFINCO RIO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. JOSE AUGUSTO DE MEIRA LIMA). . À CEF sobre a petição da parte autora de fls. 625/627.\r\n\r\n21 - 96.0032402-6 JOSE ANTONIO ARAUJO MOURAO E OUTROS (Adv. TELESPHORO MAGNO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À parte autora sobre a petição da CEF de fl. 1092.\r\n\r\n22 - 96.0034934-7 JURANDIR DA SILVA ELIAS E OUTROS x SILVIO BEZERRA SILVA (Adv. MARCELO PEREIRA REPSOLD, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA) x COOHAPEL - COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS LTDA x GRUA CONSTRUTORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ARKAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES) x PONTO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES) x AFINCO RIO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora sobre a petição da CEF de fls. 505/520.\r\n\r\n23 - 98.0202431-7 FERNANDO TEIXEIRA MARQUES E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, PATRICK CHARLES WUILLAUME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COHARIO (Adv. WALTER BASTOS KULLINGER, ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA) x ALENGE CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ parte autora sobre a petição da CEF de fl. 691.\r\n\r\n24 - 99.0207681-5 NADIA MARIA DA SILVA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS AFONSO HARTMANN, TUTECIO GOMES DE MELLO). . À CEF sobre a petição da parte autora de fl. 214.\r\n\r\n25 - 2002.51.02.005288-7 MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA VASCONCELOS (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n26 - 2002.51.02.005973-0 LECEDOR RODRIGUES LARANJA E OUTRO (Adv. FABIO ALVES DE ALENCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . À parte autora sobre a petição da CEF de fl. 164.\r\n\r\n27 - 2003.51.02.005749-0 NERIA LIMA DE SOUZA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES, FABIANO JANTALIA BARBOSA, GUSTAVO STTEEL). . À parte autora sobre a petição da CEF de fl. 161.\r\n\r\n28 - 2004.51.02.000129-3 MILTON CESAR FERREIRA RIBEIRO (Adv. ALAN COSTA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . À CEF sobre a petição da parte autora de fls. 144/146.\r\n\r\n29 - 2004.51.02.001536-0 DELCY ZEFERINO ROSA E OUTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n30 - 2004.51.02.003244-7 FLAVIO EDUARDO VIEIRA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . À parte autora sobre a petição da CEF de fl. 185.\r\n\r\n31 - 2004.51.02.004960-5 GENILSO RODRIGUES DE CARVALHO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . À parte autora sobre a petição da CEF de fl. 186.\r\n\r\n32 - 2005.51.02.001833-9 ELISANGELA BARBOSA TEIXEIRA FREITAS E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . À parte autora sobre a petição da CEF de fl. 233.\r\n\r\n33 - 2005.51.02.004851-4 SEBASTIAO DE ALMEIDA DACO E OUTRO (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x EMPRESA GESTORA DE ATIVOS EMGEA (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n34 - 2005.51.02.004873-3 DOMINGOS RODRIGUES DE MORAES E OUTRO (Adv. KARINE C DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 96.0031486-1 DIMAS MOTA PONTES E OUTROS (Adv. TELESPHORO MAGNO FERNANDES, ELIAS CARLOS DE SOUZA, DAVID ARMOND DE ALMEIDA, WILLIAM A. DOS SANTOS MENDONÇA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . À parte autora sobre a petição da CEF de fl. 1349.\r\n\r\n36 - 97.0046589-6 VERA LUCIA GUEDES DE CARVALHO E OU TROS (Adv. MARCIA MARIA DA SILVA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Às partes, sucessivamente, em 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n37 - 98.0200520-7 MOISES SANTANA MACHADO E OUTROS (Adv. DIOGENES DE CASTRO ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . À parte autora sobre a petição da União de fls. 181/721.\r\n\r\n38 - 99.0200584-5 ALUIZIO NUNES CORREIA E OUTROS (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . À parte autora sobre a petição da CEF de fls. 272/274.\r\n\r\n39 - 99.0206857-0 ROSANA LOPES DA COSTA DA MOTTA E OUTRO x SIRLEI LOPES DA COSTA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . À parte autora sobre a informação da contadoria à fl. 147.\r\n\r\n40 - 2000.51.02.000222-0 ILZIMAR VIEIRA CASTRO (Adv. CARLOS WAGNER COSTA DE BARROS, ANDRE LUIS MOITA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Às partes, sucessivamente, em 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n41 - 2000.51.02.004911-9 LUIZ CARLOS SOARES DE MATTOS (Adv. JAYME MOREIRA DE LUNA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . À parte autora sobre a petição da CEF de fls. 142/143.\r\n\r\n42 - 2001.51.02.005662-1 IVO VALENTIM DE ANGELO (Adv. CARLOS WAGNER COSTA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À parte autora sobre a petição da CEF de fls. 105/108.\r\n\r\n43 - 2001.51.02.005944-0 SEBASTIAO JOSE DE SOUZA E OUTROS (Adv. ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À parte autora sobre a petição da CEF de fls. 361/445.\r\n\r\n44 - 2003.51.02.006180-7 PAULO ROBERTO SAMPAIO MOLINA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Às partes, sucessivamente, em 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n45 - 2004.51.02.004873-0 PEDRO PIRES DE OLIVEIRA (Adv. JOSUE DE ARAUJO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . À parte autora sobre a contestação da RFFSA.\r\n\r\n46 - 2005.51.02.003477-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x EUNY DE OLIVEIRA (Adv. DOMINGOS LUIZ DA COSTA MOREIRA). . À parte Ré sobre a petição da CEF de fl. 153.\r\n\r\n47 - 2005.51.02.005135-5 NADIR MARIA DOS ANJOS (Adv. OLGA ALVES GRANATO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n48 - 2005.51.02.005431-9 SELMA PESTANA BAPTISTA VIEIRA (Adv. DAIENE PREISSLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n49 - 2004.51.02.004978-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x EFIGENIA MARIA DA SILVA PEREIRA DA COSTA (Adv. NAO CONSTA). . À CEF sobre a certidão de fl.44.\r\n\r\n50 - 2005.51.02.000718-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA VERSIANI CHIEZA, ERICA BATISTA DE CASTRO, OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA) x MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (Adv. LUCIENE DIAS DA SILVA BARRETO). . Ao réu sobre a petição da CEF de fl. 68.\r\n\r\n51 - 2005.51.02.003449-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ERICA BATISTA DE CASTRO) x ELIANA DO RIO NEVES (Adv. NAO CONSTA). . À CEF sobre a certidão de fl.51.\r\n\r\n52 - 2005.51.02.005165-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x BAG RIO ARTEFATOS DE COURO LTDA E OUTROS (Adv. NAO CONSTA). . À CEF sobre os ofícios de fl.37/39 e certidões de fl.42 e 44.\r\n\r\n53 - 2005.51.02.006860-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x IAT MOVEIS LTDA E OUTROS (Adv. NAO CONSTA). . À CEF sobre a certidão de fl.32//38.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n54 - 2002.51.02.003987-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT T. DE CARVALHO) x RENATO FERREIRA MULLER E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF sobre a certidão de fl.37/37 verso.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n55 - 2003.51.02.001628-0 MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA VASCONCELOS (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n56 - 2006.51.02.001219-6 EMILSON BARRETO MACEDO E OUTRO (Adv. ALCENIR DE AZEVEDO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n57 - 2004.51.02.002717-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA) x NILZA SILVA VIEIRA DA FONSECA (Adv. JOSE ANTONIO G. SENG DAS NEVES). . À CEF sobre a petição da parte ré de fl. 39.\r\n\r\n58 - 2005.51.02.004445-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x PAULO GUILHERME ALVES DE LIMA (Adv. MARIA LUCIA GONCALVES). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n59 - 2005.51.02.005168-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MIRELA SOUTO COLOMBO CARREIRA (Adv. CLAUDIA BARBOSA, LUCIA ENITA SILVA). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n60 - 2005.51.02.005173-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x OSVANIR JORGE TEIXEIRA CURTY (Adv. SERGIO WALMIR CAVALCANTE ALVES). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n61 - 2005.51.02.005411-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x TEREZINHA MARIA SOUZA PINHEIRO SANTOS (Adv. JORGE DE OLIVEIRA). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\nQuebra 62 - 2005.51.02.005791-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x FABELO REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv. ELIANE AUGUSTA DA SILVA). . À CEF sobre a petição de fl. 28.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n63 - 2002.51.02.004047-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO KAREN (Adv. VANIA BRITO DAUDT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, JOCIMAR CUSTODIO GOMES). . À parte autora sobre a petição da CEF de fls. 190/194.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n64 - 2006.51.02.003267-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM) x PEDRO PAULO DA SILVA CAVALCANTE E OUTRO (Adv. MIKAL DA CONCEICAO F DOS SANTOS). . Ao(s) requerido(s) - autor(es) - sobre a impugnação ao valor da causa oferecida.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n65 - 2005.51.02.004651-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES) x JOEL ROSA DA MATA (Adv. DIONE FIRMINO DE LIMA). . Às partes, sucessivamente, em 10 (dez) dias, sobre o cálculo da Contadoria Judicial. Começando pela parte embargada.\r\n\r\n66 - 2005.51.02.006195-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x ALVARO MARTINS (Adv. FRANK MARTINI CLARO). . À parte autora, ora embargada, sobre o ofício do INSS de fls. 24/25.\r\n\r\n67 - 2006.51.02.000201-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x JOAQUIM ANTONIO DA FONSECA E OUTRO (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, DAVID ARMOND DE ALMEIDA). . À parte embargada sobre a petição da CEF de fl. 11.\r\n\r\n68 - 2006.51.02.001855-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES) x ANTONIO CARLOS LEPRE DA SILVA E OUTRO (Adv. DEMOSTINA DA SILVA ALVARES). . Às partes, sucessivamente, em 10 (dez) dias, sobre o cálculo da Contadoria Judicial. Começando pela parte embargada.\r\n\r\n69 - 2006.51.02.002180-0 CLAUDIA MARIA GARCEZ RIBEIRO (Adv. LUIZ GUSTAVO NEMER SAUD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA). . À(o) embargante sobre a impugnação.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 69\r\n\r\nId: 16231."
                ],
                "16232": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-5, 9\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-32, 8\r\n\r\nALEX WERNER ROLKE-37\r\n\r\nAMARO GERSON MOGUEL VIEIRA-2\r\n\r\nANA FIGUEIRA-4\r\n\r\nANTONIO PAULO UHLMAANN-22\r\n\r\nASSAD N. ZARIFE-23\r\n\r\nCELI DE CASTRO BRASIL-4\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DA SILVA-2\r\n\r\nCRISTINA M. V. FALCAO-36\r\n\r\nDAVID ARMOND DE ALMEIDA-3\r\n\r\nDIONE FIRMINO DE LIMA-14\r\n\r\nEDISON GARCIA PRADO LOPES-27\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-27, 30, 4, 9\r\n\r\nELAINE LOUZADA BARBOSA-32\r\n\r\nELVIRA MARIA DE SOUZA PEREIRA-30\r\n\r\nELZA TOBIAS DE LEMOS-17, 19, 20, 29\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-33\r\n\r\nGERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA-16\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-9\r\n\r\nIZAIAS WENCESLAU EMERICH-27\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-16, 19, 7, 9\r\n\r\nJOÃO ALVES DE GOES-1, 10, 12, 13, 6, 7, 8\r\n\r\nJORGE LUIZ MENEZES-35, 4\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-11\r\n\r\nLAURO CALDEIRA CONSTANTINO-31\r\n\r\nLIANA FERREIRA-25\r\n\r\nLUCIA BORGES BOMFIM FILHA-24\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANA-15\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-17\r\n\r\nLUCIANO RODRIGUES DA SILVA-34\r\n\r\nLUCIENE ALVARES XAVIER-22\r\n\r\nLUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO-5\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-9\r\n\r\nLUIZ CARLOS SCHUELER-11, 9\r\n\r\nLURDES EYER CAMPOS-37\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-10, 5\r\n\r\nMARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES-5\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-1, 22, 23, 31\r\n\r\nMARCIO SCHIAVINATO-34\r\n\r\nMARCOS AURELIO FERREIRA COELHO-18, 21, 28\r\n\r\nMARCOS SAMPAIO DE SOUZA-32\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-11\r\n\r\nMARIA DE NAZARE VIEIRA-11\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-18, 6\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-13, 14, 29\r\n\r\nMARISA MARQUES GOMES-3\r\n\r\nMARLI DE OLIVEIRA MARTINS-23\r\n\r\nMONICA MARIA CHAVES DE SOUZA-15\r\n\r\nNAO CADASTRADO-36\r\n\r\nNAO CONSTA-33, 35\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-33\r\n\r\nPAULO CAMPISTA-26\r\n\r\nPEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA-9\r\n\r\nRONALDO C.PROCOPIO-28\r\n\r\nROSANA COSTA LIMA-26\r\n\r\nSANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI-29\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-3\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-10, 12, 20, 21, 24, 25, 26, 28\r\n\r\nTELESPHORO MAGNO FERNANDES-3\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-1, 12, 13, 6, 7\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-34\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE CARVALHO PAIVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000115\r\n\r\nExpediente do dia 19/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 96.0032261-9 LUIZ CARLOS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOÃO ALVES DE GOES, TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado satisfez a obrigação em relação aos autores Luiz Carlos dos Santos, Clarice Helena e Heloisa Madalena, determino a sua exclusão do pólo ativo.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, à SEDNI para atender.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.023916-8 MARIA DA CONSOLACAO COSTA (Adv. AMARO GERSON MOGUEL VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE DA SILVA). . Vistos etc. \r\n\r\nAo julgar o RE 233.990-RS, em 23.10.2001, relator Min. Maurício Corrêa, conforme se lê no Informativo n. 248, assim decidiu o STF: Tratando-se de ação proposta contra a União, o autor pode ajuizá-la na capital do Estado-Membro em que domiciliado, na vara federal instalada no interior do mesmo Estado ou, ainda, no Distrito Federal, uma vez que o art. 109, par. 2o., da CF, lhe assegura essa faculdade (\"As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.\"). Com base nesse entendimento, a Turma deu provimento a recurso extraordinário para reformar acórdão do TRF da 4a. Região que negara a autora domiciliada em Caxias do Sul - RS )onde há subseção da Justiça Federal) o direito de ajuizar ação contra a União junto à Vara Federal em Porto Alegre. Salientou-se, ademais, que o art. 110, da CF prevê que cada Estado-Membro constitui apenas uma seção judiciária, não podendo a descentralização implicar a fixação de competência absoluta. RE provido e determinada a devolução dos autos à 12a. Vara de Porto Alegre, competente para julgar a causa, em face da opção feita pela autora. Precedente citado: RE 94.027-RS(DJU 16.9.83).\"\r\n\r\nFiado neste suplemento da Corte Suprema, à qual cabe, em última análise, a interpretação dos dispositivos constitucionais, como é o caso daqueles que cuidam da competência da Justiça Federal, ouso discordar dos fundamentos da decisão declinatória, que entendeu ser a competência na hipótese absoluta, resultando na sua derrogação de ofício.\r\n\r\nComo explicitado no texto constitucional, a competência para as causas propostas em face da União será fixada pela distribuição e segundo a opção do autor, podendo sê-lo concorrentemente na sede da seção judiciária ou na subseção do seu domicílio, ou ainda no Distrito Federal.\r\n\r\nÀ vista do exposto, declaro este Juízo da 3a. Vara Federal de Niterói, absolutamente incompetente para o processamento e julgamento desta causa, suscitando conflito negativo de competência em face do Juízo Federal da 22ª Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOficie-se ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Presidente do TRF da 2a. Região com cópia desta decisão, da decisão declinatória e da petição inicial para instauração do incidente.\r\n\r\nCumpra-se\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 96.0033529-0 PEDRO MARTIN GALAN FILHO E OUTROS (Adv. TELESPHORO MAGNO FERNANDES, MARISA MARQUES GOMES, DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000409/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação das partes, a renúncia ao direito que se funda a ação.\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC, em relação ao autor Gabriel Juliano \r\n\r\nDefiro o desentranhamento das peças acostadas aos autos pelo(s) Autor(es), à exceção da(s) procuração(ões).\r\n\r\nAs custas e os honorários serão pagos administrativamente.\r\n\r\nTransitado em julgado, à Distribuição para exclusão do referido autor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 96.0074567-6 JOSE RIBAMAR DUAVY E OUTROS (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO, JORGE LUIZ MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x COOHASGON COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (Adv. ANA FIGUEIRA) x QGT EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. CELI DE CASTRO BRASIL). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000397/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação das partes, a renúncia ao direito que se funda a ação.\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC, em relação aos autores Luiz Fernando Garcia Pereira e Ângela Aglai Santana da Silva Pereira.\r\n\r\nCondeno nas custas recolhidas. Os honorários serão pagos administrativamente.\r\n\r\nTransitado em julgado, à Distribuição para excluir os referidos autores.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 94.0035039-2 JORGE GONCALVES MARTINS (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000399/2006 . Vistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista que o executado satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do inciso I do art. 794 do CPC.\r\n\r\nSem honorários face a sucumbência recíproca e o fato de que não houve execução forçada.\r\n\r\nO Requerimento de fls. 120/122 deve ser feito através de demanda própria.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 95.0050942-3 JOSIAS VIEIRA ALVES E OUTROS (Adv. JOÃO ALVES DE GOES, TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado satisfez a obrigação em relação ao(s) autor Lourival José de Almeida, determino a sua exclusão do pólo ativo.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, à SEDNI para atender.\r\n\r\n7 - 95.0050946-6 ARLINDO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOÃO ALVES DE GOES, TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado satisfez a obrigação em relação aos autores Arlindo de Oliveira, Cosme Alves Cabral, Luciano Pessanha dos Santos, Jorge Olintho Oliveira Marins, Edulo Jose Pires e Hailton Dornela , determino a sua exclusão do pólo ativo.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, à SEDNI para atender.\r\n\r\n8 - 95.0051595-4 JULIO CESAR LUCIO DE JESUZ E OUTROS (Adv. JOÃO ALVES DE GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado satisfez a obrigação em relação aos autores Julio César Lucio de Jesus, Laurindo Rodrigues Alves, Luiz Carlos dos Santos Mariano, Geraldo Bernardo Ferreira e Dejair Nunes, determino a sua exclusão do pólo ativo.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, à SEDNI para atender.\r\n\r\n9 - 95.0053121-6 WILSON DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA, JOANNA V. FERNANDES, EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. PEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000403/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação de fls. 1438/440, a transação efetuada entre a parte autora e a CEF.\r\n\r\nA parte autora pactuou com a CEF um acordo para recebimento dos valores que ora pleiteia, consoante se infere dos documentos acima referidos, dentro daquilo que foi determinado pela LC 110/01. Tendo, inclusive, realizado saques.\r\n\r\nPela análise dos documentos constantes nos autos, é de se concluir que não houve vício na manifestação da vontade. \r\n\r\nObservando que a assinatura do termo não é a única forma de adesão.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquive-se, com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 95.0056603-6 ALMIR DA CONCEICAO CALDAS E OUTROS (Adv. JOÃO ALVES DE GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000411/2006 . Vistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista que o executado satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do inciso I do art. 794 do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 95.0056828-4 ANGELA MARIA FREITAS DE SOUZA BARROSO E OUTROS (Adv. MARIA DE NAZARE VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrato de ação formulada em litisconsórcio ativo facultativo em que se busca a correção de expurgos inflacionários nas contas vinculadas do FGTS.\r\n\r\nO(s) autor(es) Ângela Maria Freitas de Souza Barroso, Nélio Barroso Rocha e Regina Lucia Almeida pactuou(aram) extrajudicialmente com a Caixa o recebimento dos valores que pretende(m) por essa via judicial, por força do disposto na Lei Complementar no. 110/01.\r\n\r\nPela análise dos documentos trazidos à colação, é de se concluir que não houve vício na manifestação de vontade da qual resultou a adesão aos termos do acordo extrajudicial, cumprindo ressaltar que houve saque(s) na(s) conta(s) fundiária(s) subseqüente(s) a créditos efetuados por força do que fora acordado.\r\n\r\nEm vista do exposto, homologo, por decisão interlocutória e sem a extinção do processo, a transação efetuada entre a Ré e o(s) referido(s) autor(es), tendo em vista o(s) documento(s) de fls. 429/436 e determino a sua exclusão do feito, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nPreclusa essa decisão, à SEDNI para providenciar a alteração no pólo ativo.\r\n\r\n12 - 96.0032258-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS MEC/E DE MAT/ELETR/DE NITEROI E ITABORAI E OUTROS (Adv. JOÃO ALVES DE GOES, TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000407/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação de fls. 175/191, a transação efetuada entre a CEF e os autores Adão Figueira da Silva, Antonio Ferreira da Silva, Carlos Augusto da Silva, Jose Celso Jardim Carvalho, Laudelino de Oliveira, Marco Antonio Ribeiro, Paulo César de Souza Rego, Saturnino Peres Jardim e Sergio Queiroz Soares..\r\n\r\nA parte autora pactuou com a CEF um acordo para recebimento dos valores que ora pleiteia, consoante se infere dos documentos acima referidos, dentro daquilo que foi determinado pela LC 110/01. Tendo, inclusive, realizado saques.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC, em relação aos referidos autores.\r\n\r\nPor seu turno a CEF satisfez a execução relação aos créditos de Osmar Agustinho Ramos Ferreira. Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 794, I, do CPC, em relação ao referido autor.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquive-se, com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 96.0032262-7 LUIZ GONZAGA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOÃO ALVES DE GOES, TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado satisfez a obrigação em relação aos autores Luiz Gonzaga dos Santos, Manoel Pires Araújo, Valeria Neves de Almeida, Paulo Francisco de Souza e Manoel Flor da Silva, determino a sua exclusão do pólo ativo.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, à SEDNI para atender.\r\n\r\n14 - 96.0034107-9 GILCO LIMA E OUTROS (Adv. DIONE FIRMINO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado satisfez a obrigação em relação aos autores Gilco Lima e Orlando Augusto dos Santos, determino a sua exclusão do pólo ativo.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, à SEDNI para atender.\r\n\r\n15 - 96.0074750-4 ARESTINO BOTELHO DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANA). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrato de ação formulada em litisconsórcio ativo facultativo em que se busca a correção de expurgos inflacionários nas contas vinculadas do FGTS.\r\n\r\nO(s) autor(es) Arestino Botelho de Figueiredo, Cacio Luiz da Silva, Carlos Eduardo Souza Abreu e Jose Henrique Lopes de Almeida pactuou(aram) extrajudicialmente com a Caixa o recebimento dos valores que pretende(m) por essa via judicial, por força do disposto na Lei Complementar no. 110/01.\r\n\r\nPela análise dos documentos trazidos à colação, é de se concluir que não houve vício na manifestação de vontade da qual resultou a adesão aos termos do acordo extrajudicial, cumprindo ressaltar que houve saque(s) na(s) conta(s) fundiária(s) subseqüente(s) a créditos efetuados por força do que fora acordado.\r\n\r\nEm vista do exposto, homologo, por decisão interlocutória e sem a extinção do processo, a transação efetuada entre a Ré e o(s) referido(s) autor(es), tendo em vista o(s) documento(s) de fls. 314/320 e determino a sua exclusão do feito, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nPreclusa essa decisão, à SEDNI para providenciar a alteração no pólo ativo.\r\n\r\n16 - 97.0044991-2 ANTONIO PEREIRA E OUTROS (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrato de ação formulada em litisconsórcio ativo facultativo em que se busca a correção de expurgos inflacionários nas contas vinculadas do FGTS.\r\n\r\nO(s) autor(es) Carlos Augusto dos Santos, João Gomes da Silva, Orlando Soares dos Santos e Silvio Soares da Costa pactuou(aram) extrajudicialmente com a Caixa o recebimento dos valores que pretende(m) por essa via judicial, por força do disposto na Lei Complementar no. 110/01.\r\n\r\nPela análise dos documentos trazidos à colação, é de se concluir que não houve vício na manifestação de vontade da qual resultou a adesão aos termos do acordo extrajudicial, cumprindo ressaltar que houve saque(s) na(s) conta(s) fundiária(s) subseqüente(s) a créditos efetuados por força do que fora acordado.\r\n\r\nEm vista do exposto, homologo, por decisão interlocutória e sem a extinção do processo, a transação efetuada entre a Ré e o(s) referido(s) autor(es), tendo em vista o(s) documento(s) de fls. 241249 e determino a sua exclusão do feito, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nPreclusa essa decisão, à SEDNI para providenciar a alteração no pólo ativo.\r\n\r\n17 - 97.0046614-0 UBIRAJARA DA MOTA PIMENTEL (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000398/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação de fls. 168/170, a transação efetuada entre a parte autora e a CEF.\r\n\r\nA parte autora pactuou com a CEF um acordo para recebimento dos valores que ora pleiteia, consoante se infere dos documentos acima referidos, dentro daquilo que foi determinado pela LC 110/01. Tendo, inclusive, realizado saques.\r\n\r\nPela análise dos documentos constantes nos autos, é de se concluir que não houve vício na manifestação da vontade.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquive-se, com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 97.0108122-6 GELCIR GRIJO NEVES (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000415/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação de fls. 204/205, a transação efetuada entre a parte autora e a CEF.\r\n\r\nA parte autora pactuou com a CEF um acordo para recebimento dos valores que ora pleiteia, consoante se infere dos documentos acima referidos, dentro daquilo que foi determinado pela LC 110/01. \r\n\r\nPela análise dos documentos constantes nos autos, é de se concluir que não houve vício na manifestação da vontade.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquive-se, com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 99.0202312-6 PAULO JOSE DA CUNHA (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000404/2006 . Vistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista que o executado satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do inciso I do art. 794 do CPC.\r\n\r\nO valor penhorado deve retornar à conta FGTS da CEF.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 99.0203033-5 JOSE ESTEVAO FILHO (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000416/2006 . Vistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista que o executado satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do inciso I do art. 794 do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 99.0207871-0 WALTER DE CARVALHO (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000405/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação de fls. 113/115, a transação efetuada entre a parte autora e a CEF.\r\n\r\nA parte autora pactuou com a CEF um acordo para recebimento dos valores que ora pleiteia, consoante se infere dos documentos acima referidos, dentro daquilo que foi determinado pela LC 110/01. \r\n\r\nPela análise dos documentos constantes nos autos, é de se concluir que não houve vício na manifestação da vontade.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquive-se, com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 99.0208354-4 SERGIO VIGO SYM E OUTROS (Adv. ANTONIO PAULO UHLMAANN, LUCIENE ALVARES XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, a inércia do autor Aluízio Pereira do Nascimento, não há mais razão para prosseguir com a presente ação, pois lhe falta o interesse de agir.\r\n\r\nFace ao exposto, determino a exclusão do referido autor do pólo ativo, mantendo o curso do processo com relação aos demais. \r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento dos documentos anexados à inicial, mediante a substituição dos originais por cópias, exceto em relação a procuração, cujo original deverá permanecer nos autos.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, à SEDNI para atender.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2000.51.02.000881-6 JORGE LUIZ CARVALHO DE MOURA (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS, ASSAD N. ZARIFE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000420/2006 . Vistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista que o executado satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do inciso I do art. 794 do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2000.51.02.002333-7 SONIA REGINA ROSA CRESPO (Adv. LUCIA BORGES BOMFIM FILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000401/2006 . Vistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista que o executado satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do inciso I do art. 794 do CPC.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a decisão do TRF e o fato de que não houve execução forçada.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2000.51.02.002367-2 JOSE MARIA TEIXEIRA (Adv. LIANA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000410/2006 . Vistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista que o executado satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do inciso I do art. 794 do CPC.\r\n\r\nSem honorários, face a sucumbência recíproca.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2000.51.02.003986-2 ELCIDES DA SILVA ALMEIDA E OUTRO (Adv. ROSANA COSTA LIMA, PAULO CAMPISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado satisfez a obrigação em relação ao(s) autor Elcides da Silva Almeida, determino a sua exclusão do pólo ativo.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, à SEDNI para atender.\r\n\r\n27 - 2000.51.02.004342-7 LUIZ ANTONIO TAVARES DA SILVA (Adv. EDISON GARCIA PRADO LOPES, IZAIAS WENCESLAU EMERICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000413/2006 . Vistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista que o executado satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do inciso I do art. 794 do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2000.51.02.004871-1 HELIO JORGE TAVARES (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO, RONALDO C.PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000406/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação de fls. 96/99, a transação efetuada entre a parte autora e a CEF.\r\n\r\nA parte autora pactuou com a CEF um acordo para recebimento dos valores que ora pleiteia, consoante se infere dos documentos acima referidos, dentro daquilo que foi determinado pela LC 110/01. Tendo, inclusive, realizado saques.\r\n\r\nPela análise dos documentos constantes nos autos, é de se concluir que não houve vício na manifestação da vontade.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquive-se, com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2000.51.02.005432-2 AMILTON DA SILVA (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI, MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000412/2006 . Vistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista que o executado satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do inciso I do art. 794 do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2001.51.02.002750-5 RUBENS FERREIRA SOARES FILHO (Adv. ELVIRA MARIA DE SOUZA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000418/2006 . Vistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista que o executado satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do inciso I do art. 794 do CPC.\r\n\r\nSem honorários face à sucumbência recíproca e o fato de que não houve execução forçada.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2001.51.02.006689-4 CATARINA LAUREANO COUTINHO DAS FLORES (Adv. LAURO CALDEIRA CONSTANTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000414/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação de fls. 73/75, a transação efetuada entre a parte autora e a CEF.\r\n\r\nA parte autora pactuou com a CEF um acordo para recebimento dos valores que ora pleiteia, consoante se infere dos documentos acima referidos, dentro daquilo que foi determinado pela LC 110/01. Tendo, inclusive, realizado saques.\r\n\r\nPela análise dos documentos constantes nos autos, é de se concluir que não houve vício na manifestação da vontade.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquive-se, com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2004.51.02.001488-3 FERNANDO JACKES DE ARAUJO BERNARDO E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrato de ação formulada em litisconsórcio ativo facultativo em que se busca a correção de expurgos inflacionários nas contas vinculadas do FGTS.\r\n\r\nO(s) autor(es) Renilson Rosa de Oliveira, Claudia Valeria Costa Rodrigues e Aroldo Coutinho das Chagas pactuou(aram) extrajudicialmente com a Caixa o recebimento dos valores que pretende(m) por essa via judicial, por força do disposto na Lei Complementar no. 110/01.\r\n\r\nPela análise dos documentos trazidos à colação, é de se concluir que não houve vício na manifestação de vontade da qual resultou a adesão aos termos do acordo extrajudicial, cumprindo ressaltar que houve saque(s) na(s) conta(s) fundiária(s) subseqüente(s) a créditos efetuados por força do que fora acordado.\r\n\r\nEm vista do exposto, homologo, por decisão interlocutória e sem a extinção do processo, a transação efetuada entre a Ré e o(s) referrido(s) autor(es), tendo em vista o(s) documento(s) de fls. 170/181 e determino a sua exclusão do feito, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nPreclusa essa decisão, à SEDNI para providenciar a alteração no pólo ativo.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n33 - 2004.51.02.003490-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA) x HAROLDO MOUTA TEIXEIRA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000417/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação da CEF, a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC, condenando o(s) desistente(s) nas custas judiciais já recolhidas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2001.51.02.006055-7 CONDOMINIO RESIDENCIAL MARICA (Adv. LUCIANO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO SCHIAVINATO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000400/2006 . Vistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista que o executado satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do inciso I do art. 794 do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2004.51.02.004775-0 CONDOMINIO MARQUES DE MARICA (Adv. JORGE LUIZ MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000408/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação da parte autora, a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento das peças acostadas aos autos pelo(s) Autor(es), à exceção da(s) procuração(ões).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2004.51.52.003599-1 CHUANG PO HSIANG E OUTRO (Adv. CRISTINA M. V. FALCAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000419/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação da parte autora, a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC, condenando o(s) desistente(s) nas custas judiciais já recolhidas.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento das peças acostadas aos autos pelo(s) Autor(es), à exceção da(s) procuração(ões).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n37 - 2005.51.02.000857-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE) x LOURDES MARILIA MENDES MONTEIRO E OUTROS (Adv. LURDES EYER CAMPOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000402/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação da CEF, ora embargante, a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, traslade-se cópia para os autos principais. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 16232."
                ],
                "15791": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "4ª VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-25\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-8\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-2, 20\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-16, 4\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR-22, 23, 24\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-18, 2, 20, 21, 3, 6, 7\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-23\r\n\r\nCYRO MARCOS C. JANNOTTI SILVA-19\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-1, 17, 6\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-8\r\n\r\nELVIRA REBELLO-16\r\n\r\nELZA TOBIAS DE LEMOS-9\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-24\r\n\r\nERIKA BENEMOND-3\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-17\r\n\r\nFERNANDO SARMENTO BASTOS-10\r\n\r\nFRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO-19\r\n\r\nGLABRO RICARDO FONTOURA-6\r\n\r\nGUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA-13\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-22\r\n\r\nITACOLOMI LIMA CARDOSO-10\r\n\r\nIVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA-23\r\n\r\nJACQUES ATTIE-14, 5\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-11\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-9\r\n\r\nJOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA-14\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-27\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-8\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-3\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-12\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-12, 7\r\n\r\nMARCOS AURELIO FERREIRA COELHO-26\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-3\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DO AMORIM SODRE-11\r\n\r\nMARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA-21\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-25, 26, 3\r\n\r\nMERCEDES VALENTIN GARZON-15\r\n\r\nMORIZA CAVALCANTI SICUPIRA-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-13\r\n\r\nPROTOGENES PINHEIRO DE QUEIROZ-4\r\n\r\nRAUL CESAR B. NAYLOR-3\r\n\r\nROBERTO ESTEVES-4\r\n\r\nROSANE MARCIA MONTEIRO DIAS-27\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-27\r\n\r\nROSEMARY DE FATIMA MONTEIRO DIAS-27\r\n\r\nSAULO DARIO ALVES-5\r\n\r\nSEBASTIAO CARNEIRO NOLASCO-23\r\n\r\nSEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-26\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-11, 27\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-16, 4\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-18\r\n\r\nVERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FRANCISCO ELMOR GONCALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000067\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 96.0074582-0 CLELIA MARTINS MARQUES E OUTROS (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Defiro o desarquivamento requerido.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0121088-3 ANTONIO EDUARDO RODRIGUES DO VALE E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Defiro o desarquivamento requerido.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0042611-4 ENEDIO DE SOUZA AZEREDO (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANERJ-BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA, RAUL CESAR B. NAYLOR). . Defiro o desarquivamento requerido.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 88.0032799-0 ANA COSTA DA FONSECA E OUTROS x MARIA BORGES PADUA E OUTROS (Adv. PROTOGENES PINHEIRO DE QUEIROZ, TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , ROBERTO ESTEVES). . Fl. 810: Assiste razão à autarquia. Manifestem-se os autores em 15 dias.\r\n\r\n5 - 89.0041800-9 SALVADOR QUINTIERE E OUTROS (Adv. SAULO DARIO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JACQUES ATTIE). . Defiro o desarquivamento requerido.\r\n\r\n6 - 92.0114837-2 LAURA VIEIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. GLABRO RICARDO FONTOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, digam se têm algo a requerer no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 2002.51.02.003808-8 JANDIAIR FERREIRA DE ALBUQUERQUE (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, digam se têm algo a requerer no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 97.0043184-3 RONALDO ALBANO DIAS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Considerando a Ordem de Serviço nº 01, de 19-05-2000, do Exmo. Sr. Vice-Presidente do E. TRF da 2ª Região, publicada no DJU, Seção II, de 26-05-2000, alterada pela Ordem de Serviço nº 02, de 09-08-2000, publicada no DJU de 22-08-2000, às fls. 44, aguarde-se decisão final do agravo interposto.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 98.0204568-3 SHIRLEY JOSE GUEDES (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n10 - 99.0206002-1 JOSEVETE TEREZA GARCIA RODRIGUES E OUTROS (Adv. FERNANDO SARMENTO BASTOS, ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se vista à parte autora sobre a manifestação do contador às fls. 606/938.\r\n\r\n11 - 99.0206163-0 GENI STOEBERL (Adv. MARIA DE FATIMA DO AMORIM SODRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Considerando a Ordem de Serviço nº 01, de 19-05-2000, do Exmo. Sr. Vice-Presidente do E. TRF da 2ª Região, publicada no DJU, Seção II, de 26-05-2000, alterada pela Ordem de Serviço nº 02, de 09-08-2000, publicada no DJU de 22-08-2000, às fls. 44, aguarde-se decisão final do agravo interposto.\r\n\r\n12 - 2002.51.02.001220-8 WANDERLEY CORREA FILHO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, digam se têm algo a requerer no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n13 - 2005.51.02.003849-1 GIRASSOL INCORPORADORA S/A (Adv. GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDigam as partes se ainda possuem provas ou argumentos a produzir. Expirado o prazo, conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n14 - 97.0046107-6 ARTEFATOS TECNICOS DE BORRACHA LTDA E OUTROS (Adv. JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA, VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JACQUES ATTIE). . Vista ao INSS conforme requerido às fls. 320.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n15 - 90.0032577-3 ABILIO ALMEIDA ANDRADE (Adv. SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MERCEDES VALENTIN GARZON). . Vista ao INSS sobre o pedido de habilitação às fls. 193/200.\r\n\r\n16 - 96.0031615-5 ALBERTO BEDRAN E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , ELVIRA REBELLO). . Vista à parte autora sobre a manifestação do contador às fls. 170/171.\r\n\r\n17 - 2001.51.02.000692-7 ANTONIO AUGUSTO FERNANDES (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Vista à parte autora sobre a manifestação da empresa Piraquê às fls. 125/126.\r\n\r\n18 - 2005.51.02.005888-0 ALTAIR PINTO RIBEIRO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Vista à parte autora sobre as informações fornecidas pelo INSS às fls. 44.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n19 - 97.0046635-3 HELENA GUASTI CONTI E OUTROS (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. CYRO MARCOS C. JANNOTTI SILVA). . Vista à parte autora sobre as informações de fls. 238/593.\r\n\r\n20 - 97.0121078-6 CARLOS ANTONIO DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Vista à parte autora sobre os cálculos de fls. 449/457.\r\n\r\n21 - 2005.51.02.006775-2 JORGE DE OLIVEIRA (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n22 - 2004.51.02.004779-7 MARCIO MENDONCA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR). . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n23 - 2005.51.02.005063-6 JOSE WILSON DE OLIVEIRA AZEVEDO E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x COFLUHAB-CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO (Adv. SEBASTIAO CARNEIRO NOLASCO, IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR). . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n24 - 2006.51.02.001382-6 CELSO VANDERLEI BARBOSA (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR). . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 96.0074039-9 LENY PEREIRA DA CRUZ (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Vista à parte autora sobre fls. 254/255.\r\n\r\n26 - 97.0104528-9 HILARIO GONCALO (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Vista à parte autora sobre a manifestação de fls. 204, onde o banco depositário requer:\r\n\r\nnúmero da agência depositária;\r\n\r\nconta corrente;\r\n\r\nnome da empresa;\r\n\r\nnúmero do PIS;\r\n\r\nnúmero da carteira de trabalho;\r\n\r\ndata de admissão e opção;\r\n\r\ndata da demissão.\r\n\r\n27 - 99.0018539-0 MARILIA BENEVIDES SILVA E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS, ROSEMARY DE FATIMA MONTEIRO DIAS, ROSANE MARCIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Vista à parte autora sobre os cálculos da CEF às fls. 218/228.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 15791."
                ],
                "15684": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "1ª VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELQUE FIGUEIRA RODRIGUES-53\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-10, 72, 78\r\n\r\nALEXANDRE FREITAS DE ALBUQUERQUE-65\r\n\r\nALEXANDRE PIRES ELLENA-68, 70\r\n\r\nALTYR PEREIRA DA SILVA-66, 68, 69, 70, 71\r\n\r\nANA LUCIA RODRIGUES-8\r\n\r\nANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO-12\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-14, 17, 29, 34, 35, 37, 38, 41\r\n\r\nARILDO DA SILVA ALVES-88\r\n\r\nAROLDO BERCOT-88\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES-3, 4, 67, 69, 77\r\n\r\nCARLOS ANDRE RODRIGUES PEDRAZZI-86\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-32, 43\r\n\r\nCELIA CRISTINA M. B. NICOLAU-22\r\n\r\nCLAUDIO BROWNE DE PAULA-44\r\n\r\nCLAUDIO RENATO PEREIRA VILETE-47\r\n\r\nCYNTIA REGINA MOTA CUNHA-11, 56, 81, 82\r\n\r\nDANIEL HENRIQUES FURTADO-12\r\n\r\nDAVID ZANGIROLAMI-50\r\n\r\nDENISE MARIA DO A. T. LEITAO-42\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-72, 78\r\n\r\nDÉRCIO JOSÉ CARVALHEDA JR-42\r\n\r\nDIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO-55\r\n\r\nDOMINIQUE SANDER LEAL GUERRA-55\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-19\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-35\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-20, 31\r\n\r\nELZIRA CARVALHO DO ESPIRITO SANTO-28, 29, 30, 31, 32, 37\r\n\r\nENEIDA SANTOS DE BRITO-45\r\n\r\nERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR-40\r\n\r\nERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR-64, 78\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-54\r\n\r\nERICK J G DE ANDRADE-36, 38, 41, 52\r\n\r\nFabianno Garcia Sampaio da Silva-40\r\n\r\nFELIPE SANTA CRUZ-65\r\n\r\nFREDERICO FORTES BINATO-27\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-13, 63\r\n\r\nGUILHERME BASTOS NUNES BATISTA-2, 39\r\n\r\nHELENA MARIA SANTOS MAIA-64\r\n\r\nIDENIR MARTINS DOS SANTOS-59\r\n\r\nITAMAR RIBEIRO DE CARVALHO-49\r\n\r\nITAMAR SOUZA CARDINOT-46\r\n\r\nIVAN TAUIL RODRIGUES-48\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-36, 52\r\n\r\nJESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR-55\r\n\r\nJOANA D'ARC SALARINI-4\r\n\r\nJOANDY BRAZ COELHO-76\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-26\r\n\r\nJOSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR-47\r\n\r\nJOSE ANTONIO GOUVEIA-86\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA M. MAMEDE-51, 85\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE-1, 57, 58, 59, 6, 61, 66, 74, 76, 84, 89\r\n\r\nJOSE HENRIQUE F. DE AGUIAR-57, 7, 73, 75, 77, 83, 84, 85, 89, 9, 90\r\n\r\nJOSE REYNALDO FERREIRA GAMA-12\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-19\r\n\r\nJUARES ALVES-74\r\n\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA-62\r\n\r\nLUCIANO PEREIRA CHAGAS-28\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-34\r\n\r\nLUZIA SANTOS TORRES-26\r\n\r\nMANOEL LUIS GUZZO-34\r\n\r\nMANUEL DOMINGOS M. DE C. LOUREIRO-49\r\n\r\nMARCIA ANDRADE MARTINHO-11, 49\r\n\r\nMARCIA FERREIRA-71\r\n\r\nMARCIO CALDAS BARROS-13\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-16, 30\r\n\r\nMARIA DA GLORIA F. CHAVES-18\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-25\r\n\r\nMARILZA DE FREITAS-16, 22, 60, 67, 87\r\n\r\nMARTA M A DA COSTA-63\r\n\r\nMENDEL SORIANO SCHWARTZ-14, 29\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 39, 5, 50, 60, 62, 7, 8, 88, 9, 90\r\n\r\nNAO CONSTA-42, 45, 46, 48, 53, 54, 56, 79, 80, 81, 82\r\n\r\nNATHALIE MARTINEZ SANSONI-15, 16, 17, 18, 19, 20\r\n\r\nPATRICIA CANTO CONDACK-21, 51, 58\r\n\r\nPAULO ROBERTO MARCHIORI-59, 75, 83, 87\r\n\r\nPAULO ROBERTO PACHECO CUNHA-11, 79, 80\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-22, 23, 24, 25\r\n\r\nRICARDO CARVALHO VIANA-86\r\n\r\nROBERTA ROSA RIBEIRO-15, 18, 44\r\n\r\nROGERIO ALAYLTON D'ANGELO-1\r\n\r\nRONALDO GRANDINI CALVO-61\r\n\r\nRONEI QUERINO COLLY-43\r\n\r\nSEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU-2\r\n\r\nSERGIO RIBEIRO LUZ-72\r\n\r\nSERGIO RICARDO MAZZALA MELLO-3\r\n\r\nSIDINEI CONDACK-51\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-21, 22, 23, 24, 33, 65\r\n\r\nSURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA-33\r\n\r\nTATIANA LOBO CHERMONT-5\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA MARQUES-27\r\n\r\nVITALINO SALARINI-23, 4\r\n\r\nVIVIANE F. SANTOS DE BRITO-73\r\n\r\nWELLINGTON BERTHOUX-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000087\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2001.51.05.000370-9 INDUSTRIAS SINIMBU S/A (Adv. ROGERIO ALAYLTON D'ANGELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000245/2006 FOLHA 195/201 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, nos autos do Processo nº 2001.51.05.000370-9, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação, para declarar nulo o lançamento efetuado com base na NFLD nº 35.038.743-5.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários da ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma da Súmula 14 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2002.51.05.000780-0 SANTOS SILVA BOMBONIERE LTDA ME (Adv. GUILHERME BASTOS NUNES BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU). . Defiro o requerido pela parte autora às fls. 158 determinando que o processo fique suspenso na Secretaria à disposição das partes até o término da execução que está sendo feita administrativamente.\r\n\r\n3 - 2002.51.05.001460-8 ANTONIO CARLOS MOLIARI DO AMARAL (Adv. SERGIO RICARDO MAZZALA MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . Verifico que a sentença de fls. 235/241, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do dia 08/06/2006, à pagina 139, guardou em si um equívoco, tendo em vista que, ao julgar procedente o pedido, indevidamente condenou a parte autora em honorários sobre o valor da condenação. \r\n\r\nEm razão disso, e por ser tal equívoco uma inexatidão material, com base no art. 463, I, do CPC, corrijo de ofício a sentença acima aludida, a fim de constar, na parte dispositiva, o que segue:\r\n\r\n“Dispositivo\r\n\r\nPosto isto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, para: \r\n\r\n1 - restabelecer o benefício de auxílio-doença à data de seu cancelamento e, em seguida, convertê-lo em aposentadoria por invalidez;\r\n\r\n2 - condenar a parte ré ao pagamento de R$ 38.093,68 (trinta e oito mil e noventa e três reais e sessenta e oito centavos), fl. 154/160, relativo ao pagamento das parcelas em atraso.\r\n\r\nAos valores atrasados devem ser computados, a partir da citação, juros de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil). A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução de nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFica, entretanto, advertida a parte autora da obrigação que lhe é imposta pela Lei (art. 101, lei 8.213/91), de se submeter a exames a cargo da Previdência Social, ao processo de reabilitação e tratamentos, pois a aposentadoria em espécie ser-lhe-á paga enquanto perdurar a condição de inválido (art. 42, parte final, da lei citada).\r\n\r\nCondeno a parte ré em honorários de 15% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nApós o decurso do prazo do recurso voluntário, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. \r\n\r\nP.R.I”.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.05.001458-3 MARILZA OUVERNEY SCHIMIDT (Adv. VITALINO SALARINI, JOANA D'ARC SALARINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000240/2006 FOLHA 149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o documento de fl. 127, que demonstra que foi expedida ordem de pagamento dos valores devidos pelo INSS e, ainda, que a parte autora, instada a se manifestar, informou que nada mais tinha a requerer, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, de acordo com o art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, baixa e arquivo.\r\n\r\n5 - 2003.51.05.001558-7 NILZEA FIGUEIRA DA SILVA REP/ POR SUA MAE FELISMINA KLEN FIGUEIRA (Adv. TATIANA LOBO CHERMONT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora, em cinco dias, sobre a certidão de fl. 140v.\r\n\r\n6 - 2004.51.05.000153-2 ERNESTO ARAUJO LIMA FILHO (Adv. WELLINGTON BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Não pode ser deferido o requerido pelo advogado do autor às fls.153/154, uma vez que não se aplica ao caso dos autos o art.112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nQuebra Deve o patrono cumprir o disposto no art.1060 e segs. do CPC, procedendo à habilitação de todos os herdeiros (viúva e filhos) ou apresentar declaração firmada pela viúva de que repassará aos demais herdeiros os valores a eles devidos, deferimento que faço, excepcionalmente, em razão do diminuto valor devido e da dificuldade de habilitação de todos os herdeiros.\r\n\r\n7 - 2004.51.05.001080-6 PAULO SERGIO KLEIN (Adv. JOSE HENRIQUE F. DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000256/2006 FOLHA 180/189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, nos autos do processo em epígrafe e nos termos da fundamentação JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade deferida.\r\n\r\nApós o prazo para recursos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.05.001649-7 SERGIO GARCIA DORET (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A Lei 10259/01, em seu artigo 3º., parágrafo 3º. dispôs competir ao Juizado Especial Federal, de maneira absoluta, o julgamento dos feitos cujo valor da causa não superem os sessenta salários mínimos. \r\n\r\nA inicial deste feito foi autuada em 04/04/2005, dando-se á causa o valor de R$ 18.001,00. Intimado o autor a esclarecer o critério objetivo que o levou a fixar o valor da causa como de competência das Varas Federais, este peticionou de forma divorciada do requerido.\r\n\r\nAssim sendo, não vejo razão para o feito seguir o rito ordinário uma vez que não se aplicam ao caso as exceções previstas na lei dos juizados especiais federais.\r\n\r\nAnte o exposto, convolo o presente feito aos procedimentos da lei citada, determinando a remessa dos autos à SEADI para redistribuição à Vara do Juizado Especial Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\n9 - 2006.51.05.000001-9 ELIAS TABELLI (Adv. JOSE HENRIQUE F. DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000244/2006 FOLHA 202/210 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, formulado nos autos do Processo em epígrafe, nos termos da fundamentação, para condenar o INSS a : \r\n\r\na) converter em comum os seguintes tempos de serviço laborados na condição de atividade especial:\r\n\r\na.1) 10.03.73 a 26.08.73;\r\n\r\na.2) 24.09.73 a 28.01.74;\r\n\r\na.3) 15.02.74 a 27.05.74;\r\n\r\na.4) 04.06.74 a 16.01.75;\r\n\r\na.5) 18.02.75 a 29.09.75;\r\n\r\na.6) 07.11.75 a 22.04.76;\r\n\r\na.7) 03.08.76 a 30.08.76;\r\n\r\na.8) 01.09.76 a 16.01.77;\r\n\r\na.9) 07.04.77 a 07.11.77;\r\n\r\na.10) 02.12.77 a 08.06.78;\r\n\r\na.11) 01.04.80 a 09.08.80;\r\n\r\na.12) 13.11.80 a 02.08.83;\r\n\r\na.13) 28.12.83 a 19.01.85;\r\n\r\na.14) 18.12.85 a 13.07.88;\r\n\r\na.15) 17.07.88 a 15.06.89;\r\n\r\na.16) 14.09.89 a 08.02.90;\r\n\r\na.17) 01.03.94 a 31.06.94;\r\n\r\na.18) 22.08.94 a 05.03.97.\r\n\r\nb) conceder a aposentadoria proporcional ao autor, a partir da data de seu requerimento (30.01.04), devendo as parcelas atrasadas serem pagas de acordo com os critérios de correção adotados neste dispositivo.\r\n\r\nOs juros, contados a partir da data de citação, serão de 1% a.m.(art. 406 do Código Civil). A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 2.1).\r\n\r\nApós o prazo para recursos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n10 - 99.0500085-2 JOSE MONTEIRO EMERICK (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . Suspendo o presente feito até ulterior deliberação definitiva nos autos do AI 2006.5101004995-0.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 2001.51.05.000892-6 MARIA JOSE NAVEGA CAMPOS (Adv. MARCIA ANDRADE MARTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000243/2006 FOLHA 127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 221,00\r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, III, do Código de Processo Civil, pelo fato de a autora ter abandonado a causa por mais de 30 dias. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2003.51.05.000899-6 ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL DESEMBARGADOR ALCIDES CARLOS VENTURA (Adv. JOSE REYNALDO FERREIRA GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO) x CASARANO EDIFICACOES LTDA (Adv. DANIEL HENRIQUES FURTADO). . Manifeste-se a parte autora, em réplica, por dez dias, sobre o alegado às fls. 310/343.\r\n\r\n13 - 2005.51.05.000475-6 JOAO BATISTA LOURENCO TOPINI E OUTRO (Adv. MARCIO CALDAS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Manifeste-se a CEF, em cinco dias, sobre o pedido de desistência formulado pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 97.0056287-5 JOSE LUIZ STAEL GUEDES (Adv. MENDEL SORIANO SCHWARTZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000264/2006 FOLHA 150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Julgado procedente o pedido de condenação da CEF na obrigação de corrigir o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora, a referida empresa pública informa que José Luiz Stael Guedes aderiu ao termo de adesão especificado na LC 110/01 (fls. 95/97), referente ao valor e à forma do crédito em execução nos presentes autos. \r\n\r\nConsiderando o acordo firmado pelo autor e a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, na forma da Lei Complementar n. 110/2001, HOMOLOGO o referido acordo e DECLARO EXTINTA a EXECUCAO, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 98.0012785-2 JOSE ANTONIO NUNES E OUTROS (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Assine a advogada da CEF (Roberta Rosa Ribeiro) a petição de fls. 136/141, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\n16 - 98.0016278-0 JOSE FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI, MARILZA DE FREITAS) x ADILSON ALVES NEVES E OUTRO (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000259/2006 FOLHA 192/193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 27,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, no processo nº 98.0016278-0, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, em favor de JOSÉ FERREIRA DA SILVA, JOSÉ SCHUMACHER, LUIZ HELENO FRANÇA DA CONCEIÇÃO, MANOEL DA ROCHA FERREIRA, CARLOS ALBERTO DA SILVA COUTO, FRANCISCO PAULO TELES CORDEIRO, ADILSON ALVES NEVES E LAURENTINA MARGARIDA FAGUNDES para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF, na obrigação de corrigir o saldo da conta vinculada ao FGTS dos autores, nos limites do pedido contido na inicial, pela incidência dos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), ressaltando que os respectivos valores deverão ser apurados em fase de liquidação do julgado, com a devida comparação analítica entre os extratos do autor (os quais a CEF terá de apresentar). As diferenças deverão ser corrigidas nos termos da Lei 6.899/81, e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, sendo de 1% ao mês após a vigência do novo Código Civil. O pagamento deverá ser feito mediante depósito na conta vinculada do FGTS, caso o titular não tenha levantado tal fundo, evitando-se assim o saque sem previsão legal. Tendo havido levantamento, o pagamento se fará pela forma comum, ao término do processo de execução, através de dinheiro entregue ao credor mediante a apresentação do alvará judicial. \r\n\r\nHOMOLOGO O ACORDO e EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação a MARLI RONILDA DA SILVEIRA, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, em vista da transação firmada pelo mesmo e ainda, para evitar o recebimento dos valores em duplicidade.\r\n\r\nArbitro os honorários da Dra. Nathalie Martinez Sansoni, OAB/RJ n. 101.054 em R$ 40,00. Oficie-se à Direção do Foro. \r\n\r\nSem honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 98.0016310-7 JOSE MENDES BARBOSA E OUTROS (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000258/2006 FOLHA 194/195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 27,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, no processo nº 98.0016310-7, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, em favor de JOSÉ MENDES BARBOSA, JONAS VALENTIM DOS SANTOS, OSIAS MENDES DE ALMEIDA, FARAYDES HENRIQUE DOS SANTOS, VALDEMAR TEIXEIRA DA SILVA, LUIZ CLÁUDIO MORAES ISMÉRIO, DILCIMAR SILVA SANTOS, ISAAC DA SILVA, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS E JOÃO FLORIANO SOBRINHO para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF, na obrigação de corrigir o saldo da conta vinculada ao FGTS dos autores, nos limites do pedido contido na inicial, pela incidência dos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), ressaltando que os respectivos valores deverão ser apurados em fase de liquidação do julgado, com a devida comparação analítica entre os extratos do autor (os quais a CEF terá de apresentar). As diferenças deverão ser corrigidas nos termos da Lei 6.899/81, e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, sendo de 1% ao mês após a vigência do novo Código Civil. O pagamento deverá ser feito mediante depósito na conta vinculada do FGTS, caso o titular não tenha levantado tal fundo, evitando-se assim o saque sem previsão legal. Tendo havido levantamento, o pagamento se fará pela forma comum, ao término do processo de execução, através de dinheiro entregue ao credor mediante a apresentação do alvará judicial. \r\n\r\nArbitro os honorários da Dra. Nathalie Martinez Sansoni, OAB/RJ n. 101.054 em R$ 40,00. Oficie-se à Direção do Foro. \r\n\r\nSem honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 98.0016462-6 ELIZEU DE MELLO ALVES E OUTROS (Adv. MARIA DA GLORIA F. CHAVES) x ERNESTO DE ALMEIDA (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000266/2006 FOLHA 196/197 Custas para Recurso - Autor: R$ 48,62. Custas para Recurso - Réu: R$ 48,62\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, no processo nº 98.0016462-6, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, em favor de IZAHIAS FERREIRA DO NASCIMENTO e ERNESTO DE ALMEIDA para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF, na obrigação de corrigir o saldo da conta vinculada ao FGTS dos autores, nos limites do pedido contido na inicial, pela incidência dos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), ressaltando que os respectivos valores deverão ser apurados em fase de liquidação do julgado, com a devida comparação analítica entre os extratos do autor (os quais a CEF terá de apresentar). As diferenças deverão ser corrigidas nos termos da Lei 6.899/81, e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, sendo de 1% ao mês após a vigência do novo Código Civil. O pagamento deverá ser feito mediante depósito na conta vinculada do FGTS, caso o titular não tenha levantado tal fundo, evitando-se assim o saque sem previsão legal. Tendo havido levantamento, o pagamento se fará pela forma comum, ao término do processo de execução, através de dinheiro entregue ao credor mediante a apresentação do alvará judicial. \r\n\r\nHOMOLOGO O ACORDO e EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação a ELIZEU DE MELLO ALVES, MAGALI PEREIRA ALMEIDA, VAGUIMA CRISTINA SCHUMACKER, JOSÉ LUIZ CASTELANE e EVANDRO LUIZ GUERREIRO, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, em vista da transação firmada pelo mesmo e ainda, para evitar o recebimento dos valores em duplicidade.\r\n\r\nArbitro os honorários da Dra. Nathalie Martinez Sansoni, OAB/RJ n. 101.054 em R$ 40,00. Oficie-se à Direção do Foro. \r\n\r\nSem honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 98.0016470-7 CELIO DE SOUZA E OUTROS (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000265/2006 FOLHA 198/199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 48,62\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, no processo nº 98.0016470-7, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, em favor de CÉLIO DE SOUZA, NERLI CARVALHO DOS SANTOS, CARLOS HILÁRIO DA SILVA, ALZAIR FONSECA GALHARDO, JORGE MOREIRA DA SILVA, NELCEIA SIMOES RAMOS, MARIA LUCIA TABELLA AMADOURO E VIRGILIO ANTONIO MEIRELES DE LACERDA BRAGA para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF, na obrigação de corrigir o saldo da conta vinculada ao FGTS dos autores, nos limites do pedido contido na inicial, pela incidência dos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), ressaltando que os respectivos valores deverão ser apurados em fase de liquidação do julga do, com a devida comparação analítica entre os extratos do autor (os quais a CEF terá de apresentar). As diferenças deverão ser corrigidas nos termos da Lei 6.899/81, e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, sendo de 1% ao mês após a vigência do novo Código Civil. O pagamento deverá ser feito mediante depósito na conta vinculada do FGTS, caso o titular não tenha levantado tal fundo, evitando-se assim o saque sem previsão legal. Tendo havido levantamento, o pagamento se fará pela forma comum, ao término do processo de execução, através de dinheiro entregue ao credor mediante a apresentação do alvará judicial. \r\n\r\nArbitro os honorários da Dra. Nathalie Martinez Sansoni, OAB/RJ n. 101.054 em R$ 40,00. Oficie-se à Direção do Foro. \r\n\r\nSem honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 98.0028402-8 IRINEU FELIPE DE JESUS E OUTROS (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Diante do comparecimento espontâneo da CEF, dispensável a sua citação, a teor do art. 214, § 1º, do CPC.\r\n\r\nVoltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 98.0600265-2 LUCINEIA RODRIGUES GONCALVES E OUTROS (Adv. PATRICIA CANTO CONDACK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista os documentos juntados pela CEF, dando conta do cumprimento do julgado, dê-se vista ao autor para dizer se possui algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n22 - 98.0600268-7 CORNELIO ROSA DE FREITAS E OUTROS (Adv. CELIA CRISTINA M. B. NICOLAU) x JORGE LUIZ ALENCAR (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, MARILZA DE FREITAS) x ANIZIO BRANTES (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista que às fls.199 consta termo de adesão (LC 110/01) assinado pela autora Edy Silva de Carvalho, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art.267, VI c/c 598 do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n23 - 98.0600270-9 MARINEI FRANCISCO COMBADI E OUTROS (Adv. VITALINO SALARINI) x SILVIO VIEIRA BARROZO E OUTRO (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista os documentos juntados pela CEF (fls. 242/262), os quais dão conta do cumprimento do julgado, remetam-se os autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 98.0600318-7 ESTACIO DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Informe a CEF sobre a localização da conta do FGTS dos litisconsortes Sebastião Domingues Martins (PIS 1215127652) e Valteir Cunha dos Santos (PIS 12287838335), comprovando o cumprimento do julgado em 30 dias.\r\n\r\n25 - 98.0600322-5 GENIEL FERNANDES DA SILVA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista a apresentação, pela CEF, de documentos que comprovam o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n26 - 98.0600343-8 ANNA MARIA RODRIGUES BANJAR E OUTROS (Adv. LUZIA SANTOS TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Defiro à CEF, excepcionalmente o prazo de 30 dias para comprovar o cumprimento do julgado em relação aos autores Anna Maria Rodrigues Banjar (PIS 10664691975) e Luiz Marco Nunes de Freitas (PIS 10323592233).\r\n\r\n27 - 98.0600839-1 JULIO DE ARAUJO CAMARA E OUTROS (Adv. FREDERICO FORTES BINATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Tendo em vista os documentos juntados pela CEF dando conta do cumprimento do julgado, diga o autor se ainda tem algo a requerer, em dez dias.\r\n\r\nNada mais havendo a ser requerido ou decorridos sem manifestação, arquive-se com baixa.\r\n\r\n28 - 98.0601051-5 ORLANDO GONCALVES DE ABREU E OUTROS (Adv. ELZIRA CARVALHO DO ESPIRITO SANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Defiro à CEF o prazo de 30 dias para juntada de cópia do termo de adesão firmado pelo autor Darci Cipriano João (PIS 122880253-62), devendo no mesmo prazo ser informado o cumprimento do julgado em relação a Antônio Nunes de Barros (CPF 186.799.437-20; nasc. 19/04/1926; mãe: Darcília Nunes Roberto).\r\n\r\n29 - 98.0601052-3 LUIZ CARLOS PINHEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. ELZIRA CARVALHO DO ESPIRITO SANTO, MENDEL SORIANO SCHWARTZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Defiro à CEF o prazo de 30 dias para comprovação de cumprimento do julgado em relação aos autores José Maria dos Santos (nasc. 15/11/1944 e CPF 458052617-15) e Luiz Carlos Pinheiro da Silva (PIS 121190232300).\r\n\r\n30 - 98.0601056-6 MARIA IRENE GONCALVES DE MELLO E OUTROS (Adv. ELZIRA CARVALHO DO ESPIRITO SANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista o comparecimento espontâneo da CEF, dispensável a sua citação, a teor do art. 214, § 1º, do CPC.\r\n\r\nVoltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 98.0601250-0 NILTON LIMA GOMES E OUTROS (Adv. ELZIRA CARVALHO DO ESPIRITO SANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Tendo em vista as informações prestadas pela CEF (fls. 175/178), diga o autor se ainda tem algo a requerer, em dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado sem manifestação ou nada mais havendo a requerer, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 98.0601252-6 BENEDITO LIMA DA COSTA E OUTROS (Adv. ELZIRA CARVALHO DO ESPIRITO SANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Tendo em vista o comparecimento espontâneo da CEF, dispensável a sua citação, a teor do art. 214, §1º do CPC. Voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 99.0500090-9 MARIA NAZARETH ROSA MONTEIRO (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intimada a CEF para cumprir o julgado no prazo de trinta dias, esta peticionou informando a adesão da autora aos termos da LC 110/01, conforme documento de fl. 136..Assim sendo, digam a parte autora o que for de direito, em cinco dias. Decorridos sem manifestação, ou nada sido requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 99.0500112-3 WILAME JOSE SARAIVA (Adv. MANOEL LUIS GUZZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000260/2006 FOLHA 153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando os documentos de fls. 136 e 139, que demonstram que os valores devidos ao autor e seu patrono foram pagos, não havendo mais nenhum requerimento pela parte autora, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, de acordo com o art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, baixa e arquivo.\r\n\r\n35 - 99.0500510-2 MARCOS ANTONIO MELLO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Antes de apreciar o pedido de parcelamento dos honorários periciais requerido pelo autor às fls.278, determino à CEF que informe a situação atual do contrato do firmado entre as partes e se o autor vem pagando regularmente as prestações. Prazo de dez dias.\r\n\r\n36 - 99.0500790-3 LEANDRO JOSE MONTEIRO DA SILVA (Adv. ERICK J G DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000255/2006 FOLHA 180/188 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 44,40\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nPosto isso, revogo a tutela antecipada e julgo improcedentes os pedidos, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nSem condenação em honorários em razão da gratuidade deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se em livro próprio. Intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n37 - 99.0501031-9 RITA DE CASSIA SOARES (Adv. ELZIRA CARVALHO DO ESPIRITO SANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Indefiro o pedido da autora no que concerne à intimação da CEF para que pague os índices constantes do acórdão de fls.108, uma vez que consta dos autos termo de adesão firmado pela autora (fls.139), o qual, segundo decisão do Excelso STF, não pode ser desconsiderado sob pena de violação do instituto do ato jurídico perfeito.\r\n\r\nAo assinar o acordo a autora renunciou à discussão dos índices relativos ao FGTS nos períodos de 1987 a 1991 (item 5 do formulário), sendo assim, nada mais é devido à parte.\r\n\r\nArquivem-se com baixa.\r\n\r\n38 - 2001.51.05.000338-2 MAURICIO PEREIRA GUIMARAES (Adv. ERICK J G DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tendo em vista o tempo decorrido, diga a parte autora, em cinco dias, se ainda pretende renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, como postulado à fl. 203.\r\n\r\nEm caso positivo, dê-se vista à CEF para que se manifeste, em dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n39 - 2001.51.05.000667-0 CEMAC MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. GUILHERME BASTOS NUNES BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Não merecem ser acolhidos os argumentos expendidos pelo autor às fls. 176/177.\r\n\r\nConforme se verifica da planilha de cálculos de fls. 172 tão somente os exeqüentes atualizaram o valor da causa, aplicaram o percentual de 5% e dividiram por dois o valor encontrado, não havendo qualquer irregularidade na execução.\r\n\r\nAssim sendo, defiro de forma excepcional o prazo de 48 horas para o depósito do valor de R$ 324,99 (R$ 162,49 para cada exeqüente). \r\n\r\nNão havendo o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n40 - 2002.51.05.000936-4 VALDECI DA SILVA SIMPLICIO (Adv. Fabianno Garcia Sampaio da Silva) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000263/2006 FOLHA 151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o documento de fl. 169, e a certidão de fl. 171/verso, que informa que o autor tomou conhecimento do depósito em seu favor, cujo valor o mesmo fazia jus, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, de acordo com o art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, baixa e arquivo.\r\n\r\n41 - 2002.51.05.001095-0 PAULO ROBERTO ASSIS CASTRO (Adv. ERICK J G DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Manifeste-se a CEF, em 10 (dez) dias, sobre a certidão negativa de fls. 184.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, ou nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2003.51.05.000674-4 TEIXEIRA E LEITE LTDA ME E OUTROS (Adv. DENISE MARIA DO A. T. LEITAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DÉRCIO JOSÉ CARVALHEDA JR) x SINDICATO DOS COMISSARIOS E CONSIGNATARIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINCOERJ (Adv. NAO CONSTA). . Dê-se vista ao SINCOERJ para, em 15 dias, juntar aos autos:\r\n\r\nCópia de seu Estatuto Social;\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária que decidiu acerca do desconto de 3% sobre as comissões percebidas pelos lotéricos associados/sindicalizados;\r\n\r\nComprovante do documento com data de filiação dos autores.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2005.51.05.000961-4 LAURETE DA SILVA (Adv. RONEI QUERINO COLLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Às partes, em cinco dias sucessivos, sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n44 - 2006.51.05.000387-2 FRANCISCO ASSIS CORREA BARBOSA (Adv. CLAUDIO BROWNE DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Tendo em vista que o autor informa ter recebido os valores relativos ao FGTS, esclareça a CEF, em dez dias, se o mesmo efetuou também o saque do valor devido a título de expurgos inflacionários e se firmou termo de adesão nos moldes da LC 110/01.\r\n\r\nPIS do autor: 103.21176.20.8\r\n\r\n45 - 2006.51.05.000821-3 HELENA MARIA SANTOS MAIA MANHAES PEREIRA (Adv. ENEIDA SANTOS DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Isto posto, nos autos do Processo nº 2006.51.05.000821-3, concedo a tutela antecipada para determinar que a parte ré, ao emitir o boleto para pagamento referente ao contrato ora em discussão, a partir do próximo vencimento, se abstenha de incluir os valores correspondentes a proporção da autora no contrato firmado (83,34%), consolidando, portanto, o valor de apenas 16,66% da parcela, até quitação do saldo devido ou decisão ulterior deste Juízo. \r\n\r\nImponho multa diária de R$ 100,00 em caso de descumprimento da presente decisão, a ser revertida em favor da parte autora.\r\n\r\nOficie-se. Intime-se. Cite-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.05.000885-7 SEBASTIAO JOSE ROBADEY RAMOS (Adv. ITAMAR SOUZA CARDINOT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Posto isso, defiro os pedidos liminares, e determino o cancelamento do cartão nº 5104 4700 6086 8766, bem como as faturas expedidas no mesmo e, determino, ainda, a exclusão do nome de Sebastião José Robadey Ramos dos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n1007 - ORDINARIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n47 - 2005.51.05.001574-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x OMAIR CUNHA DINIZ (Adv. CLAUDIO RENATO PEREIRA VILETE). . \r\n\r\nIsto posto, RECEBO A PRESENTE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM FACE DE OMAIR CUNHA DINIZ, nos termos do art. 17, § 8º da Lei nº 8.429/92.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n48 - 99.0500996-5 STAM METALURGICA LTDA (Adv. IVAN TAUIL RODRIGUES) x AGENTE DA RECEITA FEDERAL EM NOVA FRIBURGO (Adv. NAO CONSTA). . Tendo em vista a certidão retro, aguarde-se notícia acerca do agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário.\r\n\r\n49 - 2003.51.05.000796-7 GUILHERME MARTINHO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARCIA ANDRADE MARTINHO) x DELEGADO REGIONAL DA ORDEM DOS MUSICOS DO BRASIL (Adv. ITAMAR RIBEIRO DE CARVALHO, MANUEL DOMINGOS M. DE C. LOUREIRO). . Tendo em vista o retorno dos autos após regularmente processado no Egrégio TRF da 2ª. Região, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n50 - 2006.51.05.000546-7 SANJAIA S/A ARQUITETURA ENGENHARIA E AGRONOMIA (Adv. DAVID ZANGIROLAMI) x CHEFE DO SERVICO DE ARRECADACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIDADE DE ATENDIMENTO - NOVA FRIBURGO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000257/2006 FOLHA 154/158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto e com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM SOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, em vista da ilegitimidade passiva.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários (S. 512, STF).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença ou mantido o seu teor pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se esta sentença no livro próprio. Intimem-se as partes.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n51 - 97.0054498-2 JURACEMA FERNANDES ALDEA E OUTROS (Adv. SIDINEI CONDACK, PATRICIA CANTO CONDACK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA M. MAMEDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000242/2006 FOLHA 128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando os documentos de fls. 211/212 (comprovadamente pagos às fls. 214/215 e 217/218), os quais informam que foram pagas as importâncias devidas pelo INSS, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONVOLADA EM DEFINITIVA, de acordo com o art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, baixa e arquivo.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n52 - 99.0501240-0 LEANDRO JOSE MONTEIRO DA SILVA (Adv. ERICK J G DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000241/2006 FOLHA 129/131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nFaculto à parte ré (CEF) o levantamento imediato dos valores pagos, a teor do art. 899, §§ 1º e 2º do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos da Súmula 14 do STJ.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se em livro próprio. Intimem-se as partes.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n53 - 2003.51.05.000523-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADELQUE FIGUEIRA RODRIGUES) x ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA NUNES (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000248/2006 FOLHA 148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Verificado o pedido de desistência feito pela CEF e considerando que o executado, apesar de não intimado quanto a este requerimento, eis que se encontra em endereço incerto e não sabido, não será prejudicado com o deferimento do pleito da exeqüente, JULGO EXTINTO o processo SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n54 - 2004.51.05.000801-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ANA LUCIA GONCALVES PINHEIRO (Adv. NAO CONSTA). . Manifeste-se a CEF sobre a certidão negativa de fl. 37, em dez dias.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n55 - 2002.51.05.000050-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x CENTRO NORTE FM STEREO LTDA (Adv. DOMINIQUE SANDER LEAL GUERRA) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. DIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO). . Tendo em vista a possibilidade de formação de termo de Ajustamento de Conduta, designo audiência para o dia 03/08/2006, às 14:00 horas, devendo as partes elaborarem seu esboço para fins de homologação.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n56 - 2003.51.05.000029-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x JOZANE ALBERTINI HERDY (Adv. NAO CONSTA). . Defiro o requerido pela CEF às fls. 71, devendo o representante da autora comparecer à Secretaria do juízo para recebimento dos autos, observando-se as cautelas devidas e dando-se baixa.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n57 - 97.0051097-2 CARLOS ALBERTO DA SILVA MANIER E OUTROS (Adv. JOSE HENRIQUE F. DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Fl. 190: Indefiro o requerimento de remessa dos autos ao Contador, uma vez que já se encontram nos autos os cálculos da Sra. Arite Silva Machado, com base na Carta de Concessão de fl. 08, conforme fls. 162/167.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução do julgado com relação ao autor cujo cálculo foi positivo, na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil. Prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n58 - 99.0500575-7 JURACEMA FERNANDES ALDEA E OUTROS (Adv. PATRICIA CANTO CONDACK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição, tendo em vista a sentença de extinção que lancei hoje nos autos da execução provisória n. 97.0054498-2.\r\n\r\n59 - 99.0500685-0 AMILTON ELIZEO ERDY (Adv. IDENIR MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE, PAULO ROBERTO MARCHIORI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000262/2006 FOLHA 152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando os documentos de fls. 175 e 177, comprovadamente pagos às fls. 180/182, que demonstram que os valores devidos ao autor e seu patrono foram pagos, não havendo mais nenhum requerimento pela parte autora, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, de acordo com o art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, baixa e arquivo.\r\n\r\n60 - 2004.51.05.000293-7 GERTRUD BARBARA SCHLUETER (Adv. MARILZA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Antes de se expedir o precatório, este Juízo observou que, nos Embargos à Execução, os cálculos ali constantes sempre se referiam, a título de honorários, a 10% do valor da condenação.\r\n\r\nContudo, a sentença de conhecimento (fls. 23/24 dos autos n. 2004.5105000293-7) fixou honorários em 5%.\r\n\r\nHá evidente erro material que pode ser corrigido de ofício, na forma do art. 463, I, do CPC.\r\n\r\nAssim, determino a expedição de precatório em relação aos honorários de sucumbência no valor de R$ 1.034,35 (referente ao primeiro cálculo - fl. 49 do processo n. 2005.5105001015-0) e R$ 4.231,98 (referente ao segundo cálculo - fl. 54 do processo n. 2005.5105001015-0), que totaliza R$ 5.266,33.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n61 - 2000.51.05.001749-2 IONE DOS SANTOS SPINELLI CHEVRAND (Adv. RONALDO GRANDINI CALVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Uma vez que os valores referentes aos RPVs expedidos foram depositados e os beneficiários intimados, dê-se vista ao patrono da parte autora para dizer se ainda tem algo a requerer, em cinco dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n62 - 2006.51.05.000900-0 VM OPENLINK COMUNICACAO MULTIMIDIA E INFORMATICA LTDA (Adv. LEANDRO DE OLIVEIRA) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. NAO CADASTRADO). . POSTO ISSO, DEFIRO A LIMINAR PARA GARANTIR O DIREITO DA PARTE AUTORA DE PERMANECER PRESTANDO SERVIÇOS DE PROVEDORA DE INTERNET DE ACESSO RÁPIDO VIA RÁDIO OU CABO, NAS LOCALIDADES DE CARMO, SUMIDOURO E ALÉM PARAÍBA, BEM COMO DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHA DA PRÁTICA DE QUALQUER ATO SANCIONATÓRIO OU DE RESTRIÇÃO, UNICAMENTE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LICENÇA PARA SEU EXERCÍCIO.\r\n\r\nRessalto que caberá à parte autora continuar a pagar pela autorização, sob pena de revogação da medida.\r\n\r\nOficie-se. Cite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n63 - 2005.51.05.001691-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x VERA LUCIA MARQUES (Adv. MARTA M A DA COSTA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão de fls.25/26, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n64 - 2004.51.05.000534-3 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x ALCILENE FERREIRA BARBOSA SAMPAIO (Adv. HELENA MARIA SANTOS MAIA). . Dê-se vista às partes, por cinco dias sucessivos.\r\n\r\n65 - 2004.51.05.000542-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA) x ALDO HENRIQUE PIMENTEL (Adv. FELIPE SANTA CRUZ, ALEXANDRE FREITAS DE ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000251/2006 FOLHA 176/177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO e EXTINGO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, em vista da transação firmada pelas partes e ainda, para evitar o recebimento dos valores em duplicidade.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7º, da Lei nº. 9.289/96. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida ao embargado nos autos em apenso. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença, como da oportuna certidão de trânsito em julgado para os autos da ação principal, ocasião em que deverá ser levantada a penhora realizada, com o estorno da quantia para a embargante e extinção da execução perpetrada. \r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2005.51.05.000968-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x ALBERTO MARTINS DE PINHO E OUTROS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000253/2006 FOLHA 172/173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. CONCLUSÃO\r\n\r\nIsto posto e na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos, fixando o quantum debeatur no valor contido às fls. 61/156 dos presentes autos, de forma a ser destinada a ALBERTO MARTINS DE PINHO a quantia de R$ 1.872,73; a DELFIM MARQUES DE OLIVEIRA a quantia de R$ 14,55; a FÉLIX DE ABREU IGNEZ a quantia de R$ 1.262,74; a MANOEL RODRIGUES SOBRINHO a quantia de R$ 761,99; a MARGARIDA ALVES FOLLY a quantia de R$ 4.660,85; a NADIR DUARTE MARTINS a quantia de R$ 483,86; a OLAVO DE PAULA SALES a quantia de R$ 2.967,13; a GISELA MARIA DUNGS a quantia de R$ 9.512,24; a MARIA RIMES BITTENCOURT a quantia de R$ 61,38 e, a título de honorários advocatícios, o valor de R$ 2.159,75. \r\n\r\nA conta judicial apresenta correção até 13/02/2006. \r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7º, da Lei nº. 9.289/96. \r\n\r\nCondeno os embargados, que têm valores a receber, em honorários advocatícios, que fixo em R$ 50,00. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta, bem como da oportuna certidão de trânsito em julgado para os autos da ação principal, ocasião em que, os autos principais deverão ficar suspensos em relação a OLAVO DE PAULA SALLES, MARGARIDA ALVES FOLLY, FÉLIX DE ABREU IGNEZ, DELFIM MARQUES DE OLIVEIRA E MARIA RIMES BITTENCOURT, tendo em vista que deverão ser intimados eventuais herdeiros destes embargados, a fim de se habilitarem e prosseguirem a execução iniciada, eis que somente quanto a estes há saldos positivos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2005.51.05.001015-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES) x GERTRUD BARBARA SCHLUETER (Adv. MARILZA DE FREITAS). . Antes de se expedir o precatório, este Juízo observou que, nos Embargos à Execução, os cálculos ali constantes sempre se referiam, a título de honorários, a 10% do valor da condenação.\r\n\r\nContudo, a sentença de conhecimento (fls. 23/24 dos autos n. 2004.5105000293-7) fixou honorários em 5%.\r\n\r\nHá evidente erro material que pode ser corrigido de ofício, na forma do art. 463, I, do CPC.\r\n\r\nAssim, determino a expedição de precatório em relação aos honorários de sucumbência no valor de R$ 1.034,35 (referente ao primeiro cálculo - fl. 49 do processo n. 2005.5105001015-0) e R$ 4.231,98 (referente ao segundo cálculo - fl. 54 do processo n. 2005.5105001015-0), que totaliza R$ 5.266,33.\r\n\r\n68 - 2005.51.05.001485-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE PIRES ELLENA) x JOSE PINTO E OUTROS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000249/2006 FOLHA 190/191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Conclusão \r\n\r\nFace ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DOS PRESENTES EMBARGOS, com fulcro no art. 269, I, do CPC, fixando o quantum debeatur conforme cálculos de fls. 30/60 dos presentes autos no valor total de R$ 3.854,48 (três mil, oitocentos e cinqüenta e quatro reais e quarenta e oito centavos) à parte embargada, além de honorários no valor de R$ 385,45 (trezentos e oitenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nA conta judicial apresenta correção até 29.03.2006.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7.º., da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta, bem como da oportuna certidão de trânsito em julgado para os autos da ação principal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n69 - 2005.51.05.001570-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES) x LEDA JURACY GUARALDI DOS SANTOS REIS E OUTROS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000250/2006 FOLHA 178/179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. CONCLUSÃO\r\n\r\nIsto posto e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos, fixando o quantum debeatur no valor contido às fls. 22/24 dos presentes autos, de forma a ser destinada a LEDA JURACY GUARALDI DOS SANTOS REIS a quantia de R$ 917,55; a LEDA MARIA CARVALHO MIRANDA a quantia de R$ 3.118,74; a LEONÍZIO MUZZI a quantia de R$ 541,25; a LENY VALENTE a quantia de R$ 526,34; a LEONOR SANTOS MARTINS a quantia de R$ 528,43; a LEONOR KAUSTCHER CARVALHO a quantia de R$ 981,86; a REGINA DE FÁTIMA SANTANA a quantia de R$ 526,34; a LIBANIA DOS SANTOS ALVES a quantia de R$ 617,00; a ILIDIA TEIXEIRA FERREIRA a quantia de R$ 541,25; a LOURDES MARIA MENDONÇA a quantia de R$ 539,76, concernente ao benefício de aposentadoria por invalidez, e a quantia de R$ 540,44, referente à pensão por morte e a quantia de R$ 937,90, referentes aos honorários advocatícios.\r\n\r\nA conta judicial apresenta correção até 29/03/2006. \r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7º, da Lei nº. 9.289/96. \r\n\r\nCondeno o INSS em honorários advocatícios, que fixo em 1% sobre o valor atribuído à causa. \r\n\r\nRetifique-se o nome da embargada LIDIA TEIXEIRA FERREIRA, devendo constar ILIDIA TEIXEIRA FERREIRA.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta, bem como da oportuna certidão de trânsito em julgado para os autos da ação principal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2005.51.05.001572-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE PIRES ELLENA) x JOSE DOS ANJOS CAPOZZI E OUTROS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000254/2006 FOLHA 170/171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nIsto posto e na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos, fixando o quantum debeatur no valor contido às fls. 23/25 dos presentes autos, de forma a ser destinada a JOSÉ DOS ANJOS CAPOZZI a quantia de R$ 599,82; a JOSÉ BALBINO DOS SANTOS FILHO a quantia de R$ 903,94; a JOSÉ CARLOS MARQUES a quantia de R$ 376,13; a JOSÉ FRANCISCO a quantia de R$ 568,99; a JOSÉ IVAN CORDEIRO a quantia de R$ 764,01; a JOSÉ JOAQUIM DE SOUZA a quantia de R$ 1.832,82; a JOSÉ LUIZ ROZA a quantia de R$ 1.711,46; a JOSÉ MARTINS DOMINGUES a quantia de R$ 290,60; a MARIA PIEDADE MONTEIRO a quantia de R$ 689,20; a JOSÉ PAULO BATISTA a quantia de R$ 994,92 e, a título de honorários advocatícios, o valor de R$ 436,59. \r\n\r\nA conta judicial apresenta correção até 29/03/2006. \r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7º, da Lei nº. 9.289/96. \r\n\r\nCondeno os embargados em honorários advocatícios, que fixo em R$ 150,00. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta, bem como da oportuna certidão de trânsito em julgado para os autos da ação principal, ocasião em que, os autos principais deverão ficar suspensos em relação a JOSÉ CARLOS MARQUES E JOSÉ MONTEIRO, tendo em que vista que deverão ser intimados eventuais herdeiros destes embargados, a fim de se habilitarem e prosseguirem a execução iniciada. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2005.51.05.001573-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIA FERREIRA) x GEIA QUEIROZ DE SOUZA E OUTROS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000252/2006 FOLHA 174/175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO INSS, em razão da concordância dos embargados, e considerando que o valor trazido pelo Contador Judicial reproduz aquele indicado pelo INSS, sendo apenas atualizado, de forma que fixo o quantum debeatur no valor contido às fls. 25/56 dos presentes autos.\r\n\r\nA conta judicial apresenta correção até a data de 30.03.06.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7º, da Lei nº. 9.289/96. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o art. 21, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença, dos cálculos de fls. 25/56, como da oportuna certidão de trânsito em julgado para os autos da ação principal, oportunidade em que, os autos principais deverão ficar suspensos em relação a GEIA QUEIROZ DE SOUZA, GERALDO FARIA SALGADO, GERTRUD HILDEGARD LAIDLER e HARRY BOLL, tendo em que vista que deverão ser intimados eventuais herdeiros destes embargados, a fim de se habilitarem e prosseguirem a execução iniciada. \r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2005.51.05.001690-4 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SERGIO RIBEIRO LUZ) x MARIA ANGELA CURIO VON SOHSTEN (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA) x PAULO MURILLO CURIO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000247/2006 FOLHA 189/191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. CONCLUSÃO\r\n\r\nIsto posto e na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos, de forma a declarar inexeqüível o julgado na parte que determina a execução de obrigação de fazer (incorporação aos vencimentos do autor do percentual de 28,86%, a partir de 01/01/93). \r\n\r\nOficie-se ao Desembargador Relator do Agravo de Instrumento informado às fls. 13/18 sobre a prolação desta sentença.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nCondeno a parte embargante em honorários advocatícios, no valor de R$ 200,00.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta, bem como da oportuna certidão de trânsito em julgado para os autos da ação principal, ocasião em que os ora embargados (exeqüentes nos autos em apenso), em vista dos documentos de fls. 251/256, deverão requerer o cumprimento da parte final do julgado (fls. 59/60 dos autos em apenso) .\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n73 - 97.0051358-0 NORMA PIRAN E OUTROS (Adv. JOSE HENRIQUE F. DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VIVIANE F. SANTOS DE BRITO). . RPV/precatório expedido(s) e processo encontra-se aguardando ordem de pagamento.\r\n\r\n74 - 97.0051519-2 ANTONIO GONCALVES DA ROSA (Adv. JUARES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Nesta data faço vista dos autos à parte autora, em cumprimento ao r. despacho de fl. 115, adiante transcrito:\r\n\r\n...\r\n\r\n“Após, intime-se a parte autora para dizer se ainda tem algo a requerer, em dez dias. Nada sendo requerido, venham para extinção da execução.”\r\n\r\n75 - 98.0600201-6 MANOEL GOMES DA CRUZ (Adv. JOSE HENRIQUE F. DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI). . Expedido o precatório, o processo encontra-se aguardando ciência das partes.\r\n\r\n76 - 99.0500296-0 VERA LUCIA FROTTE E OUTROS (Adv. JOANDY BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . O processo está na Secretaria à disposição da parte autora, por dez dias, para dizer se ainda tem algo a requerer, conforme determinado às fls.125.\r\n\r\n77 - 99.0501560-4 ARY BORGES VIEIRA E OUTRO (Adv. JOSE HENRIQUE F. DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . RPV/precatório expedido(s) e processo encontra-se aguardando ordem de pagamento.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n78 - 97.0056294-8 GERALDO CARPI E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . RPV/precatório expedido(s) e processo encontra-se aguardando ordem de pagamento.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n79 - 98.0601490-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x DALVAN FREITAS PESSANHA (Adv. NAO CONSTA). . Nesta data faço vista dos autos à CEF, em cumprimento ao r. despacho de fl. 106, adiante transcrito:\r\n\r\n...\r\n\r\n“Decorrido o prazo, dê-se nova vista à CEF, por dez dias.”\r\n\r\n80 - 98.0601791-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x TERCILIO DOMINGUES ALVES E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . Nesta data faço vista dos autos à CEF, em cumprimento ao r. despacho de fl. 106, adiante transcrito:\r\n\r\n...\r\n\r\n“Transcorrido o prazo, abra-se vista à autora para manifestação por dez dias.”\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n81 - 2003.51.05.000032-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x ADEMIR DE OLIVEIRA (Adv. NAO CONSTA). . Nesta data faço vista dos autos à CEF, em cumprimento ao r. despacho fé fls. 55, adiante trascrito:\r\n\r\n“... Efetivada a notificação e decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, na forma do art. 872 do CPC, o que a Secretaria certificará, entreguem-se os autos à parte requerente, observadas as formalidades legais.”\r\n\r\n82 - 2003.51.05.000045-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x VERA LUCIA VERGARA (Adv. NAO CONSTA). . Nesta data faço vista dos autos à CEF, em cumprimento ao r. despacho de fl. 62, adiante transcrito:\r\n\r\n...\r\n\r\n“Transcorrido o prazo, abra-se vista à autora para manifestação por dez dias.”\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n83 - 97.0052357-8 OLGA GANTE DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE HENRIQUE F. DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI). . RPV/precatório expedido(s) e processo encontra-se aguardando ordem de pagamento.\r\n\r\n84 - 97.0052370-5 JOEL CANELLA VALADARES E OUTROS (Adv. JOSE HENRIQUE F. DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . RPV/precatório expedido(s) e processo encontra-se aguardando ordem de pagamento.\r\n\r\n85 - 97.0052714-0 INA DOS SANTOS ELIAS E OUTROS (Adv. JOSE HENRIQUE F. DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA M. MAMEDE). . RPV/precatório expedido(s) e processo encontra-se aguardando ordem de pagamento.\r\n\r\n86 - 97.0053267-4 ANTONIO GRIPP (Adv. CARLOS ANDRE RODRIGUES PEDRAZZI, JOSE ANTONIO GOUVEIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO CARVALHO VIANA). . RPV/precatório expedido(s) e processo encontra-se aguardando ordem de pagamento.\r\n\r\n87 - 97.0054384-6 MARCY MARIA GRIPP AMORIM E OUTROS (Adv. MARILZA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI). . RPV/precatório expedido(s) e processo encontra-se aguardando ordem de pagamento.\r\n\r\n88 - 2002.51.05.001682-4 SEBASTIAO EDUARDO DA SILVA E OUTROS (Adv. ARILDO DA SILVA ALVES, AROLDO BERCOT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . RPV/precatório expedido(s) e processo encontra-se aguardando ordem de pagamento.\r\n\r\n89 - 2004.51.05.000160-0 DALVA DE CARVALHO TOPINI (Adv. JOSE HENRIQUE F. DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Expedido o precatório, o processo encontra-se aguardando ciência das partes.\r\n\r\n90 - 2004.51.05.000294-9 JULIO DIAS DE ALMEIDA FILHO (Adv. JOSE HENRIQUE F. DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . RPV/precatório expedido(s) e processo encontra-se aguardando ordem de pagamento.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 15684."
                ],
                "16287": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANGELO BELLO BUTRUS-35, 36\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nANTONIO CARLOS GOMES CABRAL-16, 5, 9\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE LEMOS-37\r\n\r\nDILEA CUNHA-14\r\n\r\nELAINE DA SILVA RODRIGUES-27\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-1\r\n\r\nFERNANDA DE SOUZA CARDOSO LEMOS-30\r\n\r\nFERNANDA M SAMPAIO FERNANDES-4\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-29, 32\r\n\r\nGETULIO DOMINGUES DOS SANTOS-22\r\n\r\nGILBERTO W. PRISCO-2\r\n\r\nGUSTAVO DE SOUZA DUPONT-6\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-28\r\n\r\nJAMYL CARIN-11\r\n\r\nJOÃO DE MORAES FINTELMAN-15\r\n\r\nLEANDRO TEIXEIRA ALVES-33, 38\r\n\r\nLEONARDO RODNEY ABAD FERREIRA-31\r\n\r\nLUIS BORGES DA SILVA-6\r\n\r\nMARCELA GONCALVES LEONARDO-20\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-37, 38, 39\r\n\r\nMARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO-17\r\n\r\nMARCO ANDR'E BARBOSA SUAREZ-6\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE CARVALHO CRUZ-7, 8\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DA PAIXAO-20\r\n\r\nMARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE-25\r\n\r\nMARILENE TROCCOLI-10, 18, 34\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 2, 24, 26, 27, 28, 35, 36\r\n\r\nNAO CONSTA-29, 30\r\n\r\nPAULO ROBERTO TEIXEIRA-12, 13\r\n\r\nRENATA CADIME DE ARAÚJO-21\r\n\r\nRENATA COSTA SOUSA-24, 26\r\n\r\nRENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO-23\r\n\r\nRICARDO FREITAS PEREIRA-14\r\n\r\nSHEILA GUIMAR~AES FREDERICO SOUZA-23\r\n\r\nSIDNEY DAVID PILDERVASSER-39\r\n\r\nVENILSON JACINTO BELIGOLLI-25\r\n\r\nVIRGINIA LOPES CUNHA MONKEN-19\r\n\r\nWILLIAM CESAR GOMES-22\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000081\r\n\r\nExpediente do dia 25/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.56.006115-7 MARLENE GIMENES DE ARAUJO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para esclarecer se persiste desacerto nos cálculos, considerando que os juros serão aplicados na sentença, EM CASO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, e calculados quando da expedição do RPV. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2004.51.56.000017-3 MOACYR PEREIRA RAMOS (Adv. GILBERTO W. PRISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se NOVAMENTE a parte autora, na pessoa de seu advogado, para cumprimento do despacho de fl. 23. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente o autor para cumprimento. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n3 - 2005.51.56.000739-1 MANOEL JOSE SOARES (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A exata análise da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada somente será possível com a juntada das cópias solicitadas no despacho de fl. 17, não podendo este Juízo valer-se unicamente das alegações da parte autora de fl. 19.\r\n\r\nIntime-se novamente a parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir o despacho de fl. 17.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente o autor para cumprimento. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n4 - 2005.51.56.001113-8 RAYANNE ALMEIDA DE SOUZA REP/POR VALERIA MARIA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. FERNANDA M SAMPAIO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a alegada perda da qualidade de segurado do de cujus, dê-se vista aos autores, por 10 (dez) dias, devendo, se for o caso, juntar cópia da CTPS completa do de cujus e/ou documentos comprobatórios do recolhimento das contribuições previdenciárias.\r\n\r\nApós, venham-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n5 - 2005.51.56.002046-2 SYLVIA MARIA CARNEIRO BARBARE (Adv. ANTONIO CARLOS GOMES CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prioridade requerida na exordial (Lei n. 10.173/01) a ser cumprida na forma da Resolução n. 04, do Eg. TRF-2a. Região e do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar afirmação de necessidade jurídica, a fim de ser analisado seu pedido de gratuidade de justiça. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nQuebra Após, considerando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e parágrafos 4o. e 10, do art. 11, do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para, no mesmo prazo acima descrito:\r\n\r\na) juntar toda a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime a MEMÓRIA DE CÁLCULO contendo a relação dos 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição que fizeram parte do cálculo da RMI do benefício da parte autora e, no caso de existir benefício originário, juntar a referida memória de cálculo em relação ao benefício originário, devendo discriminar a espécie do benefício e a DIB.\r\n\r\nb) MANIFESTAR-SE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE LITISPENDÊNCIA E/OU COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO(S) PROCESSO(S) APONTADO(S) NO TERMO DE INFORMAÇÃO, CUJAS CÓPIAS FORAM JUNTADAS AOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 301, V, VI E VII, DO CPC.\r\n\r\n6 - 2005.51.56.002170-3 MARIA DE FATIMA FERREIRA (Adv. LUIS BORGES DA SILVA, MARCO ANDR'E BARBOSA SUAREZ, GUSTAVO DE SOUZA DUPONT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Atendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nConsiderando que a concessão deste benefício depende da configuração fática da incapacidade, matéria que necessita de perícia médica, tenho por não deferir a tutela pleiteada \"inaudita altera pars\", mas aguardar a realização da perícia judicial, após o que o Juízo deliberará sobre a tutela de urgência.\r\n\r\nSem prejuízo, determino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001, em 05/09/2006, às 18 horas, na Rua GENERAL OSÓRIO, 57, SALAS 108/109, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) JOSÉ MAURICIO MACHADO LIMA, inscrito(a) no CRM sob o número 52.27110-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se os Réus para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista ao requerente. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, expeça-se ofício à Direção do Foro solicitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n7 - 2006.51.56.000104-6 JOANA ALVES RAIBOLT (Adv. MARCO ANTONIO DE CARVALHO CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CITAÇÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dias), juntar aos autos declaração de necessidade jurídica, a fim de ser analisado seu pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria para que, aplicando o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) nos salários-de-contribuição anteriores à 01/03/94, calcule a nova RMI da parte autora, bem como junte o cálculo dos valores atrasados, devidamente corrigidos pelos índices legais, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCom o retorno, em caso de cálculo superior ao teto do JEF (60 salários-mínimos), intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos cálculos da Contadoria, devendo dizer, no mesmo prazo, se renuncia ao valor excedente ao teto do Juizado Especial, juntando, para tanto, declaração de renúncia assinada pelo(a) próprio(a) autor(a) ou procuração específica para este fim, conforme disposto no art. 38, do CPC, ou, ainda, se pretende convolar o presente feito ao rito ordinário.\r\n\r\nCaso a parte autora queira convolar para outro rito, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nEm caso de renúncia ou cálculo inferior ao teto do JEF, CITE-SE o Réu solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo os seus termos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias (art. 9o, da Lei n. 10.259/01 e art. 21, da Resolução n. 30/01, do TRF2). \r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como INTIME-SE O RÉU para que manifeste-se, no mesmo prazo, acerca dos cálculos da Contadoria, juntados preliminarmente aos autos.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se o estabe lecido no art. 22, parágrafo 1o, da Resolução n. 30/01, do TRF-2a. e do art. 7o, parágrafo único, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença (art. 5o, 6o, 7o e 11o, da Resolução n. 30/01, do TRF2).\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.56.000105-8 SUELY ENCARNACAO GALERA DE BITTENCOURT LOBO (Adv. MARCO ANTONIO DE CARVALHO CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CITAÇÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dias), juntar aos autos declaração de necessidade jurídica, a fim de ser analisado seu pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria para que, aplicando o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) nos salários-de-contribuição anteriores à 01/03/94, calcule a nova RMI da parte autora, bem como junte o cálculo dos valores atrasados, devidamente corrigidos pelos índices legais, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCom o retorno, em caso de cálculo superior ao teto do JEF (60 salários-mínimos), intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos cálculos da Contadoria, devendo dizer, no mesmo prazo, se renuncia ao valor excedente ao teto do Juizado Especial, juntando, para tanto, declaração de renúncia assinada pelo(a) próprio(a) autor(a) ou procuração específica para este fim, conforme disposto no art. 38, do CPC, ou, ainda, se pretende convolar o presente feito ao rito ordinário.\r\n\r\nCaso a parte autora queira convolar para outro rito, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nEm caso de renúncia ou cálculo inferior ao teto do JEF, CITE-SE o Réu solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo os seus termos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias (art. 9o, da Lei n. 10.259/01 e art. 21, da Resolução n. 30/01, do TRF2). \r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como INTIME-SE O RÉU para que manifeste-se, no mesmo prazo, acerca dos cálculos da Contadoria, juntados preliminarmente aos autos.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se o estabelecido no art. 22, parágrafo 1o, da Resolução n. 30/01, do TRF-2a. e do art. 7o, parágrafo único, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença (art. 5o, 6o, 7o e 11o, da Resolução n. 30/01, do TRF2).\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.56.000117-4 ISMAEL VIEIRA DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS GOMES CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A exata análise da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada somente será possível com a juntada das cópias solicitadas no despacho de fl. 16, não podendo este Juízo valer-se unicamente das alegações da parte autora de fl. 17, mais especificamente em relação ao fato de que o processo estaria arquivado.\r\n\r\nIntime-se novamente a parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 30 (vinte) dias, cumprir o despacho de fl. 16, em relação ao processo nº 98.0700175-7.\r\n\r\n10 - 2006.51.56.000338-9 MARCIA ALEXANDRA DE SOUZA GOMES (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CITAÇÃO\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 13/09/2006, às 15 horas.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, devendo ficar ciente de que poderá trazer à audiência, independente de intimação deste Juizo, até 3 (três) testemunhas que comprovem suas alegações iniciais.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que junte aos autos, até a data da audiência, comprovante da qualidade de dependente da autora em relação ao seu falecido companheiro e/ou documentos em nome do falecido que indiquem a autora como companheira e/ou dependente, tais como: conta corrente conjunta; declaração de Imposto de Renda em que conste como dependente a autora; recibo de compras; documentos que comprovem mesmo domicílio, convites para festas ou solenidades em que constem os nomes da autora e do \"de cujus\", como se casal fossem; recibo ou comprovante de despesas com funeral; documento que mostre a autora como responsável pela internação do \"de cujus\" em hospital; fotos e/ou quaisquer outros documentos tendentes a comprovar a vida em comum.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, na forma dos artigos 7o e 11, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTraga a parte ré a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime cópia do processo administrativo da autora, se houver, bem como informe se existe outro dependente habilitado ao benefício em razão da morte do segurado CARLOS ALBERTO PISSURNO e, em caso afirmativo, informar sua qualificação e endereço.\r\n\r\n11 - 2006.51.56.000370-5 MARIA BENEVIDES DO COUTO (Adv. JAMYL CARIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CITAÇÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência no seu nome.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria para que, aplicando o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) nos salários-de-contribuição anteriores à 01/03/94, calcule a nova RMI da parte autora, bem como junte o cálculo dos valores atrasados, devidamente corrigidos pelos índices legais, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCom o retorno, em caso de cálculo superior ao teto do JEF (60 salários-mínimos), intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos cálculos da Contadoria, devendo dizer, no mesmo prazo, se renuncia ao valor excedente ao teto do Juizado Especial, juntando, para tanto, declaração de renúncia assinada pelo(a) próprio(a) autor(a) ou procuração específica para este fim, conforme disposto no art. 38, do CPC, ou, ainda, se pretende convolar o presente feito ao rito ordinário.\r\n\r\nCaso a parte autora queira convolar para outro rito, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nEm caso de renúncia ou cálculo inferior ao teto do JEF, CITE-SE o Réu solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo os seus termos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias (art. 9o, da Lei n. 10.259/01 e art. 21, da Resolução n. 30/01, do TRF2). \r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como INTIME-SE O RÉU para que manifeste-se, no mesmo prazo, acerca dos cálculos da Contadoria, juntados preliminarmente aos autos.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se o estabelecido no art. 22, parágrafo 1o, da Resolução n. 30/01, do TRF-2a. e do art. 7o, parágrafo único, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença (art. 5o, 6o, 7o e 11o, da Resolução n. 30/01, do TRF2).\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.56.000405-9 GERALDO GALDINO DA COSTA E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da certidão retro, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação aos processos apontados no Termo de Informação de fls. 38/41.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca da prevenção apontada nos autos de nº 98.0704749-8, constante do Termo de Informação de fl. 37, juntando cópia da petição inicial da ação passível de prevenção, além da respectiva sentença e decisões, se houver, na conformidade do art. 9o., do Provimento no. 11/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, do egrégio TRF da Segunda Região.\r\n\r\n13 - 2006.51.56.000406-0 PAULO CARLOS GEHREN EMMEL E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, em 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca da prevenção apontada nos autos, constante do Termo de Informação retro, juntando cópia da petição inicial da(s) ação(ões) passível(eis) de prevenção, além da respectiva sentença e decisões, se houver, na conformidade do art. 9o., do Provimento no. 11/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, do egrégio TRF da Segunda Região.\r\n\r\n14 - 2006.51.56.000436-9 MARIA CELESTE BORALI GARCIA E OUTROS (Adv. RICARDO FREITAS PEREIRA, DILEA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial de sorte a esclarecer por que razão os autores requereram o acréscimo ao benefício somente após o falecimento da Sra. Aparecida Boralli Garcia e qual a origem do índice de 10,78% pleiteado nos autos, uma vez que o complemento para o segurado que necessitar de assistência permanente de outrem é de 25%.\r\n\r\nDeverá ainda, no mesmo prazo, juntar cópia de documento que comprove o indeferimento do pedido na via administrativa ou declaração firmada pelos autores, sob as penas da lei, justificando a impossibilidade de apresentá-lo.\r\n\r\nApós, à SEADI para que exclua do pólo ativo o nome de Aparecida Boralli Garcia e inclua o último sobrenome da 4ª autora.\r\n\r\n15 - 2006.51.56.000455-2 MARIA APARECIDA GONCALVES DE SOUZA (Adv. JOÃO DE MORAES FINTELMAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nCom tais considerações, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA A FIM DE DETERMINAR QUE O INSS CONCEDA, NO PRAZO DE 20 (VINTE DIAS), O BENEFÍCIO PENSÃO POR MORTE À PARTE AUTORA. SALIENTO QUE A IMPLANTAÇÃO DEVERÁ OCORRER DE FORMA RETROATIVA À DATA DA PRESENTE DECISÃO.\r\n\r\nConsigno que o INSS, embora regularmente citado e intimado, deixou de comparecer à audiência e apresentar contestação. Intime-se o INSS com urgência para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar cópia do processo administrativo relativo ao requerimento de pensão da parte autora e informar se há outros dependentes habilitados à pensão deixada por Manoel Lourenço Pires. \r\n\r\nCom os documentos, encaminhem-se os autos ao Contador a fim de que calcule os valores atrasados devidos à parte autora, em caso de eventual procedência do pedido, DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (29/07/2005) ATÉ A DATA DA PRESENTE DECISÃO.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos cálculos às partes. Nada mais requerido, voltem-me.\r\n\r\nP.I, com urgência.\r\n\r\n16 - 2006.51.56.000520-9 VERA LUCIA DIONIZIO PEDRO (Adv. ANTONIO CARLOS GOMES CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CITAÇÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de necessidade jurídica, a fim de ser analisado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria para que, aplicando o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) nos salários-de-contribuição anteriores à 01/03/94, calcule a nova RMI da parte autora, bem como junte o cálculo dos valores atrasados, devidamente corrigidos pelos índices legais, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCom o retorno, em caso de cálculo superior ao teto do JEF (60 salários-mínimos), intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos cálculos da Contadoria, devendo dizer, no mesmo prazo, se renuncia ao valor excedente ao teto do Juizado Especial, juntando, para tanto, declaração de renúncia assinada pelo(a) próprio(a) autor(a) ou procuração específica para este fim, conforme disposto no art. 38, do CPC, ou, ainda, se pretende convolar o presente feito ao rito ordinário.\r\n\r\nCaso a parte autora queira convolar para outro rito, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nEm caso de renúncia ou cálculo inferior ao teto do JEF, CITE-SE o Réu solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo os seus termos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias (art. 9o, da Lei n. 10.259/01 e art. 21, da Resolução n. 30/01, do TRF2). \r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como INTIME-SE O RÉU para que manifeste-se, no mesmo prazo, acerca dos cálculos da Contadoria, juntados preliminarmente aos autos.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se o estabelecido no art. 22, parágrafo 1o, da Resolução n. 30/01, do TRF-2a. e do art. 7o, parágrafo único, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença (art. 5o, 6o, 7o e 11o, da Resolução n. 30/01, do TRF2).\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.56.000911-2 NEDIR PEREIRA (Adv. MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nCom tais considerações, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA A FIM DE DETERMINAR QUE O INSS RESTABELEÇA, NO PRAZO DE 05 DIAS, O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DA PARTE AUTORA. \r\n\r\nIntime-se COM URGÊNCIA o Procurador do INSS, a fim de que cumpra o determinado na presente decisão no prazo assinalado, devendo o mesmo comunicar imediatamente a este Juízo a implantação do benefício.\r\n\r\nEm havendo descumprimento, voltem-me os autos imediatamente para a fixação de astreintes. \r\n\r\nCite-se o réu, ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei nº 10.259/01 e art. 21 da Resolução nº 30/01 do TRF-2ª).\r\n\r\nFica a parte ré advertida de que deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa, MÁXIME JUSTIFICAR A RAZÃO DO CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem-me.\r\n\r\nP.I, com urgência.\r\n\r\n18 - 2006.51.56.000937-9 FABIANE DA COSTA AZEVEDO REP/ P/ LENICE DA COSTA AZEVEDO (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Atendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nConsiderando que a concessão deste benefício depende da configuração fática da incapacidade, matéria que necessita de perícia médica, tenho por não deferir a tutela pleiteada inaudita altera pars, mas aguardar a realização da perícia judicial, após o que o Juízo deliberará sobre a tutela de urgência.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001, em 19/09/2006, às 18 horas, na Rua GENERAL OSÓRIO, 57, SALAS 108/109, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) JOSÉ MAURICIO MACHADO LIMA, inscrito(a) no CRM sob o número 52.27110-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente de que deverá comparecer à perícia acompanhada de um intérprete, tendo em vista a deficiência auditiva descrita na inicial, bem como deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação para que o Sr. Oficial de Justiça relate detalhadamente a situação sócio-econômica da parte autora, ou seja, descreva a casa em que habita, quantas pessoas moram na casa, os móveis, etc, bem como o total do rendimento mensal das pessoas que ali habitam, juntando, se possível, documentação comprobatória para tal, a fim de ser verificado o limite legal de 1/4 do salário-mínimo per capita, previsto no art. 20, parágrafo 2o., da Lei n. 8742/93.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem acerca do mesmo. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista ao requerente. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, expeça-se ofício à Direção do Foro solicitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n19 - 2006.51.56.000940-9 ALMIR JOSE DE ANDRADE (Adv. VIRGINIA LOPES CUNHA MONKEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nAssim, presente a plausibilidade do direito invocado pelo autor, inafastável ainda o periculum in mora, ante o caráter alimentar da verba.\r\n\r\nCOM TAIS CONSIDERÇÕES, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA A FIM DE QUE O INSS RESTABELEÇA O BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO À PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. Saliento que os efeitos financeiros da implantação deverão retroagir à data do cancelamento do benefício. Deverá também o INSS comprovar o cumprimento nos presentes autos. Em caso de descumprimento, voltem-me imediatamente conclusos para fixação de multa.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu, ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei nº 10.259/01 e art. 21 da Resolução nº 30/01 do TRF-2ª).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei nº 10.259/01), tais como o PROCESSO ADMINISTRATIVO relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2006.51.56.000844-2 FABIA CRISTINA FERNANDES (Adv. MARIA DAS GRAÇAS DA PAIXAO, MARCELA GONCALVES LEONARDO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . (...)\r\n\r\nCOM ISSO, antecipo parcialmente os efeitos da tutela pretendida a fim de que a empresa IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA. exclua o registro efetuado no número do CPF da autora de cadastros restritivos de crédito, NO PRAZO DE 10 DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO, devendo comprovar nos presentes autos o cumprimento da decisão.\r\n\r\nCertifique-se a Secretaria o decurso do prazo. Não havendo confirmação do cumprimento, voltem-me imediatamente conclusos. \r\n\r\nCITEM-SE OS RÉUS para, no prazo de 30(trinta) dias, manifes tar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e ainda, apresentar contestação. No prazo da contestação, deverá a União juntar aos autos todos os documentos necessários ao deslinde do feito, bem como PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE A POSSÍVEL EMISSÃO DE CPF EM DUPLICIDADE PARA O N° 033.248.287-16, INFORMANDO AINDA QUAL É O NÚMERO DO CPF DE VANESSA RAMALHO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n21 - 2005.51.56.000067-0 OCTACILIO ALVES DA SILVA (Adv. RENATA CADIME DE ARAÚJO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o retorno dos autos da Contadoria, remeto para publicação a parte final do despacho de fls. 53, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n\"Após, intimem-se as partes para manifestação. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\"\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n22 - 2003.51.56.000257-8 REGINA CELIA CRUZ DOS SANTOS E OUTRO (Adv. GETULIO DOMINGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM CESAR GOMES). . Tendo em vista o retorno dos autos da Contadoria, remeto para publicação a parte final do(a) despacho/decisão de fls. 70, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n23 - 2003.51.56.000317-0 ALICE MARIA SILVA MAGALHAES (Adv. SHEILA GUIMAR~AES FREDERICO SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO). . Remeto para publicação a parte final do despacho de fls. 103, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n\"Após, dê-se vista às partes dos cálculos da contadoria. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, cumpra-se o item 3 do despacho de fl. 94, devendo ser retificado o nº da Resolução constante do referido despacho, ou seja, onde se lê Resolução nº 440/2005, do CJF, leia-se Resolução nº 438/2005, do CGJ.\"\r\n\r\n24 - 2003.51.56.006733-0 ELIANE MACEDO QUARTIN (Adv. RENATA COSTA SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a resposta do INSS, remeto para publicação a parte final do despacho de fls. 160, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n\"Após, vista à parte autora dos documentos juntados.\"\r\n\r\n25 - 2003.51.56.007018-3 ZENIL PACHECO PEREIRA (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Tendo em vista os documentos apresentados pelo INSS, remeto para publicação a parte final do despacho de fl. 105, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n\"Com o cumprimento, dê-se vista à parte autora. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\"\r\n\r\n26 - 2004.51.56.000637-0 CONCEICAO APARECIDA DOS SANTOS (Adv. RENATA COSTA SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o retorno dos autos da Contadoria, remeto para publicação a parte final do despacho de fls. 174, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n\"Após, dê-se nova vista às partes. Prazo: 5 (cinco) dias.\"\r\n\r\n27 - 2004.51.56.000836-6 CLARICE NEVES DA SILVA (Adv. ELAINE DA SILVA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em face da manifestação do INSS informando sua impossibilidade de apresentar os documentos solicitados, remeto para publicação a segunda parte do despacho de fls. 82, a seguir transcrito, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n\"Não sendo localizado o PA pelo INSS, intime-se a parte autora para que junte toda a documentação que porventura ainda esteja em seu poder e relevante para solução do feito, principalmente o(s) documento(s) solicitados pela Contadoria do Juízo de fls. 81. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm caso de impossibilidade da apresentação dos documentos solicitados pela Contadoria do Juízo, verifica-se que o presente feito se encontra impossibilitado de prosseguimento, fato esse incabível e lamentável que impede a efetiva entrega da prestação jurisdicional.\r\n\r\nSaliento que, sendo mantida a informação apresentada pela Chefe da APA-Petrópolis, serão extraídas cópias dos autos para envio à Gerência Executiva respectiva para que adote as medidas pertinentes.\r\n\r\nEm caso de apresentação dos documentos, retornem os autos à Contadoria.\r\n\r\nCom o retorno, intimem-se às partes para manifestarem-se acerca dos cálculos, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\"\r\n\r\n28 - 2004.51.56.001102-0 ALVARO MOREIRA (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o retorno dos autos da Contadoria, remeto para publicação a parte final do despacho de fls. 38, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n\"Vindos os autos do Contador Judicial, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, venham-me conclusos para sentença.\"\r\n\r\n29 - 2004.51.56.003513-8 LUIZ MACHADO MORAIS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . Tendo em vista o retorno dos autos da Contadoria, remeto para publicação a parte final do despacho de fls. 15/16, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n\"Vindos os autos do Contador Judicial, dê-se vista às partes, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\"\r\n\r\n30 - 2004.51.56.003544-8 OTACILIO LUCIANO PASSOS (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . Tendo em vista o laudo pericial juntado aos autos às fls. 63/68, remeto para publicação a parte final do despacho de fls. 49/20, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n\"Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista ao requerente. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, expeça-se ofício à Direção do Foro solicitando o pagamento dos honorários periciais. \"\r\n\r\n31 - 2005.51.06.001036-4 JOSE ANTONIO NUNES DA COSTA (Adv. LEONARDO RODNEY ABAD FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o laudo pericial juntado aos autos às fls. 67/75, remeto para publicação a parte final do despacho de fls. 46/48, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n\"Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestarem-se acerca do mesmo, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista ao requerente, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, expeça-se ofício à Direção do Foro solicitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos. \"\r\n\r\n32 - 2005.51.56.001018-3 FRANCISCA MARILIA GALL MARELLI (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a juntada dos cálculos da contadoria aos presentes autos, remeto para publicação o despacho de fls. 29/30, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\nPreliminarmente, remetam-se os autos à Contadoria para que calcule o valor porventura devido a parte autora, aplicando-se, para determinar o valor da pensão, 100% do salário-de-benefício, conforme redação dada ao art. 75 da Lei n. 8.213/91 pela Lei n. 9.032/95 (diferente da redação atual do artigo), procedendo à majoração da alíquota a partir de 29/04/1995, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCom o retorno, em caso de cálculo superior ao teto do JEF (60 salários-mínimos), intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos cálculos da Contadoria, devendo dizer, no mesmo prazo, se renuncia ao valor excedente ao teto do Juizado Especial, juntando, para tanto, declaração de renúncia assinada pelo(a) próprio(a) autor(a) ou procuração específica para este fim, conforme disposto no art. 38, do CPC, ou, ainda, se pretende convolar o presente feito ao rito ordinário.\r\n\r\nCaso a parte autora queira convolar para outro rito, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nNo caso de renúncia por parte do autor ou no caso do cálculo do Contador ser inferior ao teto do JEF, CITE-SE a parte Ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e parágrafos 4o. e 10, do art. 11, do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo trazer toda a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime carta de concessão da pensão por morte recebida pela parte autora, discriminando o coeficiente de cálculo utilizado, a RMI e a DIB.\r\n\r\nOutrossim, INTIME-SE a parte Ré para, no mesmo prazo cima descrito manifestar-se acerca dos cálculos da contadoria juntados preliminarmente aos autos, no mesmo prazo acima descrito.\r\n\r\nCom o cumprimento, nada requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nSirva-se o presente de mandado, nos termos do Provimento n. 005, do TRF-2a. Região\r\n\r\n33 - 2005.51.56.001570-3 JOSE PEREIRA ZAUZA (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o laudo pericial juntado aos autos às fls. 43/49, remeto para publicação a parte final do despacho de fls. 25/27, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n\"Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista ao requerente. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, expeça-se ofício à Direção do Foro solicitando o pagamento dos honorários periciais. \"\r\n\r\n34 - 2005.51.56.001592-2 LOURIVAL MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos da Contadoria, remeto para publicação a parte final do despacho de fls. 10/11, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n\"Com o retorno, dê-se vista às partes, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós ou em caso de não ter sido apurado pela Contadoria nenhuma diferença a ser percebida pela parte autora, venham-me conclusos para sentença.\"\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n35 - 2003.51.56.004990-0 FLAVIO VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o retorno dos autos do contador retificando os cálculos de fls. 89/90, remeto para publicação a parte final do despacho de fl. 111, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n\"Após ou em caso de retificação dos cálculos, dê-se nova vista às partes. Em caso de ratificação, dê-se vista à parte requerente. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença. \"\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2004.51.56.000715-5 ALTAIR CALDEIRA LIMA (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o retorno dos autos da Contadoria, remeto para publicação a parte final do despacho de fls. 67, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n\"Com o retorno, intimem-se as partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCom a concordância ou decorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença.\"\r\n\r\n37 - 2004.51.56.001325-8 MAGDA REGINA CAMPOS (Adv. CARLOS EDUARDO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista a certidão de que não constou da publicação no D.O. o nome do advogado da parte ré, remeto novamente para publicação o dispositivo da sentença prolatada nos presentes autos, a seguir transcrito, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n\"(...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inc. VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R I.\"\r\n\r\n38 - 2005.51.56.000199-6 JOSE CARLOS SOUZA DE ALMEIDA (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Remeto para publicação a parte final do despacho de fls. 71, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n\"Com o retorno, intime-se a CEF para manifestação.\"\r\n\r\n39 - 2005.51.56.001460-7 ALOYSIO DAMAZIO GUEDES PEREIRA (Adv. SIDNEY DAVID PILDERVASSER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista que o advogado da CEF não estava cadastrado no sistema informatizado desta Vara quando da publicação do despacho de fl. 41, transcrevo a seguir o referido despacho, a fim de que produza seus efeitos legais em relação à parte Ré:\r\n\r\n“Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, acerca do cálculo da lavra da Contadoria do Juízo que apurou um total de R$ 11.184,54, relativamente aos expurgos de 42,72% e 44,80% na conta de FGTS do autor.\r\n\r\nObs.: Número do PIS da parte autora: 18000090932.\r\n\r\nNão havendo manifestação, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 19\r\n\r\nId: 16287."
                ],
                "16197": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "1ª VARA FEDERAL DE RESENDE\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-1, 2, 4, 5\r\n\r\nALEXANDRE LACERDA DE ANDRADE-12, 14\r\n\r\nALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO-17\r\n\r\nANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE-13, 6\r\n\r\nANTONIO CARLOS XAVIER DUARTE-19\r\n\r\nCARLOS DIEGO FERREIRA DE CARVALHO CUNHA-18\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES-15\r\n\r\nCIRO FERREIRA DOS SANTOS-15\r\n\r\nDEVANIR RODRIGUES DE PAULA-12, 14, 9\r\n\r\nDilson Luiz Santa Barbara Gusmão Junior-17\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA-7\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-7\r\n\r\nEMERSON BARBOSA MACIEL-19\r\n\r\nENEAS FERREIRA DA SILVA-11, 3\r\n\r\nERIVECIO MENDONCA-4\r\n\r\nHILDEBRANDO B. DA COSTA-6\r\n\r\nJARME FERREIRA-2\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-10, 20, 8\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-1\r\n\r\nJOAO TADEU PETTINATTI TELLES-1\r\n\r\nJOSE MARCIO MOTTA DA CUNHA-1\r\n\r\nLENILSON GRAZIANI DE SOUZA-5\r\n\r\nLEVILDO GRAZIANI DE SOUZA-5\r\n\r\nLUIS FERNANDO MOREIRA-20\r\n\r\nMARCELINO NEVES-21\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-12\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA-8\r\n\r\nMARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA-6\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-13\r\n\r\nNAO CADASTRADO-17\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18, 3\r\n\r\nSIDNEI DE ALMEIDA DOS SANTOS-21\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-11, 14, 9\r\n\r\nSUZANA FERREIRA AQUINO PRADO-17\r\n\r\nVALDO DUARTE GOMES-10\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROSANGELA PINTO LUCENA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000059\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 99.0700629-7 ROGERIO LUIZ CARDOSO PORTELA (Adv. JOAO TADEU PETTINATTI TELLES, JOSE MARCIO MOTTA DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA, JOAO RABACA DO COUTO). . I - Traslade-se para a cautelar em apenso (980950699-6) as cópias necessárias. Após, providencie a Secretaria o desapensamento do referido feito, tendo em vista que não há mais necessidade de seguirem apensos. Tudo certificado\r\n\r\nII - Promova(m) o(s) autor(es), querendo, a execução do julgado, observando para tanto o disposto no art. 604 c/c art. 730, todos do CPC. Assino o prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n2 - 2000.51.09.000087-9 MIGUEL CASEMIRO E OUTROS (Adv. JARME FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . I - Ante o tempo decorrido, oficie-se novamente à Receita Federal, a fim de que forneça o endereço atualizado da 3ª autora, constante de seus cadastros.\r\n\r\nII - Deixo consignado, por oportuno, que os 1º e 2º autores não demonstraram interesse em deflagrar a execução (fl. 234).\r\n\r\n3 - 2002.51.09.000330-0 BRAZ PEREIRA DE CARVALHO (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face do tempo decorrido, suspendo o feito por mais cento e oitenta dias, devendo a Secretaria proceder, a cada 60 (sessenta dias), a uma nova consulta, on line, da movimentação atual da apelação em mandado de segurança (AMS/47384). Tudo certificado.\r\n\r\n4 - 2003.51.09.000320-1 IVONE ALMEIDA DO CANTO E OUTROS (Adv. ERIVECIO MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . \r\n\r\nDessume-se do processado cuidar-se de um feito natimorto, em relação a determinados autores, sem qualquer chance de prosperar portanto.\r\n\r\nE a razão é bem simples: o benefício em epígrafe é da \"Espécie 22\", ou seja, uma pensão de natureza \"Estatutária\".\r\n\r\nCom efeito, ostentando regime jurídico diverso dos benefícios de natureza previdenciária, é de todo impossível aplicar-lhe os efeitos da Súmula 260 do extinto TFR.\r\n\r\nAliás, é de se anotar: a aplicação de tal postulado (Súmula 260) a um benefício estatutário somente traria prejuízos, pois este segue a mesma sorte dos vencimentos do cargo respectivo, por força de dispositivo Constitucional.\r\n\r\nDiante desse quadro, sendo o título inexeqüível em relação às 1ª, 3ª, 7ª, 9ª e 12ª autoras, encaminhem-se os autos à Seadi, para excluí-las do pólo ativo, devendo o feito prosseguir em relação às demais autoras.\r\n\r\nAssim, promovam as demais autoras, querendo, a execução do julgado, observando para tanto o disposto no art. 604 c/c art. 730, todos do CPC, facultada a utilização da memória de cálculos elaborada pelo Contador nas fls. 313/344. Assino o prazo de 20(vinte) dias.\r\n\r\n5 - 2003.51.09.000929-0 VERA LUCIA DE BRITO (Adv. LENILSON GRAZIANI DE SOUZA, LEVILDO GRAZIANI DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . \r\n\r\nEm 10 (dez) dias sucessivos, querendo, indiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma específica e, no caso de requerimento de perícia, indiquem, com precisão, o tipo e o objeto da perícia, bem como a especialidade do profissional que deverá atuar como perito.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 99.0701019-7 JULIO CEZAR MOREIRA FERNANDES (Adv. ANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE, HILDEBRANDO B. DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA). . \r\n\r\nI - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos. Assino o prazo de 10(dez) dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Após, com ou sem manifestação, tornem à conclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 98.0950074-2 LUIZ CARLOS CANTANHEDE E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . DECISÃO\r\n\r\nNo caso vertente, mister se faz necessário tecer 04 (quatro) considerações, a saber:\r\n\r\n(1) Informa, a CEF, que os autores aderiram ao acordo previsto na Lei Complementar 110/01. Para confirmar tal informação, junta os Termos de Adesão firmados pelos mesmos (fls. 192, 193, 182 (e 167) e 164).\r\n\r\nPois bem. O acordo extrajudicial entabulado entre as partes, consubstanciado na assinatura do termo de adesão, implica renúncia à discussão judicial quanto ao crédito e/ou pagamento dos chamados expurgos inflacionários do FGTS, nos termos da LC n.110/2001.\r\n\r\nNesse sentido, ementa do acórdão da lavra da Excelentíssima Desembargadora Federal Tânia Heine, cujo processo tramita nesta 1ª Vara Federal de Resende sob o número 99.0700412-0, in verbis:\r\n\r\nAgravo de Instrumento - Processual Civil - FGTS - Termo de Adesão - Lei Complementar n.110/2001 - Homologação - Acordo extrajudicial - possibilidade.\r\n\r\nI - Nos termos da LC nº 110/2001, uma vez assinados os termos de adesão, os autores renunciam à discussão judicial quanto aos expurgos inflacionários do FGTS.\r\n\r\nII - É irrelevante que a CEF não tenha suscitado durante o desenrolar do processo de conhecimento a matéria referente a acordo extrajudicial, até porque a presente ação foi ajuizada em 1999 e a possibilidade de haver transação entre as partes sobre os ajustes de atualização de expurgos inflacionários do FGTS foi possibilitada com a edição da mencionada lei complementar, em 2001.\r\n\r\nIII - Verifica-se que os autores assinaram Termo de Adesão com a CEF e, estando a demanda em fase de execução, deve ela ser extinta, em conformidade com o art.794, II, do CPC, após a homologação da transação.\r\n\r\nIV - Agravo de Instrumento provido.\r\n\r\nEste acórdão é categórico e tem servido de paradigma para o provimento de diversos recursos interpostos pela Caixa Econômica Federal, dentro os quais cito os seguintes:\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.013082-9, julgada em 19/02/2004 - Relator: Desembargador Federal Paulo Barata. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Ana Catarina Alves e outros. Origem: Vara Única de Resende (9907000744). \r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.013083-0, julgada em 02/09/2003 - Relator: Desembargador Federal Paulo Barata. Apelantes: Caixa Econômica Federal e Stella Maris dos Santos Soares e outros. Apelados: os mesmos. Origem: Vara Única de Resende (9907002518).\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 1999.02.01.045638-0, julgada em 12/04/2005 - Relator: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Fanny Machado Braga e outros. Origem: Vara Única de Resende (9809504209). \r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível c/ Rec. Especial nº 1999.02.01.055402-9, julgada em 18/08/2003 - Relator: Desembargador Federal Frederico Gueiros. Recorrente: Caixa Econômica Federal. Recorrido: André Henrique Leal e outros. Origem: Vara Única de Resende (9809513593).\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.003336-8, julgada em 20/04/2004 - Relator: Desembargador Federal Francisco Pizzolante. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Carlos Artur Ferreira Seixas e outros. \r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 308725, julgada em 06/02/2004 - Relator: Desembargador Federal André Fontes. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Luis Wanderley da Silva Machado. Origem: Vara Única de Resende (200151090002790).\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.027377-0, julgada em 05/04/2004 - Relator: Desembargador Federal Francisco Pizzolante. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Jorge Carlos da Silva Cataldo.\r\n\r\nVale mencionar, ainda, notáveis julgamentos, que, emanados do TRF da 2ª Região, acham-se consubstanciados em acórdãos assim ementados, cujos processos tramitam nesta 1ª Vara Federal de Resende sob os números 99.0700086-8 e 98.0950038-6, respectivamente:\r\n\r\nAgravo de Instrumento. FGTS. Execução. Termo de Adesão. Homologação.\r\n\r\n- Insurge-se a Caixa Econômica Federal contra decisão do MM. Juízo de 1º grau que, nos autos da ação ordinária objetivando a aplicação de índices de correção monetária em contas vinculadas de FGTS, em sede de execução, indeferiu o requerimento de homologação de acordo extrajudicial da CEF com os ora Agravados, por entender que a questão deveria ter sido suscitada antes da formação do título judicial.\r\n\r\n- Com efeito, o termo de adesão firmado pelo titular da conta vinculada de FGTS tem natureza de transação, e em se tratando de acordo extrajudicial, uma vez assinado os seus termos, os autores renunciaram à discussão, nos termos do disposto no art. 7º, da Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n- O art. 794, II, do Código de Processo Civil prevê a transação como forma de solução para lide, não sendo possível afastar esta possibilidade expressamente prevista em lei, sob argumento de trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\n- Precedentes desta C. Corte.\r\n\r\n- Provimento ao recurso.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Agravo de Instrumento 117426/RJ - Processo nº 2003.02.01.010294-0 - Data da decisão 15/06/2005 - Relator: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo)\r\n\r\nProcessual civil. Agravo de Instrumento. FGTS. Homologação de acordo previsto na Lei Complementar 110/2001. Sentença transitada em julgado. Possibilidade. Execução de Título Judicial.\r\n\r\n1. É lícito às partes, maiores e capazes, por fim ao processo mediante concessões recíprocas, nada impedindo o acordo extrajudicial sem a participação de advogado, porquanto o mandatário só possui poderes da cláusula “ad judicia” que lhe concede somente capacidade postulatória. Nessa linha, mencione-se : “(...) A assistência de advogado não constitui requisito formal de validade de transação celebrada extrajudicialmente, mesmo versando sobre direitos litigiosos.(...)” (STJ - RESP nº 666328/PR, 1ª T. - Rel. Min.: TEORI ALBINO ZAVASKI, DJU 21.03.2005).\r\n\r\n2. A transação é um negócio jurídico perfeito e acabado, que, depois de celebrado, obriga as partes contraentes. Uma vez firmado o acordo, impõe-se ao juiz a sua homologação, salvo se ilícito o seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato. Precedentes.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Agravo de Instrumento 120923 - Processo nº 2003.02.01.016507-9 - Data da decisão 05/10/2005 - Relator: Desembargador Federal Rogério Vieira de Carvalho)\r\n\r\nMister, nesse passo, destacar que o plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 418.918, Ellen Gracie, DJ 01.07.2005, reconheceu a inconstitucionalidade do Enunciado 21 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que diz:\r\n\r\n“o trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas”. \r\n\r\nNo mérito, o Tribunal, por maioria, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da relatora, vencido o Senhor Ministro Carlos Britto. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 30.03.2005. Eis a ementa:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. 1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. 2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido. (Publicação: DJ 01/07/2005 PP-00007 EMENT VOL-02198-6 PP-01114 RLTR v. 69, n. 8, 2005, p. 983-992)\r\n\r\nDiante do exposto, ressalvada minha posição pessoal, inclino-me ao entendimento jurisprudencial que considera o acordo firmado pelo trabalhador, nos termos da Lei Complementar 110/2001, ato jurídico perfeito e acabado.\r\n\r\n(2) Não existe, no momento, processo em curso. Realmente. O processo de conhecimento já se viu encerrado com decisão coberta pelo manto da coisa julgada. Por outro lado, a execução do título ainda não foi deflagrada.\r\n\r\n(3) Honorários compensados face à sucumbência recíproca (art. 21 do CPC) - fls. 143 e 113.\r\n\r\n(4) Sem custas, por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça (fl. 54) e a CEF já recolheu a integralidade das mesmas por ocasião do preparo do recurso (fl. 127).\r\n\r\nDiante desse quadro, com base na iterativa jurisprudência de nossas Cortes Federais, conforme retro mencionado, reconheço a renúncia da discussão judicial quanto ao crédito dos “chamados” expurgos inflacionários, consubstanciada na falta de interesse em deflagrar a execução, em relação ao(s) autor(es) (LUIZ CARLOS CANTANHEDE - 245.812.087-34\r\n\r\nLILIAN CARMEM ALMEIDA DO CANTO DOS SANTOS - 850.602.247-91\r\n\r\nLUIZ BENEDICTO BRANCAGLION - 172.219.787-00\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DA SILVA - 731.513.867-68\r\n\r\n), por ter(em) aderido ao acordo para o pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei nº 110/01.\r\n\r\nPreclusa a presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 99.0700107-4 ILZA FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . \r\n\r\nI - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos. Assino o prazo de 10(dez) dias para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Após, com ou sem manifestação, tornem à conclusão.\r\n\r\n9 - 99.0700440-5 EMIDIO DE OLIVEIRA VITAL (Adv. DEVANIR RODRIGUES DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . DECISÃO\r\n\r\nNo caso vertente, mister se faz necessário tecer 04 (quatro) considerações, a saber:\r\n\r\n(1) Informa, a CEF, na fl. 215, que a parte autora aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar 110/01. Para confirmar tal informação, junta o Termo de Adesão firmado pela mesma (fl. 216).\r\n\r\nPois bem. O acordo extrajudicial entabulado entre as partes, consubstanciado na assinatura do termo de adesão, implica renúncia à discussão judicial quanto ao crédito e/ou pagamento dos chamados expurgos inflacionários do FGTS, nos termos da LC n.110/2001.\r\n\r\nNesse sentido, ementa do acórdão da lavra da Excelentíssima Desembargadora Federal Tânia Heine, cujo processo tramita nesta 1ª Vara Federal de Resende sob o número 99.0700412-0, in verbis:\r\n\r\nAgravo de Instrumento - Processual Civil - FGTS - Termo de Adesão - Lei Complementar n.110/2001 - Homologação - Acordo extrajudicial - possibilidade.\r\n\r\nI - Nos termos da LC nº 110/2001, uma vez assinados os termos de adesão, os autores renunciam à discussão judicial quanto aos expurgos inflacionários do FGTS.\r\n\r\nII - É irrelevante que a CEF não tenha suscitado durante o desenrolar do processo de conhecimento a matéria referente a acordo extrajudicial, até porque a presente ação foi ajuizada em 1999 e a possibilidade de haver transação entre as partes sobre os ajustes de atualização de expurgos inflacionários do FGTS foi possibilitada com a edição da mencionada lei complementar, em 2001.\r\n\r\nIII - Verifica-se que os autores assinaram Termo de Adesão com a CEF e, estando a demanda em fase de execução, deve ela ser extinta, em conformidade com o art.794, II, do CPC, após a homologação da transação.\r\n\r\nIV - Agravo de Instrumento provido.\r\n\r\nEste acórdão é categórico e tem servido de paradigma para o provimento de diversos recursos interpostos pela Caixa Econômica Federal, dentro os quais cito os seguintes:\r\n\r\n- Decisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.013082-9, julgada em 19/02/2004 - Relator: Desembargador Federal Paulo Barata. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Ana Catarina Alves e outros. Origem: Vara Única de Resende (9907000744). \r\n\r\n- Decisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.013083-0, julgada em 02/09/2003 - Relator: Desembargador Federal Paulo Barata. Apelantes: Caixa Econômica Federal e Stella Maris dos Santos Soares e outros. Apelados: os mesmos. Origem: Vara Única de Resende (9907002518).\r\n\r\n- Decisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 1999.02.01.045638-0, julgada em 12/04/2005 - Relator: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Fanny Machado Braga e outros. Origem: Vara Única de Resende (9809504209). \r\n\r\n- Decisão do TRF2ª Região, Apelação Cível c/ Rec. Especial nº 1999.02.01.055402-9, julgada em 18/08/2003 - Relator: Desembargador Federal Frederico Gueiros. Recorrente: Caixa Econômica Federal. Recorrido: André Henrique Leal e outros. Origem: Vara Única de Resende (9809513593).\r\n\r\n- Decisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.003336-8, julgada em 20/04/2004 - Relator: Desembargador Federal Francisco Pizzolante. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Carlos Artur Ferreira Seixas e outros. \r\n\r\n- Decisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 308725, julgada em 06/02/2004 - Relator: Desembargador Federal André Fontes. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Luis Wanderley da Silva Machado. Origem: Vara Única de Resende (200151090002790).\r\n\r\n- Decisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.027377-0, julgada em 05/04/2004 - Relator: Desembargador Federal Francisco Pizzolante. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Jorge Carlos da Silva Cataldo.\r\n\r\n- Decisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.027321-5, julgada em 15/08/2003 - Relator: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Francisco Donisette Oliveira Amaral e outros. Origem: Vara Única de Resende (980951405-0).\r\n\r\nVale mencionar, ainda, notáveis julgamentos, que, emanados do TRF da 2ª Região, acham-se consubstanciados em acórdãos assim ementados, cujos processos tramitam nesta 1ª Vara Federal de Resende sob os números 99.0700086-8 e 98.0950038-6, respectivamente:\r\n\r\nAgravo de Instrumento. FGTS. Execução. Termo de Adesão. Homologação.\r\n\r\n- Insurge-se a Caixa Econômica Federal contra decisão do MM. Juízo de 1º grau que, nos autos da ação ordinária objetivando a aplicação de índices de correção monetária em contas vinculadas de FGTS, em sede de execução, indeferiu o requerimento de homologação de acordo extrajudicial da CEF com os ora Agravados, por entender que a questão deveria ter sido suscitada antes da formação do título judicial.\r\n\r\n- Com efeito, o termo de adesão firmado pelo titular da conta vinculada de FGTS tem natureza de transação, e em se tratando de acordo extrajudicial, uma vez assinado os seus termos, os autores renunciaram à discussão, nos termos do disposto no art. 7º, da Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n- O art. 794, II, do Código de Processo Civil prevê a transação como forma de solução para lide, não sendo possível afastar esta possibilidade expressamente prevista em lei, sob argumento de trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\n- Precedentes desta C. Corte.\r\n\r\n- Provimento ao recurso.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Agravo de Instrumento 117426/RJ - Processo nº 2003.02.01.010294-0 - Data da decisão 15/06/2005 - Relator: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo)\r\n\r\nProcessual civil. Agravo de Instrumento. FGTS. Homologação de acordo previsto na Lei Complementar 110/2001. Sentença transitada em julgado. Possibilidade. Execução de Título Judicial.\r\n\r\n1. É lícito às partes, maiores e capazes, por fim ao processo mediante concessões recíprocas, nada impedindo o acordo extrajudicial sem a participação de advogado, porquanto o mandatário só possui poderes da cláusula “ad judicia” que lhe concede somente capacidade postulatória. Nessa linha, mencione-se : “(...) A assistência de advogado não constitui requisito formal de validade de transação celebrada extrajudicialmente, mesmo versando sobre direitos litigiosos.(...)” (STJ - RESP nº 666328/PR, 1ª T. - Rel. Min.: TEORI ALBINO ZAVASKI, DJU 21.03.2005).\r\n\r\n2. A transação é um negócio jurídico perfeito e acabado, que, depois de celebrado, obriga as partes contraentes. Uma vez firmado o acordo, impõe-se ao juiz a sua homologação, salvo se ilícito o seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato. Precedentes.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Agravo de Instrumento 120923 - Processo nº 2003.02.01.016507-9 - Data da decisão 05/10/2005 - Relator: Desembargador Federal Rogério Vieira de Carvalho)\r\n\r\nRecentemente, a Eg. 8ª Turma Especializada do TRF - 2ª Região, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2003.02.01.015327-2 (Processo Originário 99.0700441-3, que também tramita neste Juízo), Relator Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, seguiu orientação idêntica às acima descritas, vejamos:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. LEI COMPLEMENTAR 110/01. ADESÃO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DOS TERMOS DE ADESÃO INDEFERIDO. POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 794, II, DO CPC. RETRATAÇÃO OU DESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. AGRAVO PROVIDO.\r\n\r\n1. Tratando-se de questão acerca de direitos disponíveis, o trânsito em julgado da sentença não tem o condão de torná-la intangível, tanto assim, que o próprio Digesto Processual Civil prevê a transação entre as partes como uma das formas de extinção da execução, como extrai-se do inciso II, do artigo 794 do referido diploma legal.\r\n\r\n2. Ainda que o título executivo seja fruto da coisa julgada, não se mostra admissível afastar a possibilidade de transação para a composição de litígios, sob pena de violação ao texto legal vigente.\r\n\r\n3. Não se pode olvidar que “sendo válido o acordo celebrado, obriga-se o juiz à sua homologação, salvo se ilícito o seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato\" (STJ, (AgRg no REsp 634.971/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 18.10.2002), situações que, conforme colhe-se dos autos, inocorrem in casu.\r\n\r\n4. Conforme assentado pela Suprema Corte ao apreciar questão semelhante à presente, o termo celebrado constitui ato jurídico perfeito, que só pode ser desfeito pelas vias próprias, e não de forma incidental (STF, RE 418918, DJ 01.7.2005), subsistindo em sua integridade até que sobrevenha ato desconstitutivo. \r\n\r\n5. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\n(Data do Julgamento: 25 de abril de 2006)\r\n\r\nMister, nesse passo, destacar que o plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 418.918, Ellen Gracie, DJ 01.07.2005, reconheceu a inconstitucionalidade do Enunciado 21 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que diz:\r\n\r\n“o trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas”. \r\n\r\nNo mérito, o Tribunal, por maioria, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da relatora, vencido o Senhor Ministro Carlos Britto. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 30.03.2005. Eis a ementa:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. 1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. 2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido. (Publicação: DJ 01/07/2005 PP-00007 EMENT VOL-02198-6 PP-01114 RLTR v. 69, n. 8, 2005, p. 983-992)\r\n\r\nDiante do exposto, ressalvada minha posição pessoal, inclino-me ao entendimento jurisprudencial que considera o acordo firmado pelo trabalhador, nos termos da Lei Complementar 110/2001, ato jurídico perfeito e acabado.\r\n\r\n(2) Não existe, no momento, processo em curso. Realmente. O processo de conhecimento já se viu encerrado com decisão coberta pelo manto da coisa julgada. Por outro lado, a execução do título ainda não foi deflagrada.\r\n\r\n(3) Honorários na forma da R. Decisão de fl. 200.\r\n\r\n(4) Sem custas, por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça (fl. 10) e a CEF já recolheu a integralidade das mesmas por ocasião do preparo do recurso (fl. 95).\r\n\r\nDiante desse quadro, com base na iterativa jurisprudência de nossas Cortes Federais, conforme retro mencionado, reconheço a renúncia da discussão judicial quanto ao crédito dos “chamados” expurgos inflacionários, consubstanciada na falta de interesse em deflagrar a execução, em relação ao(s) autor(es) (EMIDIO DE OLIVEIRA VITAL - 657.434.407-78\r\n\r\n), por ter(em) aderido ao acordo para o pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei nº 110/01.\r\n\r\nPreclusa a presente, manifeste(m) o(s) interessado(s) no prazo de dez (10) dias. Nada sendo requerido, certifique-se e após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 99.0700540-1 JOAO CARLOS VIANA E OUTROS (Adv. VALDO DUARTE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . DECISÃO\r\n\r\nNo caso vertente, mister se faz necessário tecer 04 (quatro) considerações, a saber:\r\n\r\n(1) Informa, a CEF, que os autores aderiram ao acordo previsto na Lei Complementar 110/01. Para confirmar tal informação, junta os Termos de Adesão firmados pelos mesmos (fls. 127, 111 e 117).\r\n\r\nPois bem. O acordo extrajudicial entabulado entre as partes, consubstanciado na assinatura do termo de adesão, implica renúncia à discussão judicial quanto ao crédito e/ou pagamento dos chamados expurgos inflacionários do FGTS, nos termos da LC n.110/2001.\r\n\r\nNesse sentido, ementa do acórdão da lavra da Excelentíssima Desembargadora Federal Tânia Heine, cujo processo tramita nesta 1ª Vara Federal de Resende sob o número 99.0700412-0, in verbis:\r\n\r\nAgravo de Instrumento - Processual Civil - FGTS - Termo de Adesão - Lei Complementar n.110/2001 - Homologação - Acordo extrajudicial - possibilidade.\r\n\r\nI - Nos termos da LC nº 110/2001, uma vez assinados os termos de adesão, os autores renunciam à discussão judicial quanto aos expurgos inflacionários do FGTS.\r\n\r\nII - É irrelevante que a CEF não tenha suscitado durante o desenrolar do processo de conhecimento a matéria referente a acordo extrajudicial, até porque a presente ação foi ajuizada em 1999 e a possibilidade de haver transação entre as partes sobre os ajustes de atualização de expurgos inflacionários do FGTS foi possibilitada com a edição da mencionada lei complementar, em 2001.\r\n\r\nIII - Verifica-se que os autores assinaram Termo de Adesão com a CEF e, estando a demanda em fase de execução, deve ela ser extinta, em conformidade com o art.794, II, do CPC, após a homologação da transação.\r\n\r\nIV - Agravo de Instrumento provido.\r\n\r\nEste acórdão é categórico e tem servido de paradigma para o provimento de diversos recursos interpostos pela Caixa Econômica Federal, dentro os quais cito os seguintes:\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.013082-9, julgada em 19/02/2004 - Relator: Desembargador Federal Paulo Barata. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Ana Catarina Alves e outros. Origem: Vara Única de Resende (9907000744). \r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.013083-0, julgada em 02/09/2003 - Relator: Desembargador Federal Paulo Barata. Apelantes: Caixa Econômica Federal e Stella Maris dos Santos Soares e outros. Apelados: os mesmos. Origem: Vara Única de Resende (9907002518).\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 1999.02.01.045638-0, julgada em 12/04/2005 - Relator: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Fanny Machado Braga e outros. Origem: Vara Única de Resende (9809504209). \r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível c/ Rec. Especial nº 1999.02.01.055402-9, julgada em 18/08/2003 - Relator: Desembargador Federal Frederico Gueiros. Recorrente: Caixa Econômica Federal. Recorrido: André Henrique Leal e outros. Origem: Vara Única de Resende (9809513593).\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.003336-8, julgada em 20/04/2004 - Relator: Desembargador Federal Francisco Pizzolante. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Carlos Artur Ferreira Seixas e outros. \r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 308725, julgada em 06/02/2004 - Relator: Desembargador Federal André Fontes. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Luis Wanderley da Silva Machado. Origem: Vara Única de Resende (200151090002790).\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.027377-0, julgada em 05/04/2004 - Relator: Desembargador Federal Francisco Pizzolante. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Jorge Carlos da Silva Cataldo.\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.027321-5, julgada em 15/08/2003 - Relator: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Francisco Donisette Oliveira Amaral e outros. Origem: Vara Única de Resende (980951405-0).\r\n\r\nVale mencionar, ainda, notáveis julgamentos, que, emanados do TRF da 2ª Região, acham-se consubstanciados em acórdãos assim ementados, cujos processos tramitam nesta 1ª Vara Federal de Resende sob os números 99.0700086-8 e 98.0950038-6, respectivamente:\r\n\r\nAgravo de Instrumento. FGTS. Execução. Termo de Adesão. Homologação.\r\n\r\n- Insurge-se a Caixa Econômica Federal contra decisão do MM. Juízo de 1º grau que, nos autos da ação ordinária objetivando a aplicação de índices de correção monetária em contas vinculadas de FGTS, em sede de execução, indeferiu o requerimento de homologação de acordo extrajudicial da CEF com os ora Agravados, por entender que a questão deveria ter sido suscitada antes da formação do título judicial.\r\n\r\n- Com efeito, o termo de adesão firmado pelo titular da conta vinculada de FGTS tem natureza de transação, e em se tratando de acordo extrajudicial, uma vez assinado os seus termos, os autores renunciaram à discussão, nos termos do disposto no art. 7º, da Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n- O art. 794, II, do Código de Processo Civil prevê a transação como forma de solução para lide, não sendo possível afastar esta possibilidade expressamente prevista em lei, sob argumento de trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\n- Precedentes desta C. Corte.\r\n\r\n- Provimento ao recurso.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Agravo de Instrumento 117426/RJ - Processo nº 2003.02.01.010294-0 - Data da decisão 15/06/2005 - Relator: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo)\r\n\r\nProcessual civil. Agravo de Instrumento. FGTS. Homologação de acordo previsto na Lei Complementar 110/2001. Sentença transitada em julgado. Possibilidade. Execução de Título Judicial.\r\n\r\n1. É lícito às partes, maiores e capazes, por fim ao processo mediante concessões recíprocas, nada impedindo o acordo extrajudicial sem a participação de advogado, porquanto o mandatário só possui poderes da cláusula “ad judicia” que lhe concede somente capacidade postulatória. Nessa linha, mencione-se : “(...) A assistência de advogado não constitui requisito formal de validade de transação celebrada extrajudicialmente, mesmo versando sobre direitos litigiosos.(...)” (STJ - RESP nº 666328/PR, 1ª T. - Rel. Min.: TEORI ALBINO ZAVASKI, DJU 21.03.2005).\r\n\r\n2. A transação é um negócio jurídico perfeito e acabado, que, depois de celebrado, obriga as partes contraentes. Uma vez firmado o acordo, impõe-se ao juiz a sua homologação, salvo se ilícito o seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato. Precedentes.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Agravo de Instrumento 120923 - Processo nº 2003.02.01.016507-9 - Data da decisão 05/10/2005 - Relator: Desembargador Federal Rogério Vieira de Carvalho)\r\n\r\nRecentemente, a Eg. 8ª Turma Especializada do TRF - 2ª Região, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2003.02.01.015327-2 (Processo Originário 99.0700441-3, que também tramita neste Juízo), Relator Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, seguiu orientação idêntica às acima descritas, vejamos:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. LEI COMPLEMENTAR 110/01. ADESÃO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DOS TERMOS DE ADESÃO INDEFERIDO. POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 794, II, DO CPC. RETRATAÇÃO OU DESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. AGRAVO PROVIDO.\r\n\r\n1. Tratando-se de questão acerca de direitos disponíveis, o trânsito em julgado da sentença não tem o condão de torná-la intangível, tanto assim, que o próprio Digesto Processual Civil prevê a transação entre as partes como uma das formas de extinção da execução, como extrai-se do inciso II, do artigo 794 do referido diploma legal.\r\n\r\n2. Ainda que o título executivo seja fruto da coisa julgada, não se mostra admissível afastar a possibilidade de transação para a composição de litígios, sob pena de violação ao texto legal vigente.\r\n\r\n3. Não se pode olvidar que “sendo válido o acordo celebrado, obriga-se o juiz à sua homologação, salvo se ilícito o seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato\" (STJ, (AgRg no REsp 634.971/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 18.10.2002), situações que, conforme colhe-se dos autos, inocorrem in casu.\r\n\r\n4. Conforme assentado pela Suprema Corte ao apreciar questão semelhante à presente, o termo celebrado constitui ato jurídico perfeito, que só pode ser desfeito pelas vias próprias, e não de forma incidental (STF, RE 418918, DJ 01.7.2005), subsistindo em sua integridade até que sobrevenha ato desconstitutivo. \r\n\r\n5. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\n(Data do Julgamento: 25 de abril de 2006)\r\n\r\nMister, nesse passo, destacar que o plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 418.918, Ellen Gracie, DJ 01.07.2005, reconheceu a inconstitucionalidade do Enunciado 21 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que diz:\r\n\r\n“o trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas”. \r\n\r\nNo mérito, o Tribunal, por maioria, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da relatora, vencido o Senhor Ministro Carlos Britto. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 30.03.2005. Eis a ementa:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. 1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. 2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido. (Publicação: DJ 01/07/2005 PP-00007 EMENT VOL-02198-6 PP-01114 RLTR v. 69, n. 8, 2005, p. 983-992)\r\n\r\nDiante do exposto, ressalvada minha posição pessoal, inclino-me ao entendimento jurisprudencial que considera o acordo firmado pelo trabalhador, nos termos da Lei Complementar 110/2001, ato jurídico perfeito e acabado.\r\n\r\n(2) Não existe, no momento, processo em curso. Realmente. O processo de conhecimento já se viu encerrado com decisão coberta pelo manto da coisa julgada. Por outro lado, a execução do título ainda não foi deflagrada.\r\n\r\n(3) Honorários compensados face à sucumbência recíproca (art. 21 do CPC) - fl. 67.\r\n\r\n(4) Sem custas, por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça (fl. 32) e a CEF já recolheu a integralidade das mesmas por ocasião do preparo do recurso (fl. 102).\r\n\r\nDiante desse quadro, com base na iterativa jurisprudência de nossas Cortes Federais, conforme retro mencionado, reconheço a renúncia da discussão judicial quanto ao crédito dos “chamados” expurgos inflacionários, consubstanciada na falta de interesse em deflagrar a execução, em relação ao(s) autor(es) (JOAO CARLOS VIANA - 622.656.107-63\r\n\r\nPEDRO FERREIRA FILHO - 449.591.767-68\r\n\r\nSAMUEL MANOEL FERREIRA - 233.584.677-91\r\n\r\n), por ter(em) aderido ao acordo para o pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei nº 110/01.\r\n\r\nPreclusa a presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2000.51.09.000205-0 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . DECISÃO\r\n\r\nNo caso vertente, mister se faz necessário tecer 04 (quatro) considerações, a saber:\r\n\r\n1) A CEF ao efetuar, nas vias administrativas, o crédito na(s) conta(s) vinculada(s) do autor, conforme extrato de fl. 207, cumpriu espontaneamente o julgado, vez que o título judicial em questão apenas determina a inserção de índices expurgados, NÃO CONTEMPLANDO O LEVANTAMENTO do numerário depositado na(s) conta(s) vinculada(s). Tal levantamento se dará, nas vias administrativas, desde que o interessado preencha os requisitos elencados no art. 20 da Lei nº. 8036/90. E, no caso vertente, o autor já o fez, conforme manifestação de fl. 209.\r\n\r\n2) Não existe, no momento, processo em curso. Realmente. O processo de conhecimento já se viu encerrado com decisão coberta pelo manto da coisa julgada. Por outro lado, a execução do título ainda não foi deflagrada.\r\n\r\n3) Honorários compensados face à sucumbência recíproca (art. 21 do CPC) - fl. 169 e fl. 112.\r\n\r\n4) Sem custas, por ser o autor beneficiário da Gratuidade de Justiça (fl. 51) e a CEF já recolheu a integralidade das mesmas por ocasião do preparo do recurso (fl. 145).\r\n\r\nDiante desse quadro, o presente feito encontra-se exaurido. \r\n\r\nPreclusa a presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2000.51.09.000555-5 JURECY DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE LACERDA DE ANDRADE, DEVANIR RODRIGUES DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nI - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos. Assino o prazo de 10(dez) dias para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Após, com ou sem manifestação, tornem à conclusão.\r\n\r\n13 - 2000.51.09.000580-4 FABIO APARECIDO VASCONCELOS (Adv. ANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). . DECISÃO\r\n\r\nNo caso vertente, mister se faz necessário tecer 04 (quatro) considerações, a saber:\r\n\r\n(1) Informa, a CEF, na fl. 141, que a parte autora aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar 110/01. Para confirmar tal informação, junta o Termo de Adesão firmado pela mesma (fl. 142).\r\n\r\nPois bem. O acordo extrajudicial entabulado entre as partes, consubstanciado na assinatura do termo de adesão, implica renúncia à discussão judicial quanto ao crédito e/ou pagamento dos chamados expurgos inflacionários do FGTS, nos termos da LC n.110/2001.\r\n\r\nNesse sentido, ementa do acórdão da lavra da Excelentíssima Desembargadora Federal Tânia Heine, cujo processo tramita nesta 1ª Vara Federal de Resende sob o número 99.0700412-0, in verbis:\r\n\r\nAgravo de Instrumento - Processual Civil - FGTS - Termo de Adesão - Lei Complementar n.110/2001 - Homologação - Acordo extrajudicial - possibilidade.\r\n\r\nI - Nos termos da LC nº 110/2001, uma vez assinados os termos de adesão, os autores renunciam à discussão judicial quanto aos expurgos inflacionários do FGTS.\r\n\r\nII - É irrelevante que a CEF não tenha suscitado durante o desenrolar do processo de conhecimento a matéria referente a acordo extrajudicial, até porque a presente ação foi ajuizada em 1999 e a possibilidade de haver transação entre as partes sobre os ajustes de atualização de expurgos inflacionários do FGTS foi possibilitada com a edição da mencionada lei complementar, em 2001.\r\n\r\nIII - Verifica-se que os autores assinaram Termo de Adesão com a CEF e, estando a demanda em fase de execução, deve ela ser extinta, em conformidade com o art.794, II, do CPC, após a homologação da transação.\r\n\r\nIV - Agravo de Instrumento provido.\r\n\r\nEste acórdão é categórico e tem servido de paradigma para o provimento de diversos recursos interpostos pela Caixa Econômica Federal, dentro os quais cito os seguintes:\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.013082-9, julgada em 19/02/2004 - Relator: Desembargador Federal Paulo Barata. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Ana Catarina Alves e outros. Origem: Vara Única de Resende (9907000744). \r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.013083-0, julgada em 02/09/2003 - Relator: Desembargador Federal Paulo Barata. Apelantes: Caixa Econômica Federal e Stella Maris dos Santos Soares e outros. Apelados: os mesmos. Origem: Vara Única de Resende (9907002518).\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 1999.02.01.045638-0, julgada em 12/04/2005 - Relator: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Fanny Machado Braga e outros. Origem: Vara Única de Resende (9809504209). \r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível c/ Rec. Especial nº 1999.02.01.055402-9, julgada em 18/08/2003 - Relator: Desembargador Federal Frederico Gueiros. Recorrente: Caixa Econômica Federal. Recorrido: André Henrique Leal e outros. Origem: Vara Única de Resende (9809513593).\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.003336-8, julgada em 20/04/2004 - Relator: Desembargador Federal Francisco Pizzolante. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Carlos Artur Ferreira Seixas e outros. \r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 308725, julgada em 06/02/2004 - Relator: Desembargador Federal André Fontes. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Luis Wanderley da Silva Machado. Origem: Vara Única de Resende (200151090002790).\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.027377-0, julgada em 05/04/2004 - Relator: Desembargador Federal Francisco Pizzolante. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Jorge Carlos da Silva Cataldo.\r\n\r\nVale mencionar, ainda, notáveis julgamentos, que, emanados do TRF da 2ª Região, acham-se consubstanciados em acórdãos assim ementados, cujos processos tramitam nesta 1ª Vara Federal de Resende sob os números 99.0700086-8 e 98.0950038-6, respectivamente:\r\n\r\nAgravo de Instrumento. FGTS. Execução. Termo de Adesão. Homologação.\r\n\r\n- Insurge-se a Caixa Econômica Federal contra decisão do MM. Juízo de 1º grau que, nos autos da ação ordinária objetivando a aplicação de índices de correção monetária em contas vinculadas de FGTS, em sede de execução, indeferiu o requerimento de homologação de acordo extrajudicial da CEF com os ora Agravados, por entender que a questão deveria ter sido suscitada antes da formação do título judicial.\r\n\r\n- Com efeito, o termo de adesão firmado pelo titular da conta vinculada de FGTS tem natureza de transação, e em se tratando de acordo extrajudicial, uma vez assinado os seus termos, os autores renunciaram à discussão, nos termos do disposto no art. 7º, da Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n- O art. 794, II, do Código de Processo Civil prevê a transação como forma de solução para lide, não sendo possível afastar esta possibilidade expressamente prevista em lei, sob argumento de trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\n- Precedentes desta C. Corte.\r\n\r\n- Provimento ao recurso.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Agravo de Instrumento 117426/RJ - Processo nº 2003.02.01.010294-0 - Data da decisão 15/06/2005 - Relator: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo)\r\n\r\nProcessual civil. Agravo de Instrumento. FGTS. Homologação de acordo previsto na Lei Complementar 110/2001. Sentença transitada em julgado. Possibilidade. Execução de Título Judicial.\r\n\r\n1. É lícito às partes, maiores e capazes, por fim ao processo mediante concessões recíprocas, nada impedindo o acordo extrajudicial sem a participação de advogado, porquanto o mandatário só possui poderes da cláusula “ad judicia” que lhe concede somente capacidade postulatória. Nessa linha, mencione-se : “(...) A assistência de advogado não constitui requisito formal de validade de transação celebrada extrajudicialmente, mesmo versando sobre direitos litigiosos.(...)” (STJ - RESP nº 666328/PR, 1ª T. - Rel. Min.: TEORI ALBINO ZAVASKI, DJU 21.03.2005).\r\n\r\n2. A transação é um negócio jurídico perfeito e acabado, que, depois de celebrado, obriga as partes contraentes. Uma vez firmado o acordo, impõe-se ao juiz a sua homologação, salvo se ilícito o seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato. Precedentes.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Agravo de Instrumento 120923 - Processo nº 2003.02.01.016507-9 - Data da decisão 05/10/2005 - Relator: Desembargador Federal Rogério Vieira de Carvalho)\r\n\r\nMister, nesse passo, destacar que o plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 418.918, Ellen Gracie, DJ 01.07.2005, reconheceu a inconstitucionalidade do Enunciado 21 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que diz:\r\n\r\n“o trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas”. \r\n\r\nNo mérito, o Tribunal, por maioria, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da relatora, vencido o Senhor Ministro Carlos Britto. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 30.03.2005. Eis a ementa:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. 1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. 2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido. (Publicação: DJ 01/07/2005 PP-00007 EMENT VOL-02198-6 PP-01114 RLTR v. 69, n. 8, 2005, p. 983-992)\r\n\r\nDiante do exposto, ressalvada minha posição pessoal, inclino-me ao entendimento jurisprudencial que considera o acordo firmado pelo trabalhador, nos termos da Lei Complementar 110/2001, ato jurídico perfeito e acabado.\r\n\r\n(2) Não existe, no momento, processo em curso. Realmente. O processo de conhecimento já se viu encerrado com decisão coberta pelo manto da coisa julgada. Por outro lado, a execução do título ainda não foi deflagrada.\r\n\r\n(3) Honorários compensados face à sucumbência recíproca (art. 21 do CPC) - fl. 75.\r\n\r\n(4) Sem custas, por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça (fl. 64) e a parte ré, isenta das mesmas (fl. 75).\r\n\r\nDiante desse quadro, com base na iterativa jurisprudência de nossas Cortes Federais, conforme retro mencionado, reconheço a renúncia da discussão judicial quanto ao crédito dos “chamados” expurgos inflacionários, consubstanciada na falta de interesse em deflagrar a execução, em relação ao(s) autor(es) (FABIO APARECIDO VASCONCELOS - 986.973.587-87\r\n\r\n), por ter(em) aderido ao acordo para o pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei nº 110/01.\r\n\r\nPreclusa a presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2000.51.09.000610-9 JOAQUIM LACERDA FERREIRA (Adv. ALEXANDRE LACERDA DE ANDRADE, DEVANIR RODRIGUES DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . DECISÃO\r\n\r\nNo caso vertente, mister se faz necessário tecer 05 (cinco) considerações, a saber:\r\n\r\n(1) Informa, a CEF, na fl. 158, que a parte autora aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar 110/01. Para confirmar tal informação, junta o Termo de Adesão firmado pela mesma (fl. 159).\r\n\r\nPois bem. O acordo extrajudicial entabulado entre as partes, consubstanciado na assinatura do termo de adesão, implica renúncia à discussão judicial quanto ao crédito e/ou pagamento dos chamados expurgos inflacionários do FGTS, nos termos da LC n.110/2001.\r\n\r\nNesse sentido, ementa do acórdão da lavra da Excelentíssima Desembargadora Federal Tânia Heine, cujo processo tramita nesta 1ª Vara Federal de Resende sob o número 99.0700412-0, in verbis:\r\n\r\nAgravo de Instrumento - Processual Civil - FGTS - Termo de Adesão - Lei Complementar n.110/2001 - Homologação - Acordo extrajudicial - possibilidade.\r\n\r\nI - Nos termos da LC nº 110/2001, uma vez assinados os termos de adesão, os autores renunciam à discussão judicial quanto aos expurgos inflacionários do FGTS.\r\n\r\nII - É irrelevante que a CEF não tenha suscitado durante o desenrolar do processo de conhecimento a matéria referente a acordo extrajudicial, até porque a presente ação foi ajuizada em 1999 e a possibilidade de haver transação entre as partes sobre os ajustes de atualização de expurgos inflacionários do FGTS foi possibilitada com a edição da mencionada lei complementar, em 2001.\r\n\r\nIII - Verifica-se que os autores assinaram Termo de Adesão com a CEF e, estando a demanda em fase de execução, deve ela ser extinta, em conformidade com o art.794, II, do CPC, após a homologação da transação.\r\n\r\nIV - Agravo de Instrumento provido.\r\n\r\nEste acórdão é categórico e tem servido de paradigma para o provimento de diversos recursos interpostos pela Caixa Econômica Federal, dentro os quais cito os seguintes:\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.013082-9, julgada em 19/02/2004 - Relator: Desembargador Federal Paulo Barata. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Ana Catarina Alves e outros. Origem: Vara Única de Resende (9907000744). \r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.013083-0, julgada em 02/09/2003 - Relator: Desembargador Federal Paulo Barata. Apelantes: Caixa Econômica Federal e Stella Maris dos Santos Soares e outros. Apelados: os mesmos. Origem: Vara Única de Resende (9907002518).\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 1999.02.01.045638-0, julgada em 12/04/2005 - Relator: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Fanny Machado Braga e outros. Origem: Vara Única de Resende (9809504209). \r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível c/ Rec. Especial nº 1999.02.01.055402-9, julgada em 18/08/2003 - Relator: Desembargador Federal Frederico Gueiros. Recorrente: Caixa Econômica Federal. Recorrido: André Henrique Leal e outros. Origem: Vara Única de Resende (9809513593).\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.003336-8, julgada em 20/04/2004 - Relator: Desembargador Federal Francisco Pizzolante. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Carlos Artur Ferreira Seixas e outros. \r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 308725, julgada em 06/02/2004 - Relator: Desembargador Federal André Fontes. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Luis Wanderley da Silva Machado. Origem: Vara Única de Resende (200151090002790).\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.027377-0, julgada em 05/04/2004 - Relator: Desembargador Federal Francisco Pizzolante. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Jorge Carlos da Silva Cataldo.\r\n\r\nVale mencionar, ainda, notáveis julgamentos, que, emanados do TRF da 2ª Região, acham-se consubstanciados em acórdãos assim ementados, cujos processos tramitam nesta 1ª Vara Federal de Resende sob os números 99.0700086-8 e 98.0950038-6, respectivamente:\r\n\r\nAgravo de Instrumento. FGTS. Execução. Termo de Adesão. Homologação.\r\n\r\n- Insurge-se a Caixa Econômica Federal contra decisão do MM. Juízo de 1º grau que, nos autos da ação ordinária objetivando a aplicação de índices de correção monetária em contas vinculadas de FGTS, em sede de execução, indeferiu o requerimento de homologação de acordo extrajudicial da CEF com os ora Agravados, por entender que a questão deveria ter sido suscitada antes da formação do título judicial.\r\n\r\n- Com efeito, o termo de adesão firmado pelo titular da conta vinculada de FGTS tem natureza de transação, e em se tratando de acordo extrajudicial, uma vez assinado os seus termos, os autores renunciaram à discussão, nos termos do disposto no art. 7º, da Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n- O art. 794, II, do Código de Processo Civil prevê a transação como forma de solução para lide, não sendo possível afastar esta possibilidade expressamente prevista em lei, sob argumento de trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\n- Precedentes desta C. Corte.\r\n\r\n- Provimento ao recurso.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Agravo de Instrumento 117426/RJ - Processo nº 2003.02.01.010294-0 - Data da decisão 15/06/2005 - Relator: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo)\r\n\r\nProcessual civil. Agravo de Instrumento. FGTS. Homologação de acordo previsto na Lei Complementar 110/2001. Sentença transitada em julgado. Possibilidade. Execução de Título Judicial.\r\n\r\n1. É lícito às partes, maiores e capazes, por fim ao processo mediante concessões recíprocas, nada impedindo o acordo extrajudicial sem a participação de advogado, porquanto o mandatário só possui poderes da cláusula “ad judicia” que lhe concede somente capacidade postulatória. Nessa linha, mencione-se : “(...) A assistência de advogado não constitui requisito formal de validade de transação celebrada extrajudicialmente, mesmo versando sobre direitos litigiosos.(...)” (STJ - RESP nº 666328/PR, 1ª T. - Rel. Min.: TEORI ALBINO ZAVASKI, DJU 21.03.2005).\r\n\r\n2. A transação é um negócio jurídico perfeito e acabado, que, depois de celebrado, obriga as partes contraentes. Uma vez firmado o acordo, impõe-se ao juiz a sua homologação, salvo se ilícito o seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato. Precedentes.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Agravo de Instrumento 120923 - Processo nº 2003.02.01.016507-9 - Data da decisão 05/10/2005 - Relator: Desembargador Federal Rogério Vieira de Carvalho)\r\n\r\nMister, nesse passo, destacar que o plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 418.918, Ellen Gracie, DJ 01.07.2005, reconheceu a inconstitucionalidade do Enunciado 21 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que diz:\r\n\r\n“o trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas”. \r\n\r\nNo mérito, o Tribunal, por maioria, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da relatora, vencido o Senhor Ministro Carlos Britto. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 30.03.2005. Eis a ementa:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. 1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. 2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido. (Publicação: DJ 01/07/2005 PP-00007 EMENT VOL-02198-6 PP-01114 RLTR v. 69, n. 8, 2005, p. 983-992)\r\n\r\nDiante do exposto, ressalvada minha posição pessoal, inclino-me ao entendimento jurisprudencial que considera o acordo firmado pelo trabalhador, nos termos da Lei Complementar 110/2001, ato jurídico perfeito e acabado.\r\n\r\n(2) Não existe, no momento, processo em curso. Realmente. O processo de conhecimento já se viu encerrado com decisão coberta pelo manto da coisa julgada. Por outro lado, a execução do título ainda não foi deflagrada.\r\n\r\n(3) Honorários compensados face à sucumbência recíproca (art. 21 do CPC) - fl. 66.\r\n\r\n(4) Sem custas, por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça (fl. 23) e a parte ré, isenta das mesmas (fl. 101).\r\n\r\n(5) A CEF foi condenada, em sede de agravo recursal, ao pagamento de multa, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, em favor do autor (fl. 121).\r\n\r\nDiante desse quadro, com base na iterativa jurisprudência de nossas Cortes Federais, conforme retro mencionado, reconheço a renúncia da discussão judicial quanto ao crédito dos “chamados” expurgos inflacionários, consubstanciada na falta de interesse em deflagrar a execução, em relação ao(s) autor(es) (JOAQUIM LACERDA FERREIRA - 226.416.707-63\r\n\r\n), por ter(em) aderido ao acordo para o pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei nº 110/01.\r\n\r\nPreclusa a presente, abra-se nova vista à CEF para manifestar-se, no prazo de 20 (vinte) dias, acerca do cumprimento espontâneo do julgado em relação ao pagamento da multa devida em favor do autor. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2003.51.09.000325-0 SUELI APARECIDA RESENDE (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES). . Às partes sobre o laudo pericial juntado nas fls. 124/128. Assino o prazo de dez (10) dias sucessivos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n16 - 2006.51.09.000205-2 GERALDA MARIA PROCOPIO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . I-Indefiro o pedido de antecipação da tutela específica, sob pena de, por via transversa, ir de encontro ao disposto no art. 1º da Lei n. 9.494, de 10/9/1997, o qual veda a tutela liminar quando esta implique na concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos (art. 5º da Lei no. 4.348/64). Não há que se questionar a validade deste dispositivo, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, através da ADC n. 4-6 -DF, deferiu liminar para \"suspender, 'ex nunc', e com efeito vinculante, até o julgamento final da ação, a concessão de tutela antecipada contra Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do art. 1º. da Lei no. 9.494, de 10/09/97.\"\r\n\r\nII-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII-Cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2004.51.02.003089-0 NOEL DE CARVALHO NETO E OUTRO (Adv. ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO, Dilson Luiz Santa Barbara Gusmão Junior) x WILSON ROBERTO PRUDENTE (Adv. SUZANA FERREIRA AQUINO PRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando a solicitação do Eg. Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói, bem como o teor do V. Acórdão de fl. 341, remetam-se os autos, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n18 - 2006.51.09.000188-6 EVANDRO JOSE DE SOUZA (Adv. CARLOS DIEGO FERREIRA DE CARVALHO CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Certifique a Secretaria quanto à propositura da ação principal.\r\n\r\nII - Oficie-se ao Hospital São João Batista, a fim de que este informe, no prazo de 10 (dez) dias, se o autor do presente feito ainda se encontra internado naquela unidade. Caso o autor já tenha saído, que informe a data e o motivo da alta (por melhora ou óbito).\r\n\r\nIII - Tudo cumprido e vinda a resposta, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n19 - 2006.51.09.000304-4 JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS XAVIER DUARTE, EMERSON BARBOSA MACIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Promova a Secretaria o apensamento ao feito de nº 2005.51.09.000114-6.\r\n\r\nII - À SEADI para distribuição por dependência ao referido feito.\r\n\r\nIII - Após, manifeste-se a parte excepta (CEF) em 10 (dez) dias, conforme a disposição do art. 308 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 98.0951390-9 FERNANDO LUIZ E OUTROS (Adv. LUIS FERNANDO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA R. DECISÃO PUBLICADA NO D.O. DE 20.07.06, PÁGINAS 113/114, EM VIRTUDE DE A MESMA TER SIDO PUBLICADA COM INCORREÇÃO MATERIAL EM SUA PARTE FINAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n“No caso vertente, mister se faz necessário tecer 05 (cinco) considerações, a saber:\r\n\r\n(1) Informa, a CEF, que o 1º e o 2º autor aderiram ao acordo previsto na Lei Complementar 110/01. Para confirmar tal informação, junta os Termos de Adesão firmados pelos mesmos.\r\n\r\nPois bem. O acordo extrajudicial entabulado entre as partes, consubstanciado na assinatura do termo de adesão, implica renúncia à discussão judicial quanto ao crédito e/ou pagamento dos chamados expurgos inflacionários do FGTS, nos termos da LC n.110/2001.\r\n\r\nNesse sentido, ementa do acórdão da lavra da Excelentíssima Desembargadora Federal Tânia Heine, cujo processo tramita nesta 1ª Vara Federal de Resende sob o número 99.0700412-0, in verbis:\r\n\r\nAgravo de Instrumento - Processual Civil - FGTS - Termo de Adesão - Lei Complementar n.110/2001 - Homologação - Acordo extrajudicial - possibilidade.\r\n\r\nI - Nos termos da LC nº 110/2001, uma vez assinados os termos de adesão, os autores renunciam à discussão judicial quanto aos expurgos inflacionários do FGTS.\r\n\r\nII - É irrelevante que a CEF não tenha suscitado durante o desenrolar do processo de conhecimento a matéria referente a acordo extrajudicial, até porque a presente ação foi ajuizada em 1999 e a possibilidade de haver transação entre as partes sobre os ajustes de atualização de expurgos inflacionários do FGTS foi possibilitada com a edição da mencionada lei complementar, em 2001.\r\n\r\nIII - Verifica-se que os autores assinaram Termo de Adesão com a CEF e, estando a demanda em fase de execução, deve ela ser extinta, em conformidade com o art.794, II, do CPC, após a homologação da transação.\r\n\r\nIV - Agravo de Instrumento provido.\r\n\r\nEste acórdão é categórico e tem servido de paradigma para o provimento de diversos recursos interpostos pela Caixa Econômica Federal, dentro os quais cito os seguintes:\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.013082-9, julgada em 19/02/2004 - Relator: Desembargador Federal Paulo Barata. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Ana Catarina Alves e outros. Origem: Vara Única de Resende (9907000744). \r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.013083-0, julgada em 02/09/2003 - Relator: Desembargador Federal Paulo Barata. Apelantes: Caixa Econômica Federal e Stella Maris dos Santos Soares e outros. Apelados: os mesmos. Origem: Vara Única de Resende (9907002518).\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 1999.02.01.045638-0, julgada em 12/04/2005 - Relator: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Fanny Machado Braga e outros. Origem: Vara Única de Resende (9809504209). \r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível c/ Rec. Especial nº 1999.02.01.055402-9, julgada em 18/08/2003 - Relator: Desembargador Federal Frederico Gueiros. Recorrente: Caixa Econômica Federal. Recorrido: André Henrique Leal e outros. Origem: Vara Única de Resende (9809513593).\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.003336-8, julgada em 20/04/2004 - Relator: Desembargador Federal Francisco Pizzolante. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Carlos Artur Ferreira Seixas e outros. \r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 308725, julgada em 06/02/2004 - Relator: Desembargador Federal André Fontes. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Luis Wanderley da Silva Machado. Origem: Vara Única de Resende (200151090002790).\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.027377-0, julgada em 05/04/2004 - Relator: Desembargador Federal Francisco Pizzolante. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Jorge Carlos da Silva Cataldo.\r\n\r\nVale mencionar, ainda, notáveis julgamentos, que, emanados do TRF da 2ª Região, acham-se consubstanciados em acórdãos assim ementados, cujos processos tramitam nesta 1ª Vara Federal de Resende sob os números 99.0700086-8 e 98.0950038-6, respectivamente:\r\n\r\nAgravo de Instrumento. FGTS. Execução. Termo de Adesão. Homologação.\r\n\r\n- Insurge-se a Caixa Econômica Federal contra decisão do MM. Juízo de 1º grau que, nos autos da ação ordinária objetivando a aplicação de índices de correção monetária em contas vinculadas de FGTS, em sede de execução, indeferiu o requerimento de homologação de acordo extrajudicial da CEF com os ora Agravados, por entender que a questão deveria ter sido suscitada antes da formação do título judicial.\r\n\r\n- Com efeito, o termo de adesão firmado pelo titular da conta vinculada de FGTS tem natureza de transação, e em se tratando de acordo extrajudicial, uma vez assinado os seus termos, os autores renunciaram à discussão, nos termos do disposto no art. 7º, da Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n- O art. 794, II, do Código de Processo Civil prevê a transação como forma de solução para lide, não sendo possível afastar esta possibilidade expressamente prevista em lei, sob argumento de trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\n- Precedentes desta C. Corte.\r\n\r\n- Provimento ao recurso.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Agravo de Instrumento 117426/RJ - Processo nº 2003.02.01.010294-0 - Data da decisão 15/06/2005 - Relator: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo)\r\n\r\nProcessual civil. Agravo de Instrumento. FGTS. Homologação de acordo previsto na Lei Complementar 110/2001. Sentença transitada em julgado. Possibilidade. Execução de Título Judicial.\r\n\r\n1. É lícito às partes, maiores e capazes, por fim ao processo mediante concessões recíprocas, nada impedindo o acordo extrajudicial sem a participação de advogado, porquanto o mandatário só possui poderes da cláusula “ad judicia” que lhe concede somente capacidade postulatória. Nessa linha, mencione-se : “(...) A assistência de advogado não constitui requisito formal de validade de transação celebrada extrajudicialmente, mesmo versando sobre direitos litigiosos.(...)” (STJ - RESP nº 666328/PR, 1ª T. - Rel. Min.: TEORI ALBINO ZAVASKI, DJU 21.03.2005).\r\n\r\n2. A transação é um negócio jurídico perfeito e acabado, que, depois de celebrado, obriga as partes contraentes. Uma vez firmado o acordo, impõe-se ao juiz a sua homologação, salvo se ilícito o seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato. Precedentes.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Agravo de Instrumento 120923 - Processo nº 2003.02.01.016507-9 - Data da decisão 05/10/2005 - Relator: Desembargador Federal Rogério Vieira de Carvalho)\r\n\r\nRecentemente, a Eg. 8ª Turma Especializada do TRF - 2ª Região, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2003.02.01.015327-2 (Processo Originário 99.0700441-3, que também tramita neste Juízo), Relator Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, seguiu orientação idêntica às acima descritas, vejamos:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. LEI COMPLEMENTAR 110/01. ADESÃO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DOS TERMOS DE ADESÃO INDEFERIDO. POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 794, II, DO CPC. RETRATAÇÃO OU DESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. AGRAVO PROVIDO.\r\n\r\n1. Tratando-se de questão acerca de direitos disponíveis, o trânsito em julgado da sentença não tem o condão de torná-la intangível, tanto assim, que o próprio Digesto Processual Civil prevê a transação entre as partes como uma das formas de extinção da execução, como extrai-se do inciso II, do artigo 794 do referido diploma legal.\r\n\r\n2. Ainda que o título executivo seja fruto da coisa julgada, não se mostra admissível afastar a possibilidade de transação para a composição de litígios, sob pena de violação ao texto legal vigente.\r\n\r\n3. Não se pode olvidar que “sendo válido o acordo celebrado, obriga-se o juiz à sua homologação, salvo se ilícito o seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato\" (STJ, (AgRg no REsp 634.971/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 18.10.2002), situações que, conforme colhe-se dos autos, inocorrem in casu.\r\n\r\n4. Conforme assentado pela Suprema Corte ao apreciar questão semelhante à presente, o termo celebrado constitui ato jurídico perfeito, que só pode ser desfeito pelas vias próprias, e não de forma incidental (STF, RE 418918, DJ 01.7.2005), subsistindo em sua integridade até que sobrevenha ato desconstitutivo. \r\n\r\n5. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\n(Data do Julgamento: 25 de abril de 2006)\r\n\r\nMister, nesse passo, destacar que o plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 418.918, Ellen Gracie, DJ 01.07.2005, reconheceu a inconstitucionalidade do Enunciado 21 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que diz:\r\n\r\n“o trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas”. \r\n\r\nNo mérito, o Tribunal, por maioria, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da relatora, vencido o Senhor Ministro Carlos Britto. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 30.03.2005. Eis a ementa:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. 1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. 2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido. (Publicação: DJ 01/07/2005 PP-00007 EMENT VOL-02198-6 PP-01114 RLTR v. 69, n. 8, 2005, p. 983-992)\r\n\r\nDiante do exposto, ressalvada minha posição pessoal, inclino-me ao entendimento jurisprudencial que considera o acordo firmado pelo trabalhador, nos termos da Lei Complementar 110/2001, ato jurídico perfeito e acabado.\r\n\r\n(2) A CEF informa, ainda, que efetuou, nas vias administrativas, o crédito na(s) conta(s) vinculada(s) do 3º autor. Para confirmar tal informação, fornece o(s) extrato(s) do crédito efetuado (fl. 172).\r\n\r\nTenho que a CEF ao proceder desta forma cumpriu espontaneamente o julgado, vez que o título judicial em questão apenas determina a inserção de índices expurgados, não contemplando o levantamento do numerário depositado.\r\n\r\nTodavia, a parte autora poderá levantar, nas vias administrativas, o crédito efetuado, desde que observados os requisitos elencados no art. 20 da Lei nº 8.036/90, ou, então, se acerca deste fato advier litígio, este será dirimido em ação própria. \r\n\r\n(3) Não existe, no momento, processo em curso. Realmente. O processo de conhecimento já se viu encerrado com decisão coberta pelo manto da coisa julgada. Por outro lado, a execução do título ainda não foi deflagrada.\r\n\r\n(4) Honorários compensados face à sucumbência recíproca (art. 21 do CPC) - fl. 91.\r\n\r\n(5) Sem custas, por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça (fl. 33) e a CEF já recolheu a integralidade das mesmas por ocasião do preparo do recurso (fl. 104).\r\n\r\nDiante desse quadro:\r\n\r\nI - Com base na iterativa jurisprudência de nossas Cortes Federais, conforme retro mencionado, reconheço a renúncia da discussão judicial quanto ao crédito dos chamados expurgos inflacionários, consubstanciada na falta de interesse em deflagrar a execução, em relação ao(s) autor(es) (FERNANDO LUIZ - 633.205.928-15, FRANCISCO MAXIMO DA SILVA - 394.293.007-25), por ter(em) aderido ao acordo para o pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei nº 110/01.\r\n\r\nII - Declaro exaurido o presente feito em relação ao(s) autor(es) (FRANCISCO NOEL BASILIO - 415.361.697-49), por ter sido efetuado crédito na(s) sua(s) conta(s) vinculada(s), conforme consta dos extratos anexados. \r\n\r\nPreclusa a presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.”\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2005.51.09.000084-1 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x EMERSON DE ALMEIDA FERREIRA (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA DOS SANTOS). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO R. DESPACHO PROFERIDO NA AUDIÊNCIA DO DIA 30.11.05, EM VIRTUDE DA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA AGU:\r\n\r\n“(...) Em seguida, pelo MM Juiz foi dito que: Impossibilitada a realização de acordo, houve por bem este Juízo abrir vista às partes a fim de que, querendo, externem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando-as. Após a devolução dos autos pela Agu, intime-se o réu para o mesmo fim. Fixo para ambos o prazo de 10 dias. Cumpridos, tornem à conclusão, oportunidade em que o feito será saneado. Junte-se a contestação ora ofertada. Saem os presentes intimados.”\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 16197."
                ],
                "16236": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "2ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALGENIO RODRIGUES ANTUNES-10, 19\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-16, 19, 20, 4, 41, 48\r\n\r\nALCEDINO ALVES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nALCIBERTO PEREIRA SADER-8\r\n\r\nALESSANDRO SANTOS PINTO-29\r\n\r\nANA CECILIA CHAVES DE AZEVEDO ARAUJO-46\r\n\r\nARYMARCOS VARJAO DAS DORES-2\r\n\r\nCARLOS ANTONIO SPITZ BRITO-28, 45\r\n\r\nCLIMERIO SAMPAIO-17, 22, 25, 47, 50\r\n\r\nDALVA DA SILVA LIMA-17, 47, 49\r\n\r\nDANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES-24\r\n\r\nDARIO ALVES CORREA FILHO-44\r\n\r\nDEBORA KOBILINKI DA SILVA-35\r\n\r\nDENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK-32\r\n\r\nDIANA NATALINA LIMA-21, 49\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-33, 42\r\n\r\nELZA TOBIAS DE LEMOS-13\r\n\r\nENNIO DE MATTOS BUENO-27\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-34\r\n\r\nJORGE CANDIDO DA SILVA RANGEL-51\r\n\r\nMANOEL PIRES ARAUJO-30, 7\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-3\r\n\r\nMARIANA DUARTE PAVAN-15\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 2, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 36, 4, 41, 43, 45, 48, 5, 50, 51, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNAO CONSTA-33, 34, 35, 37, 38, 39, 40, 42\r\n\r\nNATANAEL SOUZA RAMOS-24\r\n\r\nNEUSA HELENA DOS SANTOS-27\r\n\r\nNILDO COUTO-11, 43, 46\r\n\r\nOLGA CAETANO DA SILVA-5\r\n\r\nORLIANS PINTO DE CARVALHO-39\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-26\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA VIANA-40\r\n\r\nPAULO CESAR NAVARRO-36\r\n\r\nPEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO-9\r\n\r\nRAFAEL BATISTA DOS SANTOS FILHO-31\r\n\r\nRENATO AYRES NUNES-1\r\n\r\nRIVALDO BATISTA DA SILVA-12\r\n\r\nSHERLEY COSTA LIMA-14\r\n\r\nSUZANI ANDRADE FERRARO-37\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-10, 18\r\n\r\nVALTER ESTEVES ALVES-23, 44\r\n\r\nZELIA M. FERNANDES DE LUNA-38\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRICARDO SENRA GOMES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000034\r\n\r\nExpediente do dia 21/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 92.0114052-5 HETH ROSA DA SILVA ABREU (Adv. RENATO AYRES NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nA liquidação do julgado, nos feitos previdenciários, quando a matéria for referente à revisão de benefícios, não depende, exclusivamente, de cálculos aritméticos, exigindo para sua confecção conhecimento técnico-jurídico, atuarial e financeiro.\r\n\r\nPor tal razão, deve ser procedida, preferencialmente, a liquidação por arbitramento (art. 475-C, II do CPC).\r\n\r\nTendo havido requerimento explícito do credor no sentido de dar início à execução do julgado, nomeio, como árbitro, o Setor de Cálculos, para onde deverão ser remetidos os autos para confecção do laudo de liquidação.\r\n\r\nElaborado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias sucessivos. Caso o contestem, deverão fazê-lo de forma fundamentada, inclusive apresentado os cálculos que entendem corretos.\r\n\r\n2 - 93.0081785-0 EDGARD JOSE VIEIRA (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 93.0084697-3 FERNANDO DE MOURA RODRIGUES (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do presente feito, devendo a parte autora apresentar cópia da inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, referente ao feito nº 88.0001296-5, que tramita perante o Juízo da 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro, conforme informado no termo de fl. 147, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nDeverá ainda, no mesmo prazo, trazer aos autos novo instrumento de mandato, conforme dispõe a Portaria nº 001/2006 deste Juízo, tendo em vista que a atual procuração foi outorgada há mais de 05 (cinco) anos, assim como juntar comprovante de residência atualizado, tendo em vista a certidão de fl. 145.\r\n\r\n4 - 2001.51.02.004740-1 FRANCISCO GONCALVES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do presente feito, ficando assinado o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento, para que a parte autora traga aos autos cópia da petição inicial, sentença e eventual certidão de trânsito em julgado referente ao feito nº 92.0113115-1 que tramita perante o Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.000089-8 JOAO ALBERTO VIEGAS PIRES (Adv. OLGA CAETANO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nA liquidação do julgado, nos feitos previdenciários, quando a matéria for referente à revisão de benefícios, não depende, exclusivamente, de cálculos aritméticos, exigindo para sua confecção conhecimento técnico-jurídico, atuarial e financeiro.\r\n\r\nPor tal razão, deve ser procedida, preferencialmente, a liquidação por arbitramento (art. 475-C, II do CPC).\r\n\r\nConsiderando o cumprimento do despacho retro como iniciativa da parte interessada em dar início à execução do julgado, nomeio, como árbitro, o Setor de Cálculos, para onde deverão ser remetidos os autos para confecção do laudo de liquidação.\r\n\r\nElaborado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias sucessivos. Caso o contestem, deverão fazê-lo de forma fundamentada, inclusive apresentado os cálculos que entendem corretos.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.000247-0 ZILMA LOPES PALMA (Adv. ALCEDINO ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação da autora em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2006.51.17.000280-9 DAMIANA DA CONCEICAO COSTA (Adv. MANOEL PIRES ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 116/118 - Defiro a dilação do prazo por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nÀ Seadi para autuar a Exceção de Incompetência em apenso.\r\n\r\n8 - 2006.51.17.000456-9 GENICIO ARAUJO PALMEIRA (Adv. ALCIBERTO PEREIRA SADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n9 - 2006.51.17.000843-5 ALMECI PINA QUITANILHA (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DETERMINO a devolução dos autos à 4a. Vara Cível da comarca de São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos após a pertinente baixa na distribuição, observando-se as cautelas de praxe.\r\n\r\n10 - 2006.51.17.000903-8 JOSE ANTONIO DOMINGUES (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES). . Em face do informado pela Secretaria, defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que o patrono da causa regularize o desmembramento do feito, trazendo aos autos, devidamente autenticada, cópia da certidão de trânsito em julgado da sentença de fls. 37/43. \r\n\r\nAtendido, cumpra-se o despacho retro.\r\n\r\n11 - 2006.51.17.001769-2 ALTAIR BRITO DOS SANTOS (Adv. NILDO COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do presente feito, devendo a parte autora trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, cópia de seu CPF e novo instrumento de mandato, conforme dispõe a Portaria nº 001/2006 deste Juízo, tendo em vista que a atual procuração foi outorgada há mais de 05 (cinco) anos.\r\n\r\n12 - 2006.51.17.001840-4 GICELMA MARIA NASCIMENTO (Adv. RIVALDO BATISTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) Posto isso, DETERMINO o encaminhamento dos autos à 4a. Vara Cível da comarca de São Gonçalo/RJ, com a máxima urgência, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2006.51.17.001956-1 LUIZ ALVES DE SOUZA (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, como em São Gonçalo. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. Assim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei, e cujo valor seja igual ou inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nDesta forma, declino de minha competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais Virtuais de São Gonçalo, a que couber por distribuição. \r\n\r\nRemetam-se os autos à Seadi, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis.\r\n\r\n14 - 2006.51.17.002003-4 ALICIO HEYGAND MARTINS (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o benefício da gratuidade justiça e a prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei 10.741/03. \r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.17.002007-1 DIMERCY DA SILVA GOMES (Adv. MARIANA DUARTE PAVAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista ao INSS para ciência da destribuição do presente feito.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora pessoalmente, para ciência da efetivação do depósito e que compareça à Secretaria do Juízo para agendamento de retirada dos alvarás de levantamento.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho retro.\r\n\r\nComprovados os levantamentos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.17.002008-3 DARIO COUTINHO DA SILVA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nA liquidação do julgado, nos feitos previdenciários, quando a matéria for referente à revisão de benefícios, não depende, exclusivamente, de cálculos aritméticos, exigindo para sua confecção conhecimento técnico-jurídico, atuarial e financeiro.\r\n\r\nPor tal razão, deve ser procedida, preferencialmente, a liquidação por arbitramento (art. 475-C, II do CPC).\r\n\r\nTendo havido requerimento explícito do credor no sentido de dar início à execução do julgado; considerando-se, ainda, os elementos fornecidos pela parte autora à fl. 10 e que o réu, intimado a fornecer documentos, não trouxe aos autos dados suficientes, conforme dispõe o art. 475-B, parágrafos 1º e 2º, do CPC, nomeio, como árbitro, o Setor de Cálculos, para onde deverão ser remetidos os autos para confecção do laudo de liquidação.\r\n\r\nElaborado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias sucessivos. Caso o contestem, deverão fazê-lo de forma fundamentada, inclusive apresentado os cálculos que entendem corretos.\r\n\r\n17 - 2006.51.17.002009-5 IZA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. CLIMERIO SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA). . Intimem-se os beneficiários, sendo o autor pessoalmente, para ciência da efetivação do depósito e para que compareçam à Secretaria do Juízo para agendamento de retirada dos alvarás de levantamento.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho retro.\r\n\r\nComprovados os levantamentos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2006.51.17.002012-5 DJALMA SOARES DA SILVA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nA liquidação do julgado, nos feitos previdenciários, quando a matéria for referente à revisão de benefícios, não depende, exclusivamente, de cálculos aritméticos, exigindo para sua confecção conhecimento técnico-jurídico, atuarial e financeiro.\r\n\r\nPor tal razão, deve ser procedida, preferencialmente, a liquidação por arbitramento (art. 475-C, II do CPC).\r\n\r\nTendo havido requerimento explícito do credor no sentido de dar início à execução do julgado, nomeio, como árbitro, o Setor de Cálculos, para onde deverão ser remetidos os autos para confecção do laudo de liquidação, por projeção dos dados existentes nos autos.\r\n\r\nElaborado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias sucessivos. Caso o contestem, deverão fazê-lo de forma fundamentada, inclusive apresentado os cálculos que entendem corretos.\r\n\r\n19 - 2006.51.17.002013-7 DIVA BENVINDO DE MEDEIROS PACHECO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES). . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do presente feito, devendo a parte autora apresentar cópia da inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, referente ao feito nº 89.0043226-5, que tramita perante o Juízo da 4ª Vara Federal de Niterói, conforme informado no termo de fls. 132/133, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nDeverá ainda, no mesmo prazo, juntar aos autos documento de identidade e CPF.\r\n\r\n20 - 2006.51.17.002017-4 ROGATO MACHADO - ESPOLIO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimadas as partes da redistribuição do presente feito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2006.51.17.002022-8 WANDA IGNACIO DA SILVA E OUTROS (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as partes da redistribuição do presente feito. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para retificar o pólo ativo, fazendo constar apenas os herdeiros necessários do de cujus, procedendo-se à exclusão de Nair dos Santos Silva, Jussara Gomes Ferreira da Silva, Neemias Pinheiro dos Santos e Miriam Menezes da Silva. \r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias para que venha aos autos novo instrumento de mandato, conforme dispõe a Portaria nº 001/2006 deste Juízo, tendo em vista que a atual procuração foi outorgada há mais de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nCumprido, tendo em vista o trânsito em julgado dos embargos à execução, requisite-se o pagamento, na forma da Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito até a comprovação do depósito.\r\n\r\n22 - 2006.51.17.002025-3 MARIA BURICHE DE FIGUEIREDO (Adv. CLIMERIO SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em face da notícia do óbito da autora (fl. 127), suspenda-se o andamento do feito, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de que seja providenciada à habilitação dos herdeiros.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2006.51.17.002089-7 MANOEL JOSE DA SILVA JUNIOR (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as partes da redistribuição do presente feito.\r\n\r\nCite-se o INSS na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n24 - 2006.51.17.002100-2 MARLI COSTA DA SILVA (Adv. NATANAEL SOUZA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES). . Intimem-se as partes da redistribuição do presente feito.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a petição e documentos de fls. 32/38.\r\n\r\n25 - 2006.51.17.002146-4 JOSE FRANCISCO DA SILVA FILHO (Adv. CLIMERIO SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as partes da redistribuição do presente feito.\r\n\r\nReconsidero a decisão de fl.131, com base em entendimento já pacificado na jurisprudência (RESP. 249991/RS, Min. José Arnaldo Fonseca, DJ 02.12.2002 pg. 330).\r\n\r\nComunique-se ao N. Relator do Agravo de Instrumento noticiado nos autos dos Embargos de Execução.\r\n\r\nApós, intimadas, suspenda-se o andamento do feito com fulcro no art. 791, I, do CPC.\r\n\r\n26 - 2006.51.17.002161-0 VALDEMIR CORDEIRO DA SILVA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para ciência da redistribuição do presente feito e das informações prestadas pelo INSS às fls. 94/99.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.17.002162-2 MARINA FRANCISCA DE OLIVEIRA (Adv. NEUSA HELENA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LYDIA LEPORACE x MARIA DIELHA SOARES FIGUEIRA (Adv. ENNIO DE MATTOS BUENO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da redistribuição do presente feito, ficando assinado o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora regularize sua representação processual; devendo ainda trazer aos autos cópia de sua identidade e CPF.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n28 - 2006.51.17.002172-5 JOAO MIGUEL FILHO (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da redistribuição do presente feito.\r\n\r\nCumpra-se o v. Acórdão.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado, devendo trazer aos autos documento de identidade, CPF e comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nDeverá ainda, no mesmo prazo, trazer aos autos novo instrumento de mandato, conforme dispõe a Portaria nº 001/2006 deste Juízo, tendo em vista que a atual procuração foi outorgada há mais de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.17.002567-6 MINNA HAMER GAEDE (Adv. ALESSANDRO SANTOS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor de ser patrocinado pelo subscritor da exordial.\r\n\r\nTendo em vista que o benefício é recebido há mais de 30 (trinta) anos, entendo como ausente o requisito previsto no inciso I do art. 273 do CPC, o que impede o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela perseguida. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.17.002574-3 TEREZINHA DE JESUS MACHADO DA SILVA (Adv. MANOEL PIRES ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) Isto posto, DECLINO da minha competência em favor da 5a. Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, devendo os autos serem remetidos após a baixa na distribuição, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se a parte autora.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n31 - 2006.51.17.000293-7 ASTOR SALLES DOS SANTOS (Adv. RAFAEL BATISTA DOS SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 49/57 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2006.51.17.002466-0 LUIZ CARLOS MARINS (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a gratuidade de justiça e reconheço o direito do(a) autor(a) de ser patrocinado(a) pelo(a) subscritor(a) da exordial.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n33 - 2006.51.17.000979-8 ALMIR RIBEIRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Defiro a gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor de ser patrocinado pelo subscritor da petição inicial, uma vez que presentes os pressupostos exigíveis.\r\n\r\nReservo-me para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela requerida, após a vinda da contestação.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré informar a situação atual do imóvel, face à notícia de leilão já realizado.\r\n\r\n34 - 2006.51.17.002541-0 FRANCISCO JOSE BRITO REIS E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, para que a parte autora, querendo, emende a inicial, retificando o pólo ativo da presente demanda, a fim de que passem a contar todos os integrantes da relação contratual estabelecida com a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n35 - 2006.51.17.002568-8 LUIZ ROBERTO SANTOS MACHADO E OUTRO (Adv. DEBORA KOBILINKI DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que:\r\n\r\nLuiz Roberto Santos Machado e Licelda da Silva Machado (compradores e devedores originários - documento de fls. 40/58) outorgaram, mediante instrumento de procuração de fls. 27/28, poderes de representação a Renato Eirim Mattos e José Carlos Eirim Mattos, não lhes sendo, contudo, conferido expressamente o poder de representação em juízo;\r\n\r\nRenato Eirim Mattos e José Carlos Eirim Mattos, através do instrumento de procuração de fl. 26, substabeleceu à Alessandra Patrícia da Silva os mesmos poderes que lhe foram conferidos por Luiz Roberto Santos Machado e Licelda da Silva Machado nos termos da procuração acima citada; \r\n\r\nNão consta dos autos instrumento de procuração conferindo poderes de representação em juízo a Alessandra Patrícia da Silva.\r\n\r\nTendo em vista, ainda, os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, intimem-se os Autores para que, no prazo de 20 (vinte) dias, regularizem a cadeia de representações, sendo certo que do primeiro ao último substabelecido deverão ser outorgados poderes de representação judicial. \r\n\r\nDeverão ainda, no mesmo prazo, sob pena de indeferimento da inicial, trazer aos autos cópia do contrato nº 923870480008 a que fazem menção na exordial; além de planilha demonstrativa das prestações pagas e em atraso, que pode ser obtida diretamente na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 97.0040236-3 LUCAS RIBEIRO DA SILVA (Adv. PAULO CESAR NAVARRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do feito.\r\n\r\nFornecidas as cópias necessárias à instrução do mandado, cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n37 - 2006.51.17.002331-0 ROBERTO SANTORIO DA SILVA (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora regularize sua representação processual, sob pena de extinção. \r\n\r\nDeverá ainda, no mesmo prazo, trazer aos autos declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\n38 - 2006.51.17.002362-0 ARLAN RODRIGUES DE JESUS - ESPOLIO (Adv. ZELIA M. FERNANDES DE LUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei 10.741/03. Proceda a Secretaria às anotações pertinentes.\r\n\r\nDefiro o prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de indeferimento, para que a parte autora traga aos autos os extratos das contas fundiárias do de cujus referentes ao período anterior àquele em todos os registros das contas foram encaminhados à CEF.\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 20, IV, da Lei 8.036/90, remetam-se os autos à Seadi para modificar o pólo ativo da presente demanda, fazendo constar MARIA LARDEIA DA SILVA JESUS como autora.\r\n\r\n39 - 2006.51.17.002418-0 MARILDA DOS SANTOS FERREIRA (Adv. ORLIANS PINTO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Defiro o prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de indeferimento, para que a parte autora traga aos autos os extratos das contas fundiárias do de cujus referentes ao período anterior àquele em todos os registros das contas foram encaminhados à CEF.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n40 - 2006.51.17.002268-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x HERCOM IND/ COM/ DE MAQUINAS LTDA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000057/2006 FOLHA 69/71 . (...) Por todo o exposto, e aplicando analogicamente o disposto no art. 219, § 5º do CPC, declaro a ocorrência da prescrição para a cobrança do crédito tributário mencionado na inicial e EXTINGO O PROCESSO com apreciação do mérito com base no disposto no art. 269, IV do mesmo Código.\r\n\r\nDeixo de submeter esta sentença ao reexame necessário com base no disposto no art. 475, § 2º do CPC (valor atualizado do direito controvertido: R$ 2.538,52 - fl. 27). Decorrido o prazo legal, caso não haja interposição de recurso, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nR.I.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n41 - 2006.51.17.002163-4 GILSIMAR MOREIRA SANTOS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do presente feito e para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n42 - 2006.51.17.000058-8 ALMIR RIBEIRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000056/2006 FOLHA 57/59 . (...) Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 267, IV e VI, do CPC.\r\n\r\nDefiro desde já, caso requerido, o desentranhamento das peças que acompanham a inicial, à exceção da procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários face à gratuidade de justiça que ora defiro, uma vez que considero presentes os requisitos exigíveis.\r\n\r\n10009 - ACAO CAUTELAR/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n43 - 2006.51.17.001768-0 ALTAIR BRITO DOS SANTOS (Adv. NILDO COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se baixa na distribuição, mantendo-se os autos apensados ao feito principal.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n44 - 2006.51.17.002090-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DARIO ALVES CORREA FILHO) x MANOEL JOSE DA SILVA JUNIOR (Adv. VALTER ESTEVES ALVES). . Promova a Secretaria o traslado das pertinentes cópias para o feito principal. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2006.51.17.002173-7 JOAO MIGUEL FILHO (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Promova a Secretaria o traslado das pertinentes cópias para o feito principal. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n46 - 2006.51.17.001770-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA CHAVES DE AZEVEDO ARAUJO) x ALTAIR BRITO DOS SANTOS (Adv. NILDO COUTO). . Promova a Secretaria o traslado das pertinentes cópias para o feito principal. \r\n\r\nApós, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n47 - 2006.51.17.002010-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA) x IZA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. CLIMERIO SAMPAIO). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.17.002018-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ROGATO MACHADO - ESPOLIO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.17.002023-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA) x WANDA IGNACIO DA SILVA E OUTROS (Adv. DIANA NATALINA LIMA). . Promova a Secretaria o traslado das pertinentes cópias para o feito principal, dê-se baixa e arquive-se o presente feito, devendo a Secretaria promover o desapensamento dos autos.\r\n\r\n50 - 2006.51.17.002147-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOSE FRANCISCO DA SILVA FILHO (Adv. CLIMERIO SAMPAIO). . Intimem-se as partes da redistribuição do presente feito.\r\n\r\nAo embargado para que, caso queira, apresente sua impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 740 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51 - 2006.51.17.000953-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MANY RIBEIRO DA SILVA RANGEL (Adv. JORGE CANDIDO DA SILVA RANGEL). . (Despacho de fl.32 ... Manifestem-se as partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo embargado.)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 16236."
                ],
                "16333": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL \r\n\r\nDE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO-3\r\n\r\nALOISIO G. DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nANTONIO CARLOS LEMOS DA FONSECA-6\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-14\r\n\r\nDOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE-1, 10, 11, 12, 2, 9\r\n\r\nELENILDE DA SILVA LEAO BEZERRA-2\r\n\r\nFERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO-16\r\n\r\nGUSTAVO V. M. SALVINI-10, 11, 12, 9\r\n\r\nJOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO-15\r\n\r\nLUIZ THOMAZ SAID-15, 5, 6, 7\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALONSO PEREIRA-8\r\n\r\nMARIA HELENA P. DA SILVA-5\r\n\r\nMONICA SZERMAN-16\r\n\r\nPAULO ROBERTO REIS FRANCO-13\r\n\r\nRICARDO CEZAR BRITTO LOPES-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 13, 14, 4, 7\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-8\r\n\r\nTATIANA MOTTA VIEIRA-3\r\n\r\nVANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000037\r\n\r\nExpediente do dia 25/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2001.51.10.004912-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x FORNECEDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO TRUDAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000174/2006 FOLHA 106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do(a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.(...)\r\n\r\n2 - 2003.51.10.001650-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x LEONARDO MOUTA ARAGAO DA GUIA (Adv. ELENILDE DA SILVA LEAO BEZERRA). . A presente Execução Fiscal presta-se à cobrança de dívida referente a IRPF, ano base 1998, tendo ocorrido a constituição do crédito tributário por meio de declaração de rendimentos.\r\n\r\nO Executado opôs exceção de pré-executividade, sustentando não ter auferido rendas naquele ano calendário, tampouco encaminhado declaração de rendimentos à SRF.\r\n\r\nAo se manifestar acerca da defesa oposta, a Exeqüente sustentou a inadmissibilidade da chamada “exceção de pré-executividade”, postulando o prosseguimento do feito.\r\n\r\nOutrossim, a jurisprudência de nossos tribunais inclina-se pela restrição ao uso da exceção de pré-executividade, somente admitindo-a quando desnecessária a dilação probatória. Com base nesse entendimento, a Exeqüente requereu a rejeição da defesa.\r\n\r\nNo magistério do eminente Mauro Luís Rocha Lopes,\r\n\r\n“Nem sempre será suficiente à Fazenda exeqüente, ao impugnar a defesa oferecida na execução fiscal, simplesmente invocar a presunção de certeza de seu crédito regularmente inscrito em dívida ativa, deslocando o ônus da prova ao embargante.'\r\n\r\n“Imagine-se, v.g., hipótese em que a Fazenda Nacional proponha execução fiscal para cobrança de crédito de Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza (IR), lançado sob a justificativa de ter o contribuinte declarado acréscimo patrimonial tributável em um dado período-base sem ter honrado a prestação tributária conseqüente. Se, em sede de embargos à execução, o sujeito passivo alega não ter efetuado tal declaração, nenhuma prova lhe há de ser exigida, por isso que inviável a respectiva produção (fato negativo). À evidência, caberá à exeqüente apresentar ao julgador o documento comprobatório da declaração aludida, sob pena de desconstituição judicial do título.”\r\n\r\n(Processo Judicial Tributário, 3ª edição, página 21)\r\n\r\nA hipótese aventada pelo Douto Magistrado, salvo quanto ao meio pelo qual apresentada a defesa, é idêntica à ora sub judice.\r\n\r\nApesar de concordar com o entendimento predominante nos tribunais, no sentido de ser incabível a exceção de pré-executividade quando houver necessidade de dilação probatória, parece-me que a hipótese dos autos guarda peculiaridade que a afasta do entendimento consolidado.\r\n\r\nRealmente, a tese predominante funda-se na premissa de que cabe ao executado produzir provas a fim de desconstituir o título executivo, o que é a regra em nosso ordenamento.\r\n\r\nNo caso sub judice, entretanto, como de forma bastante elucidativa expôs o Magistrado Mauro Lopes na passagem acima transcrita, em virtude da alegação feita pelo Executado, no sentido de que não encaminhou à SRF a declaração de rendimentos que deu origem à cobrança, caberá à própria Exeqüente produzir a prova necessária ao afastamento de referida alegação.\r\n\r\nEsta circunstância peculiar, qual seja, a de que incumbe à Exeqüente a produção da prova, parece-me estar a autorizar a apreciação da defesa do Executado, independentemente da prévia garantia da execução.\r\n\r\nPelas razões expostas, determino à Fazenda Nacional que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos documento comprobatório da declaração de rendimentos supostamente prestada pelo Executado no exercício 1999.\r\n\r\n3 - 2003.51.10.002000-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TATIANA MOTTA VIEIRA) x MERCADO IDEALITY LTDA E OUTROS (Adv. ALOISIO G. DE OLIVEIRA, AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO). . Fl. 80: Indefiro a expedição de ofício requerida por Juvercy Cerqueira Portes, tendo em vista que eventual restrição que recaia sobre o veículo de sua propriedade não guarda relação com o presente feito.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação e atos executórios em desfavor de Joaquim da Silva Torres, a ser cumprido no novo endereço fornecido pelo Exeqüente (fl. 75).\r\n\r\nCumpridas as diligências necessárias, dê-se vista ao Exeqüente, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n4 - 2003.51.10.005401-7 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ALBERTO DE SA NOGUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000173/2006 . (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.(...)\r\n\r\n5 - 2004.51.10.005985-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x MARIA LUCIA DA SILVA MEDEIROS (Adv. MARIA HELENA P. DA SILVA). . A presente Execução Fiscal presta-se à cobrança de dívida referente a IRPF, ano base 2000, tendo ocorrido a constituição do crédito tributário por meio de declaração de rendimentos.\r\n\r\nA Executada opôs exceção de pré-executividade, sustentando não ter auferido rendas naquele ano calendário, tampouco encaminhado declaração de rendimentos à SRF.\r\n\r\nAo se manifestar acerca da defesa oposta, a Exeqüente sustentou a inadmissibilidade da chamada “exceção de pré-executividade”, postulando o prosseguimento do feito.\r\n\r\nOutrossim, a jurisprudência de nossos tribunais inclina-se pela restrição ao uso da exceção de pré-executividade, somente admitindo-a quando desnecessária a dilação probatória. Com base nesse entendimento, a Exeqüente requereu a rejeição da defesa.\r\n\r\nNo magistério do eminente Mauro Luís Rocha Lopes,\r\n\r\n“Nem sempre será suficiente à Fazenda exeqüente, ao impugnar a defesa oferecida na execução fiscal, simplesmente invocar a presunção de certeza de seu crédito regularmente inscrito em dívida ativa, deslocando o ônus da prova ao embargante.'\r\n\r\n“Imagine-se, v.g., hipótese em que a Fazenda Nacional proponha execução fiscal para cobrança de crédito de Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza (IR), lançado sob a justificativa de ter o contribuinte declarado acréscimo patrimonial tributável em um dado período-base sem ter honrado a prestação tributária conseqüente. Se, em sede de embargos à execução, o sujeito passivo alega não ter efetuado tal declaração, nenhuma prova lhe há de ser exigida, por isso que inviável a respectiva produção (fato negativo). À evidência, caberá à exeqüente apresentar ao julgador o documento comprobatório da declaração aludida, sob pena de desconstituição judicial do título.”\r\n\r\n(Processo Judicial Tributário, 3ª edição, página 21)\r\n\r\nA hipótese aventada pelo Douto Magistrado, salvo quanto ao meio pelo qual apresentada a defesa, é idêntica à ora sub judice.\r\n\r\nApesar de concordar com o entendimento predominante nos tribunais, no sentido de ser incabível a exceção de pré-executividade quando houver necessidade de dilação probatória, parece-me que a hipótese dos autos guarda peculiaridade que a afasta do entendimento consolidado.\r\n\r\nRealmente, a tese predominante funda-se na premissa de que caberá ao executado produzir provas a fim de desconstituir o título executivo, como comumente costuma ocorrer.\r\n\r\nNo caso sub judice, entretanto, como de forma bastante elucidativa expôs o Magistrado Mauro Lopes na passagem acima transcrita, em virtude da alegação feita pela Executada, no sentido de que não encaminhou à SRF a declaração de rendimentos que deu origem à cobrança, caberá à própria Exeqüente produzir a prova necessária ao afastamento de referida alegação.\r\n\r\nEsta circunstância peculiar, qual seja, a de que incumbe à Exeqüente a produção da prova, parece-me estar a autorizar a apreciação da defesa da Executada, independentemente da prévia garantia da execução.\r\n\r\nNote-se, ainda, que a exigência de prévia garantia da execução para apresentação de embargos constituiria, na hipótese, violação ao princípio constitucional da ampla defesa, tendo em vista a inexistência de bens passíveis de penhora (fl. 09-verso).\r\n\r\nPelas razões expostas, determino à Fazenda Nacional que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos documento comprobatório da declaração de rendimentos supostamente prestada pela Executada no exercício 2001.\r\n\r\n6 - 2004.51.10.007254-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x JOENIR AMARO PALADINO (Adv. ANTONIO CARLOS LEMOS DA FONSECA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000172/2006 . (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do(a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.(...)\r\n\r\n7 - 2004.51.10.009182-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x SEBASTIAO D CARLOS LOPES LOTERIA ESPORTIVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000170/2006 . (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do(a) Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.(...)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n8 - 99.0752860-9 CASAS SENDAS COM/ IND/ S/A (Adv. RICARDO CEZAR BRITTO LOPES, MARIA DE LOURDES ALONSO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 710/711: As providências requeridas pela Embargante mostram-se irrelevantes para o julgamento da causa.\r\n\r\nRealmente, a lista com os nomes dos trabalhadores avulsos que prestaram serviços à Embargante afigura-se desnecessária à formação do convencimento do julgador quanto às alegações trazidas na inicial dos presentes Embargos.\r\n\r\nAssim, dou por concluída a perícia. Providencie a Secretaria a expedição de alvará para levantamento dos honorários periciais ainda não liberados e a intimação do Sr. Perito para retirá-lo no Cartório desta Vara.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.10.000030-6 PLAJET MAGNETICA DISTRIBUIDORA LTDA (Adv. GUSTAVO V. M. SALVINI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). . Indefiro a devolução do prazo recursal requerida pela Embargante, considerando que não houve suspensão das atividades da Secretaria desta 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti nos dias 19 a 23 de junho, como afirmado, tendo o expediente sido normal, com exceção do dia 22/06, por força da Portaria 499, da Presidência do Eg. TRF da 2ª Região, em que o expediente foi das 8h às 14h.\r\n\r\nNão houve, portanto, qualquer óbice ao acesso aos autos pela Embargante a justificar o pedido em exame. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o decurso do prazo recursal para o Embargante, não sendo atribuível a esta Vara o seu equívoco.\r\n\r\nIntime-se a Embargada da sentença e da decisão em Embargos de Declaração.\r\n\r\n10 - 2003.51.10.000031-8 PLAJET MAGNETICA DISTRIBUIDORA LTDA (Adv. GUSTAVO V. M. SALVINI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). . Indefiro a devolução do prazo recursal requerida pela Embargante, considerando que não houve suspensão das atividades da Secretaria desta 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti nos dias 19 a 23 de junho, como afirmado, tendo o expediente sido normal, com exceção do dia 22/06, por força da Portaria 499, da Presidência do Eg. TRF da 2ª Região, em que o expediente foi das 8h às 14h.\r\n\r\nNão houve, portanto, qualquer óbice ao acesso aos autos pela Embargante a justificar o pedido em exame. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o decurso do prazo recursal para o Embargante, não sendo atribuível a esta Vara o seu equívoco.\r\n\r\nIntime-se a Embargada da sentença e da decisão em Embargos de Declaração.\r\n\r\n11 - 2003.51.10.000032-0 PLAJET MAGNETICA DISTRIBUIDORA LTDA (Adv. GUSTAVO V. M. SALVINI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). . Indefiro a devolução do prazo recursal requerida pela Embargante, considerando que não houve suspensão das atividades da Secretaria desta 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti nos dias 19 a 23 de junho, como afirmado, tendo o expediente sido normal, com exceção do dia 22/06, por força da Portaria 499, da Presidência do Eg. TRF da 2ª Região, em que o expediente foi das 8h às 14h.\r\n\r\nNão houve, portanto, qualquer óbice ao acesso aos autos pela Embargante a justificar o pedido em exame. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o decurso do prazo recursal para o Embargante, não sendo atribuível a esta Vara o seu equívoco.\r\n\r\nIntime-se a Embargada da sentença e da decisão em Embargos de Declaração.\r\n\r\n12 - 2003.51.10.000033-1 PLAJET IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. GUSTAVO V. M. SALVINI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). . Indefiro a devolução do prazo recursal requerida pela Embargante, considerando que não houve suspensão das atividades da Secretaria desta 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti nos dias 19 a 23 de junho, como afirmado, tendo o expediente sido normal, com exceção do dia 22/06, por força da Portaria 499, da Presidência do Eg. TRF da 2ª Região, em que o expediente foi das 8h às 14h.\r\n\r\nNão houve, portanto, qualquer óbice ao acesso aos autos pela Embargante a justificar o pedido em exame. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o decurso do prazo recursal para o Embargante, não sendo atribuível a esta Vara o seu equívoco.\r\n\r\nIntime-se a Embargada da sentença e da decisão em Embargos de Declaração.\r\n\r\n13 - 2004.51.10.005085-5 MECANICA YAMATO LTDA (Adv. PAULO ROBERTO REIS FRANCO) x FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000171/2006 FOLHA 28/29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, julgo improcedentes os Embargos, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, rejeitando o pedido da Embargante, não reconhecendo a existência de excesso de execução.(...)\r\n\r\n14 - 2005.51.10.001770-4 DUQUE DIESEL LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo as apelações das fls. 86/91 e 98/101 no efeito devolutivo. Certifique a Secretaria a tempestividade dos referidos recursos.\r\n\r\nIntime-se a Embargante a oferecer contra-razões à apelação da Embargada.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de resposta ao recurso da Fazenda Nacional, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n15 - 2005.51.10.006417-2 VIACAO SAO JOSE LTDA (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). . Manifeste o (a) Embargante acerca da impugnação, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n16 - 2006.51.10.004579-0 MONSANTO DO BRASIL LTDA (Adv. MONICA SZERMAN) x FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO). . Recebo os Embargos para discussão da dívida, determinando a suspensão da Execução Fiscal embargada.\r\n\r\nCertifique a Secretaria a tempestividade dos Embargos.\r\n\r\nTendo em vista que incumbe à Embargante instruir adequadamente a petição inicial, determino sua emenda, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de que a própria Embargante providencie as cópias mencionadas no item “49.b” da exordial.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá a Embargante retirar no Cartório desta Vara, mediante recibo, as cópias acostadas à contracapa, considerando que a Embargada terá vista pessoal dos autos.\r\n\r\nCumpridas as determinações, intime-se a Embargada a oferecer impugnação (artigo 17 da LEF), devendo apresentar, ainda, cópias do procedimento administrativo que deu origem à cobrança.\r\n\r\nCom a apresentação das cópias do procedimento administrativo, providencie a Secretaria a abertura do Apenso n.º 01 aos presentes autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 16333."
                ],
                "15889": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALOIZIO DE ASSIS DAMIANI-42\r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO-74\r\n\r\nANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS-18, 20, 78, 79\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-3, 4, 73\r\n\r\nANTONIO CARLOS FABIANO-65\r\n\r\nBRUNO BOCK-48\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-38\r\n\r\nCLAUDIO CORTES DE CASTRO-50\r\n\r\nCLEUSA CANDIDA BORGES-34\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-52, 53, 59\r\n\r\nDANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN-50, 63\r\n\r\nDILMA SANTOS DA SILVA-47\r\n\r\nEDIMAR FERREIRA DA ROCHA-27, 72\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-27, 35, 76\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA-11, 30, 35\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-69\r\n\r\nELSA ARRUDA FEIJO-34\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-64\r\n\r\nERICK AUGUSTO-23\r\n\r\nETELVINA ROCHA COELHO-49\r\n\r\nEYMAR DUARTE TIBAES-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-31\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-60, 61, 62\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-45\r\n\r\nGILSON RIBEIRO JUNIOR-1\r\n\r\nGIOVANNI F MARCHESE-45\r\n\r\nGUSTAVO AGUIAR DA COSTA-45\r\n\r\nHÉLIO RIBEIRO COUTO-11\r\n\r\nHUGO DOS SANTOS SOUZA-13\r\n\r\nIGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES-28\r\n\r\nIRVANA DUARTE DE OLIVEIRA-74\r\n\r\nISABELA MOURA RAFFUL-63\r\n\r\nIVANIL JACOMO DA SILVA-37\r\n\r\nJOAO BATISTA MARTINS-43\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-2, 72\r\n\r\nJORGE NEGRI-40\r\n\r\nJOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA-77\r\n\r\nJOSE LUCIO MONTEIRO DE ALMEIDA-36\r\n\r\nJOSE RUNGERIO MONTEIRO-43\r\n\r\nJOSE VALENTE PEREIRA-29\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-32, 33\r\n\r\nKARINE CARVALHO FREITAS-12, 14, 16, 17\r\n\r\nKATIUCIA DE OLIVEIRA MARQUES-76\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO M T MENDES-40, 70\r\n\r\nLUIS AURELIO DO COUTO PEREIRA-45\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-51, 54, 55, 56, 57, 58\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-22, 5, 8\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-71\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-10, 13, 15, 18, 19, 20, 22, 39, 6, 7, 71, 78, 79, 8, 9\r\n\r\nMARA LYDIA SILVA DE JESUS LOPES-68\r\n\r\nMARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL-2\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-45\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-28\r\n\r\nMARCO AURELIO M.GUIMARAES-41, 5, 74\r\n\r\nMARGARETH DE LENA COSTA-73\r\n\r\nMARIA APARECIDA DO VALE-40\r\n\r\nMARIA APARECIDA PEREIRA DAS VIRGENS-4\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS AZEVEDO-4\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-7, 9\r\n\r\nMARIA JOSE MATHEUS NUNES-27, 75\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-75\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-34\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-24, 25, 26\r\n\r\nMARISA MIRANDA CORREA DIAS-65\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-19\r\n\r\nMARLENE DA ASSIS SILVA-16\r\n\r\nMILLA DE AGUIAR VASCONCELLOS RIBEIRO-38\r\n\r\nMURILO DE SOUZA LOPES-3\r\n\r\nNELIO MEDINA-21\r\n\r\nNELSON JORGE P. DE LIMA-3\r\n\r\nPAULO DE ALMEIDA PANCARDES-70\r\n\r\nPAULO LAMEGO CARPENTER FERREIRA-45\r\n\r\nPAULO W.TORRES DE MENEZES-3\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-67\r\n\r\nPEDRO FERNANDO SILVA MONTEIRO-50\r\n\r\nPEDRO SOLIA PAMPLONA-1\r\n\r\nRENATA LOMBARDI DORNELLES-45\r\n\r\nRICARDO GONCALVES PINTO-72\r\n\r\nRICARDO GUIMARAES DOS SANTOS-73, 74, 77\r\n\r\nRITA DE CASSIA ALMEIDA MONTEIRO-43\r\n\r\nROBERTO JOSE DA SILVA-42\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-24, 25, 37, 67\r\n\r\nRONALDO JOSE DE SANT ANNA-43, 44, 46, 48\r\n\r\nSEM ADVOGADO-36, 39, 41, 47\r\n\r\nSILVIA MARIA MESQUITA PEREIRA-46\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-33, 66\r\n\r\nSONIA MARIA ANDRADE DOS SANTOS-44\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-76\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-29, 30, 31, 32, 33\r\n\r\nTANIA R. DE SOUZA CARNEIRO-75\r\n\r\nTERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS-6, 73, 74, 77\r\n\r\nWILSON JACINTHO FERNANDES JUNIOR-66\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJEFERSON CANDIDO ESCOBAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000075\r\n\r\nExpediente do dia 21/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.04.001130-6 SABOR E LENHA PIZZARIA LTDA ME (Adv. PEDRO SOLIA PAMPLONA, GILSON RIBEIRO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nDo exposto, por ora, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, até ulterior deliberação.\r\n\r\nCite-se. Intimem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 96.0051894-7 JOSE GERALDO CECILIO (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Aguarde-se derradeiros 15 (quinze) dias para a habilitação de eventuais sucessores.\r\n\r\nDecorridos in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação de possíveis sucessores.\r\n\r\n3 - 96.0052201-4 DINACIR ALVES DE SOUZA E OUTRO (Adv. NELSON JORGE P. DE LIMA) x APARECIDA DA SILVA ALVES FERREIRA (Adv. MURILO DE SOUZA LOPES, PAULO W.TORRES DE MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Reconsidero o último parágrafo do despacho de fls. 136 para determinar que sejam os autores intimados pessoalmente acerca dos depósitos de seus respectivos créditos, ressaltando-se que DINACIR ALVES DE SOUZA deverá ser intimado no endereço de fls. 145.\r\n\r\nApós, aguarde-se por 15 dias, findo os quais, não havendo oposição, voltem-me conclusos para prolação de sentença extintiva da execução.\r\n\r\n4 - 96.0055359-9 TEREZA CRISTINA FIALHO BARCELOS E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS AZEVEDO, MARIA APARECIDA PEREIRA DAS VIRGENS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Fls. 109 - Considerando-se que, pela informação de fls. 48 dos autos do precatório, os referidos valores exeqüendos ainda se encontram à disposição do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, entendo que o retorno dos autos do referido precatório à Divisão de Precatórios (DIPRE) para expedição de novos alvarás seja a alternativa mais eficaz para deslinde da presente ação.\r\n\r\nAssim, trasladem-se cópias de fls. 108/109, bem como do presente despacho para os autos do precatório em apenso.\r\n\r\nApós, desapensem-se os autos do precatório e remetam-nos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para expedição de novos alvarás de levantamento em substituição aos cancelados.\r\n\r\n5 - 96.0060066-0 JOAO BATISTA DE PAULA E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES). . Fls. 210 - Defiro.\r\n\r\nApresente o INSS, no prazo de 15 dias, a relação das últimas 36 últimas contribuições efetuadas ao autor GERALDO CANDIDO FERREIRA.\r\n\r\n6 - 99.0400221-5 DALVIN DE FREITAS (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Haja vista o trânsito em julgado da decisão constante de fls. 221/223, remetam-se os presentes autos à SEDVR para fins de redistribuição ao Juízo da 4ª Vara Federal desta Subseção Judiciária.\r\n\r\n7 - 2003.51.54.010985-9 SEBASTIAO GOMES VIANA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000223/2006 FOLHA 243/252 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDessarte, deixo de reconhecer o período de 28/10/1964 a 31/07/1970.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDeixo de reconhecer, pois, o período trabalhado pelo autor de 28/10/1964 a 31/07/1970, corroborando como corretos os períodos utilizados pela autarquia previdenciária quando do cálculo do tempo de serviço do autor.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDessarte, cumprido o tempo mínimo exigido, verifico que o autor faz jus à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço, na proporção calculada, visto ter implementado 32 (trinta e dois) anos, 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de trabalho em 13/12/1998.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nANTE O TODO O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIsto posto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.04.002894-2 JOAQUIM MARTINS DE SOUZA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n9 - 2005.51.04.003362-0 PAULO CESAR DAMASO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n10 - 2005.51.04.003819-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x ENILDE RAPOSO FREITAS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora sobre as informações de fls. 97/99, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.04.004004-1 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x VICENTE FARIAS DE ALMEIDA (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida pelo segundo Réu.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre as contestações.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos às SEDVR para que seja efetuado o cadastramento do CPF do segundo Réu no sistema APOLO.\r\n\r\n12 - 2005.51.04.004015-6 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS) x VICENTE LELLIS DE PAIVA. . Dê-se vista dos autos ao INSS para que informe a este Juízo, no prazo de 10 dias, o endereço constante de seus cadastros relativo ao segundo réu da presente ação.\r\n\r\n13 - 2005.51.04.004018-1 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x JOSE ADRIANO SILVA (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA). . Defiro a gratuidade de justiça requerida pelo segundo Réu.\r\n\r\nApresente JOSÉ ADRIANO SILVA, no prazo de 10 dias, cópia de seu documento de CPF.\r\n\r\nAtendida tal determinação, remetam-se os autos à SEDVR para que seja cadastrado no sistema o número do CPF do segundo Réu.\r\n\r\nEfetivadas tais providências, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2005.51.04.004123-9 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS) x IVAN MULKSON. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000233/2006 FOLHA 204/210 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 500,00 (um mil reais), em favor do 1º réu (INSS - Instituto Nacional do Seguro Social).\r\n\r\nDeixo de oficiar ao MPF e ao MPT, haja vista que nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0, cujo objeto é idêntico ao desta, já fora feita referida determinação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2005.51.04.004148-3 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x ROSANA APARECIDA FERREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora sobre as informações de fls. 94/95, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.04.004196-3 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x GERVYDES ALVES DA SILVA (Adv. MARLENE DA ASSIS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS). . Apresente o segundo Réu, no prazo de 10 dias, cópia de seu documento de CPF.\r\n\r\nAtendida tal determinação, remetam-se os autos à SEDVR para que seja efetuado o cadastramento do CPF do segundo Réu no sistema APOLO.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2005.51.04.004206-2 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS) x JOSE MARTINS ROQUE. . Dê-se vista dos autos ao INSS para que informe a este Juízo, no prazo de 10 dias, o endereço constante de seus cadastros relativo ao segundo réu da presente ação.\r\n\r\n18 - 2005.51.04.004376-5 MARIA SANTINA MARTINS (Adv. ANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n19 - 2005.51.04.004436-8 MANOEL PEDRO SANTANA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n20 - 2006.51.04.000068-0 JOAO BATISTA MARQUES ADARIO (Adv. ANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n21 - 2006.51.04.000548-3 FERNANDA DA ROCHA ARAUJO (Adv. NELIO MEDINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Não obstante os doutos fundamentos lançados na petição de fls. 156/157, a hipótese, de fato, demanda a produção de prova pericial, sendo certo que os documentos trazidos juntamente com a petição inicial, embora constituam início razoável de prova, não me parecem suficientes a ponto de afastar a presunção de legitimidade de que se reveste a perícia médica realizada no âmbito do INSS. Até porque, é de se frisar, o atestado médico mais recente, apresentado pela autora, é datado de 21/12/05 (fls. 32), anterior, portanto, ao exame ao qual se submeteu na respectiva agência da Previdência Social (fls. 90), que ocorreu em 3/1/2006.\r\n\r\nDo exposto, mantenho a decisão de fls. 111, até ulterior deliberação.\r\n\r\nPor outro lado, observo que a parte autora, na própria petição de fls. 156/157, teceu comentários acerca da contestação do INSS, razão pela qual considero preclusa a oportunidade para réplica.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista a urgência alegada pela autora, o que se justifica pela própria natureza alimentar das verbas em questão, defiro, desde logo, a produção de prova pericial.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo Julio César Meyer, Médico neurologista, inscrito no CRM/RJ sob o nº 52.25079-8, com endereço conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da resolução nº 440, de 30/05/2005, do CJF, sendo certo que a autora é beneficiária da justiça gratuita.\r\n\r\nDê-se ciência às partes para que indiquem assistentes técnicos e formulem quesitos, no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação dos quesitos, intime-se o perito para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de quinze dias. O Sr. Oficial de Justiça certificará no ato da intimação a designação, cientificando-o de que o laudo deverá ser entregue até trinta dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) A periciada se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-a temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando a periciada é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a fim de possibilitar a especificação de outras provas, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 19 de julho de 2006.\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2006.51.04.000564-1 ANTONIO DE FREITAS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n23 - 2006.51.04.001115-0 MARCO ANTONIO ROSA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nDo exposto, por ora, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, até ulterior deliberação.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n24 - 2005.51.04.001348-7 EDSON FONSECA DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Ante o informado às fls. 78, deverá o feito prosseguir.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n25 - 2005.51.04.001349-9 LUIZ SALVINO DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Ante o informado às fls. 98, deverá o feito prosseguir.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n26 - 2005.51.04.001433-9 EDSON DE ALMEIDA COSTA (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 45 e 48/54 - Aguarde-se.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 44.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 97.0036649-9 MACIEL MISAEL (Adv. EDIMAR FERREIRA DA ROCHA) x MARLENE BENEVENUTO DE JESUS E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Cumpridas que foram as formalidades legais, HOMOLOGO a habilitação de CARMEN LUCIA ALVES CIDIO, nos termos do art. 1.060, I do CPC.\r\n\r\nÀ SEDVR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalte-se que Maciel Misael deverá permanecer na autuação, tão somente para fins de eventual prevenção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 98.0500409-0 ANTONIO CARLOS DA SILVA E OUTROS (Adv. IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000227/2006 FOLHA 13/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO por sentença a transação consubstanciada no Termo de Adesão juntado a fls. 152, na forma do art. 7º da LC 110/2001 e do art. 269, III, do CPC, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, nada mais havendo a ser executado neste feito, em relação ao autor ANISIO RODRIGUES DE ASSIS.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os resumos de créditos juntados a fls. 147, em relação ao qual os exeqüentes, regularmente intimados, não apresentaram oposição, considero cumprida a obrigação em relação aos autores ANDERSON OLIVEIRA DOS SANTOS e ANDRÉ DA SILVA RODRIGUES, devendo os mesmos, levantarem os valores creditados em suas contas vinculadas pela via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, intime-se pessoalmente o patrono do autor AMARILDO JOSÉ DIAS para cumprir o determinado no último parágrafo do despacho de fls. 153.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem cumprimento, voltem-me.\r\n\r\n29 - 98.0501947-0 ROBESON JOSE DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. JOSE VALENTE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000220/2006 FOLHA 07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de ação sob o rito ordinário proposta por ROBESON JOSÉ DE ALMEIDA E OUTROS em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, atualmente em fase de execução.\r\n\r\nTendo em vista que a fls. 211 foi expedido Alvará de Levantamento em relação ao autor ROBESON JOSÉ DE ALMEIDA, bem como a juntada a fls. 298 do respectivo comprovante de pagamento, na forma do art. 794, I, do CPC, declaro extinto o processo em face deste autor.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, intime-se a CEF a fim de que junte aos autos comprovante de pagamento do Alvará de Levantamento sob n° 125/04 em nome de PAULO ROBERTO BOUQUARD AMORIM. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n30 - 98.0502205-6 CLAUDIA RODRIGUES E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000226/2006 FOLHA 11/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO por sentença a transação consubstanciada no Termo de Adesão juntados a fls. 187, na forma do art. 7º da LC 110/2001 e do art. 269, III, do CPC, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, nada mais havendo a ser executado neste feito, em relação aos autores VALÉRIA DE OLIVEIRA SALAMARGO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista o resumo de créditos juntado a fls. 148, em relação ao qual a exeqüente, regularmente intimada, não apresentou oposição, considero cumprida a obrigação em relação à autora CLEILA CUNHA NEVES, devendo o mesmo levantar os valores creditados em sua conta vinculada pela via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, intime-se a CEF para que junte aos autos o termo de adesão alegado, fls (139/172), referente a CLAUDIA RODRIGUES no prazo de 10 (dez) dias, em última oportunidade, sob pena de prosseguimento da execução.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem cumprimento, voltem-me.\r\n\r\n31 - 98.0504448-3 JOAO DO CARMO FERREIRA GOMES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000225/2006 FOLHA 10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de ação sob o rito ordinário proposta por JOÃO DO CARMO FERREIRA GOMES em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, atualmente em fase de execução.\r\n\r\nTendo em vista que a fls. 169, foi expedido Alvará de Levantamento em relação ao autor, bem como a confirmação pelo autor a fls. 189/190 e também pela CEF a fls. 196/198 do respectivo pagamento, na forma do art. 794, I, do CPC, declaro extinto o processo em face do autor.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n32 - 98.0505259-1 ROBERTO MAURICIO CAMBRAIA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDE RAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Vista dos autos ao autor ROBERTO MAURICIO CAMBRAIA, pelo prazo de 10 dias, para ciência e manifestação acerca dos documentos de fls. 373/389.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n33 - 99.0401020-0 MILTON BITTENCOURT MAGALHAES E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Manifeste-se o autor MILTON BITTENCOURT MAGALHAES, no prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 331/342.\r\n\r\nRessalte-se que as partes devem litigar com observância do princípio da boa-fé, sob as penas da Lei.\r\n\r\n34 - 99.0402461-8 CLAUDIO PAULO PIMENTA E OUTRO (Adv. ELSA ARRUDA FEIJO, CLEUSA CANDIDA BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Esclareça a CEF, justificadamente, o motivo da alegada impossibilidade de atendimento ao determinado às fls. 266.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n35 - 99.0402588-6 AGNALDO INACIO DA SILVA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000224/2006 FOLHA 08/09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO, por sentença, a transação, na forma do art. 7º da LCP 110/2001 e art. 269, III, do CPC, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, nada mais havendo a executar neste feito em relação ao autor ALEXANDRO DA SILVA FREITAS.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista que a fls. 207/210 a CEF juntou resumo de créditos, em relação ao qual os exeqüentes, regularmente intimados, não apresentaram oposição, considero cumprida a obrigação em relação aos autores AGNALDO INACIO DA SILVA e CÉSAR JOSÉ DE OLIVEIRA, devendo os valores creditados nas contas vinculadas serem levantados pela via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n36 - 99.0403355-2 SEBASTIAO COELHO DA SILVA (Adv. JOSE LUCIO MONTEIRO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000219/2006 FOLHA 05/06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO por sentença a transação consubstanciada no Termo de Adesão juntado a fls. 66, na forma do art. 7º da LC 110/2001 e do art. 269, III, do CPC, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, nada mais havendo a ser executado neste feito, em relação ao autor SEBASTIÃO COELHO DA SILVA.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n37 - 2005.51.04.003291-3 CLAUDIONOR MONTEIRO CARIBE PINHO (Adv. IVANIL JACOMO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Vista dos autos à CEF para que, no prazo de 15 dias, forneça a este Juízo os extratos das contas vinculadas do autor, relativos aos períodos requeridos na inicial.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n38 - 2003.51.01.500748-0 JOSE FRANCO DUARTE (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA (Adv. MILLA DE AGUIAR VASCONCELLOS RIBEIRO). . Cientes as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nFl. 246 - Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão da fl. 241, o qual negou provimento ao Agravo Regimental interposto pelo INSS e, por conseguinte, manteve o acórdão de fl. 171, aguarde-se, por 10 (dez) dias, a manifestação da parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n39 - 96.0058110-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x INDUTEC TEC DE CONSTS MET LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000243/2006 FOLHA 219 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelas razões acima expostas, forçoso é reconhecer a falta de interesse no prosseguimento do feito, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 96.0058359-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE, LEONARDO CARDOSO M T MENDES) x SEG SOC/ DE EMPREITADAS GERAIS LTDA E OUTROS (Adv. JORGE NEGRI). . Fl. 80 - Ante a manifestação do INSS, suspendo o curso desta execução nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, pelo prazo de 01 (um) ano.\r\n\r\n41 - 96.0059697-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES) x COM/ IND/ DE ROUPAS QUEIROZ MENEZES LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 42 - Ante a manifestação do INSS, suspendo o curso desta execução nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, pelo prazo de 01 (um) ano.\r\n\r\n42 - 96.0059705-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. ROBERTO JOSE DA SILVA) x ABATEDOURO 207 LTDA ME E OUTRO (Adv. ALOIZIO DE ASSIS DAMIANI). . DECISÃO\r\n\r\nReativem-se os autos.\r\n\r\nCom a edição da Emenda Constitucional nº 45/04, a competência para processar e julgar ações que envolvam penalidades impostas a empregadores por órgãos de fiscalização das relações de trabalho passou à Justiça do Trabalho, nos termos do que dispõe o art. 114, VII, da Constituição Federal de 1988, verbis:\r\n\r\n“Art.114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nNeste sentido, registre-se entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MULTA POR INFRAÇÃO TRABALHISTA. EC 45/2004. COMPETÊNCIA DO TST.\r\n\r\n1. Em face da redação do artigo 114, VII da Carta da República, é da competência do Tribunal Superior do Trabalho o julgamento de causas que versem sobre ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.\r\n\r\n2. Recurso especial com competência declinada para o Egrégio Tribunal Superior do Trabalho.”\r\n\r\n(STJ - 2ª Turma - REsp 179295/SP - Rel. Min. Castro Meira - DJ de 05/05/2005 - p.173)\r\n\r\nTratando-se de competência absoluta, ratione materiae, DECLINO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar este feito, em favor de uma das Varas do Trabalho de Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa por incompetência e remetam-se os autos ao Exmo. Sr. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de Volta Redonda, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n43 - 96.0069022-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x CONCRETACO ENGENHARIA DE CONCRETO LTDA (Adv. JOSE RUNGERIO MONTEIRO, RITA DE CASSIA ALMEIDA MONTEIRO, JOAO BATISTA MARTINS). . Fls. 163/164 - A apresentação de cópias autenticadas dos DARF's para pagamento das custas processuais não atendem ao despacho da fl. 157, haja vista não constar de tais documentos qualquer relação com a presente execução, tais como número da CDA ou número do processo identificados no campo referência, o que torna necessário a juntada dos originais.\r\n\r\nAssim, defiro novo prazo de 10 (dez) dias para que o executado dê cumprimento ao referido despacho.\r\n\r\n44 - 96.0069931-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x MASSA FALIDA DE CONFEITARIA E BAR SIDERURGICA LTDA (Adv. SONIA MARIA ANDRADE DOS SANTOS). . DECISÃO\r\n\r\nReativem-se os autos.\r\n\r\nCom a edição da Emenda Constitucional nº 45/04, a competência para processar e julgar ações que envolvam penalidades impostas a empregadores por órgãos de fiscalização das relações de trabalho passou à Justiça do Trabalho, nos termos do que dispõe o art. 114, VII, da Constituição Federal de 1988, verbis:\r\n\r\n“Art.114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nNeste sentido, registre-se entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MULTA POR INFRAÇÃO TRABALHISTA. EC 45/2004. COMPETÊNCIA DO TST.\r\n\r\n1. Em face da redação do artigo 114, VII da Carta da República, é da competência do Tribunal Superior do Trabalho o julgamento de causas que versem sobre ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.\r\n\r\n2. Recurso especial com competência declinada para o Egrégio Tribunal Superior do Trabalho.”\r\n\r\n(STJ - 2ª Turma - REsp 179295/SP - Rel. Min. Castro Meira - DJ de 05/05/2005 - p.173)\r\n\r\nTratando-se de competência absoluta, ratione materiae, DECLINO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar este feito, em favor de uma das Varas do Trabalho de Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa por incompetência e remetam-se os autos ao Exmo. Sr. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de Volta Redonda, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n45 - 2001.51.04.000423-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, GIOVANNI F MARCHESE, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x CILBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE CILINDROS LTDA (Adv. RENATA LOMBARDI DORNELLES, LUIS AURELIO DO COUTO PEREIRA, GUSTAVO AGUIAR DA COSTA , PAULO LAMEGO CARPENTER FERREIRA). . Apresente o requerente as fichas de breve relato da JUCERJA, relativamente às empresas incorporadas e ircorporadoras.\r\n\r\n46 - 2002.51.04.000540-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x CIA/ ESTANIFERA DO BRASIL (Adv. SILVIA MARIA MESQUITA PEREIRA). . DECISÃO\r\n\r\nReativem-se os autos.\r\n\r\nCom a edição da Emenda Constitucional nº 45/04, a competência para processar e julgar ações que envolvam penalidades impostas a empregadores por órgãos de fiscalização das relações de trabalho passou à Justiça do Trabalho, nos termos do que dispõe o art. 114, VII, da Constituição Federal de 1988, verbis:\r\n\r\n“Art.114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nNeste sentido, registre-se entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MULTA POR INFRAÇÃO TRABALHISTA. EC 45/2004. COMPETÊNCIA DO TST.\r\n\r\n1. Em face da redação do artigo 114, VII da Carta da República, é da competência do Tribunal Superior do Trabalho o julgamento de causas que versem sobre ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.\r\n\r\n2. Recurso especial com competência declinada para o Egrégio Tribunal Superior do Trabalho.”\r\n\r\n(STJ - 2ª Turma - REsp 179295/SP - Rel. Min. Castro Meira - DJ de 05/05/2005 - p.173)\r\n\r\nTratando-se de competência absoluta, ratione materiae, DECLINO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar este feito, em favor de uma das Varas do Trabalho de Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa por incompetência e remetam-se os autos ao Exmo. Sr. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de Volta Redonda, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n47 - 2002.51.04.001764-9 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN-RJ (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x THEREZA MARIA DOS REIS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 24 - A cópia da petição apresentada pelo exeqüente (fl. 25) corresponde àquela indicada nas certidões das fls. 21 e 22, o que supre a ausência da peça original. Por conseguinte, considero regularizada a presente execução.\r\n\r\nDesta forma, tendo em vista o tempo decorrido, expeça-se novo mandado de penhora e avaliação em face da executada, conforme requerimento da fl. 25.\r\n\r\n48 - 2003.51.04.002449-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x FERNANDO BATISTA TERRA (Adv. BRUNO BOCK). . Fl. 100 - Aguarde.\r\n\r\nÀ Fazenda Nacional para manifestar-se acerca do pedido de revisão de débito noticiado pelo executado às fls. 45/98.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n49 - 2004.51.04.003070-5 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x JORGE DA SILVA PORTO. . Fl. 36 - Defiro a suspensão requerida pelo exeqüente, pelo prazo de 12 (doze) meses.\r\n\r\n50 - 2005.51.04.001052-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x INSTITUTO DE UROLOGIA E NEFROLOGIA DE VOLTA REDONDA S/C LTDA (Adv. CLAUDIO CORTES DE CASTRO, PEDRO FERNANDO SILVA MONTEIRO). . Fl. 39 - Haja vista que a exeqüente concordou com a nomeação feita pelo executado, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem indicado à fl. 25.\r\n\r\n51 - 2005.51.04.001786-9 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ROBSON BATISTA DOS SANTOS. . Fl. 24 - Tendo em vista a certidão negativa, dê-se vista ao exeqüente para manifestar-se acerca do parcelamento da dívida alegado.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá regularizar sua representação processual, tendo em vista a expiração do prazo de validade indicado em seu instrumento de mandato.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n52 - 2005.51.04.001929-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JOAO ADVINO. . Fl. 32 - Aguarde.\r\n\r\nAo exeqüente para que cumpra integralmente o determinado no despacho de fl. 31, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n53 - 2005.51.04.002008-0 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x RILDEN RAMOS DE ALBUQUERQUE. . Ao exeqüente para que regularize sua representação processual, tendo em vista a expiração do prazo de validade indicado em seu instrumento de mandato.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, suspenda-se a execução pelo prazo de 09 meses, consoante o termo de parcelamento da dívida informado às fls. 19/25.\r\n\r\n54 - 2005.51.04.002039-0 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ANDRE DA SILVA RODRIGUES. . Fl. 24 - Aguarde.\r\n\r\nAo exeqüente para que regularize sua representação processual, tendo em vista a expiração do prazo de validade indicado em seu instrumento de mandato, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n55 - 2005.51.04.002072-8 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x HERBERT BERBERT. . Fl. 16 - Aguarde.\r\n\r\nAo exeqüente para que regularize sua representação processual, tendo em vista a expiração do prazo de validade indicado em seu instrumento de mandato.\r\n\r\n56 - 2005.51.04.002114-9 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x CRISTIANO JOSE GARCIA LOPES. . Fls. 17/19 - Tendo em vista a certidão e documentos acostados, dê-se vista ao exeqüente para manifestar-se acerca do parcelamento da dívida alegado.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá regularizar sua representação processual, tendo em vista a expiração do prazo de validade indicado em seu instrumento de mandato.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n57 - 2005.51.04.002116-2 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JANDER DE CARVALHO LADEIRA. . Fls. 17/21 - Tendo em vista a certidão e documentos acostados, dê-se vista ao exeqüente para manifestar-se acerca do parcelamento da dívida alegado.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá regularizar sua representação processual, tendo em vista a expiração do prazo de validade indicado em seu instrumento de mandato.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n58 - 2005.51.04.002219-1 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MIRTES PEIXOTO. . Ao exeqüente para que regularize sua representação processual, tendo em vista a expiração do prazo de validade indicado em seu instrumento de mandato.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, suspenda-se a execução pelo prazo de 04 (quatro) meses, consoante petição e termo de parcelamento da dívida (fls. 16/17 e 23).\r\n\r\n59 - 2005.51.04.002473-4 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JOSE SALERMO. . Fls. 23/27 - Aguarde.\r\n\r\nAo exeqüente para que cumpra o segundo parágrafo do despacho de fl. 22, no sentido de regularizar sua representação processual.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n60 - 2005.51.04.004056-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x DENISE FURTADO DE OLIVEIRA. . Fl(s). 12 - Tendo em vista o(s) resultado(s) da(s) diligência(s), dê-se vista ao exeqüente para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n61 - 2005.51.04.004095-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ANDREA DE PAULA BITTENCOURT. . Fl. 10 - O exeqüente informa o parcelamento da dívida e requer, assim, a suspensão deste feito.\r\n\r\nAnte o exposto, suspendo esta execução pelo prazo de 14 (quatorze) meses.\r\n\r\n62 - 2005.51.04.004102-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x CRISTIANE PASCHOETO SILVA. . A manifestação da fl. 17 não atende ao despacho de fl. 16. Assim, defiro novo prazo de 10 (dez) dias para que o exeqüente apresente documento comprobatório do pagamento e posterior extinção da dívida.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n63 - 2006.51.04.000320-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x MARIA IVETE SILVA DA TRINDADE (Adv. ISABELA MOURA RAFFUL). . Fls. 11/13 - Considero citada a executada ante o seu comparecimento espontâneo.\r\n\r\nTendo em vista os documentos acostados, dê-se vista à exeqüente para manifestar-se acerca do parcelamento da dívida alegado, bem como para cumprimento do despacho da fl. 10.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n64 - 2005.51.04.000072-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x MARCIA LOUZADA MOTA BATISTA. . Fl. 32 - À CEF para que apresente documentação comprobatória da representação alegada, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n65 - 2004.51.04.000481-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARISA MIRANDA CORREA DIAS) x ELIENE CARNEIRO DOS SANTOS (Adv. ANTONIO CARLOS FABIANO). . Vista dos autos à CEF para ciência da proposta de honorários de fls. 76 e para que providencie o recolhimento de referidos valores em conta à disposição deste Juízo, comprovando tal efetivação, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n66 - 2005.51.04.003618-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x FABIANO COSTA DA SILVA (Adv. WILSON JACINTHO FERNANDES JUNIOR). . Manifeste-se a parte ré sobre a impugnação de fls. 39/48, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n67 - 2004.51.04.001982-5 WILSON COSTA E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000234/2006 FOLHA 211 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 267, VIII do CPC, extingo o processo, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n68 - 2006.51.04.000931-2 EUGENIO FRANCO E OUTRO (Adv. MARA LYDIA SILVA DE JESUS LOPES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . (...)\r\n\r\nAs petições de fls. 43 e 46/47 não infirmam os fundamentos lançados na decisão de fls. 39/41, razão pela qual mantenho-a, até ulterior deliberação.\r\n\r\nCumpram-se os itens II, III e IV do referido decisum.\r\n\r\n69 - 2006.51.04.001037-5 LUIZ SALVINO DA SILVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Ao contrário do que afirmam os autores em petição de fls. 119/120, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi apreciado e indeferido por meio da, diga-se por oportuno, amplamente fundamentada decisão de fls. 92/101, decisum este que ora mantenho por suas próprias e doutas razões.\r\n\r\nCumpra-se o último parágrafo da referida decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n70 - 2004.51.04.000751-3 INSTITUICAO BRASILEIRA DE CULTURA E OUTRO (Adv. PAULO DE ALMEIDA PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO M T MENDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000236/2006 FOLHA 15/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 267, IV e VI, do Código de Processo Civil, e nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO OS PRESENTES EMBARGOS, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem condenação em custas, visto a isenção prevista na Lei 9.289/96, todavia, por ter restado demonstrado no documento de fls. 62 dos autos principais que o valor pago contemplou verba honorária tão somente em relação à execução fiscal, condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado, trasladando cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n71 - 2006.51.04.000924-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x ASTROGILDO JOSE NATIVIDADE (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000232/2006 FOLHA 203 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de Embargos à Execução interpostos pelo INSS, com o fim de infirmar a execução que lhe é movida por Astrogildo José Natividade, autuada sob o número 96.0056859-6, através da qual se lhe exige o reajuste do benefício previdenciário do exeqüente, em conformidade com a elaboração dos cálculos constante daqueles autos (fls. 85/94).\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que o INSS deixou de embargar a execução no prazo legal, uma vez que a mencionada ação deve ser ajuizada no prazo de 30 (trinta) dias após a sua citação.\r\n\r\nAssim tendo em vista que a carga dos autos se deu em 25/04/06 e que a oposição dos embargos ocorreu em 26/05/06, conforme informa certidão de fls. 09 dos presentes autos, decorreu prazo superior a 30 dias, implicando a intempestividade dos presentes Embargos.\r\n\r\nPor todo o exposto, com fundamento no artigo 730, do Código de Processo Civil, rejeito liminarmente os embargos opostos à Execução, por terem sido apresentados fora do prazo legal.\r\n\r\nSem honorários, porquanto não completada a relação processual.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado, trasladando cópia desta decisão para os autos principais e após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição bem como tornem aqueles imediatamente conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n72 - 96.0057800-1 DURVAL DA SILVA MACHADO E OUTROS (Adv. RICARDO GONCALVES PINTO, EDIMAR FERREIRA DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Fls. 369 - Anote-se.\r\n\r\nExpeçam-se requisições de pagamento para os sucessores de JOAQUIM NUNES FERREIRA e JORGE MENDES.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Réu, pelo prazo de 05 dias, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução nº 438/05 do CJF.\r\n\r\nAnte o falecimento do autor DURVAL DA SILVA MACHADO, noticiado às fls. 367/368, suspendo o andamento processual, na forma do art. 265, I, do CPC, tão somente em relação a este, a fim de aguardar a habilitação de possíveis herdeiros.\r\n\r\nHaja vista que o procedimento de habilitação deve ser efetuado na forma da Lei Civil, dê-se vista à requerente de fls. 367/372 para que, no prazo de 30 dias, regularize o pedido de habilitação formulado, adequando-o ao disposto dos arts. 1.055 e ss. do CPC, devendo vir aos autos todos os sucessores do de cujus, tendo em vista o teor da certidão de óbito juntada às fls. 371.\r\n\r\n73 - 97.0031571-1 ANTONIO BATISTA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Fls.127 - Anote-se.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n74 - 97.0031796-0 MARIZIA SOUZA MAGALHAES ASSIS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA, ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES). . Fls. 177/178 - Anote-se.\r\n\r\nVista dos autos à parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n75 - 97.0036446-1 GLADISTON BRASIL E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, TANIA R. DE SOUZA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). . Fls.184 - Anote-se.\r\n\r\nConsiderando-se que o presente feito foi extinto com julgamento do mérito, nos termos do art.269, III do CPC quanto a GERALDO FERREIRA COSTA, conforme sentença de fls.115/116, dê-se vista à subscritora da peça de fls.183, pelo prazo de 10 (dez) dias, para ciência de tais fatos.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo sem oposição, retornem os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n76 - 98.0501828-8 WILMO ERBISTE E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE, KATIUCIA DE OLIVEIRA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls.127 - Anote-se.\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, tendo em vista ré foi condenada a proceder à recomposição da(s) conta(s) fundiária(s) do(s) autor(es), mediante aplicação, dentre outros índices, da variação da LBC relativa ao mês de junho de 1987 (18,02%), da variação da BTN relativa ao mês de maio de 1990 (5,38%) e da variação da TR relativa ao mês de fevereiro de 1991 (7,00%).\r\n\r\nNo entanto, tais índices já haviam sido aplicados pela ré nas épocas próprias, em virtude da política de reajustamento então vigente.\r\n\r\nA controvérsia relativa a tais índices cingia-se, de fato, à aplicação, no mês de junho de 1987, do índice de 26,06%, no mês de maio de 1990, do índice de 7,87% e no mês de fevereiro de 1991 do índice de 21,87%, todos relativos à variação do IPC.\r\n\r\nCom o entendimento manifestado pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 226.855-7/RS, pacificou-se o entendimento de que os índices aplicáveis nesses meses eram realmente aqueles que a ré já havia aplicado, consolidando-se entendimento favorável à ré, que veio a cristalizar-se na Súmula nº 252 do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“Súmula nº 252. Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”\r\n\r\nDestarte, neste ponto, a condenação imposta à ré concedeu ao autor algo que já foi aplicado à época própria, segundo a política monetária vigente, razão pela qual nada há a ser apurado relativamente aos índices de 18,02%, 5,38% e 7% consignados na sentença.\r\n\r\nAssim, determino que sejam os autos encaminhados à CEF para que, desejando cumprir espontaneamente o julgado, proceda à reconstituição do saldo da(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS titulada(s) pelo(s) autor(es), bem assim ao crédito na(s) referida(s) conta(s) das diferenças apuradas, tudo relativo aos índices de 42,72% (IPC-JANEIRO/1989) e 44,80% (IPC-ABRIL/1990), descontados os percentuais já aplicados.\r\n\r\nDeverá a CEF, ainda, efetuar o depósito judicial do valor referente aos honorários advocatícios, se houver condenação neste sentido.\r\n\r\nRessalte-se que a efetivação das disposições acima deverá ser comprovada documentalmente nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, findo os quais deverão os autos voltarem-me conclusos.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n77 - 96.0055396-3 IOLANDA DE OLIVEIRA MATTOS (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA). . Fls.186 - Anote-se.\r\n\r\nÁ parte autora para que, em 10 (dez) dias, apresente as cópias necessárias à instrução da contra-fé.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n78 - 2005.51.04.002692-5 ZENILDO FERREIRA (Adv. ANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Vista às partes sobre os cálculos de fls. 54/67, pelo prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pela parte autora, conforme determinado às fls. 34.\r\n\r\n79 - 2005.51.04.002694-9 JOSE ANTONIO DIAS (Adv. ANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Vista às partes sobre os cálculos de fls. 45/48, pelo prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pela parte autora, conforme determinado às fls. 28.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 57\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 15889."
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